{"id":2596,"date":"2012-05-31T17:02:04","date_gmt":"2012-05-31T17:02:04","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2596"},"modified":"2016-07-08T15:44:57","modified_gmt":"2016-07-08T15:44:57","slug":"edicao-n%c2%ba-421-de-31-de-maio-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2596","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 421 de 31 de maio de 2012"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-421-de-31-de-maio-de-2012-ok.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><br \/>\n<!--DESPACHO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e, CONSIDERANDO o teor da Ata da Reuni\u00e3o da CEL\/TCE-AM para divulga\u00e7\u00e3o do resultado final da Concorr\u00eancia n\u00b0 01\/2011 apresentada pelo Presidente da Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado Amazonas, no Processo Administrativo n\u00ba 3004\/2011, relativo \u00e0 Concorr\u00eancia n\u00ba 001\/2011, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e jardinagem, executados de forma cont\u00ednua, nas \u00e1reas interna e externa deste TCE-AM; R E S O L V E : I - HOMOLOGAR a delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, constante da Concorr\u00eancia n\u00ba 01\/2011, objetivando contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e jardinagem nos pr\u00e9dios deste Tribunal; II - ADJUDICAR o objeto da licita\u00e7\u00e3o na modalidade Concorr\u00eancia, antes mencionada, com o valor global anual da despesa de R$ 878.254,32 (oitocentos e setenta e oito mil duzentos e cinquenta e quatro e trinta e dois centavos) \u00e0 empresa ATIVA TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O LTDA, com sede \u00e0 Av. Manicor\u00e9, n\u00b0 85 \u2013 Cachoeirinha \u2013 Manaus \u2013AM, CNPJ cadastrado sob n\u00b0 06.032.743\/0001-20. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de maio de 2012. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o de Uso celebrado entre o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, como Concedente, e a empresa MPS DE SOUZA GOMES-ME, na condi\u00e7\u00e3o de Concession\u00e1ria. 01. Data: 29\/05\/2012. 02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa MPS DE SOUZA GOMES - ME. 03. Esp\u00e9cie: Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o de Uso. 04. Objeto: proporcionalizar o pagamento retroativo quanto aos meses de dezembro e janeiro, excluindo-se deste os valores referentes aos dias n\u00e3o \u00fateis, em raz\u00e3o do per\u00edodo de recesso do CONTRATANTE, estabelecido no art. 97 da Lei Estadual 2.423\/96 (Lei Org\u00e2nica do TCE). 05. Fundamento Legal: Art. 65, inciso II, al\u00ednea d, da Lei 8666\/93 e Processo Administrativo 1047\/2012. Manaus, 29 de maio de 2012. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Extrato do 2\u00ba Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 01\/2011, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a empresa TNL PCS S\/A. 01. Data: 23\/05\/2012. 02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa TNL PCS S\/A. 03. Esp\u00e9cie: Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os. 04. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto reajustar o valor do Contrato n.\u00ba 01\/2011 em 19,11% (dezenove v\u00edrgula onze por cento) do valor atual do contrato, o que representa um aumento de R$ 18.258,00 (dezoito mil duzentos e cinquenta e oito reais), com fulcro no art. 65, I, II e \u00a7\u00a71\u00b0 e 2\u00ba, da Lei 8.666\/93, para inclus\u00e3o de 04 (quatro) acessos m\u00f3veis e 20 (vinte) pacotes de dados ilimitados e retificar os Itens 8.1 e 8.2 da Cl\u00e1usula Oitava do Contrato original. 05. Valor Global Estimado: R$ 113.792,40 (cento e treze mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). 06.Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho:01.122.0056.2466; Natureza da despesa: 33903992- Pessoa Jur\u00eddica; Fonte: 100; 08. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 2012NE00648, de 23\/05\/2012, no valor de R$ 18.258,00 (dezoito mil duzentos e cinquenta e oito reais) para ser empenhado neste exerc\u00edcio financeiro. Manaus, 23 de maio de 2012. ENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Extrato do Termo de Rescis\u00e3o Unilateral ao Contrato n\u00ba 24\/2011 por Inexecu\u00e7\u00e3o Contratual, celebrado entre o Estado do Amazonas, por Interm\u00e9dio do Tribunal de Contas e a Empresa W H G TECNOLOGIA LTDA. 01. Data: 28\/05\/2012. 02. Parte: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; 03. Esp\u00e9cie: Termo de Rescis\u00e3o Unilateral de Contrato. 04. Objeto: Fica neste ato unilateralmente rescindido o Contrato n\u00ba 024\/2011 originalmente celebrado entre as partes inicialmente identificadas, em raz\u00e3o da Empresa W H G TECNOLOGIA LTDA n\u00e3o estar adimplindo as Cl\u00e1usulas Contratuais, conforme Parecer 157\/2012 \u2013 DEJUR, de 23 de maio de 2012, com fulcro nos artigos 66, c\/c art. 77, todos da Lei 8.666\/93.  Manaus, 28 de maio de 2012. ENG\u00b0 FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM PROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  14\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 12 DE ABRIL DE 2012. 1- PROCESSO TCE n\u00ba 1217\/2010.\t 2- Natureza: Administrativo. 