{"id":3268,"date":"2013-01-29T19:32:10","date_gmt":"2013-01-29T19:32:10","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3268"},"modified":"2016-07-08T15:38:19","modified_gmt":"2016-07-08T15:38:19","slug":"edicao-n%c2%ba-576-de-29-de-janeiro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3268","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 576 de 29 de janeiro de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a> <a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/01\/Edi%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-576-de-29-de-janeiro-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--\nA  T  O    N\u00ba  8\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e,\n\n CONSIDERANDO os termos do artigo 93, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.423\/96 (Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas),\n\nR E S O L V E: \n\nCONVOCAR, com Jurisdi\u00e7\u00e3o Plena, a Auditora YARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, matr\u00edcula n. 297-6A, para substituir o Senhor Conselheiro L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE, matr\u00edcula n. 294-1A, durante suas f\u00e9rias, no per\u00edodo de 24.1 a 7.2.2013.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de janeiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA  T  O    N\u00ba  009\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e,\n\n CONSIDERANDO os termos do artigo 93, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.423\/96 (Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas),\n\nR E S O L V E: \n\nCESSAR os efeitos do Ato n. 02\/2013 que convocou a Auditora YARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, matr\u00edcula n. 297-6A, para substituir o Senhor Conselheiro ANTONIO J\u00daLIO BERNARDO CABRAL, matr\u00edcula n. 898-2A, durante seu afastamento, a partir do dia 14.1.2013.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. \n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de janeiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba  10\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais,\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nI \u2013 EXONERAR, a servidora MARIA DA GL\u00d3RIA BARBOSA EVANGELISTA, matr\u00edcula n. 0021-3A, da fun\u00e7\u00e3o de Gratifica\u00e7\u00e3o de Chefia de Divis\u00e3o- GCD, previsto no Anexo I, Quadro III, da Lei n. 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a contar de 1.2.2013;\n \nII \u2013 NOMEAR, o senhor JOS\u00c9 CARLOS CARVALHO DA ROCHA, matr\u00edcula n\u00ba 000.393-0A, para exercer a fun\u00e7\u00e3o acima mencionada, a contar da mesma data.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. \n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de janeiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba  11\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais,\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nI \u2013 EXONERAR, o servidor JOS\u00c9 CARLOS CARVALHO DA ROCHA, matr\u00edcula n. 00. 393-0A, do cargo de Assistente de Diretor, s\u00edmbolo, previsto no Anexo I, Quadro II, da Lei n. 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a contar de 1.2.2013;\n \nII \u2013 NOMEAR, a senhora ZULEIMAR PER\u00caA DE MELO, matr\u00edcula n\u00ba 000.393-0A, para exercer o cargo acima mencionado, a contar da mesma data.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de janeiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba  013\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais,\n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nI \u2013 EXONERAR, o servidor ALEXANDRE RIBEIRO AMARAL, matr\u00edcula n. 1389-7A, do cargo comissionado de Assessor da Presid\u00eancia, s\u00edmbolo CC-2, previsto no Anexo I, Quadro II, da Lei n. 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011,\n \nII \u2013 NOMEAR, o servidor acima mencionado, para exercer o cargo comissionado de Diretor de Controle Externo de Admiss\u00f5es, s\u00edmbolo CC-4, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n. 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a contar de 23.01.2013;\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba  014\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais,\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nI \u2013 EXONERAR, o servidor GILSON ALBERTO DA SILVA HOLANDA, matr\u00edcula n. 124-4A, do cargo comissionado de Diretor de Controle Externo de Admiss\u00f5es, Aposentadorias e Pens\u00f5es, s\u00edmbolo CC-4, previsto no Anexo I, Quadro II, da Lei n. 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011;\n \nII \u2013 NOMEAR, o servidor acima mencionado, para exercer o cargo comissionado de Diretor de Controle Externo de Aposentadorias, Reformas e Pens\u00f5es, s\u00edmbolo CC-4, previsto no Anexo  \u00fanico, da Lei n. 3.857, de 23 de janeiro de 2013,  publicada no DOE de 23.1.2013, a contar de 23.01.2013;\n\n                   D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\nA T O   N\u00ba  015\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais,\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nI \u2013 EXONERAR, o servidor JORGE GUEDES LOBO, matr\u00edcula n. 800-1A, do cargo comissionado de Diretor de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Manaus, s\u00edmbolo CC-4, previsto no Anexo I, Quadro II, da Lei n. 