{"id":1974,"date":"2011-11-07T17:06:19","date_gmt":"2011-11-07T17:06:19","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=1974"},"modified":"2016-07-08T15:46:49","modified_gmt":"2016-07-08T15:46:49","slug":"edicao-n%c2%ba-282-de-07-de-novembro-de-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=1974","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 282 de 07 de novembro de 2011"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignleft size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-down-load\"href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2011\/11\/Edi\u00e7\u00e3o-282-de-07-de-novembro-de-2011-valido.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><br \/>\n<!--\nP O R T A R I A  N. 541\/2011-GPDRH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o despacho do Senhor Chefe de Gabinete da Presid\u00eancia, exarado no requerimento datado de 11.10.2011, \n\nR E S O L V E :\n\n I \u2013 DESIGNAR a servidora KATIA MARIA NEVES L\u00d4BO, matr\u00edcula n. 386-7A para participar do \u201c21\u00ba Encontro de Recursos Humanos - ENCONTRARH\u201d, a ser realizado pela Associa\u00e7\u00e3o  Brasileira de Recursos Humanos  na  cidade de Bras\u00edlia\/DF, nos dias 9 e  10.11.2011;\n\nII \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; \n\nIII - DETERMINAR que a referida servidora apresente ap\u00f3s o retorno \u00e0 atividade junto a esta Corte, os respectivos comprovantes de embarque e relat\u00f3rio de viagem; \n\nIV - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nD\u00ca-SE- CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 4  de novembro de 2011. \n\n\nJ\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\nANEXO PROGRESS\u00c3O OUTUBRO\/2011\nCLASSE C IV\nMAT.\tSERVIDOR\tESCOLAR\tPROGRES-S\u00c3O\n0000400A\tEDILAMAR MARIA FERREIRA MARQUES\tM\t30\/10\/2011\n0004960A \tEVANDRO DIB BOTELHO\tS\t29\/10\/2011\n0001112A\tGILBERTO SALUSTIANO MORAIS E SILVA\tS\t30\/10\/2011\n0007994A\tJ\u00daLIO VERNE DE MATTOS P. DO CARMO RIBEIRO\tS\t01\/10\/2011\n0002054A\tJOAQUIM JOS\u00c9 VIEIRA DOS SANTOS\tM\t29\/10\/2011\n0005878A\tMARIA DE NAZAR\u00c9 COSTA E SILVA\tM\t30\/10\/2011\nCLASSE D I\nMAT.\tSERVIDOR\tESCOLAR\tPROGRES-S\u00c3O\n0000213A\tMARIA DA GL\u00d3RIA BARBOSA EVANGELISTA\tS\t19\/10\/2011\nCLASSE D II\nMAT.\tSERVIDOR\tESCOLAR\tPROGRES-S\u00c3O\n0003484A\tMARIA HELENA ASSEF PEREIRA DA ROCHA\tM\t23\/10\/2011\nP O R T A R I A  N.  539\/2011-GPDRH\nO Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;\nCONSIDERANDO os artigos 9\u00ba e 10, dispostos na Lei n\u00ba 3.627, de 15 de junho de 2011, que disp\u00f5e sobre o Quadro de Plano de cargos, carreiras e remunera\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, \nCONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 01\/2011 \u2013 Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o do Desempenho Funcional (Progress\u00e3o Funcional).\nR E S O L V E:\nI \u2013 FICA APROVADA a Progress\u00e3o Funcional referente ao m\u00eas de outubro, dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, constante do anexo desta;\nII \u2013 OS SERVIDORES n\u00e3o integrantes da rela\u00e7\u00e3o do referido anexo, permanecem nas respectivas refer\u00eancias atuais;\nIII \u2013 Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 3 de novembro de  2011. \n\nJ\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nConselheiro-Presidente\n\n\nANEXO DA PORTARIA N. 490\/2011-GPDRH\nPROGRESS\u00c3O DE SETEMBRO\nCLASSE C II\nMAT.\tSERVIDOR\tESCOLAR\tPROGRES-S\u00c3O\n0005207A\tH\u00c9LIO ALMEIDA E SILVA\tM\t12\/09\/2011\nCLASSE C IV\nMAT.\tSERVIDOR\tESCOLAR.