{"id":2314,"date":"2012-03-05T19:05:58","date_gmt":"2012-03-05T19:05:58","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2314"},"modified":"2016-07-08T15:45:39","modified_gmt":"2016-07-08T15:45:39","slug":"edicao-n%c2%ba-362-de-05-de-marco-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2314","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 362 de 05 de mar\u00e7o de 2012"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignleft size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0 <a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2012\/03\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-362-de-05-de-mar\u00e7o-de-2012-ok.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--P O R T A R I A  N.  040\/2012-GPDRH                  O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o Despacho do Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o exarado no Memorando n. 011\/2012-SEGER, datado de 13.2.2012,  R E S O L V E : I \u2013 DESIGNAR a servidora MONICA AZEVEDO BALLUT, matr\u00edcula n. 489-8A,  que realizar\u00e1 visita t\u00e9cnica para treinamento e obten\u00e7\u00e3o de conhecimentos junto a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Par\u00e1, quanto a implanta\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, e suas mais recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas, na cidade  de Bel\u00e9m\/PA,  no per\u00edodo de  27 a 29.2.2012; II - AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;  III - DETERMINAR que a referida servidora apresente ap\u00f3s o retorno \u00e0 atividade junto a esta Corte, os respectivos comprovantes de embarque;  IV - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de fevereiro de 2012. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N\u00ba 03\/2011 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n.\u00ba 03\/2011 firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a PRODAM-PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A 01.Data:  03\/01\/12 02.Partes: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A 03.Esp\u00e9cie: Aditivo de Prazo.\t 04.Objeto: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de processamento do sistema CFPP - Cadastro e Folha de Pagamento de Pessoal, com arrimo no inciso VIII, do Art. 24, da Lei n\u00ba 8.666\/93; 05.Valor Global: Estimado em R$114.000,00 (cento e catorze mil reais). 06.Prazo: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei. 07.Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho 01.122.0056.2466, Natureza de Despesa 3.3.90.39.57; Fonte: 100;  08. Empenho: N.\u00ba 00039, de 02\/01\/12, no valor de R$ 114.000,00(cento e quatorze mil reais). Manaus, 03 de janeiro de 2012. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE\/AM PROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  4\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE02 DE FEVEREIRO DE 2012 1- PROCESSO TCE n\u00ba 4294\/2010.\t 2- Natureza: Administrativo. 3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de Adicional de Escolaridade. 4- Interessado: Sr. Marcio Neves de Souza, servidor deste TCE. 5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 586\/2010 (fls. 06\/07). 6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: Parecer n\u00ba 43\/2012 - DJUR (fls. 15\/17). 7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 8- DECIS\u00c3O: N\u00ba 42\/2012-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em reuni\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 12,  I, \u201cb\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, e com base na manifesta\u00e7\u00e3o do DJUR, no sentido de: 8.1- INDEFERIR o pedido formulado pelo servidor.  8.2- Comunicar-lhe da Decis\u00e3o. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de Mar\u00e7o de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno PAUTA DA 9\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO E SILVA, EM SESS\u00c3O  DO DIA  08 DE  MAR\u00c7O DE  2012.  JULGAMENTO EM PAUTA:  CONSELHEIRO RELATOR:  L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE 1)PROCESSO N\u00ba  4865\/2011  Obj.:   Recurso de Revis\u00e3o, referente ao  processo n\u00ba 612\/2009 \u00d3rg\u00e3o:   Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE Recorrente:   Salom\u00e3o Pereira Santos     Procurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho 2)PROCESSO N\u00ba  5100\/2011 Obj.:  Recurso Ordin\u00e1rio, referente ao Processo n\u00ba 8050\/2000 \u00d3rg\u00e3o:   Amazonprev Recorrente: Silvestre de Castro Filho   Procurador: (a)   Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a 3)PROCESSO N\u00ba  4037\/2011 Obj.:   Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 6052\/2003 \u00d3rg\u00e3o:   SEDUC