{"id":3320,"date":"2013-02-14T19:54:31","date_gmt":"2013-02-14T19:54:31","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3320"},"modified":"2016-07-08T15:38:04","modified_gmt":"2016-07-08T15:38:04","slug":"edicao-n%c2%ba-585-de-14-de-fevereiro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3320","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 585 de 14 de fevereiro de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/02\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-585-de-14-de-fevereiro-de-20131.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--P O R T A R I A N\u00ba 25\/2012-GPDRH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; \n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 51, da Lei n. 8.666\/93;\n\nCONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 01\/2001, de 8.3.2001, publicada no DOE de 13.3.2001;\n\nCONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n. 39\/2013-SEGER\/TCE, datado de 1.2.2013, subscrito pelo Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o Fernando Elias Prestes Gon\u00e7alves,\n            \n R E S O L V E:\n\n I \u2013 CESSAR os efeitos da Portaria n. 021\/2012-GPDRH, de 1.2.2012, a contar de 1.2.2013;\n\n II \u2013 DESIGNAR os servidores a seguir para comporem a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado, com a finalidade de processar e julgar os certames licitat\u00f3rios no \u00e2mbito deste Tribunal, na qualidade de titulares, a contar de 1.2.2013, M\u00d4NICA AZEVEDO BALLUT, matr\u00edcula n. 489-8A, GLAUCIETE PEREIRA BRAGA, matr\u00edcula n. 450-2A, MADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES, matr\u00edcula n. 1236-0A, OSWALDO DEMOSTHENES LOPES CHAVES J\u00daNIOR e BEATRIZ DE OLIVEIRA BOTELHO, matr\u00edcula n. 461-8A;\n\nIII \u2013 DESIGNAR os servidores FERNANDO DA SILVA MOTA J\u00daNIOR, matr\u00edcula n. 1238-6A e NORMA FERREIRA JUC\u00c1 DOS SANTOS, matr\u00edcula n. 00013-2A, para integrarem esta Comiss\u00e3o na qualidade de suplentes;\n\nIV \u2013 ATRIBUIR aos membros titulares da Comiss\u00e3o, bem como aos suplentes, quando no exerc\u00edcio do mandato, a gratifica\u00e7\u00e3o prevista na Portaria n. 086\/2010-GPSERH, datada de 1.3.2010. \n D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 7   de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba  031\/2013-GPDRH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,\n\nCONSIDERANDO o despacho do senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, exarado no Memorando n\u00ba 08\/DEGESP, datado de 4.2.2013, subscrito pela senhora Merisa Monteiro Mendes,\n\nR E S O L V E:\n\nI - EXCLUIR da Portaria n\u00ba 018\/2013-GPDRH, o nome da senhora Procuradora ELISSANDRA MONTEIRO FREIRE, matr\u00edcula n. 1048-0A, na condi\u00e7\u00e3o de membro,  contar de 29.1.2013;\n\nII \u2013 INCLUIR na Portaria acima mencionada o nome da servidora IZABEL CRISTINA NOGUEIRA SEABRA, matr\u00edcula n. 1363-3\u00aa, a contar da mesma data.\n\n                      D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 6 de fevereiro  de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.  035\/2013-GPDRH\n                \nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o despacho do Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, exarado na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos, datada de 5.2.2013, \n\nR E S O L V E :\n\nI \u2013 DESIGNAR os servidores DIEGO QUADROS DE OLIVEIRA, matr\u00edcula n. 1331-5A, JO\u00c3O AFONSO DA SILVA ARA\u00daJO, matr\u00edcula n. 1395-1A, M\u00c1RCIO OS\u00d3RIO FREITAS, matr\u00edcula n. 1339-0A e VALDNOR MENDON\u00c7A SANTAR\u00c9M, matr\u00edcula n. 1847-3A, para fazerem visita T\u00e9cnica ao Tribunal de Contas de Roraima, na cidade de Boa Vista\/RR, no per\u00edodo de 25 a 27.2.2013;\n\nII - AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; \n\nIII - DETERMINAR que os referidos servidores apresentem ap\u00f3s o retorno \u00e0 atividade junto a esta Corte,  os respectivos comprovantes de viagem; \n\nIV - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 8 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 33, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\n \nDISP\u00d5E SOBRE A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO ELETR\u00d4NICO E ASSINATURA DIGITAL COM CERTIFICADOS ELETR\u00d4NICOS NO \u00c2MBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\nO     TRIBUNAL     DE     CONTAS     DO     ESTADO     DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996 e \u00a71\u00ba do art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002 (Regimento Interno), competindo-lhe expedir resolu\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00e3o dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade,\n \nCONSIDERANDO a necessidade de promover maior agilidade, seguran\u00e7a, efici\u00eancia, economia e transpar\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es do Tribunal, o que pode ser alcan\u00e7ado com a implanta\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento da virtualiza\u00e7\u00e3o dos tr\u00e2mites processuais;\nCONSIDERANDO que os processos de sua compet\u00eancia  para julgamento, ap\u00f3s o t\u00e9rmino de sua tramita\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o possuem maior interesse para o Tribunal, mas sim \u00e0  reparti\u00e7\u00e3o de origem;\nCONSIDERANDO a necessidade de diminuir o volume de processos existentes na divis\u00e3o de arquivo, permitindo melhor aproveitamento de espa\u00e7os f\u00edsicos e redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais;\nCONSIDERANDO que a defini\u00e7\u00e3o de procedimentos arquiv\u00edsticos \u00e9 de interesse p\u00fablico e da administra\u00e7\u00e3o, sob o aspecto da racionaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;\nCONSIDERANDO a utiliza\u00e7\u00e3o intensiva das tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e das comunica\u00e7\u00f5es, de forma compartilhada e participativa, em todos os servi\u00e7os prestados pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;\nCONSIDERANDO o disposto no art. 127 da Lei n\u00ba 2.423\/1996 e que, nos termos da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil), os ac\u00f3rd\u00e3os, votos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletr\u00f4nico inviol\u00e1vel e assinados eletronicamente;\n      CONSIDERANDO a necessidade de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica de documentos produzidos em forma eletr\u00f4nica, em conformidade com o que disp\u00f5e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras \u2013 ICP-Brasil; \n\nRESOLVE:\nT\u00cdTULO I\nDas informa\u00e7\u00f5es\n\nArt. 1\u00ba.  Fica autorizada\n a implanta\u00e7\u00e3o e o uso de meio eletr\u00f4nico na tramita\u00e7\u00e3o de documentos e processos, comunica\u00e7\u00e3o, demandas e transmiss\u00e3o de atos processuais no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A implanta\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico de controle externo no Tribunal de Contas ser\u00e1 gradativa e autorizada por ato do Presidente.\nArt. 2\u00ba. Para efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1:\nI- Processo eletr\u00f4nico: o conjunto de arquivos eletr\u00f4nicos compostos de pe\u00e7as, documentos e atos processuais que tramitam por meio eletr\u00f4nico, desde a sua constitui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a conclus\u00e3o, incluindo, dentre outros documentos: \na) os decorrentes de inser\u00e7\u00e3o de dados nos sistemas corporativos do Tribunal; \nb) os digitalizados; \nc) os produzidos e inseridos no processo durante a fase instrutiva, de julgamento, de publicidade e de controle de prazos;\nd) os produzidos pelo jurisdicionado, identificados e encaminhados ao Tribunal atrav\u00e9s do Portal e-Contas. \nII- Documento digitalizado: o documento preexistente em meio f\u00edsico convertido em documento eletr\u00f4nico por meio de softwares espec\u00edficos mantendo as caracter\u00edsticas originais quando da sua visualiza\u00e7\u00e3o.\nIII- M\u00eddia de armazenagem eletr\u00f4nica: o suporte f\u00edsico apto a receber grava\u00e7\u00e3o digital de dados;\nIV- Formato propriet\u00e1rio de arquivo digital: o formato de arquivo digital para uso exclusivo por software;\nV- Formato universal de arquivo digital: o formato de arquivo digital de uso irrestrito;\nVI\u2013 Assinatura eletr\u00f4nica: registro realizado eletronicamente por usu\u00e1rio identificado de modo inequ\u00edvoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;\nVII \u2013 Certifica\u00e7\u00e3o digital: conjunto de procedimentos que asseguram a integridade das informa\u00e7\u00f5es e a autoria das a\u00e7\u00f5es realizadas em meio eletr\u00f4nico, mediante assinatura eletr\u00f4nica;\nArt. 3\u00ba. Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e auditoria, o Tribunal poder\u00e1 adotar mecanismos de portabilidade dos arquivos do Processo Eletr\u00f4nico.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ao servidor detentor dos arquivos \u00e9 vedado transferir quaisquer dados do Processo Eletr\u00f4nico, nada impedindo que as partes ou qualquer interessado requeiram ao Tribunal.\nT\u00cdTULO II\n    Do Processo Eletr\u00f4nico\nArt. 4\u00ba. O processo eletr\u00f4nico funcionar\u00e1, exclusivamente, atrav\u00e9s do Sistema de Processos e Documentos Eletr\u00f4nicos - SPEDE, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\nArt. 5\u00ba O processo eletr\u00f4nico ser\u00e1 formado a partir da autua\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de documentos enviados pelos jurisdicionados e daqueles resultantes do envio de dados e informa\u00e7\u00f5es recebidas pelo Tribunal de Contas por meio dos seus sistemas corporativos, de documentos digitalizados e, ainda, de documentos produzidos eletronicamente e inseridos pelo pr\u00f3prio Tribunal. \n\u00a7 1\u00ba. Os documentos originais apresentados em meio f\u00edsico pela parte respons\u00e1vel e pelos interessados, bem como por seus procuradores constitu\u00eddos nos autos, ser\u00e3o convertidos em documentos eletr\u00f4nicos atrav\u00e9s de digitaliza\u00e7\u00e3o, assinados eletronicamente.