{"id":3434,"date":"2013-03-20T19:47:39","date_gmt":"2013-03-20T19:47:39","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3434"},"modified":"2016-07-08T15:37:44","modified_gmt":"2016-07-08T15:37:44","slug":"edicao-n%c2%ba-609-de-20-de-marco-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3434","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 609 de 20 de mar\u00e7o de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/03\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-609-de-20-de-mar\u00e7o-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--DECIS\u00c3O N\u00ba 373\/2012 \u2013 TCE \u2013 TRIBUNAL PLENO\n47\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Data: 13\/12\/2012.\nProcesso n\u00ba 059\/2008.\nRelator: Al\u00edpio Reis Firmo Filho, Conselheiro Convocado.\n\n\nS\u00daMULA N\u00ba 21: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL. CONCURSO P\u00daBLICO. ALTERA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 1\u00ba DA LEI ESTADUAL N\u00ba 3.098\/96 PELA LEI N\u00ba 3.324\/2008, RESPONS\u00c1VEL POR SUBMETER O QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS \u2013 UEA\/AM AO REGIME CELETISTA, CONSIDERANDO A EFIC\u00c1CIA DO ARTIGO 39, CAPUT, COM REDA\u00c7\u00c3O CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19\/1998.\nI- \u00c9 inconstitucional o art. 1\u00ba (origin\u00e1rio) da Lei 3.098\/2006 e os artigos 3\u00ba e 4\u00ba da Lei 3.324\/2008, por infringirem \u00e0 norma do caput do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, considerando os efeitos vinculantes estabelecidos pela Decis\u00e3o do STF na ADI\/MC 2.135;\nII- Os efeitos decorrentes dessa inconstitucionalidade poder\u00e3o alcan\u00e7ar t\u00e3o-somente: a) os processos pendentes de julgamento, b) os j\u00e1 julgados, por\u00e9m, sem tr\u00e2nsito em julgado, desde que se realizem pela interposi\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel e c) os j\u00e1 julgados, com tr\u00e2nsito em julgado, desde que se realizem pela interposi\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o regulada nos artigos. 157 e 158 do Regimento Interno \u2013 TCE\/AM.\nIII- N\u00e3o mais poder\u00e3o ser alcan\u00e7ados pela inconstitucionalidade os processos j\u00e1 julgados, mas que n\u00e3o poder\u00e3o ser mais rescindidos pela revis\u00e3o, seja porque todas as revis\u00f5es foram interpostas, seja porque o prazo para interp\u00f4-las se esgotou.\nOBS. A Decis\u00e3o relativa ao Processo n\u00ba 059\/2008, que cont\u00e9m o conte\u00fado da presente S\u00famula foi publicada no D.O.E.\/TCE, na data de 20\/12\/2012, edi\u00e7\u00e3o 553, p\u00e1g.53.\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nChefe da DIRAC\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Termo  Aditivo ao Conv\u00eanio de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, firmado entre o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS.\n01. Data: 20 \/03\/2013.\n02. Partes: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS E O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS \u2013 CRE\/AM\n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica.\n04. Objeto: objeto do presente Aditivo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com este TCE\/AM, em parceria com Escola de Contas, para a realiza\u00e7\u00e3o do I F\u00d3RUM AMAZONENSE DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR P\u00daBLICO, a ser realizado na cidade nesta cidade de Manaus, nos dias 22 e 23.03.2013.\n06. Presta\u00e7\u00e3o de Contas: A presta\u00e7\u00e3o de contas obedecer\u00e1 \u00e0 forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o vigente pertinente a esp\u00e9cie, devendo ocorrer no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 60 (sessenta) dias contados do final do exerc\u00edcio financeiro em que ocorreu a libera\u00e7\u00e3o dos recursos\n\nManaus, 20 de mar\u00e7o de 2013.\n\n\nENG\u00ba. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 13\/09, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES \u2013 EMBRATEL.\n01. Data: 30\/04\/2013.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a Empresa Brasileira de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 EMBRATEL.\n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de Prazo do Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Telefonia Fixa Comutada. \n04. Objeto: prorrogar por 12 (doze) meses o Contrato n.\u00ba 13\/2009, conforme previs\u00e3o da Cl\u00e1usula Terceira e, consequentemente, alterar a Cl\u00e1usula S\u00e9tima\n05. Prazo: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em conformidade com o estabelecido no art. 57, II da Lei n.\u00ba 8.666\/93.\n06. Valor Global Estimado: R$ 243.040,26 (duzentos e quarenta e tr\u00eas mil, quarenta reais e vinte e seis centavos).\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho:01.122.0056.2466; Natureza da despesa: 339039 - Pessoa Jur\u00eddica; Fonte: 100;\n08. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 251, de 07\/03\/2013, no valor de R$ no valor de R$162.026,88 (cento e sessenta e dois mil, vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), ficando o restante de R$ 81.013,38 (oitenta e um mil, treze reais e trinta e oito centavos) para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, perfazendo o valor global estimado de R$ 243.040,26 (duzentos e quarenta e tr\u00eas mil, quarenta reais e vinte e seis centavos).\n\n\nManaus, 30 de abril de 2013.\n\n\nENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nDESPACHO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n\u00b0 10\/2013-CPL, apresentado pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado Amazonas, no Processo Administrativo n\u00b0 7067\/2012, relativo ao Preg\u00e3o Presencial n\u00b0 06\/2013;\n\nR E S O L V E :\n\nI \u2013 HOMOLOGAR o objeto j\u00e1 adjudicado pela Pregoeira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, constante do Preg\u00e3o Presencial n\u00b0 06\/2013, objetivando a aquisi\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de uma concertina (em a\u00e7o galvanizado em forma de espiral) medindo 600 metros lineares, visando dar mais seguran\u00e7a aos servidores e instala\u00e7\u00f5es deste TCE\/AM, \u00e0 empresa PERIMETRAL SEGURAN\u00c7A LTDA., CNPJ: 04.206.407\/0001-20, no Valor Global de R$ 28.002,00 (vinte e oito mil e dois reais);\n\nII \u2013 \u00c0 DIVMAT para preenchimento da NAD;\n\nIII \u2013 \u00c0 DIORF para empenho da presente despesa, encaminhando c\u00f3pia da Nota de Empenho a empresa vencedora do Certame.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de mar\u00e7o de 2013.\n\n\nENG\u00b0 FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00b0 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO o Despacho da Presid\u00eancia desta Corte de Contas, constante \u00e0s fls. 03 do Processo Administrativo n\u00ba 1814\/2013, o qual autoriza este feito;\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os Dr RODRIGO JORGE MORAES, CPF n\u00b0 120517858-99, para proferir a Palestra \u201cOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A QEST\u00c3O AMBIENTAL \u2013 AUDITORIAS E LICITA\u00c7\u00d5ES VERDES\u201d, no valor de R$ 6.845,00 (seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais), tendo por fundamento o artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de mar\u00e7o de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso II do art. 25, da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para contrata\u00e7\u00e3o do Dr RODRIGO JORGE MORAES. \n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de mar\u00e7o de 2013.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO \nConselheiro-Presidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA 10\u00aa\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 14  DE MAR\u00c7O DE 2013.\n\nCONSELHEIRO-RELATOR: L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE. \n\nPROCESSO N\u00ba 1523\/2013 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o com pedido de Medida Cautelar, contra o Munic\u00edpio de Apu\u00ed, o Prefeito da Municipalidade, Sr. Admilson Nogueira, Sra. Maria Nildete Rossi Leonel, contra a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, por invalidade do Processo Seletivo Simplificado, objeto do Edital n\u00ba 01\/2013-SEMED. \nDECIS\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, na compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 1\u00ba, IV e XX, da Lei 2.423\/1996 (com reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei Complementar n\u00ba 114, de 23 de janeiro de 2013) c\/c os arts. 5\u00ba, inciso IV, 11, inciso VI, \u201cb\u201d e  260, do Regimento Interno desta Corte: \n1. DEFIRA, liminarmente, com base no caput do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 03\/2012, a MEDIDA CAUTELAR, determinando a imediata suspens\u00e3o do Processo Seletivo Simplificado deflagrado pelo Edital n\u00ba 01\/2013, do Munic\u00edpio de Apu\u00ed, bem como das contrata\u00e7\u00f5es dele decorrentes, at\u00e9 ulterior decis\u00e3o desta Corte. \n2. NOTIFIQUE o Prefeito de Apu\u00ed, Sr. Admilson Nogueira, e a Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Sra. Maria Nildete Rossi Leonel, signat\u00e1ria do Edital, a fim de que sejam cientificados acerca da concess\u00e3o da Medida Cautelar, para cumpri-la imediatamente, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo descumprimento da Decis\u00e3o, bem como conceda-lhes prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) dias para