\tPROGRES-S\u00c3O\n0003760A\tAD\u00c9LIA DE SOUSA MARINHO MENDES\tS\t13\/09\/2011\n0000531A\tANA CRISTINA CORDEIRO MONTEIRO\tS\t13\/09\/2011\n0000752A\tANGELA RITA FREIRE MUNIZ\tS\t02\/09\/2011\n0000582A\tC\u00c9LIA CRISTINA XAVIER DE ARA\u00daJO\tS\t12\/09\/2011\n0000019A \tCRISTIANE CUNHA E SILVA DE AGUIAR\tS\t09\/09\/2011\n0004170A\tEUNICE ALVES DE MELO\tS\t16\/09\/2011\n0001244A\tGILSON ALBERTO DA SILVA HOLANDA\tS\t18\/09\/2011\n0000124A\tJOS\u00c9 GERALDO SIQUEIRA CARVALHO\tS\t17\/09\/2011\n0000183A\tLILOMAR QUEIROZ DOS SANTOS\tS\t18\/09\/2011\n0000086A\tMARIA SELMA MARROCOS ALVES\tS\t18\/09\/2011\n0001201A\tMILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO\tS\t12\/09\/2011\n0005401A\tMOACYR MIRANDA NETO\tS\t12\/09\/2011\n0003360A\tNIVALDO SALES DE OLIVEIRA\tS\t13\/09\/2011\n0000787A\tROSSANA MAU\u00c9S MARQUES\tS\t20\/09\/2011\n0000523A\tVANA GUIOMAR DE QUEIROZ PALMEIRA\tS\t02\/09\/2011\n0001023A\tCLARA RUBIA BELOTA DE QUEIROZ\tM\t02\/09\/2011\n0003158A\tELDER BEZERRA\tM\t03\/09\/2011\n0001945A\tENILMAR DE MENEZES MOTA\tM\t12\/09\/2011\n0003018A\tFL\u00c1VIO DAS NEVES SOUZA\tM\t18\/09\/2011\n0000779A\tJOSE ROBERTO FERNANDES DA SILVA\tM\t13\/09\/2011\n0006416A\tJOS\u00c9 UBIRATAN BRANCO MONTEVERDE\tM\t20\/09\/2011\n0005274A\tNA\u00cdDE IRLANE LINS SANTOS\tM\t18\/09\/2011\n0002933A\tZULEICA PER\u00caA GOMES\tM\t13\/09\/2011\n\t\t\t\nCLASSE D III\nMAT.\tSERVIDOR\tESCOLAR.\tPROGRES-S\u00c3O\n0004570A\tCARLOS ALBERTO MESQUITA DE CASTRO\tS\t16\/09\/2011\n\n*Republicado por incorre\u00e7\u00e3o.\n\n\n\n\nASSUNTO: Of\u00edcio n\u00ba 25\/2011-CPL, encaminhando o resultado do certame licitat\u00f3rio na modalidade Preg\u00e3o presencial n\u00ba 15\/2011, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados acreditados pelo INMETRO para promover a certifica\u00e7\u00e3o do Sistema de Gest\u00e3o de Qualidade baseado na norma ISO  9001:2008 para este TCE\/AM.\nREFER\u00caNCIA: Processo Administrativo n\u00ba 5052\/2011\n\nDESPACHO\nAp\u00f3s conhecimento e an\u00e1lise do procedimento licitat\u00f3rio referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados acreditados pelo INMETRO para promover a certifica\u00e7\u00e3o do Sistema de Gest\u00e3o de Qualidade baseado na norma ISO  9001:2008 para este TCE\/AM, e em vista da delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Ata de Abertura das Propostas de Pre\u00e7os e da Habilita\u00e7\u00e3o (fls. 259\/260) que declarou FRACASSADO o certame, em raz\u00e3o da inabilita\u00e7\u00e3o de todas as empresas participantes do certame, entendo por acertada a decis\u00e3o da i. CPL, e DETERMINO novo certame, tendo em vista a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do Projeto B\u00e1sico, desde j\u00e1 autorizada.\n\nSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de novembro de 2011.\n\n\nENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE\/AM\n\n\n\n\n36\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 26 DE OUTUBRO DE 2011\n\n1- OF\u00cdCIO N\u00ba 1828\/2011 - GPGE.\n2- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o sobre a proposta de acordo formulada pela empresa Baukraft Engenharia e Constru\u00e7\u00e3o Ltda. contra o Estado do Amazonas\/TCE.\n3- Interessado: Dr. R. Fr\u00e2nio A. Lima, Procurador-Geral do Estado.\n4- Relator: Conselheiro-Presidente J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro.\n5- DECIS\u00c3O N\u00ba 85\/2011-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.12, I, \u201cb\u201d, II, \u201cc\u201d, e X, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, responder ao Procurador-Geral do Estado para que o mesmo informe ao Juiz de Direito da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual da n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o deste Tribunal de Contas de realizar qualquer acordo, visto que todos os ajustes relativos ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato n\u00ba 007\/2003 j\u00e1 foram realizados \u00e0 \u00e9poca.\n6-Ata: 36\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno.\n7-Data da Sess\u00e3o: 26 de outubro de 2011. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 07 de novembro de 2011.