{"id":2463,"date":"2012-04-16T19:28:37","date_gmt":"2012-04-16T19:28:37","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2463"},"modified":"2016-07-08T15:45:16","modified_gmt":"2016-07-08T15:45:16","slug":"edicao-n%c2%ba-390-de-16-de-abril-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2463","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 390 de 16 de abril de 2012"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2012\/04\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-390-de-14-de-abril-de-20121.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--PAUTA DA 15\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO E SILVA, EM SESS\u00c3O  DO DIA  19 DE  ABRIL DE  2012.  JULGAMENTO EM PAUTA:  CONSELHEIRO RELATOR:  L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE 1)PROCESSO N\u00ba    4957\/2011  Anexos: 4829\/2011, 898\/2002, 5850\/2009 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 5850\/2009   \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado Recorrente:  Doralice Tavares de Lima Procurador: (a)   Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a 1.1)PROCESSO N\u00ba   4829\/2011  Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 5850\/2009   \u00d3rg\u00e3o:  SEDUC Recorrente:   Doralice Tavares de Lima Procurador: (a)   Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a 2)PROCESSO N\u00ba   2471\/2010  Anexos: 1617\/2005, 1616\/2005,288\/2005, 1618\/2005, 287\/2005,  2692\/2004, 1596\/2005 Obj.: Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba  1596\/2005  \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Alvar\u00e3es Recorrente:   Sid\u00f4nio Trindade Gon\u00e7alves Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 3)PROCESSO N\u00ba   4191\/2010  Anexos: 3026\/2010, 1779\/2004 Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba 1779\/2004   \u00d3rg\u00e3o:  SUSAM Recorrente:   Neuza Didia Brand\u00e3o Soares Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 3.1)PROCESSO N\u00ba  3026\/2010  Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba 1779\/2004   \u00d3rg\u00e3o:  SUSAM Recorrente:   Leny Nascimento da Motta Passos Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 4)PROCESSO N\u00ba   1462\/2011  Anexos: 233\/2010, 162\/2001, 8039\/2002 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 8039\/2002   \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria  Geral do Estado Recorrente:   Fernando Antonio Cruz Pessoa Siqueira Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro CONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL 1)PROCESSO N\u00ba    1693\/2011  Anexos: 916\/2010, 804\/2001 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba  804\/2001 \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado Recorrente:   Glicia Pereira Braga Procurador: (a)  Fernanda Catanhede Veiga Mendon\u00e7a 2)PROCESSO N\u00ba 5258\/2010  Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \u00d3rg\u00e3o:   Minist\u00e9rio  P\u00fablico - TCE Respons\u00e1vel (eis)  Mauro Giovanni Lippi Filho Procurador: (a)     Elissandra Monteiro Freire de Menezes CONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES 1)PROCESSO N\u00ba    3948\/2011  Anexo: 2249\/2006 Obj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, referente ao Processo n\u00ba 2249\/2006    \u00d3rg\u00e3o:   ALE Recorrente: Walmina Pereira da Silva      Procurador: (a)    Ademir Carvalho Pinheiro 2)PROCESSO N\u00ba    4923\/2011 Anexos: 1952\/2009 Obj.: Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1952\/2009     \u00d3rg\u00e3o:  Fundo Municipal Previd\u00eancia - Manacapuru Recorrente:  Robson Rog\u00e9rio Teles Bezerra    Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro   3)PROCESSO N\u00ba     6204\/2011 Anexos: 6653\/2007 Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba 6653\/2007     \u00d3rg\u00e3o:  SUSAM Recorrente:   Leila da Costa Braga Procurador: (a)   Fernanda Catanhede Veiga Mendon\u00e7a 4)PROCESSO N\u00ba 657\/2012    Obj.:  Devolu\u00e7\u00e3o de Cau\u00e7\u00e3o  \u00d3rg\u00e3o:   SEMINF Favorecida: Empresa Copymaster Com\u00e9rcio e Representa\u00e7\u00f5es Ltda. Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro      5)PROCESSO N\u00ba  660\/2012    Obj.:  Devolu\u00e7\u00e3o de Cau\u00e7\u00e3o  \u00d3rg\u00e3o:   SEMINF Favorecida: Empresa Inca Instaladora e Com\u00e9rcio de Materiais de  Constru\u00e7\u00e3o Anaconda Ltda. Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro      6)PROCESSO N\u00ba  659\/2012    Obj.:  Devolu\u00e7\u00e3o de Cau\u00e7\u00e3o  \u00d3rg\u00e3o:   SEMINF Favorecida: Empresa  BR \u2013 Constru\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio Ltda. Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro      7)PROCESSO N\u00ba   5733\/2011  Anexo: 71526\/1994, 71377\/1994 Obj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 71526\/1994    \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Manicor\u00e9 Recorrente:  Manoel de Oliveira Galdino Procurador: (a)    Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 8)PROCESSO N\u00ba  3177\/2011 Anexos: 4529\/2011, 1932\/2009 Obj.: Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1932\/2009     \u00d3rg\u00e3o:  Penitenci\u00e1ria Feminina de Manaus Recorrente:    Suely Borges Oliveira    Procurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a 9)PROCESSO N\u00ba  5601\/2011 Anexos: 1754\/2006, 4791\/2006, 4792\/2006, 4793\/2006, 4794\/2006,  4795\/2006, 4796\/2006, 4797\/2006, 4798\/2006, 5227\/2004. Obj.: Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1754\/2006     \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a Recorrente:    Hamilton Lima do Carmo Fermin Procurador: (a)    Jo\u00e3o Barroso de  Souza CONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CORREA PINHEIRO 1)PROCESSO N\u00ba 1038\/2011  Obj.: Denuncia   \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Guajar\u00e1 Denunciante: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado\/Am  Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza  2)PROCESSO N\u00ba  3676\/2002  Obj.:  Aditivo  \u00d3rg\u00e3o:  FHemoam Procurador: (a)  Fernanda C.V. Mendon\u00e7a  2.1)PROCESSO N\u00ba  12005\/2001  Obj.:  Aditivo  \u00d3rg\u00e3o:  FHemoam Procurador: (a)  Fernanda C.V. Mendon\u00e7a  2.2)PROCESSO N\u00ba  11780\/2001  Obj.:  Aditivo  \u00d3rg\u00e3o:  FHemoam Procurador: (a)  Fernanda C.V. Mendon\u00e7a  CONSELHEIRO RELATOR: JOSU\u00c9 FILHO 1)PROCESSO N\u00ba 6301\/2011 Anexo: 582\/2007, 412\/2007 Obj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba  582\/2007 \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3 Procurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza 2)PROCESSO N\u00ba  1993\/2009   (Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2008  \u00d3rg\u00e3o:  Maternidade Azilda  da S. Marreiro\/SUS Respons\u00e1vel (eis) Jos\u00e9 Adalberto S. Bonfim Procurador: (a)  Evelyn Freire de C. L. Pareja 3)PROCESSO N\u00ba 5410\/2011 Anexo: 6290\/2008,  Obj.: Recurso Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba 6290\/2008 \u00d3rg\u00e3o: UEA Procurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho    4)PROCESSO N\u00ba  1944\/2011  (5Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010  \u00d3rg\u00e3o: Ouvidoria Geral do Estado Respons\u00e1vel (eis)  M\u00e1rio Bastos Procurador: (a)     Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho    CONSELHEIRO RELATOR:  ARI MOUTINHO JUNIOR 1)PROCESSO N\u00ba  1756\/2010 (7Vls) Anexo: 2225\/2010, 2224\/2010, 2254\/2010, 2230\/2010, 2223\/2010,  2229\/2010, 2227\/2010,2226\/2010 Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2009   \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura  Municipal de Santo Antonio do I\u00e7\u00e1 Respons\u00e1vel:  Antunes Bitar Ruas Procurador: (a)   Ademir  Carvalho Pinheiro 1.1)PROCESSO N\u00ba  5009\/2009 Obj.:  Inadimpl\u00eancia   \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura  Municipal de Santo Antonio do I\u00e7\u00e1 Respons\u00e1vel:  Antunes Bitar Ruas Procurador: (a)   Ademir  Carvalho Pinheiro 2)PROCESSO N\u00ba  6095\/2011 Anexo:  3453\/2006 Obj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba  3453\/2006 \u00d3rg\u00e3o: SUSAM Recorrente:  Maria das Dores Batista Ferreira Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho CONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS  ( Substituindo o Conselheiro   Julio  Corr\u00eaa Pinheiro ) 1)PROCESSO N\u00ba   6224\/2011 Anexo: 1457\/2008, 158\/2008 Obj.: Recurso Ordin\u00e1rio, ref. ao Proc. n\u00ba   1459\/2008  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Apu\u00ed Recorrente:    Antonio Roque Longo Procurador:  (a)   Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a CONSELHEIRO CONVOCADO:  M\u00c1RIO COSTA FILHO  ( Substituindo o Conselheiro Julio Cabral) 1)PROCESSO N\u00ba  4730\/2004 Obj.:     Precat\u00f3rio Requisit\u00f3rios \u00d3rg\u00e3o: Justi\u00e7a do Trabalho\/Munic\u00edpio de Urucurituba  Respons\u00e1vel: Luiz Gl\u00f3ria da Silva Procurador:  (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a CONSELHEIRO CONVOCADO:  M\u00c1RIO COSTA FILHO  ( Substituindo o Conselheiro Ari Moutinho Junior) 1)PROCESSO N\u00ba   5438\/2011 Anexo:3990\/2007 Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio  , ref. ao