{"id":3054,"date":"2012-11-09T19:28:19","date_gmt":"2012-11-09T19:28:19","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3054"},"modified":"2016-07-08T15:39:20","modified_gmt":"2016-07-08T15:39:20","slug":"edicao-n%c2%ba-528-de-09-de-novembro-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3054","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 528 de 09 de novembro de 2012"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2012\/11\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-528-de-09-de-novembro-de-2012.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--P O R T A R I A  N. 301\/2012-SGDRH\n\nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 611\/2011-GPDRH\/2011, datada de 21.12.2011, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,  \n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n. 302\/2012- Administrativa da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria datada de 11.10.2012, constante do Processo n. 5362\/2012, \n\nR E S O L V E:\n\nAUTORIZAR em favor do servidor RAIMUNDO NILO MENEZES NUNES, matr\u00edcula n\u00ba 076-0A, a averba\u00e7\u00e3o de 351 (trezentos e cinq\u00fcenta e um) dias, ou seja, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias, referente ao tempo de servi\u00e7o constante da Certid\u00e3o expedida pela Base A\u00e9rea de Manaus, alusivo ao per\u00edodo de 15.1.1976 a 30.12.1976.\n\n                       D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de outubro de 2012. \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\nRepublicada por incorre\u00e7\u00e3o.\n\n\n\n               \nP O R T A R I A  N.  464\/2012-GPDRH\n                \n                  O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o despacho exarado no Of\u00edcio n. 32\/2012\/JCSF, datado de 30.10.2012,\n\nR E S O L V E :\n\nI \u2013 AUTORIZAR o senhor Conselheiro JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, matr\u00edcula n. 1102-9-A, para participar do \u201cII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas\u201d, na cidade de Campo Grande\/MS, no per\u00edodo de 12 a 15.11.2012;\n\nII \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; \n\nIII - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA VICE-PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1 de novembro de 2012.\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro- Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.  465\/2012-GPDRH\n\nO Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO os artigos 9\u00ba e 10, dispostos na Lei n\u00ba 3.627,  de 15 de junho de 2011, que disp\u00f5e sobre o Quadro de Plano de cargos, carreiras e remunera\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, \n\nCONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 01\/2011 \u2013 Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o do Desempenho Funcional (Progresso Funcional).\n\nR E S O L V E:\n\nI \u2013 FICA APROVADA a Progress\u00e3o Funcional referente ao m\u00eas de outubro, dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constante do anexo desta.\n\nII \u2013 OS SERVIDORES n\u00e3o integrantes da rela\u00e7\u00e3o do referido anexo, permanecem nas respectivas refer\u00eancias atuais.\n\nIII \u2013 Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\n                       D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de novembro de 2012. \n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n \n\n\n\n \nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 27, \nDE 25 DE OUTUBRO DE 2012\n\nDISP\u00d5E SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO RELATIVOS A OBRAS E SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA ESTADUAL, DO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS E DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO ESTADO.\n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais previstas no artigo 1.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Estadual n.\u00ba 2423, de 10 de dezembro de 1996 (Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas), que estabelece a compet\u00eancia do Tribunal para expedir atos e instru\u00e7\u00f5es normativas sobre mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es;  \n\nCONSIDERANDO que para o exerc\u00edcio do controle externo sobre os atos de gest\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial das Administra\u00e7\u00f5es Estadual e Municipais, na forma estabelecida nos artigos 31 e 70, 71, 74 e 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos artigos 39, 45 e 126 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas, os jurisdicionados ter\u00e3o que dispor de uma estrutura de controle interno adequada \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscalizadora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;\n\nCONSIDERANDO que os artigos 43, 44 e 45 da Lei 2423\/1996 \u2013 LOTCE estabelecem a obrigatoriedade dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manterem, de forma integrada, sistema de controle interno, de maneira a subsidiar o controle externo na execu\u00e7\u00e3o de suas atividades;\n\nCONSIDERANDO que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba e art. 33 da Lei Estadual n\u00ba 2423\/96, assim como o \u00a71\u00ba do artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 \u2013 RITCE estabelecem que o \u00f3rg\u00e3o de controle interno do Estado e de cada Munic\u00edpio colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o desta Corte, documentos e\/ou informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de controle;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es sobre as obras e servi\u00e7os de engenharia contratados e em processo de licita\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades jurisdicionadas a este Tribunal, objetivando o efetivo e regular exerc\u00edcio da sua atividade de controle externo;\n\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1.\u00ba Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o considera-se:\n\nI\u2013 documento de autoriza\u00e7\u00e3o da despesa \u2013 empenhos, subempenhos ou qualquer outro documento equivalente;\n\nII\u2013 documento de pagamento \u2013 ordens de pagamento, ordens banc\u00e1rias, cheques ou qualquer outro documento equivalente;\n\nIII\u2013 comprovantes de pagamento \u2013 recibos, c\u00f3pias de cheques ou c\u00f3pias de transfer\u00eancias banc\u00e1rias;\n\nIV\u2013 pasta de obra \u2013 representa o arquivamento apropriado de todos os documentos em local \u00fanico, individualizada por obra\/servi\u00e7o, contendo desde elementos do processo licitat\u00f3rio, projeto b\u00e1sico completo, or\u00e7amentos, contratos e aditivos, medi\u00e7\u00f5es, laudos, ARTs, faturas, comprovantes de pagamentos, termos de recebimentos, etc.\n\nArt. 2.\u00ba Os \u00d3rg\u00e3os e Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Amazonas, da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo dos munic\u00edpios do Estado do Amazonas, do Poder Legislativo dos munic\u00edpios do Estado do Amazonas, os cons\u00f3rcios intermunicipais e as pessoas de direito privado que receberem transfer\u00eancias volunt\u00e1rias do Estado e dos Munic\u00edpios, ficam obrigados a implantar e manter atualizados os procedimentos de controle interno de obras e servi\u00e7os de engenharia, que consistir\u00e3o no seguinte:\n\nI\u2013 ado\u00e7\u00e3o de livros, fichas ou listagens computadorizadas para registro individualizado das obras e servi\u00e7os de engenharia realizados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades indicados no caput deste artigo, contendo as informa\u00e7\u00f5es relacionadas em conformidade com o modelo proposto no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o, devidamente numerados, rubricados, contendo termos de abertura e de encerramento e nome e identifica\u00e7\u00e3o do(s) respons\u00e1vel(eis) pelo preenchimento das informa\u00e7\u00f5es, de forma a que se evidencie:\n\na) t\u00edtulo da obra ou servi\u00e7o de engenharia, com defini\u00e7\u00e3o sucinta do tipo de trabalho a ser realizado;\n\nb) localiza\u00e7\u00e3o;\n\nc) dimens\u00f5es;\n\nd) fonte dos recursos;\n\ne) forma de execu\u00e7\u00e3o (direta ou indireta);\n\nf) prazo de execu\u00e7\u00e3o, indicando tratar-se de in\u00edcio ou conclus\u00e3o dos trabalhos;\n\ng) n\u00famero do processo de licita\u00e7\u00e3o, de dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso;\n\nh) valor estimado (R$);\n\ni) valor contratado (R$);\n\nj) valores aditados (R$);\n\nk) nome, identifica\u00e7\u00e3o e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia \u2013 CREA \u2013 do fiscal designado pela Administra\u00e7\u00e3o;\n\nl) Portaria ou documento equivalente designando o(s) respons\u00e1vel(is) pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato;\n\nm) nome, identifica\u00e7\u00e3o e registro no CREA do respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o, designado pela Administra\u00e7\u00e3o (obra direta) ou designado pela contratada (obra indireta), conforme o caso;\n\nn) rela\u00e7\u00e3o de todos os pagamentos efetuados, contendo:\n\n1. n\u00famero e data do documento de autoriza\u00e7\u00e3o;\n\n2. n\u00famero e data do documento de pagamento;\n\n3. n\u00famero do documento fiscal;\n\n4. respectivo valor (R$);\n\n5. nome e identifica\u00e7\u00e3o do credor;\n\nII\u2013 ado\u00e7\u00e3o e arquivamento, em separado e de forma individualizada, de \u201cPasta de Obra\u201d para cada obra ou servi\u00e7o de engenharia, contendo:\n\na) c\u00f3pia impressa ou em meio eletr\u00f4nico do Projeto B\u00e1sico, que atender\u00e1 aos requisitos definidos no Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o, e Projeto Executivo, quando necess\u00e1rio;\n\nb) c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o relativa ao Processo Licitat\u00f3rio ou Termo de Dispensa ou de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o, conforme o caso, devendo constar:\n\n1. edital e anexos;\n\n2. comprovante de publica\u00e7\u00e3o do Aviso ou de afixa\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio em Mural do \u00d3rg\u00e3o, no caso de convite;\n\n3. planilha or\u00e7ament\u00e1ria b\u00e1sica, elaborada pelo \u00f3rg\u00e3o;\n\n4. guias de remessas das cartas-convite e respectivos comprovantes de recebimento, no caso da modalidade convite;\n\n5. atas;\n\n6. propostas de pre\u00e7os apresentadas e respectivo mapa resumo;\n\n7. proposta vencedora, incluindo cronograma f\u00edsico-financeiro proposto;\n\n8. termo de adjudica\u00e7\u00e3o e respectiva publica\u00e7\u00e3o;\n\n9. termo de homologa\u00e7\u00e3o e respectiva publica\u00e7\u00e3o;\n\n10. planilha or\u00e7ament\u00e1ria contratada;\n\nc) c\u00f3pia do contrato celebrado e altera\u00e7\u00f5es posteriores;\n\nc.1) comprovante de publica\u00e7\u00e3o do extrato de contrato, quando for o caso;\n\nc.2) motiva\u00e7\u00e3o por escrito das causas que ensejaram a altera\u00e7\u00e3o contratual, fundamentada nas hip\u00f3teses previstas nos artigos 65 e\/ou 57 da Lei 8666\/93, acompanhada do respectivo parecer t\u00e9cnico e\/ou jur\u00eddico;\n\nd) c\u00f3pia do(s) termo(s) de conv\u00eanio(s), se houver;\n\ne) ordens de servi\u00e7o;\n\nf) Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ARTs de projeto, fiscaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o e ART complementar (quando for o caso);\n\ng) c\u00f3pias de documentos de autoriza\u00e7\u00e3o da despesa, documentos de pagamento, respectivos documentos fiscais, boletins de medi\u00e7\u00e3o e comprovantes de pagamento;\n\nh) termo de recebimento provis\u00f3rio e termo de recebimento definitivo;\n\ni) registro de imagens, em meio impresso ou eletr\u00f4nico, das obras e servi\u00e7os de engenharia, caracterizando as fases: anterior ao in\u00edcio, de execu\u00e7\u00e3o e de conclus\u00e3o dos trabalhos, sobretudo para os casos de dif\u00edcil mensura\u00e7\u00e3o;\n\nj) licen\u00e7as expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e estudos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclusive aqueles referentes aos aspectos ambientais;\n\nk) matr\u00edcula da obra (Cadastro Espec\u00edfico do INSS \u2013 CEI) e comprovantes dos recolhimentos fiscais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas, quando houver;\n\nl) projeto atualizado (as built - desenho \u201ccomo constru\u00eddo\u201d), no qual fique caracterizada graficamente a real execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica do projeto ou servi\u00e7o;\n\nIII\u2013 ado\u00e7\u00e3o de Livro de Ordem de obras e servi\u00e7os de engenharia (Resolu\u00e7\u00e3o N\u00b0 1024\/2009 do Confea), ou Di\u00e1rio de Obra ou Livro de Ocorr\u00eancias ou Registro Di\u00e1rio de Ocorr\u00eancias (RDO), em separado e de forma individualizada, para cada obra ou servi\u00e7o de engenharia, que ficar\u00e1 dispon\u00edvel na obra ou na sede do controle interno da Administra\u00e7\u00e3o existente no \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela obra\/servi\u00e7o, caso n\u00e3o exista escrit\u00f3rio na obra, com folhas pautadas em tr\u00eas vias, sendo uma original e duas c\u00f3pias, ficando reservada a folha de n\u00famero um para o Termo de Abertura, numeradas e com papel carbono, rubricadas, contendo termos de abertura e de encerramento, que ser\u00e3o assinados pelo fiscal designado pela Administra\u00e7\u00e3o, devendo constar:\n\na) todos os fatos relevantes ocorridos no desenvolvimento da obra ou servi\u00e7o de engenharia, tais como: in\u00edcio e t\u00e9rmino das etapas de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, medi\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es, paralisa\u00e7\u00f5es, imprevistos, decis\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e advert\u00eancias;\n\nb) a data e a assinatura dos intervenientes ao final de cada registro.