{"id":2085,"date":"2011-12-20T14:43:18","date_gmt":"2011-12-20T14:43:18","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2085"},"modified":"2016-07-08T15:46:33","modified_gmt":"2016-07-08T15:46:33","slug":"edicao-n%c2%ba-309-de-20-de-dezembro-de-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2085","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 309 de 20 de dezembro de 2011"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignleft size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0 <a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2011\/12\/Edi\u00e7\u00e3o-309-de-20-de-dezembro-de-2011.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><br \/>\n<!-- P O R T A R I A  N. 601\/2011-GPDRH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o teor do expediente datado de 22.11.2011, TORDESILHAS,\n\nR E S O L V E :\n\nI \u2013 O Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Presidente J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO,  matr\u00edcula n. 1006-5A, viajar\u00e1 a cidade do Rio de Janeiro\/RJ no dia 9.12.2011,   para na condi\u00e7\u00e3o de Convidado de Honra, integrar a mesa Diretora da Sess\u00e3o Solene da Premia\u00e7\u00e3o  TOP PREFEITOS 2011,  na ocasi\u00e3o da referida solenidade receber\u00e1 o Diploma da Medalha de Destaque Nacional em Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e Responsabilidade Social.  \n\nII \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; \n\nIII - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 9 de dezembro de 2011.\n\nConselheiro  \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.\u00ba  602\/2011-GPSERH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o despacho do Senhor Chefe de Gabinete da Presid\u00eancia exarado no expediente datado de 22.12.2011,\n\n R E S O L V E :\n\nI - DESIGNAR a servidora MARIA AUXILIADORA BERNARDO DE MATOS,  matr\u00edcula n. 1471-0A, para participar  da Solenidade da Premia\u00e7\u00e3o TOP PREFEITOS 2011,  e do Diploma da Medalha de Destaque Nacional em Desenvolvimento Sustent\u00e1vel  e Responsabilidade  Social  na cidade do Rio de Janeiro\/RJ, no dia 9.12.2011,\n\nII \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;\n\nIII -  DETERMINAR que a referida servidora apresente ap\u00f3s o retorno \u00e0 atividade junto a esta Corte, os respectivos comprovantes de embarque e relat\u00f3rio de viagem;\n\nIV - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Secretaria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 9 de dezembro de 2011.\n\nConselheiro \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N. 603\/2011-GPDRH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; \n\nCONSIDERANDO o Despacho datado de 7.12.2011, constante do Processo n. 1396\/2011, \n\nR E S O L V E  \n\nI - RECONHECER o direito ao abono de perman\u00eancia do servidor LUIZ BATISTA DE MOURA, matr\u00edcula n.117-1A, nos termos do que disp\u00f5e o art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da EC 41\/2003, inclusive o direito de perceber o pagamento retroativo do referido abono desde a data do implemento dos requisitos para a sua concess\u00e3o, qual seja, 14.9.2011; \n\nII \u2013 DETERMINAR a DRH  e a DORF que providencie, respectivamente, o registro e a formaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do abono enquanto o servidor continuar em atividade, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no tocante aos valores devidos retroativamente, condicionando o pagamento \u00e0 disponibilidade financeiro-or\u00e7ament\u00e1ria desta Corte.\n\n \nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de dezembro de 2011. \n\nJ\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba. 604\/2011-GPDRH\n\nO Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o despacho do Senhor  Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o exarado no Memorando n\u00ba 146\/2011-Secex, datado de 7.12.2011, subscrito pelo Secret\u00e1rio Geral de Controle Externo, em substitui\u00e7\u00e3o, Gilson Alberto da Silva Holanda, \n\t\nR E S O L V E :\n\nDESIGNAR os servidores HORLEY DE ASSUMP\u00c7\u00c3O SAID, matr\u00edcula n\u00ba 249-6A e HELOISA HELENA CORDOVIL DINIZ, matr\u00edcula n. 409-7A, para responderem  pela Diretoria de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o Direta Estadual - DCAD, durante o afastamento do titular LOURIVAL ALEIXO DOS REIS, matr\u00edcula n. 384-0A, nos dias 7 e 9.12.2011, respectivamente.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de dezembro de 2011. \n\nJ\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.  605\/2011-GPDRH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n. 98\/2011 \u2013 Administrativa do Tribunal Pleno datada de 24.11.2011, \u00e0s fls 25\/26, constante do Processo n. 471\/2011,\n \nR E S O L V E:\n\nCONCEDER \u00e0 servidora MARJORIE MENDES PEREZ, matr\u00edcula n. 239-9A, a Gratifica\u00e7\u00e3o de Risco de Vida, na base de 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento do seu cargo, nos termos do art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 3.138\/2007, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 12 da Lei n. 3.229\/2008, com efeito retroativo a data de sua lota\u00e7\u00e3o na Divis\u00e3o de Servi\u00e7os de Sa\u00fade. \n    D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE DE PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de dezembro 