{"id":2352,"date":"2012-03-16T18:06:04","date_gmt":"2012-03-16T18:06:04","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2352"},"modified":"2016-07-08T15:45:38","modified_gmt":"2016-07-08T15:45:38","slug":"edicao-n%c2%ba-371-de-16-de-marco-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2352","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 371 de 16 de mar\u00e7o de 2012"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignleft size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0 <a class=\"force-down-load\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2012\/03\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-371-de-16-de-mar\u00e7o-de-2012.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--P O R T A R I A  N\u00ba. 40\/2012-GPDRH O Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 29, I e XVI, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23.5.2002, e; CONSIDERANDO a institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Gest\u00e3o de Pessoas nos termos dos arts. 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o - TCE-AM n\u00ba 14, de 24 de novembro de 2011; CONSIDERANDO a necessidade de maior transpar\u00eancia, efetividade e alinhamento das a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de pessoas no \u00e2mbito das unidades do Tribunal,  R E S O L V E : Art. 1\u00ba O Comit\u00ea de Gest\u00e3o de Pessoas do TCE (CGP), diretamente subordinado \u00e0 Presid\u00eancia, tem por finalidade acompanhar e assegurar o desenvolvimento da pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas no \u00e2mbito do Tribunal e assessorar a Presid\u00eancia, a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o, a Diretoria de Recursos Humanos, o Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas e a Escola de Contas P\u00fablicas, em mat\u00e9rias correlatas. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Comit\u00ea funcionar\u00e1 de modo permanente e se reunir\u00e1 ordinariamente, a cada trimestre ou sempre que necess\u00e1rio, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio. Art. 2\u00ba Compete ao CGP: I \u2013 validar as propostas de gest\u00e3o apresentadas pela Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o e\/ou revis\u00e3o da pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas; II \u2013 referendar as avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas das pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de pessoas; III \u2013 acompanhar e assegurar o cumprimento das diretrizes propostas no Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 14, de 24 de novembro de 2011; IV \u2013 validar os resultados da capta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de percep\u00e7\u00f5es e expectativas dos servidores com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de pessoas. Art. 3\u00ba Integram o CGP: I \u2013 o Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o; II \u2013 o Secret\u00e1rio do Pleno; III \u2013 o Secret\u00e1rio Geral de Controle Externo; IV \u2013 o Chefe de Gabinete da Corregedoria; V \u2013 o Diretor Geral da Escola de Contas; e, VII \u2013 o Diretor de Recursos Humanos. \u00a7 1\u00ba O coordenador do Comit\u00ea de que trata esta Portaria ser\u00e1 indicado anualmente pelos membros do CGP, em reuni\u00e3o conduzida pelo Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o ou, na sua aus\u00eancia, pelo Diretor-Geral da Escola de Contas P\u00fablica, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil de Abril e, extraordinariamente, at\u00e9 vinte dias \u00fateis ap\u00f3s eventual altera\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o comissionada do coordenador. \u00a7 2\u00ba O coordenador do Comit\u00ea exercer\u00e1 as suas atribui\u00e7\u00f5es no per\u00edodo de um ano compreendido entre o 1\u00ba dia \u00fatil ap\u00f3s sua designa\u00e7\u00e3o e a data de indica\u00e7\u00e3o de novo coordenador, sendo permitido uma \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o. \u00a7 3\u00ba Os integrantes do Comit\u00ea designar\u00e3o seus substitutos, anualmente, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil de Abril. \u00a7 4\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba para o ano de 2012, o prazo limite ser\u00e1 de at\u00e9 um m\u00eas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Portaria. \u00a7 5\u00ba Nas aus\u00eancias e impedimentos legais do coordenador, a coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea caber\u00e1 a seu substituto e, na aus\u00eancia deste, ao Diretor de Recursos Humanos. \u00a7 6\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo anterior, quando o Diretor de  Recursos Humanos for o coordenador do Comit\u00ea, considera-se, como segunda hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o, o Diretor-Geral da Escola de Contas P\u00fablica- ECP. \u00a7 7\u00ba O coordenador do CGP designar\u00e1 um servidor para secretariar os trabalhos do Comit\u00ea. Art. 4\u00ba Cabe \u00e0 Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, a coordena\u00e7\u00e3o e a proposi\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades inerentes \u00e0 gest\u00e3o de pessoas no Tribunal. Art. 5\u00ba Compete \u00e0 Diretoria de Recursos Humanos- DRH e ao Departamento de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Pessoas- DEGESP, propor, elaborar e executar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos em decorr\u00eancia da implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas, indicando a unidade administrativa a responsabilizar-se pela execu\u00e7\u00e3o, conforme a natureza do programa ou projeto. Art. 6\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.              GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de fevereiro de 2012.  \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N\u00ba  059\/2012-GPDRH O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,  CONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n. 003\/2012-UEL\/PROMOEX, datado de 16.2.2012, R E S O L V E: I - CESSAR os efeitos da Portaria n. 008\/2011-GPSERH, datada de 14.1.2011, que designou  a servidora FAB\u00cdOLA CARLA PIRES, matr\u00edcula n. 1015-4-B , para exercer \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Coordenador de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o junto a UEL\/PROMOEX-TCE\/AM, sem remunera\u00e7\u00e3o, a contar desta data; II \u2013 DESIGNAR a servidora acima citada para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Coordenador T\u00e9cnico junto a UEL\/PROMOEX-TCE\/AM, sem remunera\u00e7\u00e3o, a contar desta data.   D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 7 de mar\u00e7o de 2012. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente                 P O R T A R I A  N.  064\/2012-GPDRH                                    O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; CONSIDERANDO  a 9\u00aa Sess\u00e3o Administrativa do Tribunal Pleno teor do Of\u00edcio  n. 007\/2012, datado de 8.3.2012, R E S O L V E : I \u2013 DESIGNAR o Senhor Conselheiro J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO,  matr\u00edcula n. 294-1A, para participar do \u201c VI F\u00f3rum da AMPCOM\u201d na cidade de Natal\/RN, no per\u00edodo de 14 a 16.3.2012, II \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;  III - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de mar\u00e7o de 2012. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N.\u00ba 065\/2012-GPDRH O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; R E S O L V E: I - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para que todos os servidores acessem o Sistema Funcional de Informa\u00e7\u00e3o (SIF), para fins de confer\u00eancia dos dados lan\u00e7ados em sua ficha funcional. Caso haja inconsist\u00eancia(s), dever\u00e1 o servidor solicitar por escrito \u00e0 Diretoria de Recursos Humanos, a devida corre\u00e7\u00e3o dentro do referido prazo; II \u2013 Em caso de inclus\u00e3o de dados faz-se necess\u00e1rio que o servidor apresente documento (s) comprobat\u00f3rio (s). D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de mar\u00e7o de 2012.  \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro Presidente P O R T A R I A  N\u00ba. 066\/2012-GPDRH O Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,  CONSIDERANDO o despacho exarado no Of\u00edcio n. 009\/GCJP, datado de 8.3.2012,  R E S O L V E : DESIGNAR a servidora ANA ISABELA GIL DE BRITO, matr\u00edcula n. 1400-1A, para responder pela Chefia junto ao Gabinete do Conselheiro J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO, durante o afastamento do titular ALU\u00cdZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ J\u00daNIOR, matr\u00edcula n\u00ba 800-1A, a contar de 12.3.2012. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de mar\u00e7o de 2012.  \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente                 P O R T A R I A  N.  067\/2012-GPDRH                  O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o Despacho exarado no Of\u00edcio n. 04\/2012-GAUD\/MJMCF,  datado de 9.3.2012,  R E S O L V E : I \u2013 DESIGNAR o servidor \u00c2NGELO EDUARDO NUNAN, matr\u00edcula n. 1251-3A, para participar do XXX Simp\u00f3sio Brasileiro de Redes de Computadores e Sistemas Distribu\u00eddos, a ser realizado na cidade de Ouro Preto\/MG, no per\u00edodo de 30.4 a 4.5.2012; II - AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;  III - DETERMINAR que o referido servidor apresente ap\u00f3s o retorno \u00e0 atividade junto a esta Corte, os respectivos comprovantes de embarque;  IV - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.     D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de mar\u00e7o de 2012. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente                 P O R T A R I A  N.  072\/2012-GPDRH                                    O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n. 002\/2012-GAB\/AJMCJ, datado de 13.3.2012, subscrito pelo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior; R E S O L V E : I \u2013 DESIGNAR o Senhor Conselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR, matr\u00edcula n. 1252-1A, para participar na cidade de Bras\u00edlia\/DF, nos dias  15 e 16.3.2012, da \u201cReuni\u00e3o de valida\u00e7\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico da ATRICON\u201d;  II \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;  III - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de mar\u00e7o de 2012. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente PORTARIA N\u00ba 09, DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2012. Instaura Procedimento Administrativo Disciplinar e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PROCURADOR-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o artigo 112, 117 e 118 da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996, e os artigos 57, 58, 59, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas),  CONSIDERANDO ser inafast\u00e1vel, dentro do sistema republicano, o controle sobre a atua\u00e7\u00e3o de qualquer agente p\u00fablico, mediante atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e correicional; CONSIDERANDO que ao Procurador-Geral compete o desempenho das fun\u00e7\u00f5es correicionais em respeito \u00e0 independ\u00eancia funcional assegurada aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas; CONSIDERANDO que compete ao Procurador-Geral de Contas, quando tomar ci\u00eancia de fatos que demandem a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional, tomar a iniciativa para a instaura\u00e7\u00e3o de Procedimento Administrativo Disciplinar \u2013 PAD;   CONSIDERANDO os fatos noticiados pela imprensa local, os requerimentos dos parlamentares Marcelo Ramos Rodrigues, Luiz Castro e Jos\u00e9 Ricardo Wendling, Deputados Estaduais; a not\u00edcia sobre o fato protocolado por Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas no Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, bem como Memorando n. 03\/2012 encaminhado pelos Procuradores Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a, Elissandra Monteiro Freire e Evelyn Freire de Carvalho, sugerindo a apura\u00e7\u00e3o disciplinar, relativa ao fato mencionado;  CONSIDERANDO que a desist\u00eancia prevista no par\u00e1grafo 6\u00ba do art. 146 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Amazonas, n\u00e3o se aplica ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, tendo em vista a indisponibilidade do interesse p\u00fablico e o princ\u00edpio da obrigatoriedade; CONSIDERANDO, finalmente, os princ\u00edpios da indisponibilidade do interesse p\u00fablico e da obrigatoriedade, bem como o disposto no art. 130 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os arts. 121, II, e 122, 134 e par\u00e1grafos, e art. 143, II, da Lei Complementar Estadual n. 11, de 17 de dezembro de 1993; RESOLVE: Art. 1\u00ba. Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar \u2013 PAD para apurar a responsabilidade pela desist\u00eancia de recurso formulada pelo Procurador de Contas J.B. de S. nos Autos do Processo n. 3.984\/2011 (PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O), referente \u00e0 decis\u00e3o proferida nos Autos da Den\u00fancia 2.382\/2010, conduta, em tese, tipificada no art. 121, II, da LC n. 11\/1993 e sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o prevista no art. 134 e par\u00e1grafos, do referido texto normativo. Art. 2\u00ba. Designar para atuarem no referido procedimento disciplinar; considerando que a Procuradora de Contas de 1\u00aa Classe Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a, encontra-se em f\u00e9rias regulamentares; os Procuradores de Contas de 1\u00aa Classe EVANILDO SANTANA BRAGAN\u00c7A, ADEMIR CARVALHO PINHEIRO e EVELYN FREIRE DE CARVALHO, Presidente e membros, respectivamente.   Art. 3\u00b0. A Comiss\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias para realizar os trabalhos, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo mediante despacho fundamentado do Presidente da Comiss\u00e3o, devendo adotar as medidas procedimentais devidas, respeitando-se o devido processo legal, e, ao final, apresentando o resultado do procedimento. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de mar\u00e7o de 2012.                                EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O Pelo presente Edital, na forma do disposto no art. 71, inciso III c\/c o art. 81, inciso II, da Lei n. 2.423\/96-TCE, em obedi\u00eancia ao art. 5.\u00ba LV da CF\/88, ficam NOTIFICADOS os Srs. Abaixo relacionados, classificados no Concurso P\u00fablico, objeto do Edital n. 001\/2010-UEA, realizado pela Universidade do Estado do Amazonas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, t\u00e9rreo, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas acerca das irregularidades apontadas no Processo TCE n.2184\/2011: JANSSEN ATIER ESTRAZULAS CINTIA MATOS DE MELO RILDO FIGUEIREDO PINHEIRO ROMULO DA SILVA MELO JO\u00c3O FERNANDES NETO GUSTAVO JAVIER MEDINA RIERA M\u00c1RCIO PACHECO DE CARVALHO HIRL\u00c2NDIA MILON NEVES MARIA LORENA GARCIA FICARRA DE VALLEJO JOS\u00c9 ARC\u00c2NGELO SANTIAGO BRASIL ANA PAULA CUNHA DOS SANTOS FERNANDES JEANNE CHAVES ABREU YARA DOS SANTOS COSTA MEIREANE RODRIGUES RIBEIRO DE CARVALHO LUCIANA VIANA BARROS P\u00c1SCOA  DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMISS\u00c3O, APOSENTADORIA, REFORMAS E PENS\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de mar\u00e7o de 2012. GILSON ALBERTO DA SILVA HOLANDA Diretor EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. TEREZA AUGUSTO SOARES, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n.\u00b0 503\/2011\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n.\u00ba 309\/2007, referente \u00e0 sua Aposentadoria, no cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, Classe \u201cA\u201d, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de L\u00e1brea.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de mar\u00e7o de 2012.                                   EDSON F. L. PAES BARRETO Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara  EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O   Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. ANTONIO JOS\u00c9 MARQUES, ex-Prefeito Municipal de Caapiranga, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba2268\/2007, decidiu, considerar-lhe REVEL, julgar IRREGULAR a Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Prefeitura de Caapiranga, exerc\u00edcio de 2006, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento da multa que lhe foi imposta no valor de R$7.000,00 (sete mil reais)  nos termos do art. 308, inciso II da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/2002 e, acrescidos da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, referente \u00e0s impropriedades elencadas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba105\/2010, parte integrante do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba105\/2010,  conforme evidenciado as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto - Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual da Prefeitura de Caapiranga, com os comprovantes de pagamento a serem encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de mar\u00e7o de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno       --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-2352","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-12","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2352","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2352"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2352\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7160,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2352\/revisions\/7160"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2352"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}