{"id":3077,"date":"2012-11-23T18:57:41","date_gmt":"2012-11-23T18:57:41","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3077"},"modified":"2016-07-08T15:39:20","modified_gmt":"2016-07-08T15:39:20","slug":"edicao-n%c2%ba-534-de-23-de-novembro-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3077","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 534 de 23 de novembro de 2012"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2012\/11\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-534-de-23-de-novembro-de-2012.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 29, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012\n \nREESTRUTURA A SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO \u2013 SEPLENO E DISP\u00d5E SOBRE A ELABORA\u00c7\u00c3O, ORGANIZA\u00c7\u00c3O E PUBLICA\u00c7\u00c3O DAS PAUTAS DE JULGAMENTO E A COMUNICA\u00c7\u00c3O AO AGENTE RESPONS\u00c1VEL, AO \u00d3RG\u00c3O INCUMBIDO DA MAT\u00c9RIA E \u00c0 PARTE INTERESSADA DOS DECIS\u00d3RIOS PROFERIDOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nO     TRIBUNAL     DE     CONTAS     DO     ESTADO     DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996 e \u00a71\u00ba do art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002  Regimento Interno), competindo-lhe expedir Resolu\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00e3o;\nCONSIDERANDO a necessidade de promover maior agilidade na elabora\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das pautas de julgamento e a  comunica\u00e7\u00e3o ao agente respons\u00e1vel, ao \u00d3rg\u00e3o incumbido da mat\u00e9ria e \u00e0 parte interessada  sobre os efeitos dos Decis\u00f3rios do Tribunal;\nCONSIDERANDO a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o das tarefas acima citadas, acompanhando as medidas de celeridade implantadas nesta Corte;\n\nCONSIDERANDO a Lei n\u00ba 12.527\/2011, que disp\u00f5e sobre a agilidade, seguran\u00e7a, efici\u00eancia, economia e transpar\u00eancia nos atos p\u00fablicos;\n\nCONSIDERANDO que a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, disp\u00f5e sobre a informatiza\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico.\n\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba. Reestruturar a Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO,  compondo a sua estrutura administrativa o Servi\u00e7o de Julgamento da Secretaria do Tribunal Pleno \u2013 SERVJUL e o Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o da Secretaria do Tribunal Pleno \u2013 SERVCOM; \n\n\u00a7 1\u00ba. O Servi\u00e7o de Julgamento \u2013 SERVJUL elaborar\u00e1, na forma determinada no Regimento Interno e nesta Resolu\u00e7\u00e3o: \n\nI - as Pautas de Julgamento e demais expedientes inerentes ao feito; \n\nII - as Pautas Administrativas, Especiais, Extras e Ordin\u00e1rias de Julgamento das respectivas Sess\u00f5es do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno.\n\n\u00a7 2\u00ba - O Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o de Decis\u00f3rios - SERVCOM, elaborar\u00e1, na forma determinada no Regimento Interno e nesta Resolu\u00e7\u00e3o: \n\nI - os of\u00edcios e demais expedientes determinados nos decis\u00f3rios dos processos julgados pelo Tribunal Pleno;\n\nII - as comunica\u00e7\u00f5es destinadas ao agente respons\u00e1vel, ao \u00d3rg\u00e3o incumbido da mat\u00e9ria e \u00e0 parte interessada, obedecendo as determina\u00e7\u00f5es contidas nos decis\u00f3rios dos processos julgados pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno,\n\nArt. 2\u00ba. Al\u00e9m da compet\u00eancia estabelecida nos par\u00e1grafos do artigo anterior, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos Servi\u00e7os de Julgamento e de Comunica\u00e7\u00e3o:\n\nI - Disponibilizar as pautas das Sess\u00f5es Administrativas, Especiais, Extras e Ordin\u00e1rias e as comunica\u00e7\u00f5es formuladas, ao agente respons\u00e1vel, ao \u00d3rg\u00e3o incumbido da mat\u00e9ria e \u00e0 parte interessada, quando solicitado, podendo, ainda, ser realizado via sistema SPEDE para os Relatores, demais Conselheiros votantes e para o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial\n\nII - Fazer a tramita\u00e7\u00e3o fisicamente e no sistema eletr\u00f4nico (SPEDE), dos processos que se encontrem na SERVCOM, para elabora\u00e7\u00e3o das tarefas a serem realizadas;\n\nIII - Proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos processos, ap\u00f3s a conclus\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 SEPLENO, para aguardo de Termo de Recebimento de AR, e\/ou demais procedimentos descritos nos Decis\u00f3rios, conforme a proced\u00eancia.