2011. \n\nJ\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N. 607\/2011-GPDRH\n \nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, \n\nCONSIDERANDO a exonera\u00e7\u00e3o,  a pedido do servidor, objeto do Processo n. 5806\/2011,\n \nR E S O L V E:\n\nEXCLUIR o servidor EMERSON VICTOR HUGO COSTA DE S\u00c1, matr\u00edcula n\u00ba  1372-2A, da Portaria n\u00ba 301\/2011-GPDRH, a contar de  7.11.2011;\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,15 de dezembro 2011. \n\nJ\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA  T  O    N\u00ba  113\/2011\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e,\n\n CONSIDERANDO os termos do artigo 93, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.423\/96  (Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas);\n\nCONSIDERANDO o teor do Memorando n\u00ba 341\/SP, datado de 9.8.2011, subscrito pelo Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno, Mirtyl Fernandes Levy J\u00fanior, \n\nR E S O L V E: \n\nCONVOCAR, com Jurisdi\u00e7\u00e3o Plena, o Auditor AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO, matr\u00edcula n 1261-0A, para substituir o Senhor Conselheiro RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES, matr\u00edcula n. 644-0A, durante o seu afastamento, no per\u00edodo de 7 a  9.12.2011.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE \n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS  DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de dezembro de 2011.\n\nJ\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba  114\/2011\n\n                     O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de  suas  atribui\u00e7\u00f5es   legais e regimentais, e;\n\n                  RESOLVE:\n\n                   CONFIRMAR os servidores constantes do Anexo \u00danico em seus atuais cargos.\n\nANEXO \u00daNICO\n\n\nNOME\tMATR\u00cdCULA\tCARGO\nFernando Elias Prestes Gon\u00e7alves\t1023-5B\tSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\nPedro Augusto Oliveira da Silva\t048-5A\tSecret\u00e1rio Geral de Controle Externo\nMirtyl Fernandes Levy J\u00fanior\t016-7A\tSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\nKatia Maria Neves Lobo\t386-7A\tDiretora de Recursos Humanos\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE,\n \n               GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2011.\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\nERRATA do Processo n\u00ba 651\/2004, por ter sa\u00eddo com incorre\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Amazonas- DOE, Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 31.394, de 28.07.2008, p\u00e1gina 4-7.\n\n1-PROCESSO TCE-AM N\u00ba 651\/2004  \nANEXOS: Processos n\u00bas. 648\/04, 649\/04, 1937\/04, 7220\/03, 650\/04, 7217\/03 e 3741\/03.\n2-ASSUNTO: Presta\u00e7\u00e3o de Contas da C\u00e2mara Municipal de Coari\/Am.     \n3- EXERC\u00cdCIO: 2003.      \n4- RESPONS\u00c1VEL: Sr. Raudileno Ferreira Cordovil, Presidente. \n5- \u00d3RG\u00c3O INSTRUTOR: SUBCAMI\/CI \u2013 Relat\u00f3rio Conclusivo s\/n\u00ba\/2006 (fls.143\/173).   \n6- REPRESENTANTE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO: Dra. Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja, Procuradora de Contas \u2013 Parecer n\u00ba 2874\/2007 (fls.185\/190).\n7-RELATORA: Conselheira Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos. \n8- AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 108\/2008- Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 2, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, nos termos do voto da Excelent\u00edssima Senhora Conselheira-Relatora e em conson\u00e2ncia com o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial:\n8.1 \u2013 Por entendimento un\u00e2nime: \na) Julgar IRREGULARES as Contas da C\u00e2mara Municipal de Coari\/AM, relativa ao exerc\u00edcio de 2003, de responsabilidade do Sr. RAUDILENO FERREIRA CORDOVIL (Presidente da C\u00e2mara e Ordenador de Despesa), nos termos do art.22, III, al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d  c\/c o art.25, da Lei n\u00ba 2423\/96 e art.5\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE;\na)Aplicar as seguintes MULTAS ao respons\u00e1vel:\n- no valor de R$1.644,89 (um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), pelo atraso no encaminhamento dos Relat\u00f3rios Quadrimestrais de Gest\u00e3o Fiscal, contrariando os arts.54 e 55, da LRF c\/c o art.2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/00, nos termos do art.308, I, c, do Regimento Interno - TCE;\n- no valor de R$16.448,68 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), pelas demais impropriedades n\u00e3o sanadas citadas nos autos, nos termos do art.308, V, a, do Regimento Interno - TCE.\nb) Assinar ao respons\u00e1vel o prazo de 30(trinta) dias, para recolher aos cofres da SEFAZ a import\u00e2ncia de R$ 19.738,46 (dezenove mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao total das multas aplicadas, observado o disposto no art.55 da Lei n\u00ba 2423\/96, com comprova\u00e7\u00e3o nos autos, sob pena de cobran\u00e7a executiva, desde logo autorizada;  \nc) Determinar a devolu\u00e7\u00e3o aos cofres municipais da quantia de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), referente ao pagamento de di\u00e1rias a 03(tr\u00eas) vereadores, sendo R$3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais) para cada um, devidamente corrigidos.