Recorrente: Procuradoria Geral do Estado Interessado: Francisco de Assis Pereira Brasil Procurador: (a)    Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a 4)PROCESSO N\u00ba  1939\/2011  (4Vls)  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010 \u00d3rg\u00e3o:   Amazonastur Respons\u00e1vel (eis)  Oreni Campelo Braga da Silva Procurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza 5)PROCESSO N\u00ba  3849\/2011      Anexo: 1020\/2009,  Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba  1020\/2009 \u00d3rg\u00e3o:    C\u00e2mara Municipal  de Caapiranga Recorrente:  Sebasti\u00e3o Nunes da Costa Procurador: (a)    Ademir Carvalho Pinheiro 6)PROCESSO N\u00ba  1818\/2011  (6Vls)  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010 \u00d3rg\u00e3o:   SEMTRAD Respons\u00e1vel (eis)  Vital da Costa Melo Procurador: (a)   Elissandra M. Freire de Menezes 7)PROCESSO N\u00ba  70896\/1994  (2Vls)  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 1993 \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte Respons\u00e1vel (eis)  Irizaldo Castro de Ara\u00fajo Procurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza 8)PROCESSO N\u00ba  3490\/2011  Anexos: 6934\/2007, 2065\/2005, 3451\/2004, 3802\/2004, 185\/2005 Obj.:   Recurso de Revis\u00e3o, referente ao  processo n\u00ba 2065\/2005 \u00d3rg\u00e3o:   C\u00e2mara Municipal de L\u00e1brea Recorrente:  Antonio Augusto Moreira de Souza     Procurador: (a)   Elissandra M. Freire de Menezes 9)PROCESSO N\u00ba  2295\/2011  Anexos: 822\/2010, 6590\/2001 Obj.:   Recurso de Revis\u00e3o, referente ao  processo n\u00ba 6590\/2001 \u00d3rg\u00e3o:   SEDUC Recorrente:  Procuradoria Geral do Estado     Interessada:  Osvaldina Garcia Gouvea Procurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a 10)PROCESSO N\u00ba  1094\/2011  Anexos: 5114\/2004 Obj.:   Recurso Ordin\u00e1rio, referente ao  processo n\u00ba 5114\/2004  \u00d3rg\u00e3o:   UEA Recorrente:  Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira     Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza CONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL 1)PROCESSO N\u00ba  3575\/2010      Anexo: 7110\/2003,6686\/2003, 6527\/2001  Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba  6527\/2001 \u00d3rg\u00e3o:   SNPH Recorrente:   Pedro  Castro de Albuquerque Filho Procurador: (a)    Ruy Marcelo A. de Almeida 2)PROCESSO N\u00ba  2688\/2011      Anexo: 3497\/2009, 470\/1999, 783\/1995  Obj.:  Recurso  Ordinario, referente ao Processo n\u00ba  3497\/2009 \u00d3rg\u00e3o:   CODEAMA Recorrente:   Ermelinda Augusta Freitas de  Souza Procurador: (a)     Ademir Carvalho Pinheiro 3)PROCESSO N\u00ba  5908\/2010      Anexo: 1734\/2009, 6041\/2008, 2123\/2009  Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba  1734\/2009 \u00d3rg\u00e3o:   C\u00e2mara Municipal de Ipixuna Recorrente:   C\u00e9sar Augusto Farias de Oliveira Procurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho 4)PROCESSO N\u00ba  5542\/2010      Anexo: 3128\/2006  Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba  3128\/2006 \u00d3rg\u00e3o:    UEA Recorrente:   Jos\u00e9 Aldemir Oliveira Procurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 5)PROCESSO N\u00ba  3706\/2009  (11Vls)  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2008 \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura Municipal de  Uarini Respons\u00e1vel (eis)  Jos\u00e9 Franklin Lopes Filho Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire 5.1)PROCESSO N\u00ba  1003\/2009   Obj.:  Relatorio \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura Municipal de  Uarini Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire 5.2)PROCESSO N\u00ba  465\/2009   Obj.:  Denuncia \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura Municipal de  Uarini Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire 5.3)PROCESSO N\u00ba  4165\/2008   Obj.:  Inadimpl\u00eancia \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura Municipal de  Uarini Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire 6)PROCESSO N\u00ba 603\/2011     Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba  925\/2004 \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura Municipal de Coari Recorrente:   Manoel Adail Amaral Pinheiro Procurador: (a)    Evelyn Freire de C. L. Pareja 7)PROCESSO N\u00ba  1600\/2008  (2Vls)  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2007 \u00d3rg\u00e3o:  JUCEA Respons\u00e1vel (eis)   Cl\u00f3vis Prado de Negreiros Filho, no  per\u00edodo de 01\/01\/2007 \u00e0 28\/02\/2007, Jo\u00e3o Mendes  de Fonseca J\u00fanior,  no per\u00edodo de 16\/03\/2007 \u00e0 31\/12\/2007 Procurador: (a)   Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a 