\n\nArt. 3\u00ba. Os Gabinetes dos Relatores dever\u00e3o anexar o voto no sistema de julgamento eletr\u00f4nico, dispon\u00edvel para acesso pela SEPLENO, conforme a proced\u00eancia, no m\u00e1ximo at\u00e9 as 12h da quarta-feira da semana anterior \u00e0quela de realiza\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico A permiss\u00e3o para o acesso pelos setores mencionados no caput limita-se a facilitar os trabalhos de suas compet\u00eancias, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o para quaisquer outras finalidades, sob pena das medidas disciplinares consequentes.\n\nArt. 4\u00ba. A assinatura dos of\u00edcios ou notifica\u00e7\u00f5es realizadas pelo SERVCOM poder\u00e1 ser eletr\u00f4nica, atrav\u00e9s do sistema SPEDE.\n\n\u00a7 1\u00ba- Diariamente o Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno dever\u00e1 verificar os expedientes dispon\u00edveis no sistema para sua assinatura, podendo, a seu crit\u00e9rio, determinar tal acompanhamento a um servidor de sua inteira confian\u00e7a;\n\n\u00a7 2\u00ba- Nos processos anteriores a esta Resolu\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o seja poss\u00edvel a assinatura atrav\u00e9s do sistema SPEDE, dever\u00e1 ser elaborado e impresso o respectivo expediente para disponibiliza\u00e7\u00e3o da assinatura do Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno.\n\nArt. 5\u00ba. A SEPLENO providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o, no todo ou em forma de extrato, no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE para conhecimento das partes e produ\u00e7\u00e3o de todos os seus efeitos legais.\n\n\u00a7 1\u00ba. No julgamento do processo em que o respons\u00e1vel for considerado em d\u00e9bito, alcance, bem como nos casos de imputa\u00e7\u00e3o de multa ou outro recolhimento, al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o, o setor competente notificar\u00e1 o agente para, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 18 de 2012, cumprir a Decis\u00e3o. E, o n\u00e3o atendimento ensejar\u00e1 na remessa imediata do processo a Divis\u00e3o de Cadastro, Registro e Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es - DICREX para as medidas consequentes.\n\n\u00a7 2\u00ba. Tamb\u00e9m ser\u00e3o notificados os titulares dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades, quando a Decis\u00e3o determinar a anula\u00e7\u00e3o, cancelamento, retifica\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o do ato administrativo ou outra provid\u00eancia que o Tribunal estabelecer prazo, com comunica\u00e7\u00e3o de retorno.\n\nArt. 6\u00ba. \u00c0 parte ou seu representante legal, bem como qualquer interessado poder\u00e1 solicitar c\u00f3pia do of\u00edcio ou notifica\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 disponibilizada quando devidamente assinada.\n\n\u00a7 1\u00ba. Formalizado o pedido, o Relator ou o Presidente poder\u00e1 autorizar o fornecimento de c\u00f3pias dos autos \u00e0s partes, que dever\u00e3o ressarcir os custos, nos termos da Portaria expedida pelo Presidente.\n\n\u00a7 2\u00ba. Nos processos de Aposentadoria, Pens\u00e3o, Transfer\u00eancia para Reserva Remunerada em que a parte comprove que percebe proventos mensais no limite de at\u00e9 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos, o Tribunal poder\u00e1 fornecer c\u00f3pia dos autos sem o pagamento dos custos.\n\nArt. 7\u00ba Os Servi\u00e7os de Julgamento e de Comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirigidos por servidores de livre escolha e exonera\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 atribu\u00edda a gratifica\u00e7\u00e3o mensal de R$2.000,00 (dois mil reais) a cada respons\u00e1vel pela divis\u00e3o respectiva, amparado no art. 90, da Lei n\u00ba 1762\/86, c\/c o art. 20, da Lei n\u00ba 3.627\/2011.\n\nArt. 8\u00ba Compete aos Chefes dos Servi\u00e7os de Julgamento e de Comunica\u00e7\u00e3o:\n\nI - Dirigir, orientar, coordenar e controlar, sob a supervis\u00e3o do Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno, o pessoal e o trabalho desenvolvido pelos servidores lotados na SEPLENO e aqueles com atua\u00e7\u00e3o no Servi\u00e7o de Julgamento e no Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o, determinando as medidas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o adequada, e em tempo h\u00e1bil, das atribui\u00e7\u00f5es do setor;\n\nII - Revisar as pautas e of\u00edcios, antes de disponibiliz\u00e1-los para suas assinaturas ao Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno e ao respectivos destinos;\n\nIII - Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia e demais ordens de servi\u00e7os baixadas pelo Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno;\n\nArt. 9 \u00ba. Todos os processos levados a julgamento no Tribunal de Contas, de compet\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dever\u00e3o obedecer o modelo-padr\u00e3o, conforme anexos desta Resolu\u00e7\u00e3o\n\nArt. 10. As defini\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es e modelos dos decis\u00f3rios est\u00e3o contidos no anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o, os quais s\u00f3 poder\u00e3o ser alterados com a autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno.