{"id":1171,"date":"2011-03-29T17:32:32","date_gmt":"2011-03-29T17:32:32","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=1171"},"modified":"2016-07-08T15:50:37","modified_gmt":"2016-07-08T15:50:37","slug":"edicao-n%c2%ba-136-de-29-de-marco-de-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=1171","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 136 de 29 de mar\u00e7o de 2011"},"content":{"rendered":"<p><a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/\/2011\/03\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-136-de-29-de-mar\u00e7o-de-2011.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o\u00a0 <\/a><br \/>\n\t<!--P O R T A R I A  N. 081\/2011-GPSERH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o teor do Requerimento datado de 15.3.2011 subscrito pelo Senhor Procurador de Contas Jo\u00e3o Barroso de Souza, \n\nR E S O L V E :\n\n I \u2013 DESIGNAR o Procurador de Contas JO\u00c3O BARROSO DE SOUZA, para participar do \u201cCURSO A NOVA CONTABILIDADE P\u00daBLICA BRASILEIRA E A PERSPECTIVA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE CUSTOS NO SETOR P\u00daBLICO\u201d, a ser realizado na cidade de S\u00e3o Luiz\/MA, no per\u00edodo de 30.3 a 1.4.2010;\n\nII \u2013 AUTORIZR  o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; \n\nIII - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Secretaria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21  de mar\u00e7o de 2011 \n\n\nConselheiro \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA \nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 082\/2011-GPSERH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o teor do Memorando n. 21\/2011\/MP-PG, datado de 18.03.2011, subscrito pelo Senhor Procurador-Geral Carlos Alberto Souza de Almeida, \n\nR E S O L V E :\n\nI \u2013 DESIGNAR o Excelent\u00edssimo Senhor Procurador-Geral de Contas  CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA, matr\u00edcula n\u00ba 1022-7A, e a Procuradora de Contas de 1\u00aa Classe  EVELYN FREIRE DE CARVALHO LANGARO PAREJA, matr\u00edcula n. 893-1A, para participarem da Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas \u2013 CNPGC, a ser realizada  na cidade de Bras\u00edlia\/DF, no dia  29.03.2011;\n\nII \u2013 AUTORIZAR  o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;\n\nIII - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Secretaria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\n D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de mar\u00e7o de 2011 \n\n\nConselheiro \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\t\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  083\/2011-GPSERH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o despacho do Senhor Secret\u00e1rio  Geral de Administra\u00e7\u00e3o, exarado no Memorando n\u00ba 12\/2011-DEAOP\/PROMOEX, datado de 25.02.2011,\n \nR E S O L V E :\n\nI - DESIGNAR os servidores NILSON JOS\u00c9 ARA\u00daJO BRAND\u00c3O, matr\u00edcula n. 095-7A e KEILA GRA\u00c7A CASTRO UCH\u00d4A, matr\u00edcula n.\u00ba 143-7A, para participarem do Semin\u00e1rio \u201cConstru\u00e7\u00e3o de Indicadores de Desempenho e Mapeamento de Processos para Aumento de Produtividade e Redu\u00e7\u00e3o de Desperd\u00edcios na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d,  a ser realizado na cidade de Fortaleza\/CE, no  per\u00edodo de 12 a 15.4.2011;\n\nII \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;\n\nIII -  DETERMINAR que os referidos servidores apresentem ap\u00f3s o retorno \u00e0 atividade junto a esta Corte, os respectivos comprovantes de embarque e relat\u00f3rio de viagem; \n\nIV - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Secretaria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de mar\u00e7o de 2011. \n\n\nConselheiro \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  084\/2011-GPSERH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o despacho  exarado no Memorando n\u00ba 015\/2011-GAB\/Presid\u00eancia, datado de 21.3.2011 ,\n\n\nR E S O L V E :\n\nI \u2013 DESIGNAR o Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR, matr\u00edcula n\u00ba 1252-1A, para na cidade de Belo Horizonte\/MG,  participar de solenidade em homenagem ao Exmo. Sr. Cl\u00e1udio Couto Serr\u00e3o, no dia 24.3.2011, pela sua investidura no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.