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011;\n \nII \u2013 NOMEAR, o servidor acima mencionado, para exercer o cargo comissionado de Diretor de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Manaus, s\u00edmbolo CC-4, previsto no Anexo  \u00fanico, da Lei n. 3.857, de 23 de janeiro de 2013,  publicada no DOE de 23.1.2013, a contar de 23.01.2013;\n \nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba  016\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais,\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nI \u2013 EXONERAR, o servidor DIEGO QUADROS DE OLIVEIRA, matr\u00edcula n. 1331-5A, do cargo comissionado de Assessor da Presid\u00eancia, s\u00edmbolo CC-2, previsto no Anexo I, Quadro II, da Lei n. 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011,\n \nII \u2013 NOMEAR, o servidor acima mencionado, para exercer o cargo comissionado de Diretor de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Munic\u00edpio de Manaus, s\u00edmbolo CC-4, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n. 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a contar de 23.01.2013;\n \nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\nA T O   N\u00ba  017\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais,\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nNOMEAR, o servidor STANLEY SCHERRER DE CASTRO LEITE, matr\u00edcula n. 1329-3A, no cargo comissionado de Diretor de Controle Externo de Arrecada\u00e7\u00e3o, Subven\u00e7\u00f5es e Ren\u00fancia de Receitas, s\u00edmbolo cc4, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n. 3.857, de 23.1.2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a contar de 23.1.2013;\n \n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba  018\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais,\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nNOMEAR, o servidor MARCIO OZORIO FREITAS, matr\u00edcula n. 1339-0A, no cargo comissionado de Diretor de Previd\u00eancia, s\u00edmbolo cc4, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n. 3.857, de 23.1.2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a contar de 23.1.2013;\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba  019\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais,\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nNOMEAR, o servidor EDUARDO MOUSSE ABINADER JUNIOR , matr\u00edcula n. 1248-3A, no cargo comissionado de Diretor de Controle Externo de Tecnologia da Inform\u00e1tica, s\u00edmbolo cc4, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n. 3.857, de 23.1.2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a contar de 23.1.2013;\n\n                   D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N. 348\/2012-SGDRH\n\nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 611\/2011-GPDRH\/2011, datada de 21.12.2011, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,  \n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n. 334\/2012- Administrativa da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria datada de 29.11.2012, constante do Processo n. 6359\/2012, \n\nR E S O L V E:\n\nAUTORIZAR em favor do servidor J\u00daLIO C\u00c9SAR SILVA DE OLIVEIRA, matr\u00edcula n\u00ba 542-8A, a averba\u00e7\u00e3o de 1.849 (mil oitocentos e quarenta e nove) dias, ou seja, 5 (cinco) anos, 0 (zero) m\u00eas e 24 (vinte e quatro) dias, referente ao tempo de servi\u00e7o constante da Certid\u00e3o expedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social \u2013INSS, alusivo aos per\u00edodos de 24.1.1978 a 2.6.1978, 4.10.1978 a 1.3.1979, 1.11.1979 a 31.3.1980 e 1.1.1982 a 17.11.1985. \n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de dezembro de 2012. \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\n\nEDITAL N. 01\/2013- ESCOLA DE CONTAS P\u00d9BLICAS DO AMAZONAS\n\nO Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, atrav\u00e9s da Escola de Contas P\u00fablicas do Amazonas, torna p\u00fablica a abertura de inscri\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo para preenchimento de 12 vagas para direito, 07 para administra\u00e7\u00e3o, 01 para ci\u00eancias econ\u00f4micas e mais cadastro reserva para est\u00e1gio, nos termos da Lei Federal n.\u00ba11.788, de 25\/9\/2008, Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba023 de 02\/08\/2012 e Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba04 de 1\/3\/2012 do TCE\/AM.\n1. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\n1.1. Poder\u00e3o participar do processo seletivo estudantes de n\u00edvel superior de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, regularmente matriculados, com frequ\u00eancia efetiva nos seguintes cursos reconhecidos pelo MEC: Administra\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Direito, Engenharia Civil, Inform\u00e1tica nas \u00e1reas de Desenvolvimento de Software e de Suporte T\u00e9cnico e Comunica\u00e7\u00e3o Social desde que n\u00e3o tenha sido estagi\u00e1rio do TCE\/AM.