{"id":3341,"date":"2013-02-20T23:51:30","date_gmt":"2013-02-20T23:51:30","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3341"},"modified":"2016-07-08T15:38:03","modified_gmt":"2016-07-08T15:38:03","slug":"edicao-n%c2%ba-589-de-20-de-fevereiro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3341","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 589 de 20 de fevereiro de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0 <a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/02\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-589-de-20-de-fevereiro-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--\nRESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 03, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013\n\nESTABELECE NORMAS A SEREM OBSERVADAS PELOS PODERES E \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DO ESTADO E DOS MUNIC\u00cdPIOS DO AMAZONAS, SOBRE A ADO\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA DO PLANO DE CONTAS, DAS DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES CONT\u00c1BEIS APLICADAS AO SETOR P\u00daBLICO E DOS PROCEDIMENTOS CONT\u00c1BEIS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS, PATRIMONIAIS E ESPEC\u00cdFICOS A QUE SE REFEREM \u00c0S PORTARIAS STN 406\/2011, 828\/2011, 231\/2012, 437\/2012 E 753\/2012, AL\u00c9M DA PORTARIA CONJUNTA STN\/SOF 02\/2012, ASSIM COMO DEFINE CRONOGRAMA DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, com fundamento no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996, e:\n\nConsiderando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei n\u00ba 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 6.976, de 7 de outubro de 2009 e, no \u00a7 2\u00ba do art. 50 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000, que conferem \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Minist\u00e9rio da Fazenda  (MF)  a condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Contabilidade Federal; \n \nConsiderando as compet\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei n\u00ba 10.180, de 2001, complementadas pelas atribui\u00e7\u00f5es definidas no art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 6.976, de 2009, e nos incisos X, XIV, XXI, XXII e XXIII do art. 21 do Anexo I do Decreto n\u00ba 7.482, de 16 de maio de 2011;\n\nConsiderando a necessidade de cumprimento do disposto na Portaria STN 406\/2011, alterada pelas Portarias n\u00bas 828\/2011, 231\/2012, 437\/2012 e 753\/2012 e ainda na Portaria Conjunta STN\/SOF 02\/2012;\n\nRESOLVE: \n\nArt. 1\u00ba. Determinar aos Poderes e \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Estado e dos Munic\u00edpios do Amazonas a ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria aplicada ao Setor P\u00fablico:\n\nI - dos Procedimentos Cont\u00e1beis Espec\u00edficos do Manual de Contabilidade \u2013 MCASP, a partir do exerc\u00edcio de 2013;\n\nII \u2013 do Plano de Contas e das Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis do Manual de Contabilidade \u2013 MCASP, at\u00e9 o t\u00e9rmino  do exerc\u00edcio de 2014;\n\nIII - dos Procedimentos Cont\u00e1beis Patrimoniais do Manual de Contabilidade \u2013 MCASP, gradualmente at\u00e9 o final do exerc\u00edcio de 2014;\n\nIV - dos Procedimentos Cont\u00e1beis Or\u00e7ament\u00e1rios do Manual de Contabilidade \u2013 MCASP;\n\n\u00a7 1\u00ba. As obriga\u00e7\u00f5es descritas nos incisos I, II e III do caput dever\u00e3o ser cumpridas de acordo com o \"Cronograma de Implementa\u00e7\u00e3o das Novas Regras Aplicadas \u00e0 Contabilidade P\u00fablica, em atendimento \u00e0s Portarias STN 406\/2011, 828\/2011, 231\/2012 e 437\/2012 e 753\/2012\", Anexo \u00danico desta Resolu\u00e7\u00e3o.\n\n\u00a7 2\u00ba. A obriga\u00e7\u00e3o descrita no inciso III do caput dever\u00e1 observar a Portaria Conjunta STN\/SOF 02\/2012.\n\n\u00a7 3\u00ba. Caber\u00e1 a cada Poder e \u00d3rg\u00e3o, observados os prazos dos incisos I, II e III, elaborar as suba\u00e7\u00f5es detalhadas e fixar seus prazos de execu\u00e7\u00e3o para as a\u00e7\u00f5es estabelecidas no \"Cronograma de Implementa\u00e7\u00e3o\", anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o, o qual dever\u00e1 ser aprovado mediante instrumento normativo pr\u00f3prio e divulgado em meio eletr\u00f4nico de acesso p\u00fablico. \n \n\u00a7 4\u00ba. O \"Cronograma de Implementa\u00e7\u00e3o\" dever\u00e1 ser individualizado para cada Poder ou \u00f3rg\u00e3o a seguir descrito:\n\na) Poder Executivo - abrangendo os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista integrantes do Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social;\n\nb) Poder Legislativo;\n\nc) Poder Judici\u00e1rio;\n\nd) Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado;\n\ne) Tribunal de Contas do Estado; e,\n\nj) Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, independentemente da constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.\n\nArt. 2\u00ba. O \"Cronograma de Implementa\u00e7\u00e3o\" dever\u00e1 ser publicado e encaminhado ao TCE\/AM at\u00e9 o dia 31\/05\/2013 por meio f\u00edsico pelos respons\u00e1veis dos Poderes e \u00d3rg\u00e3os a que se refere o \u00a7 4\u00ba do artigo anterior. \n\nPar\u00e1grafo \u00danico. O acompanhamento dos prazos e a execu\u00e7\u00e3o das suba\u00e7\u00f5es detalhadas ser\u00e3o acompanhados pelos setores da Secretaria Geral de Controle Externo do TCE\/AM.\n\nArt. 3\u00ba. Caber\u00e1 ao \u00d3rg\u00e3o Central de Controle Interno de cada Poder ou \u00d3rg\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba do artigo 1\u00ba acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do \"Cronograma de Implementa\u00e7\u00e3o\".\n\nPar\u00e1grafo \u00danico. O \u00d3rg\u00e3o Central de Controle Interno de cada Poder ou \u00d3rg\u00e3o especificados no caput deste artigo deve comunicar ao TCE-AM o n\u00e3o cumprimento dos prazos de execu\u00e7\u00e3o das suba\u00e7\u00f5es detalhadas no \"Cronograma de Implementa\u00e7\u00e3o\".\n\nArt. 4\u00ba. O Plano de Contas Aplicado ao Setor P\u00fablico - PCASP de que trata o inciso II do artigo 1\u00ba, observada a padroniza\u00e7\u00e3o estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no MCASP, dever\u00e1 ser composto por:\n\nI \u2013 Tabela de atributos da conta cont\u00e1bil, contendo t\u00edtulo, fun\u00e7\u00e3o, funcionamento, natureza do saldo, c\u00f3digo, encerramento e indicador para c\u00e1lculo do Super\u00e1vit Financeiro (indicador \u201cP\u201d ou \u201cF\u201d);\n\nII \u2013 Rela\u00e7\u00e3o ou Elenco de Contas estruturado em 7 (sete) n\u00edveis de contas desdobrados em Classe, Grupo, Subgrupo, T\u00edtulo, Subt\u00edtulo, Item e Subitem;\n\nIII \u2013 Lan\u00e7amentos Cont\u00e1beis Padronizados com d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos que apresentem a mesma natureza da informa\u00e7\u00e3o (Patrimonial, Or\u00e7ament\u00e1ria e de Controle).