\n\nArt. 11. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 8 de novembro de 2012.\n    \n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro Vice-Presidente\n\nARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nConselheiro-Corregedor\n\nL\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE\nConselheiro Ouvidor\n\nANT\u00d4NIO JULIO BERNARDO CABRAL\nConselheiro\n\nRAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES\nConselheiro\n\nJ\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nConselheiro\n\nCARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA\nProcurador-Geral de Contas \n\n\nANEXOS DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 29\/2012\n\n\nDEFINI\u00c7\u00d5ES, ORIENTA\u00c7\u00d5ES E MODELOS DAS TAREFAS E EXPEDIENTES REALIZADOS PELA DIVIS\u00c3O DE JULGAMENTO E PELA DIVIS\u00c3O DE COMUNI\u00c7AO.\n\nArt. 1\u00ba. As regras da fase de julgamento e da elabora\u00e7\u00e3o dos expedientes inerentes aos decis\u00f3rios est\u00e3o contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002. Apontam-se partes delas, neste anexo, vislumbrando concentrar e facilitar aos setores sobre os feitos. \n\nArt. 2\u00ba. Nos termos do Regimento Interno deste Tribunal, \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do Tribunal Pleno, ter\u00e3o a forma de:\n\t               \nI -  Compet\u00eancias do Tribunal Pleno:\n\n1- Parecer Pr\u00e9vio \u2013 Contas do Prefeito: Art.31, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c\/c o art.127 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, com reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 15\/95; art.18, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 06\/91; arts.1\u00ba, inciso I, e 29 da Lei n\u00ba 2.423\/96; e, art.5\u00ba, inciso I, e art. 11, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n2- Ac\u00f3rd\u00e3o parte integrante do Parecer Pr\u00e9vio \u2013 Prefeito ordenador de despesas: arts. 71, II, da CF\/88, c\/c o art. 40, II, da CE e arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 2423\/96 e art. 11, III, item 1, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM.\n\n3- Presta\u00e7\u00e3o de Contas ou Tomada de Contas de C\u00e2mara Municipal: art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 2, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n4- Presta\u00e7\u00e3o de Contas ou Tomada de Contas de \u00f3rg\u00e3os das Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta Estadual e Municipal: art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n5-Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Administradores de Fundos Especiais Estaduais e Municipais: art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 4, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n6- Embargos de declara\u00e7\u00e3o: art. 11, III, al\u00ednea \u201cf\u201d, item 1, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n7- Recurso Ordin\u00e1rio: art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cf\u201d item 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n8- Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o: art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cf\u201d, item 2, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n9- Recurso de Revis\u00e3o: art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n10- Consulta: art. 11, IV, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n11- Den\u00fancia: art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n12- Representa\u00e7\u00e3o: arts. 9\u00ba, inciso I e 11, inciso IV, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o \nn\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n13- Devolu\u00e7\u00e3o de Cau\u00e7\u00e3o: art. 11, inciso IV, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n14- Editais de Licita\u00e7\u00f5es e Concurso P\u00fablico para Admiss\u00e3o de Pessoal, ainda em fase de realiza\u00e7\u00e3o: art. 11, inciso VI, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n15- Termo de Contrato: arts. 5\u00ba, inciso XVII e 11, inciso V, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n16- Presta\u00e7\u00e3o de contas ou Tomada de Contas da Execu\u00e7\u00e3o de Contratos: art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201ch\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n17- Tomada de Contas Especial de Conv\u00eanio: art. 11, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n18- Termo de cess\u00e3o de uso: art. 11, Inciso IV, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n19- Inspe\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria feita pelo TCE: art. 11, inciso IV, al\u00ednea \u201ch\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM;\n\n20- Inspe\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria feita pelo TCE (sobre pessoal, etc.): art. 11, inciso IV, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM.\n\n\t\tArt. 3\u00ba. A seguir, o modelo-padr\u00e3o dos Decis\u00f3rios, os quais est\u00e3o dispon\u00edveis no campo espec\u00edfico do sistema SPEDE, identificados com a numera\u00e7\u00e3o no rodap\u00e9, a saber:\n\n\nOFICIOS PARA RESPONS\u00c1VEIS QUE FORAM SANCIONADOS EM PRESTA\u00c7AO DE CONTAS\nOF\u00cdCIO N\u00ba____\/SP                                           \nManaus, ____ de _______________ de 2012.\n\nA(o) Senhor(a)\n..........................................\n(cargo\/fun\u00e7\u00e3o)\n\n\nPrezado (a) Senhor (a), USAR TRATAMENTO APROPRIADO  \n\nEncaminho a Vossa Senhoria\/Excel\u00eancia, para conhecimento e\/ou providencias que se fizerem necess\u00e1rias, c\u00f3pia do Ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos do Processo n\u00ba________\/____, que trata da PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA PREFEITURA\/C\u00c2MARA DE ______________, exerc\u00edcio de _____, de sua responsabilidade ou de responsabilidade do Sr(a) ......\n2.            Saliento que havendo imputa\u00e7\u00e3o de multa e\/ou glosa, estes devem ser recolhidos no prazo de ........... dias aos cofres p\u00fablicos, acrescidos da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, ficando autorizado a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva, bem como a inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos na D\u00edvidas Ativas Municipal e Estadual, caso os valores da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o venham a ser recolhidos no prazo estipulado, conforme c\u00f3pias anexas.\nPe\u00e7o sua especial aten\u00e7\u00e3o a todos os itens e subitens contidos no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba .........-TCE-TRIBUNAL PLENO (parte integrante do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba___\/_____). Seguem c\u00f3pias do Ac\u00f3rd\u00e3o\/Decis\u00e3o n\u00ba___\/_____ e do Voto (Proposta de Voto).\n\n  Atenciosamente.\n\n                                                 \n                                                   MIRTYL LEVY JUNIOR\n                                                   Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n   \n \n\nOFICIOS PARA CIENTIFICAR PRESIDENTE DE C\u00c2MARAS MUNICIPAIS\n\nOF\u00cdCIO N\u00ba____\/SP                                           \nManaus, ____ de _______________ de 2012.\n\n\nA(o) Senhor(a)\n..........................................\nPresidente da C\u00e2mara de .............................(cargo\/fun\u00e7\u00e3o)\n\n\n\n\nSenhor (a) Presidente,   \n\nComunico que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno ao apreciar o Processo ................., que trata da PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA PREFEITURA DE .........., exerc\u00edcio de ...., de responsabilidade do Sr. ..............(nome), ......(cargo), decidiu, por unanimidade\/por maioria, julgar IRREGULAR a referida Presta\u00e7\u00e3o de Contas, emitir PARECER PR\u00c9VIO recomendando a esse Poder Legislativo a DESAPROVA\u00c7\u00c3O das referidas Contas.  Desta forma, ap\u00f3s o julgamento que essa C\u00e2mara deve encaminhar a este Tribunal, c\u00f3pias do Decreto Legislativo para registro, assim como, pe\u00e7o sua especial aten\u00e7\u00e3o as determina\u00e7\u00f5es e\/ou orienta\u00e7\u00f5es desta Corte de Contas contidas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba................., conforme c\u00f3pias anexas (Ac\u00f3rd\u00e3o  n\u00ba.....\/.........1-TCE-TRIBUNAL PLENO - parte integrante do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba.......\/......).  \n       \nAtenciosamente,\n\n                                                 \n                                                 MIRTYL LEVY JUNIOR\n                                                Secret\u00e1rio  do Tribunal Pleno\n   \n \n\nOFICIOS PARA RESPONS\u00c1VEIS QUE FORAM SANCIONADOS EM PRESTA\u00c7AO DE CONTAS\nOF\u00cdCIO N\u00ba____\/SP                                           \nManaus, ____ de _______________ de 2012.