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPAUTA DA 37\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR. CONSELHEIRO J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO, EM SESS\u00c3O  DO DIA  10 DE  NOVEMBRO  DE 2011. \n\nJULGAMENTO EM PAUTA:  \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL\n\n1)PROCESSO N\u00ba  1964\/2009  (3Vls) \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2008 \n\u00d3rg\u00e3o:   FMAS \u2013 Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social\nRespons\u00e1vel (eis)  Joaquim de Lucena Gomes \u2013 Secret\u00e1rio, \nno per\u00edodo de 01\/01\/2008 \u00e0 31\/03\/2008 e 28\/10\/2008 \u00e0 31\/12\/2008 \ne F\u00e1bio Henrique dos Santos Albuquerque, Secret\u00e1rio, no per\u00edodo de\n 01\/04\/2008 \u00e0 27\/10\/2008\nProcurador: (a)  Carlos Alberto Souza de Almeida    \n\n2)PROCESSO N\u00ba 4136\/2008   e anexos\nObj.: Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1558\/2003   \n\u00d3rg\u00e3o:  IPAAM\nRecorrente:    Estev\u00e3o Vicente C. Monteiro de Paula\nProcurador: (a)  Carlos Alberto S. de Almeida\n2.1)PROCESSO N\u00ba  4117\/2008   e anexos\nObj.: Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1558\/2003   \n\u00d3rg\u00e3o:  IPAAM\nRecorrente:    Luiz Antonio Ara\u00fajo Cruz\nProcurador: (a)  Carlos Alberto S. de Almeida\n\n3)PROCESSO N\u00ba 3046\/2007  (3Vls) \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2006 \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Uarini\nRespons\u00e1vel (eis)  Jos\u00e9 Franklin Lopes Filho\nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro    \n\n4) N\u00ba Geral 530\/1998 PROCESSO N\u00ba 110\/1998   e anexos\nAnexos: (7089\/1997,2340\/1998, 7345\/1997)\nObj.:  Denuncia \n\u00d3rg\u00e3o:   Procuradoria Geral de Justi\u00e7a\/Am\nRespons\u00e1vel: Xisto Pereira de Souza\nProcurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n  \nCONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES\n\n1)PROCESSO N\u00ba  2039\/2004  (3Vls) \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  de 2003\n\u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura Municipal de Tabatinga\nRespons\u00e1vel (eis)  Raimundo Nonato Batista de Souza\nProcurador: (a)    Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\n2)PROCESSO N\u00ba 1555\/2010  (2Vls) \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  de 2009\n\u00d3rg\u00e3o:  SPA Zona Sul\nRespons\u00e1vel (eis) Vanessa Lana Pereira de Freitas\nProcurador: (a)    Fernanda Cantanhede Veiga de Mendon\u00e7a\n\n3)PROCESSO N\u00ba  814\/2011 \nObj.: Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 1732\/1994\n\u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado\nRecorrente:    Gl\u00edcia Pereira Braga\nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\nCONSELHEIRO RELATOR: JOSU\u00c9 FILHO\n\n1)PROCESSO N\u00ba 1339\/2011  (3Vls) \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2010\n\u00d3rg\u00e3o:  SEPLAN\nRespons\u00e1vel (eis) Jos\u00e9 Marcelo de Castro Lima Filho \ne Rodrigo Camelo de OLiveira \nProcurador: (a)    Elissandra Monteiro Freire\n\n2)PROCESSO N\u00ba 2106\/2011   \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2010\n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Tonantins\nRespons\u00e1vel (eis)  Francisco Goes Maia  \nProcurador: (a)    Evelyn Freire de C. L. Pareja\n\n3)PROCESSO N\u00ba  3011\/2011  e anexos\nObj.: Recurso  Ordin\u00e1rio , ref. ao Processo n\u00ba 2640\/1995   \n\u00d3rg\u00e3o: Tribunal de Justi\u00e7a\nRecorrente:    Nilze  \u00c2ngela de Carvalho Cabral  Marques\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n4)PROCESSO N\u00ba 2001\/2011\nObj.:  Den\u00fancia   \n\u00d3rg\u00e3o:  Jce \u2013 Assessoria Proj. Proc. de Dados Ltda.