{"id":3115,"date":"2012-12-07T18:12:40","date_gmt":"2012-12-07T18:12:40","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3115"},"modified":"2016-07-08T15:38:44","modified_gmt":"2016-07-08T15:38:44","slug":"edicao-n%c2%ba-544-de-07-de-dezembro-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3115","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 544 de 07 de dezembro de 2012"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone6.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-619\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone6.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2012\/12\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-544-de-07-de-dezembro-de-2012.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--                  DECIS\u00c3O N\u00ba 330\/2012 \u2013 ADMINISTRATIVA \u2013 TRIBUNAL PLENO 1- Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira. 2- Natureza: Administrativo 3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o do abono natalino aos servidores ativos deste Tribunal. 4- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. Ementa: Solicita\u00e7\u00e3o. Concess\u00e3o de abono natalino.     Deferimento. \t 5- DECIS\u00c3O:                    Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em reuni\u00e3o Plen\u00e1ria, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, al\u00ednea \u201cb\u201d e X do Regimento Interno desta Corte de Contas, \u00e0 unanimidade, no sentido de:                    5.1- Autorizar o pagamento do Abono previsto na Lei n\u00ba 3.325\/2008, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos servidores deste Tribunal, ocupantes dos cargos de n\u00edvel fundamental, m\u00e9dio e superior, no m\u00eas de dezembro do corrente exerc\u00edcio, nos seguintes termos:                    a) Perceber\u00e3o o Abono, os servidores que se encontrem em exerc\u00edcio regular de suas fun\u00e7\u00f5es junto a esta Corte, inclusive aqueles nas situa\u00e7\u00f5es elencadas no art. 56, I a X, da Lei Estadual n\u00ba 1.762\/86;                    b) N\u00e3o perceber\u00e3o o citado Abono os servidores da Corte \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os, inativos e em disponibilidade, que recebam sob regime de subs\u00eddios (a\u00ed incluindo os Conselheiros, Auditores e Procuradores de Contas junto a este Tribunal), que estejam em licen\u00e7a, suspens\u00e3o ou afastamento que ocasionar a perda de vencimentos ou que, convocados a participar de curso de aperfei\u00e7oamento relativo \u00e0s atividades da Corte, salvo motivo justificado, n\u00e3o comparecerem;                                   c) O abono ser\u00e1 extensivo aos servidores de outros \u00f3rg\u00e3os e militares que se encontrem cedidos e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es junto a esta Corte, nos mesmos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos aos servidores deste Tribunal, desde que haja disponibilidade financeira-or\u00e7ament\u00e1ria;                                               5.2- Reconhecer a natureza pro labore fasciendo do Abono previsto na Lei n\u00ba 3.325\/2008, que n\u00e3o ser\u00e1 incorporado nos vencimentos dos servidores;                    5.3- Determinar que o pagamento do Abono somente ocorrer\u00e1 no m\u00eas de dezembro do corrente ano de 2012;                    5.4- Determinar \u00e0 SEPLENO, \u00e0 SEGER, \u00e0 DRH e \u00e0 DORF a ado\u00e7\u00e3o das medidas para a execu\u00e7\u00e3o desta Decis\u00e3o, com a devida celeridade. 6- Ata: 42\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 7- Data da Sess\u00e3o: 22 de novembro de 2012.  8- Especifica\u00e7\u00e3o do quorum: Conselheiros: \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, (Presidente), L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque, Julio Cabral, Raimundo Jos\u00e9 Michiles, J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro e Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos (convocada). 9- Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a este Tribunal: Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida, Procurador-Geral de Contas. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente e Relator ERRATA PARA CORRIGIR A DECIS\u00c3O N\u00ba 305\/2012-ADM-TCE DECIS\u00c3O N\u00ba 305\/2012-ADMINISTRATIVA-TRIBUNAL PLENO 1- PROCESSO TCE n\u00ba 5404\/2012.\t 2- Natureza: Administrativo. 3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0 SUSAM-Secretaria do Estado de Sa\u00fade e o poss\u00edvel enquadramento no regime efetivo deste Tribunal. 4- Interessado: Sr. Evandro Ferreira da Silva, servidor deste Tribunal. 5-Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 964\/2012 (fls. 15). 6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DJUR \u2013 Parecer n\u00ba 413\/2012 (fls. 17\/17 v). 7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. EMENTA: Administrativo. Solicita\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0 SUSAM-Secretaria do Estado de Sa\u00fade. Deferimento parcial. Reconhecimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DRH. Indeferimento do  pedido de enquadramento por falta de amparo legal. Arquivamento dos autos. 8- DECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, DEFERIR PARCIALMENTE o pedido formulado pelo servidor EVANDRO FERREIRA DA SILVA, no sentido de: 8.1-Reconhecer o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o constante da Certid\u00e3o de fls. 3, ao per\u00edodo de 15.5.1986 a 14.6.1988, no total de 761 (setecentos e sessenta e um) dias, ou seja, 2 (anos), 1 (um) m\u00eas e 1 (um) dia, j\u00e1 retirados os dias de concomit\u00e2ncia; 8.2-Determinar \u00e0 DRH que providencie a averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo supracitado, no registro funcional do servidor; 8.3-Indeferir o pedido de enquadramento do referido servidor no regime efetivo, por falta de amparo legal; 8.4-Depois de cumpridos os procedimentos acima, determinar a remessa \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, conforme art. 164, \u00a7 1\u00b0, do Regimento Interno. 09- Ata: 39\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t 10- Data da Sess\u00e3o: 25 de outubro de 2012. 