\n8.2 \u2013 Aplicar MULTA ao respons\u00e1vel no valor de R$1.644,89 (um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), pelo atraso no encaminhamento dos Balancetes Financeiros de janeiro a dezembro, contrariando o \u00a71\u00ba, do art.15, da LC n\u00ba 06\/91, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 24\/00 c\/c o art.4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/02, nos termos do art.308, I, c, do Regimento Interno - TCE.\n9- ATA: 19\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria Judicante\/2008 \u2013 Tribunal Pleno.\n10- DATA DA SESS\u00c3O: 05 de junho de 2008. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de Dezembro de 2011.\n\nMIRTYL LEVY JR.\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO, NA 36\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 07 DE DEZEMBRO  DE 2011.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 5938\/2011.\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a especial referente ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio 2006\/2011.\n4- Interessado: Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a, Procurador de Contas.\n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 946\/2011 (fl. 04).\n6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DJUR - Parecer n\u00ba 311\/2011 (fls. 08\/09).\n7- Relator: Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro, Presidente.\n8- DECIS\u00c3O 101\/2011-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em reuni\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 12, inciso  I, \u201cb\u201d e inciso X, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM,  e em conson\u00e2ncia com a manifesta\u00e7\u00e3o do DJUR, deferir o pedido formulado pelo Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a, Procurador de Contas deste TCE, no sentido de:\n 8.1- Reconhecer o direito do douto Procurador de Contas \u00e0 Licen\u00e7a Especial relativa ao per\u00edodo de 2006\/2011 (90 dias);\n8.2 \u2013 Determinar \u00e0 DRH que providencie o registro da licen\u00e7a especial relativa ao per\u00edodo acima descrito nos assentamentos funcionais do servidor, com a edi\u00e7\u00e3o do respectivo Ato e sua Publica\u00e7\u00e3o, com base no art. 78 da Lei Estadual n\u00ba 1762\/1986 c\/c art. 16, inciso V, da Lei n\u00ba 3486\/2010;\n 8.3 \u2013 Em seguida aos tramites acima determinados que a DRH e a DORF providenciem, respectivamente, o c\u00e1lculo e o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o;\n8.4 \u2013 Ap\u00f3s cumpridas as medidas acima, determinar que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 5898\/2011.\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de Licen\u00e7a Especial, referente ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio 2006\/2011, e sua posterior indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a 02 (dois) meses, ficando 30 (trinta) dias para gozo em data oportuna.\n4- Interessada: Dra. Elissandra Monteiro Freire, Procuradora de Contas.\n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 938\/2011 (fl. 04).\n6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DJUR - Parecer n\u00ba 320\/2011 (fls. 07\/08).\n7- Relator: Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro, Presidente.\n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 102\/2011-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em reuni\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 12, inciso  I, \u201cb\u201d e inciso X, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM,  e em conson\u00e2ncia com a manifesta\u00e7\u00e3o do DJUR, deferir o pedido formulado pela Dra. Elissandra Monteiro Freire, Procuradora de Contas deste TCE, no sentido de:\n8.1- Reconhecer o direito da Procuradora de Contas \u00e0 Licen\u00e7a Especial relativa ao per\u00edodo de 2006\/2011, convertendo em pec\u00fania 60 (sessenta) dias, restando 30 (trinta) para gozo em data oportuna.\n8.2 \u2013 Determinar \u00e0 DRH que providencie o registro da licen\u00e7a especial relativa ao per\u00edodo acima descrito nos assentamentos funcionais da servidora, com a edi\u00e7\u00e3o do respectivo Ato e sua Publica\u00e7\u00e3o, com base no art. 78 da Lei Estadual n\u00ba 1762\/1986 c\/c art. 16, inciso V, da Lei n\u00ba 3486\/2010;\n 8.3 \u2013 Em seguida aos tramites acima determinados que a DRH e a DORF providenciem, respectivamente, o c\u00e1lculo e o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a 60 (sessenta) dias;\n8.4 \u2013 Ap\u00f3s cumpridas as medidas acima, determinar que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas.\n\nSECRET\u00c1RIO DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de Dezembro de 2011.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 111)\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 5298\/2011 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio da Sra. MARIA DAS GRA\u00c7AS MONTEIRO BARRETO, Aposentada da SEDUC, referente ao processo n\u00ba. 5273\/2006.\n\nDESPACHO: N\u00c3O ADMITO o presente recurso.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de novembro de 2011.\nPROCESSO N\u00ba. 6056\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. ORLANDO DOS SANTOS CORREA, Presidente da C\u00e2mara Municipal do Careiro da V\u00e1rzea.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de dezembro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5954\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. OTILIO TADEU LINHARES, Ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal de Borba, referente ao processo n\u00ba. 1019\/2007.