pronunciarem-se nos autos, de acordo com \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 03\/2012 c\/c art. 5\u00ba, LV da CF\/88, e art. 81 do RI\/TCE. \n\nPROCESSO N\u00ba 1524\/2013 - Representa\u00e7\u00e3o com pedido de Medida Cautelar, contra o Munic\u00edpio de Novo Aripuan\u00e3, o Prefeito da Municipalidade, Sr. Raimundo Robson de S\u00e1, por invalidade do Edital n\u00ba 01\/2013, de Processo Seletivo Simplificado. \nDECIS\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, na compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 1\u00ba, IV e XX, da Lei 2.423\/1996 (com reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei Complementar n\u00ba 114, de 23 de janeiro de 2013) c\/c os arts. 5\u00ba, inciso IV, 11, inciso VI, \u201cb\u201d e 260, do Regimento Interno desta Corte: \n1. DEFIRA, liminarmente, com base no caput do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 03\/2012, a MEDIDA CAUTELAR, determinando a imediata suspens\u00e3o do Processo Seletivo Simplificado deflagrado pelo Edital n\u00ba 01\/2013, do Munic\u00edpio de Novo Aripuan\u00e3, bem como das contrata\u00e7\u00f5es dele decorrentes, at\u00e9 ulterior decis\u00e3o desta Corte. \n2. NOTIFIQUE o Prefeito de Novo Aripuan\u00e3, Sr. Raimundo Robson de S\u00e1, signat\u00e1rio do Edital, a fim de que seja cientificado acerca da concess\u00e3o da Medida Cautelar, para cumpri-la imediatamente, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo descumprimento da Decis\u00e3o, bem como conceda-lhe prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) dias para pronunciar-se nos autos, de acordo com \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 03\/2012 c\/c art. 5\u00ba, LV da CF\/88, e art. 81 do RI\/TCE. \n\nPROCESSO N\u00ba 1629\/2013 - Representa\u00e7\u00e3o com pedido de Medida Cautelar, formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por interm\u00e9dio do procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a, contra o Munic\u00edpio de Manicor\u00e9 e o Prefeito da Municipalidade, Sr. L\u00facio Fl\u00e1vio do Ros\u00e1rio, por invalidade do Processo Seletivo Simplificado n\u00ba 01\/2013. \nDECIS\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, na compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 1\u00ba, IV e XX, da Lei 2.423\/1996 (com reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei Complementar n\u00ba 114, de 23 de janeiro de 2013) c\/c os arts. 5\u00ba, inciso IV, 11, inciso VI, \u201cb\u201d e  260, do Regimento Interno desta Corte: \n1. DEFIRA, liminarmente, com base no caput do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 03\/2012, a MEDIDA CAUTELAR, determinando a imediata suspens\u00e3o do Processo Seletivo Simplificado deflagrado pelo Edital n\u00ba 01\/2013, do Munic\u00edpio de Manicor\u00e9, bem como das contrata\u00e7\u00f5es dele decorrentes, at\u00e9 ulterior decis\u00e3o desta Corte. \n2. NOTIFIQUE o Prefeito de Manicor\u00e9, Sr. L\u00facio Fl\u00e1vio do Ros\u00e1rio, a fim de que seja cientificado acerca da concess\u00e3o da Medida Cautelar, para cumpri-la imediatamente, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo descumprimento da Decis\u00e3o, bem como conceda-lhe prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) dias para pronunciar-se nos autos, de acordo com \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 03\/2012 c\/c art. 5\u00ba, LV da CF\/88, e art. 81 do RI\/TCE. \n\nAUDITORA-RELATORA: YARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. \n\nPROCESSO N\u00ba 1493\/2010 - Recurso de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 777\/2012 (folhas 729\/730) o qual julgou as contas da C\u00e2mara Municipal de Manacapuru, relativas ao exerc\u00edcio de 2009. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos da proposta de voto da Relatora, no sentido em que o Tribunal Pleno conhe\u00e7a do recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o para, no m\u00e9rito julg\u00e1-lo procedente, emprestando-lhe os efeitos infringentes requeridos pelo Embargante, nos termos preconizados no artigo 150 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba04\/2002, modificando o julgamento das contas da C\u00e2mara Municipal de Manacapuru de Regular com Ressalvas para Irregulares, com aplica\u00e7\u00e3o de multa ao Sr. Jaziel Nunes de Alencar, no valor de R$ 8.768,25 (oito mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) nos termos do artigo 54, II da Lei N\u00ba 2423\/96, com determina\u00e7\u00e3o da glosa de R$ 7.791,09 (sete mil setecentos e noventa e um reais e nove centavos), considerando em alcance o respons\u00e1vel, nos termos do artigo 304, I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, em conformidade com o Parecer Ministerial de folhas 711\/724 pelas raz\u00f5es de fato e de direito acima demonstradas. \n\nCONSELHEIRO-RELATOR: L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE. \n\nPROCESSO N\u00ba 6294\/2012- Recurso de revis\u00e3o interposto pelo Sr. Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga, Secret\u00e1rio de Cultura do Estado do Amazonas \u2013 SEC, contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba12\/2012, proferido pela Segunda C\u00e2mara, de relatoria do Auditor-Relator Al\u00edpio Reis Firmo Filho. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, na compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 1\u00ba, inciso XXI e art. 65 da Lei n\u00ba 2.423\/96 c\/c o art. 5\u00ba, inciso XXI, art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cg\u201d e art. 157 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, tome conhecimento do presente recurso, para dar-lhe provimento parcial, no sentido de excluir a multa no valor de R$ 822,43 (oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e tr\u00eas centavos), constante do item 8.4.1 do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 12\/2012-2\u00aa C\u00e2mara (fls.115\/117 do Processo n\u00ba 5739\/2009, em apenso), devendo ser mantida a Ilegalidade do Termo de Conv\u00eanio n\u00ba 05\/2009-SEC, a Irregularidade da Presta\u00e7\u00e3o de Contas e os demais itens da referida Decis\u00e3o. \n\nCONSELHEIRO-RELATOR: RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES. \n\nPROCESSO N\u00ba 2904\/2012- Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, interpostos pela Sra. Ana Judith Martins Prestes, T\u00e9cnica Judici\u00e1ria, aposentada no cargo comissionado de Diretor T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas \u2013 TJAM. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, no sentido de o egr\u00e9gio Tribunal Pleno na compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 11, III, \u201cf\u201d, 1, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4, de 23.5.2002: \n1. Preliminarmente, tome conhecimento dos presentes Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, por preencher os requisitos legais. \n2. No m\u00e9rito, d\u00ea provimento aos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, pelas raz\u00f5es j\u00e1 expostas, de modo que o item 8.2 do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1145\/2012 (fls. 38\/39) passe a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \n2.2. \u2013 No m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial, reformando a Decis\u00e3o n\u00ba 1059\/2009-TCE-Segunda C\u00e2mara (fls. 123\/124 do Processo n\u00ba 5276\/1996), no sentido de manter a legalidade, mas com recomenda\u00e7\u00e3o de que trata o art. 5\u00ba, VI, \u201ca\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9\/2009 \u2013 TCE\/AM, ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas, que o Ato Aposentat\u00f3rio N\u00ba 384, de 17 de abril de 1996, deve ser assim redigido: \u201cAPOSENTAR a funcion\u00e1ria ANA JUDITH PRESTES DE VASCONCELLOS DIAS, T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, com o vencimento do cargo em comiss\u00e3o de Diretor T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a (...)\u201d. \n3. Determine \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que d\u00ea ci\u00eancia desta decis\u00e3o \u00e0 Embargante, na pessoa do seu advogado, cujo endere\u00e7o encontra-se na procura\u00e7\u00e3o \u00e0 l. 42. \n\nPROCESSO N\u00ba 5842\/2012- Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o do Sr. Gean Campos de Barros, Prefeito Municipal de L\u00e1brea, que resultou no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1258\/2012, de fls. 147\/148 dos presentes autos, prolatado pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o do dia 20 de dezembro de 2012, ao qual foi interposto o presente Embargo de Declara\u00e7\u00e3o, com efeito infringente. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cf\u201d, item 1, do Regimento Interno, que: \n1.Tome conhecimento do presente Embargo de Declara\u00e7\u00e3o, com efeito infringente, interposto pelo Sr. GEAN CAMPOS DE BARROS. \n2. D\u00ea provimento parcial ao Embargo de Declara\u00e7\u00e3o, sem considerar o efeito infringente, para corrigir, apenas, o item 8.4.4 do Ac\u00f3rd\u00e3o 1258\/2012, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cProporcionalizar a multa em raz\u00e3o do saneamento das restri\u00e7\u00f5es dos itens 9.2.3.2 e 9.2.3.3, permanecendo apenas o item 9.2.3.1 do Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 038\/2012 \u2013 TCE, em raz\u00e3o do descumprimento do artigo 156, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual c\/c o art. 164, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 308, inciso V, \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002.