\nRecorrente:    Marinelzo Jos\u00e9 Soares e Lucicl\u00e9ia Corr\u00eaa de Souza\nProcurador: (a)   Elissandra  M. Freire de Menezes\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  ARI MOUTINHO JUNIOR\n\n1)PROCESSO N\u00ba  1525\/2010\n Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o  de  Contas, exerc\u00edcio 2009  \n\u00d3rg\u00e3o:  IPEM\/AM\nRespons\u00e1vel: (eis)  Ana Eunice Aleixo\nProcurador: (a)    Elissandra M. Freire de Menezes\n\n2)PROCESSO N\u00ba  1929\/2009\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o  de  Contas, exerc\u00edcio 2008  \n\u00d3rg\u00e3o:  SEMASC\nRespons\u00e1vel: (eis) Joaquim de Lucena Gomes\nProcurador: (a)    Carlos Alberto S. de Almeida\n\nCONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS \n( Substituindo o Conselheiro Julio Cabral  )\n\n1)PROCESSO N\u00ba   5002\/2011\nObj.: Devolu\u00e7\u00e3o de Cau\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  SEMINF\nInteressado:  WR Assessoria, Consultoria de Empresa \ne Solu\u00e7\u00f5es Ambientais Ltda. \nProcurador:  (a)   Jo\u00e3o Barroso de  Souza\n\n2)PROCESSO N\u00ba  1801\/2011 (5Vls) \n Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o  de  Contas, exerc\u00edcio 2010  \n\u00d3rg\u00e3o:   Manauscult\nRespons\u00e1vel: (eis)  L\u00edvia Regina Prado de Negreiros Mendes\nProcurador: (a)    Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n3)PROCESSO N\u00ba 1445\/2011 e anexos\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 3205\/1999  \n\u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria  Geral do Estado\nRecorrente:    Maria  Delza de Lima Mori\u00e3o, representada  \npela Dra. Glicia Pereira Braga \nProcurador:  (a)    Fernanda Cantanhede  Veiga  Mendon\u00e7a\n\nCONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS \n( Substituindo o Conselheiro Julio Pinheiro  )\n\n1)PROCESSO N\u00ba   5529\/2010 e anexos\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 2553\/2006 \n\u00d3rg\u00e3o:  UEA\nRecorrente:  Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira \nProcurador:  (a)   Elissandra M. Freire de Menezes\n\nCONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS \n( Substituindo o Conselheiro Ari Moutinho Junior  )\n\n1)PROCESSO N\u00ba  2251\/2011e anexos\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 3779\/1996  \n\u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado\nRecorrente:   Glicia  Pereira Braga \nProcurador:  (a)   Jo\u00e3o  Barroso de Souza\n\n2)PROCESSO N\u00ba  2211\/2011e anexos\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 1516\/2010  \n\u00d3rg\u00e3o:  FAPENV \u2013 Fundo de aposentadoria e Pens\u00e3o \ndo Munic\u00edpio de Envira\nRecorrente:  Zildo Fran\u00e7a de Lima\nProcurador:  (a)    Elissandra M. Freire de Menezes\n\n3)PROCESSO N\u00ba  2254\/2011   e anexos\nObj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 1300\/2001  \n\u00d3rg\u00e3o: Procuradoria Geral do Estado\nRecorrente:    Gl\u00edcia Pereira Braga\nProcurador:  (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n4)PROCESSO N\u00ba  2145\/2011 e anexos\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 115\/2009  \n\u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nRecorrente:   Eliezer Ferreira de Oliveira \nProcurador:  (a)   Jo\u00e3o  Barroso de Souza\n\n5)PROCESSO N\u00ba 2327\/2011 e anexos\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 2878\/2009  \n\u00d3rg\u00e3o:  SEMOSBH\nRecorrente:   Adalberto Coelho do Nascimento \nProcurador:  (a)   Ademir Carvalho Pinheiro\n\n6)PROCESSO N\u00ba 1230\/2011 e anexos\nObj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 1110\/2009  \n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Barreirinha\nRecorrente:   Maria Margarete de Melo Carneiro \nProcurador:  (a)    Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n7)PROCESSO N\u00ba 1426\/2011 e anexos\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 705\/2001  \n\u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria  Geral do Estado\nRecorrente:    Maria de Nazar\u00e9 Xavier, representada  \npela Dra. Glicia Pereira Braga \nProcurador:  (a)    Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA:  YARA LINS DOS SANTOS\n\n1)PROCESSO N\u00ba  691\/2008 (4Vls)\n Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o  de  Contas, exerc\u00edcio 2007  \n\u00d3rg\u00e3o:  Escrit\u00f3rio Rep. Gov. Em Bras\u00edlia\nRespons\u00e1vel: (eis)  Ana Eunice Aleixo\nProcurador: (a)   Evelyn Freire de C. L. Pareja\n1.1)PROCESSO N\u00ba  7514\/2007 (anexo ao 691\/2008)\n Obj.:  Inadimpl\u00eancia ACP\/Captura  \n\u00d3rg\u00e3o:  Escrit\u00f3rio Rep. Gov. Em Bras\u00edlia\nRespons\u00e1vel: (eis)  M\u00e1rio Manoel Coelho de Mello\nProcurador: (a)    Evelyn Freire de C. L.  