{"id":3152,"date":"2012-12-21T16:01:22","date_gmt":"2012-12-21T16:01:22","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3152"},"modified":"2016-07-08T15:38:42","modified_gmt":"2016-07-08T15:38:42","slug":"edicao-n%c2%ba-554-de-21-de-dezembro-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3152","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 554 de 21 de dezembro de 2012"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0 <a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2012\/12\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-554-de-21-de-dezembro-de-20121.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--\nPORTARIA N\u00b0   503 \/2012 - GPDRH\nDISP\u00d5E SOBRE A SUSPENS\u00c3O DA TRAMITA\u00c7\u00c3O DOS PROCESSOS NA CORTE COM A FINALIDADE DE: ATUALIZAR A ALOCA\u00c7\u00c3O DOS PROCESSOS NO \u201cSISTEMA DE CONTROLE DE PROCESSOS\";  COMPATIBILIZAR AS INFORMA\u00c7\u00d5ES NAS ETIQUETAS DOS PROCESSOS COM O REGISTRADO NO MENCIONADO SISTEMA.\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regulamentares ditadas pelo inciso X do art. 102, da Lei n\u00b0 2.423 de 10.12.1996, e inciso XXX do art. 29, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04 de 23.05.2002 e,\n \nRESOLVE:\nI - Fica suspenso no per\u00edodo de 22 de dezembro de 2012 a 7 de janeiro de 2013 a tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos do Tribunal de Contas do Estado;\n\nII \u2013 Todos os setores do Tribunal de Contas dever\u00e3o proceder \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica e contagem dos processos que se encontram sob sua responsabilidade e encaminhar \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal, no dia 08 de janeiro de 2013, relat\u00f3rio detalhado sobre esses processos, de forma a registrar a sua situa\u00e7\u00e3o no dia 31 de dezembro de 2012;\n\nIII \u2013 Os setores dever\u00e3o obrigatoriamente preencher o formul\u00e1rio constante do anexo I, conforme orienta\u00e7\u00f5es contidas no anexo II;\n\nIV \u2013 A veracidade e confiabilidade das informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas s\u00e3o de responsabilidade da chefia dos setores.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE, \n\nGABINETE DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 2012.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\nANEXO II\n\nInstru\u00e7\u00f5es para o preenchimento do formul\u00e1rio constante do anexo I da Portaria n. 503\/2012-GPDRH\n\n1)\to preenchimento do formul\u00e1rio deve ser feito com a fonte Times New Roman \u2013 12; \n\n2)\tas informa\u00e7\u00f5es devem obedecer rigorosamente a forma dos modelos abaixo:\n\n\n\n\n\nPProcesso\tN\nN\u00ba\t     \nTipo\t\nEnte relacionado\t\nData da entrada no setor\n2130\t2010\tPresta\u00e7\u00e3o de Contas \u2013 2009\tInstituto Cultural do Amazonas\t02\/09\/2010\n1432\t2008\tAposentadoria\tSEDUC\t04\/08\/2009\n\n\n\n\n\nPortaria SG n\u00b0 59\/2012, de 20 de dezembro de 2012\n\nConstitui Comiss\u00e3o para efetivar, na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando a aquisi\u00e7\u00e3o de aparelho de ar condicionado e servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o no pr\u00e9dio principal deste Tribunal de Contas.\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO as regras contidas nos incisos II e V, do artigo 40 da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE), e as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e inciso IV, do artigo 3\u00ba, ambos da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Resolve:\n\nI \u2013 DESIGNAR como Pregoeira a servidora GLAUCIETE PEREIRA BRAGA, para processar Preg\u00e3o Presencial, objetivando a aquisi\u00e7\u00e3o de aparelho de ar e servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o no pr\u00e9dio principal deste Tribunal de Contas, objeto do Processo Administrativo n\u00ba 7127\/2012;\n\nII - Integram a Equipe de Apoio:\na) MONICA AZEVEDO BALLUT;\nb) MADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES;\nc) MARIA GORETTI VIEIRA TRINDADE;\nd) OSWALDO DEMOSTHENES LOPES CHAVES J\u00daNIOR;\n\nIII \u2013 E como Suplentes:\na) ALEXANDRE RIBEIRO AMARAL; e,\nb) FERNANDO DA SILVA MOTA J\u00daNIOR;\n\nIII- Os requerimentos e demais postula\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhados ao Protocolo Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no endere\u00e7o e telefones constantes do ato convocat\u00f3rio, endere\u00e7ados \u00e0 Comiss\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial.\n\nV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, extinguindo-se automaticamente ap\u00f3s o processamento do certame.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 2012.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nPROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  49\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA  DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.\n\n1-PROCESSO TCE n\u00ba 7009\/2012.  \n2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o.\n3-Objeto: Poss\u00edveis irregularidades na concorr\u00eancia n\u00ba 02\/2012-CPL\/CMM, que tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de hardware e software (Painel Eletr\u00f4nico).\n4-Representante: SECEX-DCAMM\/TCE\n5-Representado: Vereador Isaac Tayah, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Manaus.\n6- Unidade T\u00e9cnica: DCAMM- Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 131\/2012 (fls. 67\/69).\n7- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial: Parecer n\u00ba 5242\/2012-MP-ESB, do Dr. Evanildo Santana Bragan\u00e7a, Procurador de Contas (fl. 74).\n8- Relatora: Conselheira Convocada Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos.\n9- DECIS\u00c3O N\u00ba 256\/2012-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo arts. 1\u00ba, XII e 5\u00ba, IX, da Lei n\u00ba 2423\/96, c\/c os arts. 9\u00ba, I e 11, IV, al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto da Excelent\u00edssima Senhora Conselheira Convocada e Relatora, que concordou com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a este Tribunal, no sentido de:\n9.1- Conceder Medida Cautelar com vistas a suspender o procedimento relativo \u00e0 Concorr\u00eancia P\u00fablica n.02\/2012\u2013CPL-CMMM, determinando ao Presidente da C\u00e2mara Municipal de Manaus que se abstenha de celebrar contrato ou iniciar sua execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que sejam esclarecidas as irregularidades apontadas pelo \u00d3rg\u00e3o T\u00e9cnico desta Corte de Contas, em conformidade ao artigo 1\u00ba, II c\/c o artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.03\/2012-TCE\/AM;\n9.2- Determinar a oitiva do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Manaus para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.03\/2012 de 2\/2\/2012.