\u201d \n3. D\u00ea ci\u00eancia desta decis\u00e3o ao Embargante. \n4. Determine o arquivamento do Processo em apenso, bem como o arquivamento do presente Recurso. \n\nPROCESSO N\u00ba 5225\/2012- Den\u00fancia formulada pelo Sr. Renato Borges de Sousa acerca de poss\u00edveis irregularidades nos Processos Seletivos realizados pela Universidade do Estado do Amazonas\u2013UEA. \nDECIS\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia prevista no artigo 11, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002: \n1. Tome conhecimento da presente Den\u00fancia, admitida pela Presid\u00eancia \u00e0s fls. 30\/31. \n2. Julgue Improcedente a Den\u00fancia de fls. 02\/05; 3. Determinar o arquivamento dos presentes autos.  \n\n\nPROCESSO N\u00ba 3057\/2012- Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. Antonio Machado da Silva, ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal de Manacapuru. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cg\u201d do Regimento Interno:\n1. Tome conhecimento do presente Recurso, interposto pelo Sr. ANTONIO MACHADO DA SILVA, admitido pela Presid\u00eancia deste Tribunal, por interm\u00e9dio do Despacho de fls.142. \n2. Negue provimento ao Recurso de Revis\u00e3o, mantendo a \u00edntegra da Decis\u00e3o N\u00ba 29\/2010, de fls. 364\/365, dos autos n\u00ba 5698\/2006, prolatada pela Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara em sess\u00e3o do dia 09 de agosto de 2010. \n3. D\u00ea ci\u00eancia desta decis\u00e3o ao Recorrente. 4. Determine o arquivamento dos Processos em apenso, bem como o arquivamento do presente Recurso.  \n\nPROCESSO N\u00ba 4001\/2012 - Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Antonio Fernando Fontes Vieira, Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, exerc\u00edcio de 2006 e 2007 em face da Decis\u00e3o n\u00ba 911\/2007-TCE 2\u00aa C\u00e2mara, exarada nos autos do processo TCE n\u00ba 3959\/2006. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dentro da compet\u00eancia prevista no art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cf item 2 da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002,  que: \n1. Tome conhecimento do Recurso interposto pelo Sr. Antonio Fernando Fontes Vieira, admitido pela Presid\u00eancia deste Tribunal por interm\u00e9dio do Despacho de fls. 34\/35. \n2. D\u00ea provimento parcial ao presente Recurso de Revis\u00e3o, no sentido de manter o item 8.1 do Ac\u00f3rd\u00e3o 911\/2007- TCE, que declarou a ilegalidade da admiss\u00e3o do Professor Dilani Calixto Rabelo e excluir o item 8.4 do citado Ac\u00f3rd\u00e3o que aplicava  multa ao Gestor por contrata\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9vio concurso p\u00fablico e item 8.5 que aplicava multa por revelia. \n3. Determine \u00e0 Prefeitura de Presidente Figueiredo que adote as medidas necess\u00e1rias  para tornar sem efeito a  presente admiss\u00e3o, fazendo  cessar todo e qualquer pagamento dela decorrente. \n4. D\u00ea conhecimento desta Decis\u00e3o ao Sr. Antonio Fernando Fontes Vieira. \n5. Determine o arquivamento do Presente Recurso e dos Processos apensos. \n\nAUDITORA-RELATORA: YARA AMAZ\u00d4NIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. \n\nPROCESSO N\u00ba 6527\/2012- Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Ant\u00f4nio Fontes Vieira, representado por seu patrono, Dr. Advogado Ant\u00f4nio Ribeiro da Costa Filho (OAB n\u00ba 910\/AM), contra a Decis\u00e3o n\u00ba 085\/2010-TCE. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos da proposta de voto da Relatora, que acolheu, em sess\u00e3o, Voto-Destaque do Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, na compet\u00eancia prevista no art. 11, III, \u201cf\u201d, do item 2, da Res. 4\/2002: \n1. Tome conhecimento do Recurso interposto pelo Senhor Ant\u00f4nio Fernando Fontes Vieira, admitido pela Presid\u00eancia deste Tribunal. \n2. D\u00ea provimento parcial ao presente Recurso de Revis\u00e3o, no sentido de manter o item 8.1 da Decis\u00e3o n\u00ba. 851\/2010-TCE \u2013 Segunda C\u00e2mara, e excluir os itens 8.2, 8.3 e 8.4 da citada Decis\u00e3o que aplicava multa ao Gestor e fixava prazo para o seu recolhimento. \n3. Determine \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que adote as provid\u00eancias previstas no artigo 161, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4\/2002 - RITCE. \n\nPROCESSO N\u00ba 3493\/2012 - Representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo Sr. Marcelo Ramos Rodrigues, Deputado estadual visando apurar supostas irregularidades no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 209\/2012, que cuida da compra de p\u00e3es para o Estado do Amazonas. \nDECIS\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos da proposta de voto da Relatora, no sentido em que o Tribunal Pleno conhe\u00e7a da presente Representa\u00e7\u00e3o julgando-a IMPROCEDENTE pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas acima demonstradas, com o conseq\u00fcente arquivamento da mesma. \n\nAUDITOR-RELATOR: AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO. \n\nPROCESSO N\u00ba 3133\/2012 - Recurso Ordin\u00e1rio interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, contra a Decis\u00e3o 2\/2012, proferida pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara desta Corte de Contas. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos da proposta de voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Colegiado deste Tribunal, na compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 11, inciso III, al\u00ednea \u201cf\u201d, item \u201c2\u201d, e \u00a7 1\u00ba, do inciso III, do art. 157 da Resolu\u00e7\u00e3o 4\/2002 \u2013 RI\/TCE-AM, tome conhecimento do presente Recurso, interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, ratificando a Decis\u00e3o 2\/2012, proferida pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara desta Corte de Contas \u00e0s fls.138, do Processo 975\/2009, em sess\u00e3o do dia 14 de fevereiro de 2012, a qual julgou Legal o Ato concess\u00f3rio de Aposentadoria do Sr. Sinval Martins da Silveira. \n\nPROCESSO N\u00ba 3884\/2012 - Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Sr. Elino Ferreira da Silva, ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal de Juru\u00e1, exerc\u00edcio de 2009. \nAC\u00d3RD\u00c3O: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos da proposta de voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Colegiado deste Tribunal, na compet\u00eancia atribu\u00edda pela al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso III do art. 11, c\/c os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 154 da Resolu\u00e7\u00e3o 4\/2002-TCE, tome conhecimento do presente Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Elino Ferreira da Silva, ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal de Juru\u00e1, exerc\u00edcio de 2009, por interm\u00e9dio de sua Procuradora constitu\u00edda nos autos, Dra. Luciene Helena da Silva Dias (OAB\/AM 4.697), para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, ratificando o Ac\u00f3rd\u00e3o 178\/2012-TCE. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 19 de mar\u00e7o de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 01\/2013\n\nA Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, designada pela Portaria N\u00ba 25\/2013 - GPDRH do Tribunal de Contas do Estado, torna p\u00fablico para os interessados que realizar\u00e1 no dia 19\/04\/2013 \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cTomada de Pre\u00e7os\u201d, tipo \u201cT\u00e9cnica e Pre\u00e7o\u201d, objetivando  a sele\u00e7\u00e3o de empresa com expertise em servi\u00e7os museol\u00f3gicos para elabora\u00e7\u00e3o de projetos t\u00e9cnicos destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Museu do Tribunal de Contas do Estado. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 13h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax).\n\nCOMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de mar\u00e7o de 2013.\n\n\n        M\u00d4NICA AZEVEDO BALLUT\n         Presidente da CPL\/TCE\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 06, DE 19 DE MAR\u00c7O DE 2013.\nAltera dispositivos da Portaria n\u00ba 05, de 31 de agosto de 2010 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nO PROCURADOR-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o artigo 112, 117 e 118 da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996 e os artigos 57, 58, 59, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas),\nCONSIDERANDO a necessidade de regular a tramita\u00e7\u00e3o de documentos no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, com intuito de dar maior controle e seguran\u00e7a aos expedientes;\nCONSIDERANDO as atribui\u00e7\u00f5es da Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, em receber, controlar numera\u00e7\u00e3o, gerar relat\u00f3rios, digitalizar e arquivar documentos.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0. Ficam alteradas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es da Portaria n\u00ba 05\/2010:\nArt. 16 ...\n(...)\nIII \u2013 todos os documentos a serem encaminhados aos jurisdicionados, tais como: of\u00edcios requisit\u00f3rios, representa\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es, entre outros, dar\u00e3o entrada e sa\u00edda exclusivamente pala Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial junto ao TCE\/AM.