\n\nPar\u00e1grafo \u00danico. Para as contas de cada Plano de Contas que n\u00e3o avan\u00e7arem at\u00e9 o n\u00edvel definido no inciso II, dever\u00e3o ser utilizados, obrigatoriamente, os d\u00edgitos \u201c00\u201d e repetidas as nomenclaturas da conta anterior at\u00e9 atingir o 7\u00ba n\u00edvel. Ap\u00f3s este n\u00edvel, as contas poder\u00e3o ser detalhadas de acordo com a necessidade da entidade.\n\nArt. 5\u00ba. O TCE\/AM, observando caput do artigo anterior, poder\u00e1 definir um padr\u00e3o pr\u00f3prio de Plano de Contas para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das contas cont\u00e1beis;\n\nArt. 6\u00ba. Os Poderes e \u00d3rg\u00e3os de que trata o artigo 1\u00ba dever\u00e3o instituir Grupos de Trabalho com fins de aplica\u00e7\u00e3o do cronograma de a\u00e7\u00f5es detalhadas a adotar para a implementa\u00e7\u00e3o dos Procedimentos Cont\u00e1beis Patrimoniais, Espec\u00edficos e Or\u00e7ament\u00e1rios do MCASP, devendo realizar:\n\nI - A revis\u00e3o de rotinas operacionais e de controle dos atos e fatos praticados no \u00e2mbito da gest\u00e3o p\u00fablica estadual e municipal no sentido de fornecer informa\u00e7\u00f5es para o adequado registro cont\u00e1bil e controle administrativo;\n\nII - A adequa\u00e7\u00e3o ou implanta\u00e7\u00e3o de sistemas informatizados de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil, gest\u00e3o de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e almoxarifado, dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, da arrecada\u00e7\u00e3o, das obriga\u00e7\u00f5es e demais controles dos fatos que afetam o patrim\u00f4nio p\u00fablico estadual e municipal, na forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o;\n \nIII - A convers\u00e3o do Plano de Contas \u00danico do Estado e de cada um dos munic\u00edpios amazonenses ao novo modelo de Plano de Contas Aplic\u00e1vel ao Setor P\u00fablico - PCASP;\n\nIV - A adapta\u00e7\u00e3o da Tabela de Eventos Cont\u00e1beis ao novo Plano de Contas;\n\nV - A revis\u00e3o e reformula\u00e7\u00e3o das rotinas operacionais e de registro cont\u00e1bil a serem desenvolvidas nos sistemas de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, bem como sua integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas;\n\nVI - A adequa\u00e7\u00e3o das Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis previstas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor P\u00fablico.\n\n  \u00a7 1\u00ba. Os grupos de trabalho de que trata este artigo dever\u00e3o ser compostos por servidores efetivos ligados \u00e0s unidades de Controle Interno, de Contabilidade e de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira de cada Poder ou \u00d3rg\u00e3o descrito no \u00a7 4\u00ba do artigo 1\u00ba, incluindo-se, adicionalmente, no caso de Poderes Executivos, servidores ligados \u00e0s respectivas Secretarias de Administra\u00e7\u00e3o e de Finan\u00e7as ou \u00d3rg\u00e3os equivalentes. A coordena\u00e7\u00e3o de cada grupo fica a cargo da chefia do respectivo Setor\/Departamento de Contabilidade.\n\n\u00a7 2\u00ba. Os membros dos grupos de trabalho dever\u00e3o ser definidos em ato normativo pr\u00f3prio, o qual dever\u00e1 ser publicado e enviado ao TCE\/AM no mesmo prazo estabelecido no caput do artigo 2\u00ba.\n\nArt. 7\u00b0. A dura\u00e7\u00e3o dos grupos de trabalho constitu\u00eddos nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 adstrita \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos descritos no artigo 6\u00b0.\n\nArt. 8\u00ba.  Fica o respons\u00e1vel de cada Poder ou \u00d3rg\u00e3o a que se refere o \u00a7 3\u00ba do artigo 1\u00ba, sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, pelo descumprimento do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o. \n\nArt. 9\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2012-TCE.\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro Vice-Presidente\n\n\nARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nConselheiro Corregedor-Geral\n\n\nJULIO CABRAL\nConselheiro\n\n\nRAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES\nConselheiro\n\n\nYARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS\nAuditor, em substitui\u00e7\u00e3o a Conselheiro\n\n\nM\u00c1RIO JOS\u00c9 DE MORAES COSTA FILHO\nAuditor, em substitui\u00e7\u00e3o a Conselheiro\n\n\nCARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA\nProcurador-Geral de Contas\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n\nANEXO \u00daNICO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 03\/2013\nPROCEDIMENTOS CONT\u00c1BEIS ESPEC\u00cdFICOS \u2013 PARTE III DO MCASP\nA\u00e7\u00e3o\tRegistro de Procedimentos Cont\u00e1beis Espec\u00edficos - FUNDEB\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n \t \t \t \t \n \t \t \t \t \nA\u00e7\u00e3o\tRegistro de Procedimentos Cont\u00e1beis Espec\u00edficos - Parceria P\u00fablico-Privada\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n \t \t \t \t \n \t \t \t \t \nA\u00e7\u00e3o\tRegistro de Procedimentos Cont\u00e1beis Espec\u00edficos - Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9ditos\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n \t \t \t \t \n \t \t \t \t \nA\u00e7\u00e3o\tRegistro de Procedimentos Cont\u00e1beis Espec\u00edficos - Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social -RPPS\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n \t \t \t \t \n \t \t \t \t \nA\u00e7\u00e3o\tRegistro de Procedimentos Cont\u00e1beis Espec\u00edficos - D\u00edvida Ativa\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n \t \t \t \t \n \t \t \t \t \nA\u00e7\u00e3o\tRegistro de Procedimentos Cont\u00e1beis Espec\u00edficos - Precat\u00f3rios\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n \t \t \t \t \n \t \t \t \t \nA\u00e7\u00e3o\tRegistro de Procedimentos Cont\u00e1beis Espec\u00edficos - Cons\u00f3rcios P\u00fablicos\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n \t \t \t \t \n \t \t \t \t \n\nPROCEDIMENTOS CONT\u00c1BEIS PATRIMONIAIS \u2013 PARTE II DO MCASP\n\nA\u00e7\u00e3o\tReconhecimento, mensura\u00e7\u00e3o e evidencia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, por compet\u00eancia e a d\u00edvida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas.\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n \t \t \t \t \n \t \t \t \t \nA\u00e7\u00e3o\tReconhecimento, mensura\u00e7\u00e3o e evidencia\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e provis\u00f5es por compet\u00eancia.\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n \t \t \t \t \n \t \t \t \t \nA\u00e7\u00e3o\tReconhecimento, mensura\u00e7\u00e3o e evidencia\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e intang\u00edveis.\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n \t \t \t \t \n \t \t \t \t \nA\u00e7\u00e3o\tRegistro de fen\u00f4menos econ\u00f4micos, resultantes ou independentes da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, tais como deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o e exaust\u00e3o.