\n10-Ata: 49\u00aa. Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno.\n11-Data da Sess\u00e3o: 20 de dezembro de 2012. \n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 21 de Dezembro de 2012.\n\n\nMIRTIL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 211).\n\nPROCESSO N\u00ba. 7025\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. Maria Irene de Souza S\u00e1, Ex-Presidente do SEAS, referente ao processo n. 896\/2007.\n\nDESPACHO: N\u00e3o Admito o presente recurso.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2012.\nPROCESSO N\u00ba. 7027\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. Maria Irene de Souza S\u00e1, Ex-Presidente do SEAS, referente ao processo n. 895\/2007.\n\nDESPACHO: N\u00e3o Admito o presente recurso.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 7026\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. Maria Irene de Souza S\u00e1, Ex-Presidente do SEAS, referente ao processo n. 881\/2007.\n\nDESPACHO: N\u00e3o Admito o presente recurso.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 7024\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. Maria Irene de Souza S\u00e1, Ex-Presidente do SEAS, referente ao processo n. 898\/2007.\n\nDESPACHO: N\u00e3o Admito o presente recurso.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 7321\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Almino Gon\u00e7alves de Albuquerque, Ex-Prefeito de Tapau\u00e1, referente ao processo n. 4331\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 7304\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Almino Gon\u00e7alves de Albuquerque, Ex-Prefeito de Tapau\u00e1, referente ao processo n. 6829\/2009.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 7303\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo n. 597\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5793\/2012 \u2013 Recurso Inominado, interposto pelo Sr. Manoel H\u00e9lio Alves de Paula, Prefeito de Guajar\u00e1, referente ao processo n. 1375\/2010.\n\nDESPACHO: N\u00c3O ADMITO o presente recurso inominado.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2012.\nPROCESSO N\u00ba. 6622\/2012 \u2013 Recurso Inominado, interposto pelo Sr. Robson Rog\u00e9rio Teles Bezerra, Ex-Diretor do Fundo de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Manacapuru, referente ao processo n. 1952\/2009.\n\nDESPACHO: Mantendo a decis\u00e3o exarada \u00e0s folhas 94\/95 dos autos, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 7016\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. Orlando dos Santos Correa, Ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal do Careiro da V\u00e1rzea, referente ao processo n. 6056\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2012.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2012.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 212).\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 7573\/2012 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. Miguel Ant\u00f4nio Gon\u00e7alves de Souza, ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal de Mau\u00e9s, referente ao processo n. 1490\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6508\/2012 \u2013 Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, interposto pelo Munic\u00edpio de Manaus, representado por sua Procuradora Sra. Magdalena Araujo Pereira Ferreira, referente ao processo n. 4805\/20115\/2007.\n\nDESPACHO: N\u00e3o Admito o presente Embargo de Declara\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2012.\n\nPROCESSO N\u00ba. 7124\/2012 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Jos\u00e9 Lup\u00e9rcio Ramos de Oliveira, Secretario de Estado da Juventude, Esporte e Lazer \u2013 SEJEL, referente ao processo n. 1877\/2009.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2012.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 2012.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE INTIMA\u00c7\u00c3O N\u00ba 026\/2012 \u2013 DCAMI\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica INTIMADO O Sr. RAIMUNDO MATIAS BARBOSA, Ex- Prefeito do Munic\u00edpio de Japur\u00e1, exerc\u00edcio 2007, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s irregularidades apontadas nas pe\u00e7as t\u00e9cnicas do processo n\u00ba 1773\/2008 (Presta\u00e7\u00e3o de Contas do munic\u00edpio de Japur\u00e1, exerc\u00edcio de 2007), em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n \nDIRETORIA  DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19  de dezembro  de  2012.\n\n\nMILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO\nDiretor\n\n\n\n\n EDITAL  \n\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. AFONSO FERREIRA VIEIRA, ex-Diretor Presidente da Companhia de \u00c1gua, Esgoto e Saneamento B\u00e1sico de Coari \u2013 CESC, exerc\u00edcio de 2009, acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba              196\/2012 do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba5031\/2011, que trata do Recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o, decidiu, \u00e0 unanimidade, nos termos do Voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Relator, que anuiu com o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial, no sentido de conhecer do referido recurso, para no m\u00e9rito negar-lhe provimento, mantendo a decis\u00e3o recorrida em todos os seus termos.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2012.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-3152","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-12","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3152","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3152"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3152\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3156,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3152\/revisions\/3156"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}