\n\n\nA(o) Senhor(a)\n..........................................\n(cargo\/fun\u00e7\u00e3o)\n\n\n\n\nPrezado (a) Senhor (a), USAR TRATAMENTO APROPRIADO  \n\nComunico a Vossa Senhoria\/Excel\u00eancia que este Tribunal ao apreciar os autos do Processo n\u00ba________\/____, que trata da PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA PREFEITURA\/C\u00c2MARA DE ______________, exerc\u00edcio de _____, de sua responsabilidade ou de responsabilidade do Sr(a) ..., decidiu, por unanimidade\/por maioria, julgar IRREGULAR a referida Presta\u00e7\u00e3o de Contas. Saliento que havendo imputa\u00e7\u00e3o de multa e\/ou glosa, estes devem ser recolhidos no prazo de ........... dias aos cofres Estaduais (multas) e Municipais (glosa), acrescidos da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, ficando autorizado a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva, bem como a inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos na D\u00edvidas Ativas Municipal e Estadual, caso os valores da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o venham a ser recolhidos no prazo estipulado, conforme c\u00f3pias anexas.\nPe\u00e7o sua especial aten\u00e7\u00e3o a todos os itens e subitens contidos no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba .........-TCE-TRIBUNAL PLENO (parte integrante do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba___\/_____). Seguem c\u00f3pias do Ac\u00f3rd\u00e3o\/Decis\u00e3o n\u00ba___\/_____ e do Voto (Proposta de Voto).\n\n  Atenciosamente.\n\n\n                                                 \n                                                   MIRTYL LEVY JUNIOR\n                                                   Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n   \n \n\nOFICIOS PARA CIENTIFICAR PRESIDENTE DE C\u00c2MARAS MUNICIPAIS\n\nOF\u00cdCIO N\u00ba____\/SP                                           \nManaus, ____ de _______________ de 2012.\n\n\nA(o) Senhor(a)\n..........................................\nPresidente da C\u00e2mara de .............................(cargo\/fun\u00e7\u00e3o)\n\n\n\n\nSenhor (a) Presidente,   \n\nComunico que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno ao apreciar o Processo ................., que trata da PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA PREFEITURA DE .........., exerc\u00edcio de ...., de responsabilidade do Sr. ..............(nome), ......(cargo), decidiu, por unanimidade\/por maioria, julgar IRREGULAR a referida Presta\u00e7\u00e3o de Contas, emitir PARECER PR\u00c9VIO recomendando a esse Poder Legislativo a DESAPROVA\u00c7\u00c3O das referidas Contas.  Dessa forma, ap\u00f3s o julgamento que essa C\u00e2mara deve encaminhar a este Tribunal, c\u00f3pias do Decreto Legislativo para registro, assim como, pe\u00e7o sua especial aten\u00e7\u00e3o as determina\u00e7\u00f5es e\/ou orienta\u00e7\u00f5es desta Corte de Contas contidas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba................., conforme c\u00f3pias anexas (Ac\u00f3rd\u00e3o  n\u00ba.....\/.........1-TCE-TRIBUNAL PLENO - parte integrante do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba.......\/......).  \n       \nAtenciosamente,\n\n                                                 \n                                                 MIRTYL LEVY JUNIOR\n                                                Secret\u00e1rio  do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Contrato n.\u00ba 15\/2012, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e o SINETRAM \u2013 SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS \n01. Data: 14\/09\/2012.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e o SINETRAM \u2013 SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS.\n03. Esp\u00e9cie: Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os.\n04. Objeto: presta\u00e7\u00e3o pela CONTRATADA de servi\u00e7os de fornecimento de vale-transporte para servidores do TCE\/AM.\n05. Valor Global: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\n06. Prazo: 12 (doze) meses.\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.126.0056.2056; Natureza da Despesa: 33903972; Fonte de Recursos: 100.\n08. Empenho: n.\u00ba 0001514, de 14\/09\/2012, no valor de R$ 166.666,68 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), para o presente exerc\u00edcio, ficando R$ 333.333,32 (trezentos e trinta e tr\u00eas mil trezentos e trinta e tr\u00eas reais e trinta e dois centavos), para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro\n\nManaus, 14 de setembro de 2012.