\n\nIV\u2013 referentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias: \na) termo do conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere e plano de trabalho com a devida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (art. 116, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n\u00b0 8.666\/1993 e Resolu\u00e7\u00e3o TCE N\u00ba. 04 de 23.05.2002); \n\nb) presta\u00e7\u00f5es de contas parciais e final (art. 116 da Lei Federal n\u00b0 8.666\/1993).\n\n\u00a7 1\u00ba- Os procedimentos de controle de obras e servi\u00e7os de engenharia, de que trata o caput deste artigo, dever\u00e3o ser adotados independentemente de a obra ou servi\u00e7o de engenharia ter sido executado de forma direta ou indireta.\n\n\u00a7 2\u00ba- Na realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, em que a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais correr \u00e0 conta da Administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o anexadas aos documentos de autoriza\u00e7\u00e3o as requisi\u00e7\u00f5es e memoriais de c\u00e1lculo ou quaisquer outros documentos que identifiquem os quantitativos destinados a cada obra ou servi\u00e7o de engenharia espec\u00edfico.\n\n\u00a7 3\u00b0- Nas obras e servi\u00e7os de engenharia executadas diretamente, dever\u00e1 ser elaborado documento com o controle sistem\u00e1tico, pelo setor de almoxarifado ou outro equivalente, dos materiais adquiridos para a obra ou servi\u00e7o de engenharia, caracterizando adequadamente o material e indicando a sua data de entrada e sa\u00edda, bem como as quantidades, proced\u00eancia e destina\u00e7\u00e3o final (arts. 70 e 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);\n\n\u00a7 4\u00b0- Constar\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o mencionada na al\u00ednea n do inciso I deste artigo todos os documentos de autoriza\u00e7\u00e3o da despesa destinados a obras e servi\u00e7os de engenharia classificados com elemento de despesa 449051-Obras e Instala\u00e7\u00f5es, 339039-Outros servi\u00e7os de terceiros P. Jur\u00eddica, 339036-Outros servi\u00e7os de terceiros P. F\u00edsica e 339030-Aquisi\u00e7\u00e3o de material de consumo.\n\n\u00a7 5\u00b0- Constar\u00e3o das \u201cPastas de Obras\u201d mencionadas no inciso II deste artigo c\u00f3pias de todos os documentos de autoriza\u00e7\u00e3o da despesa, referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o de engenharia, inclusive aqueles n\u00e3o lan\u00e7ados no elemento cont\u00e1bil de despesa relativo a Obras e Servi\u00e7os de Engenharia.\n\n\u00a7 6\u00b0- Os procedimentos de controle interno envolver\u00e3o todos os tipos de obras e servi\u00e7os de engenharia, inclusive limpeza p\u00fablica, reforma e manuten\u00e7\u00e3o de vias e pr\u00e9dios p\u00fablicos, recupera\u00e7\u00e3o de estradas e barragens, projetos e consultorias de engenharia e arquitetura, entre outros.\n\n\u00a7 7\u00b0- O arquivamento de cada documento ser\u00e1 realizado no prazo m\u00e1ximo de cinco dias da data da sua elabora\u00e7\u00e3o e, no caso dos comprovantes de despesa, cinco dias da data do pagamento.\n\n\u00a7 8\u00ba- A documenta\u00e7\u00e3o de cada obra ou servi\u00e7o de engenharia, a que se referem os incisos I, II, III e IV deste artigo, ser\u00e1 arquivada em local \u00fanico, em separado e de forma individualizada, nas depend\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta Estadual e Municipal respons\u00e1veis pela obra\/servi\u00e7o ou no \u00d3rg\u00e3o Central de Controle Interno de cada poder, em local espec\u00edfico para este fim e que ofere\u00e7a condi\u00e7\u00f5es adequadas de cust\u00f3dia e conserva\u00e7\u00e3o dos documentos, de forma a evitar seu extravio ou deteriora\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 9\u00ba- Os boletins de medi\u00e7\u00e3o, que correspondem \u00e0 fase de liquida\u00e7\u00e3o da despesa, ser\u00e3o emanados por representante da Administra\u00e7\u00e3o, e dever\u00e3o vir, necessariamente, acompanhados das respectivas mem\u00f3rias de c\u00e1lculo, demonstrando detalhadamente a metodologia utilizada para a aferi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os executados, bem como, obrigatoriamente, conter a data de aferi\u00e7\u00e3o\/emiss\u00e3o, o per\u00edodo correspondente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e as assinaturas de um representante da Administra\u00e7\u00e3o, de um representante do contratado e do respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\n\n\u00a7 10- A unidade jurisdicionada dever\u00e1, obrigatoriamente, fazer constar no corpo dos documentos de autoriza\u00e7\u00e3o da despesa a refer\u00eancia aos respectivos boletins de medi\u00e7\u00e3o e comprovantes de pagamento j\u00e1 realizados, explicitando a numera\u00e7\u00e3o do boletim correlato.\n\nArt. 3.\u00ba Aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta Estadual\/Municipal indicados no caput do artigo 2\u00ba, que n\u00e3o tenham implantado os procedimentos de controle interno previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, fica fixado o seguinte cronograma:\n\nI\u2013 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, para ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos de controle interno previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 2\u00ba;\n\nII\u2013 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o para o atendimento aos requisitos definidos no Anexo II, pertinentes ao Projeto B\u00e1sico.\n\nArt. 4.\u00ba O n\u00e3o cumprimento do que prev\u00ea a Lei Org\u00e2nica deste TCE, tanto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba, como no seu art. 33, assim como os demais dispositivos desta Resolu\u00e7\u00e3o, por parte da Administra\u00e7\u00e3o Estadual\/Municipal ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades ao(s) respons\u00e1vel(eis), conforme preceitua o inciso II do art. 54 da Lei Estadual n\u00ba 2423, de 10 de dezembro de 1996 - LOTCE-AM, c\/c o art. 308, inciso IV, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04, de 23 de maio de 2002 \u2013 RITCE-AM.\n\nArt. 5.\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de outubro de 2012.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro Vice-Presidente\n\n\nL\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE\nConselheiro Ouvidor\n\n\nANT\u00d5NIO JULIO BERNARDO CABRAL\nConselheiro\n\n\nRAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES\nConselheiro\n\n\nJ\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nConselheiro\n\n\nCARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA\nProcurador-Geral de Contas \n\n\n\n\n\n\n\n\nANEXO I \u2013 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 27\/2012\n\n\n\n\n\n \n\nLEGENDA\n\n(*)\tPreenchimento obrigat\u00f3rio por toda Unidade que execute Obras ou Servi\u00e7os de Engenharia\n\n(1)\t  N\u00famero seq\u00fcencial por folha emitida por Contrato;\n(2)\t  Unidade Gestora (Prefeitura, Secretarias Municipais, Empresas  P\u00fablicas, Autarquias, etc.);\n(3)\t  Exerc\u00edcio Financeiro;\n(4)\t  \u00d3rg\u00e3o ou entidade com compet\u00eancia para autorizar despesas ou empenhar;\n(5)\t  Identifica\u00e7\u00e3o da obra\/servi\u00e7o de forma clara e concisa, com defini\u00e7\u00e3o sucinta do tipo de trabalho a ser realizado;\n(6)\t Nome da Empresa contratada;\n(7)\t Logradouro da execu\u00e7\u00e3o da obra\/servi\u00e7o, indicando ainda a regi\u00e3o (zona rural, zona urbana ou mista);\n(8)\t Dimens\u00f5es da obra\/servi\u00e7o;\n(9)\t Coordenadas GPS (latitude e longitude);\n(10)\tFonte dos recursos utilizados para a execu\u00e7\u00e3o da obra\/servi\u00e7o (pr\u00f3prio ou de conv\u00eanios), informando, em caso de conv\u00eanios, o n\u00famero do conv\u00eanio e os valores envolvidos a t\u00edtulo de repasse e contrapartida;\n(11)\tData de in\u00edcio da obra\/servi\u00e7o;\n(12)\tForma de execu\u00e7\u00e3o da obra (direta ou indireta);\n(13)\tPrazo de execu\u00e7\u00e3o, indicando tratar-se de in\u00edcio ou conclus\u00e3o dos trabalhos\n(14)\tInformar todos os processos (licitat\u00f3rios, de dispensa ou de \ninexigibilidade realizados para a obra\/servi\u00e7o);\n(15)\tValor estimado pela Administra\u00e7\u00e3o para a obra\/servi\u00e7o;\n(16)\tValor contratado para a obra\/servi\u00e7o;\n(17)\tValores aditados para a obra\/servi\u00e7o, devendo ser informado \n individualmente todos os valores aditados;\n(18)\tNome do fiscal designado pela administra\u00e7\u00e3o;\n(19)\tN\u00famero do Registro Profissional, junto ao Conselho Regional de\nEngenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), do fiscal designado pela administra\u00e7\u00e3o;\n(20)\tCPF do fiscal designado pela administra\u00e7\u00e3o;\n(21)\tN\u00famero e ano da ART referente \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de \nobra\/servi\u00e7o de engenharia;\n(22)\tNome do respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela execu\u00e7\u00e3o da obra, designado pela Administra\u00e7\u00e3o (no caso de obra\/servi\u00e7o realizado de forma direta) ou designado pela Contratada (no caso de obra\/servi\u00e7o realizado de forma indireta);\n(23)\tN\u00famero do registro profissional, junto ao Conselho Regional de\nEngenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), do respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da obra;\n(24)\tCPF do respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela execu\u00e7\u00e3o da obra;\n(25)\tN\u00famero e ano da ART do respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela execu\u00e7\u00e3o da obra;\n(26)\tN\u00famero do documento de autoriza\u00e7\u00e3o (empenho, subempenho ou qualquer outro documento equivalente);\n(27)\tData do documento de autoriza\u00e7\u00e3o;\n(28)\tN\u00famero do documento de pagamento (ordem de pagamento, ordem banc\u00e1ria, cheque nominal, comprovante de dep\u00f3sito em conta-corrente ou qualquer outro documento equivalente);\n(29)\tData do documento de pagamento;\n(30)\tN\u00famero do documento fiscal comprobat\u00f3rio da despesa;\n(31)\tValor do pagamento em R$;\n(32)\tNome do Credor;\n(33)\tDocumento de identifica\u00e7\u00e3o do credor (CNPJ ou CPF \u2013 na aus\u00eancia do CPF usar o RG);\n(34)\tPercentual (%) correspondente \u00e0 parte f\u00edsica da obra\/servi\u00e7o (liquidado e pago) por medi\u00e7\u00e3o realizada, efetivamente executado e constatado durante a inspe\u00e7\u00e3o in loco;\n(35)\tValor (R$) efetivamente pago por medi\u00e7\u00e3o realizada, constatado durante a inspe\u00e7\u00e3o in loco;\n(36)\tPercentual (%) correspondente \u00e0 parte f\u00edsica da obra\/servi\u00e7o (liquidado e pago) acumulado, efetivamente executado e constatado durante a inspe\u00e7\u00e3o in loco;\n(37)\tValor (R$) efetivamente pago acumulado das medi\u00e7\u00f5es realizadas, \nconstatado durante a inspe\u00e7\u00e3o in loco.