{"id":2688,"date":"2012-06-28T20:26:59","date_gmt":"2012-06-28T20:26:59","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2688"},"modified":"2016-07-08T15:44:41","modified_gmt":"2016-07-08T15:44:41","slug":"edicao-n%c2%ba-439-de-28-de-junho-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2688","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 439 de 28 de junho de 2012"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2012\/06\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-439-de-28-de-junho-de-2012.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--\nA T O  N\u00ba 078\/2012-GPDRH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;\n\nCONSIDERANDO o art. 102, III da Lei n\u00ba 2423, de 10 de dezembro de 1996 (Lei Org\u00e2nica do TCE), c\/c o art. 29, V e XIII, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04 de 23 de maio de 2002 (Regimento Interno do TCE);\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o Plen\u00e1ria de 22.10.2008, que homologou o Concurso P\u00fablico de Provas e T\u00edtulos, realizado por este Tribunal, para provimento dos cargos de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo (Auditoria Governamental), Analista T\u00e9cnico de Controle Externo (Auditoria de Obras P\u00fablicas), Analista T\u00e9cnico de Controle Externo (Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o) e de Assistente de Controle Externo;\n\nCONSIDERANDO os arts. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil e 109, II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas;\n\nCONSIDERANDO o art. 266 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas  c\/c o art. 13, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.429, de 02 de junho de 1992 e art. 7\u00ba, da Lei n\u00ba 8.730, de 10 de novembro de 1993, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 08, de 22 de julho de 1999; \n\nCONSIDERANDO os arts. 5\u00ba, I, 7\u00ba, I, 8\u00b0, 10\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, 41\u00ba, \u00a7 2\u00ba e 45\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Estadual n\u00ba 1.762, de 14 de novembro de 1986;\n\nCONSIDERANDO os cap\u00edtulos II, XIII e XIV do Edital n\u00ba 01\/2008 de Concurso P\u00fablico de Provas e T\u00edtulos do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;\n\n\nRESOLVE:\n\nI \u2013 TORNAR sem efeito a nomea\u00e7\u00e3o dos Srs. ALEXANDRE ROSA REIS, ANA VIRGINIA OLIVEIRA DA GAMA e MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, candidatos nomeados para o cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Auditoria Governamental do Quadro de Pessoal desta Corte de Contas efetivada atrav\u00e9s do Ato n\u00ba. 056\/2012-GPDRH, de 24\/4\/2012, em conformidade com o que preceitua o item II, letra \u201cb\u201d, do supramencionado Ato, considerando o artigo 41, \u00a7 2\u00ba da Lei n. 1762\/86 (Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado do Amazonas);\n\n\nII - NOMEAR, nos termos do art. 7\u00ba, I, c\/c art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 1.762, de 14 de novembro de 1986, os candidatos, abaixo relacionados, aprovados no Concurso P\u00fablico de Provas e T\u00edtulos, para provimento do cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Auditoria Governamental, de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o:\n\n\n\nCargo: A01 - ANALISTA T\u00c9CNICO DE CONTROLE EXTERNO \u2013 AUDITORIA GOVERNAMENTAL.\nNOME\tDOCUMENTO\tCLASSIFICA\u00c7\u00c3O\nRAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA\t\n0000000851806\t\n103\n\nJEFFERSON VIDAL DE MENEZES\t\n0000015400719\t\n104\n\nROBERVAL CALDEIRA PINHEIRO\t\n0000000590506\t\n105\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nII \u2013 DETERMINAR: \n\na) Que os candidatos nomeados apresentem na Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, no hor\u00e1rio das 8:00h \u00e0s 12:30h, a documenta\u00e7\u00e3o original abaixo relacionada, acompanhada de fotoc\u00f3pia, de acordo com o disposto no capitulo XIII do Edital do Concurso, al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o complementar para composi\u00e7\u00e3o dos registros funcionais dos servidores:\n\nDOCUMENTOS PARA POSSE\n\n1.\tCertid\u00e3o de Nascimento ou Casamento;\n2.\tT\u00edtulo de Eleitor, com o comprovante de vota\u00e7\u00e3o da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o;\n3.\tCertificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;\n4.\tC\u00e9dula de Identidade;\n5.\tDeclara\u00e7\u00e3o de Bens e Rendimentos, atualizada at\u00e9 a data da posse;\n6.\tComprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF;\n7.\tDocumento de inscri\u00e7\u00e3o no PIS ou PASEP;\n8.\tQuatro fotos 3x4, recentes;\n9.\tComprovante de escolaridade prevista no Edital;\n10.\tDeclara\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando for o caso, ou sua negativa;\n11.\tCertid\u00f5es dos setores de distribui\u00e7\u00e3o dos f\u00f3runs criminais, da Justi\u00e7a Federal, da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Estadual, dos lugares em que tenha residido nos \u00faltimos 05 anos, expedida no m\u00e1ximo, h\u00e1 06 meses;\n12.\tFolha de antecedentes da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia dos Estados onde tenha residido nos \u00faltimos 05 anos, expedida no m\u00e1ximo, h\u00e1 06 meses;\n13.