\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n \t \t \t \t \n \t \t \t \t \nA\u00e7\u00e3o\tReconhecimento, mensura\u00e7\u00e3o e evidencia\u00e7\u00e3o dos ativos de infraestrutura.\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n \t \t \t \t \n \t \t \t \t \nA\u00e7\u00e3o\tImplementa\u00e7\u00e3o dos sistemas de custos.\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n \t \t \t \t \n \t \t \t \t \nA\u00e7\u00e3o\tDemais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico.\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\nPLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR P\u00daBLICO \u2013 PARTE IV DO MCASP\nA\u00e7\u00e3o\tAplica\u00e7\u00e3o do Plano de Contas, detalhado no n\u00edvel exigido para a consolida\u00e7\u00e3o das contas nacionais.\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n \t \t \t \t \n \t \t \t \t \nDEMONSTRA\u00c7\u00d5ES CONT\u00c1BEIS APLICADAS AO SETOR P\u00daBLICO \u2013 PARTE V DO MCASP\nA\u00e7\u00e3o\tAdo\u00e7\u00e3o das Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis Aplic\u00e1veis ao Setor P\u00fablico.\nSuba\u00e7\u00e3o\tProduto\tRespons\u00e1vel\tPrazo Final\tSitua\u00e7\u00e3o Atual\n \t \t \t \t \n \t \t \t \t \n\n\nAssinaturas:\n\n_______________________________\nContador Respons\u00e1vel - CRC\\XX n\u00ba XXXXXX\n\n\n_______________________________\nGestor do Controle Interno\n\n\n_______________________________\nGestor Poder\/\u00d3rg\u00e3o\n\n\nInstru\u00e7\u00f5es de Preenchimento:\n\n\n- Suba\u00e7\u00e3o: desdobramento da A\u00e7\u00e3o, devendo ser apresentadas quantas forem necess\u00e1rias para o cumprimento desta.\n\n\n- Produto: bem ou servi\u00e7o resultante da suba\u00e7\u00e3o.\n\n\n- Respons\u00e1vel: \u00d3rg\u00e3o ou Unidade Administrativa respons\u00e1vel pelo gerenciamento da suba\u00e7\u00e3o. No caso da suba\u00e7\u00e3o ser desenvolvida por mais de um \u00d3rg\u00e3o ou Unidade Administrativa devem ser indicados os envolvidos.\n\n\n- Prazo Final: prazo m\u00e1ximo para conclus\u00e3o da suba\u00e7\u00e3o, limitado aos prazos estabelecidos nas Portarias STN 406\/2011, 828\/2011, 231\/2012,  437\/2012 e 753\/2012.\n\n\n- Situa\u00e7\u00e3o Atual: est\u00e1gio atual da Suba\u00e7\u00e3o (Em andamento, Paralisada, N\u00e3o iniciada e Conclu\u00edda).\n\n\n\n\n\n \nP O R T A R I A  N.  032\/2013-SGDRH\nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n 611\/2011-GPDRH, de 21.12.2011, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n. 17\/2013 \u2013 Administrativa do Tribunal Pleno, datada de 4.2.2013, constante do Processo n. 225\/2013;\nR E S O L V E:\nCONCEDER a servidora ETELVINA DAS GRA\u00c7AS PANILHA DE ANDRADE, Matr\u00edcula n. 332-8A, 01 (um) per\u00edodo de Licen\u00e7a Especial referente ao quinqu\u00eanio de 2007\/2012, 90 (noventa dias), conforme o disposto no art. 78 da Lei Estadual n\u00ba 1762\/86, c\/c art. 16, inciso V, da Lei n. 3486\/2010, alterada pela Lei n. 3627\/2011, para gozo em data oportuna.\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N. 033\/2013-SGDRH\n\nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 611\/2011-GPDRH\/2011, datada de 21.12.2011, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,  \n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n. 16\/2013- Administrativa da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria datada de 4.2.2013, constante do Processo n. 224\/2013, \n\nR E S O L V E:\nRECONHECER o direito em favor do servidor M\u00c1RIO AUGUSTO TAKUMI SATO, matr\u00edcula n\u00ba 1889-9A, a averba\u00e7\u00e3o, de 3.064 (tr\u00eas mil e sessenta e quatro) dias, ou seja 8 (oito) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, j\u00e1 retirados os 10 (dez) dias de concomit\u00e2ncia, correspondente ao per\u00edodo de 27.5.2004 a 31.3.2008 e 27.5.2004 a 21.10.2012, prestados a empresa privada.\n\n                       D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 2013. \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\nP O R T A R I A  N.  034\/2013-SGDRH\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 611\/2011-GPDRH, de 21.12.2011, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,  \n\nR E S O L V E:\n\n LOTAR o servidor EVANDRO DIB BOTELHO, matr\u00edcula n. 496-0A, na Diretoria de Controle Externo de Admiss\u00f5es, Aposentadorias e Pens\u00f5es - DCAP deste Tribunal de Contas,a contar desta data;\n\n                       D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E  PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n                             \n\n\n\n\nP O R TA R I A   N\u00ba 041\/2013-GPDRH\n\n O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\nRESOLVE:\n\nCONCEDER ao servidor UDISON DE JESUS PINTO DOS SANTOS, matr\u00edcula n. 1387-0A, o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 20% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627 de 15 de junho de 2011, a contar de 6.2.2013.\n\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. \n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba. 042\/2013-GPDRH\n\nO Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o despacho datado de 7.2.2013, exarado no Memorando n. 021\/13-SECEX, subscrito pelo Secret\u00e1rio da Secex  Pedro Augusto Oliveira da Silva, \n\nR E S O L V E :\n\nDESIGNAR a servidora CL\u00c1UDIA KELLY DE ARA\u00daJO MATA, matr\u00edcula n. 1531-8A, para responder pela Diretoria de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Interior - DICAMI, durante a aus\u00eancia do titular,  no  per\u00edodo de 7 a 15.02.2013.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de fevereiro de 2013. \n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R TA R I A   N\u00ba 043\/2013-GPDRH\n\n O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\nRESOLVE:\n\nCONCEDER ao servidor PAULO ROBERTO DA SILVEIRA LIMA, matr\u00edcula n. 029-9A, o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 20% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627 de 15 de junho de 2011, a contar de 7.2.2013.\n\n  D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. \n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R TA R I A   N\u00ba 044\/2013-GPDRH\n\n O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\nRESOLVE:\n\nCONCEDER ao servidor HORLEY DE ASSUMP\u00c7\u00c3O SAID, matr\u00edcula n. 249-6A, o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 20% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627 de 15 de junho de 2011, a contar de 7.2.2013.\n\n  D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. \n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R TA R I A   N\u00ba 045\/2013-GPDRH\n\n O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \nRESOLVE:\nCONCEDER ao servidor ARMANDO JORGE SERR\u00c3O FR\u00d3ES, matr\u00edcula n. 119-8A, o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 20% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627 de 15 de junho de 2011, a contar de 8.2.2013.