{"id":3335,"date":"2013-02-19T18:10:11","date_gmt":"2013-02-19T18:10:11","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3335"},"modified":"2016-07-08T15:38:03","modified_gmt":"2016-07-08T15:38:03","slug":"edicao-n%c2%ba-588-de-19-de-fevereiro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3335","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 588 de 19 de fevereiro de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/02\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-588-de-19-de-fevereiro-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--\nPortaria SG n\u00b0 16\/2013, de 19 de fevereiro de 2013\n\nConstitui Comiss\u00e3o para efetivar, na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de 200 (duzentas) horas de consultoria t\u00e9cnica (mentoring), visando subsidiar as equipes de TI do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO as regras contidas nos incisos II e V, do artigo 40 da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE), e as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e inciso IV, do artigo 3\u00ba, ambos da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Resolve:\n\nI \u2013 DESIGNAR como Pregoeira a servidora GLAUCIETE PEREIRA BRAGA, para processar Preg\u00e3o Presencial, determinando a contrata\u00e7\u00e3o de 200 (duzentas) horas de consultoria t\u00e9cnica (mentoring), executadas sobre demanda para apoio \u00e0 customiza\u00e7\u00e3o do software licenciado OBIEE de intelig\u00eancia de neg\u00f3cios, de conhecimento e boas pr\u00e1ticas de modelagem multidimensional e entrega de Datamarts, visando subsidiar as equipes de TI do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, objeto do Processo Administrativo n\u00ba 33\/2013;\n\nII - Integram a Equipe de Apoio:\na) MONICA AZEVEDO BALLUT;\nb) MADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES;\nc) BEATRIZ DE OLIVEIRA BOTELHO;\nd) OSWALDO DEMOSTHENES LOPES CHAVES J\u00daNIOR;\n\nIII \u2013 E como Suplentes:\na) ALEXANDRE RIBEIRO AMARAL; e,\nb) FERNANDO DA SILVA MOTA J\u00daNIOR;\n\nIII- Os requerimentos e demais postula\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhados ao Protocolo Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no endere\u00e7o e telefones constantes do ato convocat\u00f3rio, endere\u00e7ados \u00e0 Comiss\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial.\n\nV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, extinguindo-se automaticamente ap\u00f3s o processamento do certame.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de fevereiro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 004\/2013-Secex \n\nO ILUSTRISSIMO SENHOR SECRET\u00c1RIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 204 c\/c o art. 211, da  Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002;\n\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 014\/2012-GPDRH, de 19\/01\/2012, publicada no D.O.E., de 23\/01\/2012;\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o exarada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno desta Corte de Contas quando da aprecia\u00e7\u00e3o do Processo n\u00ba 7514\/2012 (Certid\u00e3o, fls. 06), de 13\/12\/2012;\n\nCONSIDERANDO o requerido no expediente da Comiss\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, de 15\/02\/2013, solicitando uma segunda prorraga\u00e7\u00e3o para o t\u00e9rmino da inspe\u00e7\u00e3o devido ao volume de documentos envolvendo a movimenta\u00e7\u00e3o da SEFAZ no exerc\u00edcio de 2010. \n\nR E S O L V E:\n\nI \u2013 PRORROGAR as Portarias  n\u00bas. 001, 002  e 003\/2013-Secex (item I) que designou os analistas VALDILSON MONTEIRO MOREIRA, matr\u00edcula n\u00ba 001.365-0A, LINDOBERTO QUEIROZ DOS SANTOS, matr\u00edcula n\u00ba 001.814-7A, ANT\u00d4NIO JOS\u00c9 IN\u00c1CIO DE SOUZA, matr\u00edcula n\u00ba 001.386-2A e NAT\u00c3 CONSENTINS HENZEL, matr\u00edcula n\u00ba 1.367-6A para, o t\u00e9rmino em 20\/02\/2013.\n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 2013.\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\n\nCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O 2 DA 7\u00aa PAUTA ORDINARIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, A SER REALIZADA NO DIA  21\/02\/2013,  NA SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.\n\n\nJULGAMENTO EM PAUTA:\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   JOSU\u00c9 CLAUDIO DE SOUZA FILHO\n\n\n1)PROCESSO N\u00ba 2066\/2012 (2vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011.\n\u00d3rg\u00e3o: FMPS-Benjamin Constant.\nRespons\u00e1vel: Jos\u00e9 Martins da Rocha.\nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho.\n\n2)PROCESSO N\u00ba 1773\/2012 (2vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011.\n\u00d3rg\u00e3o: SEPED-SEC. Est. Dir. Pessoa Defici\u00eancia.