\nIV \u2013 todas as pe\u00e7as processuais constantes do Cap\u00edtulo VIII, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno do TCE\/AM), dar\u00e3o entrada e sa\u00edda exclusivamente pala Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial junto ao TCE\/AM.\nArt. 2\u00ba. A DIEPRO far\u00e1 a aferi\u00e7\u00e3o do disposto no art. 16 e seus incisos, da portaria n\u00ba 05\/2010.\nArt. 3\u00b0. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.\n\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de mar\u00e7o de 2013. \n \n\nPORTARIA N\u00ba 07, DE 20 DE MAR\u00c7O DE 2013.\nDesigna os Procuradores de Contas que representar\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas nas Sess\u00f5es das C\u00e2maras de julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nO PROCURADOR-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o artigo 112, 117 e 118 da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996 e os artigos 57, 58, 59, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas),\nCONSIDERANDO a necessidade de realizar o rod\u00edzio nas atribui\u00e7\u00f5es dos Procuradores de Contas,\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0. Designar os Procuradores de Contas que representar\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas atuando nas Sess\u00f5es das C\u00e2maras do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no per\u00edodo de 1\u00ba de abril de 2013 a 30 de setembro de 2013:\nI \u2013 Procurador Evanildo Santana Bragan\u00e7a, para atuar nas Sess\u00f5es da Primeira C\u00e2mara;\nII \u2013 Procuradora Evelyn Freire de Carvalho, para atuar nas Sess\u00f5es da Segunda C\u00e2mara;\n \u00a71\u00ba. Os Procuradores oficiantes nas Sess\u00f5es das C\u00e2maras ser\u00e3o substitu\u00eddos:\nI \u2013 Na Primeira C\u00e2mara, pela Procuradora Elissandra Monteiro Freire;\nII \u2013 Na Segunda C\u00e2mara, pela Procuradora Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho;\nIII \u2013 Nos impedimentos e\/ou aus\u00eancia de quaisquer destes, por um Procurador designado pelo Procurador-Geral.\nArt. 2\u00b0. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de mar\u00e7o de 2013. \n \n\n\n\nEXTRATO DA ATA DA 01\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA EGR\u00c9GIA SEGUNDA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, EM SESS\u00c3O DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2013.\n\nRelator: Cons. L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque\n\nProcesso: 6093\/2010\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA, ESPOSO DA EX-SERVIDORA, SRA. MARIA MADALENA RODRIGUES DA SILVA, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 1996, DE 13.10.2010.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire \nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE MAU\u00c9S\n\nProcesso: 3962\/2010\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. DIANA MARIA CRUZ DE SOUZA, AGENTE DE EDUCA\u00c7\u00c3O RURAL, MATR\u00cdCULA N\u00ba 065.674-7=A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM A PUBLICA\u00c7\u00c3O NO D.O.M. DE 09.02.2010.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 497\/2011\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA DA SRA. MIRLENE DA SILVA BATISTA, SOLDADO 01 QPPM, MATR\u00cdCULA 138.259-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PM\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 03.12.2010.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 4659\/2011\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. BETH MATIAS BRAGA, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 030.967-2B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 17.06.2011.\nProcurador: Proc. Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 4367\/2010\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SERVIDOR SEBASTI\u00c3O FOURNIER DE OLIVEIRA, NO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO C-VIII-III, MATR\u00cdCULA N\u00ba 005.060-1A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMAD, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 13.05.2010.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO. NOTIFICA\u00c7\u00c3O AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO INTERESSADO. COMUNICA\u00c7\u00c3O AO MANAUSPREV.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMAD\n\nProcesso: 531\/2011\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. FILOMENA AUXILIADORA S\u00c1 BARBOSA, TELEFONISTA A-IV-II, MATR\u00cdCULA 079.799-5- A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMAD, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 14.12.2010.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO. NOTIFICA\u00c7\u00c3O AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E \u00c0 INTERESSADA. COMUNICA\u00c7\u00c3O AO MANAUSPREV.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMAD\n\nRelator: Cons. Julio Cabral\n\nProcesso: 5260\/2009 \u2013 (apenso n\u00ba 1261\/2006 prejudicado e 5260\/2009)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: ATO RETIFICADOR NA APOSENTADORIA DA SRA. MARIA ZILDA TAVARES E TAVARES, NO CARGO DE PROFESSOR, 6\u00aa CLASSE, C\u00d3DIGO ED-ADC-VI, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 024.494-5B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 02.07.2009.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 4261\/2011\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. SANDRA VITURINO DE OLIVEIRA E AO MENOR CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA, C\u00d4NGUJE E FILHO DO SR. ANT\u00d4NIO CARLOS SALES DA SILVA, EX-SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 33\/2011, DE 30.05.2011.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE CARAUAR\u00cd\n\nProcesso: 1830\/2007 \u2013 (apenso n\u00ba 1261\/2006 prejudicado e 5260\/2009)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA ZILDA TAVARES E TAVARES, NO CARGO DE PROFESSOR C4, ED-LPL-IV, 4\u00aa CLASSE, REF.A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 024.494-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 23.11.2006.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DETERMINA\u00c7\u00c3O E PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 1391\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA MARGARIDA GOMES DOS SANTOS, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO DE OLIVEN\u00c7A, DE ACORDO COM O DECRETO DE 30.12.2003.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE S\u00c3OPAULO OLIVEN\u00c7A\n\nProcesso: 1340\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE MARIA LIMA DO CARMO FERMIN, FILHA DA SRA. MARIA DO SOCORRO LIMA DO CARMO FERMIN, EX-SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO DE OLIVEN\u00c7A.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE S\u00c3O PAULO OLIVEN\u00c7A\n\nProcesso: 4765\/2011\nNatureza: REFORMA\nObjeto: REFORMA DO SR. MAURO DA COSTA VIEIRA, SOLDADO 1 QPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 159.503-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 30.06.2011.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 552\/2011 \u2013 (apenso n\u00ba 3817\/2006)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ALDENICE VASCONCELOS DOS SANTOS, PROFESSORA 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA C, MATR\u00cdCULA 012.013-8E, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 09.12.2010.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 2408\/2011\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. ANT\u00d4NIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ESPECIALISTA EM SA\u00daDE 12-E, MATR\u00cdCULA 001.187-8-A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 23.02.2011.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 4658\/2011\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. AM\u00c9LIA FIGUEIREDO DOS SANTOS SILVA, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 128.961-6B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 09.06.2011.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DETERMINA\u00c7\u00c3O E PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 2183\/2009\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE NO\u00c9 DE SOUZA LIMA, ESPOSO DA EX-SERVIDORA L\u00daCIA DE ASSUMP\u00c7\u00c3O LIMA.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMMA\n\nProcesso: 3096\/2011 \u2013 (apenso n\u00ba 2903\/2011)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SERVIDORA ANA AMELIA TRINDADE DE OLIVEIRA, NO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO, 40H 6-A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 18.04.2011.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DETERMINAR A DESEG QUE CIENTIFIQUE \u00c1 INTERESSADA. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 5720\/2011\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. THELMA ROSA PEREIRA DE ALENCAR, PROFESSORA, 3\u00ba CLASSE, ED-ESP-III, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 018.309-1C, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 18\/07\/2011.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 5183\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SR. ALDENOR DE SOUZA COSTA, NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, MATR\u00cdCULA N\u00ba 0039047B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 05.06.2012.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 6474\/2010\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DAS GRA\u00c7AS RODRIGUES, NO CARGO DE PROFESSOR C3 ED-ESP-III, 3\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 017.826-8C, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 25.10.2010.