{"id":2720,"date":"2012-07-09T18:50:24","date_gmt":"2012-07-09T18:50:24","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2720"},"modified":"2016-07-08T15:44:09","modified_gmt":"2016-07-08T15:44:09","slug":"edicao-n%c2%ba-446-de-09-de-julho-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=2720","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 446 de 09 de julho de 2012"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2012\/07\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-446-de-09-de-julho-de-2012-ok.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 14, DE 28 DE JUNHO DE 2012 REGULAMENTA O REGIME DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HORAS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais tendo em vista o disposto no art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, combinado com o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de 1989, e, ainda, com fundamento no art. 1.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 2.423\/1996 e no art. 5.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. CONSIDERANDO o art. 7\u00ba, XIII da CF\/88, que faculta a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, c\/c o art. 39, \u00a73\u00ba da CF\/88, que aplica o disposto aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico, CONSIDERANDO o art. 28 da Lei Estadual n.\u00ba 3.627\/2011, que instituiu o Regime de Compensa\u00e7\u00e3o de Hor\u00e1rio no \u00e2mbito desta Corte de Contas, RESOLVE: Art. 1\u00ba- Fica regulamentado o Regime de Compensa\u00e7\u00e3o de Hor\u00e1rio, chamado de \u201cbanco de horas\u201d, destinado a compensar as horas excedidas pelo servidor que permanecer em atividade laboral em hor\u00e1rio posterior ao da jornada de trabalho di\u00e1ria de 6 (seis) horas, no interesse do servi\u00e7o. Art. 2\u00ba- O Regime de Compensa\u00e7\u00e3o de Hor\u00e1rio ser\u00e1 administrado por meio de sistema de Banco de Horas, gerido pela Diretoria de Recursos Humanos. Par\u00e1grafo \u00danico. A Diretoria de Recursos Humanos manter\u00e1 quadro atualizado de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito de horas cujo saldo ser\u00e1 disponibilizado para consulta pela Intranet em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Web Ponto. Art. 3\u00ba- A ades\u00e3o ao Regime de Compensa\u00e7\u00e3o de Hor\u00e1rio, bem como a exclus\u00e3o, dever\u00e1 ser solicitada diretamente \u00e0 Diretoria de Recursos Humanos, pelo respons\u00e1vel do setor, de acordo com a necessidade. \u00a7 1\u00ba- Tanto a ades\u00e3o ao Regime de Compensa\u00e7\u00e3o de Hor\u00e1rio quanto \u00e0 exclus\u00e3o poder\u00e3o ser requeridas pelo chefe imediato a qualquer tempo. Art. 4\u00ba- O servidor poder\u00e1 acumular para efeito de compensa\u00e7\u00e3o, um total de 12 (doze) horas mensais, podendo permanecer em atividade at\u00e9 o hor\u00e1rio limite das 18 (dezoito) horas. Art. 5\u00ba- A frui\u00e7\u00e3o das horas acumuladas durante o m\u00eas dever\u00e1 ser feita at\u00e9 o final do m\u00eas subsequente. \u00a7 1\u00ba- O servidor poder\u00e1 utilizar o saldo de horas acumulado, na compensa\u00e7\u00e3o de : I- entradas tardias; II- sa\u00eddas antecipadas; III- sa\u00eddas particulares (intermedi\u00e1rias). \u00a7 2\u00ba- As horas acumuladas no m\u00eas poder\u00e3o ser convertidas em dias de folga com gozo dentro do m\u00eas subsequente, devendo a referida circunst\u00e2ncia ser informada \u00e0 Diretoria de Recursos Humanos, com aval do chefe imediato, at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas subsequentes \u00e0 falta. \u00a7 3\u00ba- A carga hor\u00e1ria excedente \u00e0 jornada legal do servidor relativa a eventos de capacita\u00e7\u00e3o (cursos, treinamentos e palestras), realizados na sede do Tribunal de Contas e devidamente autorizados, ser\u00e1 contabilizada para efeito de banco de horas. \u00a7 4\u00ba- N\u00e3o ser\u00e3o consideradas para efeito de regime de