{"id":2584,"date":"2012-05-28T18:35:16","date_gmt":"2012-05-28T18:35:16","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2584"},"modified":"2016-07-08T15:44:57","modified_gmt":"2016-07-08T15:44:57","slug":"edicao-n%c2%ba-418-de-28-de-maio-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2584","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 418 de 28 de maio de 2012"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-418-de-28-de-maio-de-2012.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><br \/>\n<!--DESPACHO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e, CONSIDERANDO ser a Amazonas Distribuidora de Energia S\/A concession\u00e1ria devidamente autorizada para o fornecimento de Energia El\u00e9trica; CONSIDERANDO o valor mensal estimado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), perfazendo um valor global estimado em R$ 1.440.000,00 (um milh\u00e3o quatrocentos e quarenta e mil reais); CONSIDERANDO por fim, o disposto no art. 24, inciso XXII, da Lei n.\u00ba 8.666\/93, de 21.06.93;  R E S O L V E: DISPENSAR de certame licitat\u00f3rio, a contrata\u00e7\u00e3o da empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EL\u00c9TRICA S\/A, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 02.341.467\/0001-20, estabelecida \u00e0 Avenida Sete de Setembro, n\u00b0 2414, Manaus-AM, para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica. O valor estimado global dos servi\u00e7os \u00e9 de R$ 1.440.000,00 (um milh\u00e3o quatrocentos e quarenta e mil reais). CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2012. ENG\u00b0 FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o DESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O RECONHE\u00c7O a dispensa de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso XXII do art. 24 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica para este TCE-AM. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2012. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00b0 611\/2011e, CONSIDERANDO o Despacho da Presid\u00eancia desta Corte de Contas, constante \u00e0s fls. 02 do Processo Administrativo n\u00ba 3224\/2012, o qual autoriza este feito; R E S O L V E: CONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para realiza\u00e7\u00e3o do curso \u201cLEGISLA\u00c7\u00c3O APLICADA A OBRAS E SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA\u201d, a ser ministrado, em Manaus, pelo Instrutor ANDR\u00c9 PACHIONE BAETA. O Valor Global do Curso \u00e9 de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo por fundamento o artigo 25, inciso II, c\/c o artigo 13, inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666\/93; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de maio de 2012. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o DESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O RECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso II do art. 25, II c\/c o inciso VI do art. 13, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para realiza\u00e7\u00e3o do curso \u201cLEGISLA\u00c7\u00c3O APLICADA A OBRAS E SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA\u201d,  RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2012. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA  Conselheiro-Presidente DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS.  PROCESSO N\u00ba. 5416\/2011 \u2013 Recurso Inominado do Sr. WILSON FERREIRA LISBOA, Ex-Prefeito Municipal de Fonte Boa, referente ao Processo n\u00ba. 2465\/2003. DESPACHO: Diante do exposto utilizando-me da possibilidade prevista no art.155, \u00a7 4\u00ba e art.156, III, \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 04\/2002-TCE, acolho o recurso Inominado para retratar-me da decis\u00e3o exarada nas folhas 49\/50 dos autos. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de  fevereiro de 2012. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de maio de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno PROCESSO JULGADO PELO EGREGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESIDENCIA DO EXMO.SR. CONSELHEIRO ERICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA 20\u00aa SESSAO ORDINARIA DE 24 DE MAIO 2012. 1- PROCESSO TCE 3173\/2012. \t 2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba.75\/2012-MPC-EMF. 3-Parte: Prefeitura Municipal de Itacoatiara.  4-Objeto: Poss\u00edveis irregularidades no edital CP n\u00ba.01\/2012-SEMED, publicado na Imprensa Oficial do dia 08.05.2012, emitido pela Prefeitura Municipal de Itacoatiara.     