\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R TA R I A   N\u00ba 046\/2013-GPDRH\n\n O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \nRESOLVE:\nI \u2013 CESSAR os efeitos da Portaria n. 444\/2010-GPSERH, que concedeu ao servidor CARLOS DAVID BENAYON TOSTA, matr\u00edcula n. 345-0A, o adicional de escolaridade no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento com fulcro no art. 12, da Lei n. 3.486 de 8.3.2010;\nII - CONCEDER ao referido servidor o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 20% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627 de 15 de junho de 2011, a contar de 7.2.2013.\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\nP O R T A R I A  N. 047\/2013-GPDRH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; \n\nCONSIDERANDO a decis\u00e3o n\u00ba 15\/2013- Administrativa do Tribunal Pleno, datada de 4.2.2013, constante do Processo n. 189\/2013, \n\nR E S O L V E  \n\nI - RECONHECER o direito da servidora JANETE LAPA \u00c1GUILA, matr\u00edcula n. 531-2A, ao abono de perman\u00eancia, com fulcro no artigo 2\u00ba, da EC 41\/2003, inclusive o direito de perceber o pagamento retroativo do referido abono desde a data de 29.11.2012;\n\nII \u2013DETERMINAR a DRH  que providencie o c\u00e1lculo do valor devido  em car\u00e1ter retroativo \u00e0 servidora, ap\u00f3s, encaminhar o presente Processo a DORF, para informar se h\u00e1 disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria e em seguida aos tr\u00e2mites acima determinados, devolver os autos \u00e0 Presid\u00eancia.\n \nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 2013. \n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A N\u00ba  048\/2013-GPDRH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; \n\nCONSIDERANDO o disposto contido no art. 90, inciso X, da Lei n\u00ba 1.762\/86,\n            \n R E S O L V E:\n\n I \u2013 CESSAR os efeitos da Portaria n. 072\/2010-GPSERH, datada de 9.2.2010, a contar de 1.3.2013;\n\n II \u2013 DESIGNAR os servidores ALEXANDREE RIBEIRO AMARAL, matr\u00edcula n. 1389-7A, CL\u00c1UDIO DE CAMPOS BANDEIRA FILHO, matr\u00edcula n. 1320\u20140A RODRIGO VALAD\u00c3O DE SOUZA, matr\u00edcula n. 1343-9A, UDISON DE JESUS PINTO DOS SANTOS, matr\u00edcula n. 1387-0A, e ROBERTO LOPES KRICHAN\u00c3 DA SILVA, matr\u00edcula n.1319-6A, para comporem a Comiss\u00e3o Permanente Processante \u2013 CPP, deste Tribunal, encarregada de proceder sindic\u00e2ncias e apurar processos administrativos disciplinares no \u00e2mbito desta Corte de Contas,  na qualidade de titulares, a contar de 1.3.2013;\n\nIII \u2013 DESIGNAR os servidores KEILA GRA\u00c7A CASTRO UCH\u00d4, matr\u00edcula n. 143-0A, SAULO DIEGO SOARES GOMES, matr\u00edcula n. 1390-0A, matr\u00edcula n. 1320\u20140A e LUIZ FELIPE DOS SANTOS BRINGEL, matr\u00edcula n. 1335-8A, para integrarem esta Comiss\u00e3o na qualidade de suplentes;\nIV \u2013 ATRIBUIR aos membros titulares da Comiss\u00e3o, bem como aos suplentes, quando no exerc\u00edcio do mandato, a gratifica\u00e7\u00e3o prevista na Portaria n. 086\/2010-GPSERH, datada de 1.3.2010. \n\n D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N. 050\/2013-GPDRH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\n CONSIDERANDO o despacho datado de 18.1.2013, exarado no Requerimento de 14.2.2013,\n \nR E S O L V E:\n\nPRORROGAR o prazo de posse do servidor VIN\u00cdCIUS MEDEIROS VIEIRA DANTAS, Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Auditoria de Obras P\u00fablicas, pelo per\u00edodo de 30 (trinta) dias, a contar de 18.2.2012, conforme art. 41 \u00a7 1\u00ba da Lei Estadual 1762\/86. \n     \nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N. 051\/2013-GPDRH\n                \nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o despacho datado de 18.1.2013, exarado no Requerimento de 15.2.2013,\n \nR E S O L V E:\n\nPRORROGAR o prazo de posse do servidor RAYGLON ALENCAR BERTOLDO, Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Auditoria de Obras P\u00fablicas, pelo per\u00edodo de 30 (trinta) dias, a contar de 18.2.2012, conforme art. 41 \u00a7 1\u00ba da Lei Estadual 1762\/86. \n     \nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N. 052\/2013-GPDRH\n                \nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o despacho datado de 18.1.2013, exarado no Requerimento de 15.2.2013,\n\nR E S O L V E:\n\nPRORROGAR o prazo de posse do servidor MARCONDES GIL NOGUEIRA, Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Auditoria de Obras P\u00fablicas, para tomar posse no dia 01.04.2013, conforme art. 41 \u00a7 1\u00ba da Lei Estadual 1762\/86. \n     \nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 fevereiro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro Presidente\n\n\n\n\nPROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  6\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 18  DE FEVEREIRO DE 2013.\n1-PROCESSO TCE n\u00ba 5408\/2012 (4 Vols.)\n2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o com pedido de Medida Cautelar.\n3-Representante: Sra. L\u00facia Regina Antony - Vereadora da C\u00e2mara Municipal de Manaus. \n4- Representado: Prefeitura Municipal de Manaus\/CEL-SEMULSP.\n5-Objeto: Pedido de Medida Cautelar para Suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 02\/2012.\n6- Decis\u00e3o Cautelar: n\u00ba 184\/2012-Tribunal Pleno (fls. 353\/354).\n7-Unidade T\u00e9cnica: DEAMB \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n. 09\/2012 (fls.660\/675).\n8- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 5283\/2012-MP-FCVM Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a, Procuradora de Contas (fls.690\/702).\n9- Relator: Conselheiro L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque.\n10 \u2013 DECIS\u00c3O N\u00ba 026\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 5, IX, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c art. 11,  IV  \u201cc\u201d, VI \u201cb\u201d  e art. 251 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, a unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, que concordou com o  pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a este Tribunal, no sentido de :\n10.1-Julgar Procedente a Representa\u00e7\u00e3o, determinando a anula\u00e7\u00e3o da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 02\/2012-CEL-SEMULSP\/PMM, tendo em vista as irregularidades detectadas no Projeto B\u00e1sico e os pontos que necessitam ser observados para uma boa e correta presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos nesta capital, visando o controle efetivo dos custos envolvidos e das medidas que venham evitar a degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente;\n10.2- Determinar \u00e0 Secretaria do Pleno que:\n10.2.1- Comunique da decis\u00e3o \u00e0 Representante, nos termos do Regimento Interno;\n10.2.2- Encaminhe \u00e0 atual Administra\u00e7\u00e3o Municipal c\u00f3pia do Relat\u00f3rio\/Voto, da Decis\u00e3o, bem como do Relat\u00f3rio Conclusivo de Auditoria Operacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos e o Relat\u00f3rio de 1\u00ba Monitoramento na Auditoria Ambiental.