{"id":3345,"date":"2013-02-21T18:59:44","date_gmt":"2013-02-21T18:59:44","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3345"},"modified":"2016-07-08T15:38:03","modified_gmt":"2016-07-08T15:38:03","slug":"edicao-n%c2%ba-590-de-21-de-fevereiro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3345","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 590 de 21 de fevereiro de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a> <a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/02\/Edi%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-590-de-21-de-fevereiro-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 04, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013\nAPROVA A ESTRAT\u00c9GIA DE ATUA\u00c7\u00c3O PARA ODEPARTAMENTO DE AUDITORIA AMBIENTAL, RESULTANTE DA LEI N\u00ba 3486\/2010\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996, que estabelece a compet\u00eancia do Tribunal para expedir atos e instru\u00e7\u00f5es normativas sobre mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es;\n\nCONSIDERANDO o que disp\u00f5e o art. 11, VII, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04, de 23 de maio de 2002, Regimento Interno do Tribunal; \n\nCONSIDERANDO a cria\u00e7\u00e3o do Departamento de Auditoria Ambiental por interm\u00e9dio da Lei n\u00ba 3486\/2010; \n\nCONSIDERANDO a import\u00e2ncia de se assegurar que as Unidades T\u00e9cnicas do TCE que participam do controle da gest\u00e3o ambiental operem de forma coordenada;\n\nCONSIDERANDO os objetivos estrat\u00e9gicos do Plano Estrat\u00e9gico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que visa impulsionar a pol\u00edtica de controle em auditoria operacional e ambiental;\n\nCONSIDERANDO a participa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas como signat\u00e1rio na Carta da Amaz\u00f4nia, editada no I Simp\u00f3sio Internacional Sobre Gest\u00e3o Ambiental e Controle de Contas P\u00fablicas; e\n\nCONSIDERANDO que a International Organization for Supreme Audit Institutions \u2013 INTOSAI definiu institucionalmente a necessidade de introduzir a sistematiza\u00e7\u00e3o das auditorias ambientais no rol das atividades desenvolvidas pelas Entidades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Superiores (EFS);\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1.\u00ba Fica aprovada a Estrat\u00e9gia de Atua\u00e7\u00e3o do Departamento de Auditoria Ambiental, no \u00e2mbito do TCE, na forma do Anexo I a esta Resolu\u00e7\u00e3o, a qual define: \nI - a forma de atua\u00e7\u00e3o adequada; \n\nII - as \u00e1reas da gest\u00e3o governamental que devem receber tratamento priorit\u00e1rio; \n\nIII - a sistem\u00e1tica e as diretrizes a serem observadas para o planejamento t\u00e1tico; \nIV - a estrutura operacional adequada; \n\nV - a sistem\u00e1tica a ser adotada para a obten\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de recursos. \n\n\t\t\u00a7 1\u00ba. Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se gest\u00e3o ambiental o conjunto das a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 adequada utiliza\u00e7\u00e3o do meio ambiente, inclusive as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos ambientes degradados;\n\n\t\t\u00a7 2\u00ba. A Estrat\u00e9gia de que trata esta Portaria dever\u00e1 ser revista sempre que houver atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico do Tribunal de Contas do Estado. \n\n\t\tArt. 2\u00b0. O controle da gest\u00e3o ambiental ter\u00e1 as seguintes premissas: \n\n\t\tI - \u00e9 dever do Poder P\u00fablico a preserva\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente e do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, com vistas \u00e0 disponibilidade eq\u00fcitativa e permanente dos recursos ambientais (Art. 225 \u2013 CF); \n\n\t\tII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o e o fomento ao desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico t\u00eam como princ\u00edpio, entre outros, a defesa do meio ambiente e deve ser compat\u00edvel com a preven\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es que, direta ou indiretamente, sejam prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e ao bem-estar da comunidade, ou ocasionem danos \u00e0 fauna, \u00e0 flora, aos caudais ou ao ecossistema em geral (Art. 229 \u2013 CE)\n\n\t\tArt. 3\u00b0. O controle da gest\u00e3o ambiental ser\u00e1 efetuado:\n\n\t\tI - por meio da fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de: \n\n\t\ta) a\u00e7\u00f5es executadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente \u2013 (SISNAMA) no \u00e2mbito do Estado e do Munic\u00edpio.\n\n\t\tb) pol\u00edticas e programas de desenvolvimento que potencial ou efetivamente causem degrada\u00e7\u00e3o ambiental. \n\n\t\tII - por meio da inser\u00e7\u00e3o do aspecto ambiental nas auditorias de: \n\n\t\ta) pol\u00edticas e programas de desenvolvimento que potencial ou efetivamente causem degrada\u00e7\u00e3o ambiental; \n\n\t\tb) projetos e atividades que potencial ou efetivamente causem impactos negativos diretos ao meio ambiente.\n\n\t\tIII - por meio da inser\u00e7\u00e3o do aspecto ambiental nos processos de tomadas e presta\u00e7\u00f5es de contas de \u00f3rg\u00e3os e entidades: \n\n\t\ta) integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) no \u00e2mbito do Estado e Munic\u00edpio; \n\n\t\tb) respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas, programas, projetos e atividades a que se refere o inciso anterior. \n\n\t\tPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, para os fins desta Portaria, as auditorias, inspe\u00e7\u00f5es, levantamentos e acompanhamentos que tenham por objeto a an\u00e1lise da gest\u00e3o ambiental. \n\n\t\tArt. 4\u00b0. Para melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis, o controle da gest\u00e3o ambiental de que trata esta Portaria poder\u00e1 ser empreendido de forma articulada com a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Amazonas. \n\n\t\tArt. 5\u00ba. No \u00e2mbito do Departamento de Auditoria Ambiental, respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia aprovada por esta Portaria\/Resolu\u00e7\u00e3o, as seguintes a\u00e7\u00f5es e atividades relacionadas \u00e0 gest\u00e3o ambiental dever\u00e3o receber tratamento priorit\u00e1rio: \n\nI - a\u00e7\u00f5es que visem a induzir comportamentos compat\u00edveis com o modelo de desenvolvimento sustent\u00e1vel a serem desenvolvidas e\/ou estimuladas pelo Departamento de Auditoria Ambiental junto aos \u00f3rg\u00e3os auditados; \n\nII - auditoria ambiental; \n\n\t\t\tIII \u2013 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o Tribunal de Contas, por meio do Departamento de Auditoria Ambiental e as unidades auditadas para a elabora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas setoriais relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o do meio ambiente com base nas constata\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es dos relat\u00f3rios t\u00e9cnicos e auditorias operacionais; \n\n\t\tIV - a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 coleta e ao fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre o meio ambiente; \n\n\t\tV \u2013 desenvolvimento de um programa de educa\u00e7\u00e3o ambiental em parceria com a Escola de Contas e os jurisdicionados com acompanhamento peri\u00f3dico dos resultados alcan\u00e7ados; \n\n\t\tVI \u2013 acompanhamento da coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental junto aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados; \n\n\t\tVII - a\u00e7\u00f5es implementadas com recursos externos para o cumprimento das metas setoriais do Departamento de Auditoria Ambiental. \n\n\t\tArt. 6\u00ba. Ser\u00e3o elaborados planejamentos anuais que contemplem auditorias, vistorias, o treinamento e outras a\u00e7\u00f5es relacionadas ao controle da gest\u00e3o ambiental, respeitadas as normas estabelecidas para o planejamento das a\u00e7\u00f5es a serem executadas pelo Tribunal. \n\n\t\tPar\u00e1grafo \u00fanico. O Plano Anual de Atividades do Departamento de Auditoria Ambiental dever\u00e1 ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias competentes. \n\n\t\tArt. 7\u00ba. A estrutura operacional ser\u00e1 constitu\u00edda: \n\n\t\tI - por servidores lotados no Departamento de Auditoria Ambiental e Departamento de Controle de Obras P\u00fablicas.  \n\n\t\tII - por pelo menos um respons\u00e1vel pela \u00e1rea do controle da gest\u00e3o ambiental da Secretaria de Controle Externo, sem o preju\u00edzo de suas demais atribui\u00e7\u00f5es. \n\n\t\tIII \u2013 em caso de necessidade do trabalho poder\u00e3o ser requisitados, temporariamente, servidores de outros setores, preferencialmente,  da Secretaria Geral de Controle Externo, ficando a escolha dos mesmos sob responsabilidade do Secret\u00e1rio de Controle Externo e dos chefes do Departamento de Auditoria Ambiental e Departamento de Controle de Obras P\u00fablicas.\n\n\t\t\tArt. 8\u00ba. Os recursos t\u00e9cnicos e humanos necess\u00e1rios \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do controle da gest\u00e3o ambiental dever\u00e3o ser obtidos ou desenvolvidos da seguinte forma: \n\n\t\tI - recursos t\u00e9cnicos, por meio da: \n\n\t\ta) implementa\u00e7\u00e3o de interc\u00e2mbio com outras Entidades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Superiores; \n\nb) implementa\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o com entidades relacionadas \u00e0 gest\u00e3o ambiental; \n\n\t\tc) realiza\u00e7\u00e3o de levantamentos e do armazenamento de informa\u00e7\u00f5es sobre meio ambiente e gest\u00e3o ambiental; \n\n\t\tII - recursos humanos, por meio da: \n\n\t\ta) desmistifica\u00e7\u00e3o do tema auditoria ambiental; \n\n\t\tb) forma\u00e7\u00e3o, treinamento e aperfei\u00e7oamento de servidores. \n\n\t\tArt. 9\u00ba. A implementa\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de obten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de recursos definida dever\u00e1 ocorrer por meio da formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o, os quais ser\u00e3o inclu\u00eddos nos planejamentos anuais de controle da gest\u00e3o ambiental.