\n1.2. Para concorrer \u00e0s vagas de est\u00e1gio, os estudantes de n\u00edvel superior dever\u00e3o estar cursando, no m\u00ednimo, o 4\u00ba per\u00edodo ou o 2\u00ba semestre do segundo ano, se anual, e possuir coeficiente de rendimento acumulado igual ou superior a 6 (seis).\n1.3. O Processo Seletivo destina-se ao preenchimento das vagas de est\u00e1gio que surgirem durante o prazo de 1(um) ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da ECP\/AM, sendo autorizada a convoca\u00e7\u00e3o nos termos do presente edital, t\u00e3o somente ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o de todos os aprovados por curso na forma do Edital n.\u00ba 01\/2013-ECP.\n1.4. O Termo de Compromisso ser\u00e1 celebrado por 12(doze) meses, podendo ser prorrogado uma vez por igual per\u00edodo, desde que o estudante permane\u00e7a regularmente matriculado na institui\u00e7\u00e3o de ensino e venha atendendo, satisfatoriamente, \u00e0s necessidades do TCE\/AM, n\u00e3o podendo exceder o limite de 24 (vinte e quatro) meses, exceto quando se tratar de estagi\u00e1rio portador de necessidades especiais, nos termos do art. 11, da Lei N.\u00ba11.788 de 25\/9\/2008.\n1.5. O est\u00e1gio ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 30 (trinta) horas semanais, distribu\u00eddas em 6 (seis) horas di\u00e1rias, de segunda a sexta-feira, no per\u00edodo de funcionamento deste Tribunal, conforme a portaria N.\u00ba098\/2010-GPSERH.\n1.6. Do total de bolsas de est\u00e1gio, 10% ser\u00e3o reservadas para estudantes portadores de necessidades especiais, na forma do art . 17 \u00a7 5\u00ba da Lei N.\u00ba 11.788 de 25\/9\/2008.\n1.7. Os candidatos portadores de necessidades especiais dever\u00e3o declarar tal condi\u00e7\u00e3o no ato da inscri\u00e7\u00e3o e juntar quando da confirma\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, laudo m\u00e9dico atestando a esp\u00e9cie, o grau ou o n\u00edvel da defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7a \u2013 CID.\n1.8. Na falta do laudo m\u00e9dico ou n\u00e3o contendo este as informa\u00e7\u00f5es acima indicadas, o requerimento de inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo ser\u00e1 processado como de candidato n\u00e3o portador de defici\u00eancia mesmo que declarada tal condi\u00e7\u00e3o.\n1.9. Ser\u00e3o revertidas para a classifica\u00e7\u00e3o geral as vagas reservadas a candidatos portadores de defici\u00eancia em caso de aus\u00eancia de inscritos ou aprovados com esta condi\u00e7\u00e3o.\n1.10. Caso necessite de condi\u00e7\u00f5es especiais para a realiza\u00e7\u00e3o das provas, o interessado dever\u00e1 protocolar requerimento espec\u00edfico na ECP, durante o prazo de inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo, indicando qual o tipo de tratamento que necessita.\n1.11. Ser\u00e3o adotadas as provid\u00eancias que se fa\u00e7am necess\u00e1rias a permitir f\u00e1cil acesso de candidatos portadores de defici\u00eancia ao local de realiza\u00e7\u00e3o das provas, sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescind\u00edveis \u00e0 feitura das provas, desde que previamente autorizados pelo TCE\/AM.\n2. DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES\n2.1. As inscri\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser realizadas via internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.ecp.tce.am.gov.br, no per\u00edodo compreendido entre 05 de fevereiro a 15 de fevereiro de 2013.\n2.2. As inscri\u00e7\u00f5es dos portadores de necessidades especiais dever\u00e3o atender aos crit\u00e9rios estabelecidos no item 1.7 deste edital.\n2.3. A Inscri\u00e7\u00e3o deve ser confirmada pelo pr\u00f3prio candidato ou por procurador com poderes especiais para a pr\u00e1tica do ato, mediante procura\u00e7\u00e3o, sem necessidade de reconhecimento de firma, na sede da Escola de Contas P\u00fablicas do Amazonas, localizada na Av. Efig\u00eanio Sales, n\u00ba1155, Parque Dez de Novembro (telefone 3301-8154), no hor\u00e1rio de 8 \u00e0s 14 horas dos dias 18 a 19 fevereiro de 2013.\n2.4. No ato da confirma\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos \u2013 originais e c\u00f3pias:\n\uf0fc comprovante da inscri\u00e7\u00e3o realizada via portal TCE;\n\uf0fc c\u00f3pia do documento de identidade, contendo fotografia;\n\uf0fc CPF;\n\uf0fc comprovante de matr\u00edcula e\/ou declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior de que o candidato est\u00e1 regularmente matriculado e hist\u00f3rico escolar atualizado do qual conste o coeficiente de rendimento acumulado \u2013 CRA, igual ou superior a seis, calculado e expresso pelas respectivas IES.\n2.5. O pedido de inscri\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o, pelo candidato, de todas as normas e condi\u00e7\u00f5es deste edital.\n2.6. A inscri\u00e7\u00e3o somente ter\u00e1 validade ap\u00f3s sua confirma\u00e7\u00e3o.\n2.7. N\u00e3o ser\u00e1 admitida a inscri\u00e7\u00e3o do candidato que n\u00e3o apresentar os documentos exigidos neste edital.