11- Especifica\u00e7\u00e3o do quorum: Conselheiros: \u00c9rico Xavier Desterro e Silva (Presidente), L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque, Julio Cabral, Raimundo Jos\u00e9 Michiles, J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro e Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho. 12- Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCE: Procurador-Geral de Contas, Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente *Publica-se novamente para corrigir a divulga\u00e7\u00e3o do dia 30.10.12, ed.521. Manaus, 06\/12\/2012 L\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS Chefe da DIRAC DECIS\u00c3O N\u00ba 228\/2012-TCE-TRIBUNAL PLENO 43\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Data: 08.11.2012 Processo n\u00ba 5256\/2012-TCE Objeto: Proposta de altera\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 19 TCE\/AM. Propositor: Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho Aprovada a altera\u00e7\u00e3o do enunciado da S\u00famula 19, objeto da  Decis\u00e3o anterior de n\u00ba 116\/2012 S\u00daMULA N\u00ba 19 TCE (artigo 298, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-RITCE\/AM, com efeito ex-nunc): REAJUSTE. REMUNERA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES P\u00daBLICOS. \u00c9 vedada a fixa\u00e7\u00e3o ou o reajuste de remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos estaduais e municipais por interm\u00e9dio de Decreto, visto que altera\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias podem ser realizadas apenas por meio de lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, nos termos dos artigos 37, inciso X; 51, inciso IV; 52, inciso XIII; 61, \u00a7 1\u00ba, inciso II, \u201ca\u201d; e 96, inciso II, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.  DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n.\u00ba 611\/2011 e, CONSIDERANDO a necessidade de cobrir despesas de consumo de \u00e1gua das instala\u00e7\u00f5es deste Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, durante o exerc\u00edcio de 2013; CONSIDERANDO que a empresa MANAUS AMBIENTAL S\/A, tem por finalidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dessa natureza; CONSIDERANDO o disposto no art. 25, caput, da Lei n.\u00ba 8.666\/93, de 21\/06\/93, atualizada pela Lei n.\u00ba 8.883\/94, de 08.06.94; RESOLVE: CONSIDERAR inexig\u00edvel a Licita\u00e7\u00e3o para cobrir despesas com consumo de \u00e1gua nas instala\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, durante o exerc\u00edcio de 2013, perante a empresa MANAUS AMBIENTAL S\/A, estimada no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de dezembro de 2012. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o   DESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O RECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, caput, da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, atualizada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para a contrata\u00e7\u00e3o da empresa MANAUS AMBIENTAL S\/A, referente \u00e0 despesa com consumo de \u00e1gua nas instala\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para o exerc\u00edcio de 2013. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do. Sr. SECRET\u00c1RIO GERAL  DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de dezembro de 2012. Conselheiro \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Presidente EXTRATO DA DECIS\u00c3O N\u00b0 716\/2012-TCE PRIMEIRA C\u00c2MARA, PROLATADA NA 14\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA JUDICANTE, DO DIA 30 DE JULHO DE 2012, REALIZADA PELA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. CONSELHEIRO RELATOR: YARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS Processo: 1634\/2011 Natureza: PENS\u00c3O. Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. JO\u00c3O VARGAS NETO, MAIOR INCAPAZ, NETO DO EX-SERVIDOR, SR. JO\u00c3O VARGAS Procurador: Proc. Elissandra Monteiro F. de Menezes. Decis\u00e3o: ILEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A Manaus, 8 de novembro de 2012 MARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ Chefe da Divis\u00e3o da Primeira C\u00e2mara AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O  PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 25\/2012 A Pregoeira designada pela Portaria SG N\u00ba 55\/2012 do Tribunal de Contas do Estado, torna p\u00fablico para os interessados que realizar\u00e1 no dia 26\/12\/\/2012 \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cPreg\u00e3o Presencial\u201d, tipo \u201cmenor pre\u00e7o global\u201d, objetivando a aquisi\u00e7\u00e3o de um software para gest\u00e3o do sistema de qualidade deste Tribunal de Contas. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 13h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax). COMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de dezembro de 2012. M\u00d4NICA AZEVEDO BALLUT  Pregoeira da CPL\/TCE EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Pedro Rodrigues de Lima, Professor da SEDUC, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa (art. 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) em rela\u00e7\u00e3o ao repasse de recursos por meio de adiantamento, inserto no Laudo T\u00e9cnico Preliminar n\u00ba 37\/12-DCAD, e Parecer Ministerial n\u00ba 1641\/2012-MP-EFC,  que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Adiantamento,  Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e qualidade do Ensino - SEDUC, nos autos do Processo TCE n\u00ba 1553\/2012, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.  DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2012. MILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO Diretor Respondendo pela Dcad          --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-3115","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-12","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3115","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3115"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3115\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7024,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3115\/revisions\/7024"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3115"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}