{"id":3293,"date":"2013-02-01T18:25:39","date_gmt":"2013-02-01T18:25:39","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3293"},"modified":"2016-07-08T15:38:04","modified_gmt":"2016-07-08T15:38:04","slug":"edicao-n%c2%ba-579-de-1-de-fevereiro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3293","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 579 de 1\u00b0 de fevereiro de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/02\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-579-de-01-de-fevereiro-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  3\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 24 DE JANEIRO DE 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 353\/2013.\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de  Disposi\u00e7\u00e3o. \n4- Interessado: Sr. M\u00e1rio Roosevelt Elias Rocha, servidor deste Tribunal, Matr\u00edcula n\u00ba 618-1A.\n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 043\/2013 (fls. 04\/v).\n6- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n7- DECIS\u00c3O N\u00ba 11\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE:\n7.1- DEFERIR o pedido de disposi\u00e7\u00e3o do servidor MARIO ROOSEVELT ELIAS ROCHA, matr\u00edcula n.\u00b0 618-1A, para exercer cargo de confian\u00e7a na Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Amazonas, por 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro do corrente ano, com \u00f4nus para este Tribunal;\n7.2- DETERMINAR a obriga\u00e7\u00e3o de:\n7.2.1- O servidor encaminhar a esta Corte de Contas c\u00f3pia do Ato de sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de confian\u00e7a e a declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo vencimento do seu cargo efetivo; \n7.2.2- A DRH realizar junto ao \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio o controle mensal de freq\u00fc\u00eancia do servidor, observando, com rigor, o disposto no art. 5\u00b0, \u00a7\u00a71\u00b0, in fine, 2\u00b0 e 3\u00b0 alterados pelo art. 3\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 08\/2008, e o art. 6\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00b0 20\/1999 alterado pelo art. 4\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 08\/2008.\n8- Ata: 3\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n9- Data da Sess\u00e3o: 24 de janeiro de 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 354\/2013.\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de Disposi\u00e7\u00e3o. \n4- Interessado: Sr. Mozart Santos Salles de Aguiar J\u00fanior, servidor deste Tribunal, Matr\u00edcula n\u00ba 000.701-3A.\n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 042\/2013 (fls. 04\/04v).\n6- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n7- DECIS\u00c3O N\u00ba 12\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE:\n7.1- DEFERIR a disposi\u00e7\u00e3o do servidor MOZART SANTOS SALLES DE AGUIAR J\u00daNIOR, matr\u00edcula n\u00b0 000.701-3A, para exercer cargo de confian\u00e7a daquela Casa Legislativa, pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de fevereiro do corrente ano, devendo o \u00f4nus remunerat\u00f3rio e o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ocorrer pelo \u00f3rg\u00e3o de origem;\n7.2- DETERMINAR a obriga\u00e7\u00e3o de:\n7.2.1- O servidor encaminhar a esta Corte de Contas c\u00f3pia do Ato de sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo comissionado e demais documentos previstos no \u00a72\u00b0 do art. 5\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 20\/1999\u2013TCE; \n7.2.2- A DRH realizar junto ao \u00f3rg\u00e3o requerente o controle mensal de frequ\u00eancia do servidor, observando, com rigor, o disposto no art. 5\u00b0, \u00a7 \u00a71\u00b0, in fine, 2\u00b0 e 3\u00b0 alterados pelo art. 3\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 08\/2008, e o art. 6\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00b0 20\/99 alterado pelo art. 4\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 08\/2008.\n8- Ata: 3\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n9- Data da Sess\u00e3o: 24 de janeiro de 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 352\/2013.\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de Disposi\u00e7\u00e3o. \n4- Interessado: Sr. Francisco Ant\u00f4nio Oliveira de Queiroz, servidor deste Tribunal, Matr\u00edcula n\u00ba 000.39-6A.\n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 041\/2013 (fls. 04\/04v).\n6- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n7- DECIS\u00c3O N\u00ba 13\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE:\n7.1- DEFERIR a disposi\u00e7\u00e3o do servidor FRANCISCO ANT\u00d4NIO OLIVEIRA DE QUEIROZ, matr\u00edcula n.