\nRespons\u00e1vel: V\u00e2nia Suely de Melo Silva.\nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza.\n\n3)PROCESSO N\u00ba 1877\/2012 (2vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011.\n\u00d3rg\u00e3o: Fundo Municipal de D\u00eas. Urbano - FMDU.\nRespons\u00e1vel: Manoel Henrique Ribeiro.\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a.\n\n\n4)PROCESSO N\u00ba 5641\/2012 (5vls)\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao proc. 5408\/2012.\n\u00d3rg\u00e3o: Pref. Mun. de Manaus.\nRecorrentes: Jo\u00e3o dos Santos Pereira Braga e Cl\u00e1udio Jos\u00e9 Silva de Albuquerque.\nProcurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho.\n\nManaus, 19  de Fevereiro  de   2013\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  3\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 24 de JANEIRO DE 2013.\n\n1-Processo TCE n\u00ba 7104\/2012.\n2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o com pedido de Medida Cautelar.\n3-Representante: Sr. Marcos Roberto Marinho Campos, \n4-Representado: Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus - SEMINF.\n5- Relator: Auditor Al\u00edpio Reis Firmo Filho.\n 6- DECIS\u00c3O N\u00ba 010\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelos art. 5\u00ba, IX, da Lei n\u00ba 2423\/96, c\/c o art. 11, IV, al\u00ednea \u201cc\u201d,  VI, \u201cb\u201d e art. 251, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 -TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos da proposta de voto do Exmo. Sr. Auditor-Relator, no sentido de:\n6.1-Rever a medida cautelar concedida por este Relator atrav\u00e9s do Despacho de fls. 58 dosautos, liberando, com isso, a continuidade dos efeitos da homologa\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial 43\/2012 \u2013 SEMINF, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Manaus em 30\/11\/2012, de responsabilidade do Sr. Am\u00e9rico Gorayeb J\u00fanior, Secret\u00e1rio de Infraestrutura do Munic\u00edpio de Manaus \u2013 SEMINF;\n6.2-Tomar conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o para, no m\u00e9rito, julg\u00e1-la improcedente, e ainda, determinar o seu arquivamento;\n6.3-Recomendar \u00e0 origem que, em futuros editais de certames licitat\u00f3rios, que tenham como objeto o registro de pre\u00e7os para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos leves, seja verificada a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do percentual de 50%, exigido como comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o no item 9.1 do Preg\u00e3o Presencial 43\/2012 \u2013 Seminf;\n6.4-Dar ci\u00eancia ao Representante acerca dos encaminhamentos e resultados alcan\u00e7ados, encaminhando-lhe as c\u00f3pias pertinentes.\n7-Ata: 3\u00aa. Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno.\n8-Data da Sess\u00e3o: 24de janeiro de 2013. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de Fevereiro de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\nPROCESSO N.\u00b0 1080\/2013.\nREPRESENTANTE: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Especial junto ao Tribunal de Contas.\nREPRESENTADO: Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Juventude - SEMDEJ.\nOBJETO: Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, com pedido de medida cautelar, para reconhecer a invalidade e sanear o processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o de 250 servidores tempor\u00e1rios, instaurado por meio do Edital n. 01\/2013-SEMDEJ, tendo em vista a defici\u00eancia a defici\u00eancia de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da falta de razoabilidade de cr\u00e9dito seletivo.\nDESPACHO\n\n\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. REPRESENTA\u00c7\u00c3O. JU\u00cdZO INICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.\n1.\tInd\u00edcios suficientes para conhecimento da Representa\u00e7\u00e3o.\n2.\tMedida Cautelar indeferida. \n\n\nTratam os autos sobre REPRESENTA\u00c7\u00c3O com pedido de MEDIDA CAUTELAR formulada pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, por interm\u00e9dio de seu i. Procurador, Dr. RUY MARCELO ALENCAR DE MENDON\u00c7A, em face de Ato da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E JUVENTUDE - SEMDEJ, sob a responsabilidade do Sr. FABR\u00cdCIO LIMA SILVA, a fim de aplicar a multa prevista no art. 54, II, da Lei Org\u00e2nica desta Corte e reconhecer a invalidade, bem como sanear o processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o de 250 servidores tempor\u00e1rios, instaurado por meio do Edital n. 01\/2013-SEMDEJ, por defici\u00eancia de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da falta de razoabilidade de crit\u00e9rio seletivo. \nA Representa\u00e7\u00e3o \u00e9 procedimento espec\u00edfico deste Tribunal, dispon\u00edvel a qualquer pessoa, \u00f3rg\u00e3o ou entidade, p\u00fablica ou privada, em que se afirme ou se requeira a apura\u00e7\u00e3o de ilegalidade ou de m\u00e1 gest\u00e3o p\u00fablica, conforme se depreende do art. 288 do seu Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 04\/2002).