7.1)PROCESSO N\u00ba  4547\/2007  Obj.:  Inadimpl\u00eancia \u00d3rg\u00e3o:  JUCEA Respons\u00e1vel (eis)   Jo\u00e3o Mendes  da Fonseca J\u00fanior,  Procurador: (a)   Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a 8)PROCESSO N\u00ba  2300\/2011      Anexo: 1824\/2010, 3013\/2001 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba  3013\/2001 \u00d3rg\u00e3o:   Procuradoria Geral  do Estado Recorrente:    Glicia Pereira Braga Procurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 9)PROCESSO N\u00ba  1113\/2011      Anexo: 426\/2008, 4589\/2008 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba  426\/2008 \u00d3rg\u00e3o:   Amazonprev Recorrente:    Maria Adelaide R. Cruz Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza 9.1)PROCESSO N\u00ba  1114\/2011      Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba  4589\/2008 \u00d3rg\u00e3o:   Amazonprev Recorrente:    Maria Adelaide R. Cruz Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza CONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES 1)PROCESSO N\u00ba   6015\/2010      Anexo: 1650\/2008,2360\/2011,4685\/2007 Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba  1650\/2008 \u00d3rg\u00e3o:   Hospital P. S. da Crian\u00e7a \u2013 Zona Leste Recorrente: Joaquim Alves Barros Neto     Procurador: (a)    Jo\u00e3o  Barroso de Souza 2)PROCESSO N\u00ba  2328\/2007 (3Vls)  Anexos: 2323\/07, 3206\/06, 1132\/07, 5539\/06, 5015\/06, 2027\/07,  5538\/06, 2322\/07, 5540\/06, 2324\/07 Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2006     \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Tonantins Responsavel:  (eis) Jorge Amazonas  Azevedo    Procurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a 3)PROCESSO N\u00ba   3820\/2008 (2Vls)  Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o   \u00d3rg\u00e3o:   TCE - Am Representante:  Leomar de Salignac e Souza  Procurador: (a)     Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho 3.1)PROCESSO N\u00ba   3819\/2008  ( Anexo ao 3820\/2008)  Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o   \u00d3rg\u00e3o:   TCE - Am Representante:  Leomar de Salignac e Souza  Procurador: (a)     Carlos Alberto  S. de  Almeida CONSELHEIRO RELATOR: JOSU\u00c9 FILHO 1)PROCESSO N\u00ba  6058\/2011 Anexo: 5018\/2009, 1468\/2010 Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1468\/2010  \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Sebasti\u00e3o  do Uatum\u00e3 Recorrente:    S\u00f3stenes Pereira Cursinho Procurador: (a)  Fernanda  Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a 2)PROCESSO N\u00ba   834\/2011 Anexos: 4206\/2003 Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, referente ao Processo n\u00ba 4206\/2003 \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura Municipal de Coari Respons\u00e1vel: (eis)   Arnaldo Almeida  Mitouso Procurador: (a)    Elissandra Monteiro Freire 3)PROCESSO N\u00ba  2414\/2011 Anexo: 1890\/2009 Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1890\/2009    \u00d3rg\u00e3o: MANAUSTUR Recorrente:   Deuzanira Lima dos Santos Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza 3.1)PROCESSO N\u00ba  2358\/2011 Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1890\/2009    \u00d3rg\u00e3o: MANAUSTUR Recorrente:   Maria Arminda Castro de Mendon\u00e7a Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza 4)PROCESSO N\u00ba  4620\/2011 Anexo: 1392\/2010 Obj.: Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1392\/2010    \u00d3rg\u00e3o: Ouvidoria Geral do Estado Recorrente:   Francisco de Souza Procurador: (a)  Fernanda Catanhede V. Mendon\u00e7a 5)PROCESSO N\u00ba   947\/2011  Anexos: 5899\/2010, 1148\/2004 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o  \u00d3rg\u00e3o:   Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE Recorrente:  Ruy Marcelo  Alencar de Mendon\u00e7a Procurador: (a)   Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a  6)PROCESSO N\u00ba  36\/2011  Anexos: 5338\/2007, 1362\/2008 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 1362\/2008  \u00d3rg\u00e3o:   TCE - Am Recorrente:  Ernandes Jos\u00e9 Lima Rocha Procurador: (a)   Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a  7)PROCESSO N\u00ba 2184\/2007  (17Vls)  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2006 \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura  Municipal de Mara\u00e3 Respons\u00e1vel (eis)  Gefferson Almeida de Oliveira Procurador: (a)     Ademir Carvalho Pinheiro 7.1)PROCESSO N\u00ba 2868\/2007  (2Vls)  Obj.:   Denuncia \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara  Municipal de Mara\u00e3 Procurador: (a)     Ademir Carvalho Pinheiro CONSELHEIRO RELATOR:  ARI