{"id":2526,"date":"2012-05-07T17:52:17","date_gmt":"2012-05-07T17:52:17","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2526"},"modified":"2016-07-08T15:44:59","modified_gmt":"2016-07-08T15:44:59","slug":"edicao-n%c2%ba-403-de-07-de-maio-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2526","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 403 de 07 de maio de 2012"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-403-de-07-de-maio-de-2012.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--P O R T A R I A  N\u00ba 043\/2012-GP\/Secex  O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 29, XII c\/c art. 189, IV da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, deste Tribunal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, deste Tribunal; CONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2011 aprovado na sess\u00e3o de 26.01.2012, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno. CONSIDERANDO os Memorandos n\u00bas 051\/2012-Secex e 153\/2012-DCOP, de 03\/05\/2012. R E S O L V E: Tornar sem efeito as Portarias n\u00bas 027\/2012-GP\/Secex e Portaria n\u00ba 035\/2012-Secex, que designou o servidor ANTONIO JOS\u00c9 NUNES GOMES, matr\u00edcula n\u00ba 259-3A, para realizar inspe\u00e7\u00e3o in loco (documental e f\u00edsica), nas obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia nos Munic\u00edpios de Ipixuna, Guajar\u00e1 e Careiro da V\u00e1rzea. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de maio de 2012. Conselheiro \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas PAUTA DA 18\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO E SILVA, EM SESS\u00c3O  DO DIA  10 DE  MAIO DE  2012.  JULGAMENTO EM PAUTA:  CONSELHEIRO RELATOR:  L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE 1)PROCESSO N\u00ba   5734\/2011 Anexos: 5334\/2007 Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba 5334\/2007   \u00d3rg\u00e3o:  Policia Civil Recorrente:   Ruy Amazonas de  Vasconcelos Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho 2)PROCESSO N\u00ba  2120\/2007 (6Vls)   Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio   2006 \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Silves Respons\u00e1vel:  Alzira Cildra Brito Andrade, no per\u00edodo de   01\/01\/2006 \u00e0 11\/04\/2006 e Moys\u00e9s Assayag, no per\u00edodo de   12\/04\/2006 \u00e0 31\/12\/2006  Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 2.1)PROCESSO N\u00ba  2491\/2007   Obj.:  Denuncia \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura  Municipal de Silves Denunciante:  Jo\u00e3o Marques Neves, Raimundo Andrade Grana,  Jos\u00e9 Maria de Almeida Filho, Gutemberg Amaral e Paulino Grana  Denunciado:  Moyses Assayag Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 3)PROCESSO N\u00ba  4235\/2010   Obj.:  Denuncia \u00d3rg\u00e3o:   Sindicato dos  Servidores P\u00fablicos Municipal de Novo Air\u00e3o Denunciante:  Cintia de Liz Melo e Rodrigo Jos\u00e9 Marques Seade Jos\u00e9 Maria de Almeida Filho, Gutemberg Amaral e Paulino Grana  Denunciado: Leosvaldo Roque Migueis Procurador: (a)    Jo\u00e3o Barroso de Souza 4)PROCESSO N\u00ba  6182\/2011 Anexos:  3314\/2006 Obj.: Recurso  Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 3314\/2006   \u00d3rg\u00e3o:  Procurador Geral do Estado Recorrente:   Estado do Amazonas Procurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho CONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL 1)PROCESSO N\u00ba  3040\/2011 Anexos: 5598\/2011, 5109\/2007, 6437\/2007, 6296\/2008 Obj.: Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 6296\/2008   \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a Recorrente:   Hamilton Lima do Carmo Fermin Procurador: (a)   Elissandra M. Freire de Menezes 2)PROCESSO N\u00ba  3384\/2011 Anexos: 1456\/2008 Obj.: Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1456\/2008   \u00d3rg\u00e3o:   FES \u2013 Fundo Estadual da Sa\u00fade Recorrente:  M\u00e1rcio Souza de Lima Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 3)PROCESSO N\u00ba  1166\/2011 Anexos: 2651\/2009 Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba  2651\/2009   \u00d3rg\u00e3o:   UEA Recorrente:  Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira Procurador: (a)    Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a 4)PROCESSO N\u00ba  1135\/2011 Anexos: 3702\/2004 Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba  3702\/2004   \u00d3rg\u00e3o:   SAAE-Mau\u00e9s Recorrente:  Rosalvo Rodrigues S. Filho Procurador: (a)    Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a CONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES 1)PROCESSO N\u00ba  5198\/2011    Anexo: 1575\/2010 Obj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba   1575\/2010 \u00d3rg\u00e3o:   C\u00e2mara Municipal de Fonte Boa Recorrente:  Ronildo Bonet Procurador: (a)   Fernanda  C. Veiga Mendon\u00e7a  2)PROCESSO N\u00ba  4485\/2011 (4Vls) Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o   \u00d3rg\u00e3o:  IPEM Procurador: (a) Elissandra Monteiro Freire      3)PROCESSO N\u00ba  1537\/2008   Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio   2007 \u00d3rg\u00e3o:  FMDU Respons\u00e1vel:  Claudemir Jos\u00e9 Andrade  Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire de Menezes CONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CORREA PINHEIRO 1)PROCESSO N\u00ba   2206\/2012  Obj.:  Devolu\u00e7\u00e3o de Cau\u00e7\u00e3o   \u00d3rg\u00e3o:   SEMEF Favorecido:  Oficina D\u2019art e Entretenimento Ltda   Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho  2)PROCESSO N\u00ba  6258\/2011 Anexo: 323\/2011 Obj.: Recurso   Ordinario, ref. ao Processo n\u00ba 323\/2011  \u00d3rg\u00e3o:  Pol\u00edcia Militar Recorrente: Lindalva Ferreira da Silva e Luana Monique da Silva Monteiro Procurador: (a)     Evanildo Santana Bragan\u00e7a 3)PROCESSO N\u00ba  2121\/2007 (10Vls) Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2006    \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal  de Iranduba Respons\u00e1vel:  Raymundo Nonato Lopes Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro CONSELHEIRO RELATOR:  ARI MOUTINHO JUNIOR 1)PROCESSO N\u00ba  1200\/2011 (2Vls) Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010    \u00d3rg\u00e3o: IMPREVI\/ITACOATIARA Respons\u00e1vel: Esmelidia Rolim de Lima Procurador: (a)    Eliz\u00e2ngela  Lima C. Marinho              2)PROCESSO N\u00ba 2102\/2011 Anexo: 2825\/1999 Obj.: Recurso  de  Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 2825\/1999  \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de Benjamin Constant Recorrente: David Nunes Bemerguy Procurador: (a)     Evanildo Santana Bragan\u00e7a CONSELHEIRA CONVOCADA:   YARA LINS DOS SANTOS  ( Substituindo o Conselheiro   Julio Pinheiro) 1)PROCESSO N\u00ba  4235\/2011  Anexo: 1070\/2007, 1848\/2010, 1847\/2010, 1846\/2010, 1845\/2010,  1844\/2010,1843\/2010, 1842\/2010, 1841\/2010, 2373\/2007 e 3069\/2007 Obj.: Recurso  de  Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1070\/2007 \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Beruri Recorrente:  Marilene Moreira da Silva Procurador: (a)     Elissandra M. Freire de Menezes CONSELHEIRA CONVOCADA:   YARA LINS DOS SANTOS  ( Substituindo o Conselheiro   Ari  Moutinho Junior) 1)PROCESSO N\u00ba  1714\/2010 (24Vls) Anexo: 1484\/2006 Obj.: Recurso  de  Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1484\/2006  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Silves Recorrente:  Alzira Cildra Brito Andrade Procurador: (a)     Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva CONSELHEIRA CONVOCADA:   YARA LINS DOS SANTOS  ( Substituindo o Conselheiro   Jos\u00e9 Augusto de Almeida) 1)PROCESSO N\u00ba  1753\/2004 (2Vls) Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2003  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de  Tef\u00e9 Respons\u00e1vel: Francisco H\u00e9lio Bezerra Bessa   Procurador: (a)     Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 1.1)PROCESSO N\u00ba  6995\/2007 Obj.:  Denuncia  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de  Tef\u00e9 Respons\u00e1vel: Francisco H\u00e9lio Bezerra Bessa   Procurador: (a)     Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho,  Evelyn Freire de C. L. Pareja 1.2)PROCESSO N\u00ba  618\/2005 Obj.:  Precat\u00f3rio Requisit\u00f3rio \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de  Tef\u00e9 Respons\u00e1vel: Francisco H\u00e9lio Bezerra Bessa   Procurador: (a)     Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho,  Evelyn Freire de C. L. Pareja AUDITORA RELATORA:  YARA LINS DOS SANTOS  1)PROCESSO N\u00ba 1748\/2011 (03Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2010 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Especial da Defensoria P\u00fablica Respons\u00e1vel (eis)  Maria de Lourdes Lobo da Costa Procurador: (a)    Evelyn Freire de C. L. Pareja 2)PROCESSO N\u00ba 1677\/2011 (07Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2010 \u00d3rg\u00e3o: Fundo Especial da Defensoria