\n\n\n \nANEXO II \u2013 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 27\/2012\n\nREQUISITOS PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DE PROJETO B\u00c1SICO\n\n1.\tDEFINI\u00c7\u00c3O DE PROJETO B\u00c1SICO\n\nProjeto B\u00e1sico \u00e9 o conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, or\u00e7amento, cronograma e demais elementos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 precisa caracteriza\u00e7\u00e3o da obra a ser executado, atendendo \u00e0s Normas T\u00e9cnicas e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, elaborado com base em estudos anteriores que assegurem a viabilidade e o adequado tratamento ambiental do empreendimento.\n\nDeve estabelecer com precis\u00e3o, atrav\u00e9s de seus elementos constitutivos, todas as caracter\u00edsticas, dimens\u00f5es, especifica\u00e7\u00f5es, e as quantidades de servi\u00e7os e de materiais, custos e tempo necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o da obra, de forma a evitar altera\u00e7\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es durante a elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo e realiza\u00e7\u00e3o das obras.\n\n  \t\t\tTodos os elementos que comp\u00f5em o Projeto B\u00e1sico devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo indispens\u00e1vel o registro da respectiva Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica, identifica\u00e7\u00e3o do autor e sua assinatura em cada uma das pe\u00e7as gr\u00e1ficas e documentos produzidos.\n\n2.\tCONTE\u00daDO T\u00c9CNICO DO PROJETO B\u00c1SICO\n\nTodo Projeto B\u00e1sico deve apresentar conte\u00fado suficiente e preciso, tais como os descritos nos itens 2.1 a 2.6, representados em elementos t\u00e9cnicos de acordo com a natureza, porte e complexidade da obra de engenharia, todos devidamente assinados pelos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos com os correspondentes registros de responsabilidade t\u00e9cnica.\n\nAs pranchas de desenho e demais pe\u00e7as dever\u00e3o possuir identifica\u00e7\u00e3o contendo:\n\n\u2022Denomina\u00e7\u00e3o e local da obra;  \n\u2022Nome da entidade executora; \n\u2022Tipo de projeto; \n\u2022Data; \n\u2022Nome do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, n\u00famero de registro no CREA e sua assinatura. \n\n2.1. Desenho\n\nRepresenta\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica do objeto a ser executado, elaborada de modo a permitir sua visualiza\u00e7\u00e3o em escala adequada, demonstrando formas, dimens\u00f5es, funcionamento e especifica\u00e7\u00f5es, perfeitamente definida em plantas, cortes, eleva\u00e7\u00f5es, esquemas e detalhes, obedecendo \u00e0s normas t\u00e9cnicas pertinentes.\n\n2.2\tMemorial Descritivo\n\nDescri\u00e7\u00e3o detalhada do objeto projetado, na forma de texto, onde s\u00e3o apresentadas as solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas adotadas, bem como suas justificativas, necess\u00e1rias ao pleno entendimento do projeto, complementando as informa\u00e7\u00f5es contidas nos desenhos referenciados no item 2.1.\n\n2.3\tEspecifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica\n\nTexto no qual se fixam todas as regras e condi\u00e7\u00f5es que se devem seguir para a execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o de engenharia, caracterizando individualmente os materiais, equipamentos, elementos componentes, sistemas construtivos a serem aplicados e o modo como ser\u00e3o executados cada um dos servi\u00e7os apontando, tamb\u00e9m, os crit\u00e9rios para a sua medi\u00e7\u00e3o.\n\n2.4. Or\u00e7amento\n\nAvalia\u00e7\u00e3o do custo total da obra tendo como base pre\u00e7os dos insumos praticados no mercado ou valores de refer\u00eancia e levantamentos de quantidades de materiais e servi\u00e7os obtidos a partir do conte\u00fado dos elementos descritos nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, sendo inadmiss\u00edveis apropria\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas ou imprecisas, bem como a inclus\u00e3o de materiais e servi\u00e7os sem previs\u00e3o de quantidades.\n\nO Or\u00e7amento dever\u00e1 ser lastreado em composi\u00e7\u00f5es de custos unit\u00e1rios e expresso em planilhas de custos e servi\u00e7os, referenciadas \u00e0 data de sua elabora\u00e7\u00e3o.\nO valor e a composi\u00e7\u00e3o anal\u00edtica do BDI considerados para compor o pre\u00e7o total dever\u00e3o ser explicitados no or\u00e7amento.\n\n2.4.1.  Planilha de Custos e Servi\u00e7os\n\nA Planilha de Custos e Servi\u00e7os sintetiza o or\u00e7amento e deve conter, no m\u00ednimo:\n\n\u2022Discrimina\u00e7\u00e3o de cada servi\u00e7o, unidade de medida, quantidade, custo unit\u00e1rio e custo parcial; \n\n\u2022Custo total or\u00e7ado, representado pela soma dos custos parciais de cada servi\u00e7o e\/ou material; \n\n\u2022Nome completo do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, seu n\u00famero de registro no CREA e assinatura. \n\n2.4.2.  Composi\u00e7\u00e3o de Custo Unit\u00e1rio de Servi\u00e7o\n\nCada Composi\u00e7\u00e3o de Custo Unit\u00e1rio define o valor financeiro a ser despendido na execu\u00e7\u00e3o do respectivo servi\u00e7o e \u00e9 elaborada com base em coeficientes de produtividade, de consumo e aproveitamento de insumos e seus pre\u00e7os coletados no mercado, devendo conter, no m\u00ednimo:\n\n\u2022Discrimina\u00e7\u00e3o de cada insumo, unidade de medida, sua incid\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pre\u00e7o unit\u00e1rio e custo parcial; \n\n\u2022Custo unit\u00e1rio total do servi\u00e7o, representado pela soma dos custos parciais de cada insumo. Para o caso de se utilizarem Composi\u00e7\u00f5es de Custos de entidades especializadas, a fonte de consulta dever\u00e1 ser explicitada; \n\n\u2022Valor e percentual adotado para os encargos sociais, inclusive a discrimina\u00e7\u00e3o dos itens considerados. \n\n2.5. Cronograma f\u00edsico-financeiro\n\nRepresenta\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica do desenvolvimento dos servi\u00e7os a serem executados ao longo do tempo de dura\u00e7\u00e3o da obra demonstrando, em cada per\u00edodo, o percentual f\u00edsico a ser executado e o respectivo valor financeiro despendido.\n\n2.6. Memoriais de C\u00e1lculo\n\nMemoriais de C\u00e1lculo detalhados, identificando a \u00e1rea, a especifica\u00e7\u00e3o do material a ser utilizado e a localiza\u00e7\u00e3o exata em planta de cada um dos servi\u00e7os a serem executados.\n\n2.7. Adequa\u00e7\u00e3o dos Projetos B\u00e1sicos \u00e0s Normas de Acessibilidade (Artigos 23, II, 227 e 244 e, de forma impl\u00edcita, no art. 5\u00ba, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Leis Federais 10.048\/2000 e 10.098\/2000, Decreto Federal n.\u00ba 5.296\/2004, normas da ABNT, em especial a NBR 9050 da ABNT, e demais legisla\u00e7\u00f5es federal, estadual e municipal aplic\u00e1veis, conforme o caso).\n\nCom o objetivo de se assegurar o movimento de pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, a UG dever\u00e1 contemplar nos projetos b\u00e1sicos o tema \u201cacessibilidade\u201d nas obras p\u00fablicas e nos servi\u00e7os de engenharia, nos termos da Lei Federal n\u00ba 10.098\/2000 e da norma NBR 9050 da ABNT, que estabelecem crit\u00e9rios e par\u00e2metros t\u00e9cnicos a serem observados quando da elabora\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o de projeto, constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es, mobili\u00e1rios espa\u00e7os e equipamentos urbanos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade.\n\n\n3.\tELEMENTOS T\u00c9CNICOS POR TIPO DE OBRA\n\nAs tabelas 3.1 a 3.6 explicitam os conte\u00fados t\u00e9cnicos mencionados nos itens 2.1 a 2.3 por tipologia de obras de engenharia mais usuais, n\u00e3o esgotando ou limitando eventuais exig\u00eancias de outros \u00f3rg\u00e3os.\n\n4.\tREFER\u00caNCIAS\n\n\u2022Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica N\u00ba 01\/2006 do IBRAOP - Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras P\u00fablicas; \n\n\u2022Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos N\u00ba 8.666\/93; \n\n\u2022Normas da ABNT - Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas. \n \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\nTabela 3.1 \u2013 Edifica\u00e7\u00f5es\nEspecialidade\tElemento\tConte\u00fado\nLevantamento Topogr\u00e1fico\tDesenho\t\u2022\tLevantamento plani-altim\u00e9trico; \n\u2022\tPerfis longitudinais e se\u00e7\u00f5es transversais. \n\tMemorial\t\u2022\tDescri\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas de relevo, vegeta\u00e7\u00e3o, h\u00eddricas, entre outras, da \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o. \nSondagem\tDesenho\t\u2022\tLoca\u00e7\u00e3o dos furos; \n\u2022\tPerfis de sondagem. \n\tMemorial\t\u2022\tDescri\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do solo; \n\u2022\tPerfil geol\u00f3gico do terreno. \nProjeto Arquitet\u00f4nico\tDesenho\t\u2022\tSitua\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tImplanta\u00e7\u00e3o com n\u00edveis; \n\u2022\tPlantas baixas, de cobertura e de loca\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tCortes e eleva\u00e7\u00f5es; \n\u2022\tDetalhes (que possam influir no valor do or\u00e7amento); \n\u2022\tIndica\u00e7\u00e3o de elementos existentes, a demolir e a executar, em caso de reforma e\/ou amplia\u00e7\u00e3o. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais, equipamentos, elementos, componentes e sistemas construtivos; \n\u2022\tDescri\u00e7\u00e3o e Indica\u00e7\u00e3o de quantitativos dos componentes (esquadrias, equipamentos e elementos diversos). \nProjeto de Terraplenagem\tDesenho\t\u2022\tImplanta\u00e7\u00e3o com indica\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis originais e dos n\u00edveis propostos; \n\u2022\tPerfil longitudinal e se\u00e7\u00f5es transversais tipo com indica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o original e da proposta e defini\u00e7\u00e3o de taludes e conten\u00e7\u00e3o de terra. \n\tMemorial\t\u2022\tC\u00e1lculo de volume de corte e aterro\/Quadro Resumo Corte\/Aterro. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais de aterro. \nProjeto de Funda\u00e7\u00f5es\tDesenho\t\u2022\tLoca\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas e dimens\u00f5es dos elementos de funda\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tPlanta de arma\u00e7\u00e3o e quadro de ferragem. \n\tMemorial\t\u2022\tM\u00e9todo construtivo; \n\u2022\tC\u00e1lculo de dimensionamento. \nProjeto Estrutural\tDesenho\t\u2022\tPlanta baixa com lan\u00e7amento da estrutura com cortes e eleva\u00e7\u00f5es, se necess\u00e1rios; \n\u2022\tPlanta de arma\u00e7\u00e3o e quadro de ferragem. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais, componentes e sistemas construtivos. \n\tMemorial\t\u2022\tM\u00e9todo construtivo; \n\u2022\tC\u00e1lculo do dimensionamento. \nProjeto de Instala\u00e7\u00f5es Hidr\u00e1ulicas\tDesenho\t\u2022\tPlanta baixa com marca\u00e7\u00e3o da rede de tubula\u00e7\u00e3o (\u00e1gua, esgoto, \u00e1guas pluviais e drenagem), prumadas e reservat\u00f3rio; \n\u2022\tQuadros resumo com especifica\u00e7\u00f5es e quantitativos; \n\u2022\tEsquemas isom\u00e9trico e de distribui\u00e7\u00e3o vertical. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais; \n\u2022\tEquipamentos. \n\tMemorial\t\u2022\tC\u00e1lculo do dimensionamento das tubula\u00e7\u00f5es e reservat\u00f3rio. \nProjeto de Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9tricas\tDesenho\t\u2022\tPlanta baixa com marca\u00e7\u00e3o dos pontos, circuitos e tubula\u00e7\u00f5es; \n\u2022\tQuadros resumo com especifica\u00e7\u00f5es e quantitativos; \n\u2022\tDiagrama unifilar. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais; \n\u2022\tEquipamentos. \n\tMemorial\t\u2022\tDetermina\u00e7\u00e3o do tipo de entrada de servi\u00e7o; \n\u2022\tC\u00e1lculo do dimensionamento. \nProjeto de Instala\u00e7\u00f5es Telef\u00f4nicas\tDesenho\t\u2022\tPlanta baixa com marca\u00e7\u00e3o dos pontos e tubula\u00e7\u00f5es. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais; \n\u2022\tEquipamentos. \nProjeto de Instala\u00e7\u00f5es de Preven\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio\tDesenho\t\u2022\tPlanta baixa indicando tubula\u00e7\u00f5es, prumadas, reservat\u00f3rio, caixas de hidrante e\/ou equipamentos. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais; \n\u2022\tEquipamentos. \n\tMemorial\t\u2022\tC\u00e1lculo do dimensionamento das tubula\u00e7\u00f5es e reservat\u00f3rio. \nProjeto de Instala\u00e7\u00f5es Especiais (l\u00f3gicas, CFTV, alarme, detec\u00e7\u00e3o de fuma\u00e7a)\tDesenho\t\u2022\tPlanta baixa com marca\u00e7\u00e3o dos pontos e tubula\u00e7\u00f5es. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais; \n\u2022\tEquipamentos. \nProjeto de Instala\u00e7\u00f5es de Ar Condicionado\tDesenho\t\u2022\tPlanta baixa com marca\u00e7\u00e3o de dutos e equipamentos fixos (unidades condensadoras e evaporadoras). \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais; \n\u2022\tEquipamentos. \n\tMemorial\t\u2022\tC\u00e1lculo do dimensionamento dos equipamentos e dos dutos. \nProjeto de Instala\u00e7\u00e3o de transporte vertical\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais; \n\u2022\tEquipamentos. \n\tMemorial\t\u2022\tC\u00e1lculo. \nProjeto de Paisagismo\tDesenho\t\u2022\tImplanta\u00e7\u00e3o com n\u00edveis. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tEsp\u00e9cies vegetais; \n\u2022\tMateriais; \n\u2022\tEquipamentos. \n\nTabela 3.2 \u2013 Obras Rodovi\u00e1rias\nEspecialidade\tElemento\tConte\u00fado\nDesapropria\u00e7\u00e3o\tDesenho\t\u2022\tPlanta cadastral individual das propriedades compreendidas total ou parcialmente na \u00e1rea. \n\tMemorial\t\u2022\tLevantamento cadastral da \u00e1rea assinalada; \n\u2022\tDetermina\u00e7\u00e3o do custo de desapropria\u00e7\u00e3o de cada unidade. \nProjeto Geom\u00e9trico\tDesenho\t\u2022\tPlanta geral de localiza\u00e7\u00e3o da rodovia; \n\u2022\tPlanta e perfil representando o terreno original, curvas de n\u00edvel, eixo de implanta\u00e7\u00e3o estaqueado, inclina\u00e7\u00e3o de rampas, largura das pistas, acostamentos, \u201ctapers\u201d, retornos, acessos, canteiros central e laterais, indicando, tamb\u00e9m, elementos de drenagem e obras de arte. \n\u2022\tSe\u00e7\u00f5es transversais t\u00edpicas indicando largura e inclina\u00e7\u00f5es das pistas, acostamentos, canteiros central e laterais. \n\tMemorial\t\u2022\tRelat\u00f3rio do projeto contendo sua concep\u00e7\u00e3o e justificativa; \n\u2022\tFolha de conven\u00e7\u00f5es \n\u2022\tNotas de Servi\u00e7o de Terraplenagem e Pavimenta\u00e7\u00e3o. \nProjeto de Terraplenagem\tDesenho\t\u2022\tPerfil geot\u00e9cnico; \n\u2022\tSe\u00e7\u00f5es transversais t\u00edpicas; \n\u2022\tPlanta geral da situa\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e botaforas; \n\u2022\tPlantas dos locais de empr\u00e9stimo. \n\tMemorial\t\u2022\tRelat\u00f3rio do projeto contendo sua concep\u00e7\u00e3o e justificativa; \n\u2022\tMem\u00f3ria Justificativa contendo c\u00e1lculo estrutural e classifica\u00e7\u00e3o dos materiais a escavar; \n\u2022\tC\u00e1lculo de volumes; \n\u2022\tQuadro e orienta\u00e7\u00e3o de terraplenagem; \n\u2022\tPlano de Execu\u00e7\u00e3o, contendo: rela\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, cronograma f\u00edsico; rela\u00e7\u00e3o de equipamento m\u00ednimo e \u201cLayout\u201d do canteiro de obras, posicionando as instala\u00e7\u00f5es, jazidas, fontes de materiais e acessos. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tEquipamentos;\n\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os.\nProjeto de Drenagem\tDesenho\t\u2022\tPlanta geral; \n\u2022\tPlantas e desenhos-tipo dos diversos dispositivos de drenagem utilizados; \n\u2022\tPlanta esquem\u00e1tica da localiza\u00e7\u00e3o das obras de drenagem. \n\tMemorial\t\u2022\tRelat\u00f3rio do Projeto contendo: concep\u00e7\u00e3o, quadro de quantidades, discrimina\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os e dist\u00e2ncias de transporte; \n\u2022\tJustificativa das alternativas aprovadas; \n\u2022\tPlano de Execu\u00e7\u00e3o, contendo: rela\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, cronograma f\u00edsico; rela\u00e7\u00e3o de equipamento m\u00ednimo e \u201cLayout\u201d do canteiro de obras, posicionando as instala\u00e7\u00f5es, jazidas, fontes de materiais e acessos. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tEquipamentos;\n\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os.\nProjeto de Pavimenta\u00e7\u00e3o\tDesenho\t\u2022\tPlanta geral; \n\u2022\tSe\u00e7\u00f5es transversais-tipo das pistas de rolamento, acostamentos, acessos e \u00e1reas de instala\u00e7\u00f5es para opera\u00e7\u00e3o da rodovia; \n\u2022\tSe\u00e7\u00f5es transversais em tangente e em curva; \n\u2022\tEsquema longitudinal representando as solu\u00e7\u00f5es de pavimento adotadas ao longo da rodovia; \n\u2022\tGr\u00e1fico de distribui\u00e7\u00e3o dos materiais e espessuras das camadas. \n\tMemorial\t\u2022\tRelat\u00f3rio do Projeto contendo: concep\u00e7\u00e3o, quadro de quantidades, discrimina\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os e dist\u00e2ncias de transporte; \n\u2022\tJustificativa das alternativas aprovadas; \n\u2022\tMem\u00f3ria de c\u00e1lculo do dimensionamento do pavimento; \n\u2022\tQuadro resumo contendo os quantitativos e dist\u00e2ncias de transporte dos materiais que comp\u00f5em a estrutura do pavimento; \n\u2022\tPlano de Execu\u00e7\u00e3o, contendo: rela\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, cronograma f\u00edsico; rela\u00e7\u00e3o de equipamento m\u00ednimo e \u201cLayout\u201d do canteiro de obras, posicionando as instala\u00e7\u00f5es, jazidas, fontes de materiais e acessos. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tEquipamentos;\n\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os.\nProjeto de Obras de Arte Especiais\tDesenho\t\u2022\tGeometria da estrutura; \n\u2022\tFunda\u00e7\u00f5es; \n\u2022\tFormas e detalhes; \n\u2022\tArmaduras, protens\u00f5es e detalhes; \n\u2022\tDetalhes de drenagem; \n\u2022\tDetalhes dos aparelhos de apoio e juntas de dilata\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tIlumina\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o. \n\tMemorial\t\u2022\tRelat\u00f3rio do Projeto contendo: concep\u00e7\u00e3o, quadro de quantidades, discrimina\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os e dist\u00e2ncias de transporte; \n\u2022\tJustificativa das alternativas aprovadas; \n\u2022\tMem\u00f3ria de c\u00e1lculo do dimensionamento da estrutura; \n\u2022\tPlano de Execu\u00e7\u00e3o, contendo: rela\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, cronograma f\u00edsico; rela\u00e7\u00e3o de equipamento m\u00ednimo. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tEquipamentos;\n\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os.\nProjeto de Sinaliza\u00e7\u00e3o\tDesenho\t\u2022\tPlanta contendo a localiza\u00e7\u00e3o e os tipos dos dispositivos de sinaliza\u00e7\u00e3o ao longo das vias; \n\u2022\tDesenhos dos dispositivos \n\u2022\tDetalhes estruturais de montagem e fixa\u00e7\u00e3o de elementos como p\u00f3rticos e placas; \n\tMemorial\t\u2022\tRelat\u00f3rio do Projeto contendo: concep\u00e7\u00e3o, quadro de quantidades, discrimina\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os; \n\u2022\tJustificativa das alternativas aprovadas; \n\u2022\tQuadros resumo e notas de servi\u00e7o contendo a localiza\u00e7\u00e3o, modelo, tipo e quantidade dos elementos de sinaliza\u00e7\u00e3o empregados; \n\u2022\tPlano de Execu\u00e7\u00e3o, contendo: rela\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, seus custos e cronograma f\u00edsico; rela\u00e7\u00e3o de equipamento m\u00ednimo. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tEquipamentos;\n\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os.\nProjeto de Ilumina\u00e7\u00e3o\tDesenho\t\u2022\tPlanta localizando postes e redes de distribui\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tDetalhes de lumin\u00e1rias; \n\u2022\tDetalhes construtivos e de interfer\u00eancias. \n\tMemorial\t\u2022\tRelat\u00f3rio do Projeto contendo: concep\u00e7\u00e3o, quadro de quantidades, discrimina\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os; \n\u2022\tMem\u00f3ria de c\u00e1lculo; \nProjeto de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental\tDesenho\t\u2022\tEsquema linear constando os locais de bota-fora, empr\u00e9stimos, jazidas, pedreiras, passivo ambiental e pontos not\u00e1veis; \n\u2022\tDetalhes de solu\u00e7\u00f5es; \n\u2022\tDetalhes espec\u00edficos para tratamento de jazidas, empr\u00e9stimos, \u00e1reas de uso e outras. \n\tMemorial\t\u2022\tLista de esp\u00e9cies vegetais a empregar, fontes de aquisi\u00e7\u00e3o, t\u00e9cnicas de plantio e de conserva\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tQuadro de quantidades contendo c\u00f3digo, discrimina\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies e de todos os servi\u00e7os e dist\u00e2ncias de transporte; \n\u2022\tJustificativa do projeto; \n\u2022\tC\u00e1lculo dos quantitativos. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tLista de esp\u00e9cies vegetais a empregar, fontes de aquisi\u00e7\u00e3o, t\u00e9cnicas de plantio e de conserva\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tQuadro de quantidades contendo c\u00f3digo, discrimina\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies e de todos os servi\u00e7os e dist\u00e2ncias de transporte; \n\u2022\tJustificativa do projeto; \n\u2022\tC\u00e1lculo dos quantitativos. \n\nTabela 3.3 \u2013 Pavimenta\u00e7\u00e3o Urbana\nEspecialidade\tElemento\tConte\u00fado\nDesapropria\u00e7\u00e3o\tDesenho\t\u2022\tPlanta cadastral individual das propriedades compreendidas total ou parcialmente na \u00e1rea. \n\tMemorial\t\u2022\tLevantamento cadastral da \u00e1rea assinalada; \n\u2022\tDetermina\u00e7\u00e3o do custo de desapropria\u00e7\u00e3o de cada unidade. \nLevantamento Topogr\u00e1fico\tDesenho\t\u2022\tLevantamento plani-altim\u00e9trico. \nProjeto Geom\u00e9trico\tDesenho\t\u2022\tPlanta geral; \n\u2022\tRepresenta\u00e7\u00e3o planim\u00e9trica; \n\u2022\tPerfis longitudinais; \n\u2022\tSe\u00e7\u00f5es transversais tipo contendo, no m\u00ednimo, a largura; declividade transversal; posi\u00e7\u00e3o dos passeios; dimens\u00f5es das guias, sarjetas e canteiros centrais; \n\u2022\tIndica\u00e7\u00e3o de jazidas e \u00e1rea de bota-fora. \n\tMemorial\t\u2022\tDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concep\u00e7\u00e3o, par\u00e2metros e interfer\u00eancias com equipamentos p\u00fablicos. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os. \nProjeto de Pavimenta\u00e7\u00e3o\tDesenho\t\u2022\tPlanta geral, indicando o nome e localiza\u00e7\u00e3o georeferenciada (GPS) das vias, ruas, logradouros, etc; \n\u2022\tSe\u00e7\u00f5es transversais tipo de pavimenta\u00e7\u00e3o, indicando as dimens\u00f5es horizontais, as espessuras e caracter\u00edsticas de cada camada estrutural, detalhes da pintura ou imprima\u00e7\u00e3o ligante. \n\tMemorial\t\u2022\tDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concep\u00e7\u00e3o, par\u00e2metros e interfer\u00eancias com equipamentos p\u00fablicos; \n\u2022\tRela\u00e7\u00e3o nominal das vias, ruas logradouros, avenidas que estar\u00e3o sujeitas \u00e0s interven\u00e7\u00f5es, com indica\u00e7\u00e3o georeferenciada dos trechos, \u00e1reas e\/ou pontos a serem reparados.\n\u2022\tMem\u00f3ria de c\u00e1lculo do pavimento. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tEquipamentos;\n\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os. \nProjeto de Drenagem\tDesenho\t\u2022\tPlanta geral; \n\u2022\tPerfil longitudinal ou planta contendo cotas altim\u00e9tricas para implanta\u00e7\u00e3o dos elementos de drenagem; \n\u2022\tSe\u00e7\u00f5es transversais tipo dos elementos de drenagem. \n\tMemorial\t\u2022\tDescritivo do projeto, incluindo condicionantes, concep\u00e7\u00e3o, par\u00e2metros e interfer\u00eancias com equipamentos p\u00fablicos; \n\u2022\tMem\u00f3ria de c\u00e1lculo. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tEquipamentos;\n\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os.\nProjeto de Ilumina\u00e7\u00e3o\tDesenho\t\u2022\tPlanta localizando e especificando os elementos de ilumina\u00e7\u00e3o. \n\tMemorial\t\u2022\tMemorial de c\u00e1lculo do projeto. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tEquipamentos;\n\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os.