MOUTINHO JUNIOR 1)PROCESSO N\u00ba    4032\/2011  Anexo: 7998\/2000 Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 7998\/2000   \u00d3rg\u00e3o:   Procuradoria Geral do Estado Recorrente: Gl\u00edcia Pereira Braga     Procurador: (a)    Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a 2)PROCESSO N\u00ba 4011\/2011   Anexos: 5323\/2001, 6629\/2007 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 5323\/2001     \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado Recorrente:    Gl\u00edcia Pereira Braga Procurador: (a) Elissandra M. Freire de  Menezes 3)PROCESSO N\u00ba  2077\/2007  (10Vls)  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2006  \u00d3rg\u00e3o:   FUNTEC Respons\u00e1vel (eis)  \u00c1lvaro dos Santos Melo Filho  Procurador: (a)    Ademir Carvalho Pinheiro 4)PROCESSO N\u00ba 5042\/2011   Anexos: 11281\/2002, Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 11281\/2002     \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura Municipal  do Careiro Recorrente:    Joel Rodrigues Lobo Procurador: (a)  Roberto C. krichan\u00e3 da Silva 5)PROCESSO N\u00ba 6568\/2009 (3Vls)   Anexos: 899\/2002 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 899\/2002     \u00d3rg\u00e3o:   SEDUC Recorrente:    Cidomar Lello de Miranda Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 6)PROCESSO N\u00ba   1438\/2011  Anexo: 1824\/2009 Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 1824\/2009   \u00d3rg\u00e3o:   FEPI Recorrente: Bonif\u00e1cio Jos\u00e9      Procurador: (a)    Ademir Carvalho Pinheiro 7)PROCESSO N\u00ba 3049\/2011   Anexos: 5257\/2009, 10756\/2002, 11635\/2001 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 5257\/2009     \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado Recorrente:    Gl\u00edcia Pereira Braga Procurador: (a) Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 8)PROCESSO N\u00ba 4024\/2011   Anexos: 161\/2010, 3096\/1998, 5373\/2007 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 3096\/1998     \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado Recorrente:    Gl\u00edcia Pereira Braga Procurador: (a)  Eliz\u00e3ngela Lima C. Marinho 9)PROCESSO N\u00ba 3140\/2011   Anexos: 1333\/2010, 4843\/2004 Obj.: Recurso  Ordinario, ref. ao Processo n\u00ba 4843\/2004     \u00d3rg\u00e3o:   UEA Recorrente:   Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira Procurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho 10)PROCESSO N\u00ba 1872\/2010    Anexos: 1803\/1986, 1075\/1987, 295\/1989, 175\/2000, 176\/2000 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1803\/1986     \u00d3rg\u00e3o:   SEPLAN Recorrente:    Rosa Oliveira de Pontes Procurador: (a)  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a  11)PROCESSO N\u00ba  4775\/2011  Obj.:  Consulta  \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura Municipal de Silvea Procurador: (a)   Carlos Alberto S. de Almeida    12)PROCESSO N\u00ba 4010\/2011   Anexos: 10464\/2001, 7838\/2000 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 10464\/2001     \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado Recorrente:    Gl\u00edcia Pereira Braga Procurador: (a)  Evelyn Freire de C. L. Pareja 13)PROCESSO N\u00ba 4303\/2011   Anexos: 3641\/2009 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 3641\/2009     \u00d3rg\u00e3o:  UEA Recorrente:   Marilene  Corr\u00eaa da Silva Freitas Procurador: (a) Fernanda C. Veiga  Mendon\u00e7a 13.1)PROCESSO N\u00ba 1360\/2011 Anexo ao 4303\/2011   Obj.: Recurso  Ordinario, ref. ao Processo n\u00ba 3641\/2009     \u00d3rg\u00e3o:  UEA Recorrente:  Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira Procurador: (a) Fernanda C. Veiga  Mendon\u00e7a CONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS  ( Substituindo o Conselheiro   Julio  Corr\u00eaa Pinheiro ) 1)PROCESSO N\u00ba  812\/2011 Anexo: 4175\/2011, 97\/2010, 4344\/2002 Obj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 4344\/2002   \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado Recorrente:     Maria Bentes e Silva, rep. pela Exma. Sra. Glicia P. Braga Procurador:  (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 2)PROCESSO N\u00ba  1774\/2011 (3Vls) Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010 \u00d3rg\u00e3o: Pronto Socorro da Crian\u00e7a da Zona Sul   Respons\u00e1vel:   Luzimeire Marques Vilhena Procurador:  (a)   Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a  e Evanildo Santana Bragan\u00e7a 3)PROCESSO N\u00ba  4018\/2011 Anexo: 266\/2010, 4471\/2001 Obj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 4471\/2001   \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado Recorrente:    Lecita Castro de Oliveira, rep. pela