Pareja\n\n2)PROCESSO N\u00ba  1157\/2011 (2Vls)\n Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o  de  Contas, exerc\u00edcio 2010  \n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Gabriel da Cachoeira\nRespons\u00e1vel: (eis)  Walmir de Souza Delgado\nProcurador: (a)   Evelyn Freire de C. L. Pareja\n\n3)PROCESSO N\u00ba  2256\/2011 e anexos\nObj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 1944\/2003  \n\u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado\nRecorrente:   Glicia  Pereira Braga \nProcurador:  (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n4)PROCESSO N\u00ba 6032\/2009\n Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o  de  Contas, exerc\u00edcio 2008  \n\u00d3rg\u00e3o:  Fundo Municipal de Previd\u00eancia - Caapiranga\nRespons\u00e1vel: (eis)  Antonio Jos\u00e9 Marques\nProcurador: (a)   Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\n5)PROCESSO N\u00ba  1646\/2011 \n Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o  de  Contas, exerc\u00edcio 2010  \n\u00d3rg\u00e3o:  SAAE - Barcelos\nRespons\u00e1vel: (eis)  Jos\u00e9 Wellington Carioca da Silva\nProcurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n6)PROCESSO N\u00ba  1407\/2011 (2Vls) \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o  de  Contas, exerc\u00edcio 2010  \n\u00d3rg\u00e3o:   C\u00e2mara Municipal de Novo Air\u00e3o\nRespons\u00e1vel: (eis)  Francisco Canind\u00e9 Freitas de Lima\nProcurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n7)PROCESSO N\u00ba 4004\/2011 e anexos\nObj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao Proc. n\u00ba 48\/2010  \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Coari\nRecorrente:   Waldner Fernandes Costa\nProcurador:  (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\n8)PROCESSO N\u00ba 1689\/2011 e anexos\nObj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 7094\/2001  \n\u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado\nRecorrente:   Gl\u00edcia Pereira Braga\nProcurador:  (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n9)PROCESSO N\u00ba 2555\/2011 e anexos\nObj.: Recurso   Ordin\u00e1rio, ref. ao Proc. n\u00ba 687\/2010  \n\u00d3rg\u00e3o:   UEA\nRecorrente:   Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira\nProcurador:  (a)   Roberto Krichan\u00e3 da Silva\n\n10)PROCESSO N\u00ba 2101\/2011 e anexos\nObj.: Recurso   Ordin\u00e1rio, ref. ao Proc. n\u00ba 3639\/2009  \n\u00d3rg\u00e3o:   UEA\nRecorrente:   Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira\nProcurador:  (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n11)PROCESSO N\u00ba  2100\/2011 e anexos\nObj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao Proc. n\u00ba 693\/1994  \n\u00d3rg\u00e3o: SEFAZ\nRecorrente:     Maria Auxiliadora Prestes Madeira\nProcurador:  (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da SIlva\n\n\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO:  M\u00c1RIO  COSTA FILHO\n\n1)PROCESSO N\u00ba  1125\/2011  e anexos\nObj.:   Recurso  de Revis\u00e3o,  referente ao Proc. n\u00ba 2750\/06  \n\u00d3rg\u00e3o:  Chefe da Casa Militar\nRecorrente:   Wilson Martins de Ara\u00fajo\nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n2)PROCESSO N\u00ba 1974\/2011\n Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o  de  Contas, exerc\u00edcio  2010\n\u00d3rg\u00e3o: SAAE \u2013 S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3\nRespons\u00e1vel: (eis)  Pedro da Cunha Monteiro\nProcurador: (a)    Elissandra  M. Freire de Menezes\n\n3)PROCESSO N\u00ba 1667\/2011 (2Vls)\n Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o  de  Contas, exerc\u00edcio  2010\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de Urucar\u00e1\nRespons\u00e1vel: (eis)  Alexandro Pereira dos Santos\nProcurador: (a)    Elissandra  M. Freire de Menezes\n\n4)PROCESSO N\u00ba  6419\/2008 (2Vls)\n Obj.:  Denuncia  \n\u00d3rg\u00e3o:  SENPRE  \nRespons\u00e1vel: (eis)  Adelaide Marques Setubal\nProcurador: (a)    Elissandra M. Freire de Menezes\n4.1)PROCESSO N\u00ba  2014\/2009 (3Vls) (Anexo ao 6419\/2008)\n Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o  de  Contas, exerc\u00edcio 2008  \n\u00d3rg\u00e3o:   Maternidade Ana Braga\nRespons\u00e1vel: (eis)  Adelaide Marques Setubal\nProcurador: (a)    Elissandra M. Freire de Menezes \ne Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO:  ALIPIO REIS FIRMO  FILHO\n\n1)PROCESSO N\u00ba  983\/2011  e anexos\nObj.:   Recurso  de Revis\u00e3o,  referente ao Processo n\u00ba 744\/2003  \n\u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado\nRecorrente:   Gl\u00edcia Pereira Braga\nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n\n2)PROCESSO N\u00ba  5164\/2010  e anexos\nObj.:   Recurso  de Revis\u00e3o,  referente ao Processo n\u00ba 6267\/2007  \n\u00d3rg\u00e3o:  Defensoria  P\u00fablica\/SUSAM\nRecorrente:   Ronaldo Silva\nProcurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\nManaus, 07   de  Novembro  de   2011   \n \n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO, NA 32\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 13 DE OUTUBRO  DE 2011.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 3989\/2011.\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o, bem como a convers\u00e3o em abono pecuni\u00e1rio de 1\/3 (um ter\u00e7o) de suas f\u00e9rias relativas ao exerc\u00edcio de 2011.\n4- Interessado: Dr. Ademir Carvalho Pinheiro, Procurador de Contas. \n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 701\/2011 (fls.4\/4v)\n6- Pronunciamento do Departamento Jur\u00eddico: Pareceres n\u00ba 184\/2011 (fls.6\/7) e n\u00ba 257\/2011 (fls.12\/18)\n7- Relator: Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro, Presidente.\n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 83\/2011-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em reuni\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 12, inciso VI, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, deferir parcialmente o pedido formulado pelo i. Procurador de Contas do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial junto a este TCE, Dr. Ademir Carvalho Pinheiro, no sentido de:\n8.1- Deferir a concess\u00e3o de suas f\u00e9rias relativas ao exerc\u00edcio de 2011;\n8.2- Deferir o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o devida em decorr\u00eancia de suas f\u00e9rias do exerc\u00edcio de 2011, inclu\u00eddo o ter\u00e7o constitucional;\n8.3- Deferir a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os ter\u00e7os constitucionais de f\u00e9rias, conforme decidiu o Plen\u00e1rio do TCE, nos autos do Processo n\u00b0 1.934\/2006;\n8.4- Indeferir a convers\u00e3o em abono pecuni\u00e1rio de 1\/3 (um ter\u00e7o) de sua f\u00e9rias de 2011, posto que o pedido foi formulado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n 3.627\/2011, portanto, as f\u00e9rias n\u00e3o encontram-se vencidas, podendo o requerente pleite\u00e1-las ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio;\n8.5- Indeferir a inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo de abono de f\u00e9rias o adicional de 1\/3 previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ex vi do par\u00e1grafo 3, do art. 75, da Lei Complementar n 75\/93;\n8.6- Indeferir n\u00e3o seja efetuado qualquer desconto de natureza fiscal ou previdenci\u00e1ria sobre o valor do abono de f\u00e9rias;\n8.7- Indeferir a reserva dos 40 dias de f\u00e9rias restantes para gozo oportuno, posto que o requerente ainda n\u00e3o pode converter em pec\u00fania 1\/3 de suas f\u00e9rias, ficando portando os 60 dias para gozo em data oportuna;\n8.8- Ap\u00f3s cumpridos os requisitos previstos nos arts. 58 a 65 da Lei n.