\n3. DA BOLSA\n3.1. Ao estagi\u00e1rio ser\u00e1 oferecida bolsa mensal no valor de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais), aux\u00edlio-transporte no valor de R$121,00 (cento e vinte e um reais), e seguro contra acidentes pessoais, nos termos da Lei n\u00ba 11.788\/2008.\n4. DAS PROVAS\n4.1. O processo seletivo ser\u00e1 composto de prova de conhecimentos espec\u00edficos, contendo 05 quest\u00f5es discursivas para todos os cursos, a realizar-se nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2013, conforme cronograma a ser divulgado.\n4.2. Recomenda-se ao candidato comparecer ao local designado para realiza\u00e7\u00e3o das provas com, no m\u00ednimo, 30(trinta) minutos de anteced\u00eancia do hor\u00e1rio fixado para seu in\u00edcio.\n4.3. Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o, para realiza\u00e7\u00e3o das provas, de documento de identidade original. O referido documento dever\u00e1 estar em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, de forma a permitir, com clareza, a identifica\u00e7\u00e3o do candidato.\n4.4. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas ap\u00f3s o hor\u00e1rio fixado para que sejam fechados os port\u00f5es.\n4.5. As provas ser\u00e3o realizadas sem consulta a qualquer material, n\u00e3o sendo permitido, durante sua realiza\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o entre os candidatos ou utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos eletr\u00f4nicos, nem porte de armas, exceto, nesta \u00faltima hip\u00f3tese no caso de candidato portador de necessidade especial, quando imprescind\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o da prova e previamente autorizado pelo TCE\/AM.\n4.6. O candidato deve comparecer munido de caneta esferogr\u00e1fica de tinta azul ou preta, l\u00e1pis, lapiseira\/grafite e\/ou borracha.\n4.7. Ter\u00e1 sua prova anulada e ser\u00e1 automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a sua realiza\u00e7\u00e3o:\n\uf0fc for surpreendido dando ou recebendo aux\u00edlio para a execu\u00e7\u00e3o das provas;\n\uf0fc consultar qualquer tipo de escrito, tal como: livros e apostilas;\n\uf0fc comunicar-se com outro candidato;\n\uf0fc for surpreendido portando aparelhos eletr\u00f4nicos ligados, bem como \u00f3culos escuros ou quaisquer acess\u00f3rios de chapelaria;\n\uf0fc utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprova\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;\n\uf0fc for surpreendido portando anota\u00e7\u00f5es em pap\u00e9is, que n\u00e3o os permitidos;\n\uf0fc for surpreendido portando qualquer tipo de arma;\n\uf0fc apresentar-se ap\u00f3s o hor\u00e1rio determinado;\n\uf0fc n\u00e3o comparecer ao teste seja qual for o motivo alegado;\n\uf0fc for respons\u00e1vel por falsa identifica\u00e7\u00e3o pessoal;\n\uf0fc lan\u00e7ar m\u00e3o de meios il\u00edcitos para a execu\u00e7\u00e3o dos testes.\n4.8. Os tr\u00eas \u00faltimos candidatos dever\u00e3o permanecer na sala e acompanhar o encerramento das atividades.\n5. DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O\n5.1. Considerar-se-\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios, na forma do \u00a7 2\u00ba, do artigo 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 23, de 02.08.2013, por meio de m\u00e9dia aritm\u00e9tica obtida da soma da nota alcan\u00e7ada na prova escrita com o coeficiente de rendimento acumulado, considerando-se habilitado o candidato que obtiver m\u00e9dia igual ou superior a sete.\n5.2. A lista de classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 elaborada em ordem decrescente de pontua\u00e7\u00e3o.\n5.3. Em caso de empate, ter\u00e1 prefer\u00eancia, na seguinte ordem, o candidato que:\n\uf0fc Apresentar maior coeficiente de rendimento acumulado;\n\uf0fc For o candidato mais idoso.\n6. DA CONVOCA\u00c7\u00c3O\n6.1. O candidato aprovado ser\u00e1 convocado por meio do telefone ou do e-mail fornecidos no ato da inscri\u00e7\u00e3o.\n6.2. O candidato convocado ter\u00e1 o prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis para comparecer ao Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas - DEGESP, localizada na sede do TCE\/AM, munido dos originais dos seguintes documentos: comprovante de matr\u00edcula referente ao curso e ao per\u00edodo que est\u00e1 cursando, oficialmente reconhecido ou autorizado; 02 fotos 3x4 coloridas de frente, recente; RG; CPF; t\u00edtulo de eleitor; comprovante de vota\u00e7\u00e3o; certificado militar (sexo masculino); declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o respondeu e nem est\u00e1 respondendo a inqu\u00e9rito ou a processo criminal; atestado de boa sa\u00fade expedido por m\u00e9dico particular ou pela Junta m\u00e9dica do Tribunal de Contas e\/ou que n\u00e3o possui doen\u00e7a infectocontagiosa; comprovante de resid\u00eancia e cart\u00e3o de conta corrente Bradesco, necess\u00e1rios a formaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso para o inicio das atividades.\n6.3. \u00c9 de inteira responsabilidade de o candidato manter seus dados pessoais atualizados para viabilizar os contatos necess\u00e1rios.\n6.4. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o no prazo acima referido implica ren\u00fancia \u00e0 vaga, podendo, a partir de ent\u00e3o, proceder-se \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo candidato na ordem de classifica\u00e7\u00e3o.\n6.5. Id\u00eantico procedimento ser\u00e1 feito em raz\u00e3o de aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o e recusa a iniciar as atividades no prazo estabelecido pelo TCE, quando da convoca\u00e7\u00e3o.\n6.6. O preenchimento das vagas de est\u00e1gio ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado final de acordo com as necessidades do TCE\/AM.\n6.7. A aprova\u00e7\u00e3o no processo seletivo gera para o candidato apenas a expectativa de ser convocado para preencher a vaga de est\u00e1gio, que somente ser\u00e1 concretizada com o surgimento de vaga de acordo com as necessidades da administra\u00e7\u00e3o.\n7. DOS RECURSOS\n7.1. O candidato ter\u00e1 o prazo de dois dias \u00fateis para, querendo, apresentar recurso por escrito e fundamentado \u00e0 Comiss\u00e3o organizadora do processo seletivo, a contar da divulga\u00e7\u00e3o do resultado.\n7.2. O recurso dever\u00e1 ser elaborado tempestivamente em formul\u00e1rio espec\u00edfico a esse fim a ser disponibilizado pela Escola de Contas P\u00fablicas, contendo minimamente: o nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o, curso do recorrente e assinatura, fazendo-se acompanhar, imprescindivelmente, das respectivas raz\u00f5es, sob pena de n\u00e3o conhecimento.\n7.3. A homologa\u00e7\u00e3o do processo seletivo somente ser\u00e1 submetida ao Tribunal de Contas ap\u00f3s o julgamento de todos os recursos.\n8. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\n8.1. O Termo de Compromisso poder\u00e1 ser rescindido a qualquer momento por conveni\u00eancia das partes.\n8.2. A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio n\u00e3o estabelece v\u00ednculo empregat\u00edcio do estudante com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n8.3. O processo seletivo ter\u00e1 validade de doze meses, prorrog\u00e1vel, a crit\u00e9rio da ECP\/AM, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.\n8.4. Outra informa\u00e7\u00e3o referente ao processo seletivo poder\u00e1 ser obtida na Escola de Contas P\u00fablicas do Amazonas atrav\u00e9s do e-mail: escoladecontas@tce.am.gov.br.\n8.5. Todas as comunica\u00e7\u00f5es referentes ao processo seletivo ser\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico, devendo o candidato verificar periodicamente o e-mail que informou no momento da inscri\u00e7\u00e3o, bem como acompanhar os informes nos s\u00edtios da internet indicados.\n8.6. A divulga\u00e7\u00e3o dos resultados das provas ser\u00e1 feita atrav\u00e9s do site www.ecp.tce.am.gov.br.\n8.7. A convoca\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios selecionados ser\u00e1 realizada em observ\u00e2ncia \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o por meio do Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas - DEGESP, devendo o candidato declarar, quando da apresenta\u00e7\u00e3o ao Tribunal, n\u00e3o possuir outro est\u00e1gio remunerado.\n8.8. Integra este edital o anexo contendo o conte\u00fado program\u00e1tico.\n8.9. Os casos omissos ser\u00e3o solucionados pela comiss\u00e3o organizadora do presente processo seletivo.\nESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em Manaus, 28 de janeiro de 2013.\n\n\nCONS. J\u00daLIO ASSIS CORREA PINHEIRO\nCoordenador Geral da ECP e Presidente da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o de Estagi\u00e1rios do TCE\/AM\n\n\nANEXO\nCONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO\n1.\tADMINISTRA\u00c7\u00c3O: Teorias da Administra\u00e7\u00e3o: 1.1. Enfoque Human\u00edstico: Teoria das Rela\u00e7\u00f5es Humanas. 1.2. Enfoque Estruturalista: Burocracia (Max Weber). 1.3. Enfoque Sist\u00eamico: Teoria Geral dos Sistemas e a Teoria da Conting\u00eancia. 2. Comportamento Humano nas Organiza\u00e7\u00f5es: 2.1. Motiva\u00e7\u00e3o: Hierarquia das Necessidades de Maslow, Teoria dos Dois Fatores da Motiva\u00e7\u00e3o (F.Hezberg), Teoria X e Teoria Y (Douglas MacGregor). 2.2. Gest\u00e3o com Pessoas: Gest\u00e3o por Compet\u00eancia, Desenvolvimento de Pessoas nas Organiza\u00e7\u00f5es e Administra\u00e7\u00e3o de Desempenho Humano nas Organiza\u00e7\u00f5es. 3. Organiza\u00e7\u00e3o de Sistemas e M\u00e9todos: 3.1. Instrumentos de Levantamento de Informa\u00e7\u00f5es: Entrevista, Question\u00e1rio e Observa\u00e7\u00e3o Pessoal. 3.2. An\u00e1lise de Rotinas: Fluxogramas. 3.3. Formula\u00e7\u00e3o e An\u00e1lise Estrutural: Organograma\u00e7\u00e3o. 4. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: 4.1. Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 4.2. Or\u00e7amento aplicado ao setor p\u00fablico: Objetivos do Or\u00e7amento P\u00fablico; Tipos de Or\u00e7amento P\u00fablico; Ciclo Or\u00e7ament\u00e1rio; PPA; LDO; LOA; Administra\u00e7\u00e3o Direta e Administra\u00e7\u00e3o Indireta. 4.3. Lei de Responsabilidade Fiscal (C\u00f3digo de Conduta dos Administradores P\u00fablicos).\n\n2.\tDIREITO: 1. Direito Constitucional: 1.1 Direitos e Garantias fundamentais. 1.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. 2. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: 2.1Disposi\u00e7\u00f5es gerais. 2.2. Servidores P\u00fablicos. 3. Organiza\u00e7\u00e3o dos poderes. 3.1. Poder Legislativo: processo legislativo, fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. 3.2. Tribunal de Contas. 4. As fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a: do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 5. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado. 6. Tributa\u00e7\u00e3o e Or\u00e7amento. 6.1. Finan\u00e7as P\u00fablicas. 7. Regime jur\u00eddico administrativo. 8. Organiza\u00e7\u00e3o administrativa brasileira. 8.1. Concentra\u00e7\u00e3o\/ Desconcentra\u00e7\u00e3o, Centraliza\u00e7\u00e3o\/Descentraliza\u00e7\u00e3o 9. Administra\u00e7\u00e3o direta. 10. Administra\u00e7\u00e3o indireta: entidades p\u00fablicas. 11. Controle Externo da Arrecada\u00e7\u00e3o. 12. Controle Externo das Subven\u00e7\u00f5es e Ren\u00fancia de receitas.\n\n3.\tCI\u00caNCIAS ECON\u00d4MICAS: 1. Crimes contra o sistema financeiro nacional. 1.2 Crimes contra o mercado de capitais. 1.3 Crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. 2. Sistema Financeiro Nacional. 2.1 Estrutura. 2.2 Fun\u00e7\u00f5es. 2.3 \u00d3rg\u00e3os reguladores (CVM e BACEN). 2.4 Esp\u00e9cies de institui\u00e7\u00f5es. 3. Sistema banc\u00e1rio. 3.1 Sociedades de fomento mercantil (factoring). 3.5 Dep\u00f3sitos a prazo (CDB e RDB). 3.2 Transfer\u00eancias autom\u00e1ticas de fundos. 3.3 Descontos de t\u00edtulos. 3.4 Cr\u00e9dito direto ao consumidor. 3.5 Cr\u00e9dito rural. 3.6 Cadernetas de poupan\u00e7a. 3.20 Principais indicadores econ\u00f4micos, taxas de juros e \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o. 4. Mercado de capitais. 4.1 Agentes de mercado: bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; balc\u00e3o organizado; entidades de compensa\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o (SELIC, CETIP, CBLC e a BM&F); institui\u00e7\u00f5es custodiantes, emissoras de valores mobili\u00e1rios escriturais, emissoras de certificados e agentes aut\u00f4nomos. 4.2 Valores mobili\u00e1rios. 4.3 T\u00edtulos de responsabilidade de institui\u00e7\u00f5es financeiras e t\u00edtulos p\u00fablicos. 4.4 Registros e credenciamentos de responsabilidade da CVM. 4.5 Mercado prim\u00e1rio e secund\u00e1rio. 4.6 Negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e outros valores mobili\u00e1rios. 4.7 Opera\u00e7\u00f5es \u00e0 vista, com op\u00e7\u00f5es, a termo e futuro. 4.8 Empr\u00e9stimos de a\u00e7\u00f5es. 4.9 Fundos de investimentos.\n\n4.\tCOMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL: 1. Hist\u00f3ria da Comunica\u00e7\u00e3o. 2. As novas tecnologias em Comunica\u00e7\u00e3o no contexto nacional e internacional. 3. O que \u00e9 Comunica\u00e7\u00e3o. 4. Teorias da Comunica\u00e7\u00e3o. 5. Fundamentos de Jornalismo: As caracter\u00edsticas da linguagem no Jornalismo Impresso, o lead, a pir\u00e2mide invertida, a edi\u00e7\u00e3o, os t\u00edtulos, as legendas, as chamadas, as fases de produ\u00e7\u00e3o de textos jornal\u00edsticos. 6. Discurso jornal\u00edstico: Jornalismo, Produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica (capta\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e tratamento de informa\u00e7\u00f5es), Discurso jornal\u00edstico e fun\u00e7\u00e3o testemunhal, Referencialidade\/ilus\u00e3o referencial. 7. Radiojornalismo. 8. Legisla\u00e7\u00e3o e \u00c9tica em Jornalismo. 9. T\u00e9cnicas de reportagem e entrevista. 10. Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Integrada. 11. Teoria pol\u00edtica e econ\u00f4mica: A pol\u00edtica e a economia e seus contextos s\u00f3cio-culturais como fontes de inspira\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica. 12. No\u00e7\u00f5es da Nova Ortografia.\n\n5.\tINFORM\u00c1TICA: \u00c1rea 1 \u2013 Desenvolvimento de software: 1.1. L\u00f3gica de Programa\u00e7\u00e3o: algoritmo, racioc\u00ednio l\u00f3gico, tipos de vari\u00e1veis e express\u00f5es aritm\u00e9ticas l\u00f3gicas e relacionais, comandos de atribui\u00e7\u00e3o, comandos de entrada e sa\u00edda, estrutura condicional e estrutura de repeti\u00e7\u00e3o, matrizes e vetores, fun\u00e7\u00f5es e procedimentos, arquivos, modulariza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento top-down. 1.2. Conhecimento b\u00e1sico de t\u00e9cnica e linguagem de programa\u00e7\u00e3o. 1.3. Orienta\u00e7\u00e3o a objetos: conceitos fundamentais, princ\u00edpios de programa\u00e7\u00e3o orientada a objetos, Java, & frameworks (Strust2, Hibernate, Spring, Sitemesh, DisplayTags, JPA). 1.4. Conhecimentos b\u00e1sicos de linguagem SQL. 1.5. Banco de dados: fundamentos, caracter\u00edsticas, funcionalidades, modelos de bancos de dados, projeto l\u00f3gico e f\u00edsico de banco de dados, modelos relacionais e de entidade-relacionamento, conhecimentos b\u00e1sicos da linguagem SQL. 1.6. Sistemas Gerenciadores de Bancos PostgreSQL, MySQL;\n\n\u00c1rea 2 \u2013 Suporte T\u00e9cnico: 2.1. Hardware: caracter\u00edsticas dos principais processadores do mercado, placa-m\u00e3e e perif\u00e9ricos, montagem e configura\u00e7\u00e3o de microcomputadores. 