compensa\u00e7\u00e3o, as horas trabalhadas al\u00e9m do tempo correspondente \u00e0 jornada di\u00e1ria exercida por servidor e pelas quais perceba, por designa\u00e7\u00e3o expressa, qualquer verba remunerat\u00f3ria. \u00a7 5\u00ba- As horas excedentes \u00e0 jornada di\u00e1ria, trabalhadas para fins de compensa\u00e7\u00e3o, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caracterizam servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, pelo que cada hora trabalhada al\u00e9m da carga normal corresponde \u00e0 uma hora de cr\u00e9dito para registro no banco de horas. \u00a7 6\u00ba- As horas acumuladas n\u00e3o utilizadas, n\u00e3o poder\u00e3o ser apostiladas para gozo em data oportuna e nem sujeitas a indeniza\u00e7\u00f5es. Art. 6\u00ba- Os servidores em inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\/extraordin\u00e1ria, n\u00e3o poder\u00e3o computar horas para efeito de banco de horas durante o per\u00edodo em que estiverem em inspe\u00e7\u00e3o. Art. 7\u00ba- Na ocorr\u00eancia de justificativas, tais como, declara\u00e7\u00e3o de comparecimento, abono de entrada\/sa\u00edda ou outras, as horas do respectivo dia n\u00e3o ser\u00e3o computadas para efeito de compensa\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico. Nos casos de falhas no sistema, dever\u00e1 ser assinada lista de frequ\u00eancia. Nos dias em que ocorrer tal situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o ac\u00famulo de horas. Art. 8\u00ba- O Regime de Compensa\u00e7\u00e3o de Horas n\u00e3o se estende aos m\u00e9dicos, odont\u00f3logos e psic\u00f3logos em virtude de sua jornada reduzida de trabalho, nem aos estagi\u00e1rios. Art. 9\u00ba- Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as Resolu\u00e7\u00f5es 05\/2011 e 12\/2011, bem como as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. SALA DE SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2012. Conselheiro \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Presidente Conselheiro JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO Vice-Presidente Conselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR Corregedor-Geral Conselheiro ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL Conselheiro RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES Conselheiro J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO Conselheiro Convocado AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO Procurador Geral CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA P O R T A R I A  N.  241\/2012-GPDRH O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o despacho exarado no Memorando n. 053\/2012-SECEX datado de 4.5.2012 e Of\u00edcio n. 020\/2012-UEL-PROMOEX\/TCE\/AM, datado de 25.6.2012,  R E S O L V E :  I \u2013 DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para participarem  do Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Multiplicadores em Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico e Demonstrativos Fiscais \u2013 Regional, a ser realizado na cidade de Bel\u00e9m\/PA, no per\u00edodo de 23 a 27.7.2012. NOME\tMAT.\tSETOR D\u00e1rio de Souza Marinho Mendes\t121-0A\tDCAMI Izabel Cristina Nogueira Seabra\t1363-3A\tDCAMI Milton Bittencourt Cantanhede Filho\t120-1A\tDCAMI Luciane Cavalcante Lopes\t1657-8A\tDCAMI Lourival Aleixo dos Reis\t384-0A\tDCAD J\u00falio Alan dos Santos Viana\t1361-7A\t DCAD Luiz Carlos Vieira Mariano\t1355-2A\t DCAI Francisco Belarmino Lins da Silva\t495-2A\t DCAI Maria das Gra\u00e7as Bezerra da Silva\t098-1A\t DCAI Sandelmo Albuquerque \t1340-4A\tDCAMM Luiz Felipe dos Santos Bringel\t1335-8A\tCAMM Jeane Silva Santos\t1332-3A\tDCAMM Gilson Alberto da Silva Holanda\t124-4A\tDCAP Francisco Antonio Oliveira Queiroz\t039-6A\tDCAP Alexandre Ribeiro Amaral\t1389-7A\t DCAP Roberto Carlos de S\u00e1 Miranda \t080-9A\t CVRF Cl\u00e1udia Regina Alves\t034-5A\t CVRF Fernando da Silva Mota Junior\t1238-6A\tDCOP Cleudinei Lopes da Silva\t1239-4A\tDCOP Diego Quadros de Oliveira\t1331-5A\tDCAMM Jorge Guedes Lobo \t800-1A\tDCAMM  II \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;  III - DETERMINAR que os referidos servidores apresentem ap\u00f3s o retorno \u00e0 atividade junto a esta Corte, os respectivos comprovantes de embarque e relat\u00f3rio de viagem;                    IV- DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de junho de 2012.  \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente *Republicada por incorre\u00e7\u00e3o DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 160) PROCESSO N\u00ba. 2968\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. \u00c2ngelus da Cruz Figueira, Prefeito do Munic\u00edpio de Manacapuru, considerando a omiss\u00e3o em resposta a requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. DESPACHO: TOMAR conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2949\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra a Sra. Sansuray Pereira, Prefeita do Munic\u00edpio de Anori, considerando a omiss\u00e3o em resposta a requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. DESPACHO: TOMAR conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2012. PROCESSO N\u00ba. 2673\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o contra o Sr. Sim\u00e3o Pacheco Teixeira, ex-presidente da C\u00e2mara Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao Processo n\u00ba 4536\/2011. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2012. PROCESSO N\u00ba. 3914\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. JUVENAL CORREA LOPES FILHO, ex-presidente da C\u00e2mara Municipal de Tef\u00e9, referente ao Processo n\u00ba 1451\/2010. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de julho de 2012. PROCESSO N\u00ba 3687\/2012 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio do Sr. JOS\u00c9 MAUR\u00cdCIO DE LAVOR BARRETO, Aposentado, referente ao Processo n\u00ba. 2240\/2006. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho de 2012. PROCESSO N\u00ba. 3721\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. ARN\u00d3BIO PEREIRA CORR\u00caA, ex-diretor Presidente do Servi\u00e7o de \u00c1gua e Esgoto de Barcelos, referente ao Processo n\u00ba 1302\/2006. DESPACHO: N\u00c3O ADMITO o presente recurso. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho de 2012. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de julho de 2012. MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno PAUTA DA 27\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO E SILVA, EM SESS\u00c3O DO DIA 12 DE JULHO DE 2012.  JULGAMENTO EM PAUTA:  CONSELHEIRO RELATOR:  L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE 1)PROCESSO N\u00ba 1915\/2011  (12 vol.) Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2010.   \u00d3rg\u00e3o: Fundo Estadual da Sa\u00fade - FES Respons\u00e1veis: 1. Francisnalva Mendes Rodrigues, Secret\u00e1ria Executiva Adjunta (janeiro a junho de 20102) 2. Geislane Evangelista de Oliveira, Secret\u00e1ria Executiva Adjunta (julho a dezembro de 2010) Procuradora: Elissandra M. Freire de Menezes.   2)PROCESSO N\u00ba 506\/2012  (2 vol.) Anexo: 1989\/2011. Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1989\/2011.   \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Santo Antonio do I\u00e7a Respons\u00e1vel: Antunes Bitar Ruas, Prefeito Municipal, \u00e0 \u00e9poca. Procuradora: Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a.   3)PROCESSO N\u00ba 186\/2012   Anexo: 1090\/2012, 1149\/2012 (4 vol.) e 907\/2010 (7 vol.). Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 907\/2010.   \u00d3rg\u00e3o: SEMPLAD Respons\u00e1vel: Sandro Breval Santiado, ex-Secret\u00e1rio da SEMPLAD. Procurador: Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a.   3.1)PROCESSO N\u00ba 1090\/2012   Anexo: 907\/2010, 186\/2012 e 1149\/2012. Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 907\/2010.   \u00d3rg\u00e3o: SEMPLAD Respons\u00e1vel: Rita Suely Bacuri de Queiroz, Ordenadora de Despesa da SEMPLAD, \u00e0 \u00e9poca. Procurador: Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a.   3.2)PROCESSO N\u00ba 1149\/2012 (4 vol)   Anexo: 907\/2010, 186\/2012 e 1090\/2012. Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 907\/2010.   \u00d3rg\u00e3o: SEMPLAD Respons\u00e1vel: Elizandra Litaiff Leonardo, SEMPLAD (per\u00edodo de 31.5 a 31.5.2006). Procurador: Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a.   4)PROCESSO N\u00ba 1412\/2005 (14 vol.)  Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais, exerc\u00edcio de 2004.   \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura do Careiro Respons\u00e1veis: 1.Joel Rodrigues Lobo, Prefeito e Ordenador de Despesas (per\u00edodo de 01\/01 a 31\/07\/2004);                           2.Edmundo Torres de Souza, Prefeito e Ordenador de Despesas (per\u00edodo de 19\/08 a 08\/09 e 02 a 13\/10\/2004); e,                           3. Hamilton Alves Villar, Prefeito e Ordenador de Despesas (per\u00edodo de 09\/09 a 01\/01 e de 14\/10 a 31\/12\/2004),  Procuradora: Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a.   CONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL 1)PROCESSO N\u00ba 5798\/2010   Anexos: 1420\/2005, 5306\/2009, 5292\/2009, 5301\/2009, 5309\/2009, 5295\/2009, 5303\/2009, 5311\/2009, 5297\/2009, 5313\/2009, 5298\/2009, 5314\/2009 e 5299\/2009. Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1420\/2005  \u00d3rg\u00e3o: Agencia de Comunica\u00e7\u00e3o Social - AGECOM Recorrente: Margareth Queiroz dos Santos B\u00e1rtholo, ex-Secret\u00e1ria da AGECOM Procuradora: Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a.   2)PROCESSO N\u00ba 6355\/2001   Anexos: 368\/2001 , 367\/2001 e, 1470\/2001. Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais, exerc\u00edcio de 2000.  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a. Respons\u00e1vel: Alcides Muller, Prefeito, \u00e0 \u00e9poca. Procuradora: Evelyn Freire de Carvalho   3)PROCESSO N\u00ba 4786\/2010   Anexos: 3233\/2008 e 1797\/2004 (5 vol). Obj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 3233\/2008.  \u00d3rg\u00e3o: SUSAM. Recorrente: Leny N. da Motta Passos, ex-Secret\u00e1ria da SUSAM. Procuradora: Evelyn Freire de Carvalho   3.1)PROCESSO N\u00ba 3233\/2008   Anexos: 4786\/2010 e 1797\/2004 (5 vol). Obj.: Recurso Ordin\u00e1rio.  \u00d3rg\u00e3o: SUSAM. Recorrente: Leny N. da Mota Passos, ex-Secret\u00e1ria da SUSAM. Procurador: Carlos Alberto Souza de Almeida   4)PROCESSO N\u00ba 113\/2012   Anexos: 2003\/2008. Obj.: Recurso de Revis\u00e3o.  \u00d3rg\u00e3o: SEDUC. Recorrente: Procuradoria Geral do Estado, Dra. Gl\u00edcia Braga. Procurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza.  5)PROCESSO N\u00ba 1691\/2011   Anexos: 235\/2010 e 2778\/1987 (2 vol.). Obj.: Recurso de Revis\u00e3o.  \u00d3rg\u00e3o: SEDUC. Recorrente: Procuradoria Geral do Estado, Dra. Gl\u00edcia Braga. Procurador: Jo\u00e3o Barroso de Souza.  CONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES 1)PROCESSO N\u00ba 1649\/2006.   Anexos: 1574\/2006, 1918\/2006, 1575\/2006, 3203\/2005, 1915\/2006, 5077\/2005, 1916\/2006 e 1917\/2006. Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais, exerc\u00edcio de 2005.  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Anor\u00ed. Respons\u00e1vel: Ernesto Gomes da Rocha, Prefeito, \u00e0 \u00e9poca. Procurador: Ademir Carvalho Pinheiro.   2)PROCESSO N\u00ba 5050\/2011.   Anexos: 5559\/2010. Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 5559\/2010.  \u00d3rg\u00e3o: SEMSA. Recorrente: Francisco Deodato Guimar\u00e3es. Procurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a.   3)PROCESSO N\u00ba 2653\/2012.   Anexos: 6154\/2009. Obj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 7354\/2007.  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Manacapuru. Recorrente: Procuradoria Geral do estado do Amazonas. Procuradora: Elissandra Monteiro Freire.   