\n\u00a7 2\u00ba. Os originais dos documentos digitalizados dever\u00e3o ser preservados:\nI- at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o pelo respons\u00e1vel, interessado ou unidade gestora, ou, ainda, pelo Tribunal, que os devolver\u00e1 ao respons\u00e1vel, observado o disposto no art. 24 desta Resolu\u00e7\u00e3o;\nII- at\u00e9 o prazo de descarte previsto na Tabela de Temporalidade.\nArt. 6\u00ba. Nos casos de substitui\u00e7\u00e3o de documentos, o jurisdicionado dever\u00e1 indicar, sob pena de n\u00e3o recebimento, os itens a serem substitu\u00eddos e as raz\u00f5es da substitui\u00e7\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Havendo ind\u00edcios de fraude ou descontrole da contabilidade p\u00fablica pelo jurisdicionado, o Tribunal aplicar\u00e1 a penalidade do art. 308, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 202-RITCE, combinado com o art. 54, da Lei n\u00ba 2423, de 10 de dezembro de 1996-Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\nArt. 7\u00ba. Os autos do processo eletr\u00f4nico ser\u00e3o integralmente digitais, sendo responsabilidade de cada usu\u00e1rio a inser\u00e7\u00e3o de documentos no sistema, cuja autenticidade ser\u00e1 garantida atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica, pelos seguintes meios:\nI- assinatura digital, baseada em certificado emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, credenciada na forma de lei espec\u00edfica;\nII- senha pessoal, associada a usu\u00e1rio cadastrado.\nArt. 8\u00ba. Ser\u00e3o fases obrigat\u00f3rias do Sistema de Processos e Documentos Eletr\u00f4nicos, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de outras que se fizerem tecnicamente necess\u00e1rias:\nI- a prepara\u00e7\u00e3o dos documentos;\nII- a digitaliza\u00e7\u00e3o;\nIII- o controle de qualidade das imagens digitalizadas;\nIV- a indexa\u00e7\u00e3o;\nV- a grava\u00e7\u00e3o em m\u00eddia de armazenagem pr\u00f3pria;\nVI- a valida\u00e7\u00e3o da m\u00eddia; e\nVII- a recupera\u00e7\u00e3o da imagem e sua impress\u00e3o, quando requeridas. \nArt. 9\u00ba. O processo eletr\u00f4nico deve observar os seguintes requisitos: \nI\u2013 ser formado de maneira cronol\u00f3gica e sequencial, com numera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, n\u00e3o cabendo o desdobramento em volumes; \nII\u2013 possibilitar a consulta a conjuntos segregados de pe\u00e7as processuais; \nIII\u2013 permitir a vincula\u00e7\u00e3o entre processos e a consulta a partir de qualquer deles; \nIV\u2013 permitir a inser\u00e7\u00e3o de documentos digitalizados, com autentica\u00e7\u00e3o garantida mediante assinatura eletr\u00f4nica na forma prevista no art. 7\u00ba. \n\u00a7 1\u00ba. Na autua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gerado capeamento eletr\u00f4nico padronizado, contendo, pelos menos, os seguintes elementos: \nI-  identifica\u00e7\u00e3o da unidade gestora;\nII-  identifica\u00e7\u00e3o do tipo de processo;\nIII- n\u00famero do processo; \nIV-  data da autua\u00e7\u00e3o; \nV- nome do respons\u00e1vel e do interessado, conforme o  caso; \nVI- nome do procurador, se existente; \nVIII- nome do relator; \nIX- esp\u00e9cie de processo; \nX- assunto. \n\u00a7 2\u00ba. A autoriza\u00e7\u00e3o do apensamento e do desapensamento, bem como do pedido de juntada e do desentranhamento de pe\u00e7as no processo eletr\u00f4nico implicam registro eletr\u00f4nico. \nArt. 10. Os objetos e documentos cuja digitaliza\u00e7\u00e3o seja tecnicamente invi\u00e1vel devido ao formato ou natureza dever\u00e3o ser apresentados pelo respons\u00e1vel ou interessado ao Setor de Protocolo do Tribunal. \n\u00a7 1\u00ba. Na hip\u00f3tese prevista no caput, os objetos e documentos podem ser convertidos em arquivo eletr\u00f4nico por meios alternativos, tais como captura de v\u00eddeo, imagem fotogr\u00e1fica ou \u00e1udio, de modo a viabilizar a inser\u00e7\u00e3o deles nos autos eletr\u00f4nicos, devendo os arquivos gerados constituir anexos eletr\u00f4nicos do processo. \n\u00a7 2\u00ba. Nos casos de inviabilidade de inser\u00e7\u00e3o nos autos eletr\u00f4nicos, os objetos e documentos, em car\u00e1ter excepcional, ser\u00e3o identificados como anexo em meio f\u00edsico vinculado ao respectivo processo, com descarte ou devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade gestora ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.\nArt. 11. Os documentos que se mostrarem ileg\u00edveis ser\u00e3o recusados, devendo ser apresentados com as devidas corre\u00e7\u00f5es ao Setor de Protocolo do Tribunal no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias contados da comunica\u00e7\u00e3o do fato, devendo, no caso de inviabilidade de inser\u00e7\u00e3o, obedecer ao disposto no artigo anterior. \nArt. 12. Caso se verifique irregularidade na forma\u00e7\u00e3o do processo que impe\u00e7a ou dificulte sua an\u00e1lise, o Relator poder\u00e1 abrir prazo de 5 (cinco) dias ao respons\u00e1vel ou interessado para que promova as devidas corre\u00e7\u00f5es.\nArt. 13. Para garantir a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es, ficar\u00e3o vedados:\nI- a grava\u00e7\u00e3o de imagens eletr\u00f4nicas de documentos para fins de preserva\u00e7\u00e3o em m\u00eddias de armazenagem magn\u00e9ticas ou de outro tipo que n\u00e3o ofere\u00e7a seguran\u00e7a f\u00edsica contra edi\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o eletr\u00f4nica de dados, intencional ou acidental;\n\nII- o uso de formatos propriet\u00e1rios de arquivo digital, devendo-se adotar formatos universais para produ\u00e7\u00e3o das imagens eletr\u00f4nicas dos documentos;\nIII- a circula\u00e7\u00e3o interna, na Divis\u00e3o de Arquivo deste Tribunal, das m\u00eddias de armazenagem eletr\u00f4nica contendo imagens de documentos confidenciais e sigilosos;\nIV- a reprodu\u00e7\u00e3o, para p\u00fablico externo, das m\u00eddias de armazenagem eletr\u00f4nica contendo imagens de documentos, salvo autoriza\u00e7\u00e3o legal.\nT\u00cdTULO III\nDo apoio t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico\n\nArt. 14. A implanta\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico pressup\u00f5e a pr\u00e9via instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos apropriados e o treinamento dos servidores e dos jurisdicionados.\nArt. 15. A Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema, visando \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 efici\u00eancia operacional dos procedimentos.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, a Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e a Secretaria-Geral de Controle Externo prestar\u00e3o a assist\u00eancia necess\u00e1ria visando ao perfeito funcionamento do processo eletr\u00f4nico.\n \nDo Acesso ao Sistema\n\n Art. 16. Na hip\u00f3tese de indisponibilidade do sistema, dever\u00e3o ser adotadas as seguintes provid\u00eancias: \n\nI- nas interrup\u00e7\u00f5es programadas determinadas pela autoridade competente, as medidas indicadas no ato que as anunciar; \n\nII- nos demais casos, o registro da ocorr\u00eancia com a indica\u00e7\u00e3o da data e hora do in\u00edcio e do t\u00e9rmino da indisponibilidade.\n \n\u00a7 1\u00ba. Ocorrendo, no \u00faltimo dia do prazo processual, indisponibilidade t\u00e9cnica superior a 30 (trinta) minutos ap\u00f3s as 13 (treze) horas e, por qualquer tempo, ap\u00f3s as 23 (vinte e tr\u00eas) horas, haver\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o para o primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do problema. \n\n\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o se aplica a regra prevista no \u00a7 1\u00ba \u00e0 impossibilidade de acesso ao sistema que decorrer de falha nos equipamentos ou programas dos usu\u00e1rios ou em suas conex\u00f5es \u00e0 Internet. \n\n\u00a7 3\u00ba. Em caso de indisponibilidade t\u00e9cnica do SPEDE, desde que devidamente certificada pelo TCE, a peti\u00e7\u00e3o em papel poder\u00e1 ser recebida com posterior digitaliza\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o no sistema pela unidade protocoladora. \n                              \nT\u00cdTULO IV\nDa Tramita\u00e7\u00e3o de Documentos\n\nArt. 17. Os documentos tramitados pelo SPEDE dever\u00e3o, obrigatoriamente, e sob pena de n\u00e3o-recebimento, ser gravados no formato PDF\/A (Portable Document Format) e estar assinados digitalmente, na forma prevista no art 7\u00ba. \nArt. 18. Ser\u00e3o protocolizados eletronicamente, com autenticidade garantida atrav\u00e9s do sistema de certifica\u00e7\u00e3o digital, todos os atos processuais previstos, e em conformidade com o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o para Remessa de Documentos ao TCE\/AM.\n\u00a7 1\u00ba. Quando a parte comparecer diretamente ao protocolo do Tribunal de Contas, os documentos ser\u00e3o digitalizados e assinados digitalmente por servidor do TCE\/AM, que garantir\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica ao documento digital e a sua autenticidade, integridade e validade jur\u00eddica. Para os documentos encaminhados, no setor de protocolo, mediante dispositivo de armazenamento m\u00f3vel ser\u00e1 adotado o mesmo procedimento e, para aqueles enviados via internet, em meio digital, ser\u00e3o adotados os procedimentos adequados e requeridos em cada caso.\n\u00a7 2\u00ba. A entrega de documentos na Divis\u00e3o de Protocolo do Tribunal ser\u00e1 realizada contra recibo, por ela emitido, mas cujo teor n\u00e3o garante a autua\u00e7\u00e3o do processo correspondente. \n\u00a7 3\u00ba. As a\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba somente ser\u00e3o realizadas ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de que os documentos apresentados atendam aos requisitos m\u00ednimos para autua\u00e7\u00e3o, devendo esta verifica\u00e7\u00e3o ocorrer no prazo de at\u00e9 72h (setenta e duas horas) da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos ou no primeiro dia \u00fatil imediatamente subsequente, caso seu t\u00e9rmino ocorra em dia n\u00e3o \u00fatil. \n\u00a7 4\u00ba. Os documentos entregues e n\u00e3o autuados, em raz\u00e3o de n\u00e3o atenderem aos requisitos m\u00ednimos para autua\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o remetidos pelo Tribunal ao endere\u00e7o indicado pelo jurisdicionado, caso os mesmos n\u00e3o sejam retirados no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias a contar do t\u00e9rmino daquele previsto no \u00a73\u00ba. deste artigo.