\nEmbora merecedora de an\u00e1lise, a presente representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se coaduna com presta\u00e7\u00e3o cautelar requerida pelo representante, posto que n\u00e3o ficaram demonstrados concretamente os requisitos da medida, quais sejam \u201cfumus boni iuris\u201d e \u201cpericulum in mora\u201d.\nDesse modo, entendo que esta Corte por meio de simples representa\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 2\u00b0, do art. 288 da RITCE\/AM, isto \u00e9, dando ao feito o rito ordin\u00e1rio, sem necessidade de provimento de natureza cautelar j\u00e1 resolveria a quest\u00e3o em apre\u00e7o.\nAdemais, cabe destacar que, em uma an\u00e1lise inicial, as verbas envolvidas s\u00e3o de origem federal, pois se trata de conv\u00eanio firmado com o Minist\u00e9rio dos Esportes, conforme o item 1.1. do Processo Seletivo Simplificado \u2013 Edital n.\u00b0 001\/2013-SEMDEJ, \u00e0s fls. 06 dos autos.  \nAnte ao exposto, preenchidos os requisitos para o ju\u00edzo de admissibilidade, ADMITO A PRESENTE REPRESENTA\u00c7\u00c3O, determinando \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que:\n\n1. Providencie a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico, em atendimento ao que disciplina o art. 1\u00b0, \u00a7 2\u00b0, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 01\/2010-TCE; e,\n2. Com observ\u00e2ncia da urg\u00eancia concernente ao caso, proceda a imediata distribui\u00e7\u00e3o do presente processo na pr\u00f3xima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Tribunal Pleno.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de fevereiro de 2013.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de fevereiro de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEXTRATO DA DECIS\u00c3O N\u00b0 1399\/2012-TCE PRIMEIRA C\u00c2MARA, PROLATADA NA 24\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA JUDICANTE, DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2012, REALIZADA PELA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR: YARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS\n\nProcesso: 2640\/1995\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MILZE ANGELA DE CARVALHO CABRAL MARQUES, NO CARGO DE CONSULTOR ESPECIAL, DA SECRETARIA DO JUIZADO E DA JUVENTUDE.\nProcurador: Proc. Jo\u00e3o Barroso de Souza.\nDecis\u00e3o: CONCESS\u00c3O DE PRAZO\n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\n\nManaus, 18 de fevereiro de 2012\n\n\nMARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ\nChefe da Divis\u00e3o da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 04, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.\n\nDisp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o programa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias e licen\u00e7a especial dos Procuradores e Servidores no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas.\nO PROCURADOR-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o artigo 112, 117 e 118 da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996, e os artigos 57, 58, 59, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas),\nCONSIDERANDO a necessidade de organizar e melhor fiscalizar a escala de f\u00e9rias dos Procuradores de Contas e Servidores do MPC;\n\nCONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei 12.527\/2012 (Lei de Acesso \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas), que tem como diretrizes: a publicidade como regra geral; a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es; a utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o; fomento ao desenvolvimento da cultura de transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e desenvolvimento do controle social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0. As escalas de f\u00e9rias dos Procuradores de Contas e dos Servidores lotados nos respectivos gabinetes ser\u00e3o publicadas no site institucional do MPC-AM.\nPar\u00e1grafo \u00danico. Os per\u00edodos de gozo efetivo, pedidos de adiamento para gozo em data oportuna, requerimentos de interrup\u00e7\u00e3o e qualquer outra altera\u00e7\u00e3o na escala, dever\u00e3o ser comunicados \u00e0 Procuradoria-Geral, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o.\nArt. 2\u00ba. Durante o gozo das f\u00e9rias e licen\u00e7a especial do Procurador, fica vedado o gozo conjunto de todos os servidores da sua procuradoria, devendo permanecer em exerc\u00edcio pelo menos um servidor do gabinete.