\tSe servidor, declara\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o a que esteja vinculado, de n\u00e3o ter sofrido no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, penalidade administrativa, expedida no m\u00e1ximo, h\u00e1 06 meses. \n\nDOCUMENTOS PARA REGISTROS FUNCIONAIS\n\n1)  Comprovante de resid\u00eancia atualizado;\n2) C\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento de dependentes, se houver;\n3) Curriculum vitae resumido;\n\nb) Que seja tornado sem efeito o ato de nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos que n\u00e3o apresentarem qualquer um dos documentos comprobat\u00f3rios previstos no cap\u00edtulo XIII do Edital n\u00ba 01\/2008 do Concurso, dentro do prazo legal, sendo convocados aqueles que os sucederem na ordem de classifica\u00e7\u00e3o;\n\nc) Que somente ser\u00e1 investido no cargo p\u00fablico os candidatos que forem julgados aptos f\u00edsica e mentalmente para o exerc\u00edcio do mesmo, ap\u00f3s submeterem-se ao exame m\u00e9dico, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, a ser realizado por Junta M\u00e9dica Oficial do Estado.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2012.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA  T  O    N\u00ba  079\/2012\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e,\n\n CONSIDERANDO os termos do artigo 93, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.423\/96 (Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas),\n\nR E S O L V E: \n\nCESSAR os efeitos do Ato n\u00ba 076\/2012, que convocou com jurisdi\u00e7\u00e3o Plena, a Auditora YARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, matr\u00edcula n. 297-6A, para substituir o Senhor Conselheiro LUCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE, matr\u00edcula n. 294-1A, a contar de 27.6.2012.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. \n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de junho de 2012.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA  T  O    N\u00ba  080\/2012\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e,\n\n CONSIDERANDO os termos do artigo 93, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.423\/96 (Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas),\n\nR E S O L V E: \n\nCONVOCAR, com Jurisdi\u00e7\u00e3o Plena, o Auditor AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO, matr\u00edcula n. 1261-0A, para substituir o Senhor Conselheiro LUCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE, matr\u00edcula n. 294-1A, no per\u00edodo de 27 a 29.6.2012.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de junho de 2012.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba  082\/2012\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO a teor do Requerimento datado de 27.6.2012, \n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nEXONERAR a pedido, a servidora MARIELEN CESTARI DA SILVA, matr\u00edcula n. 1163-0A, do cargo comissionado de assistente de Conselheiro, s\u00edmbolo CC-1, previsto no Anexo I, Quadro II, da Lei n. 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a contar desta data.\n \n                   D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de junho de 2012.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 181\/2012-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e,\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n\u00ba 611\/2011-GPDRH, datada de 21.12.2011, do  Excelent\u00edssimo  Senhor Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n\u00ba 151\/2012 \u2013 Administrativa do Tribunal Pleno datada de 6.6.2012, constante do Processo n\u00ba 3345\/2012,\n\nR E S O L V E:\n\nI \u2013 CONCEDER a disposi\u00e7\u00e3o do servidor ERWIN ROMMEL GODINHO RODRIGUES, matr\u00edcula n\u00ba 519-3A, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar, da Assembl\u00e9ia Legislativa do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 1\u00ba.5.2012,  com assun\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio do \u00f4nus remunerat\u00f3rio integral, inclusive da obriga\u00e7\u00e3o do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, devendo o servidor encaminhar a esta Corte de Contas c\u00f3pia do Ato de Nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de confian\u00e7a e a declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo vencimento do seu cargo efetivo;\n\nII \u2013 DETERMINAR \u00e0 Diretoria de Recursos Humanos que realize junto ao \u00f3rg\u00e3o requerente, o controle da freq\u00fc\u00eancia do servidor, observando, com rigor, o disposto no art. 5\u00ba, \u00a7s 1\u00ba, in fine, 2\u00ba e 3\u00ba alterados pelo art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/2008, e o art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 20\/99 alterado pelo art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/2008;\nIII- CESSAR a disposi\u00e7\u00e3o do referido servidor para a Prefeitura Municipal de Novo Aripuan\u00e3, objeto do Processo n. 786\/2012 (DECIS\u00c3O N\u00ba 78\/2012 \u2013 ADMINISTRATIVA \u2013 TRIBUNAL PLENO).