\n\u00a7 5\u00ba. Ao comparecer ao protocolo do Tribunal, o jurisdicionado autorizar\u00e1 a remessa para o endere\u00e7o por ele indicado dos documentos entregues e n\u00e3o autuados na forma do par\u00e1grafo anterior.\n\u00a7 6\u00ba. Os documentos encaminhados via internet, por meio eletr\u00f4nico, e que n\u00e3o forem autuados ser\u00e3o reencaminhados para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico de origem.\n\nT\u00cdTULO V\nDas comunica\u00e7\u00f5es\n\nArt. 19. As notifica\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios cadastrados ser\u00e3o feitas na forma da Lei Org\u00e2nica do TCE-AM. \n\t\t T\u00cdTULO VI\n                            Dos usu\u00e1rios\nArt. 20. S\u00e3o considerados usu\u00e1rios do sistema todos os servidores deste Tribunal, bem como os gestores e os respons\u00e1veis pelo envio de informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do SPEDE e outros sistemas informatizados de controle externo disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\u00a7 1\u00ba. As senhas de certifica\u00e7\u00e3o digital e de acesso ao sistema s\u00e3o de uso pessoal e intransfer\u00edvel, sendo de responsabilidade do usu\u00e1rio sua guarda e sigilo;\n\u00a7 2\u00ba. O cadastro do usu\u00e1rio s\u00f3 ser\u00e1 ativado com o seu comparecimento \u00e0 sede do Tribunal de Contas, munido de documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto, e ap\u00f3s a assinatura do termo de ades\u00e3o ao sistema.\nArt. 21. Caber\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal a identifica\u00e7\u00e3o dos tipos documentais que ter\u00e3o suas imagens eletr\u00f4nicas disponibilizadas para consulta via Internet ou Intranet.\n         \nT\u00cdTULO VII\nDo Arquivo e Conserva\u00e7\u00e3o de Documentos e\n\n Processos eletr\u00f4nicos\nArt. 22. A Divis\u00e3o de Arquivo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - DIARQ utilizar\u00e1 m\u00f3dulo espec\u00edfico no Sistema de Processos e Documentos Eletr\u00f4nicos.\nArt. 23. Dever\u00e1 a DIARQ, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o \u2013 DTIN, prover medidas para:\nI- migrar dados de m\u00eddias de armazenagem eletr\u00f4nica e imagens de documentos em formato digital obsoletos para outra m\u00eddia de armazenagem ou outro formato digital de uso universal consolidado; \nII- manter em condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas de guarda adequadas os meios de armazenagem que contenham imagens eletr\u00f4nicas de documentos, a fim de assegurar sua durabilidade.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Far\u00e3o parte integrante das imagens eletr\u00f4nicas dos documentos os seus dados de indexa\u00e7\u00e3o correspondentes.\n\nArt. 24. \u00c9 vedado o descarte de documentos em papel previstos como de car\u00e1ter hist\u00f3rico, probat\u00f3rio e informativo, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e ainda respeitada a tabela de temporalidade do Tribunal, mesmo ap\u00f3s digitalizados para os fins indicados nesta Resolu\u00e7\u00e3o.\nArt. 25. Caber\u00e1 \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo do Tribunal - DIARQ a centraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sua compet\u00eancia e regulados por esta Resolu\u00e7\u00e3o, submetendo \u00e0 Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o as quest\u00f5es relevantes e omissas.\nT\u00cdTULO VIII\nDa Devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Origem dos Documentos e\nProcessos F\u00edsicos em Tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal\n\nArt. 26. Ser\u00e3o devolvidos \u00e0 Origem, desde que previamente digitalizados e assinados eletronicamente, os documentos e processos a seguir:\nI- situados na Secretaria do Tribunal Pleno e tenham sido: \na) julgados regulares, nos termos do inciso I do art. 22 da Lei n\u00ba 2.423\/1996;\nb) julgados regulares com ressalva, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei n\u00ba 2.423\/1996, e desde que n\u00e3o haja imputa\u00e7\u00e3o de multa;\nc) relativos a consultas formuladas pelos jurisdicionados, ap\u00f3s sua aprecia\u00e7\u00e3o nos termos regimentais; e\nd) relativos a contratos julgados legais sem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito;\ne) relacionados a cau\u00e7\u00f5es liberadas.\nII- situados no Departamento da Primeira e Segunda C\u00e2maras e tenham sido julgados legais e desde que n\u00e3o haja imputa\u00e7\u00e3o de multa;\nIII- situados na Divis\u00e3o de Cadastro, Registro e Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es \u2013 DICREX:\na) enquadrados nas situa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 3\u00ba do art. 27 desta Resolu\u00e7\u00e3o;\nb) constitu\u00eddos para a cobran\u00e7a executiva. \n \u00a7 1\u00ba. As disposi\u00e7\u00f5es contidas neste artigo abrangem os processos juntados aos aqui referidos, inclusive, representa\u00e7\u00f5es e den\u00fancias n\u00e3o conhecidas ou conhecidas, mas consideradas improcedentes, todas com determina\u00e7\u00e3o pelo arquivamento.\n\u00a7 2\u00ba. Os recursos interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas dever\u00e3o ser produzidos eletronicamente desde que os autos em que conste a decis\u00e3o recorrida tamb\u00e9m se encontrem em meio virtual.    \n\u00a7 3\u00ba. A devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Origem dos processos de que trata este artigo ser\u00e1 realizada pelo Secret\u00e1rio Geral de Controle Externo ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos a cargo da Divis\u00e3o de Cadastro, Registro e Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es \u2013 DICREX, observado o disposto no art. 31 desta Resolu\u00e7\u00e3o. \n\nT\u00cdTULO IX\nDa Devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Origem dos Documentos e\nProcessos F\u00edsicos j\u00e1 Arquivados no Tribunal\n\nArt. 27. Os Processos situados na  Divis\u00e3o de Arquivo ser\u00e3o devolvidos de imediato \u00e0  Origem, sendo mantidos digitalizados e assinados eletronicamente apenas o Parecer Ministerial, o Voto do Relator, o Ac\u00f3rd\u00e3o, a Decis\u00e3o,  o Parecer Pr\u00e9vio e o Relat\u00f3rio Preliminar e Conclusivo, desde que satisfa\u00e7am uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:\n I- julgados regulares, nos termos do inciso I do art. 22 da Lei n. 2.423\/1996;\nII- julgados regulares com ressalva, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei n. 2.423\/1996, e que n\u00e3o tenha ocorrido a imputa\u00e7\u00e3o de multa;\nIII- julgados regulares com ressalva ou irregulares, nos termos dos incisos II e III do art. 22 da Lei n\u00ba 2.423\/1996, e que, cumulativamente, estejam nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: \na) suas decis\u00f5es de m\u00e9rito contem mais de 08 (oito) anos, n\u00e3o estando sujeitas, portanto, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito recursal;\nb) tenham multa e\/ou glosa imputada; e                                    \nc) o respectivo d\u00e9bito j\u00e1 esteja inscrito em d\u00edvida ativa.\nIV\u2013 tidas como iliquid\u00e1veis, nos termos do inciso IV, \u00a7 1\u00ba, art. 188, da Resolu\u00e7\u00e3o\/TCE-AM n\u00ba 04\/2002, e que, cumulativamente, estejam nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: \na) suas decis\u00f5es terminativas de trancamento contem mais de 08 (oito) anos de publica\u00e7\u00e3o; e\nb) n\u00e3o tenham tido seguimento em raz\u00e3o da aus\u00eancia de elementos novos, nos termos do \u00a7 2\u00ba, art. 188, da Resolu\u00e7\u00e3o\/TCE-AM n. 04\/2002.                                    \nV- tenham sido julgados legais e desde que n\u00e3o haja imputa\u00e7\u00e3o de multa, atendidos os prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na Tabela de Temporalidade do Tribunal;\nVI- tenham sido julgados ilegais, com ou sem imputa\u00e7\u00e3o de multa, cujas decis\u00f5es de m\u00e9rito contem mais de 08 (oito) anos n\u00e3o estando sujeitas, portanto, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito recursal, atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Tabela de Temporalidade do Tribunal;\nVII\u2013 relativos \u00e0s situa\u00e7\u00f5es descritas no art. 29, I, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d desta Resolu\u00e7\u00e3o.\nVIII- relacionados aos processos arquivados nos termos dos artigos 5\u00ba e 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o\/TCE-AM n\u00ba 10\/2009 e da Resolu\u00e7\u00e3o n. 09\/2009  que contem mais de oito anos.\n\u00a7 1\u00ba. As disposi\u00e7\u00f5es contidas neste artigo abrangem os processos juntados aos aqui referidos, tais como:\nI- representa\u00e7\u00f5es n\u00e3o conhecidas ou conhecidas mas consideradas improcedentes,  com determina\u00e7\u00e3o de arquivamento;  \nII- den\u00fancias n\u00e3o conhecidas ou conhecidas mas considerados improcedentes,  com determina\u00e7\u00e3o de arquivamento; e\nIII- recursos n\u00e3o conhecidos ou conhecidos mas considerados improcedentes,  todos com determina\u00e7\u00e3o pelo arquivamento.  \n\u00a7 2\u00ba. As contas correspondentes a recursos providos e que em raz\u00e3o do ato de provimento passem a se enquadrar em qualquer das situa\u00e7\u00f5es descritas neste artigo, ser\u00e3o igualmente devolvidas \u00e0 Origem, desde que adotados os procedimentos contidos no caput.    \n\u00a7 3\u00ba. Os Processos referentes \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Conv\u00eanio, Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Contrato e Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual arquivados h\u00e1 mais de 08 (oito) anos da data da Decis\u00e3o final, sem a baixa da responsabilidade da autoridade competente, em raz\u00e3o de racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa e economia processual, nos termos contidos na Resolu\u00e7\u00e3o\/TCE-AM n\u00ba 03\/2011 e Certid\u00e3o aprovada na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria de 04\/02\/99, ser\u00e3o devolvidos de imediato \u00e0 Origem, sendo mantidos digitalizados e assinados eletronicamente o Parecer Ministerial, o Voto do Relator, o Ac\u00f3rd\u00e3o, a Decis\u00e3o, o Parecer Pr\u00e9vio, e o Relat\u00f3rio Preliminar e Conclusivo das unidades t\u00e9cnicas. \n\u00a7 4\u00ba. Os processos n\u00e3o abrangidos nas disposi\u00e7\u00f5es deste artigo permanecer\u00e3o arquivados na Divis\u00e3o de Arquivo do Tribunal e, t\u00e3o logo re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es aqui descritas, dever\u00e3o ser devolvidos \u00e0 Origem, obedecidas sempre as disposi\u00e7\u00f5es contidas no caput.    \n\u00a7 5\u00ba. Os documentos e processos administrativos situados na Divis\u00e3o de Arquivo ser\u00e3o objeto dos seguintes procedimentos:\nI- em rela\u00e7\u00e3o aos processos e documentos autuados no Tribunal originados de solicita\u00e7\u00f5es de seus servidores visando ao atendimento de algum interesse pessoal, tais como f\u00e9rias, licen\u00e7as, certid\u00f5es de tempo de servi\u00e7o etc., ser\u00e3o devolvidos de imediato ao servidor interessado, ap\u00f3s digitalizados e assinados eletronicamente;\nII- em rela\u00e7\u00e3o aos processos e documentos n\u00e3o contidos na al\u00ednea anterior, tais como processos de sindic\u00e2ncia, administrativos disciplinares, projetos de resolu\u00e7\u00e3o etc., ser\u00e3o descartados ap\u00f3s sua digitaliza\u00e7\u00e3o e assinados eletronicamente, obedecidos os prazos e procedimentos da Tabela de Temporalidade, mediante termo circunstanciado assinados pelo Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o e pela Divis\u00e3o de Arquivo do Tribunal.\n\u00a7 6\u00ba. A devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Origem dos processos de que trata este artigo ser\u00e1 realizada pelo Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos a cargo da Divis\u00e3o de Arquivo do Tribunal, observado o disposto no art. 31 desta Resolu\u00e7\u00e3o. \n\nDa vista aos autos \n\n\nArt. 28. A vista aos autos de processos eletr\u00f4nicos poder\u00e1 ser realizada pelo respons\u00e1vel, interessado ou seus procuradores, por meio do s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal na Internet, desde que devidamente cadastrado no Tribunal, conforme regulamento espec\u00edfico. \n\n\u00a7 1\u00b0. O titular da unidade gestora poder\u00e1 credenciar agentes p\u00fablicos para vista dos autos, por meio do s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal na Internet. \n\n\u00a7 2\u00b0. Ser\u00e1 mantido registro eletr\u00f4nico dos acessos ao conte\u00fado dos autos de processo eletr\u00f4nico, devendo constar a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, data e hora. \n\n3\u00ba. O uso inadequado do sistema, que venha a causar preju\u00edzo a terceiros ou \u00e0 atividade de controle externo, importar\u00e1 bloqueio do cadastro do usu\u00e1rio, sem preju\u00edzo das outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.\n \n\u00a7 4\u00ba. O Tribunal poder\u00e1 restringir o acesso p\u00fablico ao processo ou a seus dados quando puder ferir direitos pessoais ou prejudicar a instru\u00e7\u00e3o do processo.\n\n\u00a7 5\u00ba. Os servidores do Tribunal cadastrados no sistema ter\u00e3o acesso a todos os atos processuais praticados at\u00e9 a fase de saneamento, ficando indispon\u00edveis os atos posteriores, inclusive o voto do relator.\n\n\u00a7 6\u00ba. O Tribunal dispor\u00e1 de meios que identifiquem o acesso dos servidores aos processos eletr\u00f4nicos, sendo estes responsabilizados pelo uso indevido das informa\u00e7\u00f5es.\n                                                                        \nT\u00cdTULO X\nDas disposi\u00e7\u00f5es gerais\n\nArt. 29. A partir da vig\u00eancia da presente Resolu\u00e7\u00e3o fica proibida a reprodu\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documentos \u2013 segunda via \u2013 destinados a compor processos em tramita\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 arquivados no Tribunal, para fins unicamente de guarda e conserva\u00e7\u00e3o em meio f\u00edsico, uma vez que a Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 manter\u00e1 c\u00f3pia em meio digital (backup) de todos os documentos e processos gerados no \u00e2mbito do \u00d3rg\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 33 desta Resolu\u00e7\u00e3o.  \nArt. 30. Os casos omissos ser\u00e3o submetidos \u00e0 Secretaria de Controle Externo, Comit\u00ea Gestor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 CGTI.\nArt. 31. Os processos e documentos devolvidos \u00e0 Origem na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhados mediante recibo de entrega assinado pelo Ordenador de Despesas, da unidade recebedora em que conste: nome completo do ordenador, seu CPF, endere\u00e7o residencial e comercial, telefones e e-mails de contato, nome da unidade recebedora, data e local de recebimento, n\u00famero dos processos e documentos recebidos al\u00e9m de outros elementos considerados relevantes. \n\u00a7 1\u00ba. Na impossibilidade do n\u00e3o recebimento pelo ordenador de despesas, o setor de protocolo da unidade poder\u00e1 receber os processos e documentos, fazendo constar no recibo os mesmos dados pessoais solicitados no caput deste artigo.\n\u00a7 2\u00ba. O Secret\u00e1rio Geral de Controle Externo, de posse do recibo constante neste artigo, providenciar\u00e1 sua digitaliza\u00e7\u00e3o e correspondente assinatura eletr\u00f4nica, assim como, a juntada do recibo virtual gerado ao processo principal.  \nArt. 32. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas guardar\u00e1, no m\u00ednimo, 01 (uma) c\u00f3pia em m\u00eddia digital (backup) dos documentos e processos eletr\u00f4nicos em ambiente seguro e em depend\u00eancias ou Sedes diferentes do Datacenter principal.\nArt. 33. Fica autorizada, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a contrata\u00e7\u00e3o de \u201ccertificados digitais\u201d de autoridades certificadoras aderentes a ICP-Brasil.\nArt. 34. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13, de 24 de novembro de 2011.\n                                      \nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 2012.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1\u00daDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro Vice-Presidente\n\n\nARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nConselheiro Corregedor-Geral\n\n\nL\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE\nConselheiro-Ouvidor\n\n\nANT\u00d5NIO JULIO BERNARDO CABRAL\nConselheiro\n\n\nRAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES\nConselheiro\n\n\nJ\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nConselheiro\n\n\nCARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA\nProcurador-Geral de Contas\n\nObs. Republicada integralmente para corrigir o prazo constante nas al\u00edneas, incisos e no par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 27, que trata da devolu\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de origem, cuja divulga\u00e7\u00e3o no D.O.E\/TCE ocorreu em 26\/12\/12, ed.555.\n\n\n\n\nEDITAL N. 01\/2013- ESCOLA DE CONTAS P\u00d9BLICAS DO AMAZONAS\n\nO Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, atrav\u00e9s da Escola de Contas P\u00fablicas do Amazonas, torna p\u00fablica a abertura de inscri\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo para preenchimento de 12 vagas para direito, 07 para administra\u00e7\u00e3o, 01 para ci\u00eancias econ\u00f4micas e mais cadastro reserva para est\u00e1gio, nos termos da Lei Federal n.\u00ba11.788, de 25\/9\/2008, Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba023 de 02\/08\/2012 e Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba04 de 1\/3\/2012 do TCE\/AM.\n\n1. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\n1.1. Poder\u00e3o participar do processo seletivo estudantes de n\u00edvel superior de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, regularmente matriculados, com frequ\u00eancia efetiva nos seguintes cursos reconhecidos pelo MEC: Administra\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Direito, Engenharia Civil, Inform\u00e1tica nas \u00e1reas de Desenvolvimento de Software e de Suporte T\u00e9cnico e Comunica\u00e7\u00e3o Social desde que n\u00e3o tenha sido estagi\u00e1rio do TCE\/AM.\n1.2. Para concorrer \u00e0s vagas de est\u00e1gio, os estudantes de n\u00edvel superior dever\u00e3o estar cursando, no m\u00ednimo, o 4\u00ba per\u00edodo ou o 2\u00ba semestre do segundo ano, se anual, e possuir coeficiente de rendimento acumulado igual ou superior a seis.\n1.3. O Processo Seletivo destina-se ao preenchimento das vagas de est\u00e1gio que surgirem durante o prazo de um ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da ECP\/AM, sendo autorizada a convoca\u00e7\u00e3o nos termos do presente edital, t\u00e3o somente ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o de todos os aprovados por curso na forma do Edital n.\u00ba 01\/2013-ECP.\n1.4. O Termo de Compromisso ser\u00e1 celebrado por doze meses, podendo ser prorrogado uma vez por igual per\u00edodo, desde que o estudante permane\u00e7a regularmente matriculado na institui\u00e7\u00e3o de ensino e venha atendendo, satisfatoriamente, \u00e0s necessidades do TCE\/AM, n\u00e3o podendo exceder o limite de vinte e quatro meses, exceto quando se tratar de estagi\u00e1rio portador de necessidades especiais, nos termos do art. 11, da Lei N.\u00ba11.788 de 25\/9\/2008.\n1.5. O est\u00e1gio ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de trinta horas semanais, distribu\u00eddas em seis horas di\u00e1rias, de segunda a sexta-feira, no per\u00edodo de funcionamento deste Tribunal, conforme a portaria N.\u00ba098\/2010-GPSERH.\n1.6. Do total de bolsas de est\u00e1gio, 10% ser\u00e3o reservadas para estudantes portadores de necessidades especiais, na forma do art . 17 \u00a7 5\u00ba da Lei N.\u00ba 11.788 de 25\/9\/2008.\n1.7. Os candidatos portadores de necessidades especiais dever\u00e3o declarar tal condi\u00e7\u00e3o no ato da inscri\u00e7\u00e3o e juntar quando da confirma\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, laudo m\u00e9dico atestando a esp\u00e9cie, o grau ou o n\u00edvel da defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7a \u2013 CID.\n1.8. Na falta do laudo m\u00e9dico ou n\u00e3o contendo este as informa\u00e7\u00f5es acima indicadas, o requerimento de inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo ser\u00e1 processado como de candidato n\u00e3o portador de defici\u00eancia mesmo que declarada tal condi\u00e7\u00e3o.\n1.9. Ser\u00e3o revertidas para a classifica\u00e7\u00e3o geral as vagas reservadas a candidatos portadores de defici\u00eancia em caso de aus\u00eancia de inscritos ou aprovados com esta condi\u00e7\u00e3o.