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 4154\/2010\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. TEREZA PICAN\u00c7O FEITOSA, NO CARGO DE PROFESSOR, N\u00cdVEL M\u00c9DIO 3-D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 006.652-4B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 901\/2009\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. GERALDO HENRIQUE DE MELLO, T\u00c9CNICO FAZEND\u00c1RIO B-V-8, MATR\u00cdCULA N\u00ba 014.211-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMEF, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 20.07.2007.\nProcurador: Proc. Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMEF\n\nProcesso: 3250\/2011\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. EDILBERTO CARDOSO VASCONCELOS, INVESTIGADOR DE POL\u00cdCIA, CLASSE ESPECIAL, MATR\u00cdCULA 007.612-0C, DO QUADRO DE PESSOAL DA PC\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 16.02.2011.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA CIVIL\n\nProcesso: 5819\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENSA\u00d5 CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. AMITAI PEREIRA DA SILVA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DA EXSERVIDORA DELMIRA MORIZ DA SILVA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 350\/2012, PUBLICADA NO D.O.E. DE 23.07.2012.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 3229\/2011\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA DO SR. JEBES OLEION CALDAS, 3\u00ba SARGENTO QPPM, MATR\u00cdCULA 053.126-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PM\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 22.03.2011.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 4989\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. EDMUNDO VASCONCELOS DE MENEZES, NO CARGO DE PROFESSOR, ED-LPL-IV, MATR\u00cdCULA N\u00ba 0257680A, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE QUALIDADE DO ENSINO, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DIA 11.07.2012.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DETERMINA\u00c7\u00c3O E PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DAR CI\u00caNCIA AO INTERESSADO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 2752\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DAS GRA\u00c7AS BATISTA ABRAH\u00c3O, MAT. 003.031-7B, M\u00c9DICO GRADUADO DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 13.02.2012.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DETERMINA\u00c7\u00c3O E PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 5805\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. CRISTOVAO AMORIM APARICIO, NO CARGO DE PROFESSOR, ED-LPL-IV, MATR\u00cdCULA N\u00ba 027.513-1A, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 31.08.2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 3003\/2006\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. MANUEL CAMILO ALEXANDRE, NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, B-III-I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 012.297-1A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMDEC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M DE 04.05.2006.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMDEC \n\nProcesso: 3611\/2011\nNatureza: REFORMA\nObjeto: REFORMA DO SR. JOS\u00c9 MARIA RIBEIRO TELES, SOLDADO QPPM, MATR\u00cdCULA 054.001-3B, DO QUADRO DE PESSOAL DA PM\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 13.04.2011.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 351\/2011\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA DO SR. FRANCISCO DE ASSIS DUARTE CABRAL, 3\u00ba SARGENTO, MATR\u00cdCULA 056.402-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PM\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADONO D.O.E. DE 12.11.2010.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 3629\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE NEUZA DE SOUZA GUIMAR\u00c3ES, C\u00d4NJUGE DO SR. APOLIN\u00c1RIO DA SILVA GUIMAR\u00c3ES, EX-SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 17.04.2012.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE COARI\n\nProcesso: 6961\/2007\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. IVONEIDE CORR\u00caA BRAGA, NO CARGO DE PROFESSOR, 5\u00aa CLASSE, ED-LIC-V, REFER\u00caNCIA C, MATR\u00cdCULA N\u00ba 015.518-7D, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 22.8.2007.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 4740\/2010\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. HELEN MARIA COIMBRA, NO CARGO DE ARQUITETA C-XIII-II, MATR\u00cdCULA N\u00ba 007.263-0D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMAD, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 21.01.2010.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMAD\n\nProcesso: 5074\/2010\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. RAIMUNDO XAVIER DE FONTES, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA 082.213-2B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 06.04.2010.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\n\nProcesso: 5084\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. RAIMUNDA LIMA FURTADO, NO CARGO DE PROFESSORA, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV,REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 107.086-0B, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 19.07.2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DETERMINA\u00c7\u00c3O E PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 3667\/2011\nNatureza: REFORMA\nObjeto: REFORMA DO SR. ALDILEY DE MELO AMBR\u00d3SIO, SOLDADO 01 QPPM, MATR\u00cdCULA 141.858-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PM\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 05.04.2011.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 1347\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE ELIZETE MAFRA DE SOUZA, C\u00d4NJUGE DO SR. FRANCISCO TOURINHO DE SOUZA, EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA OREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO DE OLIVEN\u00c7A, DE ACORDO COM O DECRETO DE 30.10.2002.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DETERMINA\u00c7\u00c3O E PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE S\u00c3O PAULO OLIVEN\u00c7A\n\nProcesso: 844\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE JO\u00c3O PAULO VIEIRA DOS REIS, FILHO JO\u00c3O BARBOSA DOS REIS, EXSERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 26.10.2011.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 5044\/2012 \u2013 (apenso n\u00ba 814\/2007)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SRA. MARIA LUIZA TEIXEIRA BARKER, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, ED-LPL-IV, MATR\u00cdCULA N\u00ba 1132466A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 12.06.2012.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 5255\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE MARIA GORETTI BATALHA DOS SANTOS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA DO SR. GINO ALMEIDA DOS SANTOS, EX-SERVIDOR DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 331\/2012, PUBLICADA NO D.O.E. DE 13.07.2012.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 5488\/2011\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE F\u00c1TIMA MUNIZ DE SOUZA, ESPECIALISTA EM SA\u00daDE 11-F, MATR\u00cdCULA N\u00ba 009.690-3A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 27\/06\/2011.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 5618\/2011\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DO SR. ARQUIBALDO DE SOUZA, 2\u00ba SARGENTO QPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 053.727-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. EM 19\/07\/2011.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 6304\/2011\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. JUREMA MARIA BONFIM DA SILVA, INVESTIGADORA DE POLICIA, 1\u00ba CLASSE, MATR\u00cdCULA N\u00ba 108.457-7D, DO QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA CIVIL, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 21\/10\/2011.\nProcurador: Proc. Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA CIVIL\n\nProcesso: 4257\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA OLIVEIRA DE SOUZA AIRES, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS M\u00c9DICOS, CLASSE C, REFER\u00caNCIA 4, MATR\u00cdCULA 156.919-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 22.05.2012.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO AMAZONPREV. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nRelator: Cons. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho - Convocado\n\nProcesso: 3217\/2011\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORI DA SRA. NELCY MARINHO ANDRADE, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, CLASSE A, REFER\u00caNCIA I, MATR\u00cdCULA 006.761-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO N O D.O.E. DE 25.03.2011.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 3021\/2011\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA DA SRA. JOANA RITA SOUZA DA SILVA, AUXILIAR OPERACIONAL DE S\u00c1UDE, CLASSE A, REFER\u00caNCIA 1, MATR\u00cdCULA 006.375-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 08.11.2012.