\nProjeto de Paisagismo\tDesenho\t\u2022\tProjeto em planta indicando a localiza\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies; \n\u2022\tSe\u00e7\u00f5es transversais quando houver terraplenagem. \n\tMemorial\t\u2022\tMemorial descritivo do projeto. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tEquipamentos;\n\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os.\nProjeto de Sinaliza\u00e7\u00e3o Vi\u00e1ria\tDesenho\t\u2022\tProjeto em planta. \n\tMemorial\t\u2022\tMemorial descritivo do projeto. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tEquipamentos;\n\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os.\n\nTabela 3.4 \u2013 Sistema de Abastecimento D\u2019\u00e1gua\nEspecialidade\tElemento\tConte\u00fado\nProjeto de Capta\u00e7\u00e3o de \u00c1gua de Superf\u00edcie\tDesenho\t\u2022\tLevantamento planialtim\u00e9trico da \u00e1rea de capta\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tLevantamento batim\u00e9trico atual e de \u00e9pocas anteriores; \n\u2022\tProjeto arquitet\u00f4nico da obra (vide tab. 3.1); \n\u2022\tProjeto estrutural da obra (vide tab. 3.1); \n\u2022\tProjeto de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas (vide tab. 3.1); \n\u2022\tDetalhe esquem\u00e1tico dos dispositivos (tubula\u00e7\u00f5es, conex\u00f5es e equipamentos) com indica\u00e7\u00e3o das dimens\u00f5es (di\u00e2metros e comprimentos). \n\tMemorial\t\u2022\tEstudo de concep\u00e7\u00e3o, inclusive justificativa da alternativa selecionada; \n\u2022\tEstudos geot\u00e9cnicos da \u00e1rea de capta\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tEstudo das condi\u00e7\u00f5es de estabilidade do leito e das margens e dimensionamento das obras de estabiliza\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tRegistro do n\u00edvel m\u00e1ximo de cheias na \u00e1rea; \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o e dimensionamento dos aparelhos, equipamentos e acess\u00f3rios; \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o e dimensionamento das obras civis; \n\u2022\tAvalia\u00e7\u00e3o do impacto ambiental decorrente da capta\u00e7\u00e3o. \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o de aspectos de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da unidade. \n\tEspecifica\u00e7\u00f5es\t\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os; \n\u2022\tEquipamentos. \nProjeto de Capta\u00e7\u00e3o de \u00c1gua Subterr\u00e2nea\tDesenho\t\u2022\tPlanta topogr\u00e1fica em escala adequada, com a localiza\u00e7\u00e3o e o cadastro das obras e dos po\u00e7os existentes; \n\u2022\tProjeto arquitet\u00f4nico da casa de comando (vide tab. 3.1); \n\u2022\tProjeto de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas da casa de comando (vide tab. 3.1) \n\u2022\tDetalhe esquem\u00e1tico do po\u00e7o, indicando tubula\u00e7\u00f5es, conex\u00f5es e equipamentos a serem utilizados, inclusive dimens\u00f5es (di\u00e2metros, comprimentos, etc.), bem como trechos do po\u00e7o e do revestimento a serem cimentados, prote\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria superficial e laje de prote\u00e7\u00e3o. \n\tMemorial\t\u2022\tEstudo de concep\u00e7\u00e3o, inclusive justificativa da alternativa selecionada; \n\u2022\tDetermina\u00e7\u00e3o da vaz\u00e3o pretendida para o sistema; \n\u2022\tEstudo hidrogeol\u00f3gico contendo as informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas geof\u00edsicas dos aq\u00fc\u00edferos, caracter\u00edsticas hidr\u00e1ulicas e qualidade das \u00e1guas; \n\u2022\tRegistro do n\u00edvel m\u00e1ximo de cheias na \u00e1rea do sistema; \n\u2022\tEstimativa do n\u00famero de po\u00e7os a constituir o sistema; \n\u2022\tPrescri\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de perfura\u00e7\u00e3o do po\u00e7o; \n\u2022\tEstimativa das profundidades m\u00ednima e m\u00e1xima do po\u00e7o; \n\u2022\tEstimativa da vaz\u00e3o do po\u00e7o; \n\u2022\tFixa\u00e7\u00e3o dos di\u00e2metros nominais \u00fateis do po\u00e7o; \n\u2022\tFixa\u00e7\u00e3o do(s) di\u00e2metro(s) nominal(is) de perfura\u00e7\u00e3o  do po\u00e7o; \n\u2022\tPrevis\u00e3o da coluna estratigr\u00e1fica a ser perfurada, at\u00e9 o limite do solo, da transi\u00e7\u00e3o solo-rocha e da extens\u00e3o em rochas(s); \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o de aspectos de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do po\u00e7o. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os; \n\u2022\tEquipamentos. \nProjeto de Adutora\tDesenho\t\u2022\tPlanta e perfil, representando: terreno natural, curvas de n\u00edvel, caminhamento da adutora com eixo de implanta\u00e7\u00e3o estaqueado, dispositivos especiais (prote\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o), interfer\u00eancias; \n\u2022\tDetalhes dos dispositivos especiais (prote\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e ancoragem); \n\tMemorial\t\u2022\tEstudo de concep\u00e7\u00e3o, inclusive justificativa da alternativa selecionada; \n\u2022\tEstudo geot\u00e9cnico da faixa de implanta\u00e7\u00e3o da adutora; \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o das etapas de implanta\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tDimensionamento da autora e dos dispositivos especiais de prote\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e ancoragem. \n\u2022\tAn\u00e1lise do golpe de ar\u00edete; \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o de aspectos de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da adutora. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os; \n\u2022\tEquipamentos. \nProjeto de Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento\tDesenho\t\u2022\tLevantamento planialtim\u00e9trico da \u00e1rea da esta\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tProjeto de arquitetura, inclusive urbaniza\u00e7\u00e3o e paisagismo (vide tab. 3.1); \n\u2022\tProjeto estrutural (vide tab. 3.1); \n\u2022\tProjeto de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas (vide tab. 3.1); \n\u2022\tProjeto de instala\u00e7\u00f5es hidrossanit\u00e1rias (vide tab. 3.1); \n\u2022\tProjeto de drenagem pluvial; \n\u2022\tProjeto da adutora de \u00e1gua tratada; \n\u2022\tDisposi\u00e7\u00e3o das unidades dos processos de tratamento e dos sistemas de conex\u00f5es entre elas; \n\u2022\tDisposi\u00e7\u00e3o dos sistemas de armazenamento, preparo e dosagem de produtos qu\u00edmicos. \n\tMemorial\t\u2022\tEstudo de concep\u00e7\u00e3o, inclusive justificativa da alternativa selecionada; \n\u2022\tEstudo geot\u00e9cnico da \u00e1rea da esta\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tIndica\u00e7\u00e3o da cota de m\u00e1xima enchente; \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o das etapas de implanta\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o do processo de tratamento, inclusive disposi\u00e7\u00e3o e dimensionamento; \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o dos sistemas de armazenamento, preparo e dosagem de produtos qu\u00edmicos, inclusive disposi\u00e7\u00e3o e dimensionamento; \n\u2022\tInforma\u00e7\u00f5es qualitativas e quantitativas do manancial abastecedor; \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o de corpos receptores para descarga da ETA. \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o de aspectos de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da unidade. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os; \n\u2022\tEquipamentos. \nProjeto de Esta\u00e7\u00e3o Elevat\u00f3ria\tDesenho\t\u2022\tLevantamento planialtim\u00e9trico da \u00e1rea da elevat\u00f3ria; \n\u2022\tProjeto arquitet\u00f4nico da obra, inclusive urbaniza\u00e7\u00e3o e sistema vi\u00e1rio (vide tab. 3.1); \n\u2022\tProjeto estrutural da obra (vide tab. 3.1); \n\u2022\tProjeto de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas (vide tab. 3.1); \n\u2022\tProjeto de instala\u00e7\u00f5es hidrossanit\u00e1rias (vide tab. 3.1); \n\u2022\tDetalhe esquem\u00e1tico dos dispositivos (tubula\u00e7\u00f5es, conex\u00f5es e equipamentos) com indica\u00e7\u00e3o das dimens\u00f5es (di\u00e2metros e comprimentos). \n\tMemorial\t\u2022\tEstudo de concep\u00e7\u00e3o, inclusive justificativa da alternativa selecionada; \n\u2022\tEstudos geot\u00e9cnicos da \u00e1rea da esta\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tIndica\u00e7\u00e3o da cota de m\u00e1xima enchente; \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o das etapas de implanta\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tCaracter\u00edsticas f\u00edsico-qu\u00edmicas e biol\u00f3gicas da \u00e1gua a ser recalcada; \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o e dimensionamento dos aparelhos, equipamentos e acess\u00f3rios; \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o e dimensionamento das obras civis. \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o de aspectos de opera\u00e7\u00e3o da elevat\u00f3ria. \n\tEspecifica\u00e7\u00f5es\t\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os; \n\u2022\tEquipamentos. \nProjeto de Reservat\u00f3rio\tDesenho\t\u2022\tLevantamento topogr\u00e1fico planialtim\u00e9trico da \u00e1rea do reservat\u00f3rio; \n\u2022\tProjeto arquitet\u00f4nico da obra, inclusive urbaniza\u00e7\u00e3o e sistema vi\u00e1rio (vide tab. 3.1); \n\u2022\tProjeto estrutural da obra (vide tab. 3.1); \n\u2022\tProjeto de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas (vide tab. 3.1); \n\u2022\tProjeto de instala\u00e7\u00f5es hidrossanit\u00e1rias (vide tab. 3.1); \n\u2022\tDetalhe dos dispositivos (tubula\u00e7\u00f5es, conex\u00f5es e equipamentos) com indica\u00e7\u00e3o das dimens\u00f5es (di\u00e2metros e comprimentos). \n\tMemorial\t\u2022\tEstudo de concep\u00e7\u00e3o, inclusive justificativa da alternativa selecionada; \n\u2022\tEstudos geot\u00e9cnicos da \u00e1rea do reservat\u00f3rio; \n\u2022\tIndica\u00e7\u00e3o da cota de m\u00e1xima enchente; \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o das etapas de implanta\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o e dimensionamento dos aparelhos, equipamentos e acess\u00f3rios; \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o e dimensionamento das obras civis. \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o de aspectos de opera\u00e7\u00e3o do reservat\u00f3rio. \n\tEspecifica\u00e7\u00f5es\t\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os; \n\u2022\tEquipamentos; \nProjeto de Rede de Distribui\u00e7\u00e3o\tDesenho\t\u2022\tLevantamento topogr\u00e1fico planialtim\u00e9trico da \u00e1rea onde a rede ser\u00e1 implantada, inclusive delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro da \u00e1rea total a ser abastecida, defini\u00e7\u00e3o das etapas de implanta\u00e7\u00e3o, tra\u00e7ado dos condutos principais e secund\u00e1rios, localiza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e equipamentos acess\u00f3rios de manobra da rede, detalhe de arruamento e tipo de pavimento, detalhe de obras especiais, interfer\u00eancias e redes existentes; \n\u2022\tDetalhe dos dispositivos especiais de manobra, manuten\u00e7\u00e3o e ancoragem da rede. \n\tMemorial\t\u2022\tEstudo de concep\u00e7\u00e3o, inclusive justificativa da alternativa selecionada; \n\u2022\tDescri\u00e7\u00e3o simplificada do empreendimento; \n\u2022\tAn\u00e1lise das instala\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o existentes, objetivando o seu aproveitamento; \n\u2022\tDimensionamento da rede e dos dispositivos especiais de manobra, manuten\u00e7\u00e3o e ancoragem. \n\u2022\tDefini\u00e7\u00e3o de aspectos de opera\u00e7\u00e3o, controle e manuten\u00e7\u00e3o da rede. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais; \n\u2022\tServi\u00e7os; \n\u2022\tEquipamentos. \n\nTabela 3.6 \u2013 Limpeza Urbana\nEspecialidade\tElemento\tConte\u00fado\nProjeto de Coleta\tDesenho\t\u2022\tPlanta geral da \u00e1rea urbana com a setoriza\u00e7\u00e3o proposta; \n\u2022\tPlanta dos setores com os respectivos itiner\u00e1rios; \n\u2022\tDetalhes de ve\u00edculos (frota) e equipamentos. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tVe\u00edculos (frota) e equipamentos; \n\u2022\tM\u00e3o-de-obra (equipes); \n\u2022\tFerramentas, uniformes e EPIs. \n\tMemorial\t\u2022\tDimensionamento dos equipamentos, ve\u00edculos (frota) e m\u00e3o-de-obra (equipes); \n\u2022\tCircuitos, freq\u00fc\u00eancia, periodicidade e hor\u00e1rios de coleta; \n\u2022\tMetodologia de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. \nProjeto de Disposi\u00e7\u00e3o Final - Aterro\tDesenho\t\u2022\tLevantamento planialtim\u00e9trico; \n\u2022\tSitua\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tRedes de drenagem de l\u00edquidos e gases; \n\u2022\tVias de acesso e de servi\u00e7o; \n\u2022\tDetalhes de drenos, queimadores de gases, lagoas, cercas, instala\u00e7\u00f5es. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tMateriais, equipamentos e processos; \n\u2022\tEnsaios de controle e monitoramento ambiental. \n\tMemorial\t\u2022\tConcep\u00e7\u00e3o do projeto; \n\u2022\tM\u00e9todos construtivos e de funcionamento; \n\u2022\tPlano de encerramento do aterro. \nProjeto de Varri\u00e7\u00e3o\tDesenho\t\u2022\tPlanta das ruas e roteiros. \n\tEspecifica\u00e7\u00e3o\t\u2022\tEquipes, materiais, uniformes e EPIs; \n\u2022\tEquipamentos e ve\u00edculos, se mecanizada. \n\tMemorial\t\u2022\tRela\u00e7\u00e3o (nome e extens\u00e3o) das vias e logradouros p\u00fablicos a serem varridos; \n\u2022\tRoteiros, freq\u00fc\u00eancia e hor\u00e1rios da varri\u00e7\u00e3o; \n\u2022\tMetodologia de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. \n\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de outubro de 2012.\n\n \n              P O R T A R I A  N\u00ba  466\/2012-GPDRH\n\nO Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Vice-Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; \n\nCONSIDERANDO o impedimento do Senhor Conselheiro Presidente \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, neste Processo;\n\nCONSIDERANDO o Despacho n\u00ba 020\/2012 do Conselheiro Corregedor-Geral, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR; e,\n \nCONSIDERANDO as atribui\u00e7\u00f5es que nos confere o Art. 102, VIII do Regimento Interno, combinados com os Arts. 175, 176, 177 e 178 da Lei Estadual n\u00ba 1762\/86:\n \nR E S O L V E:\n\nINSTITUIR a Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia  em face dos fatos relatados nos autos do Processo n\u00ba. 6475\/2012, composta pelos seguintes membros: Conselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR, matr\u00edcula n\u00ba1252-1A, Presidente, Conselheiro LUCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE, matr\u00edcula n\u00ba 294-1A, Membro e o Conselheiro ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, matr\u00edcula n\u00ba 898-2A, Membro.\n                   \nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA VICE-PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 9 de novembro de 2012.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro Vice-Presidente\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA 40\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.\n\nCONSELHEIRO-RELATOR: AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO. \n\nPROCESSO N\u00ba 5319\/2011 (Com Vista para Cons. J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro) - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Sra. Wald\u00edvia Ferreira de Alencar, Secret\u00e1ria da SEINF, referente ao Processo TCE n.\u00ba 2745\/2010. \nAC\u00d3RD\u00c3O: POR MAIORIA, com desempate da Presid\u00eancia, nos termos do Voto-Vista do Conselheiro J\u00falio Assis C\u00f4rrea Pinheiro, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, CONHE\u00c7A do presente Recurso, para, no m\u00e9rito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, retirando a multa aplicada e julgando a representa\u00e7\u00e3o improcedente. Vencido o Relator que manteve seu voto original. Registrado o impedimento do Conselheiro-Convocado Al\u00edpio Reis Firmo Filho, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Tribunal. \n\nCONSELHEIRO-RELATOR: YARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. \n\nPROCESSO N\u00ba 3452\/2012 (Com Vista para o Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles) - Consulta do Sr. Manoel Henrique Ribeiro, Diretor-Presidente do IMPLURB, referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Artigo 48, II da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos - Lei n\u00ba 8.666\/93. \nPARECER: \u00c0 unanimidade, nos termos do voto da Relatora, que acolheu Voto-Vista do Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia (art. 1\u00ba, XXIII, da Lei n\u00ba 2423\/96, c\/c o art. 11, IV, \u201cf \u201d, do Regimento Interno), delibere no intuito de: \n1. Tomar conhecimento da presente consulta, preenchidos que est\u00e3o os requisitos do art. 274, inciso V, do Regimento Interno. \n2. Oriente o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano - IMPLURB que realize a licita\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de bens, insumos e servi\u00e7os comuns na forma do art. 40, inciso X, da Lei n\u00ba 8.666\/93, e que exclua as propostas inexequ\u00edveis com base no art. 48, \u00a7 1 \u00ba e \u00a7 2\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, desde que observada a reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 262\/TCU, a qual assevera uma presun\u00e7\u00e3o relativa de inexequibilidade, vez que se o licitante conseguir comprovar a exequibilidade de sua proposta, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em exclus\u00e3o do participante da licita\u00e7\u00e3o. \n\n CONSELHEIRO-RELATOR: ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL. \n\nPROCESSO N\u00ba 4859\/2011 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o Interposto pelo Sr. Edimar Vizolli, Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecu\u00e1rio e Florestal Sustent\u00e1vel do Estado do Amazonas - IDAM, em face da Decis\u00e3o exarada no Processo TCE n\u00b0 2638\/2010. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais: \n1. TOME CONHECIMENTO do Recurso interposto pelo SR. EDIMAR VIZOLLI, Diretor Presidente do IDAM, e lhe NEGUE PROVIMENTO, com fulcro no art.11, III, \u201cg\u201d, da Res. n\u00ba04\/02 \u2013 TCE-AM (Regimento Interno), mantendo-se na totalidade o referido Ac\u00f3rd\u00e3o, e, determinado, assim, o seu cumprimento. \n2. CIENTIFIQUE o recorrente sobre o improvimento recursal. \n3. Logo ap\u00f3s, REMETA os autos ao relator do Processo TCE n\u00ba 1940\/2011 a fim de que d\u00ea prosseguimento \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do feito. \n\nPROCESSO N\u00ba 4177\/2011 - Recurso de Revis\u00e3o da Sra. Gl\u00edcia P. Braga, Procuradora do Estado, referente ao Processo n\u00ba 1281\/98 (N\u00ba G. 4628\/08). \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno: D\u00ca PROVIMENTO ao presente Recurso, considerando LEGAL o Decreto de 07 de julho de 1998, referente ao Ato Aposentat\u00f3rio do Sr. AGOSTINHO PAIVA MASSULO, para fins de Registro. \n\nCONSELHEIRO-RELATOR: RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES. \n\nPROCESSO N\u00ba 381\/2012 - Representa\u00e7\u00e3o com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 26 da Lei n\u00ba 8.666\/93, na Contrata\u00e7\u00e3o Direta da Empresa Elza Mara Pinheiro de Souza, no valor de R$ 114.140,00. \nDECIS\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, na compet\u00eancia prevista na al\u00ednea \u201c i \u201d , do inciso IV, do artigo 11, c\/c o caput do art. 288, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 (RITCE): \n1. TOME CONHECIMENTO da presente Representa\u00e7\u00e3o, interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, na pessoa de sua culta Procuradora Evelyn Freire de Carvalho, por preencher os requisitos previstos no \u00a7 3\u00ba do artigo 288 do Regimento Interno. \n2. NO M\u00c9RITO, julgue-a procedente. \n3. DETERMINE \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que: \na) D\u00ea cumprimento ao artigo 161 da Resolu\u00e7\u00e3o 4\/2002 (RITCE). \nb) Promova o apensamento destes autos ao Processo 1950\/2012, que trata da presta\u00e7\u00e3o de contas, do exerc\u00edcio de 2011, da Cadeia P\u00fablica Raimundo Vidal Pessoa \u2013 CPRVP. \nCONSELHEIRO-RELATOR: J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO. \n\nPROCESSO N\u00ba 3608\/2012 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Sr. Almino Gon\u00e7alves de Albuquerque, Ex-Prefeito de Tapau\u00e1, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 24\/2012 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba 2254\/2009. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno: CONHE\u00c7A o presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o para, no m\u00e9rito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mantendo-se, o Ac\u00f3rd\u00e3o n \u00ba 024\/2012, de fls. 725\/729, do Processo n\u00b0 2254\/2009, devendo ser exclu\u00edda apenas a multa aplicada no item 9.2.1. No julgamento dos processos seguintes, assumiu a Presid\u00eancia dos trabalhos o Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral, para que o Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho relatasse seus processos. \n\nCONSELHEIRO-RELATOR: JOSU\u00c9 CLAUDIO DE SOUZA FILHO. \n\nPROCESSO N\u00ba 2293\/2007 - Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Umberto Afonso Lasmar, Prefeito Municipal de Juta\u00ed, Exerc\u00edcio de 2006. \nPARECER PR\u00c9VIO: POR MAIORIA, nos termos do Voto-Destaque do Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, preliminarmente: \n1. Na forma prevista no inciso II, do artigo 20 da Lei 2423\/1996, INTIME o Senhor UMBERTO AFONSO LASMAR, Prefeito Municipal de Juta\u00ed, \u00e0 \u00e9poca, para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente raz\u00f5es de defesa ou recolha \u00e0 Fazenda Municipal de Juta\u00ed a import\u00e2ncia de R$ 37.907,73 (trinta e sete mil, novecentos e sete reais e setenta e tr\u00eas centavos). \n2. VINDO a defesa ou recolhido o d\u00e9bito, deve a DCAMI (Comiss\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o) manifestar-se nos autos, com remessa posterior ao Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas (artigo 79 do Regimento Interno). \n3. DETERMINE \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que adote as provid\u00eancias previstas no artigo 161, caput, do Regimento Interno. Vencido o Relator que votou pela desaprova\u00e7\u00e3o das Contas, pela irregularidade das Contas; considerar em alcance o respons\u00e1vel e aplica\u00e7\u00e3o de multas no valor de R$3.226,70, pelas restri\u00e7\u00f5es apontadas no Voto e por transgress\u00f5es \u00e0s diversas normas legais pertinentes, e no valor de R$3.226,70 relativo aos atrasos nos Demonstrativos Cont\u00e1beis (ACP\/CAPTURA), de janeiro a dezembro; determina\u00e7\u00f5es \u00e0 pr\u00f3xima Comiss\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o. Vencido o Voto-Destaque do Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro que votou acompanhando em parte o Relator, contr\u00e1rio a aplicabilidade de multa pelo atraso do ACP. \n\nPROCESSO N\u00ba 4139\/2008 - Proposta de Instaura\u00e7\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o in Loco na Funda\u00e7\u00e3o de Apoio Institucional Muraki, com o fito de averiguar a legalidade dos contratos firmados entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e Municipal. \nDECIS\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 \u2013 TCE c\/c art. 1\u00b0, XVII da Lei 2.423\/96: \n\n1. DETERMINE o arquivamento dos Processos 442\/2010, 1075\/2010, 1968\/2010 e 1982\/2010, por perda de objeto, determinando desde j\u00e1 \u00e0 Sepleno que, mediante termo pr\u00f3prio, desapense-os destes autos e encaminhe-os \u00e0 Dicrex para o registro das decis\u00f5es e arquivamento. \n2. RECOMENDE ao atual Gestor da Universidade de Estado do Amazonas que se abstenha de contratar diretamente a Funda\u00e7\u00e3o Muraki, sem observ\u00e2ncia \u00e0s exig\u00eancias da Lei 8.666\/93. \n3. PRELIMINARMENTE, DETERMINE \u00e0 DCAI que formalize as Presta\u00e7\u00f5es de Contas dos contratos 01, 02, 03, 07, 08, 11, 12, 13, 14 e 16, todos de 2008, firmados entre a UEA e a Funda\u00e7\u00e3o Muraki, e, caso necess\u00e1rio, adote as provid\u00eancias expressas no art. 35 da Lei 2.423\/96, apensado as mesmas a estes autos para instru\u00e7\u00e3o e posterior julgamento de m\u00e9rito. \n\n\nPROCESSO N\u00ba 442\/2010 (ANEXO AO PROCESSO N\u00ba 4139\/2008) - Prestar Servi\u00e7os pelo Menor Pre\u00e7o Global de Contrato de Organiza\u00e7\u00e3o Sem Fins Lucrativos para dar apoio t\u00e9cnico \u00e0s