{"id":3325,"date":"2013-02-15T21:27:50","date_gmt":"2013-02-15T21:27:50","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3325"},"modified":"2016-07-08T15:38:03","modified_gmt":"2016-07-08T15:38:03","slug":"edicao-n%c2%ba-586-de-15-de-fevereiro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3325","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 586 de 15 de fevereiro de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a> <a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/02\/Edi%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-586-de-15-de-fevereiro-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba. 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2013\nREVOGA A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2009, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE OBRAS \u2013 SCO E QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO DE CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA PELAS UNIDADES GESTORAS ESTADUAL E MUNICIPAL. \nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996, que estabelece a compet\u00eancia do Tribunal para expedir atos e instru\u00e7\u00f5es normativas sobre mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es;\nCONSIDERANDO que o Sistema Informatizado de Controle de Obras P\u00fablicas desta Corte - SCO, encontra-se inoperante e obsoleto, posto que, ainda inconcluso, n\u00e3o permite o cadastro, o registro e a verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s obras e servi\u00e7os de engenharia sob a jurisdi\u00e7\u00e3o desta Corte de Contas,\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1.\u00ba Revogar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12, de 28 de setembro de 2009, que institui o Sistema de Cadastramento de Obras \u2013 SCO e estabelece procedimento de cadastramento e acompanhamento de obras e servi\u00e7os de engenharia pelas unidades gestoras estadual e municipal.\n\nArt. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de janeiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro Vice-Presidente\n\n\nJULIO CABRAL\nConselheiro\n\n\nRAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES\nConselheiro\n\n\nYARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS\nAuditor, em substitui\u00e7\u00e3o a Conselheiro\n\n\nMARIO JOS\u00c9 DE MORAES COSTA FILHO\nAuditor, em substitui\u00e7\u00e3o a Conselheiro\n\n\nAL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO\nAuditor, em substitui\u00e7\u00e3o a Conselheiro\n\n\nCARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA\nProcurador-Geral de Contas\n\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba. 02, DE 24 DE JANEIRO DE 2013\n\nCRIA O SETOR DE DIGITALIZA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. \n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996 e \u00a71\u00ba do art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002 (Regimento Interno), competindo-lhe expedir Resolu\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00e3o;\n \nCONSIDERANDO o preceituado no art. 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, dando conta de que a todos \u00e9 assegurada a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito judicial e administrativo;\n\nCONSIDERANDO os termos do Contrato n\u00ba 21\/2011, celebrado entre esta Corte de Contas e a ADEFA (Associa\u00e7\u00e3o dos Deficientes F\u00edsicos do Amazonas), objetivando o aproveitamento de m\u00e3o de obra operacional, conforme modelo do STF.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Criar o Setor de Digitaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, vinculado \u00e0 Secretaria Geral \u2013 SEGER, mediante as condi\u00e7\u00f5es dispostas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 2\u00ba Compor\u00e1 o Setor de Digitaliza\u00e7\u00e3o o seguinte quadro de pessoal:\n\nI - Um chefe, pertencente ao quadro de servidores efetivos do Tribunal, a quem compete:\na) Acompanhar e orientar os servi\u00e7os desenvolvidos nos postos de trabalho de Prepara\u00e7\u00e3o e Digitaliza\u00e7\u00e3o, seguindo as determina\u00e7\u00f5es e objetivos comandados pelo preposto da CONTRATADA\nb) Verificar a agilidade no cumprimento dos servi\u00e7os estabelecidos;\n\nc) Distribuir as tarefas e verificar a qualidade dos servi\u00e7os executados no \u00e2mbito do TCE;\nd) Auxiliar nas demais fun\u00e7\u00f5es correlatas com as atividades relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;\ne) Manter entendimentos, receber e transmitir comunica\u00e7\u00f5es aos empregados;\nf) Garantir o bom entendimento e andamento dos trabalhos;\ng) Comunicar ao gestor do Contrato, imediatamente, todas as anormalidades constatadas na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e, no menor espa\u00e7o de tempo poss\u00edvel, reduzir a termo a comunica\u00e7\u00e3o verbal,\nh) Identificar e ordenar os documentos a serem preparados e digitalizados;\ni) Controlar e acompanhar a entrada e sa\u00edda de processos e documentos no seu setor de trabalho;\nj) Buscar dados e informa\u00e7\u00f5es na internet;\nk) Elaborar relat\u00f3rios e documentos;\nl) Solicitar manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos e m\u00e1quinas;\nm) Operar microcomputador (windows, word, excel);\nn) Reproduzir documentos em scanner e fotocopiadoras;\no) Receber e transmitir fax;\np) Receber e transmitir e-mail;\nq) Controlar prazos e cronogramas de trabalho.