\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2012\n\n \nCRISTIANE CUNHA E SILVA DE AGUIAR\nRespondendo pela Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b0 3755\/2012;\nCONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 228\/2012 da DJUR, \u00e0s fls. 07;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93.\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o da Senhora Auditora Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos, deste Tribunal de Contas, no \u201c31\u00b0 CONGRESSO BRASILEIRO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL\u201d a ser ministrado, no per\u00edodo de 25 a 27.06.12, a ser realizado na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, que se dar\u00e1 por meio da empresa LTr Editora, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 43.641.430\/0001-03, situada a Rua Jaguaribe, 585 \u2013 Santa Cec\u00edlia \u2013S\u00e3o Paulo. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 1.050,00 (mil e cinq\u00fcenta reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2012.\n\n\n\nCRISTIANE CUNHA E SILVA DE AGUIAR\nRespondendo pela Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no \u201c31\u00b0 CONGRESSO BRASILEIRO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL\u201d.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2012.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b0 3776\/2012;\nCONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 229\/2012 da DJUR, \u00e0s fls. 12;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93.\n\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o do servidor Thiago Jo\u00e3o Salles Botelho, deste Tribunal de Contas, no \u201cCURSO COMPLETO DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVO\u201d a ser ministrado, no per\u00edodo de 16 a 20.07.12, a ser realizado na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, que se dar\u00e1 por meio da empresa Vianna & Consultores Associados Ltda, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 58.170.994\/0001-74, situada a Rua Nossa Senhora da Candel\u00e1ria, 84 \u2013 Osvaldo Cruz S\u00e3o Caetano do Sul \u2013 S\u00e3o Paulo. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de junho de 2012.\n\n\n\nCRISTIANE CUNHA E SILVA DE AGUIAR\nRespondendo pela Secretaria Geral\n\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no \u201cCURSO COMPLETO DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVO\u201d.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de junho de 2012.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\nExtrato do Contrato n.\u00ba 08\/2012, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS , por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. \n01. Data: 01\/06\/2012.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA.\n03. Esp\u00e9cie: Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n04. Objeto: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica para este TCE\/AM;\n05. Prazo: O prazo de vig\u00eancia \u00e9 de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em conformidade com o estabelecido no art. 57, II da Lei n.\u00ba 8.666\/93.\n06. Valor Global Estimado: R$1.440.000,00 (um milh\u00e3o quatrocentos e quarenta mil reais).\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466; Natureza da Despesa: 339039; Fonte de Recursos: 100.\n08. Empenho: N.\u00ba 00941, de 01\/06\/2012, no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), ficando o restante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para ser empenhado no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro.\n\nManaus, 01 de junho de 2012.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nExtrato do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica que entre si Celebram o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS\n\n1. Data: 20\/06\/2012\n2. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.\n3. Esp\u00e9cie: Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica.\n4. Objeto: O objeto do presente Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica \u00e9  o interc\u00e2mbio de conhecimentos, experi\u00eancias, rotinas, sistemas e t\u00e9cnicas de trabalho para o cruzamento de dados visando propiciar maior efic\u00e1cia no tocante \u00e0s repercuss\u00f5es eleitorais das decis\u00f5es proferidas pelo TCE\/AM,  contemplando, em especial, os agentes p\u00fablicos com contas rejeitadas e\/ou  imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, conforme determina o art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \"g\", da LC n\u00ba 64\/90.\n5. Vig\u00eancia: O  presente  Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica vigorar\u00e1  por 36 (trinta e seis)  meses,  podendo  ser aditado ou prorrogado a ju\u00edzo dos part\u00edcipes.\n\nManaus, 28 de junho de 2012\n\n\nCRISTIANE CUNHA E SILVA DE AGUIAR\nRespondendo pela Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\nERRATA do Processo 2988\/2009, por ter sa\u00eddo com incorre\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico, Edi\u00e7\u00e3o 437, de 26.06.2012, p\u00e1gina 9-10.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 2988\/2009.\nApensos: Processos n\u00bas. 2774\/87; 1932\/88; 1549\/88; 1723\/91; 2044\/92 e 3684\/99.\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.\n4- Interessado: Sra. Maria L\u00facia Ferreira Botelho, servidora deste Tribunal de Contas.\n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 318\/2012 (fls. 169\/171).