2.2. Conceitos b\u00e1sicos sobre arquitetura de sistemas operacionais. 2.3. Sistema Operacional Windows: principais funcionalidades e comandos. 2.4. Sistema Operacional Linux (distribui\u00e7\u00f5es Debian e Ubuntu, Cent OS): Comandos b\u00e1sicos. 2.5. Softwares de escrit\u00f3rio: pacote MS Office e Open Office. 2.6. Rede de computadores: topologia de redes de computadores, cabeamento estruturado (EIA\/TIA 568), redes sem fio (wirelles), elementos intermedi\u00e1rios de interconex\u00e3o de redes de computadores (hubs, bridges, switches, roteadores e gateways), arquitetura cliente-servidor, princ\u00edpios e fundamentos de comunica\u00e7\u00e3o de dados, Modelo de Refer\u00eancia OSI e principais padr\u00f5es internacionais, protocolos TCP\/IP, IPX, SNMP, configura\u00e7\u00e3o dos principais servi\u00e7os oferecidos por uma rede de computadores, tais como, servi\u00e7os de diret\u00f3rios (LDAP), de correio eletr\u00f4nico e de acesso \u00e0 Internet. 2.7. Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o: pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o (PSI), processos de c\u00f3pia de seguran\u00e7a (backup), mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de redes de computadores (firewall, proxy, DMZ, etc), Sistemas criptogr\u00e1ficos sim\u00e9tricos e assim\u00e9tricos, infra-estrutura de chave p\u00fablica (PKI).\n\n\nAVISO N.\u00ba 01\/2013- ESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS DO AMAZONAS\n\nO PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DO PROCESSO SELETIVO DE EST\u00c1GIO, torna p\u00fablico a realiza\u00e7\u00e3o de PROCESSO SELETIVO DE EST\u00c1GIO destinado a 12 vagas para o curso de direito, 05 para o de administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cadastro reserva com a data, os hor\u00e1rios e os locais de realiza\u00e7\u00e3o da prova discursiva definidas no Edital N\u00ba 01\/2013-ECP\n\nESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em Manaus, 28 de janeiro de 2013.\n\n\nCONS. J\u00daLIO DE ASSIS CORREA PINHEIRO\nCoordenador Geral da ECP e Presidente da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o de Estagi\u00e1rios do TCE\/AM\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 001\/2013-Secex \n\nO ILUSTRISSIMO SENHOR SECRET\u00c1RIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 211, c\/c o art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico, I, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, deste Tribunal;\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 014\/2012-GPDRH, de 19\/01\/2012, publicada no D.O.E., de 23\/01\/2012;\nCONSIDERANDO o teor do Memorando n\u00ba 62\/2013 \u2013 DEAOP, datado de 17\/12\/2012, com a finalidade de dar prosseguimento aos trabalhos de auditoria operacional em \u201cFornecimento de Medicamentos e Insumos para Rede Assistencial do Estado\u201d, no \u00e2mbito da SUSAM.\n\nR E S O L V E:\n\nI - DESIGNAR comiss\u00e3o composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presid\u00eancia do (a) primeiro (a), com a finalidade de dar prosseguimento aos trabalhos de auditoria operacional em \u201cFornecimento de Medicamentos e Insumos para Rede Assistencial do Estado\u201d, no \u00e2mbito da SUSAM, capital e interior:\n\nMunic\u00edpio\tPer\u00edodo\tEquipe\tDi\u00e1ria\tAdianta-mento\n\nManacapu-ru, Iranduba e Novo Air\u00e3o\t\n25\/02 a 05\/03\/2013\t KEILA GRA\u00c7A CASTRO UCH\u00d5A, matr\u00edcula n\u00ba 143-0A e JULIANA MEIRELES SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 1.338-2A .\t\n09\t\n\n\n\nR$ 1.000,00\n\n\n\nItacoatiara,\nPresidente Figueiredo e Manaquiri \t\n18 a 26\/03\/2013\t  KEILA GRA\u00c7A CASTRO UCH\u00d5A, matr\u00edcula n\u00ba 143-0A e JULIANA MEIRELES SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 1.338-2A .\t\n09\t\nTef\u00e9, Tabatinga e Benjamin Constant\t06 a 15\/03\/2013\tNILSON JOS\u00c9 ARA\u00daJO BRAND\u00c3O, matr\u00edcula n\u00ba 095-7A e OTAC\u00cdLIO LEITE DA SILVA J\u00daNIOR, matr\u00edcula n\u00ba 548-7A.\t\n10\t\n\n\n\nR$ 1.000,00\n\n\nParintins\t\n31\/03 a 03\/04\/2013\tNILSON JOS\u00c9 ARA\u00daJO BRAND\u00c3O, matr\u00edcula n\u00ba 095-7A e OTAC\u00cdLIO LEITE DA SILVA J\u00daNIOR, matr\u00edcula n\u00ba 548-7A.\t\n04\t\nS\u00e3o Gabriel da Cachoeira\t05 a 08\/04\/2013\tNILSON JOS\u00c9 ARA\u00daJO BRAND\u00c3O, matr\u00edcula n\u00ba 095-7A e OTAC\u00cdLIO LEITE DA SILVA J\u00daNIOR, matr\u00edcula n\u00ba 548-7A.\t\n04\t\n\nII \u2013 AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423, de 10.12.96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores;\n\nIII \u2013 FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios preliminar e\/ou conclusivo, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das medidas disciplinares cab\u00edveis;\n\nIV - SOLICITAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos dispensem os servidores do registro de ponto, assim como providenciem o pagamento de di\u00e1rias aos servidores acima citados;\n\nV - ESTABELECER a todos os membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes, inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado.\n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de janeiro de 2013.\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral do Controle Externo\n\n\n\n\nPROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  2\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 17  DE JANEIRO DE 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 6897\/2012.\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o de materiais deste TCE-AM. \n4- Partes: Sr. Ismael Oliveira e Sra. Maria Eliene Xavier Cardoso, Diretor Presidente e Presidente da Cooperam.\n5- Unidade Administrativa: DIVPAT \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2012 (fls. 09).\n6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DJUR \u2013 Parecer n\u00ba 534\/2012 (fls. 10\/11).\n7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 10\/2013 - Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, DEFERIR, o pedido dos Srs. Ismael Oliveira e Sra. Maria Eliene Xavier Cardoso, Diretor Presidente e Presidente da Cooperam, no sentido de:\n8.1- AUTORIZAR, na compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, inciso X, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 04\/02-TCE, a DOA\u00c7\u00c3O de cinco (05) mesas para computador, cinco (05) mesas para impressora, dois (02) sof\u00e1s, uma (o1) cadeira odontol\u00f3gica e dois (02) jogos de mesa em cerejeira, \u00e0 Cooperativa dos Produtores Rurais dos Assentados do Amazonas-COOPERAM;\n8.2- CONDICIONAR a doa\u00e7\u00e3o acima \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos bens;\n8.3- Formular TERMO DE DOA\u00c7\u00c3O entre esta Corte e a Cooperativa dos Produtores Rurais dos Assentados do Amazonas-COOPERAM, com a assun\u00e7\u00e3o, por parte do donat\u00e1rio, do \u00f4nus de somente utilizar os bens para os fins solicitados, sob pena de revers\u00e3o dos mesmos ao patrim\u00f4nio desta Corte, determinando, ainda, a publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial do respectivo extrato;\n8.4- Determinar:\n8.4.1- \u00c0 SEGER que informe \u00e0 requerente do deferimento do seu pleito, atrav\u00e9s de of\u00edcio deste Tribunal de Contas, e proceda \u00e0s medidas cab\u00edveis, tal como ora determinado, firmando, por fim, Guia de Transfer\u00eancia entre \u00d3rg\u00e3os, nos termos do Manual de Patrim\u00f4nio do Estado do Amazonas;\n8.4.2- Ap\u00f3s cumpridos os requisitos acima, seja dado baixa dos bens no acervo patrimonial desta Corte de Contas e, ao final, sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo.\n09- Ata: 2\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n\n10- Data da Sess\u00e3o: 17 de janeiro de 2013.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de Janeiro de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 005).\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 554\/2013 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o do 5\u00ba Termo Aditivo ao Contrato n. 319\/2010-SEDUC, firmado entre a SEDUC e a Kairo Construtora Ltda.\n\nDESPACHO: Pelo conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de janeiro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 495\/2013 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sindicato dos Fazend\u00e1rios do Estado do Amazonas \u2013 SIFAM, referente ao processo n. 3965\/2012.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2013.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de janeiro de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n EDITAL  \n\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr.OSSIAS JOSINO DA COSTA, Diretor Presidente da Companhia de \u00c1gua, Esgoto e Saneamento B\u00e1sico de Coari\/AM (exerc\u00edcio de 2009), acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba4445\/2011, que trata de Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, decidiu, \u00e0 unanimidade, TOMAR CONHECIMENTO do presente Recurso, para no m\u00e9rito, DAR PROVIDEMTO PARCIAL, modificando a decis\u00e3o para retirar a multa referente ao item 9.4.2 do ac\u00f3rd\u00e3o 200\/2011-TCE-TRIBUNAL PLENO, fixando novo valor de R$ 6.453,41 (seis mil, quatrocentos e cinq\u00fcenta e tr\u00eas reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 308, V, \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/02-RITCE\/AM; por permanecerem as demais irregularidades. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2012.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. BENJAMIN SANDINO GUILHERME HOHAGEN, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0625\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 5634\/2009, referente \u00e0 Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de janeiro de 2013.\n\n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3268","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3268","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3268"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3268\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3272,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3268\/revisions\/3272"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3268"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}