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 5880\/2010\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. JO\u00c3O WILSON NUNES DE MATOS, NO CARGO DE PEDREIRO B-IV-II, MATR\u00cdCULA N\u00ba 010.883-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 16.09.2010.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\n\nRelator: Aud. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho\n\nProcesso: 2387\/2010\nNatureza: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES NO \u00c2MBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, PARA OS CARGOS CONSTANTES NO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DATADO DE 03.12.2008, REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO E CONCESS\u00c3O DE PRAZO \u00c0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE PRESIDENTE FIGUEIREDO\n\nProcesso: 1441\/2010 \u2013 (apenso n\u00ba 3679\/2009)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. SHIRLEY MARIA DE BARROS LINS, NO CARGO DE AUDITOR ASSISTENTE, QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O ATO N\u00ba 138\/2009, PUBLICADO NO DOE DE 03.02.2010.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: TCE- AMAZONAS\n\nProcesso: 836\/2011 \u2013 (apenso n\u00ba 3471\/2012; 5412\/2005)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ALDA MEDEIROS MARTINS, PROFESSORA 3\u00aa CLASSE, ED-ESP-III, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 031.108-1D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 16.12.2010.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 2270\/2006 \u2013 (apenso n\u00ba 4412\/2010; 2054\/2012)\nNatureza: REFORMA\nObjeto: REFORMAR POR INVALIDEZ O CABO PM GILBERTO FREIRE DE ALENCAR, MATR\u00cdCULA N\u00ba 053.825-6A, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 16.03.2006.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 949\/2011\nNatureza: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL\nObjeto: PROCESSO SELETIVO (PROVA DE T\u00cdTULOS), PARA PROVIMENTO DE VAGASPARA FISCAIS AMBIENTAIS, PARA ATUAREM NO MUNIC\u00cdPIO DE BARREIRINHA.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE BARREIRINHA\n\nProcesso: 362\/2007\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. UBIRAJARA FRANCISCO DE MORAES, NO CARGO DE DESEMBARGADOR, MATR\u00cdCULA N\u00ba 771-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O ATO N\u00ba 213\/2006.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nRelator: Cons. Al\u00edpio Reis Firmo Filho - Convocado\n\nProcesso: 924\/2010 \u2013(apenso n\u00ba 2729\/2010)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. SEBASTIANA RODRIGUES DE MELO, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, EDLPL- IV, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 011.819-2B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAKL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 13.01.2010.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 2729\/2010 \u2013(apenso n\u00ba 924\/2010)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: ATO RETIFICADOR NA APOSENTADORIA DA SRA. SEBASTIANA RODRIGUES DE MELO, NO CARGO DE PROFESSOR ED-LPL-IV, 4\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA \"D\", MATR\u00cdCULA N\u00ba 011.819-2A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 28.04.2010.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 3546\/2009 \u2013(apenso n\u00ba 2177\/1998)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA NILMA DE AGUIAR PIMENTEL, NO CARGO DE PROFESSOR, 3\u00aa CLASEE, EDESP- III, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 015.000-2B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 17.02.2009.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nRelator: Aud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho\n\nProcesso: 5693\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ALBA DE ALMEIDA MELO, NO CARGO DE PROFESSOR, 6\u00aa CLASSE, ED-ADC-VI, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 024.071-0A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 16.08.2012.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 2386\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA AO SR. JOS\u00c9 LORETO TEIXEIRA MALHEIROS, COMPANHEIRO DA EX-SEGURADA DA SUSAM, SRA. ROSINEIDE CARNEIRO CABRAL, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO DOE 06\/12\/11.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 4743\/2010\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. TEREZINHA BARBOSA DE OLIVEIRA, NO CARGO DE PROFESSOR, N\u00cdVEL SUPERIOR 40H 4-G, MATR\u00cdCULA N\u00ba 002.278-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 17.05.2010.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO A CASA CIVIL. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 182\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARION GUERREIRO BASTOS, M\u00c9DICA, CLASSE A, REFER\u00caNCIA I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 100.613-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 23\/11\/2011.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 5040\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SR. ELIADE BEZERRA, NO CARGO DE PROFESSOR, ED-LPL-IV, MATR\u00cdCULA N\u00ba 0156671A, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 13.06.2012.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\n\nProcesso: 858\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE MARIA \u00c2NGELA VAL\u00c9RIO QUEIROZ, PATR\u00cdCIA QUEIROZ DE ARA\u00daJO E DAMI\u00c3O ARLEY QUEIROZ ARA\u00daJO, COMPANHEIRA E FILHOS DO SR. OSVALDINO PINHO DE ARA\u00daJO, EXSERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 10.11.2011.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 5030\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SRA. JOANA RITA DE MOURA PINTO, NO CARGO DE PROFESSOR, EDLPL- IV, MATR\u00cdCULA N\u00ba 0132667A, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 13 DE JUNHO DE 2012.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 5015\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: ALTERAR O ATO DE APOSENTADORIA DO SR. BENEDITO DA COSTA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 1\u00aa CLASSE, ED-NFD-I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 019.985-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 02.07.2012.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 1674\/2012 \u2013 (apenso n\u00ba 2353\/2012)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE F\u00c1TIMA OLIVEIRA DA CUNHA, PROFESSORA, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA 017.620-6B, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 23.11.2011.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 3779\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. MANUEL VICENTE FERREIRA LIMA, PROFESSOR, 5\u00aa CLASSE, ED-LIC-V, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA 026.336-2B, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 25.05.2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 5230\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE HENA MASCARENHAS SOARES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. T\u00c9RCIO EMANOEL SOARES, OCUPANTE DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 306\/2012-AMAZONPREV PUBLICADA NO D.O.E DE 03.07.2012.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 5188\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. FERNANDO DA COSTA FERREIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DA SRA. TEREZA DE JESUS SOARES FERREIRA, EX-SERVIDORA DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 298\/2012-AMAZONPREV PUBLICADA NO D.O.E DE 29.06.2012.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 5932\/2012\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA DA SRA. K\u00c1TIA REGINA DA SILVA DE MORAES, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DE ENFERMAGEM, CLASSE A, REF. I, MAT. N. 159.708-6B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 12.07.2012.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 2353\/2012 \u2013 (apenso n\u00ba 1674\/2012)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA CUNHA, PROFESSOR, MAT. 017.620-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PULICADO NO DOE DE 12.12.2011.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 5965\/2012 \u2013 (apenso n\u00ba 6414\/2010)\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA DO SR. EDGAR MONTEIRO PAES, NO CARGO DE MOTORISTA, CLASSE A, REF. I, MAT. N\u00ba 006.896-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COMO DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 03.08.2012.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DAR CI\u00caNCIA AO INTERESSADO.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 6138\/2012 \u2013 (apenso n\u00ba 2522\/2007)\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA DO SR. JER\u00d4NIMO JOS\u00c9 S\u00c1 PEIXOTO PINHEIRO, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DE SA\u00daDE, CLASSE A, REF.I, MAT. N\u00ba 103.037-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 27.06.2012.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DAR CI\u00caNCIA AO INTERESSADO.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 3624\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. ARISTEU PEREIRA DE SOUZA, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 2\u00aa CLASSE, ED-NFDII, MATR\u00cdCULA 028.837-3A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 15.03.2012.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 5063\/2012 \u2013 (apenso n\u00ba 3272\/2007)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SRA. MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES, NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 1078879D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 13.06.2012.