\n6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: Parecer n\u00ba 112\/2012-DJUR- (fls.174\/176).\n7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 149\/2012-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo arts. 12, I, \u201cb\u201d, e XI da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, no sentido de:\n8.1- DEFERIR a aposentadoria VOLUNT\u00c1RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O da Servidora MARIA L\u00daCIA FERREIRA BOTELHO pelas REGRAS DE TRANSI\u00c7\u00c3O do art. 6\u00b0 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.\u00b0 41\/2003, com integralidade nos proventos, base de c\u00e1lculo da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o e, paridade no reajuste de seus proventos, no cargo de Assistente T\u00e9cnico A, Classe C, N\u00edvel II, assegurando-lhe, ainda, o direito a percep\u00e7\u00e3o de todos os pleitos elencados na guia financeira de fl. 168 dos autos, devidamente atualizados, conforme tabela abaixo:\nCOMPOSI\u00c7\u00c3O DOS PROVENTOS CONFORME GUIA FINANCEIRA DE FLS.168 \tVALOR\nVencimento Integral na forma da Lei n.\u00b0 3.486\/2010, Assistente T\u00e9cnico \u201cA\u201d, Classe C, N\u00edvel II.\tR$ 2.740,00\nAdicional por Tempo de Servi\u00e7o no percentual de 30%, na forma do art. 90, III c\/c art. 94 da Lei n.\u00b0 1.762\/86.\tR$ 822,00\nTOTAL\tR$ 3.562,00\n13\u00b0 Sal\u00e1rio em 01 (uma) parcela, segundo op\u00e7\u00e3o feita pelo servidor, na forma da Lei n.\u00b0 3.254\/2008, que alterou o \u00a7 1\u00ba e incluiu o \u00a7 3\u00ba, do artigo 4\u00ba, \u00e0 Lei 1.897\/1989.\tR$ 3.562,00\n09- Ata: 21\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\n10- Data da Sess\u00e3o: 06 de junho de 2012.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2012.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. \n\n\nPROCESSO N\u00ba 3897\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o formulada pela Empresa VIVO SABOR ALIMENTA\u00c7\u00c3O LTDA, em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 747\/2012 - CGL.\n\nDESPACHO: ADMITO a presente Representa\u00e7\u00e3o.\n \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de junho de 2012.\n\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2012.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 085\/2012-Secex\n\nO ILUSTRISSIMO SENHOR SECRET\u00c1RIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;\n\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 203 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, deste Tribunal;\n\nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2011 aprovado na sess\u00e3o de 26.01.2012, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno;\n\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 014\/2012-GPDRH, de 19\/01\/2012, publicada no D.O.E., de 23\/01\/2012;\n\nCONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 38\/2012-DEAMB, datado de 27\/06\/2012.\n\n\nR E S O L V E:\n\nRETIFICAR o item I da Portaria n\u00ba 082\/2012-Secex, datada de 13\/06\/2012, publicada no DOE de 14\/06\/2012, relativo ao per\u00edodo de 16 a 21\/07\/2012, para 08 a 14\/07\/2012, dos Munic\u00edpios de Coari e Tef\u00e9, composta pelas t\u00e9cnicas ANETE JEANE MARQUES FERREIRA, matricula n\u00ba 1639-A e LANY MAYRE IGLESIAS REIS, matr\u00edcula n\u00ba 427-8A.\n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2012.\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral do Controle Externo\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 161, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, c\/c o art. 97 e 174 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. AMINADAB MEIRA DE SANTANA, Prefeito do Munic\u00edpio de Novo Aripuan\u00e3, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, para apresentar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da Decis\u00e3o n\u00ba 1479\/2011-TCE-DEPRIM, objeto dos autos do Processo TCE n\u00ba 5129\/2010 (AP 5128\/2010).\n\n\nDIVIS\u00c3O DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS,  em Manaus, 26 de junho de 2012.\n\n\nMARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. DARCI C\u00c2NDIDA COSTA DE SOUZA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n.\u00b0 1932\/2011\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n.\u00ba 5629\/2009, referente \u00e0 sua Aposentadoria, no cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, do Quadro de Pessoal da Semed.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de junho de 2012.\n                                 \n\n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n \n\n\n\n\n \n\n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-2688","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-12","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2688","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2688"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2688\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2692,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2688\/revisions\/2692"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2688"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2688"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2688"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}