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de novembro de 2011.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 4753\/2011 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. JOSE DA CRUZ CAVALCANTE DELMIRO, Ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal de Eirunep\u00e9, referente ao Processo n\u00ba. 119\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo, conforme art.157, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba.04\/2002-TCE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de novembro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 4670\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. LUIZ AUGUSTO FREIRE VIANA, Ex-Presidente da Companhia da C\u00e2mara Municipal de Itapiranga, referente ao processo n\u00ba. 1856\/2009.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de novembro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5621\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. JUSCELINO OTERO GON\u00c7ALVES.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Estadual 2423\/96 e no art.146, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 04\/2002-TCE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de dezembro de 2011.\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 5162\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Japura,  referente ao processo n\u00ba. 1805\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de novembro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5358\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. ALDEMAR AMAZONAS AFFONSO, Diretor Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Vila Ol\u00edmpica \u201c DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA \u201d, referente ao processo n\u00ba. 1473\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de dezembro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5387\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. ALBERTO PETRONIO BENEVIDES DE CARVALHO, Ex-Secret\u00e1rio Executivo de Seguran\u00e7a Publica do Estado do Amazonas.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5416\/2011 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. WILSON FERREIRA LISBOA, Ex-Prefeito Municipal de Fonte Boa.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo, conforme art.157, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba.04\/2002-TCE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de novembro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5086\/2011 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. JOSE ALDEMIR DE OLIVEIRA, Reitor da Universidade do Estado do Amazonas \u2013 U.E.A.\/AM, referente ao Processo n\u00ba. 4690\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo, conforme art.157, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba.04\/2002-TCE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de novembro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 4961\/2011 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. CARLOS ANTONIO CAVALCANTE, Ex-Secret\u00e1rio, referente ao Processo n\u00ba. 11.452\/2002.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo, conforme art.157, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba.04\/2002-TCE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de dezembro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5733\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. MANOEL DE OLIVEIRA GALDINO, Ex-Prefeito Municipal de Manicor\u00e9, referente ao processo n\u00ba. 71526\/1994.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de novembro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6112\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. ADENILSON LIMA REIS, Prefeito Municipal de Nova Olinda do Norte.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de dezembro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5597\/2011 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. ROSARIO CONTE GALATE NETO, Ex-Prefeito Municipal de Atalaia do Norte, referente ao Processo n\u00ba. 1688\/05.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo, conforme art.157, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba.04\/2002-TCE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de novembro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5601\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN, Ex-Prefeito Municipal de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a, referente ao processo n\u00ba. 1754\/2006.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de dezembro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5735\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. ANANIAS FURTADO DOS SANTOS, Ex-Diretor do SAAE de Boa Vista dos Ramos, referente ao processo n\u00ba. 1949\/2009.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de novembro de 2011.\n\nPROCESSO N\u00ba. 4620\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. FRANCISCO DE SOUZA, Ex-Ouvidor Geral do Estado, referente ao processo n\u00ba. 1392\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de novembro de 2011.\n\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2011.