5- Relator: Conselheiro Julio Assis Corr\u00eaa Pinheiro. 6- DECIS\u00c3O n\u00ba. 90\/2012 - Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.1\u00ba, IV, da Lei Estadual 2423\/96 c\/c o art.5\u00ba, IV, \u201cb\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, que concordou com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial, no sentido de conhecer da presente REPRESENTA\u00c7\u00c3O para julg\u00e1-la PROCEDENTE e determinar; 6.1 \u2013 A SUSPENS\u00c3O do Certame P\u00fablico para cargos do referidos do EDITAL n\u00ba 01\/2012 Concurso \u2013 SEMED \u2013 de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, com data de realiza\u00e7\u00e3o em 10.06.2012. 6.2 \u2013 A NOTIFICA\u00c7\u00c3O do Prefeito Municipal para que preste as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias relativas \u00e0s irregularidades contidas no Relat\u00f3rio\/Voto, assim como na Representa\u00e7\u00e3o Ministerial objeto do presente Processo. 6.3 \u2013 QUE AP\u00d3S tomadas as medidas saneadoras por parte da Prefeitura, seja informada a esta Corte de Contas dos atos correcionais para nova verifica\u00e7\u00e3o. 7- Ata: 20\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno. 8- Data da Sess\u00e3o: 24 de maio de 2012.  9-Especifica\u00e7\u00e3o do quorum: Conselheiros: \u00c9rico Xavier Desterro e Silva (Presidente), Lucio Alberto de Lima Albuquerque, Julio Cabral, Raimundo Jos\u00e9 Michiles, J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro, Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior e Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos (convocado). 10-Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico: Carlos Alberto Souza de Almeida, Procurador-Geral. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de maio de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno PAUTA DA 21\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO E SILVA, EM SESS\u00c3O  DO DIA  31 DE  MAIO DE  2012.  JULGAMENTO EM PAUTA:  CONSELHEIRO RELATOR:  L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE 1)PROCESSO N\u00ba   1942\/2006 (8Vls) Anexos: 4250\/2006, 5240\/2005, 5239\/2005, 5238\/2005,  5237\/2005, 5236\/2005, 5235\/2005, 5234\/2005, 4251\/2006,  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2005  \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura  Municipal de Tabatinga Respons\u00e1vel (eis) Joel Santos de Lima Procurador: (a)    Evanildo Santana Bragan\u00e7a  2)PROCESSO N\u00ba   1643\/2010 (2Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2009  \u00d3rg\u00e3o:   Secretaria de Estado da Casa Militar Respons\u00e1vel (eis)  Wilson Martins de Ara\u00fajo Procurador: (a)    Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho  3)PROCESSO N\u00ba  3006\/2011 (2Vls) Anexo: 3998\/2011, 4076\/2009 Obj.: Recurso   Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba 4076\/2009   \u00d3rg\u00e3o:   SEMC Recorrente:   Raimundo Nonato Negr\u00e3o Torres Procurador: (a)    Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho CONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL 1)PROCESSO N\u00ba   1451\/2010 (2Vls) Obj.:  Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, em Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2009  \u00d3rg\u00e3o:   C\u00e2mara Municipal de Tef\u00e9 Respons\u00e1vel (eis) Juvenal Corr\u00eaa Lopes Filho Procurador: (a)    Elissandra Monteiro Freire  CONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES 1)PROCESSO N\u00ba  62\/2012 Anexo: 6323\/2010, 6041\/2010, 3646\/2009 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 6323\/2010   \u00d3rg\u00e3o:   UEA Recorrente:  Marilene Corr\u00eaa da Silva Freitas Procurador: (a)    Ruy Marcelo Alencar de  Mendon\u00e7a 2)PROCESSO N\u00ba  6153\/2011 Anexo: 4896\/2007 Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio , ref. ao Processo n\u00ba 4896\/2007   \u00d3rg\u00e3o:   SEMSA Recorrente:   Maria de Nazar\u00e9 Pinto de Oliveira Procurador: (a)    Elissandra Monteiro Freire 3)PROCESSO N\u00ba  6163\/2011 Anexo:  1573\/2009 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o , ref. ao Processo n\u00ba  1573\/2009   \u00d3rg\u00e3o:    SEMED Recorrente:   Rita Erotides da Silva Procurador: (a)    Jo\u00e3o Barroso de Souza 4)PROCESSO N\u00ba 3358\/2005 (15Vls)   Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2004    \u00d3rg\u00e3o:   Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social - FMAS Respons\u00e1vel:   Sebasti\u00e3o da Silva Reis, no per\u00edodo de 01\/01 \u00e0 16\/03\/2004;  Ana Maria Nascimento Laun\u00e9, no per\u00edodo de 17\/03 \u00e0 12\/04\/2004 e  Maryse Mendes Perez, no per\u00edodo de 13.04 \u00e0 31\/12\/2004. Procurador: (a)    Ademir Carvalho Pinheiro CONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CORREA PINHEIRO 1)PROCESSO N\u00ba 2780\/2011 Anexo: 5363\/2007, 2725\/1996, 163\/2010, 5051\/2010 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 5363\/2007   \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado Recorrente:  Gl\u00edcia Pereira Braga Procurador: (a)    Ruy Marcelo Alencar de  Mendon\u00e7a 1.1)PROCESSO N\u00ba 2783\/2011 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 2725\/1996   \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado Recorrente:  Gl\u00edcia Pereira Braga Procurador: (a)    Ruy Marcelo Alencar de  Mendon\u00e7a 2)PROCESSO N\u00ba 555\/2009 Anexo: 4132\/2009 Obj.: S\u00famula   \u00d3rg\u00e3o:  TCE Procurador: (a)    Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 3)PROCESSO N\u00ba 2501\/2011 Anexos: 1362\/2009, 5651\/2008, 3505\/2008, 1045\/2009 Obj.: Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1362\/2009   \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Itacoatiara Recorrente:  Sirange Bezerra Rodrigues Procurador: (a)   Elissandra M. Freire de Menezes  CONSELHEIRO RELATOR: JOSU\u00c9 FILHO 1)PROCESSO N\u00ba 2568\/2011 Anexo: 3651\/2009 Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba 3651\/2009   \u00d3rg\u00e3o: UEA Recorrente: Marilene Correa da Silva Freitas Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro 1.1)PROCESSO N\u00ba 2405\/2011 Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba  3651\/2009  \u00d3rg\u00e3o:  UEA Recorrente:   Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro    2)PROCESSO N\u00ba  6188\/2011 Anexo: 724\/2007 Obj.: Recurso Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba 724\/2007  \u00d3rg\u00e3o: SEMOSBH Recorrente: Terezinha de Souza Lima Procurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza 3)PROCESSO N\u00ba 05\/2011 Anexo: 6828\/2009, 6319\/1997, 3149\/1996, 4295\/1999, 4296\/1999, 7687\/1998 Obj.: Recurso  de  Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 2496\/1997  \u00d3rg\u00e3o: EMTU Recorrente: Marcos Antonio Cavalcante, no per\u00edodo de  01\/01\/1996 \u00e0 29\/03\/1996 Procurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho    4)PROCESSO N\u00ba 1874\/2011 (3Vls)   Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010    \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte Respons\u00e1vel:  Anete Peres Castro Pinto Procurador: (a)    Evelyn Freire de Carvalho 5)PROCESSO N\u00ba 3986\/2011 Anexo: 649\/2010 Obj.: Recurso  de  Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 649\/2010  \u00d3rg\u00e3o: SEMED Recorrente: Vicente de Paulo Queiroz Nogueira Procurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho    6)PROCESSO N\u00ba  5048\/2011 Anexo: 2391\/2007 Obj.: Recurso  de  Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 2391\/2007  \u00d3rg\u00e3o: UEA Recorrente: Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira Procurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva    7)PROCESSO N\u00ba  5290\/2011 Anexo: 2391\/2007 Obj.: Recurso  de  Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1797\/2008  \u00d3rg\u00e3o: SUSAM Recorrente:  Norma Iracema Santiago de Aquino Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 8)PROCESSO N\u00ba  4334\/2011 Anexo: 4139\/2010 Obj.: Recurso  de  Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 4139\/2010  \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Munic\u00edpio Recorrente: Marco Aur\u00e9lio de Lima Choy  Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire    9)PROCESSO N\u00ba  5162\/2011 Anexo: 1805\/2010, 4950\/2009 Obj.: Recurso  de  Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1805\/2010  \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura Municipal de Japur\u00e1 Recorrente:  Raimundo Guedes dos Santos  Procurador: (a)   Evelyn Freire de C. L. Pareja    10)PROCESSO N\u00ba  912\/2012 Anexo: 5686\/2011,430\/2010 Obj.: Recurso  de  Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 5686\/2011  \u00d3rg\u00e3o:   UEA Recorrente:   Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira  Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho    11)PROCESSO N\u00ba  5854\/2011 Anexo: 3216\/2001 Obj.: Recurso  de  Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 3216\/2001  \u00d3rg\u00e3o:   Pol\u00edcia Militar Recorrente:   Francisco de Souza Machado  Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 12)PROCESSO N\u00ba  4443\/2011 Anexo: 5655\/2009 Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba 5655\/2009 verificar o n\u00ba  \u00d3rg\u00e3o:   FAPEAM Recorrente:   Odenildo Teixeira Sena  Procurador: (a)   Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a 13)PROCESSO N\u00ba  5238\/2011 Anexo: 2956\/2009 Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba 2956\/2009  \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura Municipal de Barreirinha Recorrente:   Gilvan Geraldo de A. Seixas  Procurador: (a)   Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a    14)PROCESSO N\u00ba  1948\/2011   (3Vls) Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010    \u00d3rg\u00e3o:  FCECON Respons\u00e1vel:   Tancredo Castro Soares Procurador: (a)    Evanildo Santana Bragan\u00e7a 15)PROCESSO N\u00ba  1150\/2008 (5Vls)    Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2007    \u00d3rg\u00e3o:  Prodam Respons\u00e1vel:   Frank Abrahim Lima Procurador: (a)    Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a 16)PROCESSO N\u00ba  1454\/2006    Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2005    \u00d3rg\u00e3o:  FUNETJ Respons\u00e1vel:   Arnaldo Campello Carpinteiro Peres Procurador: (a)    falta o procurador 17)PROCESSO N\u00ba  4483\/2011    Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o    \u00d3rg\u00e3o:  Empresa Alegria de Brincar Brinquedos Respons\u00e1vel:   Rossi Antonio Marcolino da Silva Procurador: (a)    Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva CONSELHEIRO RELATOR:  ARI MOUTINHO JUNIOR 1)PROCESSO N\u00ba  1956\/2011 Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010    \u00d3rg\u00e3o: Policl\u00ednica Jo\u00e3o dos Santos Braga Respons\u00e1vel: Lailza Anton\u00e1ccio Ribeiro Procurador: (a)    Evanildo Santana Bragan\u00e7a 2)PROCESSO N\u00ba   3872\/2011(4Vls) Obj.:  Den\u00fancia   \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo Procurador: (a)    Eliz\u00e2ngela  Lima Costa Marinho CONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS  ( Substituindo o Conselheiro   Julio Cabral ) 1)PROCESSO N\u00ba 4942\/2011   (2Vls) Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico TCE Procurador: (a)     Ruy  Marcelo A. de Mendon\u00e7a CONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS  ( Substituindo o Conselheiro   Raimundo Michiles ) 1)PROCESSO N\u00ba   3176\/2011 Anexo: 3020\/2005 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 3020\/2005      \u00d3rg\u00e3o: Defensoria P\u00fablica Recorrente:    Auric\u00e9lia Alves Fernandes Procurador:  (a)  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a CONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS  ( Substituindo o Conselheiro   Josu\u00e9 Filho ) 1)PROCESSO N\u00ba   5772\/2011 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o      \u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE Procurador:  (a)  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a  CONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS  ( Substituindo o Conselheiro   ARI MOUTINHO JUNIOR ) 1)PROCESSO N\u00ba 1172\/2008  (9Vls) Anexos: 5802\/2007, 3385\/2007, 526\/2008, 2810\/2009, 2809\/2009,  344\/2009, 4822\/2008 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2007  \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara  Municipal de  Manaus Respons\u00e1vel (eis)  Jo\u00e3o Leonel de Brito Feitoza Procurador: (a)     Elissandra M. Freire de Menezes 1.1)PROCESSO N\u00ba 4822\/2008  (3Vls) Obj.:  Denuncia  \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara  Municipal de  Manaus Respons\u00e1vel (eis)  Jo\u00e3o Leonel de Brito Feitoza Procurador: (a)     Elissandra M. Freire de Menezes 1.2)PROCESSO N\u00ba 344\/2009  (5Vls) Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara  Municipal de  Manaus Respons\u00e1vel (eis)  Jo\u00e3o Leonel de Brito Feitoza Procurador: (a)     Elissandra M. Freire de Menezes 1.3)PROCESSO N\u00ba 2809\/2009 Obj.:  Contrato n\u00ba 4\/2007 \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara  Municipal