4)PROCESSO N\u00ba 349\/2011.   Anexos: 1994\/2009 (2 vol). Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1994\/2009.  \u00d3rg\u00e3o: Funda\u00e7\u00e3o Alfredo da Mata. Recorrente: Adele Schuartz Benzaken, Diretora Presidente, \u00e0 \u00e9poca. Procurador: Roberto Cavalcante Krichan\u00e3 da Silva. 6) PROCESSO N\u00ba 1717\/2011 (4 vol.).   Anexos: 613\/2010. Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais, exerc\u00edcio de 2010.  \u00d3rg\u00e3o: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS. Recorrente: Marcelo Jos\u00e9 de Lima Dutra, Secret\u00e1rio da SEMMA, \u00e0 \u00e9poca. Procuradora: Evelyn Freire de C. L. Pareja.   6.1)PROCESSO N\u00ba 613\/2010.   Anexos: 1717\/2011. Obj.: Representa\u00e7\u00e3o.  \u00d3rg\u00e3o: SEMMAS. Representante: FDACMM  Procurador: Evelyn Freire de Carvalho.   7)PROCESSO N\u00ba 2293\/2012.   Anexos: 1665\/2010 (6 vol.) e 4958\/2009. Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1665\/2010.  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Urucar\u00e1. Recorrente: Fernando Falabella, Prefeito de Urucar\u00e1. Procurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a.   CONSELHEIRO RELATOR:  ARI MOUTINHO JUNIOR 1)PROCESSO N\u00ba583\/2009   Anexos: 2002\/2009, 6370\/2008, 4149\/2008, 6371\/2008, 4786\/2008, 481\/2009, 5882\/2008, 2065\/2009, 6369\/2008 e 2066\/2009. Obj.: Transmiss\u00e3o de Cargo de Prefeito.  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guajar\u00e1 Responsabilidade: Samuel Farias de Oliveira Procurador: Carlos Alberto Souza de Almeida   1.2)PROCESSO N\u00ba4149\/2008.   Anexos: 2002\/2009, 6370\/2008, 583\/2009, 6371\/2008, 4786\/2008, 481\/2009, 5882\/2008, 2065\/2009, 6369\/2008 e 2066\/2009. Obj.: Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos.  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guajar\u00e1 Parte: Samuel Farias de Oliveira Procurador: Carlos Alberto Souza de Almeida   1.3)PROCESSO N\u00ba2002\/2009   (11 vol). Anexos: 583\/2009, 6370\/2008, 4149\/2008, 6371\/2008, 4786\/2008, 481\/2009, 5882\/2008, 2065\/2009, 6369\/2008 e 2066\/2009. Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais, exerc\u00edcio de 2008.  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Guajar\u00e1 Responsabilidade: Samuel Farias de Oliveira Procurador: Carlos Alberto Souza de Almeida   2) PROCESSO N\u00ba4225\/2010. Anexos: 4344\/2010, 4457\/2010 e 1544\/2006 (4 vol.). Obj.: Recurso Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba 1544\/2006.  \u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Ci\u00eancia e Tecnologia \u2013 SECT Recorrente: Fares Franc Abinader Rodrigues, Secret\u00e1rio Executivo da SEC, \u00e0 \u00e9poca. Procurador\\: Evelyn Freire de Carvalho.    2.1) PROCESSO N\u00ba4344\/2010. Anexos: 4544\/2010, 4457\/2010 e 1544\/2006 (4 vol.). Obj.: Recurso Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba 1544\/2006.  \u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Ci\u00eancia e Tecnologia \u2013 SECT Recorrente: Marilene Correa da Silva Freitas, ex-Secret\u00e1ria da SECT. Procurador\\: Evelyn Freire de Carvalho.    3) PROCESSO N\u00ba1472\/2008  (3 vol.) Anexos: 6231\/2007. Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais, exerc\u00edcio de 2007.  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Tapau\u00e1 Respons\u00e1vel: Almino Gon\u00e7alves de Albuquerque. Procuradora: Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a   AUDITORA RELATORA:  YARA A. LINS RODRIGUES DOS SANTOS  1)PROCESSO N\u00ba128\/2012   Anexos: 1216\/2009. Obj.: Recurso Ordin\u00e1rio, ref. ao Processo n\u00ba 1216\/2009.  \u00d3rg\u00e3o: SMOSBH Recorrente: Manoel Miguel Neto Procurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a   2)PROCESSO N\u00ba4830\/1998   Anexos: 1002\/2002 (4 vol), 1834\/1999 (5 vol), 1926\/2001, 1925\/2001, 7135\/2002, 7125\/2002, 7124\/2002. Obj.: Den\u00fancia.  \u00d3rg\u00e3o: SEINF\t Procurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva 2.1)PROCESSO N\u00ba1002\/2002   Anexos: 4830\/1998, 1834\/1999 (5 vol), 1926\/2001, 1925\/2001, 7135\/2002, 7125\/2002, 7124\/2002. Obj.: Termo de Contrato n\u00ba 09\/1998.  \u00d3rg\u00e3o: Secret\u00e1ria Estadual de Infra Estrutura\t Partes: SEINF \/ Construtora Ricardo Neves Ltda. Procurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva   2.2)PROCESSO N\u00ba7124\/2002 (2 vol)  Anexos: 4830\/1998, 1834\/1999 (5 vol), 1926\/2001, 1925\/2001, 7135\/2002, 7125\/2002, 1002\/2002. Obj.: Termo de Contrato n\u00ba 20\/1998.  \u00d3rg\u00e3o: Secret\u00e1ria Estadual de Infra Estrutura\t Partes: SEINF \/ Construtora Fernandes Ltda. Procurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva   2.3)PROCESSO N\u00ba7125\/2002  Anexos: 4830\/1998, 1834\/1999 (5 vol), 1926\/2001, 1935\/2001, 7124\/2002, 7125\/2002, 1002\/2002. Obj.: Termo de Contrato n\u00ba 20\/1998.  \u00d3rg\u00e3o: Secret\u00e1ria Estadual de Infra Estrutura\t Partes: SEINF \/ Construtora Fernandes Ltda. Procurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva   2.4)PROCESSO N\u00ba1925\/2001  Anexos: 4830\/1998, 1834\/1999 (5 vol), 1926\/2001, 7135\/2002, 7124\/2002, 7125\/2002, 1002\/2002. Obj.: Termo de Contrato n\u00ba 20\/1998.  \u00d3rg\u00e3o: Secret\u00e1ria Estadual de Infra Estrutura\t Partes: SEINF \/ Construtora Fernandes Ltda. Procurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva   2.5)PROCESSO N\u00ba1926\/2001  Anexos: 4830\/1998, 1834\/1999 (5 vol), 1926\/2001, 7135\/2002, 7124\/2002, 7126\/2002, 1002\/2002. Obj.: Termo de Contrato n\u00ba 20\/1998.  \u00d3rg\u00e3o: Secret\u00e1ria Estadual de Infra Estrutura\t Partes: SEINF \/ Construtora Fernandes Ltda. Procurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva   2.6)PROCESSO N\u00ba1834\/1999  Anexos: 4830\/1998, 1926\/1999, 1926\/2001, 7135\/2002, 7124\/2002, 7126\/2002, 1002\/2002. Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 1998.  \u00d3rg\u00e3o: Secret\u00e1ria Estadual de Infra Estrutura\t Respons\u00e1vel: Jos\u00e9 de Oliveira Fernandes. Procurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva   CONSELHEIRO CONVOCADO:  YARA A. LINS RODRIGUES DOS SANTOS  (Substituindo o Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro) 2.6)PROCESSO N\u00ba6082\/2011 (4 vol) Anexos: 1760\/2005 (11 vol.) 2817\/2005 (2 vol.), 4094\/2005, 1822\/2005, 4354\/2004, 1654\/2005, 5169\/2004, 4355\/2004, 243\/2005, 3826\/2004, 1823\/2005. Obj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1760\/2005.  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Barcelos\t Recorrente: Jos\u00e9 Ribamar Fontes Beleza. Procuradora: Evelyn Freire de Carvalho   AUDITOR RELATOR:  M\u00c1RIO COSTA FILHO  1)PROCESSO N\u00ba2023\/2012   Anexos: 1910\/2003. Obj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 1910\/2003  \u00d3rg\u00e3o: SEAD Recorrente: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas \u2013 Dra. Glicia Braga Procurador: Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva   AUDITOR:  ALIPIO REIS FIRMO FILHO 1)PROCESSO N\u00ba2018\/2012   Anexos: 2415\/2010, 3498\/2010 e 2691\/2000. Obj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 2691\/2000  \u00d3rg\u00e3o: ALE Recorrente: Wander de Ara\u00fajo Motta, Diretor-Geral da ALE Procurador: Ademir Carvalho Pinheiro.   1.1)PROCESSO N\u00ba2415\/2010   Anexos: 2018\/2012 , 3498\/2010 e 2691\/2000. Obj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 2691\/2000  \u00d3rg\u00e3o: ALE Recorrente: Wander de Ara\u00fajo Motta, Diretor-Geral da ALE Procurador: Ademir Carvalho Pinheiro.   2)PROCESSO N\u00ba3081\/2012   Anexos: 4086\/2001 (6 vol.), 3904\/2002 (4 vol.), 8614\/2002, 8616\/2002, 6600\/2003 e 6598\/20032. Obj.: Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 4086\/2001  \u00d3rg\u00e3o: Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Turismo. Recorrente: Orlando C\u00e2mara, Diretor-Presidente, \u00e0 \u00e9poca.  Procurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a.   Manaus, 06 de Julho  de   2012 MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno ERRATA dos Processos 3372\/2012, 23\u00aa Sess\u00e3o Administrativa, por ter sa\u00eddo com incorre\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico, Edi\u00e7\u00e3o 437, de 26.06.2012. 1- PROCESSO TCE n\u00ba 3372\/2012. 2- Natureza: Administrativo. 3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. 4- Interessado: Sra. Elba Carvalho de Ara\u00fajo, servidora deste Tribunal de Contas. 5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 675\/2012 (fls. 42\/44). 6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: Parecer n\u00ba 210\/2012-DJUR- (fls.46\/48). 7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 8- DECIS\u00c3O N\u00ba 163\/2012-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, I, \u201cb\u201d, e XI da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, no sentido de: 8.1- DEFERIR o pedido de aposentadoria volunt\u00e1ria com proventos integrais na conformidade do art. 6\u00b0 da EC 41\/2003, uma vez constatado ser esta a regra mais ben\u00e9fica, devendo, ainda, oficializar a servidora para que haja seu consentimento, haja vista ser regra contr\u00e1ria a sua solicita\u00e7\u00e3o, assegurando-lhe o direito a percep\u00e7\u00e3o de todos os pleitos elencados na guia financeira de fls. 29 dos autos, conforme tabela abaixo: COMPOSI\u00c7\u00c3O DOS PROVENTOS CONFORME GUIA FINANCEIRA DE FLS. 29\tVALOR Vencimento na forma da lei n.\u00b0 3.627\/2011, Analista T\u00e9cnico \u201cA\u201d, Anexos IV e V, Classe \u201cD\u201d N\u00edvel I.\tR$ 7.550,32 Adicional de Especializa\u00e7\u00e3o (20%) \u2013 art. 18 da Lei 3.627\/11\tR$ 1.550,06 Gratifica\u00e7\u00e3o de Tempo Integral no percentual de 60%, na forma do art. 90, IX da Lei 1.762\/86, c\/c art. 2\u00b0 da Lei n.\u00b0 1.870\/88.\tR$ 4.530,19 Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (20%), na forma da Lei 2.531\/99.\tR$ 1.510,06 Gratifica\u00e7\u00e3o de Risco de Vida (40%), na forma da Lei 1.762\/86.\tR$ 3.028,12 TOTAL\tR$18.128,75 13\u00b0 Sal\u00e1rio com fulcro na Lei 3.254\/2008 que alterou o \u00a7 1\u00b0 e incluiu o \u00a7 3\u00b0 do art. 4\u00b0 da Lei 1.897\/89.\tR$18.128,75 09- Ata: 23\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t 10- Data da Sess\u00e3o: 21 de junho de 2012. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, 05 de julho de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno ERRATA do Processo n\u00ba 2968\/2012, por ter sa\u00eddo com incorre\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico, Edi\u00e7\u00e3o 403, de 07\/05\/2012, p\u00e1gina 05. 1-PROCESSO TCE-AM n\u00ba. 2968\/2012.       2-Assunto: Representa\u00e7\u00e3o contra o Sr. \u00c2ngelus da Cruz Figueira, Prefeito do Munic\u00edpio de Manacapuru, considerando a omiss\u00e3o em responder a requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. 3-Interessado: Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas. 4. Relator: Raimundo Jos\u00e9 Michiles. 5- DESPACHO: Tomar Conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de julho de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno ERRATA do Processo n\u00ba 2949\/2012, por ter sa\u00eddo com incorre\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico, Edi\u00e7\u00e3o 403, de 07\/05\/2012, p\u00e1gina 04. 1-PROCESSO TCE-AM n\u00ba. 2949\/2012       2-Assunto: Representa\u00e7\u00e3o contra a Sra. Sansuray Pereira Xavier, Prefeita do Munic\u00edpio de Anori, considerando a omiss\u00e3o em responder a requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. 3-Interessado: Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas. 4. Relator: Raimundo Jos\u00e9 Michiles. 