\n \nII - Dois Assistentes, do quadro de servidores efetivos do Tribunal, a quem compete:\n\na)\tRegistrar a entrada e sa\u00edda dos documentos;\nb)\tProceder \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o dos documentos que ser\u00e3o digitalizados, tais como: fotos, imagens, cartas,\nc)\tOf\u00edcios de formata\u00e7\u00e3o executiva A4, A3 e demais gramaturas;\nd)\tEliminar grampos, clipes, bailarinas, dobras e vincos dos documentos;\ne)\tArrumar os processos;\nf)\tColar etiquetas;\ng)\tAuxiliar no controle de documentos e processos;\nh)\tAuxiliar no processo de indexa\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as processuais junto ao Spede;\ni)\tConferir a numera\u00e7\u00e3o das folhas e dos documentos constantes dos processos;\nj)\tHigienizar os processos;\nk)\tRetirar os excessos dos processos;\nl)\tAnotar e transmitir recados;\nm)\tAuxiliar nas demais atividades correlatas.\nIII \u2013 Oito digitalizadores, a quem compete:\n\na)\tRegistrar a entrada e sa\u00edda de documentos;\nb)\tProceder \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o dos documentos que ser\u00e3o digitalizados, tais como: fotos, imagens, cartas, of\u00edcios de formata\u00e7\u00e3o executiva A4, A3 e demais gramaturas;\nc)\tOperar equipamentos de scanner, fax e fotocopiadoras;\nd)\tAnotar e transmitir recados.\n\nIV \u2013 Um int\u00e9rprete, especializado no uso de libras;\n\nArt. 3\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Setor de Digitaliza\u00e7\u00e3o:\n\nI \u2013 Coordenar, dirigir e executar as atividades relacionadas com os procedimentos de digitaliza\u00e7\u00e3o;\nII \u2013 Coordenar e orientar os servi\u00e7os de controle de qualidade da valida\u00e7\u00e3o e indexa\u00e7\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o realizada;\nIII - Controlar a entrega e recebimento dos processos e\/ou documentos para digitaliza\u00e7\u00e3o, que devem ser conferidos, datados e assinados pelo respons\u00e1vel;\nIV - Treinar a m\u00e3o-de-obra terceirizada sobre todas as etapas do servi\u00e7o de digitaliza\u00e7\u00e3o;\nV - Controlar o recebimento provis\u00f3rio do servi\u00e7o;\nVI - Controlar o cumprimento dos prazos pela equipe de digitaliza\u00e7\u00e3o da empresa contratada;\nVII - Receber definitivamente o servi\u00e7o, ap\u00f3s a confer\u00eancia por amostragem do material digitalizado;\nVIII- Controlar o encaminhamento dos autos f\u00edsicos e dos arquivos digitais ap\u00f3s o recebimento definitivo do servi\u00e7o;\nIX - Encaminhar mensalmente relat\u00f3rio detalhado de produtividade do setor a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas;\nX - Reportar \u00e0 \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o problemas identificados nos equipamentos e softwares utilizados pelo Tribunal, bem como os atendimentos dos servi\u00e7os pela empresa.\n\nArt. 4\u00ba Os profissionais alocados no posto de digitaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o possuir o seguinte perfil:\n\nI - Responsabilidade;\nII - Organiza\u00e7\u00e3o;\nIII - Aten\u00e7\u00e3o;\nIV - Disciplina;\nV - Polidez;\nVI - Zelo;\nVII \u2013 Discri\u00e7\u00e3o;\nVIII - Presteza;\nIX - Conhecimento da composi\u00e7\u00e3o dos documentos processuais;\nX - Conhecimento b\u00e1sico sobre as atribui\u00e7\u00f5es do Controle Externo.\nArt. 5.\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de janeiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro Vice-Presidente\n\n\nJULIO CABRAL\nConselheiro\n\n\nRAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES\nConselheiro\n\n\nYARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS\nAuditor, em substitui\u00e7\u00e3o a Conselheiro\n\n\nMARIO JOS\u00c9 DE MORAES COSTA FILHO\nAuditor, em substitui\u00e7\u00e3o a Conselheiro\n\n\nAL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO\nAuditor, em substitui\u00e7\u00e3o a Conselheiro\n\n\nCARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA\nProcurador-Geral de Contas\nP O R T A R I A  N.  34\/2013-GPDRH\n                \nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o despacho exarado no Memorando n. 50\/2013, datado de 7.2.2013,\n\nR E S O L V E :\n\nI \u2013 O Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Presidente \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA,  matr\u00edcula n. 612-2A, viajar\u00e1 \u00e0 cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, para participar de reuni\u00e3o com a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas \u2013 FCC, no dia 8.2.2013.