\u00b0 000.039-6A, para exercer cargo de confian\u00e7a daquela Casa Legislativa, pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses, a contar da data de 01 de fevereiro do corrente ano devendo o \u00f4nus remunerat\u00f3rio e o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ocorrer pelo \u00f3rg\u00e3o de origem;\n7.2- DETERMINAR a obriga\u00e7\u00e3o de:\n7.2.1- O servidor encaminhar a esta Corte de Contas c\u00f3pia do Ato de sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo comissionado e demais documentos previstos no \u00a72\u00b0 do art. 5\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 20\/1999\u2013TCE; \n7.2.2- A DRH realizar junto ao \u00f3rg\u00e3o requerente o controle mensal de frequ\u00eancia do servidor, observando, com rigor, o disposto no art. 5\u00b0, \u00a7 \u00a71\u00b0, in fine, 2\u00b0 e 3\u00b0 alterados pelo art. 3\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 08\/2008, e o art. 6\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00b0 20\/99 alterado pelo art. 4\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 08\/2008.\n8- Ata: 3\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n9- Data da Sess\u00e3o: 24 de janeiro de 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 5261\/2012.\n2- Natureza: Administrativo.\n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de cargos e \/ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. \n4- Interessada: Sra. Ana Ester Vieira Nina, servidora deste Tribunal, Matr\u00edcula n\u00ba 211-9A.\n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1126\/2012 (fls. 05\/5v).\n6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DJUR - Parecer n\u00ba 577\/2012 (fls. 07\/08).\n7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 14\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, INDEFERIR o pedido da postulante, em raz\u00e3o da perda do direito de a\u00e7\u00e3o pela ocorr\u00eancia do instituto da prescri\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.\n9- Ata: 3\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n10- Data da Sess\u00e3o: 24 de janeiro de 2013.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de fevereiro de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Pleno\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  2\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 17  DE JANEIRO DE 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 17\/2013.\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Disposi\u00e7\u00e3o. \n4- Interessado: Sr. Rubenilson Rodrigues Massulo, servidor deste Tribunal, Matr\u00edcula n\u00ba 536-3A.\n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 007\/2013 (fls. 07\/07v).\n6- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n7- DECIS\u00c3O N\u00ba 09\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima tidentificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, por maioria, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE:\n7.1- DEFERIR a disposi\u00e7\u00e3o do servidor RUBENILSON RODRIGUES MASSULO, matr\u00edcula n\u00ba 536-3A, para exercer cargo de confian\u00e7a de Diretor de Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Manaus, pelo prazo de 12 meses, a partir de 01 de janeiro de 2013;\n7.2- DETERMINAR a obriga\u00e7\u00e3o de:\n7.2.1- O servidor encaminhar \u00e0 esta Corte de Contas c\u00f3pia do Ato de sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de confian\u00e7a e a declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo vencimento do seu cargo efetivo; \n7.2.2- A DRH realizar junto ao \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio o controle mensal de freq\u00fc\u00eancia da servidora, observando, com rigor, o disposto no art. 5\u00b0, \u00a7\u00a71\u00b0, in fine, 2\u00b0 e 3\u00b0 alterados pelo art. 3\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 08\/2008, e o art. 6\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00b0 20\/1999 alterado pelo art. 4\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 08\/2008.\nVencido o Conselheiro Julio Cabral, que votou pelo indeferimento da disposi\u00e7\u00e3o. \n8- Ata: 2\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n9- Data da Sess\u00e3o: 17 de janeiro de 2013.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de Janeiro de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY JR.