\n\n\t\tArt. 10. Cabe ao DEAMB sob a supervis\u00e3o da SECEX e, quando for o caso, com a participa\u00e7\u00e3o da Escola P\u00fablica de Contas:\n\n\t\tI - em coordena\u00e7\u00e3o com as demais Unidades T\u00e9cnicas, formular e acompanhar os Planos Anuais de Controle da Gest\u00e3o Ambiental, conforme a sistem\u00e1tica definida para o planejamento da \u00e1rea; \n\n\t\tII - formular planos de a\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de recursos; \n\n\t\tIII - definir o perfil adequado para os servidores que ser\u00e3o respons\u00e1veis pela \u00e1rea de controle da gest\u00e3o ambiental no \u00e2mbito da Secretaria de Controle Externo; \n\n\t\tIV - apoiar, quando necess\u00e1rio, o trabalho executado na \u00e1rea ambiental pelas demais unidades do Tribunal;\n\n\t\tV - efetuar revis\u00f5es peri\u00f3dicas da Estrat\u00e9gia. \n\n\t\tArt. 11. Cabe \u00e0 Secretaria de Controle Externo indicar os respectivos servidores respons\u00e1veis pela \u00e1rea do controle da gest\u00e3o ambiental. \n\n\t\tArt. 12. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n\t\tArt. 13. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 7 de fevereiro de 2013.\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro Vice-Presidente\n\nARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nConselheiro Corregedor-Geral\n\nJULIO CABRAL\nConselheiro\n\nRAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES\nConselheiro\n\n\nYARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS\nAuditor, em substitui\u00e7\u00e3o a Conselheiro\n\nM\u00c1RIO JOS\u00c9 DE MORAES COSTA FILHO\nAuditor, em substitui\u00e7\u00e3o a Conselheiro\n\nCARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA\nProcurador-Geral de Contas\n\n\nANEXO \u00daNICO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 04\/2013\n\nProcedimento de Auditoria Ambiental no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas\n\n1.\tINTRODU\u00c7\u00c3O:\n\nA inclus\u00e3o da vari\u00e1vel ambiental no exame dos gastos p\u00fablicos amplia a dimens\u00e3o da auditoria realizada pelos Tribunais de Contas e pressup\u00f5e o exame da exist\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o do suporte normativo, das estruturas administrativas para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias estaduais e municipais nesta \u00e1rea, culminando com o processo de licenciamento ambiental.\n\nPara o efetivo exerc\u00edcio do licenciamento ambiental \u00e9 indispens\u00e1vel, aos Estados e Munic\u00edpios, uma estrutura\u00e7\u00e3o administrativa e normativa para implementa\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de um sistema pr\u00f3prio de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental nos termos de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais (arts. 23, 24 e 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e arts. 229 a 240, do Cap\u00edtulo XI da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual).\n\nDentre os instrumentos de gest\u00e3o ambiental, a legisla\u00e7\u00e3o assume grande import\u00e2ncia por disciplinar as rela\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas e impor limites \u00e0 conduta dos indiv\u00edduos e do Estado. Para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais nessa mat\u00e9ria \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de leis ambientais, bem como, a forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do quadro funcional para desenvolver a fiscaliza\u00e7\u00e3o, licenciamento e monitoramento das a\u00e7\u00f5es para prote\u00e7\u00e3o na \u00e1rea ambiental.\n\nUni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios det\u00eam compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. J\u00e1 se disp\u00f5e de significativa legisla\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito federal e estadual, bem como, em poucos munic\u00edpios, todavia, as estruturas administrativas para licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos bens e do patrim\u00f4nio ambiental ainda se mostram, na maioria das vezes, prec\u00e1rias. Isto representa s\u00e9rio risco de que o sistema normativo, em mat\u00e9ria ambiental, apresente prec\u00e1ria efic\u00e1cia e comprometa a efetividade desse espec\u00edfico ordenamento jur\u00eddico, com importante reflexo nas contas p\u00fablicas.\n\nEsse \u00e9 o motivo de o Tribunal de Contas do Amazonas ter optado por iniciar sua atua\u00e7\u00e3o no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o ambiental nos \u00e2mbitos estadual e municipal.\n\nEsse enfoque da atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do TCE tem natureza claramente preventiva, priorizando a an\u00e1lise da estrutura\u00e7\u00e3o dos sistemas de gest\u00e3o ambiental para verificar sua implanta\u00e7\u00e3o, o que, efetivamente, estimula a concretiza\u00e7\u00e3o dos sistemas nacional, estadual e local de meio ambiente.\n\nNesse escopo, o exame da exist\u00eancia de licenciamento de obras e atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de degrada\u00e7\u00e3o ambiental por parte dos \u00f3rg\u00e3os competentes federais, estaduais e locais constitui an\u00e1lise de conformidade com significativo impacto no sentido de estimular a implanta\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento das estruturas necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, na \u00e1rea ambiental, tanto pelo Estado como pelos Munic\u00edpios.\n\nAdota-se, como primeira e importante fase, o exame predominantemente de conformidade, sem perder de vista a evolu\u00e7\u00e3o para um exame com \u00eanfase operacional, salientando que referidos procedimentos n\u00e3o s\u00e3o excludentes, mas representam uma necess\u00e1ria complementariedade e evolu\u00e7\u00e3o da auditoria.\n\nO levantamento e an\u00e1lise dos dados devem ser realizados por equipes multidisciplinares, de acordo com as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dos profissionais que a integram.\n\n    Para esse fim, desdobra-se a an\u00e1lise atrav\u00e9s dos procedimentos de auditoria dos itens abaixo, sendo que a \u00eanfase dada \u00e0 \u00faltima al\u00ednea pressup\u00f5e o exame das al\u00edneas anteriores:\n\na)\tdo suporte normativo, \n\nb)\tdas estruturas administrativas estadual e locais e \n\nc)\tdo licenciamento ambiental e respectiva fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.\n\n\u00c1REA DE APLICA\u00c7\u00c3O\nAuditoria e Instru\u00e7\u00e3o de Contas Anuais dos Jurisdicionados (Estado e Munic\u00edpio)\n\n2. SUPORTE NORMATIVO:\n\n2.1. Objeto da An\u00e1lise:\n\nO exame do suporte normativo compreende a verifica\u00e7\u00e3o dos instrumentos legais para implementa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento das a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas estadual e municipal, bem como da estrutura\u00e7\u00e3o das unidades administrativas. \n\nOs principais instrumentos legais, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente e sua regulamenta\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 6.938\/81 e Decreto Federal n\u00ba 99.274\/90) e das Resolu\u00e7\u00f5es CONAMA n\u00ba. 001\/86 e 237\/97,\n\nAlgumas leis federais t\u00eam aplicabilidade no Estado e no munic\u00edpio:\n\n2.1.1 \u2013 AMBITO FEDERAL:\n\n\u25aa Lei 4.771\/1965\u2013 C\u00f3digo Florestal e suas altera\u00e7\u00f5es\n\u25aaLei 7.805\/1989 \u2013 Disciplina as explora\u00e7\u00f5es minerais\n\u25aaLei 9.605\/1998 \u2013 Lei dos Crimes Ambientais\n\u25aaLei n\u00ba 9.985\/2000 \u2013 Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o\n\u25aaLei 11.445\/2007 \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Saneamento\n\u25aaLei 9.433\/1997 - Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos \n\u25aaLei 9.795\/1999 \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental\n\u25aaLei 12.187\/2009 \u2013 Pol\u00edtica Nacional sobre a Mudan\u00e7a do Clima\n\u25aaLei 12.305\/2010 \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos\n\u25aaLei 11.284\/2006 - Gest\u00e3o de Florestas p\u00fablicas para a Produ\u00e7\u00e3o       Sustent\u00e1vel.\n\u25aaResolu\u00e7\u00f5es do Conama e Instru\u00e7\u00f5es Normativas do Ibama\n\n2.1.1. \u00c2MBITO ESTADUAL:\n\n\u25aaConstitui\u00e7\u00e3o Estadual - Art 163. \u00a7 1\u00ba Inciso I; Cap\u00edtulo XI do Meio Ambiente Art. 229 a 240\n\u25aaLei 1.532\/1992 - Pol\u00edtica Estadual da Preven\u00e7\u00e3o e Controle da Polui\u00e7\u00e3o,  Melhoria e Recupera\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente e da Prote\u00e7\u00e3o aos Recursos Naturais\n\u25aaDecreto 10.028\/1987 - Disp\u00f5e sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto no Meio Ambiente e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\u25aaLei 2.367\/1995 - Cria\u00e7\u00e3o do Instituto de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM\n\u25aaLei 3.135\/07 - Pol\u00edtica Estadual sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \n\u25aaLei 3.219\/2007 \u2013 Disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas\n\u25aaLei  2.783\/2003 \u2013 Sistema Estadual de Meio Ambiente  \n\u25aaLei n\u00ba 3.222, de 02\/01\/2008 - Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental do Estado do Amazonas\n\u25aaGest\u00e3o dos Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 Lei n.