\u00b0 4.320\/64, determinar que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 5228\/2010.\nApenso: Processo n\u00ba.  3430\/2010.\n2-Assunto: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o.\n3-Recorrente: Sr(a). Rosenilda Freitas da Silva, servidora deste TCE.\n4-Objeto: Reforma do Despacho Presidencial de fls. 13\/14, dos autos de n\u00ba 3434\/2010.\n5-Unidade T\u00e9cnica: DTIN \u2013 Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 15\/2010 (fls. 15).\n6-Pronunciamento do Departamento Jur\u00eddico: Parecer n\u00ba 004\/2011\u2013DJUR (fls. 25\/28).\n7-Relator: Conselheiro Vice-Presidente Dr. \u00c9rico Xavier Desterro e Silva.\n8-AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 84\/2011-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.12, XIII, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator e em  conson\u00e2ncia com o Parecer do DJUR, no sentido de:\n8.1- Conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a decis\u00e3o constante no Despacho Presidencial de fls. 13\/14, dos autos do Processo n. 3430\/2010;\n8.2- Conceder \u00e0 servidora Rosenilda Freitas da Silva adicional de escolaridade no percentual de 20%, nos termos do art. 12, caput, da Lei n. 3486\/2010.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de novembro de 2011.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 105)\n\nPROCESSO N\u00ba. 2768\/2011 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. DANIEL JACK FEDER, Diretor Presidente da CIGAS, referente ao Processo n\u00ba.2016\/2006.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo, conforme art.157, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba.04\/2002-TCE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de outubro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5234\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o da Sra. RITA SUELY BARURI DE QUEIROZ, Ex-Secret\u00e1ria da SEMPLAD, referente ao Processo n\u00ba.2291\/2007.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de outubro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5142\/2011 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio da Sra. MARIA DAS GRA\u00c7AS MARINHO DA COSTA, Servidora P\u00fablica Estadual, referente ao processo n\u00ba. 4646\/2008.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito suspensivo previsto no art.146, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba.04\/2002-TCE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de outubro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5188\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. ROMEIRO JOSE COSTEIRA DE MENDON\u00c7A, Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao Processo n\u00ba.2170\/2004.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de outubro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 4854\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. MOISES DE SOUZA REBOU\u00c7AS, Diretor do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de Itacoatiara, referente ao Processo n\u00ba.1454\/2010.\nDESPACHO: N\u00c3O ADMITO o presente recurso.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de outubro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 4986\/2011 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. JOSE WELLINGTON CARIOCA DA SILVA, Diretor do SAE\/BARCELOS, referente ao Processo n\u00ba.1367\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe nos efeitos devolutivo e suspensivo ( \u00a7 3\u00ba, do art.146 do Regimento Interno).