\n11-Ata: 6\u00aa. Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno.\n12-Data da Sess\u00e3o: 18 de fevereiro de 2013. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  5\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 07  DE FEVEREIRO DE 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 650\/2013.\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o de servidor, pelo prazo de 12 (doze) meses. \n4- \u00d3rg\u00e3o Solicitante: Gabinete do Governador do Estado Amazonas.\n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 083\/2013 (fls. 06\/06v).\n6- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n7- DECIS\u00c3O N\u00ba 20\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, no sentido de:\n7.1- DEFERIR a prorroga\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o da servidora LUIZA ENEIDA DE MENEZES ERSE, matr\u00edcula n\u00b0 000.390-5A, para exercer cargo de Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas, pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses, a contar da data de 1 de janeiro do corrente ano, devendo o \u00f4nus remunerat\u00f3rio e o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ocorrer pelo \u00f3rg\u00e3o de origem;\n7.2- DETERMINAR a obriga\u00e7\u00e3o de:\n7.2.1- A servidora encaminhar a esta Corte de Contas c\u00f3pia do Ato de sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo e demais documentos previstos no \u00a72\u00b0 do art. 5\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 20\/1999\u2013TCE; \n7.2.2- A DRH realizar junto ao \u00f3rg\u00e3o requerente o controle mensal de frequ\u00eancia da servidora, observando, com rigor, o disposto no art. 5\u00b0, \u00a7 \u00a71\u00b0, in fine, 2\u00b0 e 3\u00b0 alterados pelo art. 3\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 08\/2008, e o art. 6\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00b0 20\/99 alterado pelo art. 4\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 08\/2008.\n8- Ata: 5\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n9- Data da Sess\u00e3o: 07 de fevereiro de 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 3303\/2011.\t\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Proposta de Anteprojeto de Resolu\u00e7\u00e3o visando instituir e normatizar o coral deste TCE.\n4- Proced\u00eancia: DEGESP\/TCE-AM.\n5- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n6- DECIS\u00c3O N\u00ba 21\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, nos termos do Art. 29, XVIII c\/c art. 164, \u00a71\u00b0, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04\/2002-RITCE e art. 51, da Lei Estadual n\u00b0 2794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.\n7- Ata: 5\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n8- Data da Sess\u00e3o: 07 de fevereiro de 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 4871\/2009.\t\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Anteprojeto de Resolu\u00e7\u00e3o que \u201cregulamenta as atribui\u00e7\u00f5es, nomenclaturas e siglas das unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e define seu organograma\u201d.\n4- Proced\u00eancia: Grupo de Trabalho institu\u00eddo pela Portaria n\u00ba 306, de 25\/08\/2008.\n5- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n6- DECIS\u00c3O N\u00ba 22\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, nos termos do Art. 29, XVIII c\/c art. 164, \u00a71\u00b0, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 04\/2002-RITCE e art. 51, da Lei Estadual n.\u00b0 2794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.\n7- Ata: 5\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n8- Data da Sess\u00e3o: 07 de fevereiro de 2013.\n\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 2432\/2008.\t\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Minuta de Portaria que regulamenta a concess\u00e3o de vale combust\u00edvel.\n4- Proced\u00eancia: Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE\/AM.\n5- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n6- DECIS\u00c3O 23\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, nos termos do Art. 29, XVIII c\/c art. 164, \u00a71\u00b0, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 04\/2002-RITCE e art. 51, da Lei Estadual n.\u00b0 2794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.\n7- Ata: 5\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n8- Data da Sess\u00e3o: 07 de fevereiro de 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 4280\/2011.\t\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Anteprojeto de Resolu\u00e7\u00e3o que tem por objetivo dar nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos 264 a 266 do Regimento Interno \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002.\n4- Proced\u00eancia: Gabinete do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a.\n5- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n6- DECIS\u00c3O N\u00ba 24\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, nos termos do Art. 29, XVIII c\/c art. 164, \u00a71\u00b0, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 04\/2002-RITCE e art. 51, da Lei Estadual n.\u00b0 2794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.\n7- Ata: 5\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n8- Data da Sess\u00e3o: 07 de fevereiro de 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 3990\/2011.\t\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Proposta de Revis\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 07\/2002 e 02\/2007-TCE.\n4- Proced\u00eancia: Secretaria-Geral de Controle Externo \u2013 SECEX.\n5- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n6- DECIS\u00c3O N\u00ba 25\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, nos termos do Art. 29, XVIII c\/c art. 164, \u00a71\u00b0, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04\/2002-RITCE e art. 51, da Lei Estadual n\u00b0 2794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.\n7- Ata: 5\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n8- Data da Sess\u00e3o: 07 de fevereiro de 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 439\/2011.\t\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Exposi\u00e7\u00e3o de motivos referente ao conflito existente entre os dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 11\/2009.\n4- Proced\u00eancia: Comiss\u00e3o de Verifica\u00e7\u00e3o de Responsabilidade Fiscal \u2013 CVRF.