{"id":2252,"date":"2012-02-10T17:44:03","date_gmt":"2012-02-10T17:44:03","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2252"},"modified":"2016-07-08T15:46:00","modified_gmt":"2016-07-08T15:46:00","slug":"edicao-n%c2%ba-344-de-10-fevereiro-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2252","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 344 de 10 fevereiro de 2012"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2012\/02\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-344-de-10-de-fevereiro-de-2012.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/a><br \/>\n<!--ERRATA DO PROCESSO 1520\/2011, POR TER SA\u00cdDO COM INCORRE\u00c7\u00d5ES NO DI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO, EDI\u00c7\u00c3O 338, DE 02.02.2012, P\u00c1GINA 7-8. CONSELHEIRO-RELATOR: L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE.  PROCESSO N\u00ba 1520\/2011 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Maur\u00edcio Carlos de Lima, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Ipixuna, exerc\u00edcio de 2010. Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a. AC\u00d3RD\u00c3O: POR MAIORIA, nos termos do voto do Relator que acatou a Preliminar do Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno:  1. Julgue REGULAR COM RESALVAS as contas da C\u00e2mara Municipal de Ipixuna, referente ao exerc\u00edcio de 2010, de responsabilidade do Sr. Maur\u00edcio Carlos de Lima, ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal, nos termos do art. 1\u00ba, II e art. 22, II, da Lei n\u00ba 2.423\/96 c\/c o art 188, \u00a71\u00ba, II da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM.  2. Aplique MULTA, no valor de R$3.000,00 (tr\u00eas mil reais) ao Sr. Maur\u00edcio Carlos de Lima, nos termos da letra \u201cc\u201d, inciso I do Art. 308 da Res. 04\/2002, pelas seguintes impropriedades: a) Atraso de 27, 34, 2, 26 e 1 dia no envio da movimenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da C\u00e2mara Municipal, referente aos meses de janeiro, fevereiro, mar\u00e7o, maio e dezembro, respectivamente, do exerc\u00edcio em an\u00e1lise, encaminhada por meio magn\u00e9tico (sistema ACP-TCE\/AM) a esta Corte de Contas, inobservando o prazo estabelecido no art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 07\/02-TCE c\/c o par\u00e1grafo 1.\u00ba, art. 15, da Lei Complementar n.\u00ba 06, de 22.01.91, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n.\u00ba 24\/2000; b) Atraso de 35 e 43 dias no envio das informa\u00e7\u00f5es referente ao 1\u00ba e 2\u00ba semestre, respectivamente, relativas \u00e0 Gest\u00e3o Fiscal, extra\u00eddas do GEFIS, exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 54 e art. 55, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 101\/2000, c\/c o art. 2\u00ba da Res. n\u00ba 11\/2009, do TCE\/AM; c) Aus\u00eancia de justificativas quanto ao n\u00e3o repasse e reconhecimento cont\u00e1bil das Obriga\u00e7\u00f5es Patrimoniais referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal do INSS nos Demonstrativos Financeiros e Cont\u00e1bil (anexo 13), inobservando o disposto nos arts. 83 a 106 da Lei n\u00ba 4320\/64 e art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei Complementar 101\/2000, conforme itens 4 e 5 do Relat\u00f3rio; d) Aus\u00eancia de esclarecimentos do montante a t\u00edtulo de di\u00e1rias ao respons\u00e1vel, inobservando assim o princ\u00edpio da moralidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, previsto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme item 6 do Relat\u00f3rio.  3. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento da multa aos cofres da Fazenda Estadual, com comprova\u00e7\u00e3o perante a este Tribunal, acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devidos, nos termos do art. 72, II, da Lei n\u00ba 2.423\/96 e art. 169, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/02, autorizando desde j\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na divida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva em caso de n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 173, do Regimento Interno deste tribunal de Contas.  4. Recomendar \u00e0 origem que observe e cumpra as normas constitucionais, a Lei 4.320\/64, Lei 8.666\/93, Lei 101\/2000, outras legisla\u00e7\u00f5es aplicadas ao assunto, inclusive as Resolu\u00e7\u00f5es desta Corte de Contas.  5. Comunicar \u00e0 Receita Federal do Brasil, \u00f3rg\u00e3o competente para fiscalizar e arrecadar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, conforme art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.457\/2007, para que tome as provid\u00eancias cab\u00edveis, quanto aos valores recolhidos e n\u00e3o repassados pela C\u00e2mara Municipal aquele \u00d3rg\u00e3o. Vencido em parte, o voto-destaque do Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles, no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa ao valor de R$ 806,67 (oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do artigo 308, I, al\u00ednea \u201cc\u201d, do Regimento Interno, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2009-TCE, pelo descumprimento do prazo fixado no artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7\/2002-TCE, para o envio dos demonstrativos cont\u00e1beis via ACP\/Captura referentes ao m\u00eas de fevereiro de 2010, de acordo com o artigo 6\u00ba-A, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 7\/2002, alterado pelas Resolu\u00e7\u00f5es TCE n\u00ba 2 e 3\/200.  