\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de outubro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 3001\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. JOEL RODRIGUES LOBO, Prefeito Municipal do Careiro, referente ao Processo n\u00ba.2213\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Estadual e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de outubro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5295\/2011 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o da Sra. RAIMUNDA DE ALENCAR CAVALCANTE, Aposentada pela SUSAM, referente ao Processo n\u00ba.4472\/2006.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe ainda os efeitos devolutivo e suspensivo nos termos do \u00a7 3\u00ba, do art.146, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de outubro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5141\/2011 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio do Sr. SILVESTRE DE CASTRO FILHO, Diretor Presidente do AMAZONPREV, referente ao processo n\u00ba. 3980\/2008.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito suspensivo previsto no art. 146, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba.04\/2002-TCE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de setembro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5221\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. ROMULO BARBOSA MATTOS, Ex-Prefeito Municipal de Envira, referente ao Processo n\u00ba.1515\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de outubro de 2011.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de outubro de 2011.\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 106)\n\nPROCESSO N\u00ba. 5396\/2011 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. ADENILSON LIMA REIS, Prefeito Municipal de Nova Olinda do Norte.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo, conforme art.157, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba.04\/2002-TCE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de outubro de 2011.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 5626\/2011 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. GASPAR CATUNDA DE SOUZA, Desembargador Aposentado, referente ao Processo n\u00ba. 3850\/2009.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo e suspensivo, conforme art.157, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba.04\/2002-TCE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de outubro de 2011.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de novembro de 2011.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n EDITAL  \n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. DANIEL BORGES DE QUEIROZ, Diretor Presidente do SAAE de Barcelos\/AM (exerc\u00edcio de 2008), acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba2562\/2009, decidiu, julgar IRREGULAR as Contas Anuais do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de Mau\u00e9s, exerc\u00edcio de 2008; Declarando-o revel, aplicando-lhe multa no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) nos termos do art. 308, incisos I, al\u00ednea \u201cc\u201d e inciso V, al\u00ednea \u201ca\u201d, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/2002; concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento da multa que lhe foi imposta, acrescida da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, referente \u00e0s impropriedades elencadas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba143\/2011-TCE-TRIBUNAL PLENO, conforme evidenciado no Relat\u00f3rio e Voto, salientando-lhe que os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de outubro de 2011.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n \n\n\n \n\n \n\n\n\n \n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13,1],"tags":[],"class_list":["post-1974","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-13","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1974","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1974"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1974\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7227,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1974\/revisions\/7227"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}