{"id":3165,"date":"2013-01-02T19:03:54","date_gmt":"2013-01-02T19:03:54","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3165"},"modified":"2016-07-08T15:38:20","modified_gmt":"2016-07-08T15:38:20","slug":"edicao-n%c2%ba-557-de-02-de-janeiro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3165","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 557 de 02 de janeiro de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/01\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-557-de-02-de-janeiro-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--\nDESPACHO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n\u00ba 40\/2012, de 26\/12\/2012, apresentado pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado Amazonas, no Processo Administrativo n\u00ba 5985\/2012, relativo ao Preg\u00e3o Presencial para Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 21\/2012;\n\nR E S O L V E :\n\nI \u2013 HOMOLOGO o julgamento levado a feito pela Senhora M\u00f4nica Azevedo Ballut, Pregoeira, para eventual contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa especializada na solu\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o de impress\u00e3o, c\u00f3pia, fax, digitaliza\u00e7\u00e3o departamental, que compreende a loca\u00e7\u00e3o dos equipamentos incluindo a manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva com a substitui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e suprimentos, sistema de gerenciamento e contabiliza\u00e7\u00e3o de impress\u00f5es e c\u00f3pias para atender as necessidades setoriais do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Sistema de Registro de Pre\u00e7os, conforme quantidade e especifica\u00e7\u00f5es constantes do ANEXO I \u2013 TERMO DE REFERENCIA do Edital, fl. 169\/184, em conson\u00e2ncia com as Atas, datadas de 05\/12\/2012 (fls. 283\/284) e 21\/12\/2012 (fl. 331), na qual foi considerada vencedora do certame, a empresa AMAZONAS COPIADORA LTDA., CNPJ: 01.657.353\/0001-21, para os ITENS: 01 \u2013 R$ 410,00 Totalizando (R$ 23.780,00); 02 \u2013 R$ 771,00 Totalizando (R$ 3.855,00); 03 \u2013 R$ 255,00 Totalizando (R$ 24.480,00); item 04 R$ 850,00 Totalizando (R$ 4.250,00); 05 - R$ 464,00 Totalizando (R$ 1.392,00); 06 \u2013 R$ 0,07 Totalizando (R$ 21.000,00); 07 \u2013 R$ 0,50 Totalizando (R$ 15.000,00); 08 \u2013 R$ 0,10 Totalizando (R$ 2.000,00); 09 R$ 0,07 Totalizando (R$ 4.200,00); 10- R$ 0,40 Totalizando (R$ 12.000,00); 11- R$ 0,09 Totalizando (R$ 900,00) e 12 \u2013 R$ 5,00 Totalizando (R$ 500,00), perfazendo o Valor Global Estimado de R$ 113.357,00 (cento e treze mil trezentos e cinquenta e sete reais).\n\nII \u2013 DETERMINO \u00e0 Assessoria da SEGER que elabore a respectiva Ata de Registro de Pre\u00e7os.\n \nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de dezembro de 2012.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nPortaria SG n\u00b0 01\/2013, de 02 de janeiro de 2013\n\nDesigna a Servidora \u00c2ngela Maria Pedrosa Galv\u00e3o, para atuar como fiscal do Contrato n\u00b0 21\/2011-TCE, firmado entre o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Associa\u00e7\u00e3o de Deficientes F\u00edsicos do Amazonas.\n\nO Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 611\/2011-GPDRH, de 21 de dezembro, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 23 de dezembro de 2011.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - DESIGNAR a Servidora \u00c2ngela Maria Pedrosa Galv\u00e3o, Chefe da Divis\u00e3o de Assist\u00eancia Social, matr\u00edcula 740-4A, para atuar como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Contrato n.\u00b0 21\/2011, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE DEFICIENTES F\u00cdSICOS DO AMAZONAS - ADEFA, CNPJ n\u00b0 04.770.319\/0001-57, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio operacional \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o coorporativa, executados por pessoas portadoras de necessidades especiais, a este TCE-AM.\n\nArt. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos ao dia 13 de dezembro de 2012, podendo ser revogada a qualquer tempo a crit\u00e9rio da autoridade competente.