3- Assunto: Avalia\u00e7\u00e3o Conclusiva de Est\u00e1gio Probat\u00f3rio.  4-Servidora: Rosenilda Freitas da Silva, Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u201cA\u201d, aprovada no concurso de Provas e T\u00edtulos, promovido por este TCE. 5-Unidade Administrativa: DRH-CAD \u2013 Relat\u00f3rio Final s\/n\u00ba (fl. 71). 6- Relator: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, Corregedor-Geral. 7- DECIS\u00c3O N\u00ba 117\/2012-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em reuni\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, e em conson\u00e2ncia com a manifesta\u00e7\u00e3o da CAD - Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, no sentido de reconhecer e aprovar o Est\u00e1gio Probat\u00f3rio da servidora Rosenilda Freitas da Silva, fundamentado no art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/2009-TCE, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o 11\/2011-TCE, devendo o mesmo ser cientificado da Decis\u00e3o e fazer constar em seus assentos funcionais o resultado da avalia\u00e7\u00e3o, bem como a Decis\u00e3o proferida por este colegiado. 08- Ata: 14\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 09- Data da Sess\u00e3o: 12 de abril de 2012. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de maio de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno ERRATA do Processo abaixo, por ter sa\u00eddo com incorre\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico, Edi\u00e7\u00e3o 409, de 14.05.2012. CONSELHEIRO-RELATOR: RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES.  PROCESSO N\u00ba 3926\/2011 ANEXOS: 906\/2002, 5876\/2010, 882\/2010, 5261\/2010 - Recurso de Revis\u00e3o do Estado do Amazonas, atrav\u00e9s da Procuradoria Geral do Estado, referente ao Processo n\u00ba 906\/2002. Procurador Ademir Carvalho Pinheiro.  AC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do voto do Relator, no sentido que o egr\u00e9gio Tribunal Pleno desta Corte de Contas, na compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 11, III, \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4, de 23.5.2002:  1. Determine o arquivamento dos autos por perda de objeto (art. 164, \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002).  2. Estabele\u00e7a \u00e0 Secretaria do egr\u00e9gio Tribunal Pleno que adote as provid\u00eancias previstas no art. 162, caput, do Regimento Interno. Registrado o impedimento do Conselheiro L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque, nos termos do art.65 do Regimento Interno.  PROCESSO N\u00ba 5261\/2010 ANEXOS: 3926\/2011, 906\/2002, 5876\/2010, 882\/2010, 5261\/2010 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o do Sr. Francisco de Assis Macedo, aposentado pela SEDUC, referente ao Processo n\u00ba 906\/2002. AC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do voto do Relator, no sentido de que o  Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 1o, XXI, da Lei n. 2423\/1996 c\/c o art. 11, III, g, do Regimento Interno:  1. Preliminarmente, tome conhecimento do Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. FRANCISCO DE ASSIS MACEDO, Professor do Quadro do Magist\u00e9rio P\u00fablico da SEDUC, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 65, da Lei n. 2423\/1996 (LOTCE), c\/c o artigo 157 da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE).  2. No m\u00e9rito, d\u00ea-lhe provimento, nos termos requeridos, conforme o artigo 1\u00ba, XXI, da Lei n\u00ba 2423\/1996 c\/c art. 5\u00ba, inciso XXI do Regimento Interno, anulando a Decis\u00e3o n. 704\/2007\u2013TCE\u2013Segunda C\u00e2mara, prolatada no Processo n 906\/2002 (fls. 163\/164), publicada no DOE de 8.1.2008, para:  2.1. Julgar legal e determine o registro (art. 40, III, da CE\/89, art. 1\u00b0, V c\/c art. 31, II, da Lei n. 2.423\/96 e art. 5\u00b0, V c\/c o art. 264, \u00a7 1\u00b0 do Regimento Interno) do ato publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Amazonas de 14.11.2001 do processo TCE n. 906\/2002, referente \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, com proventos integrais, do senhor FRANCISCO DE ASSIS MACEDO, Professor, C\u00f3digo NMM-01-044, Classe B, Refer\u00eancia II, Matr\u00edcula n. 027.218-3A, do Quadro do Magist\u00e9rio P\u00fablico da SEDUC, lotado na Escola Estadual C\u00f4nego Augusto Cunha, da Unidade de Manicor\u00e9;  2.2. Conceder 60 (sessenta) dias de prazo (art. 40, inciso VIII da CE\/1989 c\/c o art. 1\u00ba, inciso XIX da Lei n. 2.423\/1996) ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Amazonas, para que revogue os efeitos do Decreto de 29.6.2008, \u00e0 fl. 201 Processo TCE n. 906\/2002, que tornou sem efeito o ato de aposentadoria do Recorrente.  2.3. Determinar \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que: a) Comunique o resultado do julgamento ao recorrente; b) Adote as provid\u00eancias previstas no artigo 162 caput do Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002). Registrado o impedimento do Conselheiro L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque, nos termos do art.65 do Regimento Interno.  CONSELHEIRO-RELATOR: JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO.  PROCESSO N\u00ba 3962\/2011 ANEXOS: 2021\/2009 (11 VLS) - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o dos Srs. Wilson Duarte Alecrim e Agnaldo Gomes da Costa, atual e Ex-Secret\u00e1rios da SUSAM, respectivamente, referente ao Processo n\u00ba 2021\/2009. Procurador Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a.  