Proc. n\u00ba 3990\/2007    \u00d3rg\u00e3o:  SUSAM Recorrente:   Mirian Santos de Souza      Procurador:  (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza 2)PROCESSO N\u00ba 1679\/2011   (2Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010  \u00d3rg\u00e3o:  JUCEA Respons\u00e1vel (eis)    Luiza Eneida de Menezes Erse Procurador: (a)     Fernanda  Cantanhede  Mendon\u00e7a 3)PROCESSO N\u00ba 1835\/2011   (5Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010  \u00d3rg\u00e3o:  FMDMA Respons\u00e1vel (eis)   Marcelo Jos\u00e9 Lima Dutra Procurador: (a)     Evelyn Freire de Carvalho 4)PROCESSO N\u00ba   5918\/2011 Anexo: 1566\/2010 Obj.: Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o  , ref. ao Proc. n\u00ba 1566\/2010    \u00d3rg\u00e3o:  SEJUS Recorrente:   Carlos L\u00e9lio Lauria Ferreira      Procurador:  (a)   Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a 5)PROCESSO N\u00ba  4003\/2011 Anexo: 1394\/2010 Obj.: Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o  , ref. ao Proc. n\u00ba 1394\/2010    \u00d3rg\u00e3o:  CIAMA Recorrente:   Antonio  Aluizio Barbosa Ferreira      Procurador:  (a)   Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a 6)PROCESSO N\u00ba  5597\/2011 Anexo: 1688\/2005 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o  , ref. ao Proc. n\u00ba 1688\/2005    \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte Recorrente:    Ros\u00e1rio Conte Galate Neto     Procurador:  (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza AUDITOR RELATOR:  M\u00c1RIO COSTA FILHO 1)PROCESSO N\u00ba 444\/2011   Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010  \u00d3rg\u00e3o:  FAPESB \u2013 Fundo de Aposentadoria e Pens\u00e3o dos Servidores  P\u00fablicos  de Barreirinha Respons\u00e1vel (eis)   Afonso da Silva Reis Procurador: (a)     Elissandra Monteiro Freire 2)PROCESSO N\u00ba 2287\/2011   Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o   \u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE Procurador: (a)     Elissandra Monteiro Freire de Menezes 3)PROCESSO N\u00ba   5299\/2010 Anexo: 1113\/2009, 2705\/2009 Obj.: Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Proc. n\u00ba 1113\/2009    \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3 Recorrente:    Aluizio Barros Carneiro Procurador:  (a)  Ademir Carvalho Pinheiro                          Manaus,  16  de  abril   de   2012    MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 137) PROCESSO N\u00ba. 141\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. JOEL RODRIGUES LOBO, Prefeito Municipal do CAREIRO, referente ao Processo n\u00ba. 962\/2004. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 1629\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. WILSON FERREIRA LISBOA, Prefeito Municipal de FONTE BOA, referente ao Processo n\u00ba. 1684\/2005. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 1622\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o da Sra. ANGELA EDNELZA BARRETO COSTA, Aposentada, referente ao Processo n\u00ba. 3245\/2007. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2054\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o da Sra. GLICIA PEREIRA BRAGA, Procuradora do Estado PGE, referente ao Processo n\u00ba. 2270\/2006. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 1969\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. RAIMUNDO NONATO BENTES DOS SANTOS, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Grupos Folcl\u00f3ricos do Amazonas, referente ao Processo n\u00ba. 4066\/2009. DESPACHO: N\u00e3o ADMITO o presente recurso. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 228\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o da Sra. GLICIA PEREIRA BRAGA, Procuradora do Estado PGE, referente ao Processo n\u00ba. 3608\/2007. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 111\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o da Sra. GLICIA PEREIRA BRAGA, Procuradora do Estado PGE, referente ao Processo n\u00ba. 4204\/2007. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 5628\/2011 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. AGNALDO GOMES DA COSTA, Medico, referente ao Processo n\u00ba. 4337\/2004. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de dezembro de 2011. PROCESSO N\u00ba. 1959\/2012 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio da Sra. VERA CELIA PAIVA MAFRA, Aposentada, referente ao Processo n\u00ba. 3281\/2009. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 812\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. JOSE RIBAMA FONTES BELEZA, Prefeito de BARCELOS, referente ao Processo n\u00ba. 1634\/2010. DESPACHO: N\u00e3o ADMITO o presente recurso. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 1963\/2012 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio da Sra. VERA MOURA BANANEIRA, Aposentada, referente ao Processo n\u00ba. 5309\/2008. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de abril de 2012. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de abril de 2012. MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EXTRATO PARCIAL DA ATA DA 2\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA EGR\u00c9GIA SEGUNDA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JULIO CABRAL, EM SESS\u00c3O DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2012. RELATOR: CONS. JULIO CABRAL Processo: 975\/2009 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. SINVAL MARTINS DA SILVEIRA, NO CARGO DE AUDITOR ASSISTENTE, MATR\u00cdCULA N\u00ba 000.449-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O ATO PUBLICADO NO D.O.E. DE 06 DE JANEIRO DE 2010. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire Decis\u00e3o: LEGALIDADE, determinando o seu registro no setor competente. \u00d3rg\u00e3o: TCE \u2013 AMAZONAS RELATOR: AUDITOR M\u00c1RIO JOS\u00c9 DE MORAES COSTA FILHO Processo: 2737\/2011 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. VERANILDE PEREIRA CUNHA, NO CARGO DE M\u00c9DICA II-8, MATR\u00cdCULA N.\u00ba 008.243-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 28.03.2011 Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: Remeter os presentes autos ao Tribunal Pleno para que este delibere acerca da inconstitucionalidade arg\u00fcida nestes autos, ap\u00f3s a Decis\u00e3o, que retornem os autos ao Relator a fim de ser julgado o processo origin\u00e1rio, conforme o art. 293, do Regimento Interno desta Corte de Contas. \u00d3rg\u00e3o: SEMSA DEPARTAMENTO DA SEGUNDA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, Manaus, 13 de abril de 2012. EDSON F. L. PAES BARRETO Chefe do Departamento da Segunda C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. IRENISE MARIA DE SOUZA CARNEIRO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n.\u00b0 1271\/2011\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n.\u00ba 1150\/2011, referente \u00e0 sua Aposentadoria, no cargo de Auxiliar Administrativo, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente junto \u00e0 Prefeitura Municipal de Barreirinha.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de abril de 2012.                                   EDSON F. L. PAES BARRETO Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara  EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O   Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. ADRIANO TEIXEIRA SALAN, ex-Diretor Presidente do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos de Coari (per\u00edodo de 01\/1\/2008 a 20\/6\/2008), acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba1983\/2009, decidiu, julgar IRREGULAR a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos de Coari, exerc\u00edcio de 2008, consider\u00e1-lo revel, consider\u00e1-lo em alcance no valor de R$ 875.075,63 (art.304, I e III da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002; aplicar-lhe multa no valor de R$10.000,00, nos termos do art. 54, II e III, da Lei n\u00ba2423\/1996; fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das san\u00e7\u00f5es que lhe foram impostas aos cofres p\u00fablicos, com a devida comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72,inciso III da Lei n\u00ba 2423\/96. Expirado o prazo estabelecido os valores da glosa e da multa devem ser acrescidos da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba545\/2011, conforme evidenciadas as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto, autorizando-se desde j\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da penalidade na d\u00edvida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva em caso do n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 173 do Regimento Interno do TCE\/AM. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de abril de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O    Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADA a Sra. FAB\u00cdOLA DE FREITAS REBELO, ex-Diretora Presidente do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos de Coari (per\u00edodo de 21\/6\/2008 a 31\/122008), acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba1983\/2009, decidiu, julgar IRREGULAR a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos de Coari, exerc\u00edcio de 2008, consider\u00e1-la revel, consider\u00e1-lo em alcance no valor de R$ 267.781,19 (art.304, I e III da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002; aplicar-lhe multa no valor de R$10.000,00, nos termos do art. 54, II e III, da Lei n\u00ba2423\/1996; fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das san\u00e7\u00f5es que lhe foram impostas aos cofres p\u00fablicos, com a devida comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72,inciso III da Lei n\u00ba 2423\/96. Expirado o prazo estabelecido os valores da glosa e da multa devem ser acrescidos da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba545\/2011, conforme evidenciadas as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto, autorizando-se desde j\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da penalidade na d\u00edvida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva em caso do n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 173 do Regimento Interno do TCE\/AM. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de abril de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno  EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O   Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. JOS\u00c9 J\u00daLIO C\u00c9SAR CORR\u00caA, ex-Secretario Municipal de Defesa Civil no per\u00edodo de 01\/1\/2007 a 12\/6\/2007, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba1520\/2008, decidiu, julgar IRREGULAR a Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC, exerc\u00edcio de 2007, consider\u00e1-lo revel, determinando-lhe a glosa no valor de R$ 22.760,00 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta reais) e multa no valor de R$3.289,73 (tr\u00eas mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e tr\u00eas centavos), nos termos do art. 54, II, da Lei n\u00ba2423\/1996, c\/c o art. 308, inciso V, \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/2002-TCE, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das multas que lhe foram impostas aos cofres da Fazenda P\u00fablica (multa e glosa), com a devida comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72,inciso III da Lei n\u00ba 2423\/96. Expirado o prazo estabelecido os valores da glosa e da multa devem ser acrescidos da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba363\/2011, conforme evidenciadas as irregularidades no Relat\u00f3rio e Proposta de Voto, autorizando-se desde j\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da penalidade na d\u00edvida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva em caso do n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 173 do Regimento Interno do TCE\/AM. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de mar\u00e7o de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O   Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. ALEXANDRE DIAS BARBOSA, ex-Secretario Municipal de Defesa Civil, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba1520\/2008, decidiu, julgar IRREGULAR a Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC, exerc\u00edcio de 2007, de responsabilidade dos Srs.Jos\u00e9 J\u00falio C\u00e9sar Corr\u00eaa e Ant\u00f4nio Carlos Marques Souza, determinando aos respons\u00e1veis o recolhimento das san\u00e7\u00f5es impostas por este Tribunal, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das sac\u00f5es impostas aos cofres da Fazenda P\u00fablica, com a devida comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72,inciso III da Lei n\u00ba 2423\/96. Expirado o prazo estabelecido os valores da glosa e da multa devem ser acrescidos da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba363\/2011, conforme evidenciadas as irregularidades no Relat\u00f3rio e Proposta de Voto, autorizando-se desde j\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da penalidade na d\u00edvida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva em caso do n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 173 do Regimento Interno do TCE\/AM. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de mar\u00e7o de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno       --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-2463","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-12","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2463","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2463"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2463\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7142,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2463\/revisions\/7142"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2463"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2463"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2463"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}