\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n EDITAL  \n\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, ficam NOTIFICADOS os Srs. FRANCISCO S\u00c1 CAVALCANTE, Secret\u00e1rio de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica (exerc\u00edcio de 2007) e JOS\u00c9 ROBERTO LOPES CA\u00daLA, Ordenador de Despesas da Secret\u00e1ria de Seguran\u00e7a P\u00fablica (exerc\u00edcio de 2007), acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba1601\/2008, decidiu, julgar Irregular a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais da  Secret\u00e1ria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, exerc\u00edcio de 2007, sob a responsabilidade dos ora notificados, em decorr\u00eancia de graves infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas legais e regulamentares, conforme evidenciado no Relat\u00f3rio e Voto do Conselheiro Relator; considerar em alcance o Sr. JOSE LOPES CAULA, no valor de R$3.011,40 (tr\u00eas mil, onze reais e quarenta centavos), nos termos do art. 304, IV da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/02-RITCE\/AM; aplicar, a ambos os notificados: a) a multa prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do art. 308 do RI\/TCE\/AM, c\/c o art. 2\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2009-TCE, no valor de R$1.105,83 (um mil, cento e cinco reais e oitenta e tr\u00eas centavos); b)a multa prevista na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I do art. 308 do RI\/TCE\/AM, c\/c o art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2009-TCE\/AM, no valor de R$ 4.112,15 (quatro mil, cento e doze reais e quinze centavos); e, c) a multa prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d, V, do art. 308 do RI\/TCE\/AM, c\/c o art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2009-TCE;  fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das multas que lhe foram impostas aos cofres da Fazenda P\u00fablica, com a devida comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72,inciso III da Lei n\u00ba 2423\/96. Expirado o prazo estabelecido os valores da multa devem ser acrescidos da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba881\/2011, conforme evidenciadas as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto, autorizando-se desde j\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da penalidade na d\u00edvida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva em caso do n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 173 do Regimento Interno do TCE\/AM. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2012.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n EDITAL  \n\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr.OSSIAS JOSINO DA COSTA, Diretor Presidente da Companhia de \u00c1gua, Esgoto e Saneamento B\u00e1sico de Coari\/AM (exerc\u00edcio de 2009), acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba4445\/2011, que trata de Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, decidiu, \u00e0 unanimidade, TOMAR CONHECIMENTO do presente Recurso, para no m\u00e9rito, DAR PROVIDEMTO PARCIAL, modificando a decis\u00e3o para retirar a multa referente ao item 9.4.2 do ac\u00f3rd\u00e3o 200\/2011-TCE-TRIBUNAL PLENO, fixando novo valor de R$ 6.453,41 (seis mil, quatrocentos e cinq\u00fcenta e tr\u00eas reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 308, V, \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/02-RITCE\/AM; por permanecerem as demais irregularidades. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2012.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III c\/c o art. 81, inciso III, da Lei n. 2.423\/96-TCE, e art. 97, I, da Res. n. 04\/2002-TCE, combinado com o art. 5.\u00ba LV da CF\/88, ficam NOTIFICADOS os servidores admitidos atrav\u00e9s do concurso p\u00fablico realizado pela Prefeitura Municipal de Codaj\u00e1s, por meio do Extrato de Edital publicado no DOE de 07 de fevereiro de 2008, para no prazo de 30 dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, t\u00e9rreo, Parque Dez de Novembro, oferecerem raz\u00f5es de defesa face \u00e0s irregularidades apontadas no Processo TCE n. 952\/2008 - Admiss\u00e3o de Pessoal, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator. \n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMISS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de janeiro de 2013.\n\nALEXANDRE RIBEIRO AMARAL\nDiretor\n\n\n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 04\/2013\n\nA Pregoeira designada pela Portaria SG N\u00ba 59\/2012 do Tribunal de Contas do Estado, torna p\u00fablico para os interessados que realizar\u00e1 no dia 20\/02\/2013 \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cPreg\u00e3o Presencial\u201d, tipo \u201cmenor pre\u00e7o global\u201d, objetivando a aquisi\u00e7\u00e3o de aparelhos de ar condicionado e servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o no Pr\u00e9dio Principal deste Tribunal de Contas do Estado. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 13h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax).\n\nCOMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de janeiro de 2013.\n\n\nGLAUCIETE PEREIRA BRAGA\nPregoeira da CPL\/TCE\n\n \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3293","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3293"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3293\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3297,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3293\/revisions\/3297"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3293"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}