\n\nII \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; \n\nIII - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA VICE-PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 7 de fevereiro de 2013.\n\nConselheiro JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nVice-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba. 037\/2013-GPDRH\n\nO Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, \n\nCONSIDERANDO o despacho do Senhor Secret\u00e1rio Geral exarado no Memorando n. 020\/2013-SECEX, datado de 6.2.2013, subscrito pelo Secret\u00e1rio Geral da Secex, Pedro Augusto Oliveira da Silva,\n\nR E S O L V E :\n\nDESIGNAR a servidora AD\u00c9LIA DE SOUZA MARINHO MENDES, matr\u00edcula n. 376-0A, para responder pela Diretoria de Controle Externo de Aposentadorias, Reformas e Pens\u00f5es \u2013 DICARP, durante a aus\u00eancia do titular GILSON ALBERTO DA SILVA HOLANDA, matr\u00edcula n\u00ba 124-4A,  nos dias 7, 8, 14 e 15.2.2013 e durante o per\u00edodo de suas f\u00e9rias, a contar de 18.2.2013.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de fevereiro de 2013. \n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\nP O R T A R I A N. 023\/2013-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 611\/11-GPDRH, de 23.12.2011, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO o despacho datado de 6.2.2012, exarado no Memorando Conjunto n\u00ba 079\/2013\/DICREA\/DIATI\/DICERP, datado de 4.2.2013,\n\nR E S O L V E :\n\nI -LOTAR os servidores infracitados, desta Corte de Contas, nos respectivos setores,  a contar de 23.1.2013:\n\t\nDiretoria de Controle Externo de arrecada\u00e7\u00e3o, Subven\u00e7\u00f5es e Ren\u00fancia de Receitas \u2013 DICREA.\nStanley Scherrer de Castro Leite, matr\u00edcula n. 1329-3A;\nBrian Bremgartner Belleza matr\u00edcula n. 1393-5A;\nJulio Alan dos Santos Viana, matr\u00edcula n. 1361-7A.\n\nDiretoria de Controle Externo de Previd\u00eancia \u2013 DICERP.\nM\u00e1rcio Os\u00f3rio Freitas, matr\u00edcula n. 1339-0A;\nJo\u00e3o Afonso da Silva Ara\u00fajo, matr\u00edcula n. 1395-1A;\nValdnor Mendon\u00e7a Santar\u00e9m, matr\u00edcula n. 1847-3A.\n\nDiretoria de Controle Externo de Tecnologia da Inform\u00e1tica \u2013 DIATI.\nEduardo Mousse Abinader J\u00fanior, matr\u00edcula n. 1248-3A;\n\u00c1lvaro Ramos Medeiros Raposo, matr\u00edcula n. 1249-1A.\n\nII \u2013 REVOGAR as lota\u00e7\u00f5es anteriores.\n\n D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n GABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 7 de  fevereiro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral, de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A N\u00ba 25\/2013-GPDRH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; \n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 51, da Lei n. 8.666\/93;\n\nCONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 01\/2001, de 8.3.2001, publicada no DOE de 13.3.2001;\n\nCONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n. 39\/2013-SEGER\/TCE, datado de 1.2.2013, subscrito pelo Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o Fernando Elias Prestes Gon\u00e7alves,\nR E S O L V E:\n\nI \u2013 CESSAR os efeitos da Portaria n. 021\/2012-GPDRH, de 1.2.2012, a contar de 1.2.2013;\n\nII \u2013 DESIGNAR os servidores a seguir para comporem a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado, com a finalidade de processar e julgar os certames licitat\u00f3rios no \u00e2mbito deste Tribunal, na qualidade de titulares, a contar de 1.2.2013, M\u00d4NICA AZEVEDO BALLUT, matr\u00edcula n. 489-8A, GLAUCIETE PEREIRA BRAGA, matr\u00edcula n. 450-2A, MADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES, matr\u00edcula n. 1236-0A, OSWALDO DEMOSTHENES LOPES CHAVES J\u00daNIOR e BEATRIZ DE OLIVEIRA BOTELHO, matr\u00edcula n. 461-8A;\n\nIII \u2013 DESIGNAR os servidores FERNANDO DA SILVA MOTA J\u00daNIOR, matr\u00edcula n. 1238-6A e NORMA FERREIRA JUC\u00c1 DOS SANTOS, matr\u00edcula n. 00013-2A, para integrarem esta Comiss\u00e3o na qualidade de suplentes;\n\nIV \u2013 ATRIBUIR aos membros titulares da Comiss\u00e3o, bem como aos suplentes, quando no exerc\u00edcio do mandato, a gratifica\u00e7\u00e3o prevista na Portaria n. 086\/2010-GPSERH, datada de 1.3.2010. \n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 7 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\nRepublicada por incorre\u00e7\u00e3o.