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de fevereiro de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 119) PROCESSO N\u00ba. 138\/2012 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio do Sr. RUY MARCELO ALENCAR DE MENDON\u00c7A, Procurador deste TCE, referentes aos Processos n\u00ba. 896\/2007, 898\/2007, 881\/2007, 895\/2007. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito suspensivo previsto no art.146, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 04\/2002-TCE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de fevereiro de 2012. PROCESSO N\u00ba. 276\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. JULIO CESAR SOARES DA SILVA, Secret\u00e1rio de Estado da Juventude, Desporto  e Laser, referente ao Processo n\u00ba. 1456\/2010. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de fevereiro de 2012. PROCESSO N\u00ba. 133\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. MAURICIO MARTINS VIANA, Diretor do SAAE-PARINTINS, referente ao Processo n\u00ba. 2372\/2009. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de fevereiro de 2012. PROCESSO N\u00ba. 51\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. MAURICIO MARTINS VIANA, Diretor do SAAE-PARINTINS, referente ao Processo n\u00ba. 1502\/2010. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo, conforme art.157, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba.04\/2002-TCE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de janeiro de 2012. PROCESSO N\u00ba. 108\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o da Sra. GLICIA PEREIRA BRAGA, Procuradora da PGE, referente ao Processo n\u00ba. 596\/2005. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de fevereiro de 2012. PROCESSO N\u00ba. 82\/2010 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. PAULO MESQUITA DE SOUZA, Servidor Publico, referente ao Processo n\u00ba. 6987\/2007. DESPACHO: N\u00c3O ADMITO o presente recurso. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de dezembro de 2011. PROCESSO N\u00ba. 6161\/2011 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio da Sra. MARIA ARMINDA CASTRO MENDON\u00c7A DE SOUZA, Presidente da MANAUSTUR, referente ao Processo n\u00ba. 4646\/2008. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito suspensivo previsto no art.146, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 04\/2002-TCE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de janeiro de 2012. PROCESSO N\u00ba. 5315\/2011 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. MARIO JUMBO MIRANDA AUFIERO, Ex-Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a Publica do Estado do Amazonas, referente ao Processo n\u00ba. 2012\/2009. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo previsto no art.62, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica e no art.146, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de fevereiro de 2012. PROCESSO N\u00ba. 274\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. JOSUE NOBRE DE MIRANDA FERREIRA, Aposentado pela SEFAZ, referente ao Processo n\u00ba. 5223\/2008. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo, conforme art.157, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba.04\/2002-TCE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de fevereiro de 2012. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de fevereiro de 2012. MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno S \u00da M U L A O Tribunal Pleno, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 22 de setembro de 2011, aprovou o seguinte enunciado de s\u00famula, cuja publica\u00e7\u00e3o se faz nos termos do art. 297, \u00a7 4.\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno).  S\u00daMULA N.\u00ba 16 Exclui-se a Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina do c\u00e1lculo da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es, utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia a que esteve vinculado, para se obter o valor dos seus proventos, conforme determina\u00e7\u00e3o do \u00a7 3.\u00ba, do artigo 29, da Lei Federal n.\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, cuja reda\u00e7\u00e3o foi alterada pela Lei Federal n.\u00ba 8.870, de 15 de abril de 1994, combinado com o disposto no art. 5.\u00ba, da Lei Federal n.\u00ba 9.717, de 27 de novembro de 1998.  Sess\u00e3o: 32.\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Tribunal Pleno, de 22 de setembro de 2011. Decis\u00e3o: Decis\u00e3o Plen\u00e1ria n.\u00ba 159\/2011, publicada na edi\u00e7\u00e3o n.\u00ba 268 do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, de 11 de outubro de 2011. Precedentes: Processo TCE n.\u00ba 2103\/2011 \u2013 Quest\u00e3o de relev\u00e2ncia; Processo TCE n.\u00ba 844\/2007.        --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-2252","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-12","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2252","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2252"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2252\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7180,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2252\/revisions\/7180"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2252"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}