5- DESPACHO: Tomar Conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de julho de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno ERRATA do Processo n\u00ba 2673\/2012, por ter sa\u00eddo com incorre\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico, Edi\u00e7\u00e3o 402, de 04\/05\/2012, p\u00e1gina 03. 1-PROCESSO TCE-AM n\u00ba. 2673\/2012       2-Assunto: Recurso de Revis\u00e3o alusivo Apo Processo n\u00ba 4536\/2011. 3-Interessado: SIM\u00c3O Pacheco Teixeira, ex-presidente da C\u00e2mara Municipal de Presidente Figueiredo. 4- DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de julho de 2012. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. IRENE CERDEIRO DOS SANTOS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n.\u00b0 2515\/2011\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n.\u00ba 1156\/2010, referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de julho de 2012.                                   ANA PAULA DA GAMA LESSA SILVA Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara, em subst. EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. HOR\u00c1CIO MARTINS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n.\u00b02480\/2011\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n.\u00ba 2474\/2010, referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de julho de 2012.                                   ANA PAULA DA GAMA LESSA SILVA Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara, em subst. EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. GUARACI VIANA DA CUNHA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n.\u00b02465\/2011\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n.\u00ba 4282\/2010, referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de julho de 2012.                                   ANA PAULA DA GAMA LESSA SILVA Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara, em subst. ERRATA DE EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O  DO EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PUBLICADO PELA EGR\u00c9GIA 1a C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2012, no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do amazonas, Ano I, Edi\u00e7\u00f5es n\u00ba 437, 438 e 439, p\u00e1g. 13, 3 e 5, respectivamente. ONDE SE L\u00ca: Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 161, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, c\/c o art. 97 e 174 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. AMINADAB MEIRA DE SANTANA, Prefeito do Munic\u00edpio de Novo Aripuan\u00e3, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, para apresentar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da Decis\u00e3o n\u00ba 1479\/2011-TCE-DEPRIM, objeto dos autos do Processo TCE n\u00ba 5129\/2010 (AP 5128\/2010). LEIA-SE: Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 161, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, c\/c o art. 97 e 174 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. AMINADAB MEIRA DE SANTANA, Prefeito do Munic\u00edpio de Novo Aripuan\u00e3, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, para apresentar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da Decis\u00e3o n\u00ba 1478\/2011-TCE-DEPRIM, objeto dos autos do Processo TCE n\u00ba 5128\/2010.  DEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTASDO ESTADO DO AMAZONAS,  em Manaus, 04 de julho de 2012.                                   MARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ Chefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara       --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-2720","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-12","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2720","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2720"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2720\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7107,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2720\/revisions\/7107"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2720"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}