P\u00fablica Respons\u00e1vel (eis)  Maria de Lourdes Lobo da Costa Procurador: (a)    Evelyn Freire de C. L. Pareja 2.1)PROCESSO N\u00ba 1676\/2011 (10Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2010 \u00d3rg\u00e3o:   Sec. Exec. Regi\u00e3o Metropolitana de Manaus Respons\u00e1vel (eis)  Ren\u00ea Levy Aguiar Procurador: (a)    Evelyn Freire de C. L. Pareja 3)PROCESSO N\u00ba 1565\/2010 (11Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2009 \u00d3rg\u00e3o:  Fundo Especial  da Regi\u00e3o Metropolitana de Manaus Respons\u00e1vel (eis)  Ren\u00ea Levy Aguiar e Marcelo Gomes de Oliveira Procurador: (a)    Evelyn Freire de C. L. Pareja 4)PROCESSO N\u00ba  5024\/2011 (2Vls) Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o   \u00d3rg\u00e3o:  Instituto da Mulher  \u201cDona Mindu\u201d Procurador: (a) Eliz\u00e2ngela L. Costa Marinho      CONSELHEIR0 CONVOCAD0:   M\u00c1RIO COSTA FILHO  ( Substituindo o Conselheiro   Ari  Moutinho Junior) 1)PROCESSO N\u00ba  5178\/2011  Anexo: 6954\/2009, 5179\/2003  Obj.: Recurso  de  Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 5179\/2003  \u00d3rg\u00e3o:  UEA Recorrente:  Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro AUDITOR RELATOR:  M\u00c1RIO COSTA FILHO  1)PROCESSO N\u00ba  2193\/2011  Anexo:  7040\/2007  Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba  7040\/2007  \u00d3rg\u00e3o:  UEA Recorrente:  Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira Procurador: (a)    Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a CONSELHEIRO CONVOCADO:  ALIPIO REIS FIRMO FILHO  ( Substituindo o Conselheiro   L\u00facio Alberto de L. Albuquerque) 1)PROCESSO N\u00ba  2025\/2011 (2Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010  \u00d3rg\u00e3o:   Fundo de Reserva para A\u00e7\u00f5es de Intelig\u00eancia - FRAINT Respons\u00e1vel (eis)   Thomaz Augusto Corr\u00eaa de Vasconcelos Dias Procurador: (a)     Eliz\u00e2ngela Lima Costa L. Marinho CONSELHEIRO CONVOCADO:  ALIPIO REIS FIRMO FILHO  ( Substituindo o Conselheiro   Julio Cabral) 1)PROCESSO N\u00ba  1712\/2011  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010   \u00d3rg\u00e3o:   Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o Respons\u00e1vel (eis)   Am\u00e9rico Gorayeb Junior e S\u00e9rvio T\u00falio Xerez de Mattos Procurador: (a)     Jo\u00e3o Barroso de Souza AUDITOR:  ALIPIO REIS FIRMO FILHO 1)PROCESSO N\u00ba 3621\/2011    Anexos: 1627\/2010 Obj.: Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba  1627\/2010 \u00d3rg\u00e3o:  SEPROR Recorrente:  Jo\u00e3o Ferdinando Barreto   Procurador:  (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 2)PROCESSO N\u00ba  2498\/2011    Anexos: 6661\/2001, 179\/2010, 4030\/2011 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba  6661\/2001 \u00d3rg\u00e3o:  Procurador Geral do Estado Recorrente:   Glicia Pereira Braga   Procurador:  (a)   Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a    Manaus,  04  de  Maio    de   2012      MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 143) PROCESSO N\u00ba. 2929\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. LEOSVALDO ROQUE MIGUEIS, Prefeito de Novo Air\u00e3o. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2930\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. FRANCISCO TOGO SOARES, Prefeito do Munic\u00edpio de UARINI. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2965\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS, Prefeito do Munic\u00edpio de JAPURA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2969\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. MANOEL DE OLIVEIRA GALDINO, Prefeito do Munic\u00edpio de MANICORE. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2996\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o da Empresa S M Com\u00e9rcio de Produtos Farmac\u00eauticos LTDA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2671\/2012 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio da Sra. GENY CASTILHO, Aposentada, referente ao Processo n\u00ba. 3087\/2009. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 3020\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. JOSE ANTONIO FERREIRA DE ASSUN\u00c7\u00c3O, referente ao Processo n\u00ba. 3862\/2011. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2966\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA, Prefeito do Munic\u00edpio de JURUA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2950\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES, Prefeito do Munic\u00edpio de APUI. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2967\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. GEAN CAMPOS DE BARROS, Prefeito do Munic\u00edpio de LABREA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 1380\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. JOSE ALDEMIR DE OLIVEIRA, Reitor da Universidade do Amazonas, referente ao Processo n\u00ba. 5804\/2009. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe somente o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 410\/2012 \u2013 Recurso Inominado do Sr. JOSE ALDEMIR DE OLIVEIRA, Reitor da Universidade do Amazonas, referente ao Processo n\u00ba. 632\/2008. DESPACHO: N\u00e3o ADMITO o presente recurso Inominado. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2937\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. FULLVIO DA SILVA PINTO, Prefeito do Munic\u00edpio do RIO PRETO DA EVA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2933\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. RAIMUNDO VERISSIMO ALVES,  Prefeito do Munic\u00edpio de TAPAUA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2931\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. EDIVALDO SILVA ARAUJO, Prefeito do Munic\u00edpio de URUCURITUBA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2955\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. JOSE MARIA FREITAS DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Munic\u00edpio de BENJAMIN CONSTANT. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2953\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. JOSE RIBAMAR FONTES BELEZA, Prefeito do Munic\u00edpio de BARCELOS. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2954\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. MECIAS PEREIRA BATISTA, Prefeito do Munic\u00edpio de BARREIRINHA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2956\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA, Prefeito do Munic\u00edpio de BERURI. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2949\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra a Sra. SANSURAY PEREIRA XAVIER, Prefeita do Munic\u00edpio de ANORI. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2932\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. SIDONIO TRINDADE GON\u00c7ALVES, Prefeito do Munic\u00edpio de TEFE. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2961\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. ANTONIO GOMES FERREIRA,  Prefeito do Munic\u00edpio de FONTE BOA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2948\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. JOAO BRAGA DIAS, Prefeito do Munic\u00edpio de AMATURA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2957\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. JOAO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM, Prefeito do Munic\u00edpio de CANUTAMA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2958\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. FRANCISCO COSTA DOS SANTOS, Prefeito do Munic\u00edpio de CARAUARI. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2959\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. AGNALDO DA PAZ DANTAS, Prefeito do Munic\u00edpio de CODAJAS. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2960\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALERIO TOMAS, Prefeito do Munic\u00edpio de EURINEPE. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2934\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. SAUL NUNES BERMEGUY, Prefeito do Munic\u00edpio de TABATINGA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2938\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra a Sra. MARIA BARROSO COSTA, Prefeito do Munic\u00edpio de PAUINI. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2938\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra a Sra. MARIA BARROSO COSTA, Prefeito do Munic\u00edpio de PAUINI. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2962\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. JOSE CIDINEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Munic\u00edpio de HUMAITA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2968\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. ANGELUS DA CRUZ FIGUEIRA, Prefeito do Munic\u00edpio de MANACAPURU. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2964\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. NADIEL SERRAO DO NASCIMENTO, Prefeito do Munic\u00edpio de ITAPIRANGA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2963\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra a Sra. ANA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA, Prefeita do Munic\u00edpio de IPIXUNA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2951\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra a Sra. ANETE PERES CASTRO PINTO, Prefeita do Munic\u00edpio de ATALAIA DO NORTE. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2936\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. DILMAR SANTOS AVILA, Prefeito do Munic\u00edpio de MARAA. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2935\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra a Sra. ELIETE DA CUNHA BELEZA, Prefeita do Munic\u00edpio de SANTA IZABEL DO RIO NEGRO. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2952\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. RAIMUNDO WANDERLAN PENALBER SAMPAIO, Prefeito do Munic\u00edpio de AUTAZES. DESPACHO: Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2928\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o da Empresa SM Com\u00e9rcio de Produtos Farmac\u00eauticos LTDA. DESPACHO: N\u00e3o Tomo conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 412\/2012 \u2013 Recurso Inominado do Sr. EDEILSON PIMENTA MACIEL, Inativado pela SEGOV, referente ao Processo n\u00ba. 1901\/2003. DESPACHO: N\u00e3o ADMITO o presente recurso Inominado. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de maio de 2012. MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ONILDO ELIAS DE CASTRO, \u00e0 \u00e9poca, Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o acerca de decis\u00e3o da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, que ao apreciar o Processo TCE n.\u00ba 817\/2006 \u2013 02 volumes (Apenso: 6310\/2009), decidiu: 8.1- julgar ILEGAL o ato de admiss\u00e3o de Pessoal, mediante realiza\u00e7\u00e3o de Processo Seletivo Simplificado \u2013 Edital de Convoca\u00e7\u00e3o publicado no DOM de 20.01.2006, sob o regime de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado, realizada pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Planejamento \u2013 SEMAD, negando-lhe registro e cessando-lhe os seus efeitos [...]; 8.5- Aplique multa no valor de R$ 3.289.89 (tr\u00eas mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) ao Sr. Onildo Elias de Castro Lima, Secret\u00e1rio da SEMAD \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, pela viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas legais e aos preceitos constitucionais (art. 37, caput da CF\/88), com fundamento no art. 308, V, \u201ca\u201d, do RI c\/c o art. 73 da Lei Estadual n\u00ba 2.423\/96-TCE\/AM; 8.6- Fixe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres p\u00fablicos do valor da penalidade imposta, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 73 da Lei Estadual n\u00ba 2.423\/96-TCE\/AM; 8.7- Autorize, desde j\u00e1, a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva, no caso de n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi o art. 173 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos da DECIS\u00c3O N.\u00b0 301\/2009\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, conforme evidenciadas as impropriedades no Relat\u00f3rio e Voto. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro.  DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 3 de maio de 2012.                                   EDSON F. L. PAES BARRETO Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA DO CARMO BARBOSA DE LIMA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n.\u00b0 2959\/2010\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n.\u00ba 4066\/2010, referente \u00e0 sua Aposentadoria, no cargo de Professora, Matr\u00edcula n.\u00ba FEC10\/47128, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itacoatiara.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 3 de maio de 2012.                                   EDSON F. L. PAES BARRETO Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara       --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-2526","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-12","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2526","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2526"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2526\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7132,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2526\/revisions\/7132"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}