\n\n\nENG\u00ba. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nORDEM DE EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O\n\nA SEGER\/TCE\/AM, no uso das atribui\u00e7\u00f5es:\n\nRESOLVE: \n\nI-\tAUTORIZAR a empresa ESAC ENGENHARIA LTDA., a iniciar os servi\u00e7os necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de engenharia para realizar a amplia\u00e7\u00e3o do sistema de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e p\u00e2nico do pr\u00e9dio principal do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, conforme processo n\u00ba 2104\/2012 que dever\u00e3o ser executados em rigorosa observ\u00e2ncia \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias dos termos das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e projeto b\u00e1sico, e em restrita obedi\u00eancia aos TERMOS DE CONTRATO e de acordo com as Leis e Normas aprovadas ou recomendadas, especifica\u00e7\u00f5es ou m\u00e9todos referentes aos servi\u00e7os e padr\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT, bem como as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Amazonas - CREA\/AM em tudo que diz respeito aos servi\u00e7os especificados.\nII-\t O prazo m\u00e1ximo para completa execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados \u00e9 de 02 (dois) meses corridos contados a partir da emiss\u00e3o desta ORDEM DE SERVI\u00c7O, findo o qual os mesmos dever\u00e3o estar conclu\u00eddos.   \nManaus-AM, 21 de novembro de 2012.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\n\n\nPROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA 3\u00aa  SESS\u00c3O ESPECIAL DE 22  DE NOVEMBRO DE 2012.\nPROCESSO N\u00ba 1812\/2012 -  Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Amazonino Armando Mendes, Prefeito Municipal de Manaus, exerc\u00edcio de 2011.\n                                                       PARECER PR\u00c9VIO\nO Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunido nesta data, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo artigo art. 31, \u00a7\u00a7 1o e 2o, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988; art. 127, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de 1989, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00b0 15\/95;  art. 18, inciso I, da Lei Complementar Estadual n\u00b0 06, de 22 de janeiro de 1991, arts. 1o, inciso I e 29 da Lei n\u00b0 2423\/96, e \u00a7 1\u00ba, do artigo 223 da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002, de 23 de maio de 2002, tendo discutido a mat\u00e9ria em exame nos presentes autos, acolheu o Relat\u00f3rio e o Voto do Conselheiro-Relator, e\nConsiderando que:\n\n- os Or\u00e7amentos, Fiscal e da Seguridade Social foram elaborados em conson\u00e2ncia com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;\n\n- as contas foram apresentadas tempestivamente;\n\n- os Balan\u00e7os Or\u00e7ament\u00e1rio, Financeiro e Patrimonial, e demais elementos que integram a presente Presta\u00e7\u00e3o de Contas foram elaborados segundo os par\u00e2metros legais e normativos aceitos para as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis da \u00e1rea p\u00fablica (Lei Federal n\u00ba 4320\/64);\n\n- o percentual aplicado na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, cumpriu o limite previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;\n\n- o percentual aplicado nas A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade, cumpriu o limite previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; \n\n- o percentual gasto com Pessoal, cumpriu o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; \n\n- a compet\u00eancia para julgar as Contas Anuais apresentadas pelo Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Manaus \u00e9 atribu\u00edda exclusivamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal, nos termos do artigo 23, inciso V, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Manaus;\n\n- as restri\u00e7\u00f5es, apontadas nas Contas Anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, dever\u00e3o ser corrigidas, segundo as recomenda\u00e7\u00f5es contidas no Relat\u00f3rio, de modo a se adequarem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente, sob o aspecto formal;\n\n\n\n- as Presta\u00e7\u00f5es de Contas de Conv\u00eanios firmados com \u00d3rg\u00e3os Federais e Estaduais, em decorr\u00eancia do que preceituam os arts. 71, inciso VI e 40, inciso V, das Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e Estadual, respectivamente, est\u00e3o ressalvadas desta aprecia\u00e7\u00e3o;\n\n- o Parecer Pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado n\u00e3o afeta o