\nArt. 3\u00b0. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de fevereiro de 2013. \n \n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\/2013-DICAMI\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. DELMIRO BARBOZA DE LIMA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s restri\u00e7\u00f5es apontadas no Parecer Ministerial n\u00ba 710\/2009-MP-CASA, nos autos do Processo TCE n\u00ba 1596\/2005, Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Munic\u00edpio de Alvar\u00e3es, do exerc\u00edcio de 2004, em raz\u00e3o do despacho exarado pela Excelent\u00edssima Conselheira Relatora Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos.\n\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 2013.\n\n\nMILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. SEBASTI\u00c3O RODRIGUES MACIEL, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n. 1646\/2010\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n. 2780\/2004- 03 volumes, referente \u00e0 Admiss\u00e3o de Pessoal, realizado pela Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte.\n\nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de fevereiro de 2013.\n\n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. LUCIANA DA SILVA NASCIMENTO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n.1587\/2009\u2013TCE, exarada nos autos do Processo TCE n.3069\/2009, referente \u00e0 sua Pens\u00e3o.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 2013.\n\n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III c\/c o art. 81, inciso III, da Lei n. 2.423\/96-TCE e art. 97, da Res. n. 04\/2002-TCE, com fulcro no art. 5.\u00ba LV da CF\/88 e no art. 81, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE\/AM, fica NOTIFICADO o Sr. NADIEL SERR\u00c3O DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Itapiranga, para no prazo de 30 dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, t\u00e9rreo, Parque Dez de Novembro, para que se manifeste quanto as  impropriedades apontadas no Laudo T\u00e9cnico Preliminar n.\u00ba 49\/201, nos autos do Processo TCE n. 5578\/2010 - Admiss\u00e3o de Pessoal, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Substituto do TCE\/AM. \n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMISS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de fevereiro de 2013.\n\n\nALEXANDRE RIBEIRO AMARAL\nDiretor\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 01\/2013 \u2013 DICAMI\n\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o  Sr. Jos\u00e9 Henrique de Oliveira Freitas, Ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal de Coari, exerc\u00edcio 2009, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s irregularidades apontadas nas pe\u00e7as t\u00e9cnicas do processo n\u00ba 1628\/2010 (Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Argemiro Brasil de Souza, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Coari, exerc\u00edcio de 2009), em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n \nDIRETORIA  DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,18 de fevereiro de 2013.\n\n\nMILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO\nDiretor\n\n\n\n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 05\/2013\n\nA Pregoeira designada pela Portaria SG N\u00ba 16\/2013 do Tribunal de Contas do Estado, torna p\u00fablico para os interessados que realizar\u00e1 no dia 07\/03\/2013 \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cPreg\u00e3o Presencial\u201d, tipo \u201cmenor pre\u00e7o global\u201d, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de 200 (duzentas) horas de consultoria t\u00e9cnica (mentoring), executadas sobre demanda para apoio \u00e0 customiza\u00e7\u00e3o do software licenciado OBIEE de intelig\u00eancia de neg\u00f3cios, visando subsidiar as equipes de TI deste Tribunal de Contas do Estado de conhecimento e boas pr\u00e1ticas de modelagem multidimensional e entrega de Datamarts. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 13h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax).\n\nCOMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de fevereiro de 2013.\n\n\nGLAUCIETE PEREIRA BRAGA\nPregoeira da CPL\/TCE\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3335","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3335","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3335"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3335\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3338,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3335\/revisions\/3338"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3335"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3335"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3335"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}