\u00ba 9921\/93.\n\u25aaResolu\u00e7\u00f5es do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Amazonas\n\u25aaPortarias do Instituto de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Estado do Amazonas\n\n2.1.2. \u00c2MBITO MUNICIPAL:\n\n\u25aaLei Org\u00e2nica Municipal (dispositivos contendo os princ\u00edpios norteadores da Pol\u00edtica Municipal Ambiental).\n\u25aaLeis que instituem a Pol\u00edtica Ambiental (Pol\u00edtica Municipal do Meio Ambiente\/ C\u00f3digo Municipal de Meio Ambiente - contendo regras de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, paisag\u00edstico e natural do Munic\u00edpio) e que organizem o Sistema Municipal do Meio Ambiente (Conselho Municipal do Meio Ambiente e Fundo Municipal do Meio Ambiente), entre outras.\n\u25aaLei que institui a pol\u00edtica de desenvolvimento urbano municipal (Plano Diretor para munic\u00edpios com mais de 20.000 habitantes ou Lei de Diretrizes Urbanas para munic\u00edpios com menos de 20.000 habitantes)\n\u25aaLei do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo municipal\/zoneamento municipal.\n\t                        \u25aaPlano Municipal de Saneamento e de Gerenciamento dos Res\u00edduos S\u00f3lidos\n\u25aaC\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es.\n\u25aaC\u00f3digo de Posturas.\n\u25aaC\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.\n\nObs.: H\u00e1 necessidade de adequa\u00e7\u00e3o de programas e projetos ambientais quanto ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/00) e previs\u00e3o no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e Or\u00e7amento Anual.\n\n2.2. Metodologia\nA metodologia empregada envolve, inicialmente, o exame de conformidade e utiliza, fundamentalmente, o m\u00e9todo comparativo, verificando a conformidade das estruturas normativas com aquelas previstas nos textos constitucionais (Federal e Estadual) e nas Leis Org\u00e2nicas Municipais, bem como na Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente e C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente e normas regulamentares. \n\n2.3. Procedimentos\n\na) Analisar a integra\u00e7\u00e3o e conformidade entre o PPA, LDO e Or\u00e7amento Anual em mat\u00e9ria relacionada ao meio ambiente;\n\nb) Verificar e analisar no Plano Plurianual:\n\nI - se os planos existentes em mat\u00e9ria ambiental s\u00e3o coerentes com os grandes eixos que estruturam o programa de Governo;\n\nII - se as pol\u00edticas, diretrizes, planos e metas a serem atingidos na \u00e1rea ambiental encontram-se devidamente formalizados e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo seu cumprimento\/atingimento e da sociedade, observando o princ\u00edpio da publicidade e da cidadania participativa;\n\nIII - a exist\u00eancia de investimentos na \u00e1rea ambiental, pass\u00edveis de veda\u00e7\u00e3o contida no art. 154, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;\n\nc) Verificar e analisar na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias:\n\nI - se contempla as metas e prioridades na \u00e1rea ambiental da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, contidas no PPA;\n\nII - a exist\u00eancia de normas de controle referentes ao controle de custos em mat\u00e9ria ambiental e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos programas ambientais financiados com recursos do or\u00e7amento;\n\nIII - a exist\u00eancia e condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de recursos a entidades privadas e p\u00fablicas vinculadas ao meio ambiente;\n\nIV - crit\u00e9rios para in\u00edcio de novos projetos ambientais, depois de adequado atendimento dos que est\u00e3o em andamento;\n\nV - os incentivos fiscais concedidos antes da LRF para entidades ambientais ou vinculadas, bem como, se houve prorroga\u00e7\u00e3o dos mesmos;\n\nd) Verificar e analisar na Lei de Or\u00e7amento Anual:\n\nI - se respeita as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Plano Plurianual, nas diretrizes e prioridades estabelecidas na LDO e os par\u00e2metros e limites fixados na LRF;\n\nII - se constam as despesas relativas \u00e0 \u00e1rea ambiental, assim como as receitas que a atender\u00e3o;\n\nIII - se foram cumpridas as metas estabelecidas para a \u00e1rea ambiental;\n\ne) se o Munic\u00edpio possui legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria disciplinando o licenciamento ambiental e as san\u00e7\u00f5es administrativas pelo seu descumprimento;\n\nf) se existem medidas para disciplinar a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em concorr\u00eancias p\u00fablicas e ao acesso a benef\u00edcios fiscais e cr\u00e9ditos oficiais \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas condenadas por atos de degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, administrativa ou judicialmente;\n\ng) se na estrutura organizacional existem, formalmente definidos,  entidades ou \u00f3rg\u00e3os ligados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento do meio ambiente, com as respectivas atribui\u00e7\u00f5es;\n\nh) se, na presen\u00e7a de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, a mesma est\u00e1 prevista nas normas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, e devidamente formalizada;\n\ni) a exist\u00eancia de normas que tratam do fluxo de procedimentos administrativos relativos \u00e0 \u00e1rea ambiental;\n\nj) a exist\u00eancia de Fundos Especiais relacionados \u00e0 \u00e1rea ambiental, a legisla\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o dos mesmos e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, bem como, a forma de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos;\n\nl) a exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o prevendo as diversas modalidades de benef\u00edcios fiscais em mat\u00e9ria ambiental;\n\nm) a exist\u00eancia de Pol\u00edtica de Incentivos Fiscais relativa \u00e0 mat\u00e9ria ambiental em desenvolvimento no Estado ou no Munic\u00edpio;\n\nn) a legisla\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual\/Municipal do Meio Ambiente, sua regulamenta\u00e7\u00e3o e os atos de nomea\u00e7\u00e3o de seus membros.\n\nAREAS DE APLICA\u00c7\u00c3O\nAuditoria e Instru\u00e7\u00e3o de Contas Estaduais e Municipais\n\n3.\tESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS:\n\nNesse item, destaca-se a necess\u00e1ria an\u00e1lise das estruturas administrativas para cumprimento das compet\u00eancias em mat\u00e9ria ambiental nos \u00e2mbitos estadual e local, em especial para o efetivo exerc\u00edcio do licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.\n\n3.1. \u00c2mbito Estadual\n\n3.1.1.\tOBJETO DA AN\u00c1LISE:\n\nConhecer e avaliar a estrutura da unidade administrativa encarregada do planejamento e da implanta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas envolvendo as quest\u00f5es ambientais em conson\u00e2ncia com as linhas previamente estabelecidas nas legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual anteriormente apontadas, bem como, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, no Plano Plurianual e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.\n\nA estrutura organizacional da unidade administrativa encarregada da prote\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento ambiental est\u00e1 relacionada com as diretrizes e planos pol\u00edticos de \u00e2mbito nacional e regional, com a tipologia ambiental regional e com a complexidade das demandas que envolvem o meio ambiente.\n\n3.1.2. METODOLOGIA\n\nA metodologia empregada envolve, inicialmente, a an\u00e1lise de conformidade e utiliza, fundamentalmente, o m\u00e9todo comparativo, examinando as estruturas previstas para o funcionamento do Sistema Estadual de Meio Ambiente e sua respectiva inser\u00e7\u00e3o no Sistema Nacional do Meio Ambiente e com os sistemas locais.\n\n3.1.3. PROCEDIMENTOS:\n\n\uf076\tVerificar a estrutura administrativa dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica ambiental no \u00e2mbito estadual e pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades capazes de provocar a degrada\u00e7\u00e3o ambiental inseridas no Sistema Estadual de Meio Ambiente; \n\uf076\tVerificar se a estrutura organizacional da unidade administrativa encontra-se legalmente definida na legisla\u00e7\u00e3o estadual com compet\u00eancias, \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e respectivas atribui\u00e7\u00f5es;\n\uf076\tVerificar a exist\u00eancia de procedimentos administrativos e\/ou operacionais necess\u00e1rios ao funcionamento da unidade administrativa e suas atribui\u00e7\u00f5es em especial licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o;\n\uf076\tVerificar a exist\u00eancia de profissionais legalmente habilitados no quadro da unidade administrativa (quadro funcional permanente) ou \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o (incluindo conv\u00eanios), arrolando a categoria e a quantidade.\n\n3.2. \u00c2mbito Municipal\n\n3.2.1. OBJETO DA AN\u00c1LISE\n\nConhecer e avaliar a estrutura da unidade administrativa encarregada do planejamento e da implanta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas envolvendo as quest\u00f5es ambientais em conson\u00e2ncia com as linhas priorit\u00e1rias previamente estabelecidas na Lei que institui a Pol\u00edtica Ambiental Municipal, na Lei Org\u00e2nica, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e tamb\u00e9m com as Pol\u00edticas Ambientais do Estado e da Uni\u00e3o.