{"id":3449,"date":"2013-03-25T18:33:59","date_gmt":"2013-03-25T18:33:59","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3449"},"modified":"2016-07-08T15:37:43","modified_gmt":"2016-07-08T15:37:43","slug":"edicao-n%c2%ba-612-de-25-de-marco-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3449","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 612 de 25 de mar\u00e7o de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/03\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-612-de-25-de-mar\u00e7o-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><br \/>\n<!--EXTRATO Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n.\u00ba 14\/2012 firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a PRODAM-PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A 01.Data:  10\/03\/2013; 02.Partes: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A 03.Esp\u00e9cie: Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica. 04.Objeto: Redu\u00e7\u00e3o do valor do Contrato Original, bem como a prorroga\u00e7\u00e3o por 06 (seis) meses. 05. Valor Mensal: R$ 12.091,00 (doze mil, noventa e um reais); 06.Valor Global:Estimado em R$ 72.546,00 (setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais). 07.Prazo: 06 (seis) meses. 08.Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho 01.122. 0056.2466, Natureza de Despesa 3.3.90.39.57; Fonte: 100;  09. Empenho: N.\u00ba XX, de XXX, no valor de R$ 72.546,00 (setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais). Manaus, 10 de mar\u00e7o de 2013. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE\/AM DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 22). PROCESSO N\u00ba. 7465\/2012 \u2013 Denuncia formulada pelo cidad\u00e3o Sr. Genicio Guedes de Oliveira, em face do Prefeito Municipal de Canutama, Sr. Jo\u00e3o Ocivaldo Amorim, por irregularidades verificadas no termo de conferencia de caixa, exerc\u00edcio de 2010. DESPACHO: ADMITO a presente Denuncia. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de mar\u00e7o de 2013. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2013. MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EXTRATO DA ATA DA 20\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA JUDICANTE REALIZADA PELA EGR\u00c9GIA 1\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS SESS\u00c3O DO DIA 29\/10\/2012 CONSELHEIRO RELATOR: RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES   Processo: 5930\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA RAIMUNDA SOUZA DE FARIAS, PROFESSORA, 4\u00ba CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 029.276-1A, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 19\/09\/2011. Procurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 574\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. LATIFE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA, AUXILIAR OPERACIONAL DE SA\u00daDE, CLASSE A, REFER\u00caNCIA I, MATR\u00cdCULA 006.209-0C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 29.12.2010. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SUPERINT. EST. DA SA\u00daDE Processo: 5454\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA LUIZA DA SILVA ARA\u00daJO, AUXILIAR OPERACIONAL DE SA\u00daDE, CLASSE A, REFER\u00caNCIA 1, MATR\u00cdCULA N\u00ba005.166-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 17\/08\/2011. Procurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 200\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. NAHIRDE DO NASCIMENTO LEITE, AUXILIAR OPERACIONAL DE SA\u00daDE, CLASSE A, REFER\u00caNCIA I, MATR\u00cdCULA 002.452-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 24.11.2010. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SUPERINT. EST. DA SA\u00daDE Processo: 3212\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. ZENEIDE AMORIM DE LIMA, PROFESSORA, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 025.514-9B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 30.03.2011. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 3023\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. ZENEIDE AMORIM DE LIMA, PROFESSORA, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 025.514-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 29.03.2011. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 3592\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. L\u00cdDIA BRITO FARIAS, PROFESSORA, 3\u00aa CLASSE, ED-ESP-III, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA 024.508-9B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 12.04.2011. Procurador: Proc. Jo\u00e3o Barroso de Souza Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 5421\/2010 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. L\u00cdDIA BRITO FARIAS, PROFESSORA 3\u00aa CLASSE, ED-ESP-III, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA 024.508-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 18.08.2010. Procurador: Proc. Jo\u00e3o Barroso de Souza \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O Processo: 3415\/2010 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. FRANCISCA DO NASCIMENTO BRAGA, NO CARGO DE PROFESSOR, N\u00cdVEL M\u00c9DIO 3-B, MATR\u00cdCULA N\u00ba 013.353-1B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Procurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a Decis\u00e3o: ILEGALIDADE e NEGATIVA DE REGISTRO (art. 40, inciso III, da CE\/89, art. 1\u00ba, V, c\/c o art. 31, II, e \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba da Lei n. 2.423\/96 \u2013 TCE\/AM ) ao ato publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Manaus em 10.02.2010, \u00e0 fl. 63, referente \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, da Sra. Francisca do Nascimento Braga, no cargo de Professor N\u00edvel M\u00e9dio 3B, Matr\u00edcula n.\u00b0 013.353-1B, do quadro do Magist\u00e9rio P\u00fablico da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED, em raz\u00e3o da inclus\u00e3o, aos proventos de aposentadoria, da vantagem de carga dobrada, contrariando o disposto nos arts. 6\u00ba da EC. 41\/2003 e 4\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei Federal 10.887\/2004. 