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de janeiro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nPortaria SG n\u00b0 02\/2013, de 02 de janeiro de 2013\n\nDesigna a Servidora Raimunda Am\u00e1lia Freire de Albuquerque, para atuar como fiscal do Contrato n\u00b0 20\/2011-TCE, firmado entre o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a empresa Acad\u00eamica Com\u00e9rcio de Materiais M\u00e9dicos e Odontol\u00f3gicos Ltda.\n\nO Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 611\/2011-GPDRH, de 21 de dezembro, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 23 de dezembro de 2011.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - DESIGNAR a Servidora Raimunda Am\u00e1lia Freire de Albuquerque, Chefe da Divis\u00e3o Odontol\u00f3gica, matr\u00edcula 327-1A, para atuar como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Contrato n.\u00b0 20\/2011, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa ACAD\u00caMICA COM\u00c9RCIO DE MATERIAIS M\u00c9DICOS E ODONTOL\u00d3GICOS LTDA, CNPJ n\u00b0 05.529.692\/0001-83, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva dos 02 (dois) gabinetes odontol\u00f3gicos deste TCE-AM.\nArt. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos ao dia 01 de dezembro de 2012, podendo ser revogada a qualquer tempo a crit\u00e9rio da autoridade competente.\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de janeiro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nPortaria SG n\u00b0 03\/2013, de 02 de janeiro de 2013\n\nDesigna Comiss\u00e3o para atuar como fiscal do Contrato n\u00b0 23\/2011-TCE, firmado entre o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a empresa Acad\u00eamica Com\u00e9rcio de Materiais M\u00e9dicos e Odontol\u00f3gicos Ltda.\n\nO Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 611\/2011-GPDRH, de 21 de dezembro, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 23 de dezembro de 2011.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - DESIGNAR Comiss\u00e3o composta pelos servidores: Cristiane Cunha e Silva de Aguiar (membro), Assessora da Secretaria Geral; Helo\u00edsa Helena de Ver\u00e7oza Ch\u00e3 (Presidente), Diretora de Administra\u00e7\u00e3o Interna; F\u00e1bio Demasi Levy (membro), Chefe da Divis\u00e3o de Patrim\u00f4nio; Raimundo Nilo Menezes Nunes (membro), Chefe da Divis\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o; para atuar como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Contrato n.\u00b0 23\/2011, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa MPS DE SOUZA GOMES, CNPJ n\u00b0 00.828.864\/0001-04, para concess\u00e3o de uso remunerado para explora\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do restaurante e lanchonete deste TCE-AM.\n\nArt. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos ao dia 16 de dezembro de 2012, podendo ser revogada a qualquer tempo a crit\u00e9rio da autoridade competente.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de janeiro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\nPAUTA DA 1\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO E SILVA, EM SESS\u00c3O  DO DIA  10  DE DEZEMBRO  DE  2013 \n\n\nJULGAMENTO EM PAUTA: \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  L\u00daCIO  ALBERTO DE  LIMA  ALBUQUERQUE\n\n1)PROCESSO N\u00ba  6165\/2011 (6)\nObj.: . Representa\u00e7\u00e3o.\nRepresentante: Empresa Teltronic Brasil Ltda \t\nRepresentado: Epit\u00e1cio de Alencar e Silva Neto  \nProcurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL\n \n1)PROCESSO N\u00ba   1959\/2011 (11Vls)\nObj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2010\n\u00d3rg\u00e3o: Procurador Geral de Justi\u00e7a\/Am\t\nRespons\u00e1vel:. Francisco das Chagas S. da Cruz\nProcurador: (a) Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\n2)PROCESSO N\u00ba  2371\/2011 \nAnexo:  497\/2010, 4465\/2001\nObj.: . Recurso Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba 4465\/2001\n\u00d3rg\u00e3o: Procuradoria Geral do Estado\t\nRecorrente: Glicia Pereira Braga\nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho\n\n3)PROCESSO N\u00ba  6248\/2011 \nAnexo:  3883\/2010, 2139\/2006\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba 2130\/2006\n\u00d3rg\u00e3o:  UEA\nRecorrente:  Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira\nProcurador: (a)   Roberto C. Krihan\u00e3 da Silva\n\n4)PROCESSO