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 6311\/2011\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DO SR. JONAS COSTA SARMENTO, 3\u00ba SARGENTO QPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 056.191-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. EM 10\/10\/2011.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 2153\/2008\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: ATO RETIFICADOR NA APOSENTADORIA DO SR. JOS\u00c9 ANT\u00d4NIO D\u00b4ASSUN\u00c7\u00c3O, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, C\u00d3DIGO ED-LPL-IV, MATR\u00cdCULA N\u00ba 015.838-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO DE 10.12.2007, PUBLICADO NO D.O. DE 10.12.2007.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 5212\/2012 \u2013 (apenso n\u00ba 5054\/2012;6358\/2007;7624\/2007)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SRA. LUCIA PINHEIRO DA COSTA, NO CARGO DE PROFESSOR, ED-LPLIV, 4\u00aa CLASSE, REFERENCIA D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 025.691-9A, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 15.06.2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 5026\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: REVIS\u00c3O NA APOSENTADORIA DO SR. JASSON CARVALHO GARCEZ, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MAT. N\u00ba 028.626-5A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 15.06.2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 6155\/2012 \u2013 (apenso n\u00ba 7207\/2007)\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA DA SRA. ROCICLEIDE NOGUEIRA BEZERRA, NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CLASSEA, REF. I, MAT. N\u00ba127.610-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 10.06.2012.\nProcurador: Proc. Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 5054\/2012 \u2013 (apenso n\u00ba 5212\/2012;6358\/2007;7624\/2007)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: ALTERAR O ATO DE APOSENTADORIA DA SRA. L\u00daCIA PINHEIRO DA COSTA, NO CARGO DE PROFESSORA, EDLPL-VI, 4\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA B, MATR\u00cdCULA N\u00ba 025.691-9C, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 13.06.2012\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 2340\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A MOISES BELO AMADOR E GIOVANNA NUNES AMADOR, COMPANHEIRO E FILHA MENOR DA EX-SERVIDORA DA SUSAM, SRA. SELMA MARIA PINHEIRO NUNES, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO DOE DE 29.11.2011.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DAR CI\u00caNCIA AO INTERESSADO.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 5045\/2010\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. NO\u00caMIA DOS ANJOS DE MAC\u00caDO, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA 067.609-8D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 28.07.2010.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMULSP\n\nProcesso: 5144\/2011\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DO SR. ABRAHIM OLIVEIRA CHAVES, 2\u00ba SARGENTO QPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 053.332-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. EM 19\/07\/2011.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 4686\/2011\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DO SR. JOS\u00c9 SILVA DE OLIVEIRA, TERCEIRO SARGENTO QPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 053.993-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO EM 03\/05\/2011.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 5192\/2012 \u2013 (apenso n\u00ba 1880\/2007)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SRA. ELBA ISRAEL DOS SANTOS, NO CARGO DE DENTISTA, CLASSE A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 004.277-3C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 04.06.2012.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\nProcesso: 2449\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. JOSE MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA, CONJUGE DA SRA. RAIMUNDA PINHEIRO DE OLIVEIRA, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, MAT. 336, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, DE ACORDO COM A PORTARIA PULICADA NO DOE DE 11.10.2011.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE PRESIDENTE FIGUEIREDO\n\nProcesso: 4809\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O DA GAMA BATISTA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE DO EX-SERVIDOR PAULO ALEGRIA BATISTA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAU\u00c9S, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 053\/2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE MAU\u00c9S\n\nProcesso: 6094\/2011\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DO SR. ROMUALDO DE SOUZA MACEDO, CABO QPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 110.941-3A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. EM 20\/09\/2011.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 4530\/2011\nNatureza: REFORMA\nObjeto: REFORMA POR INVALIDEZ DO SR. FRANK ANDR\u00c9 BARBOSA ARA\u00daJO, CABO QPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 142.850-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 12.05.2011.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 5008\/2012 \u2013 (apenso n\u00ba 1857\/2007)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: ALTERAR O ATO DE APOSENTADORIA DA SRA. MARIA ROSANA DA SILVA MELO, NO CARGO DE AUXILIAR DE SA\u00daDE, 3\u00aa CLASSE,REFER\u00caNCIA I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 003.837-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 18.06.2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 5229\/2012 \u2013 (apenso n\u00ba 4476\/2007)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SRA. MARIA LEANDRO DE SOUZA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, CLASSE A, REFERENCIA I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 003.023-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 05.06.2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\nProcesso: 1112\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE LAISIER FERREIRA DE LAVOR, COMPANHEIRO DA SRA. CRISTIANA FRAZ\u00c3O BATISTA, EX-SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI, DE ACORDO COM O DECRETO DE 01.11.2011.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO COARIPREV. DAR CI\u00caNCIA AOS INTERESSADOS.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE COARI\n\nProcesso: 5625\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. CELESTINA SARAIVA DA SILVA, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REF. C, MAT. N. 104.418-0B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 10.08.2012\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 5788\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 1\u00aa CLASSE, ED-NFD-I, MAT. N. 028.706-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 09.08.2012.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 3060\/2011\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. FRANCISCO JARDELINO CARTAXO, COMPANHEIRO DA SRA. SEBASTIANA ALVES DE SOUZA, EX-SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM A PORTAIRA PUBLICADA NO D.O.M. DE 28.03.2011.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\n\nProcesso: 655\/2011\nNatureza: REFORMA\nObjeto: REFORMA DO SR. JOS\u00c9 ROBERTO CORR\u00caA CAMPOS, SOLDADO 01 QPPM, MATR\u00cdCULA 126.008-1A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PM\/AM.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 6044\/2011\nNatureza: REFORMA\nObjeto: REFORMA POR INVALIDEZ DO SR. EDSON FONSECA DA ROCHA, 3\u00ba SARGENTO QPESPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 142.962-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. EM 20.09.2011.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 4977\/2010\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DA SILVA QUEIROZ, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS B-II-II, MATR\u00cdCULA 004.265-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMMAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 28.07.2010.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.DETERMINA\u00c7\u00c3O AO MANAUSPREV. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 IINTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMMAS\n\nProcesso: 2546\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ANTONIA QUEIROZ DE LIMA, MAT. 073, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE L\u00c1BREA, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 025\/2011, DE 01.09.2011.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE L\u00c1BREA\n\nProcesso: 5195\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SRA. VERA LUCIA BATISTA LIRA, NO CARGO DE AGENTE DE SAUDE PUBLICA, CLASSE A, REFERENCIA I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 004959-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 25.06.2012.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 5310\/2005\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. FRANCISCO MOREIRA DE ALMEIDA, C\u00d4NJUGE DO EX-SERVIDOR, SRA. ARLENISE MACHADO DE MOURA.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 4997\/2010\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ADELAIDE MELO DA SILVA, PROFESSORA N\u00cdVEL M\u00c9DIO 3-E, MATR\u00cdCULA 010.662-3- A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 13.07.2010.