\n\n\n\nP O R T A R I A  N.  32\/2013-GPDRH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o teor do despacho exarado no Aviso n\u00ba 43-GP\/TCU, datado de 1.2.2013, \n\nR E S O L V E :\n\nI \u2013 DESIGNAR os servidores NILSON JOS\u00c9 DE ARA\u00daJO BRAND\u00c3O, matr\u00edcula n. 0095-7A e S\u00c9RGIO AUGUSTO MELEIRO DA SILVA, matr\u00edcula n. 1808-2A, para participarem de treinamento no Tribunal de Contas de Bras\u00edlia, no per\u00edodo de 15 a 19.4.2013, na cidade de Bras\u00edlia;\n\nII - AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; \n\nIII - DETERMINAR que os referidos servidores apresentem ap\u00f3s o retorno \u00e0 atividade junto a esta Corte, os respectivos comprovantes de viagem; \n\nIV - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\nP O R TA R I A   N\u00ba 038\/2013-GPDRH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\nRESOLVE:\n\nI \u2013 CESSAR os efeitos da Portaria n. 107\/2010-GPSERH, que concedeu \u00e0 servidora MARIA DE F\u00c1TIMA CORR\u00caA NAZARETH, matr\u00edcula n. 397-2A, o adicional de escolaridade no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento com fulcro no art. 12, da Lei n\u00ba 3.486, de 08.03.2010; \n\nII - CONCEDER \u00e0 referida servidora o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 20% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627 de 15.6.2011, a contar de 7.2.2013.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\nP O R TA R I A   N\u00ba 039\/2013-GPDRH\n\n O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\nRESOLVE:\n\nI \u2013 CESSAR os efeitos da Portaria n. 192\/2010-GPSERH, que concedeu \u00e0 servidora DELZARINA SOCORRO CRUZ PORTO, matr\u00edcula n. 137-6A, adicional de escolaridade no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento com fulcro no art. 12, da Lei n. 3.486 de 8.3.2010;\n\nII - CONCEDER \u00e0 referida servidora  o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 20% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627 de 15 de junho de 2011, a contar de 7.2.2013.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R TA R I A   N\u00ba 040\/2013-GPDRH\n\n O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\nRESOLVE:\n\nI \u2013 CESSAR os efeitos da Portaria n. 192\/2010-GPSERH, que concedeu ao servidor ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO, matr\u00edcula n. 250-0A, o adicional de escolaridade no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento com fulcro no art. 12, da Lei n. 3.486 de 8.3.2010;\n\nII - CONCEDER ao referido servidor  o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 20% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627 de 15 de junho de 2011, a contar de 7.2.2013.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R TA R I A   N\u00ba 041\/2013-GPDRH\n\n O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\nRESOLVE:\n\nCONCEDER ao servidor UDISON DE JESUS PINTO DOS SANTOS, matr\u00edcula n. 1387-0A, o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 20% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627 de 15 de junho de 2011, a contar de 6.2.2013.\n\n\n  D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. \n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  4\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 04  DE FEVEREIRO DE 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 189\/2013.\n2- Natureza: Administrativo.\n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de Abono de Perman\u00eancia. \n4- Interessada: Sra. Janete Lapa \u00c1guila, servidora deste Tribunal, matr\u00edcula n\u00ba 531-2A.\n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2013 (fls. 13\/14).\n6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DJUR - Parecer n\u00ba 016\/2013 (fls. 16\/17).\n7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 15\/2013 - Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, DEFERIR o pedido da Sra. JANETE LAPA \u00c1GUILA, nos seguintes termos:\n8.1- Reconhecer o direito da Requerente \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do abono de perman\u00eancia;\n8.2- Determinar \u00e0 DRH que providencie o c\u00e1lculo do valor devido \u00e0 servidora em car\u00e1ter retroativo, a contar de 29 de novembro de 2012;\n8.3- Ap\u00f3s, encaminhar o presente processo a DORF para informar se h\u00e1 disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria; e\n8.4- Em seguida aos tr\u00e2mites acima determinados, devolva-se os autos \u00e0 Presid\u00eancia.