Exma. Sra. Glicia P. Braga Procurador:  (a)   Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho CONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS  ( Substituindo o Conselheiro   Ari Moutinho Junior ) 1)PROCESSO N\u00ba  3183\/2011 Anexo: 5689\/2009 Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 5689\/2009   \u00d3rg\u00e3o:  SEJEL Recorrente:    Jos\u00e9 Lupercio Ramos de Oliveira Procurador:  (a)   Elissandra  M. Freire de Menezes CONSELHEIRA SUBSTITUTA:  YARA LINS DOS SANTOS 1)PROCESSO N\u00ba  4705\/2011 Anexo: 7626\/2007 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 7626\/2007 \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado Recorrente: Damiana  Rodrigues Cruz   Procurador: (a) Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 2)PROCESSO N\u00ba  2499\/2011 Anexo: 4527\/2010, 748\/2010, 743\/2010, 2684\/2006, 4107\/1994 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 4107\/1994 \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado Recorrente:   Manoel Moacyr de Souza Matos, rep. pela Exma. Sra.  Glicia Pereira Braga   Procurador: (a)  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a 3)PROCESSO N\u00ba  4547\/2011 Anexo: 4680\/2008 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 4680\/2008 \u00d3rg\u00e3o:  Sociedade Amazonense de Pediatria Recorrente:   Denise Correa de Paula Nunes   Procurador: (a)   Evelyn  Freire de Carvalho 4)PROCESSO N\u00ba  2644\/2011 Anexo: 3797\/2005 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba  3797\/2005 \u00d3rg\u00e3o:   SEDUC Recorrente:  Rosane  Marques Crespo Costa   Procurador: (a)  Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a CONSELHEIRO CONVOCADO:  M\u00c1RIO COSTA FILHO  ( Substituindo o Conselheiro   \u00c9RICO DESTERRO E SILVA ) 1)PROCESSO N\u00ba 2318\/2011 Anexo: 231\/2010, 5818\/2001 Obj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 5818\/2001   \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado Recorrente:  Nilo Fernandes de Lima ( Rep. pela Exma. Glicia P. Braga Procurador:  (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 2)PROCESSO N\u00ba 4826\/2011 Anexo: 6418\/2007 Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 6418\/2007   \u00d3rg\u00e3o:  SEMED Recorrente:  Davis D\u2019 Albuquerque Braga Procurador:  (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 2.1)PROCESSO N\u00ba 4828\/2011 Anexo ao 4826\/2011 Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 6418\/2007   \u00d3rg\u00e3o:  SEMED Recorrente:  L\u00facio Sampaio de Souza J\u00fanior Procurador:  (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 2.2)PROCESSO N\u00ba 4298\/2011 Anexo ao 4826\/2011 Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 6418\/2007   \u00d3rg\u00e3o:  SEMED Recorrente:  Dalimar de Matos Ribeiro da Silva Procurador:  (a)   Ademir Carvalho Pinheiro CONSELHEIRO CONVOCADO:  M\u00c1RIO COSTA FILHO  ( Substituindo o Conselheiro Ari Moutinho Junior) 1)PROCESSO N\u00ba  4834\/2011  Anexo: 2877\/2006 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o , ref. ao Proc. n\u00ba 2877\/2006   \u00d3rg\u00e3o:   SEAD Recorrente:    Nauit\u00edlio Ribeiro da Silva    Procurador:  (a)  Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho                        2)PROCESSO N\u00ba  4020\/2011  Anexo: 394\/2010, 2957\/2006, 6054\/2003 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o , ref. ao Proc. n\u00ba 4020\/2011   \u00d3rg\u00e3o:   Procuradora Geral do Estado Recorrente:    Glicia Pereira Braga    Procurador:  (a)  Ruy  Marcelo A. de Mendon\u00e7a 3)PROCESSO N\u00ba 4178\/2011  Anexo: 2340\/2010, 410\/1996 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o , ref. ao Proc. n\u00ba 410\/1996   \u00d3rg\u00e3o:   SEDUC Recorrente: Procuradoria Geral do Estado       Procurador:  (a)  Elissandra Monteiro  Freire de Menezes CONSELHEIRO CONVOCADO:   ALIPIO REIS FIRMO FILHO  ( Substituindo o Conselheiro   \u00c9RICO DESTERRO E SILVA ) 1)PROCESSO N\u00ba 4482\/2011 Anexo: 2960\/2009, 4170\/2008 Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 2960\/2009   \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal do Careiro Recorrente:  Hamilton  Alves Villar Procurador:  (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 2)PROCESSO N\u00ba 4858\/2011 (2Vls) Anexo: 2208\/2007 Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 2208\/2007   \u00d3rg\u00e3o:  Hospital Geral Dr. Geraldo  Rocha Recorrente:  Francisca das Chagas da Silva Lima Procurador:   Elissandra Monteiro Freire CONSELHEIRO SUBSTITUTO:   ALIPIO REIS FIRMO FILHO  1)PROCESSO N\u00ba  2467\/2011  (2Vls)  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010 \u00d3rg\u00e3o:   C\u00e2mara  Municipal de Juta\u00ed Respons\u00e1vel (eis)   Pedro Mac\u00e1rio Barbosa Procurador: (a)    Fernanda  Cantanhede  Veiga Mendon\u00e7a 1.1)PROCESSO N\u00ba  2456\/2011  anexo ao 2467\/2011  Obj.:  Informa\u00e7\u00e3o  \u00d3rg\u00e3o:   C\u00e2mara  Municipal de Juta\u00ed Respons\u00e1vel (eis)   Pedro Mac\u00e1rio Barbosa Procurador: (a)     Carlos Alberto S. de almeida 2)PROCESSO N\u00ba  1763\/2011  (2Vls)  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010 \u00d3rg\u00e3o:   Complexo Penitenci\u00e1rio \u201c An\u00edsio Jobim\u201d Respons\u00e1vel (eis)  Manoel Edmundo Marinho da Silva Procurador: (a)     Evanildo Santana Bragan\u00e7a 3)PROCESSO N\u00ba  1751\/2011  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010 \u00d3rg\u00e3o:   Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas Respons\u00e1vel (eis)   Maria de Lourdes Lobo da Costa Procurador: (a)   Evelyn Freire de C. L. Pareja 4)PROCESSO N\u00ba  1655\/2011  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010 \u00d3rg\u00e3o:   Servi\u00e7o de Pronto Atendimento SPA - Alvorada Respons\u00e1vel (eis)   Maria do Perpetuo Socorro  Moura Maia Procurador: (a)   Roberto  C. Krichan\u00e3 da Silva 5)PROCESSO N\u00ba  1978\/2011 (5Vls)  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010 \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Fonte Boa Respons\u00e1vel (eis)  Ronildo Bonet Procurador: (a)   Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Manaus,  05  de Mar\u00e7o  de   2012 MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno ERRATA dos Processos abaixo, por ter sa\u00eddo com Incorre\u00e7\u00f5es no DOE N\u00ba 31885 de 03.8.2010 p\u00e1gina 7- 8. AUDITOR-RELATOR:  AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO.  PROCESSO N\u00ba 5100\/2009 - Anexos: 6668\/03, 2907\/02, 5127\/02, 4015\/01, 7011\/02, 7012\/02, 7010\/02, 7009\/02, 5628\/02, 9162\/01, 4473\/02, 7014\/02, 8057\/02, 7016\/02, 9306\/01, 7013\/02, 5160\/02, 5382\/01. Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 6668\/03. \u00d3rg\u00e3o: SEAD. Recorrente: Louren\u00e7o dos Santos Pereira Braga. Procurador: Carlos Alberto S. de Almeida.  AC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, tomar conhecimento do presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Louren\u00e7o dos Santos Pereira Braga, ex- Secret\u00e1rio Executivo da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Recursos Humanos e Previd\u00eancia - SEAD para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, ratificando o r. Decis\u00e3o n\u00ba 025\/2009,  proferido nos autos do Processo n\u00ba 6668\/2003 (Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n\u00ba 16\/01,fls.95\/96), anexo, em sess\u00e3o datada de 14.1.2009.  PROCESSO N\u00ba 6138\/2009 (Anexo ao 5100\/2009) Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 6668\/03. \u00d3rg\u00e3o: SEAD. Recorrente: Paulo Jos\u00e9 Gomes de Carvalho. Procurador: Carlos Alberto S. de Almeida. AC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, tomar conhecimento do presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Paulo Jos\u00e9 Gomes de Carvalho, ex-Secret\u00e1rio Executivo da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Recursos Humanos e Previd\u00eancia - SEAD para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, ratificando o r. Decis\u00e3o n\u00ba 025\/2009,  proferido nos autos do Processo n\u00ba 6668\/2003 (Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n\u00ba 23\/01,fls.95\/96), anexo, em sess\u00e3o datada de 14\/1\/2009.  PROCESSO N\u00ba 6135\/2009 - Anexo: 7015\/02. Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 7015\/02. \u00d3rg\u00e3o: SEAD. Recorrente: Paulo Jos\u00e9 Gomes de Carvalho. Procurador: Carlos Alberto S. de Almeida.  AC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, tomar conhecimento do presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Paulo Jos\u00e9 Gomes de Carvalho, ex- Secret\u00e1rio Executivo da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Recursos Humanos e Previd\u00eancia - SEAD para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, ratificando integralmente a r. Decis\u00e3o n\u00ba 011\/2009,  proferida nos autos do Processo n\u00ba 7015\/2002, anexo, em sess\u00e3o datada de 14.1.2009.  PROCESSO N\u00ba 5102\/2009 (Anexo ao 6135\/2009) Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 7015\/02. \u00d3rg\u00e3o: SEAD. Recorrente: Louren\u00e7o dos Santos Pereira Braga. Procurador: Carlos Alberto S. de Almeida.  