N\u00ba  3933\/2011\nAnexo:  3932\/2011, 4227\/2011, 4225\/2011,2225\/2005, \n3014\/1995, 2217\/2006\nObj.: . Recurso de  Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 2217\/2006\n\u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado\t\nRecorrente:  Gl\u00edcia Pereira Braga \nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho\n4.1)PROCESSO N\u00ba  3932\/2011\nObj.: . Recurso de  Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 2225\/2005\n\u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado\t\nRecorrente:  Gl\u00edcia Pereira Braga \nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho\n\n5)PROCESSO N\u00ba  6090\/2011 \nAnexo:  4221\/2008\nObj.: . Recurso de  Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 4221\/2008\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Itacoatiara\nRecorrente:  Cleonildes Garcia Palmeira\nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES\n\n1)PROCESSO N\u00ba 6224\/2012  \nObj.: Inadimpl\u00eancia \n\u00d3rg\u00e3o: TCE-Am \nRespons\u00e1vel:   C\u00e2mara Municipal de Manacapuru \nProcurador: (a)  Carlos Alberto S. de Almeida\n\nCONSELHEIRO RELATOR: J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\n\n1)PROCESSO N\u00ba  288\/2012\nAnexos: 1554\/2006\nObj.: . Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba  1554\/2006 \n\u00d3rg\u00e3o:  SEMULSP\nRecorrente:.Paulo Ricardo Rocha Farias\nProcurador: (a) Evelyn  Freire de Carvalho\n\nCONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO JUNIOR\n\n1)PROCESSO N\u00ba 1853\/2012 (4Vls)\nObj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011 \n\u00d3rg\u00e3o:  AGECOM\nRespons\u00e1vel:   L\u00facia Carla da Gama Rodrigues\nProcurador: (a) Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho\n\n2)PROCESSO N\u00ba  1540\/2010 \u2013( 04vls)\nObj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2009.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMTEC\t\nRespons\u00e1vel:. Sidney Ricardo de Oliveira Leite.\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro.\n\nCONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS\n (Substituindo o Conselheiro  Julio Pinheiro)\n\n1)PROCESSO N\u00ba  4979\/2012\nAnexo: 2821\/2011\nObj.: . Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 2821\/2011 \n\u00d3rg\u00e3o: SEMAD\nRecorrente: Jos\u00e9 Antonio Ferreira de Assun\u00e7\u00e3o\nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n2)PROCESSO N\u00ba  5323\/2011\nObj.: Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  IMPLURB\nRecorrente: Manoel Henriques Ribeiro\nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\nCONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS\n ( Substituindo o Conselheiro  Josu\u00e9 Filho).\n\n1)PROCESSO N\u00ba   3500\/2012\nAnexos: 925\/2004, 975\/2004, 976\/2004, 977\/2004, 978\/2004, \n79\/2004, 980\/2004, 981\/2004, 982\/2004, 983\/2004, 1484\/2004, \n2666\/2004,3290\/2004, 4111\/2004, 4186\/2005, 4197\/2005 e 603\/2011\nObj.: . Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 925\/2004 \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Coari\nRecorrente:  Manoel Adail Amaral Pinheiro\nProcurador: (a)  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\n\n2)PROCESSO N\u00ba  1157\/2012\nAnexos: 2049\/2011, 3037\/2011\nObj.: . Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba  3037\/2011 \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Tapau\u00e1\nRecorrente:   Elivaldo Herculino dos Santos\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n2.1)PROCESSO N\u00ba  3604\/2012\nAnexos: 2049\/2011, 3037\/2011\nObj.: . Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba  3037\/2011 \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Tapau\u00e1\nRecorrente:   Elivaldo Herculino dos Santos\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n2.2)PROCESSO N\u00ba  3255\/2012 (3Vls)\nObj.: . Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba  3037\/2011 \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Tapau\u00e1\nRecorrente:   Elivaldo Herculino dos Santos  \ne   Francisco C\u00e1ssio Nunes Brand\u00e3o\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\nCONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS\n (Substituindo o Conselheiro Ari Moutinho).