\n9- Ata: 4\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n10- Data da Sess\u00e3o: 04 de fevereiro de 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 224\/2013.\n2- Natureza: Administrativo.\n3-Assunto: Averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0 iniciativa privada. \n4- Interessado: Sr. M\u00e1rio Augusto Takumi Sato, servidor deste Tribunal, matr\u00edcula n\u00ba 01889-9A.\n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 031\/2013 (fls. 07\/07v).\n6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DJUR - Parecer n\u00ba 013\/2013 (fls. 09\/09v).\n7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 16\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, DEFERIR o pedido formulado pelo servidor M\u00c1RIO AUGUSTO TAKUMI SATO, no sentido de:\n8.1- Reconhecer o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de 3.064 (tr\u00eas mil e sessenta e quatro) dias, ou seja, 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, j\u00e1 retirados os 10 (dez) dias de concomit\u00e2ncia, correspondente ao per\u00edodo de 27.05.2004 a 31.03.2008 e 27.05.2004 a 21.10.2012, prestados a empresas privadas;\n8.2- Determinar \u00e0 DRH que providencie a averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo supracitado, nos assentamentos funcionais do servidor fazendo, para tanto, o devido registro;\n8.3- Depois de cumpridos os procedimentos acima, determinar a remessa dos autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, conforme art. 164, \u00a7 1\u00b0, do Regimento Interno.\n9- Ata: 4\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n10- Data da Sess\u00e3o: 04 de fevereiro de 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 225\/2013.\n2- Natureza: Administrativo.\n3-Assunto: Pedido de concess\u00e3o de licen\u00e7a especial referente ao per\u00edodo de 2007\/2012, para gozo em data oportuna. \n4- Interessada: Sra. Etelvina das Gra\u00e7as Panilha de Andrade, servidora deste Tribunal, matr\u00edcula n\u00ba 332-8A.\n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 40\/2013 (fls. 05\/05v).\n6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DJUR - Parecer n\u00ba 14\/2013 (fls. 07\/07v).\n7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 17\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, DEFERIR o pedido formulado pela Sra. ETELVINA DAS GRA\u00c7AS PANILHA DE ANDRADE, servidora deste TCE, no sentido de:\n8.1- Reconhecer o direito da requerente \u00e0 Licen\u00e7a Especial relativa ao per\u00edodo de 2007\/2012 (90 dias);\n8.2- Determinar \u00e0 DRH que providencie o registro da licen\u00e7a especial relativa ao per\u00edodo acima descrito nos assentamentos funcionais da servidora, com a edi\u00e7\u00e3o do respectivo Ato e Publica\u00e7\u00e3o, com base no artigo 78, da Lei Estadual n\u00ba. 1762\/1986 c\/c art. 16, inciso V, da Lei n\u00b0. 3486\/2010, alterada pela lei n\u00ba. 3627\/2011; e,\n8.3- Ap\u00f3s, cumprida a determina\u00e7\u00e3o acima, sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo para os fins do \u00a7 1\u00ba do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas.\n9- Ata: 4\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n10- Data da Sess\u00e3o: 04 de fevereiro de 2013.\n\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 160\/2013.\n2- Natureza: Administrativo.\n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de Exonera\u00e7\u00e3o, a contar dia 08 de janeiro de 2013 e a percep\u00e7\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias. \n4- Interessado: Sr. Juliano Oliveira Frota, servidora deste Tribunal, Matr\u00edcula n\u00ba 1791-4A.\n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 21\/2013 (fls. 07). DORF \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 029\/2013 (fls.09).\n6- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n7- DECIS\u00c3O N\u00ba 18\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, DEFERIR o pedido formulado pelo ex-servidor desta Egr\u00e9gia Corte de Contas Sr. JULIANO OLIVEIRA FROTA, nos termos do demonstrativo financeiro de fls. 06, dos autos, no sentido de:\n7.1- Reconhecer o direito do Requerente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos valores especificados \u00e0s fls. 06, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\n7.2- Determinar \u00e0 DRH e DORF que providenciem, respectivamente, o registro e pagamento da parcela acima, consubstanciada no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e,\n7.3- Ap\u00f3s cumpridos os requisitos previstos nos arts. 58 a 65 da Lei n\u00ba. 4320\/64, que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no \u00a7 1\u00ba, do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas.\n8- Ata: 4\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n9- Data da Sess\u00e3o: 04 de fevereiro de 2013.