AC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do voto do Relator, no sentido que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia prevista no artigo 11, inciso III, al\u00ednea \u201cf\u201d, item 2, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002, que:  1. Tome conhecimento do Recurso interposto pelos Senhores Wilson Duarte Alecrim e o Senhor Agnaldo Gomes da Costa admitido pela Presid\u00eancia deste Tribunal, por interm\u00e9dio do Despacho de fls. 17\/18.  2. D\u00ea Provimento ao presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, contra o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, prolatado no dia 24.02.2011, \u00e0s fls. 2076\/2077, do Processo n. 2021\/2009, no sentido de julgar REGULAR COM RESSLAVAS a Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, exerc\u00edcio de 2008, de responsabilidade dos Senhores Wilson Duarte Alecrim e o Senhor Agnaldo Gomes da Costa, retirando os itens 9.2; 9.3; 9.4. 3. Manter o item 9.5.  3. D\u00ea conhecimento desta Decis\u00e3o aos Recorrentes.  4. Determine o arquivamento do Processo n. 2021\/2009, referente \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, exerc\u00edcio 2008, e do presente Recurso. Registrado o impedimento do Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Tribunal.  PROCESSO N\u00ba 4302\/2011 ANEXOS: 2020\/2009, 3865\/2011 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. Pl\u00ednio C\u00e9sar de A. Coelho, Secret\u00e1rio da CEMA - Central de Medicamentos, referente ao Processo n\u00ba 2020\/2009. Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a. AC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do voto do Relator, no sentido que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cf\u201d, item 2, do Regimento Interno:  1. Tome conhecimento do presente Recurso, interposto pelo Sr. Pl\u00ednio Cesar Albuquerque Coelho, admitido pela Presid\u00eancia deste Tribunal, por interm\u00e9dio do Despacho de fls. 24\/25. 2. D\u00ea provimento ao Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, reformando o Ac\u00f3rd\u00e3o n. 152\/2011, de fls. 1.660\/1661 (vol. 9, Processo n. 2020\/2009), prolatado pelo Tribunal Pleno em sess\u00e3o do dia 24 de fevereiro de 2011.  3. Desconsiderar os itens 8.1; 8.2; 8.3; 8.4; 8.5; 8.6 \u201ca\u201d.  4. Recomendar a CEMA  -  Central de Medicamentos, atendimento ao art. 94, 95 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64, no que diz respeito as seguintes situa\u00e7\u00f5es: a) Registros cont\u00e1beis dos medicamentos pertencentes ao patrim\u00f4nio da Unidade; b) Inclus\u00e3o dos medicamentos em Estoque; c) Controle de Entregas dos referidos bens.  5. Manter o item 8.6, subitens \u201cb\u201d; \u201cc\u201d; \u201cd\u201d e \u201ce\u201d.  6.  Julgar Regular com Ressalvas a Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Sa\u00fade do Amazonas, referente ao exerc\u00edcio de 2008, de responsabilidade do Senhor Pl\u00ednio Cesar Albuquerque Coelho. 7. D\u00ea ci\u00eancia desta decis\u00e3o ao Recorrente. 8. Determine o arquivamento dos Processos em apenso, bem como do presente Recurso, nos termos regimentais. OBS: O Relator acolheu, em sess\u00e3o, voto-destaque do Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles, que votou propondo ao Tribunal Pleno a exclus\u00e3o da multa, ainda que reduzida, apontada no item 4 do Relat\u00f3rio\/Voto, por falta de amparo legal. Registrado o impedimento do Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, nos termos do art.65 do Regimento Interno deste Tribunal.  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de maio de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno CONCORR\u00caNCIA N. 001\/2011 CEL\/TCE-AM  DATA: 31-05-2012 A CEL torna p\u00fablico, para conhecimento dos interessados: RESULTADO FINAL   Empresa Vencedora: ATIVA TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O LTDA. ALEXANDRE RIBEIRO AMARAL Presidente da Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 161, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, c\/c o art. 97 e 174 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. R\u00d4MULO BARBOSA MATOS, Prefeito do Munic\u00edpio de Envira, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, para apresentar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da Decis\u00e3o 2100\/2010-TCE-DEPRIM, objeto dos autos do Processo TCE n\u00ba 5490\/2006. DIVIS\u00c3O DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS,  em Manaus, 29 de maio de 2012.                                   MARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ Chefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara       --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-2596","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-12","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2596","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2596"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2596\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7116,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2596\/revisions\/7116"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2596"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2596"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2596"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}