\n\n1)PROCESSO N\u00ba  4805\/2012\nAnexo: 11\/2003\nObj.: . Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 11\/2003 \n\u00d3rg\u00e3o: SEMAD\nRecorrente: Silvio Benjamim J\u00fanior  \nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n2)PROCESSO N\u00ba  3252\/2012   \nAnexo:  8471\/2001, 422\/2001,3214\/2002\nObj.: . Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 3214\/2002 \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de  Barcelos\nRecorrente:  Jos\u00e9 Ribamar Fontes Beleza\nProcurador: (a)   Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a   e Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n3)PROCESSO N\u00ba  1493\/2010 (4Vls)\nApensos: 5068\/2009, \nObj.: Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, em  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2009 \n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de  Manacapuru\nRespons\u00e1vel: Jaziel Nunes de Alencar\nProcurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho \ne Carlos Alberto de Almeida\n\n4)PROCESSO N\u00ba 1933\/2011 \nAnexo: 1934\/2011\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de  Contas,  Exerc\u00edcio 2010      \n\u00d3rg\u00e3o:  Tribunal de Justi\u00e7a\nRespons\u00e1vel: Desembargador Jorge Chalub Pereira, no per\u00edodo de \n01\/01\/2010 \u00e0 28\/06\/2010 e Desembargador Jo\u00e3o de Jesus Abdala Sim\u00f5es, \nno per\u00edodo de 29\/06\/2010 \u00e0 31\/12\/2010        \nProcurador:  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n4.1)PROCESSO N\u00ba 1934\/2011 \nAnexo: 1933\/2011\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de  Contas,  exerc\u00edcio 2010      \n\u00d3rg\u00e3o: FUNETJ \u2013 Fundo  Especial do  Tribunal de Justi\u00e7a\/Am\nRespons\u00e1vel: Desembargador Jorge Chalub Pereira, no per\u00edodo de \n01\/01\/2010 \u00e0 28\/06\/2010 e Desembargador Jo\u00e3o de Jesus Abdala Sim\u00f5es, \nno per\u00edodo de 29\/06\/2010 \u00e0 31\/12\/2010        \nProcurador:  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n5)PROCESSO N\u00ba  3413\/2012   \nAnexo:  3788\/2003\nObj.: . Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 3788\/2003 \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de  Uarini\nRecorrente:  Jos\u00e9 Franklin Lopes Filho\nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n6)PROCESSO N\u00ba  2951\/2012   \nObj.: Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de  Atalaia do Norte\nRecorrente:   Anete Peres Castro Pinto\nProcurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho\n7)PROCESSO N\u00ba  2934\/2012   \nObj.: Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de  Tabatinga\nRecorrente:    Saul Nunes Bermeguy\nProcurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho\n\nCONSELHEIRO CONVOCADO:  M\u00c1RIO FILHO\n ( Substituindo o Conselheiro  Julio Cabral)\n\n1)PROCESSO N\u00ba  283\/2012\nAnexos: 3440\/2011\nObj.: . Recurso de  Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 3440\/2011  \n\u00d3rg\u00e3o:  SMTU\nRecorrente: IVSON COELHO\nProcurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\n2)PROCESSO N\u00ba  4515\/2012\nAnexos: 4606\/2005\nObj.: . Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba 4606\/2005  \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Tapau\u00e1\nRecorrente:  Roberto Medino Lins e Outros\nProcurador: (a)    Ademir Carvalho Pinheiro\n\n3)PROCESSO N\u00ba  3332\/2012 (2Vls)  \nObj.:   Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  SEMSA\nRepresentante:  Empresa Latina Motors Com. Exp.  E Imp. Ltda\nProcurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire\n\n4)PROCESSO N\u00ba  4653\/2012\nAnexos: 4347\/2007, 2333\/2000\nObj.: . Recurso   de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 4347\/2007  \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de  Novo Air\u00e3o\nRecorrente:  Wilton Pereira dos Santos\nProcurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n5)PROCESSO N\u00ba  3402\/2012\nAnexos: 3110\/2007\nObj.: . Recurso Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba 3110\/2007  \n\u00d3rg\u00e3o:  Associa\u00e7\u00e3o dos Seringueiros e extrativistas dos Vales Purus e Acre\nRecorrente:  Malvino Salvador\nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n5.1)PROCESSO N\u00ba  3080\/2012   \nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba 3110\/2007 \n\u00d3rg\u00e3o:   Ag\u00eancia de Florestas e Neg\u00f3cios Sustent\u00e1veis - Afloram\nRecorrente:   Malvino Salvador\nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n\nAUDITOR:   M\u00c1RIO COSTA FILHO \n\n1)PROCESSO N\u00ba  1781\/2012 (2Vls)\nObj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011\n\u00d3rg\u00e3o:   SPA \u2013 S\u00e3o Raimundo\nRespons\u00e1vel:. Antonio Carlos Carneiro da Silva Nossa\nProcurador: (a)   Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n2)PROCESSO N\u00ba  4644\/2012\nAnexo:  4457\/2006\nObj.: . Recurso de Revis\u00e3o, referente ao processo n\u00ba 4457\/2006\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo\t\nRecorrente: Antonio Fernando Fontes Vieira\nProcurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire\n3)PROCESSO N\u00ba  2673\/2012\nAnexo:  4536\/2011, 4017\/2001, 4864\/2000, 306\/1999\nObj.: . Recurso de Revis\u00e3o, referente ao processo n\u00ba 4536\/2011\n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Presidente Figueiredo\t\nRecorrente:   Sim\u00e3o Pacheco Teixeira\nProcurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire\n\nCONSELHEIRO CONVOCADO:  AL\u00cdPIO FILHO\n ( Substituindo o Conselheiro  Raimundo Michiles).\n\n1)PROCESSO N\u00ba   3890\/2010\nAnexos: 4137\/2008, 6511\/2003 \u2013 03vols\nObj.: .Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao processo n. 4137\/2008.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\t\nRecorrente:. Leny Nascimento da  M. Passos.\nProcurador: (a) Roberto C.Krichan\u00e3 da Silva\n1.1)PROCESSO N\u00ba   4137\/2008\nObj.: .Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em Recurso Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n. 6511\/2003.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\t\nRecorrentes:. Leny Nascimento da M. Passos, Heliana Nunes Feij\u00f3.\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro.\n\nAUDITOR:   ALIPIO  REIS FIRMO FILHO \n\n1)PROCESSO N\u00ba   2481\/2011\nApensos: 128\/2005, .\nObj.: . Recurso Ordin\u00e1rio, referente ao processo n\u00ba  128\/2005\n\u00d3rg\u00e3o: SEMAD\t\nRecorrente:. Procuradoria Geral do  Munic\u00edpio - PGM\nProcurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire de Menezes\n\n2)PROCESSO N\u00ba   3204\/2012\nApenso: 4393\/2009\nObj.: . Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao processo n\u00ba 4393\/2009\n\u00d3rg\u00e3o:  Policia Militar\t\nRecorrente: Miriam Haddad dos Santos\nProcurador: (a)   Fernanda  Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\n3)PROCESSO N\u00ba  2462\/2011  \nObj.:  Informa\u00e7\u00e3o Relat\u00f3rio Gest\u00e3o Fiscal\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de Fonte Boa\t\nRespons\u00e1vel: Rildo Bonet \nProcurador: (a)   Carlos Alberto Souza  de  Almeida\n\n4)PROCESSO N\u00ba  507\/2012 (2Vls)  \nObj.:   Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\t\nRepresentado: SUSAM\nProcurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire\n\nManaus, 02 de Janeiro de  2013\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\n\n\n\n EDITAL  \n\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. SID\u00d4NIO TRINDADE GON\u00c7ALVES, Prefeito de Tef\u00e9\/AM, exerc\u00edcio de 2007, acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 022\/2012, parte integrante do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba022\/2012, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba1315\/2012, que trata de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais da Prefeitura de Tef\u00e9, exerc\u00edcio de 2007, decidiu, julgar IRREGULAR as referidas Contas; considerando-o em d\u00e9bito e determinando a glosa, no montante de R$ 12.242.644,65 (doze milh\u00f5es, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos centavos); mult\u00e1-lo no valor de R$ 1.613,35 (um mil, seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos) arbitrada conforme art. 308, inciso I, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, c\/c os arts. 1\u00ba e 2\u00ba XXVI e 54, IV da Lei n\u00ba 2423\/1996; c\/c o art. 4 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba07\/2002 e nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba06\/2000; e, mult\u00e1-lo