\n1.10. Caso necessite de condi\u00e7\u00f5es especiais para a realiza\u00e7\u00e3o das provas, o interessado dever\u00e1 protocolar requerimento espec\u00edfico na ECP, durante o prazo de inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo, indicando qual o tipo de tratamento que necessita.\n1.11. Ser\u00e3o adotadas as provid\u00eancias que se fa\u00e7am necess\u00e1rias a permitir f\u00e1cil acesso de candidatos portadores de defici\u00eancia ao local de realiza\u00e7\u00e3o das provas, sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescind\u00edveis \u00e0 feitura das provas, desde que previamente autorizados pelo TCE\/AM.\n2. DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES\n2.1. As inscri\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser realizadas via internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.ecp.tce.am.gov.br, no per\u00edodo compreendido entre 05 de fevereiro a 15 de fevereiro de 2013.\n2.2. As inscri\u00e7\u00f5es dos portadores de necessidades especiais dever\u00e3o atender aos crit\u00e9rios estabelecidos no item 1.7 deste edital.\n2.3. A Inscri\u00e7\u00e3o deve ser confirmada pelo pr\u00f3prio candidato ou por procurador com poderes especiais para a pr\u00e1tica do ato, mediante procura\u00e7\u00e3o, sem necessidade de reconhecimento de firma, na sede da Escola de Contas P\u00fablicas do Amazonas, localizada na Av. Efig\u00eanio Sales, n\u00ba1155, Parque Dez de Novembro (telefone 3301-8154), no hor\u00e1rio de 08 as 17 horas dos dias 18 a 22 fevereiro de 2013.\n2.4. No ato da confirma\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos \u2013 originais e c\u00f3pias:\n\uf0fc comprovante da inscri\u00e7\u00e3o realizada via portal TCE;\n\uf0fc c\u00f3pia do documento de identidade, contendo fotografia;\n\uf0fc CPF;\n\uf0fc comprovante de matr\u00edcula e\/ou declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior de que o candidato est\u00e1 regularmente matriculado e hist\u00f3rico escolar atualizado do qual conste o coeficiente de rendimento acumulado \u2013 CRA, igual ou superior a seis, calculado e expresso pelas respectivas IES.\n2.5. O pedido de inscri\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o, pelo candidato, de todas as normas e condi\u00e7\u00f5es deste edital.\n2.6. A inscri\u00e7\u00e3o somente ter\u00e1 validade ap\u00f3s sua confirma\u00e7\u00e3o.\n2.7. N\u00e3o ser\u00e1 admitida a inscri\u00e7\u00e3o do candidato que n\u00e3o apresentar os documentos exigidos neste edital.\n3. DA BOLSA\n3.1. Ao estagi\u00e1rio ser\u00e1 oferecida bolsa mensal no valor de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais), aux\u00edlio-transporte no valor de R$121,00 (cento e vinte e um reais), e seguro contra acidentes pessoais, nos termos da Lei n\u00ba 11.788\/2008.\n4. DAS PROVAS\n4.1. O processo seletivo ser\u00e1 composto de prova de conhecimentos espec\u00edficos, contendo 05 quest\u00f5es discursivas para todos os cursos, a realizar-se no dia 03 de mar\u00e7o de 2013, conforme cronograma a ser divulgado.\n4.2. Recomenda-se ao candidato comparecer ao local designado para realiza\u00e7\u00e3o das provas com, no m\u00ednimo, 30(trinta) minutos de anteced\u00eancia do hor\u00e1rio fixado para seu in\u00edcio.\n4.3. Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o, para realiza\u00e7\u00e3o das provas, de documento de identidade original. O referido documento dever\u00e1 estar em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, de forma a permitir, com clareza, a identifica\u00e7\u00e3o do candidato.\n4.4. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas ap\u00f3s o hor\u00e1rio fixado para que sejam fechados os port\u00f5es.\n4.5. As provas ser\u00e3o realizadas sem consulta a qualquer material, n\u00e3o sendo permitido, durante sua realiza\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o entre os candidatos ou utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos eletr\u00f4nicos, nem porte de armas, exceto, nesta \u00faltima hip\u00f3tese no caso de candidato portador de necessidade especial, quando imprescind\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o da prova e previamente autorizado pelo TCE\/AM.\n4.6. O candidato deve comparecer munido de caneta esferogr\u00e1fica de tinta azul ou preta, l\u00e1pis, lapiseira\/grafite e\/ou borracha.\n4.7. Ter\u00e1 sua prova anulada e ser\u00e1 automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a sua realiza\u00e7\u00e3o:\n\uf0fc for surpreendido dando ou recebendo aux\u00edlio para a execu\u00e7\u00e3o das provas;\n\uf0fc consultar qualquer tipo de escrito, tal como: livros e apostilas;\n\uf0fc comunicar-se com outro candidato;\n\uf0fc for surpreendido portando aparelhos eletr\u00f4nicos ligados, bem como \u00f3culos escuros ou quaisquer acess\u00f3rios de chapelaria;\n\uf0fc utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprova\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;\n\uf0fc for surpreendido portando anota\u00e7\u00f5es em pap\u00e9is, que n\u00e3o os permitidos;\n\uf0fc for surpreendido portando qualquer tipo de arma;\n\uf0fc apresentar-se ap\u00f3s o hor\u00e1rio determinado;\n\uf0fc n\u00e3o comparecer ao teste seja qual for o motivo alegado;\n\uf0fc for respons\u00e1vel por falsa identifica\u00e7\u00e3o pessoal;\n\uf0fc lan\u00e7ar m\u00e3o de meios il\u00edcitos para a execu\u00e7\u00e3o dos testes.\n4.8. Os tr\u00eas \u00faltimos candidatos dever\u00e3o permanecer na sala e acompanhar o encerramento das atividades.\n5. DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O\n5.1. Considerar-se-\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios, na forma do \u00a7 2\u00ba, do artigo 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 23, de 02.08.2013, por meio de m\u00e9dia aritm\u00e9tica obtida da soma da nota alcan\u00e7ada na prova escrita com o coeficiente de rendimento acumulado, considerando-se habilitado o candidato que obtiver m\u00e9dia igual ou superior a sete.\n5.2. A lista de classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 elaborada em ordem decrescente de pontua\u00e7\u00e3o.\n5.3. Em caso de empate, ter\u00e1 prefer\u00eancia, na seguinte ordem, o candidato que:\n\uf0fc Apresentar maior coeficiente de rendimento acumulado;\n\uf0fc For o candidato mais idoso.\n6. DA CONVOCA\u00c7\u00c3O\n6.1. O candidato aprovado ser\u00e1 convocado por meio do telefone ou do e-mail fornecidos no ato da inscri\u00e7\u00e3o.\n6.2. O candidato convocado ter\u00e1 o prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis para comparecer ao Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas - DEGESP, localizada na sede do TCE\/AM, munido dos originais dos seguintes documentos: comprovante de matr\u00edcula referente ao curso e ao per\u00edodo que est\u00e1 cursando, oficialmente reconhecido ou autorizado; 02 fotos 3x4 coloridas de frente, recente; RG; CPF; t\u00edtulo de eleitor; comprovante de vota\u00e7\u00e3o; certificado militar (sexo masculino); declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o respondeu e nem est\u00e1 respondendo a inqu\u00e9rito ou a processo criminal; atestado de boa sa\u00fade expedido por m\u00e9dico particular ou pela Junta m\u00e9dica do Tribunal de Contas e\/ou que n\u00e3o possui doen\u00e7a infectocontagiosa; comprovante de resid\u00eancia e cart\u00e3o de conta corrente Bradesco, necess\u00e1rios a formaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso para o inicio das atividades.\n6.3. \u00c9 de inteira responsabilidade de o candidato manter seus dados pessoais atualizados para viabilizar os contatos necess\u00e1rios.\n6.4. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o no prazo acima referido implica ren\u00fancia \u00e0 vaga, podendo, a partir de ent\u00e3o, proceder-se \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo candidato na ordem de classifica\u00e7\u00e3o.\n6.5. Id\u00eantico procedimento ser\u00e1 feito em raz\u00e3o de aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o e recusa a iniciar as atividades no prazo estabelecido pelo TCE, quando da convoca\u00e7\u00e3o.\n6.6. O preenchimento das vagas de est\u00e1gio ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado final de acordo com as necessidades do TCE\/AM.\n6.7. A aprova\u00e7\u00e3o no processo seletivo gera para o candidato apenas a expectativa de ser convocado para preencher a vaga de est\u00e1gio, que somente ser\u00e1 concretizada com o surgimento de vaga de acordo com as necessidades da administra\u00e7\u00e3o.\n7. DOS RECURSOS\n7.1. O candidato ter\u00e1 o prazo de dois dias \u00fateis para, querendo, apresentar recurso por escrito e fundamentado \u00e0 Comiss\u00e3o organizadora do processo seletivo, a contar da divulga\u00e7\u00e3o do resultado.\n7.2. O recurso dever\u00e1 ser elaborado tempestivamente em formul\u00e1rio espec\u00edfico a esse fim a ser disponibilizado pela Escola de Contas P\u00fablicas, contendo minimamente: o nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o, curso do recorrente e assinatura, fazendo-se acompanhar, imprescindivelmente, das respectivas raz\u00f5es, sob pena de n\u00e3o conhecimento.\n7.3. A homologa\u00e7\u00e3o do processo seletivo somente ser\u00e1 submetida ao Tribunal de Contas ap\u00f3s o julgamento de todos os recursos.\n8. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\n8.1. O Termo de Compromisso poder\u00e1 ser rescindido a qualquer momento por conveni\u00eancia das partes.\n8.2. A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio n\u00e3o estabelece v\u00ednculo empregat\u00edcio do estudante com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n8.3. O processo seletivo ter\u00e1 validade de doze meses, prorrog\u00e1vel, a crit\u00e9rio da ECP\/AM, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.\n8.4. Outra informa\u00e7\u00e3o referente ao processo seletivo poder\u00e1 ser obtida na Escola de Contas P\u00fablicas do Amazonas atrav\u00e9s do e-mail: escoladecontas@tce.am.gov.br.\n8.5. Todas as comunica\u00e7\u00f5es referentes ao processo seletivo ser\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico, devendo o candidato verificar periodicamente o e-mail que informou no momento da inscri\u00e7\u00e3o, bem como acompanhar os informes nos s\u00edtios da internet indicados.