\n\nA estrutura organizacional da unidade administrativa encarregada da prote\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento ambiental est\u00e1 relacionada com as diretrizes e planos de \u00e2mbitos federal, estadual e local, com a voca\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, com a tipologia ambiental local e com a complexidade das demandas que envolvem o meio ambiente.\n\n3.2.2. METODOLOGIA:\n\nA metodologia empregada envolve, inicialmente, o exame de conformidade e utiliza, fundamentalmente, o m\u00e9todo comparativo, analisando as estruturas previstas para o Sistema Municipal de Prote\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente e sua inser\u00e7\u00e3o no Sistema Estadual do Meio Ambiente.\n\n3.2.3. PROCEDIMENTOS\n\n\uf076\tVerificar se existe \u00f3rg\u00e3o (conselho, secretaria, departamento, etc.) respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito local e pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades capazes de provocar a degrada\u00e7\u00e3o ambiental ;\n\n\uf076\tVerificar se a estrutura organizacional da unidade administrativa encontra-se legalmente definida na legisla\u00e7\u00e3o municipal com compet\u00eancias, \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e respectivas atribui\u00e7\u00f5es, bem como, integrado com o Sistema Estadual do Meio Ambiente;\n\n\uf076\tVerificar a exist\u00eancia de procedimentos administrativos e\/ou operacionais necess\u00e1rios ao funcionamento da unidade administrativa, bem como, as atribui\u00e7\u00f5es da mesma, em especial o licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o;\n\n\uf076\tVerificar a exist\u00eancia de profissionais legalmente habilitados no quadro da unidade administrativa (quadro funcional permanente), arrolando a categoria, a quantidade e a devida Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), ou, ainda, a sua disponibilidade mediante conv\u00eanios. \n\nAREA DE APLICA\u00c7\u00c3O\nAuditoria e Instru\u00e7\u00e3o de Contas Estaduais e Auditoria Municipal\n\n4. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RESPECTIVA FISCALIZA\u00c7\u00c3O.\n\n4.1. Objeto da An\u00e1lise\n\nO exame das atividades e do sistema administrativo de licenciamento ambiental, compreendendo as a\u00e7\u00f5es voltadas para a prote\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento do meio ambiente, visando \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de sua conformidade com preceitos legais, normas e regras previamente estabelecidos.\n\nO licenciamento ambiental \u00e9 um procedimento que compreende uma sucess\u00e3o de atos administrativos verificadores do atendimento das disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares e das normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, tendo por base a natureza, o porte, as especificidades e as caracter\u00edsticas de cada atividade, sendo o desencadeador da anu\u00eancia da autoridade ambiental competente para a localiza\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental.\n\nA Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/97 prev\u00ea, no art. 10, a realiza\u00e7\u00e3o de oito etapas m\u00ednimas a serem observadas, precedentes \u00e0 concess\u00e3o do licenciamento ambiental consistente: (1) na defini\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador dos documentos, projetos e estudos ambientais necess\u00e1rios ao in\u00edcio do processo de licenciamento; (2) no requerimento da licen\u00e7a e seu an\u00fancio p\u00fablico; (3) na an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador dos documentos, projetos e estudos apresentados e realiza\u00e7\u00e3o de vistoria t\u00e9cnica, se necess\u00e1ria; (4) na solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos e complementa\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador; (5) na realiza\u00e7\u00e3o ou dispensa de audi\u00eancia p\u00fablica; (6) na solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos e complementa\u00e7\u00f5es decorrentes da audi\u00eancia p\u00fablica; (7) na emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico conclusivo e, quando couber, parecer jur\u00eddico; (8) e no deferimento, ou n\u00e3o, do pedido de licen\u00e7a, com a devida publicidade.\n\n4.2. Metodologia\n\nA metodologia envolve, inicialmente, o exame de conformidade e utiliza, fundamentalmente, o m\u00e9todo comparativo, verificando a conson\u00e2ncia dos procedimentos adotados para concess\u00e3o do licenciamento ambiental com as regras jur\u00eddicas materiais e procedimentais pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, bem como a efetiva atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais na fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento das atividades s\u00f3cio-econ\u00f4micas licenciadas e daquelas utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadoras de degrada\u00e7\u00e3o ambiental. \n\n4.3. Procedimentos\n\nObs.: a listagem foi elaborada de forma ampla, sendo que, em pequenos e m\u00e9dios munic\u00edpios, v\u00e1rios itens n\u00e3o ser\u00e3o utilizados.\n\nVerificar: \n\n\uf076\tSe existe, no \u00e2mbito estadual\/municipal, \u00f3rg\u00e3o\/unidade (secretaria, se\u00e7\u00e3o, diretoria ou assessoria), integrante da estrutura administrativa, incumbido do licenciamento, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.\n\n\uf076\tQual o documento normativo que confere compet\u00eancia ao referido \u00f3rg\u00e3o\/unidade. Se as atribui\u00e7\u00f5es previstas d\u00e3o condi\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o\/unidade ambiental para desenvolver as atividades de licenciamento, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea ambiental.\n\n\uf076\tSe o \u00f3rg\u00e3o\/unidade ambiental est\u00e1 licenciando a localiza\u00e7\u00e3o, a constru\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o, a modifica\u00e7\u00e3o e o funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental.\n\n\uf076\tSe existe documento normativo regulamentando o processo de licenciamento ambiental.\n\n\uf076\tSe existe documento normativo definindo os crit\u00e9rios de exigibilidade, o detalhamento e a complementa\u00e7\u00e3o do Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/97.\n\n\uf076\tSe o procedimento do licenciamento ambiental obedece as etapas previstas no art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/97.\n\n\uf076\tSe o \u00f3rg\u00e3o\/unidade ambiental definiu os documentos, projetos e estudos ambientais necess\u00e1rios ao in\u00edcio do processo de licenciamento. Existe documento formalizado.\n\n\uf076\tSe o \u00f3rg\u00e3o\/unidade ambiental exige pr\u00e9vio estudo de impacto ambiental  e do respectivo relat\u00f3rio de impacto sobre o meio ambiente (EIA\/RIMA) para a concess\u00e3o de licen\u00e7as ambientais para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente.\n\n\uf076\tSe o \u00f3rg\u00e3o\/unidade define e exige outros estudos ambientais pertinentes no caso da atividade ou empreendimento n\u00e3o se caracterizar como causador de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente.\n\n\uf076\tSe s\u00e3o definidos procedimentos espec\u00edficos para as licen\u00e7as ambientais, observando a natureza, caracter\u00edsticas e peculiaridades das atividades ou empreendimentos.\n\n\uf076\tSe o \u00f3rg\u00e3o\/unidade ambiental estabeleceu procedimento simplificado para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.\n\n\uf076\tSe o \u00f3rg\u00e3o\/unidade estabeleceu procedimento \u00fanico de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo \u00f3rg\u00e3o governamental competente.\n\n\uf076\tSe h\u00e1, no \u00e2mbito estadual\/municipal, instrumento normativo que define e estabelece os custos do sistema de licenciamento ambiental.\n\n\uf076\tSe o \u00f3rg\u00e3o\/unidade competente estabeleceu prazos de an\u00e1lise diferenciados para cada modalidade de licen\u00e7a (LP, LI e LO). Se os prazos fixados n\u00e3o contrariam os prazos m\u00e1ximos  estipulados no art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/97.\n\n\uf076\tSe h\u00e1 previs\u00e3o normativa para a suspens\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de an\u00e1lise das licen\u00e7as ambientais.\n\n\uf076\tSe o \u00f3rg\u00e3o\/unidade ambiental estabeleceu, em documento normativo, os prazos de validade de cada tipo de licen\u00e7a. Se os prazos fixados ficaram dentro dos limites estabelecidos no art. 18 da Res. CONAMA 237\/97. Como \u00e9 registrado e controlado o prazo de validade das licen\u00e7as concedidas.\n\n\uf076\tSe o \u00f3rg\u00e3o\/unidade estabeleceu crit\u00e9rios para a renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ambientais.\n\n\uf076\tSe o \u00f3rg\u00e3o\/unidade cumpre os prazos de an\u00e1lise para a concess\u00e3o de cada modalidade de licen\u00e7a.\n\n\uf076\tComo \u00e9 realizada a publicidade do pedido de licenciamento, em qualquer modalidade, da renova\u00e7\u00e3o e da concess\u00e3o da licen\u00e7a ambiental. Se constam, na publica\u00e7\u00e3o, os itens arrolados na Res. CONAMA 6\/86.\n\n\uf076\tSe as licen\u00e7as ambientais (LP, LI e LO) s\u00e3o concedidas de forma sucessiva, de acordo com a natureza, caracter\u00edsticas e fase do empreendimento ou atividade.\n\n\uf076\tSe ocorre a renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das licen\u00e7as de opera\u00e7\u00e3o - LO.\n\n\uf076\tComo \u00e9 realizada a fiscaliza\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental. Se \u00e9 realizada a inspe\u00e7\u00e3o no local das atividades potencialmente poluidoras.\n\n\uf076\tSe os EIA possuem, no m\u00ednimo, o diagn\u00f3stico ambiental da \u00e1rea, a descri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o proposta e suas alternativas e a identifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e previs\u00e3o dos impactos significativos, positivos e negativos (arts. 