a\u00e7\u00f5es previstas no Plano de A\u00e7\u00e3o referente ao Conv\u00eanio n\u00ba 18\/2007 com a Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH\/PR. \nDECIS\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 \u2013 TCE c\/c art. 1\u00b0, XVII da Lei 2.423\/96: DETERMINE o arquivamento dos Processos 442\/2010, por tratar-se de recursos federais, determinando desde j\u00e1 \u00e0 Sepleno que, mediante termo pr\u00f3prio, desapense-os destes autos e encaminhe-os \u00e0 Dicrex para o registro das decis\u00f5es e arquivamento. \n\nPROCESSO N\u00ba 1982\/2010 (ANEXO AO PROCESSO N\u00ba 4139\/2008) - Elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Cargos e Sal\u00e1rios dos servidores da SEJUS. \nDECIS\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 \u2013 TCE c\/c art. 1\u00b0, XVII da Lei 2.423\/96: DETERMINE o arquivamento dos Processos 1.982\/2010, por perda de objeto, determinando desde j\u00e1 a Sepleno que, mediante termo pr\u00f3prio, desapense-os destes autos e encaminhe-os \u00e0 Dicrex para o registro das decis\u00f5es e arquivamento. \n\nPROCESSO N\u00ba 1968\/2010 (ANEXO AO PROCESSO N\u00ba 4139\/2008) - Coordena\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Administrativa, Pedag\u00f3gica e Financeira do Curso de Bacharelado em Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Cidad\u00e3o. \nDECIS\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 \u2013 TCE c\/c art. 1\u00b0, XVII da Lei 2.423\/96: DETERMINE o arquivamento dos Processos 1.968\/2010, por perda de objeto, determinando desde j\u00e1 \u00e0 Sepleno que, mediante termo pr\u00f3prio, desapense-os destes autos e encaminhe-os \u00e0 Dicrex para o registro das decis\u00f5es e arquivamento. \n\nPROCESSO N\u00ba 1075\/2010 (ANEXO AO PROCESSO N\u00ba 4139\/2008) - Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica Especializada para planejar, organizar, realizar provas e processar resultados de Concurso P\u00fablico destinado a selecionar 900 (novecentos) candidatos do sexo masculino e 100 (cem) do sexo feminino, para Admiss\u00e3o no Quadro de Pra\u00e7as Combatentes da Pol\u00edcia Militar do Estado do Amazonas - PMAM. \nDECIS\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 \u2013 TCE c\/c art. 1\u00b0, XVII da Lei 2.423\/96: DETERMINE o arquivamento dos Processos 1.075\/2010, por perda de objeto, determinando desde j\u00e1 \u00e0 Sepleno que, mediante termo pr\u00f3prio, desapense-os destes autos e encaminhe-os \u00e0 Dicrex para o registro das decis\u00f5es e arquivamento. \n\nPROCESSO N\u00ba 1955\/2012 \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Sir\u00edaco Silva Gomes, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Amatur\u00e1, Exerc\u00edcio de 2011. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, no sentido de que Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 2, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002: \n1. Julgue REGULARES COM RESSALVAS a Presta\u00e7\u00e3o de Contas da C\u00e2mara Municipal de Amatur\u00e1, exerc\u00edcio de 2011, de responsabilidade do Senhor Siriaco Silva Gomes, Presidente.\n2. Recomende ao Chefe do Poder Legislativo de Amatur\u00e1, para que observe, com rigor, as seguintes determina\u00e7\u00f5es: \na) Prazo estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2002\/TCE, para o envio, via ACP\/CAPTURA, dos Registros Anal\u00edticos; \nb) Prazo estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2000\/TCE, para a remessa dos Relat\u00f3rios de Gest\u00e3o Fiscal referentes ao 1\u00b0 e 2\u00ba semestres; \nc) As disponibilidades de caixa devem ser depositadas em Banco Oficial e, na aus\u00eancia deste, em outra Institui\u00e7\u00e3o Financeira, conforme preceitua o artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas. \nPOR MAIORIA, nos termos do voto do Relator, no sentido de que Egr\u00e9gio Tribunal Pleno: \n1. APLIQUE multa de R$ 5.480,15 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e quinze centavos) ao Senhor Siriaco Silva Gomes, em raz\u00e3o do atraso na remessa dos Registros Anal\u00edticos via sistema (ACP\/CAPTURA \u2013 Fevereiro e mar\u00e7o, junho a setembro\/2011, conforme art. 54, item II, da Lei n\u00ba 2.423\/96 c\/c art. 308, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o 25\/2012. \n2. Fixe o prazo de 30(trinta) dias para recolhimento da multa aos cofres p\u00fablicos estaduais. Vencido o Voto-Destaque do Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro que votou pela inaplicabilidade de multa pelo atraso do ACP. \n\nPROCESSO N\u00ba 4552\/2012 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Almir S\u00e1 de Souza, Ex- Presidente da C\u00e2mara Municipal de Nova Olinda do Norte, Exerc\u00edcio de 2009, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 61\/2011 - TCE -Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba 2258\/2010. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia prevista no artigo 11, inciso III, al\u00ednea \u201ch\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002: \n1. TOME CONHECIMENTO do Recurso interposto pelo Sr. ALMIR S\u00c1 DE SOUZA, admitido pela Presid\u00eancia deste Tribunal, por interm\u00e9dio do Despacho de fls. 102. \n2. D\u00ca PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso de Revis\u00e3o, reformando o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, prolatado no dia 20.01.2011, \u00e0s fls. 192\/194, do Processo n. 2258\/2010, no sentido de: \n2.1. Modificar o item 9.2 para julgar Regulares com Ressalvas as Contas Anuais da C\u00e2mara Municipal de Nova Olinda do Norte, exerc\u00edcio de 2009, t\u00e3o somente no per\u00edodo de janeiro a mar\u00e7o, sob a responsabilidade do Sr. Almir S\u00e1 de Souza. \n2.2. Excluir o item 9.4, que imputava multa ao Recorrente, alterando ainda os itens 9.6 e 9.7, para excluir o prazo de recolhimento e a autoriza\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a executiva no que se refere ao Sr. Almir S\u00e1 de Souza. \n2.3. Manter os demais itens do Ac\u00f3rd\u00e3o. \n3. D\u00ca CONHECIMENTO desta Decis\u00e3o ao Recorrente. \n4. DETERMINE o arquivamento do presente Recurso e do processo apenso. \n\nPROCESSO N\u00ba 708\/2012 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Senhor Jos\u00e9 Aldemird Oliveira, Reitor da Universidade do Estado do Amazonas, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 841\/2009 - TCE - 1\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 3105\/2007. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cf\u201d, item 3 do  Regimento Interno: \n1. TOME CONHECIMENTO do presente Recurso, interposto pela Universidade do Estado do Amazonas, representada pelo Sr. Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira admitido pela Presid\u00eancia deste Tribunal, por interm\u00e9dio do Despacho de fls. 15\/16. \n2. NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Revis\u00e3o mantendo na \u00edntegra a Decis\u00e3o n.841\/2009 de fls.243\/244 dos autos n. 3105\/2007 prolatada em sess\u00e3o do dia 17\/08\/2009 no sentido de julgar ILEGAL o Ato de Admiss\u00e3o de Pessoal realizado pela Universidade do Estado do Amazonas, na contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da Professora Andreza Bastos Mour\u00e3o. \n3. D\u00ca CONHECIMENTO desta Decis\u00e3o ao Recorrente nos termos regimentais. \n4. DETERMINE o arquivamento do presente Recurso e apensos. Registrado o impedimento do Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Tribunal. \nPROCESSO N\u00ba 4067\/2012 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Edilson da Fonseca Batista, Ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal de Borba, Exerc\u00edcio de 2002, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 841\/2010 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba 3665\/2003. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia prevista no artigo 11, inciso III, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002: \n1. TOME CONHECIMENTO do Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Edilson da Fonseca Batista, admitido pela Presid\u00eancia deste Tribunal por interm\u00e9dio do Despacho de fls. 15\/17. \n2. D\u00ca PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso de Revis\u00e3o, para reformar o Ac\u00f3rd\u00e3o n. 841\/2010 (fls. 74\/75) dos autos n. 3871\/2010, no seguinte sentido: \na) Alterar o item 8.1, \u201ca\u201d, para Julgar Regular com Ressalvas as Contas Anuais do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Borba, exerc\u00edcio de 2002, de responsabilidade do Sr. Edilson da Fonseca Batista. \nb) Alterar o item 8.1, \u201cb\u201d, para manter apenas as restri\u00e7\u00f5es descritas abaixo, permanecendo a multa imposta de R$ 3.289,73 (tr\u00eas mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e tr\u00eas centavos): \nb.1) Aus\u00eancia de desconto para o INSS, referente a pagamentos dos vereadores Jansen Joaquim Braz\u00e3o da Silva, Ant\u00f4nio Maia Cidade, Elizabeth Maciel de Souza, Iolanda Andrade Mau\u00e9s, Ernando Fadoul, Nic\u00e9ia da Silva Palheta e Osmar Pereira.\n b.2) Aus\u00eancia de projeto b\u00e1sico, referente ao processo de pagamento da NE n. 88, Credor Orion Empreendimentos e Com\u00e9rcio Ltda., no valor de R$ 11.282,76, tendo por objeto a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de adequa\u00e7\u00e3o interna do pr\u00e9dio da C\u00e2mara de Borba. \nc) Excluir o item 8.1, \u201cc\u201d, que imputava multa ao Recorrente pelo encaminhamento fora do prazo dos Relat\u00f3rios de Gest\u00e3o Fiscal. \nd) Manter os demais itens do Ac\u00f3rd\u00e3o. \n3. COMUNIQUE esta Decis\u00e3o ao Recorrente. \n4. DETERMINE o arquivamento do presente Recurso e dos processos apensos, nos termos regimentais. Registrados os impedimentos do Auditor Al\u00edpio Reis Firmo Filho e da Auditora Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Tribunal.\n\nPROCESSO N\u00ba 2715\/2012 \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Ronaldo Garcia Nascimento, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Tonantins, Exerc\u00edcio 2011. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos do Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 71, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e nos arts. 1\u00ba, II, e 5\u00ba, I, da Lei 2.423\/96 c\/c o art. 11, III, \u201ca\u201d, 02, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE-AM: \n1. Julgue REGULAR COM RESSALVAS a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual da C\u00e2mara Municipal de Tonantins, exerc\u00edcio 2011, sob a responsabilidade do Senhor RONALDO GARCIA NASCIMENTO, Vereador-Presidente e Ordenador da Despesa, com fulcro no art. 22, II e art. 24 da Lei 2.42396 \u2013 LOTCE.\n 2. RECOMENDE ao Presidente da C\u00e2mara de Tonantins que observe rigorosamente: \n2.1 Os prazos para o encaminhamento do Balan\u00e7o Geral, disposto no art. 20, I da LC 06\/91 c\/c art.29 da Lei 2.43\/96; \n2.2 Os prazos para o encaminhamento dos Balancetes Anal\u00edticos via ACP conforme determina o art. 20, I da LC 06\/91 c\/c Resolu\u00e7\u00e3o TCE 07\/02; \n2.3 Os prazos para o envio dos Relat\u00f3rios Semestrais de Gest\u00e3o Fiscal (art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 06\/00 c\/c arts. 54 e 55 da LC 101\/00); \n2.4 Os arts. 31 e 74 da CF\/88 c\/c art. 76, caput da Lei 4.320\/64 concernente a implanta\u00e7\u00e3o do controle interno; \n2.5 O art. 94 da Lei 4.320\/64 concernente a correto e completo registro dos bens patrimoniais no livro tombo e agentes respons\u00e1veis. \n3. D\u00ca CI\u00caNCIA desta Decis\u00e3o ao Respons\u00e1vel. \n4. DETERMINE o registro e o arquivamento destes autos e de seus apensos ap\u00f3s cumpridas as medidas acima, nos termos regimentais.