\n \nII \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; \n\nIII - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Secretaria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de mar\u00e7o de 2011. \n\n\nConselheiro \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA \nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEXTRATO DAS DECIS\u00d5ES N\u00b0 953\/2009 E 1152\/2009, PROLATADAS NA 29\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA JUDICANTE, REALIZADA PELA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.\n\nSESS\u00c3O DO DIA 14\/09\/2009\n\nJULGADOS\n\nCONSELHEIRA RELATORA: YARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS\n\n1) PROCESSO N\u00b0 11259\/2002\nObjeto: Aposentadoria do Sr. Manoel dos Santos no cargo de Vigia, Classe \u00danica, N\u00edvel G, Refer\u00eancia III, Matr\u00edcula n\u00ba 010.782-4A, lotado na SEAD, oriundo do extinto DER\/AM, de acordo com o Decreto publicado no DOE de 20.11.2002.\nProcuradora: Elissandra Monteiro Freire de Menezes\nVoto: Legalidade.\n\n2) PROCESSO N\u00b0 3209\/2004\nObjeto: Pens\u00e3o concedida em favor da Sra. Luzia Andrade dos Santos, c\u00f4njuge do ex-servidor, Sr. Manoel dos Santos.\nProcuradora: Elissandra Monteiro Freire de Menezes\nVoto: Legalidade.\n\n                                        Manaus, 28 de mar\u00e7o de 2011\n\n\nMARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ\nChefe da Divis\u00e3o da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\n\nPAUTA DA SESS\u00c3O DA EGR\u00c9GIA 2\u00aa C\u00c2MARA, a ser realizada no dia 29\/03\/2011, \u00e0s 10:00 h., na sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nConselheiro  L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE:\n\n01) PROCESSO n\u00ba2161\/2008  \nObjeto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Senhor Hamilton Alves Villar, referente ao Conv\u00eanio n.23\/2007.\n\u00d3rg\u00e3o: S.E.C.\nRespons\u00e1vel(eis): Hamilton Alves Villar.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza.\n\nConselheiro  \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA:\n\n01) PROCESSO n\u00ba4922\/2008-2 Volumes  \nObjeto: Admiss\u00e3o de Pessoal mediante Contrata\u00e7\u00f5es Tempor\u00e1ria, de acordo com Edital n.058\/2008, publicado no D.O.E. de 25.08.2008.\n\u00d3rg\u00e3o: U.E.A.\nRespons\u00e1vel(eis): Marilene Corr\u00eaa Silva Freitas.\nProcuradora: Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.\n\n02) PROCESSO n\u00ba2710\/2008  \nObjeto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Senhor Antonio Jos\u00e9 Marques, referente a 1\u00aa parcela do Conv\u00eanio n.97\/2006.\n\u00d3rg\u00e3o: SEAS.\nRespons\u00e1vel(eis): Regina Fernandes do Nascimento e Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Marques.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a.\n\n03) PROCESSO n\u00ba2375\/2006-3 Volumes  \nObjeto: Admiss\u00e3o de Pessoal mediante Concurso P\u00fablico, objeto do Edital publicado no D.O.E. de 27.01.2006.\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Benjamin Constant.\nRespons\u00e1vel(eis): Jos\u00e9 Maria Freitas da Silva J\u00fanior.\nProcuradora: Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.\n\n04) PROCESSO n\u00ba3414\/2009  \nObjeto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Senhor Raimundo Fortunato da Silva J\u00fanior, referente ao Conv\u00eanio n.37\/2008.\n\u00d3rg\u00e3o: SEJEL.\nRespons\u00e1vel(eis): Jos\u00e9 Lup\u00e9rcio Ramos de Oliveira e Raimundo Fortunato da Silva J\u00fanior.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza.\n\nConselheiro  ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR:\n\n01) PROCESSO n\u00ba5174\/2009  \nObjeto: Tomada de Contas da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Adiantamento do Senhor Murilo Alves da Cunha J\u00fanior.\n\u00d3rg\u00e3o: SETRAB.\nRespons\u00e1vel(eis): Murilo Alves da Cunha J\u00fanior.\nProcuradora: Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.\n\n02) PROCESSO n\u00ba6334\/2009-2 Volumes  \nObjeto: Admiss\u00e3o de Pessoal mediante Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria do Professor Jos\u00e9 Jorge Pinheiro Guimar\u00e3es, objeto do Contrato n.101\/2004, nos termos do art.8\u00ba do Decreto n.21.740\/2001.\n\u00d3rg\u00e3o: U.E.A.\nRespons\u00e1vel(eis): Marilene Corr\u00eaa Silva Freitas.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a.\n\n\n\nConselheiro  ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR:\n03) PROCESSO n\u00ba11286\/2002-2 Volumes  \nObjeto: Admiss\u00e3o de Pessoal mediante Contrata\u00e7\u00f5es Tempor\u00e1ria, de acordo com a Lei n.237\/1997 de 09.06.1997.\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal do Careiro.\nRespons\u00e1vel(eis): Joel Rodrigues Lobo.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a.\n\n04) PROCESSO n\u00ba11285\/2002-2 Volumes  \nObjeto: Admiss\u00e3o de Pessoal mediante Contrata\u00e7\u00f5es Tempor\u00e1ria, exerc\u00edcio 2001.\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal do Careiro.\nRespons\u00e1vel(eis): Joel Rodrigues Lobo.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a.\n\n05) PROCESSO n\u00ba896\/2007-3 Volumes e anexos  \nObjeto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Senhora Maria Irene Souza S\u00e1, referente a 2\u00aa parcela do Conv\u00eanio n.163\/2005.\n\u00d3rg\u00e3o: SEAS.\nRespons\u00e1vel(eis): Maria Irene de Souza S\u00e1.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar Mendon\u00e7a.\n\nConselheira  YARA A. LINS RODRIGUES DOS SANTOS: \n\n01) PROCESSO n\u00ba4757\/2010  \nObjeto: Admiss\u00e3o de Pessoal mediante Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria da Professora Patr\u00edcia Souza de Moura, nos termos do Art.10\u00ba da Lei n.3098, de 13.12.2006, objeto da Resenha n.239\/2010.\n\u00d3rg\u00e3o: U.E.A.\nRespons\u00e1vel(eis): Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a.\n\n02) PROCESSO n\u00ba1974\/2009  \nObjeto: Admiss\u00e3o de Pessoal mediante Contrata\u00e7\u00f5es Tempor\u00e1rias, objeto do Edital n.001\/2009, publicado no D.O.E. de 25.03.2009.\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Itacoatiara.\nRespons\u00e1vel(eis): Ant\u00f4nio Peixoto de Oliveira.\nProcurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza.\n\n03) PROCESSO n\u00ba451\/2010  \nObjeto: Admiss\u00e3o de Pessoal mediante Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria da Senhora Naymi Farias de Castro, objeto do Contrato n.154\/2003.\n\u00d3rg\u00e3o: U.E.A.\nRespons\u00e1vel(eis): Marilene Corr\u00eaa Silva de Freitas.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a.\n\n04) PROCESSO n\u00ba6180\/2003  \nObjeto: Admiss\u00e3o de Pessoal mediante Contrata\u00e7\u00f5es Tempor\u00e1rias, Resenha n.030\/2003 de 16.06.2003, publicado no D.O.E. de 20.06.2003.\n\u00d3rg\u00e3o: IDAM.\nRespons\u00e1vel(eis): Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Vasconcelos de Ara\u00fajo.\nProcuradora: Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.\n\nConselheiro  AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO: \n\n01) PROCESSO n\u00ba2725\/2004  \nObjeto: Admiss\u00e3o de Pessoal mediante Contrata\u00e7\u00f5es  Tempor\u00e1rias, atrav\u00e9s de Processo Seletivo Simplificado, objeto do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o n.09\/2001, publicado no D.O.E. de 31.07.2001.\n\u00d3rg\u00e3o: U.E.A.\nRespons\u00e1vel(eis): Marilene Corr\u00eaa da Silva Freitas.\nProcuradora: Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.\n\nDIVIS\u00c3O DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de mar\u00e7o de 2011.\n\n\nANA PAULA DA GAMA LESSA SILVA\nChefe da Divis\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara.\n\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 05, DE 15 DE MAR\u00c7O DE 2011\n\nREGULAMENTA O REGIME DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HORAS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS\n\n                 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\n                 CONSIDERANDO o art. 7\u00ba, XIII da CF\/88, que faculta a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, c\/c o art. 39, \u00a73\u00ba da CF\/88, que aplica o disposto aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico,\n\n                 CONSIDERANDO o art. 28 da Lei Estadual n.\u00ba 3.486\/2010, que instituiu o Regime de Compensa\u00e7\u00e3o de Hor\u00e1rio no \u00e2mbito desta Corte de Contas, \n                  RESOLVE:\n\n                  Art.1\u00ba. Fica regulamentado o Regime de Compensa\u00e7\u00e3o de Hor\u00e1rio destinado a compensar as horas excedidas pelo servidor que permanecer em atividade laboral em hor\u00e1rio posterior ao de funcionamento desta Corte de Contas no interesse do servi\u00e7o.\n\n                  Art.2\u00ba. O Regime de Compensa\u00e7\u00e3o de Hor\u00e1rio ser\u00e1 administrado por meio de sistema de Banco de Horas, gerido pela Secretaria de Recursos Humanos.\n\n                   Par\u00e1grafo \u00danico. A Secretaria de Recursos Humanos manter\u00e1 quadro atualizado de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito de horas e fornecer\u00e1, a pedido formal do servidor, extrato desse saldo.\n\n                   Art.3\u00ba A ades\u00e3o ao Regime de Compensa\u00e7\u00e3o de Hor\u00e1rio dever\u00e1 ser solicitada pelo respons\u00e1vel pelo setor, de acordo com a necessidade, devendo estabelecer os servidores que participar\u00e3o da mesma.\n                 \n                  \u00a71\u00ba. A solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0 Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o, que determinar\u00e1 \u00e0 Secretaria de Recursos Humanos a sua inscri\u00e7\u00e3o.\n\n                  \u00a72\u00ba. Caso o servidor n\u00e3o deseje participar do Regime de Compensa\u00e7\u00e3o de Hor\u00e1rio, poder\u00e1 requerer junto \u00e0 Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o a exclus\u00e3o do seu nome a qualquer tempo.\n\n                  Art.4\u00ba. A acumula\u00e7\u00e3o de horas se dar\u00e1 pela presta\u00e7\u00e3o de horas suplementares posterior ao hor\u00e1rio de expediente, at\u00e9 o hor\u00e1rio limite das 18 horas, respeitando o limite de 10 (dez) horas semanais acumul\u00e1veis pelo per\u00edodo de 1 (um) m\u00eas.\n                  Art.5\u00ba. A frui\u00e7\u00e3o das horas acumuladas durante o m\u00eas dever\u00e1 ser feita, com autoriza\u00e7\u00e3o do Chefe Imediato e sem preju\u00edzo ao normal andamento do servi\u00e7o, at\u00e9 o final do m\u00eas subsequente.\n\n                  \u00a71\u00ba. O servidor poder\u00e1 utilizar o saldo de horas acumulado, desde que autorizadas pela chefia imediata e comunicadas \u00e0 Secretaria de Recursos Humanos, na compensa\u00e7\u00e3o de:\n\n          I- entradas postergadas;\n         \n          II- sa\u00eddas antecipadas;\n\nIII-sa\u00eddas particulares.\n\n                  \u00a72\u00ba. As horas acumuladas no m\u00eas poder\u00e3o ser convertidas em dias de folga com gozo dentro do m\u00eas subsequente, devendo a referida circunst\u00e2ncia ser informada \u00e0 Secretaria de Recursos Humanos com aval do Chefe Imediato, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 96h ao in\u00edcio do gozo.\n\n                   \u00a73\u00ba. As horas convertidas em folgas n\u00e3o poder\u00e3o ser apostiladas para gozo em data oportuna.