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba da Res. CONAMA 1\/86).\n\n\uf076\tSe o RIMA cont\u00e9m, no m\u00ednimo, os itens mencionados no art. 9\u00ba da Res. CONAMA 1\/86.\n\n\uf076\tSe s\u00e3o realizadas audi\u00eancias p\u00fablicas antes da concess\u00e3o das licen\u00e7as ambientais. Se subsidiaram o processo de tomada de decis\u00e3o.\n\n\uf076\tSe o \u00f3rg\u00e3o ambiental, diante das altera\u00e7\u00f5es ambientais ocorridas em determinada \u00e1rea, exige, dos respons\u00e1veis pelo empreendimento ou atividade j\u00e1 licenciada, as adapta\u00e7\u00f5es ou corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a evitar ou diminuir, dentro das possibilidades t\u00e9cnicas comprovadamente dispon\u00edveis, os impactos negativos sobre o meio ambiente decorrentes da nova situa\u00e7\u00e3o.\n\n\uf076\tSe, no processo de licenciamento, consta a certid\u00e3o do munic\u00edpio declarando que o local e o tipo de atividade est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao uso do solo e, quando for o caso, a autoriza\u00e7\u00e3o para a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o e a outorga para o uso da \u00e1gua, emitidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e outras licen\u00e7as compat\u00edveis.\n\n\uf076\tSe os estudos realizados no processo de licenciamento s\u00e3o feitos por profissionais legalmente habilitados, verificar a rela\u00e7\u00e3o entre o espectro de habilita\u00e7\u00e3o e a \u00e1rea envolvida (Res. Conama 237\/97, art. 11, \u201ccaput\u201d).\n\n\uf076\tSe o \u00f3rg\u00e3o\/unidade possui, em seu quadro funcional, ou \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, profissionais legalmente habilitados.\n\n\uf076\tSe o \u00f3rg\u00e3o\/unidade ambiental realiza o controle e o registro do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nas licen\u00e7as ambientais.\n\n\uf076\tSe o \u00f3rg\u00e3o\/unidade possui os registros das licen\u00e7as ambientais concedidas.\n\n\uf076\tSe o \u00f3rg\u00e3o\/unidade realiza os registros do monitoramento e das medi\u00e7\u00f5es das fontes de emiss\u00f5es para o meio ambiente ou para os sistemas de coleta e tratamento de efluentes s\u00f3lidos, l\u00edquidos e gasosos.\n\nAREA DE APLICA\u00c7\u00c3O\nAuditoria e Instru\u00e7\u00e3o de Contas Estaduais e de Auditoria Municipal\n\n5. OBRAS E SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA:\n\n5.1. Objeto da An\u00e1lise\n\nCompreende o exame das obras e servi\u00e7os de engenharia cujos contratos de execu\u00e7\u00e3o estejam em andamento, verificando o atendimento aos instrumentos legais existentes, no que se refere \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, projetos b\u00e1sicos\/executivos, or\u00e7amentos e arcabou\u00e7o de normas t\u00e9cnicas da ABNT.\n\nEm particular, ser\u00e1 dada especial aten\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de coleta e destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos (coleta de dados) e \u00e0 exist\u00eancia de licenciamento ambiental para as atividades exercidas pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. \n\n5.2. Metodologia\n\nA metodologia empregada envolve, inicialmente, a coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos adotados para o tratamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos (objetivando prevenir distor\u00e7\u00f5es quanto aos pre\u00e7os praticados) e a exist\u00eancia de licenciamento pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores competentes.\n\nPara as obras propriamente ditas, ser\u00e1 analisada a exist\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o do impacto ambiental (EIA\/RIMA), as respectivas licen\u00e7as ambientais (LP, LI e LO) e o cumprimento dos contratos firmados para a execu\u00e7\u00e3o das mesmas.\n\n5.3. Procedimentos\n\n5.3.1. COLETA E TRATAMENTO DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS URBANOS\n\n5.3.1.1. Dados e Informa\u00e7\u00f5es\n\n\uf076\tVerificar o percentual do or\u00e7amento gasto com os servi\u00e7os relacionados \u00e0 coleta dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.\n\n\uf076\tVerificar o custo mensal com servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica, coleta e transporte de lixo domiciliar, incluindo o lixo recicl\u00e1vel.\n\n\uf076\tNo caso de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, verificar o custo mensal, para o munic\u00edpio, de cada tonelada de lixo coletada e depositada no aterro\/lix\u00e3o.\n\n\uf076\tVerificar se o munic\u00edpio fiscaliza, efetivamente, a quantidade transportada\/depositada pela empresa executora dos servi\u00e7os.\n\n\uf076\t Verificar se, no munic\u00edpio, existe a coleta seletiva, quais os equipamentos utilizados, a \u00e1rea atingida, freq\u00fc\u00eancia de coleta, quantidade e classifica\u00e7\u00e3o do material reciclado, rendimentos gerados com a reciclagem e a presen\u00e7a\/est\u00edmulo ao cooperativismo.\n\n\uf076\tVerificar o sistema de coleta (terceirizado ou controlado diretamente pelo munic\u00edpio), bairros atingidos, freq\u00fc\u00eancia de coleta manual, equipamentos utilizados, quantidade coletada, popula\u00e7\u00e3o municipal e percentual da popula\u00e7\u00e3o atingida. \n\n\uf076\tSe existem an\u00e1lises estat\u00edsticas para defini\u00e7\u00e3o, em projeto, da freq\u00fc\u00eancia dos servi\u00e7os, priorizando o volume gerado na zona urbana e o adequado dimensionamento das equipes, ferramentas e ve\u00edculos necess\u00e1rios.\n\n\uf076\tSe h\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o de processos de reciclagem ou t\u00e9cnicas de coleta e separa\u00e7\u00e3o visando \u00e0 reciclagem dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.\n\n5.3.1.2. Execu\u00e7\u00e3o\/Fiscaliza\u00e7\u00e3o\n\n\uf076\tVerificar a destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos e respectivos componentes de obras e servi\u00e7os (fontes de gera\u00e7\u00e3o, recursos necess\u00e1rios e dimensionamento).\n\n\uf076\tVerificar se o munic\u00edpio promove a educa\u00e7\u00e3o ambiental atrav\u00e9s de campanhas educativas, materiais utilizados, divulga\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da mesma nas escolas municipais.\n\n\uf076\tVerificar os servi\u00e7os de engenharia de inspe\u00e7\u00e3o, limpeza e desobstru\u00e7\u00e3o dos sistemas de drenagem de \u00e1guas pluviais.\n\n\uf076\tVerificar se o munic\u00edpio realiza a recupera\u00e7\u00e3o de ambientes degradados, sobretudo nas \u00e1reas atingidas pela deposi\u00e7\u00e3o de lixo.\n\n5.3.2. OBRAS P\u00daBLICAS E SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA\n\n\uf076\tVerificar se o projeto b\u00e1sico contemplou aspectos ambientais relacionados \u00e0 obra e, caso necessite de estudos ambientais, se o mesmo adequou-se \u00e0s exig\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.\n\n\uf076\tSe a Licen\u00e7a pr\u00e9via \u2013 LP integra a documenta\u00e7\u00e3o, juntamente com o projeto b\u00e1sico, nos editais de licita\u00e7\u00e3o de obras que necessitam de licen\u00e7a ambiental.\n\n\uf076\tSe, no projeto executivo, foi levado em considera\u00e7\u00e3o o impacto ambiental da obra, considerando que o mesmo pode ser desenvolvido concomitantemente com a execu\u00e7\u00e3o da obra, e se obteve a Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o - LI.\n\n\uf076\tVerificar se a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia, como, por exemplo: aterro sanit\u00e1rio, recebeu e est\u00e1 de acordo com a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o \u2013 LO.\n\n\uf076\tVerificar se o munic\u00edpio fiscaliza a disposi\u00e7\u00e3o final das embalagens de agrot\u00f3xicos utilizadas, basicamente, na zona rural.\n\n\n\n\nPROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  46\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 20  DE DEZEMBRO DE 2013.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 4693\/2012.\t\nApensos: Processos n\u00bas 6660\/2003 e 6611\/2009.\n2- Natureza: Administrativo.\n3-Assunto: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o.\n4-Recorrente: Sra. Olga Israel do Nascimento, vi\u00fava, pensionista do Ex-Conselheiro Jos\u00e9 Ribeiro do Nascimento.\n5-Objeto: Reforma da Decis\u00e3o n\u00ba 161\/2012-Administrativo-Tribunal Pleno, exarada nos autos do processo n\u00ba 6611\/2009.\n6-Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial: Parecer n\u00ba 3933\/2012-MP-CASA, do Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida, Procurador de Contas (fls. 29\/31).\n7- Relator: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, Corregedor-Geral.\n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 353\/2012-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em reuni\u00e3o plen\u00e1ria, por maioria, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 12,  inciso XIII, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, em diverg\u00eancia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial, CONHECER o Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Sra. OLGA ISRAEL DO NASCIMENTO, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 59, II e 62, caput da Lei Org\u00e2nica do TCE\/AM (n\u00ba 2.423\/1996), bem como no art. 154, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Regimento Interno do TCE\/AM (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002), para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento e alterar a decis\u00e3o recorrida, cancelando o desconto previdenci\u00e1rio que vem sendo realizado sobre o valor dos seus proventos.