\nPOR MAIORIA, nos termos do Voto-Destaque do Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno: \n1. APLIQUE multa na import\u00e2ncia de R$ 12.023,33 (doze mil, vinte e tr\u00eas reais e trinta e tr\u00eas centavos) e n\u00e3o de 3.226,00 (tr\u00eas mil, duzentos e vinte e seis reais) como foi registrado no voto do Relator. \n2. FIXE prazo de 30 (trinta) dias pra o recolhimento da multa aos cofres da Fazenda P\u00fablica (art. 72, III, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei 2.423\/96) com as devidas atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias (art. 55 da Lei 2.423\/96 c\/c o art. 308, \u00a7 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02), ficando, desde j\u00e1, autorizada a DICREX a ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas no art. 175 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02. Vencido o Relator que votou pela aplica\u00e7\u00e3o de multa ao respons\u00e1vel Sr. RONALDO GARCIA NASCIMENTO no valor de R$ 3.226,70, pelos atrasos no envio dos Balancetes Anal\u00edticos via ACP referente aos meses de janeiro a novembro em desacordo com Resolu\u00e7\u00e3o TCE 07\/02 (Restri\u00e7\u00e3o 2 do Relat\u00f3rio Conclusivo 59\/2012). Vencido o Voto-Destaque do Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro que votou pela inaplicabilidade de multa pelo atraso do ACP. Retornou \u00e0 Presid\u00eancia dos trabalhos o Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho.\n\n AUDITORA-RELATORA: YARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. \n\nPROCESSO N\u00ba 3749\/2012 - Recurso Ordin\u00e1rio interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade, em face da Decis\u00e3o n\u00ba 2380\/2011-TCE-2\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 4114\/2004. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos da Proposta de Voto da Relatora, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno: CONHE\u00c7A o presente Recurso Ordin\u00e1rio, para no m\u00e9rito DAR-LHE PROVIMENTO, e dessa forma, reforme a DECIS\u00c3O 2380\/2011-TCE (fls. 645-646, Processo n\u00ba 4114\/2004), no sentido de cancelar a multa aplicada no valor de R$ 6.453,41 (Seis mil, quatrocentos e cinq\u00fcenta e tr\u00eas reais e quarenta e um centavos), e em seguida proceda ao Arquivamento dos autos. \n\nPROCESSO N\u00ba 2582\/2005 - Representa\u00e7\u00e3o da Sra. Helo\u00edza da Matta Antunes, contra a Secretaria de Estado de Sa\u00fade, em decorr\u00eancia da Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal sem Concurso P\u00fablico. \nDECIS\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos da Proposta de Voto da Relatora, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno: JULGUE PELO ARQUIVAMENTO desta Representa\u00e7\u00e3o, com base na Resolu\u00e7\u00e3o n.10\/2009. \n\nCONSELHEIRO-RELATOR (CONVOCADO): AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO. \n\nPROCESSO N\u00ba 335\/2011 - Recurso Ordin\u00e1rio da Sra. Wallen Kelly Lessa Caresto e Outros, referente ao Processo n\u00ba 5016\/2002. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos do Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno: TOME CONHECIMENTO do presente Recurso Ordin\u00e1rio, para, no m\u00e9rito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando o inteiro teor da r. da Decis\u00e3o 1024\/2009, \u00e0s fls. 160\/161, exarada pela Segunda C\u00e2mara desta Corte de Contas, nos autos do Processo 5016\/2002, anexo, de modo que julgue legal os Atos de Admiss\u00e3o de Pessoal, mediante Concurso P\u00fablico, realizada pela Prefeitura Municipal de Fonte Boa, considerando o Princ\u00edpio da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica, da Boa-f\u00e9 dos beneficiados e da Dignidade da Pessoa Humana. Registrado o impedimento da Auditora Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Tribunal. \n\nAUDITOR-RELATOR: AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO. \nPROCESSO N\u00ba 2667\/2012 - Recurso de Revis\u00e3o da Sr\u00aa Zilma Fernandes do Nascimento, aposentada no cargo de T\u00e9cnico de Enfermagem, do Quadro de Pessoal da SUSAM, em face da Decis\u00e3o TCE n\u00ba 1162\/2011, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 4585\/2009. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 unanimidade, nos termos da Proposta de Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno: TOME CONHECIMENTO do presente Recurso de revis\u00e3o, em favor da Sra. Zilma Fernandes do Nascimento, para no m\u00e9rito DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Decis\u00e3o 1162\/2011, de 7.6.2011 do Processo 4585\/2009, \u00e0s fls. 110\/111 (anexo), no sentido de julgar Legal o Decreto Aposentat\u00f3rio de 5\/6\/2009 \u00e0s fls.74. \nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de Novembro de 2012.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  43\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA  DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.\n1-PROCESSO TCE n\u00ba 6275\/2012\n2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o com pedido de Medida Cautelar.\n3-Representante: VIVO SABOR ALIMENTA\u00c7\u00c3O LTDA.\n4- Representado: Estado do Amazonas - Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 CGL.\n5-Objeto: Pedido de medida Cautelar para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades cometidas no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 1.340\/2012 \u2013 CGL.\n6- Decis\u00e3o Preliminar: n\u00ba 214\/2012-Tribunal Pleno (fls. 102\/103)\n7- Unidade T\u00e9cnica: DCAD \u2013 Laudo T\u00e9cnico Conclusivo n. 95\/2012 (fls.177\/179).\n8- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial: Parecer n\u00ba 4513\/2011-MP-JBS Dr. Jo\u00e3o Barroso de Souza, Procurado de Contas (fls.181\/184).\n9- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho.\n10 \u2013 DECIS\u00c3O N\u00ba 219\/2012-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 5, IX, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c art. 11,  IV  \u201cc\u201d, VI \u201cb\u201d  e art. 251 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, a unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, que concordou com o  pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial, no sentido de:\n10.1-Tomar conhecimento da Representa\u00e7\u00e3o, admitida pela Presid\u00eancia deste Tribunal, por interm\u00e9dio do Despacho de fls. 96\/97;\n10.2-Julgar parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o interposta pela Empresa VIVO SABOR ALIMENTA\u00c7\u00c3O LTDA, contra Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 1340\/2012 \u2013 CGL, retificando-o no seguinte sentido:\n10.2.1-Subitem 5.3.1 \u201cg\u201d, e 7.1.4.1: exclua a exig\u00eancia de prova fiscal (nota fiscal\/fatura) nos atestados que visam comprovar a aptid\u00e3o t\u00e9cnica do interessado, porquanto traduz exig\u00eancia n\u00e3o prevista no art. 30, II, da Lei n\u00ba 8.666\/93;                   \n10.2.2- Inclua no edital as informa\u00e7\u00f5es relativas ao disposto no art. 40, incisos X, XIV, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u00a7 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.666\/93;\n10.2.3-Mantenha os subitens 7.3.1.2, 7.1.3.2 e 7.1.4.2, haja vista sua legalidade, porquanto em conson\u00e2ncia com os dispositivos da Lei n\u00ba 8.666\/93, nos seguintes termos: \n10.2.3.1-Subitem 7.3.1.2: mantenha exig\u00eancia de assinatura de contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade \u2013 CRC no documento de comprova\u00e7\u00e3o de boa situa\u00e7\u00e3o da empresa, haja vista tratar-se de documento que, por entender de an\u00e1lise de profissional t\u00e9cnico habilitado (no caso, o contador), h\u00e1 de ser por ele ratificado, dando veracidade \u00e0 informa\u00e7\u00e3o apresentada;\n10.2.3.2-Subitem 7.3.3.2: mantenha a exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia expedida pela Central de Certid\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a, e onde n\u00e3o houver, pela Secretaria do Tribunal de Justi\u00e7a, porquanto a exig\u00eancia \u00e9 legitima e n\u00e3o restritiva e n\u00e3o restringe o car\u00e1ter competitivo do certame, n\u00e3o conflitando com o art. 30, II, da Lei de licita\u00e7\u00f5es, uma vez que se limita a respeitar a organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio de cada unidade federativa, quanto aos cart\u00f3rios judiciais e extrajudiciais;\n10.2.3.3-Subitem 7.1.4.2: mantenha a exig\u00eancia de Alvar\u00e1 de Funcionamento da empresa, expedido pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Federal, Estadual ou Municipal, visto que em conformidade com o art. 30, IV, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 472\/2004, Plen\u00e1rio, Rel. Min. Marcos Vinicius, DOU de 12.05.2004.\n10.3-Manter a suspens\u00e3o do certame licitat\u00f3rio at\u00e9 que sejam cumpridas e encaminhadas a este Tribunal, no prazo de 5 dias, as medidas citadas no item anterior;\n10.4-Autorizar o Relator, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica, que determine a continuidade do certame licitat\u00f3rio, desde que constatado o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es deste Colendo Tribunal.\n11-Ata: 43\u00aa. Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno.\n12-Data da Sess\u00e3o: 08 de novembro de 2012. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AMAZONAS, em Manaus, 08 de Novembro de 2012\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 197).\n\nPROCESSO N\u00ba. 6519\/2012 \u2013 Peti\u00e7\u00e3o\/Recuso administrativo de \u00e2mbito interno previsto no art. 121, Caput, e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n. 1762\/86.\n\nDESPACHO: N\u00c3O ADMITO o presente recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6510\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Sr. Juscelino Melo Manso, Presidente da C\u00e2mara de Parintins, em face de Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada Auditoria no contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Parintins e o Banco do Bradesco.\n\nDESPACHO: Pelo conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6413\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. Maria Dorot\u00e9ia dos Santos Pires, Ex-Secret\u00e1ria de Assist\u00eancia Social \u2013 SEAS, referente ao processo n. 6413\/2012.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de novembro de 2012.\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de novembro de 2012.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. VERA L\u00daCIA SILVA DE SOUZA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0683\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba209\/2011, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de novembro de 2012.\n                                 \n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA NAZIRA NUNES DA SILVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0809\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba2809\/2010, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de novembro de 2012.\n                                 \n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. VERA L\u00daCIA SILVA DE SOUZA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0683\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba209\/2011, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de novembro de 2012.\n                                 \n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. TEREZINHA ALVES DOS SANTOS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0817\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba3807\/2005 (apensos 6345\/02, 4615\/10), referente \u00e0 sua Pens\u00e3o.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de novembro de 2012.\n                                 \n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 17 \/2012 \u2013 DCAMI\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO, EX-PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE COARI, exerc\u00edcio 2002, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s irregularidades apontadas na Notifica\u00e7\u00e3o N\u00ba49\/2009-SECAMI (Presta\u00e7\u00e3o de Contas Prefeitura Municipal de Coari), em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n \nDIRETORIA  DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08  de novembro  de  2012.\n                                 \n\nMILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO\nDiretor\n\n\n\n \n \n\n\n\n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-3054","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-12","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3054","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3054"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3054\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3057,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3054\/revisions\/3057"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3054"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}