\n5- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n6- DECIS\u00c3O N\u00ba 26\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, nos termos do Art. 29, XVIII c\/c art. 164, \u00a71\u00b0, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04\/2002-RITCE e art. 51, da Lei Estadual n\u00b0 2794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.\n7- Ata: 5\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n8- Data da Sess\u00e3o: 07 de fevereiro de 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 2310\/2007.\nApenso: Processo n\u00ba 5692\/2006.\t\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Proposta de altera\u00e7\u00e3o no Anteprojeto de Resolu\u00e7\u00e3o que altera, acrescenta ou suprime disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 07, de 25 de junho de 2002.\n4- Proced\u00eancia: Secretaria de Controle Externo \u2013 SECEX.\n5- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n6- DECIS\u00c3O N\u00ba 27\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, nos termos do Art. 29, XVIII c\/c art. 164, \u00a71\u00b0, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04\/2002-RITCE e art. 51, da Lei Estadual n\u00b0 2794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.\n7- Ata: 5\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n8- Data da Sess\u00e3o: 07 de fevereiro de 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 5692\/2006.\nApenso: Processo n\u00ba 2310\/2007.\t\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Proposta de altera\u00e7\u00e3o no Anteprojeto de Resolu\u00e7\u00e3o que altera, acrescenta ou suprime disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 07, de 25 de junho de 2002.\n4- Proced\u00eancia: Secretaria de Controle Externo \u2013 SECEX.\n5- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n6- DECIS\u00c3O N\u00ba 28\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, nos termos do Art. 29, XVIII c\/c art. 164, \u00a71\u00b0, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04\/2002-RITCE e art. 51, da Lei Estadual n\u00b0 2794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.\n7- Ata: 5\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n8- Data da Sess\u00e3o: 07 de fevereiro de 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 2362\/2006.\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Anteprojeto de Resolu\u00e7\u00e3o que altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/2002 \u2013 Regimento Interno\/TCE.\n4- Proced\u00eancia: Grupo de Trabalho institu\u00eddo pela Portaria n\u00b0 306 de 25\/08\/2008 \u2013 TCE\/AM.\n5- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n6- DECIS\u00c3O N\u00ba 29\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, nos termos do Art. 29, XVIII c\/c art. 164, \u00a71\u00b0, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04\/2002-RITCE e art. 51, da Lei Estadual n\u00b0 2794\/2003, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.\n7- Ata: 5\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n8- Data da Sess\u00e3o: 07 de fevereiro de 2013.\n.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de Fevereiro de 2013.\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  6\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 18  DE FEVEREIRO DE 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 137\/2012.\n2- Natureza: Administrativo.\n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o. \n4- Interessado: Sr. Lindoberto Queiroz dos Santos, servidor deste Tribunal, Matr\u00edcula n\u00ba 001.814-7A.\n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 076\/2013 (fls. 10\/10v).\n6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DJUR - Parecer n\u00ba 021\/2013 (fls. 12\/12v).\n7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 30\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, DEFERIR o pedido formulado pelo servidor LINDOBERTO QUEIROZ DOS SANTOS, no sentido de:\n8.1- Reconhecer o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de 11.710 (onze mil, setecentos e dez) dias, ou seja, 32 (trinta e dois) anos e 01 (um) m\u00eas, j\u00e1 retirados os 99 (noventa e nove) dias de concomit\u00e2ncia, correspondente ao per\u00edodo de 1\u00ba.05.87 a 6.8.87, prestados a empresas privadas;\n8.2- Determinar \u00e0 DRH que providencie a averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo supracitado, nos assentamentos funcionais do servidor, fazendo, para tanto, o devido registro;\n8.3- Depois de cumpridos os procedimentos acima, determinar a remessa dos autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, conforme art. 164, \u00a7 1\u00b0, do Regimento Interno.\n9- Ata: 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n10- Data da Sess\u00e3o: 18 de fevereiro de 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 983\/2013.\t\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Exposi\u00e7\u00e3o de motivos referente \u00e0 inclus\u00e3o das C\u00e2maras e dos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Indireta dos Munic\u00edpios do interior no escopo do processo eletr\u00f4nico.\n4- Proced\u00eancia: SECEX\/DETIN \u2013 TCE\/AM.\n5- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n6- DECIS\u00c3O N\u00ba 31\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, INCLUIR, no escopo do processo eletr\u00f4nico da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 33\/2012, as C\u00e2maras Municipais e os \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Interior, a partir deste ano corrente.\n7- Ata: 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n8- Data da Sess\u00e3o: 18 de fevereiro de 2013.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de Fevereiro de 2013.\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n\u00b0 26\/2012-CPL, apresentado pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado Amazonas, no Processo Administrativo n\u00b0 6065\/2012, relativo ao Preg\u00e3o Presencial n\u00b0 02\/2013;\n\nR E S O L V E :\nI \u2013 HOMOLOGAR o objeto j\u00e1 adjudicado pela Pregoeira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, constante do Preg\u00e3o Presencial n\u00b0 02\/2013, objetivando a aquisi\u00e7\u00e3o de um software para gest\u00e3o do sistema de qualidade, \u00e0 empresa INTERACT SOLUTIONS LTDA., CNPJ: 03.339.370\/0001-46, no Valor Global de R$ 39.895,00 (trinta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais);\n\nII \u2013 \u00c0 DIVMAT para preenchimento da NAD;\n\nIII \u2013 \u00c0 DIORF para empenho da presente despesa, encaminhando c\u00f3pia da Nota de Empenho a empresa vencedora do Certame.\n\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de fevereiro de 2013.\n\n\nENG\u00b0 FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nEXTRATO\n\n\nExtrato do Contrato n.\u00ba 17\/12 firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a empresa J.R.G CONSTRU\u00c7\u00d5ES E INSTALA\u00c7\u00d5ES LTDA.\n01. Data: 01\/02\/2013\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa J.R.G Constru\u00e7\u00f5es E Instala\u00e7\u00f5es Ltda.