\nVencido o Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles, que votou pelo n\u00e3o provimento do Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o.\n9- Ata: 46\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t\n10- Data da Sess\u00e3o: 20 de dezembro de 2012.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de Fevereiro de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  5\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 07  DE FEVEREIRO DE 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 749\/2013.\t\n2- Natureza: Administrativo.\n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de f\u00e9rias relativas ao exerc\u00edcio 2013, com pagamento de 1\/3 constitucional, calculado sobre o valor do subs\u00eddio mensal, assim como o adiantamento de 50% de gratifica\u00e7\u00e3o natalina. \n4- Interessado: Sr. \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Conselheiro-Presidente deste Tribunal de Contas.\n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 088\/2013 (fls. 04)\n6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DJUR \u2013 Parecer n\u00ba 26\/2013 (fls. 05\/05v).\n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Vice-Presidente.\n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 19\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, VI e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, e, conson\u00e2ncia com a manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico e da DRH, DEFERIR o pedido formulado pelo Excelent\u00edssimo Sr. Conselheiro Presidente \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, conforme previsto no artigo 131, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei org\u00e2nica deste TCE (Lei 2423\/96), e art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 1897\/89.\n9- Ata: 5\u00aa sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\n10- Data da Sess\u00e3o: 07 de fevereiro de 2013.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de Fevereiro de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL N. 01\/2013- ESCOLA DE CONTAS P\u00d9BLICAS DO AMAZONAS\nO Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, atrav\u00e9s da Escola de Contas P\u00fablicas do Amazonas, torna p\u00fablica a abertura de inscri\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo para preenchimento de 12 vagas para direito, 07 para administra\u00e7\u00e3o, 01 para ci\u00eancias econ\u00f4micas e mais cadastro reserva para est\u00e1gio, nos termos da Lei Federal n.\u00ba11.788, de 25\/9\/2008, Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba023 de 02\/08\/2012 e Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba04 de 1\/3\/2012 do TCE\/AM.\n1. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\n1.1. Poder\u00e3o participar do processo seletivo estudantes de n\u00edvel superior de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, regularmente matriculados, com frequ\u00eancia efetiva nos seguintes cursos reconhecidos pelo MEC: Administra\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Direito, Engenharia Civil, Inform\u00e1tica nas \u00e1reas de Desenvolvimento de Software e de Suporte T\u00e9cnico e Comunica\u00e7\u00e3o Social desde que n\u00e3o tenha sido estagi\u00e1rio do TCE\/AM.\n1.2. Para concorrer \u00e0s vagas de est\u00e1gio, os estudantes de n\u00edvel superior dever\u00e3o estar cursando, no m\u00ednimo, o 4\u00ba per\u00edodo ou o 2\u00ba semestre do segundo ano, se anual, e possuir coeficiente de rendimento acumulado igual ou superior a seis.\n1.3. O Processo Seletivo destina-se ao preenchimento das vagas de est\u00e1gio que surgirem durante o prazo de um ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da ECP\/AM, sendo autorizada a convoca\u00e7\u00e3o nos termos do presente edital, t\u00e3o somente ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o de todos os aprovados por curso na forma do Edital n.\u00ba 01\/2013-ECP.\n1.4. O Termo de Compromisso ser\u00e1 celebrado por doze meses, podendo ser prorrogado uma vez por igual per\u00edodo, desde que o estudante permane\u00e7a regularmente matriculado na institui\u00e7\u00e3o de ensino e venha atendendo, satisfatoriamente, \u00e0s necessidades do TCE\/AM, n\u00e3o podendo exceder o limite de vinte e quatro meses, exceto quando se tratar de estagi\u00e1rio portador de necessidades especiais, nos termos do art. 11, da Lei N.\u00ba11.788 de 25\/9\/2008.\n1.5. O est\u00e1gio ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de trinta horas semanais, distribu\u00eddas em seis horas di\u00e1rias, de segunda a sexta-feira, no per\u00edodo de funcionamento deste Tribunal, conforme a portaria N.\u00ba098\/2010-GPSERH.\n1.6. Do total de bolsas de est\u00e1gio, 10% ser\u00e3o reservadas para estudantes portadores de necessidades especiais, na forma do art . 17 \u00a7 5\u00ba da Lei N.\u00ba 11.788 de 25\/9\/2008.\n1.7. Os candidatos portadores de necessidades especiais dever\u00e3o declarar tal condi\u00e7\u00e3o no ato da inscri\u00e7\u00e3o e juntar quando da confirma\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, laudo m\u00e9dico atestando a esp\u00e9cie, o grau ou o n\u00edvel da defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7a \u2013 CID.\n1.8. Na falta do laudo m\u00e9dico ou n\u00e3o contendo este as informa\u00e7\u00f5es acima indicadas, o requerimento de inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo ser\u00e1 processado como de candidato n\u00e3o portador de defici\u00eancia mesmo que declarada tal condi\u00e7\u00e3o.\n1.9. Ser\u00e3o revertidas para a classifica\u00e7\u00e3o geral as vagas reservadas a candidatos portadores de defici\u00eancia em caso de aus\u00eancia de inscritos ou aprovados com esta condi\u00e7\u00e3o.\n1.10. Caso necessite de condi\u00e7\u00f5es especiais para a realiza\u00e7\u00e3o das provas, o interessado dever\u00e1 protocolar requerimento espec\u00edfico na ECP, durante o prazo de inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo, indicando qual o tipo de tratamento que necessita.\n1.11. Ser\u00e3o adotadas as provid\u00eancias que se fa\u00e7am necess\u00e1rias a permitir f\u00e1cil acesso de candidatos portadores de defici\u00eancia ao local de realiza\u00e7\u00e3o das provas, sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescind\u00edveis \u00e0 feitura das provas, desde que previamente autorizados pelo TCE\/AM.\n2. DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES\n2.1. As inscri\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser realizadas via internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.ecp.tce.am.gov.br, no per\u00edodo compreendido entre 05 de fevereiro a 22 de fevereiro de 2013.\n2.2. As inscri\u00e7\u00f5es dos portadores de necessidades especiais dever\u00e3o atender aos crit\u00e9rios estabelecidos no item 1.7 deste edital.\n2.3. A Inscri\u00e7\u00e3o deve ser confirmada pelo pr\u00f3prio candidato ou por procurador com poderes especiais para a pr\u00e1tica do ato, mediante procura\u00e7\u00e3o, sem necessidade de reconhecimento de firma, na sede da Escola de Contas P\u00fablicas do Amazonas, localizada na Av. Efig\u00eanio Sales, n\u00ba1155, Parque Dez de Novembro (telefone 3301-8154), no hor\u00e1rio de 08 \u00e0s 17 horas dos dias 18 a 22 fevereiro de 2013.\n2.4. No ato da confirma\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos \u2013 originais e c\u00f3pias:\n\uf0fc comprovante da inscri\u00e7\u00e3o realizada via portal TCE;\n\uf0fc c\u00f3pia do documento de identidade, contendo fotografia;\n\uf0fc CPF;\n\uf0fc comprovante de matr\u00edcula e\/ou declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior de que o candidato est\u00e1 regularmente matriculado e hist\u00f3rico escolar atualizado do qual conste o coeficiente de rendimento acumulado \u2013 CRA, igual ou superior a seis, calculado e expresso pelas respectivas IES.\n2.5. O pedido de inscri\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o, pelo candidato, de todas as normas e condi\u00e7\u00f5es deste edital.\n2.6. A inscri\u00e7\u00e3o somente ter\u00e1 validade ap\u00f3s sua confirma\u00e7\u00e3o.\n2.7. N\u00e3o ser\u00e1 admitida a inscri\u00e7\u00e3o do candidato que n\u00e3o apresentar os documentos exigidos neste edital.\n3. DA BOLSA\n3.1. Ao estagi\u00e1rio ser\u00e1 oferecida bolsa mensal no valor de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais), aux\u00edlio-transporte no valor de R$121,00 (cento e vinte e um reais), e seguro contra acidentes pessoais, nos termos da Lei n\u00ba 11.788\/2008.\n4. DAS PROVAS\n4.1. O processo seletivo ser\u00e1 composto de prova de conhecimentos espec\u00edficos, contendo 05 quest\u00f5es discursivas para todos os cursos, a realizar-se no dia 03 de mar\u00e7o de 2013, conforme cronograma a ser divulgado.\n4.2. Recomenda-se ao candidato comparecer ao local designado para realiza\u00e7\u00e3o das provas com, no m\u00ednimo, 30(trinta) minutos de anteced\u00eancia do hor\u00e1rio fixado para seu in\u00edcio.\n4.3. Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o, para realiza\u00e7\u00e3o das provas, de documento de identidade original. O referido documento dever\u00e1 estar em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, de forma a permitir, com clareza, a identifica\u00e7\u00e3o do candidato.\n4.4. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas ap\u00f3s o hor\u00e1rio fixado para que sejam fechados os port\u00f5es.