exame dos atos e fatos administrativos de responsabilidade dos ordenadores de despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, dos dirigentes de autarquias, funda\u00e7\u00f5es, sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico Municipal, fundos especiais e dos demais respons\u00e1veis por dinheiro, bens e valores p\u00fablicos municipais, que ser\u00e3o objeto, em cada caso, de aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento por esta Corte de Contas, mediante Presta\u00e7\u00e3o e\/ou Tomada de Contas, nos prazos regulamentares e nos termos do inciso II do art. 18 da Lei Complementar Estadual n\u00b0 06, de 22 de janeiro de 1991, combinado com o inciso II, do artigo 1\u00ba, da Lei 2.423, de 10 de dezembro de 1996;\n\n- o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial junto a este Tribunal, emitido pela ilustre Procuradora de Contas, Dra. Elissandra Monteiro Freire, sugere ao Plen\u00e1rio do TCE a emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio recomendando ao Legislativo Municipal a aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas das contas anuais do exerc\u00edcio de 2011, do Sr. Amazonino Armando Mendes, Prefeito Municipal de Manaus, ex vi do art. 1\u00ba, I, da Lei Estadual 2.423\/96.\n\u00c9 de Parecer, que a Presta\u00e7\u00e3o de Contas, relativa ao exerc\u00edcio de 2011, do Governo do Munic\u00edpio de Manaus, apresentada pelo Excelent\u00edssimo Senhor Amazonino Armando Mendes, Prefeito Municipal, ressalvando as presta\u00e7\u00f5es de contas de conv\u00eanios, firmados com \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais em decorr\u00eancia do que preceituam, respectivamente, os arts. 71, inciso VI e 40, inciso V, das Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e do Estado do Amazonas, est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de ser aprovada pela C\u00e2mara Municipal de Manaus, com as recomenda\u00e7\u00f5es constantes do Voto do Conselheiro-Relator, vencido o voto do Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro recomendando a aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de Novembro de 2012.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 200).\n\nPROCESSO N\u00ba. 6410\/2012 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pela Sra. Luiza Antonia Castisani de Souza, aposentada, referente ao processo n. 3678\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6542\/2012 \u2013 Recurso (sem designa\u00e7\u00e3o), interposto pelo Sr. Valmir Maurillo Torres, aposentado, referente ao processo n. 6238\/1999.\n\nDESPACHO: N\u00e3o reconhecer o presente recurso.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6522\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. Weber Medeiros de Souza, aposentado, referente ao processo n. 2472\/2008.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6466\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pela Sra. Delzinda Ferreira Barcelos, Ex-Secret\u00e1ria Executiva de Estado da Cultura - SEC, referente ao processo n. 474\/2008.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6509\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Dilmar Santos \u00c1vila, Prefeito Municipal de Mara\u00e3, referente ao processo n. 1469\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6608\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, referente ao processo n. 2612\/2009.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6525\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. Antonio Fernando Fontes Vieira, Ex-Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao processo n. 4499\/2006.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6507\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Edimar Vizolli, Diretor Presidente do IDAM, referente ao processo n. 1536\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6528\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. Antonio Fernando Fontes Vieira, Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao processo n. 4526\/2006.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6474\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. Marilene Corr\u00eaa da Silva Freitas, Ex-Reitora da U.E.A, referente ao processo n. 4920\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6355\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pela Sra. Violeta Bastos de Mattos Areosa,filha do Sr. Luis Carlos Mattos Areosa, ex-gestor falecido,referente ao processo n. 4878\/2002.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6463\/2012 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pelo Sr. Amilton Justa da Silva, aposentado, referente ao processo n. 925\/2011.