\n03. Esp\u00e9cie: Contrato de obras e servi\u00e7os de engenharia.\n04. Objeto: Aditivar o valor atual do Contrato Original em 19,86% (dezenove v\u00edrgula oitenta e seis por cento).\n05. Valor Global: R$ 38.561,21 (trinta e oito mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos).\n06. Prazo: 01 (um) m\u00eas.\n07.Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466. 0001, Natureza da Despesa: 33903916, Fonte: 01000000, \n08. Empenho: Nota de Empenho, no valor de no valor de R$ 38.561,21 (trinta e oito mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos).\n\nManaus, 01 de fevereiro de 2013\n\n\nEFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nERRATA\n\nDA DECIS\u00c3O N\u00b0 429\/2012, PROLATADA NA 8\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA JUDICANTE REALIZADA PELA EGR\u00c9GIA 1\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EM SESS\u00c3O DO DIA 07\/05\/2012, REFERENTE AO PROCESSO TCE N\u00b0 4185\/2004\n\n1- PROCESSO N\u00ba 4185\/2004.        \n2- Assunto: Pens\u00e3o por morte\n3- Interessado: Sra. Izailda Comapa Auan\u00e1rio, genitora da Sra. Cirlene Auan\u00e1rio Penha, ex-servidora da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do I\u00e7\u00e1.\n\n De ordem da Sra. Auditora-Relatora, se faz a corre\u00e7\u00e3o do nome do respons\u00e1vel penalizado com multa, nos seguintes termos:\n\nONDE SE L\u00ca: Aplicar multa, a ser recolhida no prazo de 30 dias ao Sr. ANT\u00d4NIO NUNES BITAR RUAS, Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do I\u00e7\u00e1, no valor de 6.453,41...\n\nLEIA-SE: Aplicar multa, a ser recolhida no prazo de 30 dias ao Sr. JACKSON FERREIRA MAGALH\u00c3ES, Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do I\u00e7\u00e1, no valor de 6.453,41...\n \n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de Fevereiro de 2013.\n\n\nMARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ\nChefe do Departamento da 1\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEXTRATO DA ATA DA 15\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA EGR\u00c9GIA SEGUNDA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE, EM SESS\u00c3O DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2012.\n\nRelator: Cons. L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque\n\nProcesso: 532\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ROSA DOS SANTOS LE\u00c3O, MERENDEIRA, ED-NFU, MATR\u00cdCULA 108.598-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 16.08.2011.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O AO AMAZONPREV.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nRelator: Cons. Julio Cabral\n\nProcesso: 3393\/2011\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SERVIDOR PEDRO ANDR\u00c9 FILHO, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REF. D, MAT. N\u00ba 030.138-8B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 18 DE ABRIL DE 2011.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO AMAZONPREV. DAR CI\u00caNCIA AO INTERESSADO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\n\nRelator: Aud. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho\n\nProcesso: 6624\/2009\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. DARCY DE OLIVEIRA SOUZA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba 0102-B1 DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICAR\u00c9, DE ACORDO COM O DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 047, DE 28.09.2009.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA AO SR. M\u00c1RIO RUI LACERDA JUNIOR E AO DIRETOR DO SISTEMA DE REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA DE MANICOR\u00c9 E CONCESS\u00c3O DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO.\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00c2MARA MUN. MANICOR\u00c9\n\nManaus,19 de fevereiro de 2013\n\n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe da Segunda C\u00e2mara\n\n\n\n\nDEPARTAMENTO DA 1\u00aa  C\u00c2MARA\n\nPAUTA DA 2\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES, A SER REALIZADA NO DIA  25.02.2013, \u00c0S 10:00 H. \n\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES\n\n1) PROCESSO N\u00ba  5715\/2009 .        \nObjeto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Sra. Narda Teles Yamane, Presiente da Associa\u00e7\u00e3o Amaz\u00f4nia Arte-MYTHOS ao Conv\u00eanio n\u00ba 12\/2009, firmado com a SEC.\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de Manaus\nRespons\u00e1vel (eis): Narda Teles Yamane, Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga.\nProcurador: Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a.\n\n2) PROCESSO N\u00ba  2847\/2007\nObjeto: Contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado da Sra. Ros\u00e2ngela Ferretti Barbosa, professora de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, realizada pela Universidade do Estado do Amazonas \u2013 UEA, no exerc\u00edcio de 2005, objeto do termo de contrato n\u00ba 107\/2005.\n\u00d3rg\u00e3o: UEA\nRespons\u00e1vel (eis): Jos\u00e9 Ademir de Oliveira.\nProcurador: Dr. Carlos Alberto S. de Almeida\n\n2) PROCESSO N\u00ba  6773\/2003\nObjeto: Contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado do professor Nelson Fernando Caiado, para atuar na Universidade do Estado do Amazonas \u2013 UEA, atrav\u00e9s do termo de contrato n\u00ba 004\/2002. Objeto da resenha n\u00ba 031\/2002, publicado no D.O.E., de 10.05.2002, e seus aditamentos.\n\u00d3rg\u00e3o: UEA\nRespons\u00e1vel (eis): Jos\u00e9 Ademir de Oliveira.\nProcurador: Dr. Carlos Alberto S. de Almeida\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JOSU\u00c9 FILHO\n\n1) PROCESSO N\u00ba  3948\/2008 .        \nObjeto: Processo seletivo simplificado n\u00ba 002\/2008, realizado pela Prefeitura Municipal de Manaus, por meio da SEMPLAD, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por 01 (um) m\u00eas, de profissionais para atuarem na campanha e vacina\u00e7\u00e3o anti-r\u00e1bico animal da SEMSA.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMPLAD\nRespons\u00e1vel (eis): Sandro Breval Santiago\nProcurador: Dr. Ademir Carvalho Pinheiro\n\n2) PROCESSO N\u00ba  6339\/2008.        \nObjeto: Processo Seletivo simplificado n\u00ba 002\/2008-SEMSA\/MANAUS, referente \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de pessoal \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de vacinador\/registrador.\nOrg\u00e3o: SEMSA\nRespons\u00e1vel (eis): Manuel Jesus Pinheiro Coelho\nProcurador: Dr. Ademir Carvalho Pinheiro\n\n3) PROCESSO N\u00ba  2713\/2009.        \nObjeto: Processo Seletivo Simplificado, para preenchimento de vago definida nas disciplinas relacionadas no Edital n\u00ba 40\/2009-UEA, para Escola Superior de Ci\u00eancias da Sa\u00fade, publicado no D.O.E. de 05.05.2009.