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de Fevereiro de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 10).\n\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 750\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio de sua Procuradoria, referente ao processo n. 4250\/2007.\n\nDESPACHO: N\u00e3o ADMITO o presente recurso.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de fevereiro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 923\/2013 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o, com fins de averiguar a legalidade e o cumprimento do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26 da Lei n. 8.666\/93 na contrata\u00e7\u00e3o direta de empresa para reformar o pr\u00e9dio da onde atualmente encontra-se a Sede da DPE\/AM, com fundamento no art. 24, V, da Lei de Licita\u00e7\u00e3o.\n\nDESPACHO: Tomo conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de fevereiro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 707\/2013 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pela Sra. Marilene Corr\u00eaa da Silva Freitas, ex-Reitora da UEA, referente ao processo n. 6333\/2009.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de fevereiro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 645\/2013 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pelo Sra. Valdizia Raimunda Pinto de Ara\u00fajo, aposentada, referente ao processo n. 2207\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo..\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de fevereiro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 117\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. Amilton Justo da Silva, Aposentado, referente ao processo n. 925\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de fevereiro de 2013.\n\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de fevereiro de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n.\u00ba 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO que a Declara\u00e7\u00e3o emita pelo Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas de S\u00e3o Paulo \u2013 SINDJORE de que a Editora PINI Ltda. \u00e9 detentora em regime de exclusividade em todo territ\u00f3rio nacional do material de suas edi\u00e7\u00f5es, conforme consta nos autos do Processo Administrativo n\u00b0 670\/2013, fls.11;\n\nCONSIDERANDO ainda a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o por ser a \u00fanica empresa tida como detentora dos direitos de distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio nacional;\n\nCONSIDERANDO o valor total da proposta de R$ 1.897,00 (hum mil oitocentos e noventa e sete reais);\n\nCONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 25 c\/c o art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.93, e suas altera\u00e7\u00f5es.\n\nRESOLVE:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel a Licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o do material distribu\u00eddo pela EDITORA PINI, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 60.859.519\/0001-51, situada \u00e0 Rua Anhaia, 964 \u2013 Bairro Bom Retiro, S\u00e3o Paulo-SP, CEP: 01190-900, no valor de R$ 1.897,00 (hum mil oitocentos e noventa e sete reais);\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de fevereiro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso I do art. 25 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para aquisi\u00e7\u00e3o do material distribu\u00eddo pela EDITORA PINI LTDA.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nEXTRATO\n\n\nExtrato do Termo de Conv\u00eanio de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 12\/2012, firmado entre A ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO AMAZONAS \u2013 ALE\/AM E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.\n01. Data: 23\/12\/2012.\n02. Partes: ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO AMAZONAS- ALE\/AM E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.\n03. Esp\u00e9cie: Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica.\n04. Objeto: Regulamentar um programa de coopera\u00e7\u00e3o acad\u00eamico-cultural nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e interesse comum.\n05. Vig\u00eancia: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\n\n\nManaus, 14 de fevereiro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3325","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3325"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3325\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3330,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3325\/revisions\/3330"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}