\n8.6. A divulga\u00e7\u00e3o dos resultados das provas ser\u00e1 feita atrav\u00e9s do site www.ecp.tce.am.gov.br.\n8.7. A convoca\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios selecionados ser\u00e1 realizada em observ\u00e2ncia \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o por meio do Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas - DEGESP, devendo o candidato declarar, quando da apresenta\u00e7\u00e3o ao Tribunal, n\u00e3o possuir outro est\u00e1gio remunerado.\n8.8. Integra este edital o anexo contendo o conte\u00fado program\u00e1tico.\n8.9. Os casos omissos ser\u00e3o solucionados pela comiss\u00e3o organizadora do presente processo seletivo.\nESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em Manaus, 28 de janeiro de 2013.\nCONS. J\u00daLIO ASSIS CORREA PINHEIRO\nCoordenador Geral da ECP e Presidente da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o de Estagi\u00e1rios do TCE\/AM\n\nANEXO\nCONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO\n1.\tADMINISTRA\u00c7\u00c3O: Teorias da Administra\u00e7\u00e3o: 1.1. Enfoque Human\u00edstico: Teoria das Rela\u00e7\u00f5es Humanas. 1.2. Enfoque Estruturalista: Burocracia (Max Weber). 1.3. Enfoque Sist\u00eamico: Teoria Geral dos Sistemas e a Teoria da Conting\u00eancia. 2. Comportamento Humano nas Organiza\u00e7\u00f5es: 2.1. Motiva\u00e7\u00e3o: Hierarquia das Necessidades de Maslow, Teoria dos Dois Fatores da Motiva\u00e7\u00e3o (F.Hezberg), Teoria X e Teoria Y (Douglas MacGregor). 2.2. Gest\u00e3o com Pessoas: Gest\u00e3o por Compet\u00eancia, Desenvolvimento de Pessoas nas Organiza\u00e7\u00f5es e Administra\u00e7\u00e3o de Desempenho Humano nas Organiza\u00e7\u00f5es. 3. Organiza\u00e7\u00e3o de Sistemas e M\u00e9todos: 3.1. Instrumentos de Levantamento de Informa\u00e7\u00f5es: Entrevista, Question\u00e1rio e Observa\u00e7\u00e3o Pessoal. 3.2. An\u00e1lise de Rotinas: Fluxogramas. 3.3. Formula\u00e7\u00e3o e An\u00e1lise Estrutural: Organograma\u00e7\u00e3o. 4. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: 4.1. Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 4.2. Or\u00e7amento aplicado ao setor p\u00fablico: Objetivos do Or\u00e7amento P\u00fablico; Tipos de Or\u00e7amento P\u00fablico; Ciclo Or\u00e7ament\u00e1rio; PPA; LDO; LOA; Administra\u00e7\u00e3o Direta e Administra\u00e7\u00e3o Indireta. 4.3. Lei de Responsabilidade Fiscal (C\u00f3digo de Conduta dos Administradores P\u00fablicos).\n\n2.\tDIREITO: 1. Direito Constitucional: 1.1 Direitos e Garantias fundamentais. 1.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. 2. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: 2.1Disposi\u00e7\u00f5es gerais. 2.2. Servidores P\u00fablicos. 3. Organiza\u00e7\u00e3o dos poderes. 3.1. Poder Legislativo: processo legislativo, fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. 3.2. Tribunal de Contas. 4. As fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a: do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 5. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado. 6. Tributa\u00e7\u00e3o e Or\u00e7amento. 6.1. Finan\u00e7as P\u00fablicas. 7. Regime jur\u00eddico administrativo. 8. Organiza\u00e7\u00e3o administrativa brasileira. 8.1. Concentra\u00e7\u00e3o\/ Desconcentra\u00e7\u00e3o, Centraliza\u00e7\u00e3o\/Descentraliza\u00e7\u00e3o 9. Administra\u00e7\u00e3o direta. 10. Administra\u00e7\u00e3o indireta: entidades p\u00fablicas. 11. Controle Externo da Arrecada\u00e7\u00e3o. 12. Controle Externo das Subven\u00e7\u00f5es e Ren\u00fancia de receitas.\n\n3.\tCI\u00caNCIAS ECON\u00d4MICAS: 1. Crimes contra o sistema financeiro nacional. 1.2 Crimes contra o mercado de capitais. 1.3 Crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. 2. Sistema Financeiro Nacional. 2.1 Estrutura. 2.2 Fun\u00e7\u00f5es. 2.3 \u00d3rg\u00e3os reguladores (CVM e BACEN). 2.4 Esp\u00e9cies de institui\u00e7\u00f5es. 3. Sistema banc\u00e1rio. 3.1 Sociedades de fomento mercantil (factoring). 3.5 Dep\u00f3sitos a prazo (CDB e RDB). 3.2 Transfer\u00eancias autom\u00e1ticas de fundos. 3.3 Descontos de t\u00edtulos. 3.4 Cr\u00e9dito direto ao consumidor. 3.5 Cr\u00e9dito rural. 3.6 Cadernetas de poupan\u00e7a. 3.20 Principais indicadores econ\u00f4micos, taxas de juros e \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o. 4. Mercado de capitais. 4.1 Agentes de mercado: bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; balc\u00e3o organizado; entidades de compensa\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o (SELIC, CETIP, CBLC e a BM&F); institui\u00e7\u00f5es custodiantes, emissoras de valores mobili\u00e1rios escriturais, emissoras de certificados e agentes aut\u00f4nomos. 4.2 Valores mobili\u00e1rios. 4.3 T\u00edtulos de responsabilidade de institui\u00e7\u00f5es financeiras e t\u00edtulos p\u00fablicos. 4.4 Registros e credenciamentos de responsabilidade da CVM. 4.5 Mercado prim\u00e1rio e secund\u00e1rio. 4.6 Negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e outros valores mobili\u00e1rios. 4.7 Opera\u00e7\u00f5es \u00e0 vista, com op\u00e7\u00f5es, a termo e futuro. 4.8 Empr\u00e9stimos de a\u00e7\u00f5es. 4.9 Fundos de investimentos.\n\n4.\tCOMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL: 1. Hist\u00f3ria da Comunica\u00e7\u00e3o. 2. As novas tecnologias em Comunica\u00e7\u00e3o no contexto nacional e internacional. 3. O que \u00e9 Comunica\u00e7\u00e3o. 4. Teorias da Comunica\u00e7\u00e3o. 5. Fundamentos de Jornalismo: As caracter\u00edsticas da linguagem no Jornalismo Impresso, o lead, a pir\u00e2mide invertida, a edi\u00e7\u00e3o, os t\u00edtulos, as legendas, as chamadas, as fases de produ\u00e7\u00e3o de textos jornal\u00edsticos. 6. Discurso jornal\u00edstico: Jornalismo, Produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica (capta\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e tratamento de informa\u00e7\u00f5es), Discurso jornal\u00edstico e fun\u00e7\u00e3o testemunhal, Referencialidade\/ilus\u00e3o referencial. 7. Radiojornalismo. 8. Legisla\u00e7\u00e3o e \u00c9tica em Jornalismo. 9. T\u00e9cnicas de reportagem e entrevista. 10. Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Integrada. 11. Teoria pol\u00edtica e econ\u00f4mica: A pol\u00edtica e a economia e seus contextos s\u00f3cio-culturais como fontes de inspira\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica. 12. No\u00e7\u00f5es da Nova Ortografia.\n\n5.\tINFORM\u00c1TICA: \u00c1rea 1 \u2013 Desenvolvimento de software: 1.1. L\u00f3gica de Programa\u00e7\u00e3o: algoritmo, racioc\u00ednio l\u00f3gico, tipos de vari\u00e1veis e express\u00f5es aritm\u00e9ticas l\u00f3gicas e relacionais, comandos de atribui\u00e7\u00e3o, comandos de entrada e sa\u00edda, estrutura condicional e estrutura de repeti\u00e7\u00e3o, matrizes e vetores, fun\u00e7\u00f5es e procedimentos, arquivos, modulariza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento top-down. 1.2. Conhecimento b\u00e1sico de t\u00e9cnica e linguagem de programa\u00e7\u00e3o. 1.3. Orienta\u00e7\u00e3o a objetos: conceitos fundamentais, princ\u00edpios de programa\u00e7\u00e3o orientada a objetos, Java, & frameworks (Strust2, Hibernate, Spring, Sitemesh, DisplayTags, JPA). 1.4. Conhecimentos b\u00e1sicos de linguagem SQL. 1.5. Banco de dados: fundamentos, caracter\u00edsticas, funcionalidades, modelos de bancos de dados, projeto l\u00f3gico e f\u00edsico de banco de dados, modelos relacionais e de entidade-relacionamento, conhecimentos b\u00e1sicos da linguagem SQL. 1.6. Sistemas Gerenciadores de Bancos PostgreSQL, MySQL;\n\n\u00c1rea 2 \u2013 Suporte T\u00e9cnico: 2.1. Hardware: caracter\u00edsticas dos principais processadores do mercado, placa-m\u00e3e e perif\u00e9ricos, montagem e configura\u00e7\u00e3o de microcomputadores. 2.2. Conceitos b\u00e1sicos sobre arquitetura de sistemas operacionais. 2.3. Sistema Operacional Windows: principais funcionalidades e comandos. 2.4. Sistema Operacional Linux (distribui\u00e7\u00f5es Debian e Ubuntu, Cent OS): Comandos b\u00e1sicos. 2.5. Softwares de escrit\u00f3rio: pacote MS Office e Open Office. 2.6. Rede de computadores: topologia de redes de computadores, cabeamento estruturado (EIA\/TIA 568), redes sem fio (wirelles), elementos intermedi\u00e1rios de interconex\u00e3o de redes de computadores (hubs, bridges, switches, roteadores e gateways), arquitetura cliente-servidor, princ\u00edpios e fundamentos de comunica\u00e7\u00e3o de dados, Modelo de Refer\u00eancia OSI e principais padr\u00f5es internacionais, protocolos TCP\/IP, IPX, SNMP, configura\u00e7\u00e3o dos principais servi\u00e7os oferecidos por uma rede de computadores, tais como, servi\u00e7os de diret\u00f3rios (LDAP), de correio eletr\u00f4nico e de acesso \u00e0 Internet. 2.7. Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o: pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o (PSI), processos de c\u00f3pia de seguran\u00e7a (backup), mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de redes de computadores (firewall, proxy, DMZ, etc), Sistemas criptogr\u00e1ficos sim\u00e9tricos e assim\u00e9tricos, infra-estrutura de chave p\u00fablica (PKI).\nAVISO N.\u00ba 01\/2013- ESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS DO AMAZONAS\nO PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DO PROCESSO SELETIVO DE EST\u00c1GIO torna p\u00fablica a realiza\u00e7\u00e3o de PROCESSO SELETIVO DE EST\u00c1GIO destinado a cadastro de reserva com a data, os hor\u00e1rios e os locais de realiza\u00e7\u00e3o da prova discursiva definidas no Edital N\u00ba 01\/2013-ECP, no portal da Escola de Contas P\u00fablicas \u2013 ECP.\n\nESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS do Tribunal DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2013.\n\n\nCONS. J\u00daLIO DE ASSIS CORREA PINHEIRO\nCoordenador Geral da ECP e Presidente da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o de Estagi\u00e1rios do TCE\/AM\n\n\n \n\n\nMOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE PROCESSOS DOS GABINETES DE CONSELHEIRO E AUDITOR \n\nJANEIRO DE 2013\nMovimenta\u00e7\u00e3o de processos\t\nRemanescentes do m\u00eas\nanterior\tENTRADAS\tSA\u00cdDAS\t\nPendentes de aprecia\u00e7\u00e3o\n\t\tDistribu\u00eddos em Sess\u00e3o\n\tOutros recebidos\tTOTAL\tInclu\u00eddos em pauta\tEncaminhados com\/sem manifesta\u00e7\u00e3o\n\tTOTAL\t\nCons. L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque\t22\t7\t77\t84\t15\t60\t75\t31\nCons. Ant\u00f4nio J\u00falio Bernardo Cabral\t408\t111\t59\t170\t52\t94\t146\t432\nCons. Raimundo Jos\u00e9 Michiles\t870\t40\t151\t191\t63\t147\t210\t851\nCons. Julio Assis Correa Pinheiro*\t154\t0\t56\t56\t0\t29\t29\t181\nCons. Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho\t21\t177\t65\t242\t85\t25\t110\t153\nCons. Ari Jorge Moutinho da Costa Junior*\t30\t0\t75\t75\t0\t4\t4\t101\nAud. Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos\t7\t35\t205\t240\t47\t59\t106\t141\nAud. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho\t44\t30\t60\t90\t35\t62\t97\t37\nAud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho\t176\t137\t120\t257\t107\t80\t187\t246\nTOTAIS\t1.732\t537\t868\t1.405\t404\t560\t964\t2.173\n\nOBS.* O Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro encontra-se no gozo de suas f\u00e9rias.\nOBS.* O Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior gozou f\u00e9rias de 10\/1 a 31\/1\/2013.\n\n\n\n\nTRIBUNAL PLENO\nJANEIRO DE 2013\nMovimenta\u00e7\u00e3o de processos\t\nRemanescentes do m\u00eas\nanterior\tENTRADAS\tSA\u00cdDAS\t\nPendentes de aprecia\u00e7\u00e3o\n\t\tDistribu\u00eddos em Sess\u00e3o\n\tOutros recebidos\tTOTAL\tInclu\u00eddos em pauta\tEncaminhados com\/sem manifesta\u00e7\u00e3o\n\tTOTAL\t\nCons. L\u00facio Albuquerque de Lima Albuquerque\t6\t7\t61\t68\t8\t40\t48\t26\nCons. Ant\u00f4nio J\u00falio Bernardo Cabral\t211\t15\t26\t41\t5\t42\t47\t205\nCons. Raimundo Jos\u00e9 Michiles\t235\t38\t75\t113\t38\t77\t115\t233\nCons. Julio Assis Correa Pinheiro*\t73\t0\t48\t48\t0\t9\t9\t112\nCons. Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho\t11\t38\t44\t82\t61\t14\t75\t18\nCons. Ari Jorge Moutinho da Costa Junior*\t12\t0\t26\t26\t0\t0\t0\t38\nAud. Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos\t4\t35\t101\t136\t20\t43\t63\t77\nAud.M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho\t44\t30\t32\t62\t30\t42\t72\t34\nAud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho\t63\t38\t54\t92\t26\t59\t85\t70\nTOTAIS\t659\t201\t467\t668\t188\t326\t514\t813\nOBS.* O Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro encontra-se no gozo de suas f\u00e9rias.\nOBS.* O Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior gozou f\u00e9rias de 10\/1 a 31\/1\/2013.\n\nPRIMEIRA C\u00c2MARA\nJANEIRO DE 2013\nMovimenta\u00e7\u00e3o de processos\t\nRemanescentes do m\u00eas\nanterior\tENTRADAS\tSA\u00cdDAS\t\nPendentes de aprecia\u00e7\u00e3o\n\t\tDistribu\u00eddos em Sess\u00e3o\n\tOutros recebidos\tTOTAL\tInclu\u00eddos em pauta\tEncaminhados com\/sem manifesta\u00e7\u00e3o\n\tTOTAL\t\nCons. Raimundo Jos\u00e9 Michiles (Presidente)\t635\t2\t76\t78\t25\t75\t95\t618\nCons. J\u00falio Assis Correa Pinheiro*\t81\t0\t8\t0\t0\t20\t20\t69\nCons. Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho\t10\t139\t21\t160\t24\t11\t35\t135\nAud. Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos\t3\t0\t104\t104\t27\t16\t43\t64\nAud.M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho\t0\t0\t0\t0\t0\t0\t0\t0\nAud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho\t1\t0\t0\t0\t0\t0\t0\t1\nTOTAIS\t730\t141\t209\t342\t76\t122\t193\t887\n\nOBS.* O Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro encontra-se no gozo de suas f\u00e9rias.\n\n\n\nSEGUNDA C\u00c2MARA\nJANEIRO DE 2013\nMovimenta\u00e7\u00e3o de processos\t\nRemanescentes do m\u00eas\nanterior\tENTRADAS\tSA\u00cdDAS\t\nPendentes de aprecia\u00e7\u00e3o\n\t\tDistribu\u00eddos em Sess\u00e3o\n\tOutros recebidos\tTOTAL\tInclu\u00eddos em pauta\tEncaminhados com\/sem manifesta\u00e7\u00e3o\n\tTOTAL\t\nCons. Ant\u00f4nio J\u00falio Bernardo Cabral (Presidente)\t197\t96\t33\t129\t47\t52\t99\t227\nCons. L\u00facio Albuquerque de Lima Albuquerque\t16\t0\t16\t16\t7\t20\t27\t5\nCons. Ari Jorge Moutinho da Costa Junior*\t18\t0\t49\t49\t0\t4\t4\t63\nAud. Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos\t0\t0\t0\t0\t0\t0\t0\t0\nAud. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho\t0\t0\t28\t28\t5\t20\t25\t3\nAud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho\t112\t99\t66\t165\t81\t21\t102\t175\nTOTAIS\t343\t195\t192\t387\t140\t117\t257\t473\n\nOBS.* O Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior gozou f\u00e9rias de 10\/1 a 31\/1\/2013.\n\n \n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n.\u00ba 611\/2011 e,\nCONSIDERANDO que a Declara\u00e7\u00e3o emitida pelo Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas no Estado do Paran\u00e1, informando que a Empresa Zenite Informa\u00e7\u00f5es e Consultoria S\/A det\u00e9m exclusividade na comercializa\u00e7\u00e3o de seus peri\u00f3dicos;\nCONSIDERANDO ainda a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o por ser a \u00fanica empresa tida como detentora dos direitos de distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio nacional;\nCONSIDERANDO o valor total da proposta de R$ 2.122,00 (dois mil cento e vinte e dois reais);\nCONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 25 c\/c o art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.93, e suas altera\u00e7\u00f5es.\nRESOLVE:\nCONSIDERAR inexig\u00edvel a Licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Assinatura dos peri\u00f3dicos, perante a empresa ZENITE INFORMA\u00c7\u00d5ES E CONSULTORIA S\/A, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 86.781.069\/0001-15, situada \u00e0 Avenida Sete de Setembro, n\u00b0 4698, Andar 03 Batel - Curitiba, CEP: 80.240-000, no valor de R$ 2.122,00 (dois mil cento e vinte e dois reais);\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de fevereiro de 2013.\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso I do art. 25 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Assinatura dos peri\u00f3dicos, perante a empresa ZENITE INFORMA\u00c7\u00d5ES E CONSULTORIA S\/A.\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00b0 611\/2011e,\n\nCONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 06\/2013- ECP, o qual apresenta proposta pertinente ao Registro Consultoria e Cerimonial, constante \u00e0 fl. 02 do Processo Administrativo n\u00ba 501\/2013;\nCONSIDERANDO o Parecer 020\/2013 \u2013 DJUR, o qual opina pelo deferimento do pedido, constante \u00e0 fl. 14 do Processo Administrativo n\u00ba 501\/2013, \nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para realiza\u00e7\u00e3o do Registro Consultoria e Cerimonial dos S\u00edmbolos Her\u00e1ldicos do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a ser realizado, em Manaus, pelo Professor Heraldista Marcilio Reinaux. O Valor Global do servi\u00e7o \u00e9 de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por fundamento o artigo 25, inciso II, c\/c o artigo 13, inciso III, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de fevereiro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso II do art. 25 c\/c o inciso III do art. 13, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para realiza\u00e7\u00e3o do Registro Consultoria e Cerimonial dos S\u00edmbolos Her\u00e1ldicos do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA \nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nPAUTA DA 6\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO E SILVA, EM SESS\u00c3O  DO DIA  18 DE  FEVEREIRO  DE  2013. \n\n\nJULGAMENTO EM PAUTA: \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  L\u00daCIO  ALBERTO DE  LIMA  ALBUQUERQUE\n\n1)PROCESSO N\u00ba   4294\/2012 (4Vls)\nObj.: . Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  Latina Motor Com. Exp. e Imp. Ltda\nProcurador: (a) Jo\u00e3o Barroso de Souza \nAdvogada: Denise Le Posse N. OAB\/SP N. 230.595 \n\n2)PROCESSO N\u00ba  6352\/2012\nAnexos: 3670\/2010, 3249\/2004, 3221\/1996\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio, referente ao Processo n\u00ba 3670\/2010\n\u00d3rg\u00e3o:  SEMED\nRecorrente:  Maria das Gra\u00e7as Soares Cipriano\nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro\n\n3)PROCESSO N\u00ba  6106\/2012 (2Vls)\nAnexos: 3178\/2011, 1080\/2008, 1915\/2008, 4960\/2007, 6357\/2007, 6216\/2007\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 3178\/2011\n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Pauini\nRecorrente:  Francisco Ferreira do Vale\nProcurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire\nAdvogada: Luciana Coimbra da Rocha, n. OAB\/AM N.2962 \n\n4)PROCESSO N\u00ba    1303\/2012\nObj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011  \n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Carauari\nRespons\u00e1vel: Paulo Vinicius Ferreira da Silva\nProcurador: (a)  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\n5)PROCESSO N\u00ba  6112\/2012\nAnexo: 2305\/2006\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 2305\/2006\n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente:  Estado do Amazonas\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n6)PROCESSO N\u00ba 3826\/2012\nAnexos: 1713\/2012, 578\/2007\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba  578\/2007\n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Benjamim Constant\nRecorrente:  Walter Paiva de Souza\nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza\nAdvogado: Marco Aur\u00e9lio de Lima Choy\n\n7)PROCESSO N\u00ba   5408\/2012 (4Vls)\nObj.: . Representa\u00e7\u00e3o com pedido de Medida Cautelar\n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Manaus\nRepresentante: L\u00facia Regina Antony\nProcurador: (a)  Carlos Alberto S. de Almeida e Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a \n \n8)PROCESSO N\u00ba  1867\/2012 (4Vls)\nObj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011  \n\u00d3rg\u00e3o:  Hospital e P. S. da Crian\u00e7a da Zona Norte\nRespons\u00e1vel:  Christianny Costa Sena\nProcurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\n9)PROCESSO N\u00ba  10032\/2012\nObj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011  \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Guajar\u00e1.\nRespons\u00e1vel:  Manoel H\u00e9lio Alves de Paula.\nProcurador: (a)  Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a.\n CONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES\n\n1)PROCESSO N\u00ba 5899\/2012\nObj.: Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: Funda\u00e7\u00e3o Doutor Thomas. \nRepresentante: Ana Maria da Silva Lima - ME   \nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho.\n\n2)PROCESSO N\u00ba 1868\/2012\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011.\n\u00d3rg\u00e3o:  Sec. Executiva da Vice-Governadoria.\nRespons\u00e1vel:   Fab\u00edola R. Figueira.\nProcurador: (a) Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho.\n\n3)PROCESSO N\u00ba 4357\/2010 (02vls)\nObj.: Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nRepresentante:   Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a.\n\n4)PROCESSO N\u00ba 3500\/2012\nAnexos: 603\/2011, 4197\/2005, 2666\/2004, 3290\/2004, 4186\/2005, \n1484\/2004, 4111\/2004 (06vls), 925\/2004 (10vls).\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao processo n. 925\/2044. \n\u00d3rg\u00e3o: Pref. Municipal de Coari.\nRespons\u00e1vel:   Manoel Adail Amaral Pinheiro.\nProcurador: (a)  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a.\n\n5)PROCESSO N\u00ba 2965\/2012\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o. \n\u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nRepresentante: Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nRepresentado: Raimundo Guedes dos Santos.\nProcurador: (a)  Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a.\n\n6)PROCESSO N\u00ba 2930\/2012\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o. \n\u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nRepresentante: Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nRepresentado: Francisco Togo Soares\nProcurador: (a)  Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a.\n\n7)PROCESSO N\u00ba 2433\/2012\nObj.:  Den\u00fancia\n\u00d3rg\u00e3o: Pref. Mun. de Manacapuru\nDenunciante: Afr\u00e2nio Pereira Junior\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a.\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JOSUE FILHO\n1)PROCESSO N\u00ba 2066\/2012 (2vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011.\n\u00d3rg\u00e3o: FMPS-Benjamin Constant.\nRespons\u00e1vel: Jos\u00e9 Martins da Rocha.\nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho.\n\n2)PROCESSO N\u00ba 1773\/2012 (2vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011.\n\u00d3rg\u00e3o: SEPED-SEC. Est. Dir. Pessoa Defici\u00eancia.\nRespons\u00e1vel: V\u00e2nia Suely de Melo Silva.\nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza.\n\n3)PROCESSO N\u00ba 1877\/2012 (2vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011.\n\u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de D\u00eas. Urbano - FMDU.\nRespons\u00e1vel: Manoel Henrique Ribeiro.\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a.\n\n4)PROCESSO N\u00ba 5641\/2012 (5vls)\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao proc. 5408\/2012.\n\u00d3rg\u00e3o: Pref. Mun. de Manaus.\nRecorrentes: Jo\u00e3o dos Santos Pereira Braga e Cl\u00e1udio Jos\u00e9 Silva de Albuquerque.\nProcurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho.\n\nCONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS\n (Substituindo o Conselheiro Raimundo Michiles)\n\n1)PROCESSO N\u00ba  6522\/2012\nAnexo: 2472\/2008 (02vls) \nObj.: . Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 2472\/2008.\n\u00d3rg\u00e3o: IDAM \nRecorrente: Weber Nedeiros de Souza\nProcurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva.\n\nCONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS\n ( Substituindo o Conselheiro  Josu\u00e9 Filho).\n\n1)PROCESSO N\u00ba   2834\/2012\nAnexos: 2279\/2011, 1411\/2005 (05vls)\nObj.: . Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 2279\/2011\n\u00d3rg\u00e3o:  Pref. Mun. De Envira\nRecorrente:  R\u00f4mulo Barbosa Mattos.\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a.\n\nCONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS\n (Substituindo o Conselheiro Ari Moutinho).\n\n1)PROCESSO N\u00ba  4823\/2012\nAnexo: 4862\/2012\nObj.: . Representa\u00e7\u00e3o com medida cautelar \n\u00d3rg\u00e3o: LEMOSPASSOS-ALIN. TERC. SERV. ADM. LTDA.\nRepresente: Empresa LemosPassos Alimenta\u00e7\u00e3o e Terceiriza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o ltda.\nRepresentado: Estado do Amazonas (Pol\u00edcia Militar)\nProcurador: (a)   Roberto Cavalcanti Krichan\u00e2 da Silva.\n1.1)PROCESSO N\u00ba  4862\/2012\nObj.: . Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o: Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 CGL.\nRepresente: Empresa LemosPassos Alimenta\u00e7\u00e3o e Terceiriza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o ltda.\nRepresentado: Estado do Amazonas (Pol\u00edcia Militar)\nProcurador: (a)   Roberto Cavalcanti Krichan\u00e2 da Silva.\n\nAUDITORA: YARA LINS DOS SANTOS\n\n1)PROCESSO N\u00ba   4825\/2012\nAnexo: 1520\/2008\nObj.: . Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao processo n. 1520\/2008.  \n\u00d3rg\u00e3o: SEMDEC\nRecorrente: Antonio Carlos Marques Souza\nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza.\n\n2)PROCESSO N\u00ba  1911\/2012 (10vls)\nObj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011. \n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de  Codaj\u00e1s\nRespons\u00e1vel: Riccelli Ferreira da Silva.\nProcurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\nAUDITOR:   M\u00c1RIO COSTA FILHO \n\n1)PROCESSO N\u00ba 3386\/2012\nAnexo: 4646\/2006 \nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao processo n. 4646\/2006. \n\u00d3rg\u00e3o: Pref. Municipal de Presid. Figueiredo.\nRecorrente:  Ant\u00f4nio Fernando Fontes Vieira.\nProcurador: (a)  Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a.\nAdvogado: Ant\u00f4nio Ribeiro da Costa Filho, OAB\/AM - 910\n\n2)PROCESSO N\u00ba  254\/2012 (02vls)\nObj.: . Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:   Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nRecorrente:. Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE\nProcurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva.\n\nAUDITOR:   ALIPIO  REIS FIRMO FILHO \n\n1)PROCESSO N\u00ba  2462\/2011  \nObj.:  Informa\u00e7\u00e3o Relat\u00f3rio Gest\u00e3o Fiscal\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de Fonte Boa\t\nRespons\u00e1vel: Ronildo Bonet \nProcurador: (a)   Carlos Alberto Souza  de  Almeida\n\n2)PROCESSO N\u00ba   10126\/2012\nObj.: .Inadimpl\u00eancia quanto ao envio das informa\u00e7\u00f5es via \nGefis, referentes aos Relat\u00f3rios Resumidos de Execu\u00e7\u00e3o \nOr\u00e7ament\u00e1ria e de Gest\u00e3o Fiscal. \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Canutama, exerc\u00edcio de 2012.\t\nRespons\u00e1vel: Jo\u00e3o Ocivaldo Batista Amorim.\nProcurador: (a)  Carlos Alberto Souza de Almeida.\n                                                                                               \nManaus, 08 de fevereiro de 2013\n \n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 09).\n\nPROCESSO N\u00ba. 551\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. Maria das Merc\u00eas Marinho da costa, Ex-Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Cultura Movimento Marujada, referente ao processo n. 4646\/2008.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de fevereiro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10013\/2013 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Sr. Edivaldo Silva Ara\u00fajo, Ex-Prefeito Municipal de Urucurituba, com pedido de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade por omiss\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o de equipe de transi\u00e7\u00e3o de governo.\n\nDESPACHO: Pelo Conhecimento da Presente Representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de fevereiro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10001\/2013 \u2013 Den\u00fancia do Sr. Adalberto Silveira Leite, Prefeito Municipal, de Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3, em face do Sr. Carlos da Silva Amora, Ex-Prefeito Mun. Por posse e negativa de fornecimento de pertences e documentos p\u00fablicos atinentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal.\n\nDESPACHO: Pelo Conhecimento da Presente Den\u00fancia.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 692\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim, Secretario de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino, referente ao processo n. 6904\/2009.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de fevereiro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1969\/2012 \u2013 Recurso Inominado, interposto pelo Sr. Raimundo Nonato Bentes dos Santos, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Grupos Folcl\u00f3ricos do Amazonas, referente ao processo n. 4066\/2009.\n\nDESPACHO: Mant\u00e9m a Decis\u00e3o exarada \u00e0s folhas 14\/15 dos autos, n\u00e3o admite o recurso inominado.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de fevereiro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 705\/2013 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pelo Sra. Marilene Correa da Silva Freitas, ex- Reitora da U.E.A, referente ao processo n. 6014\/2007.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de fevereiro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 631\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. Antonio Fernando Fontes Vieira, Ex-Prefeito de Presidente Figueiredo,  referente ao processo n. 4951\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de fevereiro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 632\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. Antonio Fernando Fontes Vieira, Ex-Prefeito de Presidente Figueiredo, referente ao processo n. 4613\/2006.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de fevereiro de 2013.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de fevereiro de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n \n\n\n\n\n \n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3320","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3320","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3320"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3320\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7006,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3320\/revisions\/7006"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3320"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3320"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3320"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}