no valor de R$ 32.267,08 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e oito centavos), nos termos dos arts. 1\u00ba, XXVI e 54, II e IV da Lei n\u00ba 2423\/1996, c\/c o art. 308, V, \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/2002; fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das san\u00e7\u00f5es que lhe foram impostas aos cofres da Fazenda P\u00fablica, com a devida comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72,inciso III da Lei n\u00ba 2423\/96. Expirado o prazo estabelecido, os valores da multa devem ser atualizados monetariamente, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba022\/2012 \u2013 parte integrante do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba022\/2012, conforme evidenciadas as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto, autorizando-se desde j\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da penalidade na d\u00edvida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva em caso do n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 173 do Regimento Interno do TCE\/AM. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de janeiro de 2012.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n EDITAL  \n\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. JOEL SANTOS LIMA, Prefeito de Tabatinga, acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 052\/2012 do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba1942\/2006, que trata de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais da Prefeitura de Tabatinga, exerc\u00edcio de 2005, decidiu, julgar irregular as referidas contas; determinando a glosa, no montante de R$ 194.999,51 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e cinq\u00fcenta e um centavos), consider\u00e1-lo em alcance no montante de R$ 145.154,83 (cento e quarenta e cinco mil, cento e cinq\u00fcenta e quatro reais e oitenta e tr\u00eas centavos); aplicando-lhe multa no valor total de R4 26.000,00 (vinte e seis mil reais); fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das multas que lhe foram impostas aos cofres da Fazenda P\u00fablica, com a devida comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72,inciso III da Lei n\u00ba 2423\/96. Expirado o prazo estabelecido, os valores da multa devem ser atualizados monetariamente, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba052\/2012 \u2013 parte integrante do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba052\/2012, conforme evidenciadas as irregularidades no Relat\u00f3rio e Proposta de Voto, autorizando-se desde j\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da penalidade na d\u00edvida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva em caso do n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 173 do Regimento Interno do TCE\/AM. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de dezembro de 2012.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 01\/2013\n\nA Pregoeira designada pela Portaria SG N\u00ba 59\/2012 do Tribunal de Contas do Estado, torna p\u00fablico para os interessados que realizar\u00e1 no dia 17\/01\/2013 \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cPreg\u00e3o Presencial\u201d, tipo \u201cmenor pre\u00e7o global\u201d, objetivando a aquisi\u00e7\u00e3o de aparelhos de ar condicionado e servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o no Pr\u00e9dio Principal deste Tribunal de Contas do Estado. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 13h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax).\n\nCOMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de janeiro de 2013.\n\n\nGLAUCIETE PEREIRA BRAGA\nPregoeira da CPL\/TCE\n\n \n\n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3165","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3165","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3165"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3165\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3168,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3165\/revisions\/3168"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3165"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3165"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3165"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}