\n4.5. As provas ser\u00e3o realizadas sem consulta a qualquer material, n\u00e3o sendo permitido, durante sua realiza\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o entre os candidatos ou utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos eletr\u00f4nicos, nem porte de armas, exceto, nesta \u00faltima hip\u00f3tese no caso de candidato portador de necessidade especial, quando imprescind\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o da prova e previamente autorizado pelo TCE\/AM.\n4.6. O candidato deve comparecer munido de caneta esferogr\u00e1fica de tinta azul ou preta, l\u00e1pis, lapiseira\/grafite e\/ou borracha.\n4.7. Ter\u00e1 sua prova anulada e ser\u00e1 automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a sua realiza\u00e7\u00e3o:\n\uf0fc for surpreendido dando ou recebendo aux\u00edlio para a execu\u00e7\u00e3o das provas;\n\uf0fc consultar qualquer tipo de escrito, tal como: livros e apostilas;\n\uf0fc comunicar-se com outro candidato;\n\uf0fc for surpreendido portando aparelhos eletr\u00f4nicos ligados, bem como \u00f3culos escuros ou quaisquer acess\u00f3rios de chapelaria;\n\uf0fc utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprova\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;\n\uf0fc for surpreendido portando anota\u00e7\u00f5es em pap\u00e9is, que n\u00e3o os permitidos;\n\uf0fc for surpreendido portando qualquer tipo de arma;\n\uf0fc apresentar-se ap\u00f3s o hor\u00e1rio determinado;\n\uf0fc n\u00e3o comparecer ao teste seja qual for o motivo alegado;\n\uf0fc for respons\u00e1vel por falsa identifica\u00e7\u00e3o pessoal;\n\uf0fc lan\u00e7ar m\u00e3o de meios il\u00edcitos para a execu\u00e7\u00e3o dos testes.\n4.8. Os tr\u00eas \u00faltimos candidatos dever\u00e3o permanecer na sala e acompanhar o encerramento das atividades.\n5. DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O\n5.1. Considerar-se-\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios, na forma do \u00a7 2\u00ba, do artigo 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 23, de 02.08.2013, por meio de m\u00e9dia aritm\u00e9tica obtida da soma da nota alcan\u00e7ada na prova escrita com o coeficiente de rendimento acumulado, considerando-se habilitado o candidato que obtiver m\u00e9dia igual ou superior a sete.\n5.2. A lista de classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 elaborada em ordem decrescente de pontua\u00e7\u00e3o.\n5.3. Em caso de empate, ter\u00e1 prefer\u00eancia, na seguinte ordem, o candidato que:\n\uf0fc Apresentar maior coeficiente de rendimento acumulado;\n\uf0fc For o candidato mais idoso.\n6. DA CONVOCA\u00c7\u00c3O\n6.1. O candidato aprovado ser\u00e1 convocado por meio do telefone ou do e-mail fornecidos no ato da inscri\u00e7\u00e3o.\n6.2. O candidato convocado ter\u00e1 o prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis para comparecer ao Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas - DEGESP, localizada na sede do TCE\/AM, munido dos originais dos seguintes documentos: comprovante de matr\u00edcula referente ao curso e ao per\u00edodo que est\u00e1 cursando, oficialmente reconhecido ou autorizado; 02 fotos 3x4 coloridas de frente, recente; RG; CPF; t\u00edtulo de eleitor; comprovante de vota\u00e7\u00e3o; certificado militar (sexo masculino); declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o respondeu e nem est\u00e1 respondendo a inqu\u00e9rito ou a processo criminal; atestado de boa sa\u00fade expedido por m\u00e9dico particular ou pela Junta m\u00e9dica do Tribunal de Contas e\/ou que n\u00e3o possui doen\u00e7a infectocontagiosa; comprovante de resid\u00eancia e cart\u00e3o de conta corrente Bradesco, necess\u00e1rios a formaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso para o inicio das atividades.\n6.3. \u00c9 de inteira responsabilidade de o candidato manter seus dados pessoais atualizados para viabilizar os contatos necess\u00e1rios.\n6.4. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o no prazo acima referido implica ren\u00fancia \u00e0 vaga, podendo, a partir de ent\u00e3o, proceder-se \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo candidato na ordem de classifica\u00e7\u00e3o.\n6.5. Id\u00eantico procedimento ser\u00e1 feito em raz\u00e3o de aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o e recusa a iniciar as atividades no prazo estabelecido pelo TCE, quando da convoca\u00e7\u00e3o.\n6.6. O preenchimento das vagas de est\u00e1gio ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado final de acordo com as necessidades do TCE\/AM.\n6.7. A aprova\u00e7\u00e3o no processo seletivo gera para o candidato apenas a expectativa de ser convocado para preencher a vaga de est\u00e1gio, que somente ser\u00e1 concretizada com o surgimento de vaga de acordo com as necessidades da administra\u00e7\u00e3o.\n7. DOS RECURSOS\n7.1. O candidato ter\u00e1 o prazo de dois dias \u00fateis para, querendo, apresentar recurso por escrito e fundamentado \u00e0 Comiss\u00e3o organizadora do processo seletivo, a contar da divulga\u00e7\u00e3o do resultado.\n7.2. O recurso dever\u00e1 ser elaborado tempestivamente em formul\u00e1rio espec\u00edfico a esse fim a ser disponibilizado pela Escola de Contas P\u00fablicas, contendo minimamente: o nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o, curso do recorrente e assinatura, fazendo-se acompanhar, imprescindivelmente, das respectivas raz\u00f5es, sob pena de n\u00e3o conhecimento.\n7.3. A homologa\u00e7\u00e3o do processo seletivo somente ser\u00e1 submetida ao Tribunal de Contas ap\u00f3s o julgamento de todos os recursos.\n8. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\n8.1. O Termo de Compromisso poder\u00e1 ser rescindido a qualquer momento por conveni\u00eancia das partes.\n8.2. A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio n\u00e3o estabelece v\u00ednculo empregat\u00edcio do estudante com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n8.3. O processo seletivo ter\u00e1 validade de doze meses, prorrog\u00e1vel, a crit\u00e9rio da ECP\/AM, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.\n8.4. Outra informa\u00e7\u00e3o referente ao processo seletivo poder\u00e1 ser obtida na Escola de Contas P\u00fablicas do Amazonas atrav\u00e9s do e-mail: escoladecontas@tce.am.gov.br.\n8.5. Todas as comunica\u00e7\u00f5es referentes ao processo seletivo ser\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico, devendo o candidato verificar periodicamente o e-mail que informou no momento da inscri\u00e7\u00e3o, bem como acompanhar os informes nos s\u00edtios da internet indicados.\n8.6. A divulga\u00e7\u00e3o dos resultados das provas ser\u00e1 feita atrav\u00e9s do site www.ecp.tce.am.gov.br.\n8.7. A convoca\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios selecionados ser\u00e1 realizada em observ\u00e2ncia \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o por meio do Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas - DEGESP, devendo o candidato declarar, quando da apresenta\u00e7\u00e3o ao Tribunal, n\u00e3o possuir outro est\u00e1gio remunerado.\n8.8. Integra este edital o anexo contendo o conte\u00fado program\u00e1tico.\n8.9. Os casos omissos ser\u00e3o solucionados pela comiss\u00e3o organizadora do presente processo seletivo.\n\nESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em Manaus, 28 de janeiro de 2013.\n\n\nCONS. J\u00daLIO ASSIS CORREA PINHEIRO\nCoordenador Geral da ECP e Presidente da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o de Estagi\u00e1rios do TCE\/AM\n\nANEXO\nCONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO\n1.\tADMINISTRA\u00c7\u00c3O: Teorias da Administra\u00e7\u00e3o: 1.1. Enfoque Human\u00edstico: Teoria das Rela\u00e7\u00f5es Humanas. 1.2. Enfoque Estruturalista: Burocracia (Max Weber). 1.3. Enfoque Sist\u00eamico: Teoria Geral dos Sistemas e a Teoria da Conting\u00eancia. 2. Comportamento Humano nas Organiza\u00e7\u00f5es: 2.1. Motiva\u00e7\u00e3o: Hierarquia das Necessidades de Maslow, Teoria dos Dois Fatores da Motiva\u00e7\u00e3o (F.Hezberg), Teoria X e Teoria Y (Douglas MacGregor). 2.2. Gest\u00e3o com Pessoas: Gest\u00e3o por Compet\u00eancia, Desenvolvimento de Pessoas nas Organiza\u00e7\u00f5es e Administra\u00e7\u00e3o de Desempenho Humano nas Organiza\u00e7\u00f5es. 3. Organiza\u00e7\u00e3o de Sistemas e M\u00e9todos: 3.1. Instrumentos de Levantamento de Informa\u00e7\u00f5es: Entrevista, Question\u00e1rio e Observa\u00e7\u00e3o Pessoal. 3.2. An\u00e1lise de Rotinas: Fluxogramas. 3.3. Formula\u00e7\u00e3o e An\u00e1lise Estrutural: Organograma\u00e7\u00e3o. 4. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: 4.1. Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 4.2. Or\u00e7amento aplicado ao setor p\u00fablico: Objetivos do Or\u00e7amento P\u00fablico; Tipos de Or\u00e7amento P\u00fablico; Ciclo Or\u00e7ament\u00e1rio; PPA; LDO; LOA; Administra\u00e7\u00e3o Direta e Administra\u00e7\u00e3o Indireta. 4.3. Lei de Responsabilidade Fiscal (C\u00f3digo de Conduta dos Administradores P\u00fablicos).\n\n2.\tDIREITO: 1. Direito Constitucional: 1.1 Direitos e Garantias fundamentais. 1.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. 2. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: 2.1Disposi\u00e7\u00f5es gerais. 2.2. Servidores P\u00fablicos. 3. Organiza\u00e7\u00e3o dos poderes. 3.1. Poder Legislativo: processo legislativo, fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. 3.2. Tribunal de Contas. 4. As fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a: do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 5. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado. 6. Tributa\u00e7\u00e3o e Or\u00e7amento. 6.1. Finan\u00e7as P\u00fablicas. 7. Regime jur\u00eddico administrativo. 8. Organiza\u00e7\u00e3o administrativa brasileira. 8.1. Concentra\u00e7\u00e3o\/ Desconcentra\u00e7\u00e3o, Centraliza\u00e7\u00e3o\/Descentraliza\u00e7\u00e3o 9. Administra\u00e7\u00e3o direta. 