de  Manaus Respons\u00e1vel (eis)  Jo\u00e3o Leonel de Brito Feitoza Procurador: (a)     Elissandra M. Freire de Menezes 1.4)PROCESSO N\u00ba 2810\/2009 Obj.:  Contrato n\u00ba 18\/2007 \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara  Municipal de  Manaus Respons\u00e1vel (eis)  Jo\u00e3o Leonel de Brito Feitoza Procurador: (a)     Elissandra M. Freire de Menezes AUDITORA:  YARA LINS DOS SANTOS 1)PROCESSO N\u00ba 3976\/2008 (9Vls)  Anexo: 5397\/2008 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2007  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Pauini Respons\u00e1vel (eis)  Jos\u00e9 Vicente Amorim Procurador: (a)    Carlos  Alberto S. de Almeida 1.1)PROCESSO N\u00ba 6230\/2007  Obj.:  Inadimpl\u00eancia  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Pauini Respons\u00e1vel (eis)  Jos\u00e9 Vicente Amorim Procurador: (a)    Ademir Carvalho  Pinheiro e  Carlos  Alberto S. de Almeida 2)PROCESSO N\u00ba  2125\/2007 (5Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2006  \u00d3rg\u00e3o: SEINF Respons\u00e1vel (eis)   Marco Aur\u00e9lio de Mendon\u00e7a Procurador: (a)     Evelyn Freire de C. L. Pareja 3)PROCESSO N\u00ba   128\/2012 Anexo: 1216\/2009 Obj.: Recurso   Ordin\u00e1rio, ref. ao Proc. n\u00ba 1216\/2009      \u00d3rg\u00e3o: SEMOSBH Recorrente:   Manoel Miguel Neto Procurador:  (a)    Evanildo  Santana  Bragan\u00e7a CONSELHEIRO CONVOCADO:  M\u00c1RIO COSTA FILHO  ( Substituindo o Conselheiro   Julio Cabral) 1)PROCESSO N\u00ba   287\/2012 Anexo: 3478\/2003, 2933\/2006, 2156\/2007,637\/2004, 1632\/2005,  4730\/2008, 10762\/2002 Obj.: Recurso   de Reconsidera\u00e7\u00e3o , ref. ao Proc. n\u00ba  3478\/2003    \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Coari Recorrente:   Manoel Adail Amaral Pinheiro       Procurador:  (a)    Elissandra Monteiro Freire                 2)PROCESSO N\u00ba   6194\/2011 Anexo: 7716\/1998 Obj.: Recurso   Ordin\u00e1rio , ref. ao Proc. n\u00ba  7716\/1998    \u00d3rg\u00e3o:  SEMED Recorrente:   Carlota Pantoja da Silva       Procurador:  (a)    Ademir Carvalho Pinheiro AUDITOR RELATOR:  M\u00c1RIO COSTA FILHO  1)PROCESSO N\u00ba   5769\/2011 Anexo: 3830\/2007 Obj.: Recurso   Ordin\u00e1rio , ref. ao Proc. n\u00ba 3830\/2007    \u00d3rg\u00e3o:   Procuradoria Geral do Munic\u00edpio Procurador:  (a)    Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a 2)PROCESSO N\u00ba  2966\/2011  Anexos: 181\/2008, 7018\/2003, 2471\/2003,  Obj.: Recurso  de  Reconsidera\u00e7\u00e3o , ref. ao Proc. n\u00ba 181\/2008    \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara  Municipal de Nhamund\u00e1 Recorrente:   Tomaz de Souza Pontes      Procurador:  (a)   Elissandra  Monteiro Freire 3)PROCESSO N\u00ba  159\/2011  Obj.: Representa\u00e7\u00e3o    \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de Manaus Recorrente:   Luiz Alberto Carij\u00f3 Gosztonyi      Procurador:  (a)   Evelyn Freire de Carvalho L. Pareja 4)PROCESSO N\u00ba  4419\/2005  Obj.:  Precat\u00f3rio Requisit\u00f3rio \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Benjamin Constant\/Justi\u00e7a do Trabalho Respons\u00e1vel:   Cezar Augusto Rojas Estrella      Procurador:  (a)   Ademir Carvalho Pinheiro CONSELHEIRO CONVOCADO:  ALIPIO REIS FIRMO FILHO  ( Substituindo o Conselheiro   L\u00facio Alberto de L. Albuquerque) 1)PROCESSO N\u00ba  1479\/2010  (4Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2009   \u00d3rg\u00e3o:   Maternidade Balbina Mestrinho Respons\u00e1vel (eis)   Marco Louren\u00e7o Silva Procurador: (a)     Evanildo Santana Bragan\u00e7a e  Elissandra  M. Freire de Menezes CONSELHEIRO CONVOCADO:  ALIPIO REIS FIRMO FILHO  ( Substituindo o Conselheiro   Julio Cabral) 1)PROCESSO N\u00ba  5072\/2011 Anexo: 11286\/2002 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 11286\/2002      \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal do Careiro Recorrente:  Joel Rodrigues Lobo   Procurador:  (a)   Evelyn Freire de Carvalho CONSELHEIRO CONVOCADO:  ALIPIO REIS FIRMO FILHO  ( Substituindo o Conselheiro   \u00c9rico Desterro e Silva) 1)PROCESSO N\u00ba  6071\/2011 Anexo: 4989\/2007 Obj.: Recurso de Revis\u00e3o , ref. ao Proc. n\u00ba 4989\/2007     \u00d3rg\u00e3o: Procuradoria Geral do Estado Recorrente:    Estado do Amazonas     Procurador:  (a)  Ademir Carvalho Pinheiro 1.1)PROCESSO N\u00ba  4982\/2011 Obj.: Recurso de Revis\u00e3o , ref. ao Proc. n\u00ba 4989\/2007     \u00d3rg\u00e3o:  