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n EDITAL  \n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. CLAYTON PASCARELLI REBOU\u00c7AS, Diretor do SAAE de Manacapuru, \u00e0 \u00e9poca, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba1401\/2006, decidiu, julgar IRREGULAR a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto do Munic\u00edpio de Manacapuru, exerc\u00edcio de 2005. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba186\/2010-TCE-TRIBUNAL PLENO, conforme evidenciado no Relat\u00f3rio e Voto referentes aos autos acima epigrafados.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de novembro de 2011.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL  \n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. DURVAL PAULO DA COSTA NETO, Diretor do SAAE de Manacapuru, \u00e0 \u00e9poca, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba1401\/2006, decidiu, julgar IRREGULAR a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto do Munic\u00edpio de Manacapuru, exerc\u00edcio de 2005. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba186\/2010-TCE-TRIBUNAL PLENO, conforme evidenciado no Relat\u00f3rio e Voto referentes aos autos acima epigrafados.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de novembro de 2011.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n EDITAL  \n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. VALDECI RAPOSO E SILVA, ex-Prefeito Municipal de Barcelos, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba3945\/2009, decidiu, julgar IRREGULAR a Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Prefeitura de Bacelos, exerc\u00edcio de 2008, consider\u00e1-lo revel, determinando-lhe a glosa no total de R$3.318.535,80 (tr\u00eas milh\u00f5es, trezentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos); aplicando-lhe multa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 54, II, III e VI da Lei n\u00ba2423\/1996, c\/c o art. 308, inciso I, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, e inciso V, \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/2002-TCE, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das multas que lhe foram impostas aos cofres da Fazenda (multa) e Municipal (Glosa) Estadual, com a devida comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72,inciso III da Lei n\u00ba 2423\/96. Expirado o prazo estabelecido os valores da glosa e da multa devem ser acrescidos da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba071\/2011, parte integrante do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba071\/2011, conforme evidenciadas as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto, autorizando-se desde j\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da penalidade na d\u00edvida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva em caso do n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 173 do Regimento Interno do TCE\/AM. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de dezembro de 2011.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n EDITAL  \n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. RAIMUNDO MATIAS BARBOSA, Prefeito \u00e0 \u00e9poca, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba3944\/2009, decidiu, julgar IRREGULAR a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Japur\u00e1, exerc\u00edcio de 2008; considerando-o REVEL nos termos do art. 20, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 2423\/96, c\/c o art. 88 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM; aplicando-lhe multa no valor de R$ 6.453,41 (seis mil, quatrocentos e cinq\u00fcenta tr\u00eas reais e quarenta e um centavos), referente ao Processo n\u00ba 4818\/2009-TCE; como tamb\u00e9m, glos\u00e1-lo no valor total de R$11.831.427,26 (onze milh\u00f5es, oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos); concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das penalidades que lhe foram impostas aos cofres Estaduais (multa) e Municipais (glosa), acrescidas da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, referente \u00e0s impropriedades elencadas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba012\/2011-TCE-TRIBUNAL PLENO, parte integrante do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba012\/2011, conforme evidenciado as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto, salientando-lhe que os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 2011.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ANTENOR FRANCO PARA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto \u00e0 Divis\u00e3o da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0739\/2011\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba3019\/2006, referente \u00e0 Pens\u00e3o de Aposentadoria.\n \nDIVIS\u00c3O DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2011.\n                                 \n\n\nANA PAULA DA GAMA LESSA SILVA\nChefe da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n \n\n\n \n\n\n \n\n\n\n\n \n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13,1],"tags":[],"class_list":["post-2085","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-13","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2085","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2085"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2085\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2088,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2085\/revisions\/2088"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}