\n\nDESPACHO: N\u00c3O ADMITO o presente recurso.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6506\/2012 \u2013 Recurso, interposto pela Sra. Cleonice de Souza Laborda, aposentada, referente ao processo n. 1534\/2011.\n\nDESPACHO: N\u00c3O ADMITO o presente recurso.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6508\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Munic\u00edpio de Manaus, representado pela Procuradora do Munic\u00edpio de Manaus, Sra. Magdalena Araujo Pereira Ferreira, referente ao processo n. 4805\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de novembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6303\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. Maria Lenize Tapaj\u00f3s Mau\u00e9s, ex- secretario Municipal de Assist\u00eancia Social e Desenvolvimento Humano \u2013 SEMASDH, referente ao processo n. 6004\/2010.\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21de novembro de 2012.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de novembro de 2012.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 018\/2012-DCAMI\n\n  Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. DELMIRO BARBOSA DE LIMA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s restri\u00e7\u00f5es apontadas no Parecer Ministerial n\u00ba 4478\/2012- CASA, nos autos do Processo TCE n\u00ba 1596\/2005, em raz\u00e3o do despacho exarado pela Excelent\u00edssima Conselheira Relatora, Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de novembro de 2012.\n\n\nMILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO\nDiretor \n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 019\/2012 \u2013 DCAMI\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o  Sr. ELMIR LIMA MOTA, Ex\u2013Prefeito de Boa Vista do Ramos, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s irregularidades apontadas nas pe\u00e7as t\u00e9cnicas do processo n\u00ba 5412\/2011, motivo de Representa\u00e7\u00e3o pela instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas, com o objetivo de fundamentar futura A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, por Ato de Improbidade Administrativas ocorridas no  Munic\u00edpio de Boa Vista do Ramos, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n \nDIRETORIA  DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de novembro de  2012.\n                                 \n\nMILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO\nDiretor\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. ENEIDA MARIA DA SILVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0659\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 6047\/2011 referente \u00e0 Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de novembro de 2012.\n                                 \nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. PEDRO BARROSO DUARTE, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b011\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba3447\/2010, referente \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Conv\u00eanio n\u00ba03\/2010.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de novembro de 2012.\n                                 \nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. EULINA IN\u00c1CIO DE OLIVEIRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0513\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba4413\/2011 referente \u00e0 Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de novembro de 2012.\n                                 \nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. EULINA IN\u00c1CIO DE OLIVEIRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0513\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba4413\/2011 referente \u00e0 Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de novembro de 2012.\n                                 \nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. ENEIDA MARIA DA SILVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0659\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 6047\/2011 referente \u00e0 Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de novembro de 2012.\n                                 \n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n \n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-3077","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-12","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3077"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3077\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7031,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3077\/revisions\/7031"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}