SUSAM Recorrente:  Jos\u00e9 Monteiro Ferreira     Procurador:  (a)  Ademir Carvalho Pinheiro CONSELHEIRO CONVOCADO:  ALIPIO REIS FIRMO FILHO  ( Substituindo o Conselheiro Ari Moutinho Junior) 1)PROCESSO N\u00ba 4118\/2011    Anexo: 6434\/2007 Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao Proc. n\u00ba 6434\/2007  \u00d3rg\u00e3o:  Policia Militar Recorrente:   Jos\u00e9 Wagner Medeiros Cavalcante      Procurador:  (a)   Fernanda  Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a AUDITOR:  ALIPIO REIS FIRMO FILHO 1)PROCESSO N\u00ba   (4Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio   \u00d3rg\u00e3o:   Respons\u00e1vel (eis)   Procurador: (a)      2)PROCESSO N\u00ba  5293\/2011 (2Vls) Obj.:  Tomada de Contas Especial, exerc\u00edcio 2010   \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Juta\u00ed Respons\u00e1vel (eis)   Asclep\u00edades Costa de Souza Procurador: (a)     Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a 3)PROCESSO N\u00ba    4234\/2011 Anexo: 6815\/2009 Obj.: Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao Proc. n\u00ba 6815\/2009  \u00d3rg\u00e3o:  Tribunal de  Justi\u00e7a Recorrente:  Antonio Celso da Silva Gi\u00f3ia     Procurador:  (a)   Elissandra M. Freire de Menezes 4)PROCESSO N\u00ba  5221\/2011 Anexo: 4982\/2009 Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o , ref. ao Proc. n\u00ba 1515\/2010     \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Envira Recorrente: R\u00f4mulo Barbosa Mattos         Procurador:  (a)   Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho                                                       Manaus, 25   de  Maio  de   2012      MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno  AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA NACIONAL N\u00ba 01\/2012 - PROMOEX A Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado, designada pela Portaria n\u00ba 021\/12 \u2013 GPDRH, torna p\u00fablico para os interessados que realizar\u00e1 no dia 02\/07\/2012 \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica Nacional para a Aquisi\u00e7\u00e3o de 02 (dois) ve\u00edculos, tipo micro\u00f4nibus e 01 (um) ve\u00edculo de porte m\u00e9dio para atender ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizado na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 13h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax).     Manaus, 24 de maio de 2012.                                                M\u00d4NICA AZEVEDO BALLUT    Presidente da CPL\/TCE-AM  EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O   Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. SILAS GUEDES DE OLIVEIRA, ex-secret\u00e1rio Executivo da SUSAM (2003), acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba2012\/2004, que trata de Presta\u00e7\u00e3o de Contas da SUSAM, decidiu, julgar regular com ressalvas as Contas Anuais da SUSAM, exerc\u00edcio de 2003; aplicando-lhe multa no valor de R$3.226,70 (tr\u00eas mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos), nos termos do art. 308, I, \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/02-TCE\/AM; fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das multas que lhe foram impostas aos cofres da Fazenda P\u00fablica, com a devida comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72,inciso III da Lei n\u00ba 2423\/96. Expirado o prazo estabelecido os valores da multa devem ser acrescidos da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba984\/2011, conforme evidenciadas as irregularidades no Relat\u00f3rio e Proposta de Voto, autorizando-se desde j\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da penalidade na d\u00edvida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva em caso do n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 173 do Regimento Interno do TCE\/AM. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de maio de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno         --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-2584","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-12","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2584","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2584"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2584\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7119,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2584\/revisions\/7119"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}