10. Administra\u00e7\u00e3o indireta: entidades p\u00fablicas. 11. Controle Externo da Arrecada\u00e7\u00e3o. 12. Controle Externo das Subven\u00e7\u00f5es e Ren\u00fancia de receitas.\n\n3.\tCI\u00caNCIAS ECON\u00d4MICAS: 1. Crimes contra o sistema financeiro nacional. 1.2 Crimes contra o mercado de capitais. 1.3 Crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. 2. Sistema Financeiro Nacional. 2.1 Estrutura. 2.2 Fun\u00e7\u00f5es. 2.3 \u00d3rg\u00e3os reguladores (CVM e BACEN). 2.4 Esp\u00e9cies de institui\u00e7\u00f5es. 3. Sistema banc\u00e1rio. 3.1 Sociedades de fomento mercantil (factoring). 3.5 Dep\u00f3sitos a prazo (CDB e RDB). 3.2 Transfer\u00eancias autom\u00e1ticas de fundos. 3.3 Descontos de t\u00edtulos. 3.4 Cr\u00e9dito direto ao consumidor. 3.5 Cr\u00e9dito rural. 3.6 Cadernetas de poupan\u00e7a. 3.20 Principais indicadores econ\u00f4micos, taxas de juros e \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o. 4. Mercado de capitais. 4.1 Agentes de mercado: bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; balc\u00e3o organizado; entidades de compensa\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o (SELIC, CETIP, CBLC e a BM&F); institui\u00e7\u00f5es custodiantes, emissoras de valores mobili\u00e1rios escriturais, emissoras de certificados e agentes aut\u00f4nomos. 4.2 Valores mobili\u00e1rios. 4.3 T\u00edtulos de responsabilidade de institui\u00e7\u00f5es financeiras e t\u00edtulos p\u00fablicos. 4.4 Registros e credenciamentos de responsabilidade da CVM. 4.5 Mercado prim\u00e1rio e secund\u00e1rio. 4.6 Negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e outros valores mobili\u00e1rios. 4.7 Opera\u00e7\u00f5es \u00e0 vista, com op\u00e7\u00f5es, a termo e futuro. 4.8 Empr\u00e9stimos de a\u00e7\u00f5es. 4.9 Fundos de investimentos.\n\n4.\tCOMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL: 1. Hist\u00f3ria da Comunica\u00e7\u00e3o. 2. As novas tecnologias em Comunica\u00e7\u00e3o no contexto nacional e internacional. 3. O que \u00e9 Comunica\u00e7\u00e3o. 4. Teorias da Comunica\u00e7\u00e3o. 5. Fundamentos de Jornalismo: As caracter\u00edsticas da linguagem no Jornalismo Impresso, o lead, a pir\u00e2mide invertida, a edi\u00e7\u00e3o, os t\u00edtulos, as legendas, as chamadas, as fases de produ\u00e7\u00e3o de textos jornal\u00edsticos. 6. Discurso jornal\u00edstico: Jornalismo, Produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica (capta\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e tratamento de informa\u00e7\u00f5es), Discurso jornal\u00edstico e fun\u00e7\u00e3o testemunhal, Referencialidade\/ilus\u00e3o referencial. 7. Radiojornalismo. 8. Legisla\u00e7\u00e3o e \u00c9tica em Jornalismo. 9. T\u00e9cnicas de reportagem e entrevista. 10. Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Integrada. 11. Teoria pol\u00edtica e econ\u00f4mica: A pol\u00edtica e a economia e seus contextos s\u00f3cio-culturais como fontes de inspira\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica. 12. No\u00e7\u00f5es da Nova Ortografia.\n\n5.\tINFORM\u00c1TICA: \u00c1rea 1 \u2013 Desenvolvimento de software: 1.1. L\u00f3gica de Programa\u00e7\u00e3o: algoritmo, racioc\u00ednio l\u00f3gico, tipos de vari\u00e1veis e express\u00f5es aritm\u00e9ticas l\u00f3gicas e relacionais, comandos de atribui\u00e7\u00e3o, comandos de entrada e sa\u00edda, estrutura condicional e estrutura de repeti\u00e7\u00e3o, matrizes e vetores, fun\u00e7\u00f5es e procedimentos, arquivos, modulariza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento top-down. 1.2. Conhecimento b\u00e1sico de t\u00e9cnica e linguagem de programa\u00e7\u00e3o. 1.3. Orienta\u00e7\u00e3o a objetos: conceitos fundamentais, princ\u00edpios de programa\u00e7\u00e3o orientada a objetos, Java, & frameworks (Strust2, Hibernate, Spring, Sitemesh, DisplayTags, JPA). 1.4. Conhecimentos b\u00e1sicos de linguagem SQL. 1.5. Banco de dados: fundamentos, caracter\u00edsticas, funcionalidades, modelos de bancos de dados, projeto l\u00f3gico e f\u00edsico de banco de dados, modelos relacionais e de entidade-relacionamento, conhecimentos b\u00e1sicos da linguagem SQL. 1.6. Sistemas Gerenciadores de Bancos PostgreSQL, MySQL;\n\n\u00c1rea 2 \u2013 Suporte T\u00e9cnico: 2.1. Hardware: caracter\u00edsticas dos principais processadores do mercado, placa-m\u00e3e e perif\u00e9ricos, montagem e configura\u00e7\u00e3o de microcomputadores. 2.2. Conceitos b\u00e1sicos sobre arquitetura de sistemas operacionais. 2.3. Sistema Operacional Windows: principais funcionalidades e comandos. 2.4. Sistema Operacional Linux (distribui\u00e7\u00f5es Debian e Ubuntu, Cent OS): Comandos b\u00e1sicos. 2.5. Softwares de escrit\u00f3rio: pacote MS Office e Open Office. 2.6. Rede de computadores: topologia de redes de computadores, cabeamento estruturado (EIA\/TIA 568), redes sem fio (wirelles), elementos intermedi\u00e1rios de interconex\u00e3o de redes de computadores (hubs, bridges, switches, roteadores e gateways), arquitetura cliente-servidor, princ\u00edpios e fundamentos de comunica\u00e7\u00e3o de dados, Modelo de Refer\u00eancia OSI e principais padr\u00f5es internacionais, protocolos TCP\/IP, IPX, SNMP, configura\u00e7\u00e3o dos principais servi\u00e7os oferecidos por uma rede de computadores, tais como, servi\u00e7os de diret\u00f3rios (LDAP), de correio eletr\u00f4nico e de acesso \u00e0 Internet. 2.7. Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o: pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o (PSI), processos de c\u00f3pia de seguran\u00e7a (backup), mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de redes de computadores (firewall, proxy, DMZ, etc), Sistemas criptogr\u00e1ficos sim\u00e9tricos e assim\u00e9tricos, infra-estrutura de chave p\u00fablica (PKI).\nAVISO N.\u00ba 01\/2013- ESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS DO AMAZONAS\nO PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DO PROCESSO SELETIVO DE EST\u00c1GIO torna p\u00fablica a realiza\u00e7\u00e3o de PROCESSO SELETIVO DE EST\u00c1GIO destinado a cadastro de reserva com a data, os hor\u00e1rios e os locais de realiza\u00e7\u00e3o da prova discursiva definidas no Edital N\u00ba 01\/2013-ECP, no portal da Escola de Contas P\u00fablicas \u2013 ECP.\n\nESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em Manaus, 28 de janeiro de 2013.\n\nCONS. J\u00daLIO DE ASSIS CORREA PINHEIRO\nCoordenador Geral da ECP e Presidente da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o de Estagi\u00e1rios do TCE\/AM\n\n\n\nDICADI-AM\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma do disposto no art. 71, inciso III c\/c o art. 81, inciso II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE e art. 97, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE e ainda, em atendimento ao Despacho do Excelent\u00edssimo Senhor Ari Jorge Moutinho da Costa Junior, Conselheiro Relator, fica o Sr. Othoniel Rodrigues Lira, Professor da SEDUC e Ordenador da Despesa, notificado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer \u00e0 Diretoria de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o Direta, sito na Rua Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, Parque 10, t\u00e9rreo, para apresentar suas raz\u00f5es de defesa ou justificativas, nos autos da Tomada de Contas Especial de Adiantamento da Secret\u00e1ria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade de Ensino \u2013 SEDUC, objeto do Processo n\u00ba 1.543\/2012-TCE\/AM.\n\n   DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2013.\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA\nSecret\u00e1rio do Controle Externo\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. SEBASTI\u00c3O RODRIGUES MACIEL, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n. 1646\/2010\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n. 2780\/2004- 03 volumes, referente \u00e0 Admiss\u00e3o de Pessoal, realizado pela Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte.\n\nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de fevereiro de 2013.\n\n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE INTIMA\u00c7\u00c3O N\u00b0 002\/2013 - DICOP\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Relator Auditor M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho, fica INTIMADO o Sr. Ivaldo Cruz Bara\u00fana, procurador da empresa S B Constru\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio de Materiais de Constru\u00e7\u00e3o Ltda., para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Intima\u00e7\u00e3o N.\u00ba 003\/2012 \u2013 DCOP, reunidos no Processo TCE n\u00ba 1852\/2012, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Prefeitura Municipal de Barreirinha, exerc\u00edcio de 2010, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante de R$ 147.298,05 (cento e quarenta e sete mil duzentos e noventa e oito reais e cinco centavos), atinente aos valores que ingressaram nos Cofres desta Prefeitura Municipal durante o exerc\u00edcio de 2010, tendo em vista a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da regular aplica\u00e7\u00e3o de  recursos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2013.\n\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DCOP\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3345","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3345"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3345\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3349,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3345\/revisions\/3349"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3345"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}