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 5121\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. SONIA MARIA DE OLIVEIRA BENTES, NO CARGO DE PROFESSOR, ED-ESP-III, MATR\u00cdCULA N\u00ba 0133604B, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 13.07.2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 4372\/2009\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE EDNA LIMA DOS SANTOS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO EXSEGURADO DA PC\/AM, SR.OLAVO ROSAS DOS SANTOS, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 007\/2009, PUBLICADA NO D.O.E. DE 15.01.2009.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA CIVIL\n\nProcesso: 5494\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. JOSE MARIA DE SOUSA, NO CARGO DE MECANICO DE VEICULOS, MATR\u00cdCULA FEC14\/44576, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 134-H, PUBLICADO NA SEDE DA PREFEITURA DE ITACOATIARA NO DIA 05.07.2012.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE ITACOATIARA\n\nProcesso: 5475\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. JULIETA GOMES SAMPAIO, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, MATRICULA N\u00ba 0335-8A, DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMEI, DE ACORDO COM DECRETO N\u00ba 283\/GPMI, PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA DE IRANDUBA NO DIA 01.08.2012.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO \u00c0 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE IRANDUBA\n\nProcesso: 2738\/2010 \u2013 (penso n\u00ba 5541\/2008;4877\/2006;1903\/1987)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: ATO RETIFICADOR NA APOSENTADORIA DA SRA. DALVA SANTIAGO DE FARIAS, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, C\u00d3DIGO ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 018.436-5B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 22.04.2010.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nManaus, 20 de mar\u00e7o de 2013\n\n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe da Segunda C\u00e2mara\n\n\n\n\nEXTRATO DA ATA DA 4\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA EGR\u00c9GIA SEGUNDA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JULIO CABRAL,  EM SESS\u00c3O DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2013.\n\nJULGAMENTO EM PAUTA\n\nRelator:  Auditor  Al\u00edpio Reis Firmo Filho\n\n01)Processo: 4053\/2009\u2013 (apenso n.4126\/07)\nNatureza: Pens\u00e3o\nObjeto: Pens\u00e3o concedida em favor da menor Taciana Vasconcelos Ferreira, filha da Sra. Maria das Gra\u00e7as Andrade Vasconcelos, ex-servidora da Semed.\nProcuradora: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: Pela legalidade do Ato. \n\u00d3rg\u00e3o: Semed\n\nManaus, 20 de mar\u00e7o de 2013\n\n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da Segunda C\u00e2mara\n\n\n\n\nERRATA\n\nDA 16\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA REALIZADA PELA EGR\u00c9GIA 2a C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no dia 16.10.2012, publicado no DOE n\u00ba597, relativa ao Processo n.4579\/2012.  \n\nONDE SE L\u00ca:\n\nPROCESSO N\u00ba4579\/2012 \nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. CARMOZITA DOS SANTOS JER\u00d4NIMO, AUXILIAR DE SEGURAN\u00c7A...\n\nLEIA-SE:\n\nPROCESSO N\u00ba4579\/2012 \nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. CARMOZITA DOS SANTOS JER\u00d4NIMO, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS...\n\n\nManaus, 20 de mar\u00e7o de 2013\n\n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da Segunda C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL  \n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. ELVES CLEITON BARBOSA LAVOR, Presidente da C\u00e2mara de Alvar\u00e3es, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba3356\/2012, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 11, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, as Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator , em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial, no sentido de tomar CONHECIMENTO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, e manter o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 935\/2011 (fls.264\/266-2\u00ba vol. do Processo n. 1842\/2011, em apenso), cuja decis\u00e3o foi proferida na 41\u00ba Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Tribunal Pleno, de 07\/12\/2011;  decidiu julgar IRREGULAR a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais da C\u00e2mara de Alvar\u00e3es, exerc\u00edcio de 2010; sob a responsabilidade do Sr. Elves Cleiton Barbosa Lavor, Presidente e Ordenador de Despesa, nos termos do inciso II do art. 1\u00ba e da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do art. 22, todos da Lei 2.423\/96, em decorr\u00eancia de dano ao er\u00e1rio, relacionado a ato ileg\u00edtimo, conforme evidencia a impropriedade 2 (do item 2 do Relat\u00f3rio e Proposta de Voto) \u2013 juros e multas de obriga\u00e7\u00f5es pagas de forma intempestiva; Considerar em alcance o Sr. Elves Cleiton Barbosa Lavor, Presidente e Ordenador de Despesa, da C\u00e2mara de Alvar\u00e3es, exerc\u00edcio de 2010, no montante de R$11.022,71 (onze mil, vinte e dois reais e setenta e um centavos);multa no valor de R$806,60 (oitocentos e seis reais, sessenta centavos), respectivamente, nos termos da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I, do artigo 308 da RI\/TCE-AM ( n\u00e3o atendimento, no prazo fixado, a dilig\u00eancia ou recomenda\u00e7\u00e3o do Tribunal), em raz\u00e3o de n\u00e3o justificativa acerca da impropriedade 9 ( do item 2 do Relat\u00f3rio e Proposta de Voto); da Lei n.2.423\/1996 c\/c o artigo 308, inciso II, do Regimento Interno ( Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 04\/2002), em raz\u00e3o das contas  julgadas irregulares que n\u00e3o resultaram d\u00e9bito ao er\u00e1rio, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b004\/2002; concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias ( al\u00ednea \u201ca\u201d, inciso III, do artigo 72 da Lei 2.423\/1996 e artigo 174 do Regimento Interno) para recolhimento das penalidades que lhe foram impostas, acrescidas da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, referente \u00e0s impropriedades elencadas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba916\/2012-TCE-TRIBUNAL PLENO, conforme evidenciado as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto, salientando-lhe que os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba.1155, Parque Dez de Novembro. Na hip\u00f3tese de expirar este prazo, o valor da multa dever\u00e1 ser atualizado monetariamente (artigo 55, da Lei n.2423\/1996), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas nas Subse\u00e7\u00f5es III e IV da Sec\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo X, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n.04\/2002. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de mar\u00e7o de 2013.\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\nEDITAL  \n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. ANTONIO ROQUE LONGO, Prefeito \u00e0 \u00e9poca, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba6224\/2011, decidiu modificar de IRREGULAR para REGULAR com ressalvas a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais da Prefeitura de Apu\u00ed, exerc\u00edcio de 2007; aplicando-lhe multa no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos mil reais), em rela\u00e7\u00e3o a falta de remessa e atraso na remessa de informa\u00e7\u00f5es no sistema ACP, com fulcro no artigo 1\u00ba, XXVI, e art. 308, inciso I, \u201cc\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/2002; em raz\u00e3o das contas  julgadas regulares com ressalvas que n\u00e3o resultaram d\u00e9bito ao er\u00e1rio, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b004\/2002; concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias ( al\u00ednea \u201ca\u201d, inciso III, do artigo 72 da Lei 2.423\/1996 e artigo 174 do Regimento Interno) para recolhimento das penalidades que lhe foram impostas, acrescidas da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, referente \u00e0s impropriedades elencadas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba487\/2012-TCE-TRIBUNAL PLENO, conforme evidenciado as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto, salientando-lhe que os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba.1155, Parque Dez de Novembro. Na hip\u00f3tese de expirar este prazo, o valor da multa dever\u00e1 ser atualizado monetariamente (artigo 55, da Lei n.2423\/1996), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas nas Subse\u00e7\u00f5es III e IV da Sec\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo X, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n.04\/2002. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, de 2013.\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n \n\n \n\n\n\n\n \n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3434","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3434","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3434"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3434\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6994,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3434\/revisions\/6994"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3434"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}