\n\n                   \u00a74\u00ba. Quando n\u00e3o cumprida a carga hor\u00e1ria mensal de trabalho, as horas faltantes ser\u00e3o compensadas automaticamente com eventual saldo existente no cadastro individual de horas. \n\n                   \u00a75\u00ba. Os servidores que, em raz\u00e3o de f\u00e9rias, licen\u00e7a ou de outro motivo relevante, ficarem impossibilitados de usufruir da compensa\u00e7\u00e3o proposta nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o faz\u00ea-lo no m\u00eas em que retornarem \u00e0s atividades normais, n\u00e3o podendo o saldo de horas ser somado aos dias correspondentes \u00e0s f\u00e9rias regulamentares.\n\n                   \u00a76\u00ba. A carga hor\u00e1ria excedente \u00e0 jornada legal do servidor relativa a evento de capacita\u00e7\u00e3o, encontros e similares, realizados na sede do Tribunal de Contas e devidamente autorizados, ser\u00e1 contabilizada para efeito de banco de horas.\n\n                  \u00a77\u00ba. N\u00e3o ser\u00e3o consideradas como excedentes as horas trabalhadas al\u00e9m do tempo correspondente \u00e0 jornada di\u00e1ria exercida por servidor e pelas quais perceba, por designa\u00e7\u00e3o expressa, qualquer verba remunerat\u00f3ria.\n\n                   \u00a78\u00ba. As horas excedentes \u00e0 jornada di\u00e1ria, trabalhadas para fins de compensa\u00e7\u00e3o, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caracterizam servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, pelo que cada hora trabalhada al\u00e9m da carga normal corresponde a uma hora de cr\u00e9dito para registro no banco de horas.\n\n                   \u00a79\u00ba. N\u00e3o havendo compensa\u00e7\u00e3o legalmente prevista, ser\u00e1 efetuado desconto proporcional na remunera\u00e7\u00e3o do servidor.\n\n                  Art.6\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n                  SALA DE SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de mar\u00e7o de 2011.\n\n\nConselheiro \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\nConselheiro JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nCorregedor-Geral\nConselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nOuvidor\n\n\nConselheiro L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE\n\n\nConselheiro RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES\n\n\nM\u00c1RIO JOS\u00c9 DE MORAES COSTA FILHO\nConselheiro Substituto\n\n\nProcurador-Geral CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA\n\n\n\n               \nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma do disposto no art. 71, inciso III c\/c o art. 81, inciso II, da Lei n. 2.423\/96-TCE, art. 97, I, da Res. n. 04\/2002-TCE, combinado com o art. 5.\u00ba LV da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. GEAN CAMPOS DE BARROS, Prefeito de L\u00e1brea, para, no prazo de 30 dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, t\u00e9rreo, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa face \u00e0s irregularidades apontadas no Processo TCE n. 4302\/2008-Admiss\u00e3o de Pessoal, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n\nSECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMISS\u00d5ES, APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENS\u00d5ES, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de mar\u00e7o de 2011.\n\nGILSON ALBERTO DA SILVA HOLANDA\nSecret\u00e1rio\n\n\n\n\nRelat\u00f3rio de Produ\u00e7\u00e3o Anual\n\n\nEntrada de Processos no exerc\u00edcio de 2010\n\t\nSa\u00edda de Processos no exerc\u00edcio de 2010\t\nProcessos Remanescente para 2011\n1426\t1331\t95\nGabinete Auditor Al\u00edpio Reis Firmo Filho\n.\n\nAL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO\nAuditor-Relator\n\n \n\n\n\n \n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13,1],"tags":[],"class_list":["post-1171","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-13","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1171","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1171"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1171\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7369,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1171\/revisions\/7369"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1171"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}