\n\u00d3rg\u00e3o: UEA\nRespons\u00e1vel: Jos\u00e9 Ademir de Oliveira\nProcurador: Dr. Ademir Carvalho Pinheiro\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  YARA LINS\n\n1) PROCESSO N\u00ba  5769\/1998        \nObjeto: Contrata\u00e7\u00e3o por Tempo de Determinado (seis meses), de servidores para atuarem na Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Desportos, de acordo com o decreto publicado no D.O.E. de 03.07.1998.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nRespons\u00e1vel (eis): Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim\nProcurador: Dr. Ademir Carvalho Pinheiro\n\n\n\n2) PROCESSO N\u00ba  6187\/2003.        \nObjeto: Contrata\u00e7\u00e3o por Tempo Determinado de servidores para atuarem na Universidade do Estado do Amazonas \u2013 UEA, objeto da resenha n\u00ba 56\/2003-UEA, datada de 12.05.2003.\n\u00d3rg\u00e3o: UEA\nRespons\u00e1vel (eis): Jos\u00e9 Ademir de Oliveira\nProcurador: Dr. Ademir Carvalho Pinheiro\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de Fevereiro de 2013.\n\n\n MARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ\n Chefe do Departamento da 1\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\/2013-DICAMI\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. DELMIRO BARBOZA DE LIMA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s restri\u00e7\u00f5es apontadas no Parecer Ministerial n\u00ba 710\/2009-MP-CASA, nos autos do Processo TCE n\u00ba 1596\/2005, Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Munic\u00edpio de Alvar\u00e3es, do exerc\u00edcio de 2004, em raz\u00e3o do despacho exarado pela Excelent\u00edssima Conselheira Relatora Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 2013.\n\n\nMILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO\nDiretor\n\n\nDICADI-AM\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma do disposto no art. 71, inciso III c\/c o art. 81, inciso II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE e art. 97, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE e ainda, em atendimento ao Despacho do Excelent\u00edssimo Senhor Ari Jorge Moutinho da Costa Junior, Conselheiro Relator, fica o Sr. Othoniel Rodrigues Lira, Professor da SEDUC e Ordenador da Despesa, notificado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer \u00e0 Diretoria de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o Direta, sito na Rua Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, Parque 10, t\u00e9rreo, para apresentar suas raz\u00f5es de defesa ou justificativas, nos autos da Tomada de Contas Especial de Adiantamento da Secret\u00e1ria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade de Ensino \u2013 SEDUC, objeto do Processo n\u00ba 1.543\/2012-TCE\/AM.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2013.\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA\nSecret\u00e1rio do Controle Externo\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. SEBASTI\u00c3O RODRIGUES MACIEL, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n. 1646\/2010\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n. 2780\/2004- 03 volumes, referente \u00e0 Admiss\u00e3o de Pessoal, realizado pela Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte.\n\nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de fevereiro de 2013.\n\n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. LUCIANA DA SILVA NASCIMENTO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n.1587\/2009\u2013TCE, exarada nos autos do Processo TCE n.3069\/2009, referente \u00e0 sua Pens\u00e3o.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 2013.\n\n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE INTIMA\u00c7\u00c3O N\u00b0 002\/2013 - DICOP\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Relator Auditor M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho, fica INTIMADO o Sr. Ivaldo Cruz Bara\u00fana, procurador da empresa S B Constru\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio de Materiais de Constru\u00e7\u00e3o Ltda., para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Intima\u00e7\u00e3o N.\u00ba 003\/2012 \u2013 DCOP, reunidos no Processo TCE n\u00ba 1852\/2012, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Prefeitura Municipal de Barreirinha, exerc\u00edcio de 2010, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante de R$ 147.298,05 (cento e quarenta e sete mil duzentos e noventa e oito reais e cinco centavos), atinente aos valores que ingressaram nos Cofres desta Prefeitura Municipal durante o exerc\u00edcio de 2010, tendo em vista a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da regular aplica\u00e7\u00e3o de  recursos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2013.\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DCOP\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III c\/c o art. 81, inciso III, da Lei n. 2.423\/96-TCE e art. 97, da Res. n. 04\/2002-TCE, com fulcro no art. 5.\u00ba LV da CF\/88 e no art. 81, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE\/AM, fica NOTIFICADO o Sr. NADIEL SERR\u00c3O DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Itapiranga, para no prazo de 30 dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, t\u00e9rreo, Parque Dez de Novembro, para que se manifeste quanto as  impropriedades apontadas no Laudo T\u00e9cnico Preliminar n.\u00ba 49\/201, nos autos do Processo TCE n. 5578\/2010 - Admiss\u00e3o de Pessoal, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Substituto do TCE\/AM. \n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMISS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de fevereiro de 2013.\n\nALEXANDRE RIBEIRO AMARAL\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 01\/2013 \u2013 DICAMI\n\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o  Sr. Jos\u00e9 Henrique de Oliveira Freitas, Ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal de Coari, exerc\u00edcio 2009, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s irregularidades apontadas nas pe\u00e7as t\u00e9cnicas do processo n\u00ba 1628\/2010 (Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Argemiro Brasil de Souza, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Coari, exerc\u00edcio de 2009), em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n \nDIRETORIA  DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,18 de fevereiro de 2013.\n\n\nMILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO\nDiretor\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3341","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3341","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3341"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3341\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3344,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3341\/revisions\/3344"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3341"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3341"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3341"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}