AC\u00d3RD\u00c3O: \u00e0 unanimidade, tomar conhecimento do presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Louren\u00e7o dos Santos Pereira Braga, ex- Secret\u00e1rio Executivo da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Recursos Humanos e Previd\u00eancia-SEAD, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, ratificando integralmente a r. Decis\u00e3o n\u00ba 011\/2009,  proferida nos autos do Processo n\u00ba 7015\/2002, anexo, em sess\u00e3o datada de 14.1.2009.  PROCESSO N\u00ba 5105\/2009 - Anexo: 7005\/02. Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 7005\/02. \u00d3rg\u00e3o: SEAD. Recorrente: Louren\u00e7o dos Santos Pereira Braga. Procurador: Carlos Alberto S. de Almeida.  AC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, tomar conhecimento do presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Louren\u00e7o dos Santos Pereira Braga, ex- Secret\u00e1rio Executivo da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Recursos Humanos e Previd\u00eancia - SEAD para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, ratificando o r. Decis\u00e3o n\u00ba 021\/2009,  proferido nos autos do Processo n\u00ba 7005\/2002 (Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n\u00ba 10\/01,fls.220\/221 \u2013 vol.2), anexo, em sess\u00e3o datada de 14.1.2009.  PROCESSO N\u00ba 6136\/2009 (Anexo ao 5105\/2009) Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 7005\/02. \u00d3rg\u00e3o: SEAD. Recorrente: Paulo Jos\u00e9 Gomes de Carvalho. Procurador: Carlos Alberto S. de Almeida.  AC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, tomar conhecimento do presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Paulo Jos\u00e9 Gomes de Carvalho, ex- Secret\u00e1rio Executivo da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Recursos Humanos e Previd\u00eancia - SEAD para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, ratificando o r. Decis\u00e3o n\u00ba 021\/2009,  proferido nos autos do Processo n\u00ba 7005\/2002 (Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n\u00ba 10\/01,fls.220\/221-vol.2), anexo, em sess\u00e3o datada de 14.1.2009.  PROCESSO N\u00ba 6137\/2009 Anexo: 7006\/02. Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 7006\/02. \u00d3rg\u00e3o: SEAD. Recorrente: Paulo Jos\u00e9 Gomes de Carvalho. Procurador: Carlos Alberto S. de Almeida.  AC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, tomar conhecimento do presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Jos\u00e9 Gomes de Carvalho, ex- Secret\u00e1rio de Estado de Administra\u00e7\u00e3o, Recursos Humanos e Previd\u00eancia, para no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, ratificando a r. Decis\u00e3o n\u00ba 12\/2009 \u2013 Tribunal Pleno, proferido nos autos do Processo n\u00ba 7006\/2002, anexo, em Sess\u00e3o datada de 14.1.2009 (fls.183\/184, do Processo n\u00ba 7006\/02).  PROCESSO N\u00ba 5109\/2009 (Anexo ao 6137\/2009) Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 7006\/02. \u00d3rg\u00e3o: SEAD. Recorrente: Louren\u00e7o dos Santos Pereira Braga. Procurador: Carlos Alberto S. de Almeida.  AC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, tomar conhecimento do presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Louren\u00e7o dos Santos Pereira Braga, ex- Secret\u00e1rio de Estado de Administra\u00e7\u00e3o, Recursos Humanos e Previd\u00eancia, para no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, ratificando a r. Decis\u00e3o n\u00ba 12\/2009 \u2013 Tribunal Pleno, proferido nos autos do Processo n\u00ba 7006\/2002, anexo, em Sess\u00e3o datada de 14.1.2009.  PROCESSO N\u00ba 5103\/2009 - Anexo: 7007\/02. Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 7007\/02. \u00d3rg\u00e3o: SEAD. Recorrente: Louren\u00e7o dos Santos Pereira Braga. Procurador: Carlos Alberto S. de Almeida.  AC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, tomar conhecimento do presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Louren\u00e7o dos Santos Pereira Braga, ex- Secret\u00e1rio de Estado de Administra\u00e7\u00e3o, Coordena\u00e7\u00e3o e Planejamento do Amazonas \u2013 SEAD para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, ratificando o r. Decis\u00e3o n\u00ba 14\/2009,  proferido nos autos do Processo n\u00ba 7007\/2002 (Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n\u00ba 15\/01,fls.137\/138), anexo, em sess\u00e3o datada de 14.1.2009.  PROCESSO N\u00ba 6139\/2009 Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 7007\/02. \u00d3rg\u00e3o: SEAD. Recorrente: Paulo Jos\u00e9 Gomes de Carvalho. Procurador: Carlos Alberto S. de Almeida.  AC\u00d3RD\u00c3O: \u00e0 unanimidade, tomar conhecimento do presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Paulo Jos\u00e9 Gomes de Carvalho, ex-Secret\u00e1rio Executivo da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Recursos Humanos e Previd\u00eancia - SEAD para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, ratificando o r. Decis\u00e3o n\u00ba 14\/2009, proferido nos autos do Processo n\u00ba 7007\/2002 (Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n\u00ba 15\/01,fls.137\/138), anexo, em sess\u00e3o datada de 14.1.2009. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de Mar\u00e7o de 2012. MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno   AVISO DE PROSEGUIMENTO DA CONCORR\u00caNCIA N\u00ba 01\/2011 RESULTADO DE HABILITA\u00c7\u00c3O                                                            A Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o constitu\u00edda pela Portaria SG N\u00ba 12\/2011 e Errata da Portaria SG N\u00ba 12\/2011 do Tribunal de Contas do Estado, comunica que \u00e0s 09:00h do dia 5 de mar\u00e7o de 2012, dar\u00e1 proseguimento \u00e0 Sess\u00e3o da Concorr\u00eancia n.\u00ba 01\/2011, oportunidade que ser\u00e1 apresentado o resultado da fase de habilita\u00e7\u00e3o. COMISS\u00c3O ESPECIAL DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de mar\u00e7o de 2012.        ALEXANDRE RIBEIRO AMARAL          Presidente da Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. COSMO CAVALCANTE DE SOUZA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n.\u00b0 979\/2011\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n.\u00ba 3890\/2006, referente \u00e0 sua Pens\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge da ex-servidora da SEDUC, Sra. Francisca Coelho Rabelo.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1\u00ba de mar\u00e7o de 2012.                                   EDSON F. L. PAES BARRETO Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. ROBERTO CARMO DACIO DIAS, Prefeito \u00e0 \u00e9poca, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba2871\/2009, decidiu, julgar IRREGULAR a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, exerc\u00edcio de 2008; consider\u00e1-lo revel; determinando em alcance no valor de R$9.912.680,40 (item.9.3 do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba093\/2011); aplicando-lhe multas nos valores de R$1.644,89 (item 9.4.1); R$9.869,16 (item 9.4.2); R$ 16.448,68 (item 9.4.3), nos termos do art. 308, I, \u201ca\u201d, \u201cc\u201d e V, \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b004\/2002; concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das penalidades que lhe foram impostas, acrescidas da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, referente \u00e0s impropriedades elencadas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba093\/2011-TCE-TRIBUNAL PLENO, parte integrante do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba093\/2010, conforme evidenciado no Relat\u00f3rio e Proposta de Voto, salientando-lhe que os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de mar\u00e7o de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno  EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O   Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. CLODOALDO MARTINS RODRIGUES, Prefeito \u00e0 \u00e9poca, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba5400\/1998, decidiu, julgar IRREGULAR a Presta\u00e7\u00e3o de Contas referente ao a 2\u00aa Parcela do Conv\u00eanio n\u00ba 058\/1997, firmado com a SEPLAN; considerando-o REVEL, consider\u00e1-lo em alcance no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do art.  305 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/2002-TCE\/AM; aplicando-lhe multa no valor de R$3.226,70 (tr\u00eas mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos) nos termos do art. 308, IV da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b004\/2002; concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das penalidades que lhe foram impostas, acrescidas da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, referente \u00e0s impropriedades elencadas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba886\/2010-TCE-TRIBUNAL PLENO, conforme evidenciado as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto, salientando-lhe que os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de mar\u00e7o de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno                                                 --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-2314","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-12","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2314","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2314"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2314\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7168,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2314\/revisions\/7168"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2314"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}