2. NOTIFICA\u00c7\u00c3O \u00e0 interessada da decis\u00e3o desta Corte, em raz\u00e3o do direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa (inciso I, do art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 09\/2009 e S\u00famula Vinculante n. 03 do STF) para, querendo, interpor Recurso Ordin\u00e1rio, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 60 e 61 da Lei 2423\/1996 (Lei Org\u00e2nica do TCE) enviando-lhe c\u00f3pia do Parecer Ministerial n. 5082\/2011-MP-ESB e deste Relat\u00f3rio\/Voto. 3. Transcorrido o prazo supracitado sem manifesta\u00e7\u00e3o da interessada, CONCEDER 60 (sessenta) dias (art. 40, inciso VIII da CE\/1989 c\/c o art. 1\u00ba, inciso XII e 36 da Lei n. 2.423\/1996 e art. 264, \u00a7 3\u00ba do Regimento Interno) ao chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Manaus, para que, por meio do \u00f3rg\u00e3o competente: 3.1 promova a INVALIDA\u00c7\u00c3O do Ato de Aposentadoria supracitado (art. 5.\u00ba, inciso VI, al\u00ednea \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 09\/2009); 3.2 remeta a esta Corte de Contas: o Ato de invalida\u00e7\u00e3o devidamente publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Manaus. 3.3 determine \u00e0 Diretora-Presidente do MANAUSPREV, que: 3.3.1 no prazo fixado no par\u00e1grafo 2\u00b0 do artigo 265 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04, de 23.05.2002 (15 dias), cesse o pagamento dos proventos da servidora; 3.3.2 promova o refazimento da aposentadoria da inativa, assegurando-se, desta vez, a correta instru\u00e7\u00e3o dos autos, observando o disposto no art. 4\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei Federal n. 10.887\/2004. 3.3.3 Providencie a restitui\u00e7\u00e3o do valor descontado a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a vantagem denominada carga dobrada; 3.3.4 D\u00ea ci\u00eancia \u00e0 Corte acerca dos procedimentos adotados; 4. DETERMINAR ao Departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que adote as provid\u00eancias previstas no art. 161 do Regimento Interno. \u00d3rg\u00e3o: SEMED Processo: 3483\/2008 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. ZUFRAN OTAVIANO MARINHO, NO CARGO DE PROFESSOR, 7\u00aa CLASSE, ED-MAG-VII, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 017.713-0A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC , DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 30 DE ABRIL DE 2008. Procurador: Proc. Carlos Alberto Souza de Almeida Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4862\/2005 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. ZUFRAN OTAVIANO MARINHO, NO CARGO DE PROFESSOR, 7\u00aa CLASSE, C\u00d3DIGO ED-MAG-VII, REFER\u00caNCIA B, MATR\u00cdCULA N\u00ba 017.713-0B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DCRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 12.07.2005. Procurador: Proc. Carlos Alberto Souza de Almeida Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 1218\/2007 Natureza:ADMISS\u00c3O DE PESSOAL Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO, DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DO MUNIC\u00cdPIO DE TABATINGA, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba179-A DE 1\/9\/2005. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO (art. 18, inciso III da Lei Complementar n. 06\/1991, art. 1o, IV, c.c. o art. 31, I, da Lei n.o 2423\/96 e art. 5o, IV, c.c. o art. 261, \u00a7 2o, do Regimento Interno) \u00e0s admiss\u00f5es de pessoal realizadas pela Prefeitura Municipal de Tabatinga, conforme os Decretos n.s 179-A\/2005, \u00e0s fls. 05\/07, n. 157-A\/2005, \u00e0s fls. 11\/12, n. 101-B\/2005, \u00e0s fls. 13\/115, n. 04-A\/2005, \u00e0s fls. 25\/26, n. 179-B\/2005, \u00e0s fls. 30\/34, n. 101-C\/2005, \u00e0s fls. 40\/44, n. 04-B\/2005, \u00e0s fls. 48\/49, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de excepcionalidade que as motivasse; 2. DETERMINAR ao atual Prefeito de Tabatinga, que no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as medidas regularizadoras cab\u00edveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente destes atos, se subsistentes (\u00a7 3\u00ba do art. 261 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4\/2002), sob pena de lhe ser aplicada a medida prevista no \u00a74\u00ba do referido dispositivo; 3. De acordo com os arts. 1\u00ba, XXVI, 52 e 54, IV, da LOTCE c\/c o art. 308, I, \"a\" da Res. TCE n. 4\/2002 alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 25, de 30 de agosto de 2012, APLICAR aos Srs. JOEL SANTOS LIMA e SAUL NUNES BERMEGUY, ex-prefeito e prefeito, respectivamente, do Munic\u00edpio de Tabatinga, exerc\u00edcios de 2007 e 2011, a MULTA no valor de R$ 2.192,06 (dois mil cento e noventa e dois e seis centavos), em raz\u00e3o do n\u00e3o atendimento \u00e0s Dilig\u00eancias \u00e0s fls. 91\/93, 104\/105, 115\/116 e 134\/135, desta Corte de Contas, no prazo fixado, sem causa justificada. 4. FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias (art. 174, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 04\/2002), para que os Srs. JOEL SANTOS LIMA e SAUL NUNES BERMEGUY, ex-prefeito e prefeito, respectivamente, do Munic\u00edpio de Tabatinga, exerc\u00edcios de 2007 e 2011, recolham aos cofres da Fazenda Estadual o valor da multa ora aplicada, com a devida comprova\u00e7\u00e3o nos autos, o qual dever\u00e1 ser atualizado monetariamente, na hip\u00f3tese de expirar o prazo concedido (artigo 55 da Lei n. 2423\/1996), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas nas Subse\u00e7\u00f5es III e IV da Sec\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo X, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n. 4\/2002. 5. DETERMINAR ao departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que: 5.1 adote as provid\u00eancias previstas no art. 161 do Regimento Interno. 5.2 ap\u00f3s o julgamento, remeta c\u00f3pia da Decis\u00e3o \u00e0 DCAMI para que seja juntada aos processos de Presta\u00e7\u00f5es de Contas da Prefeitura Municipal de Tabatinga, a partir do exerc\u00edcio de 2005, que ainda n\u00e3o foram julgados por esta Corte. \u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE TABATINGA Processo: 5451\/2010 Natureza:PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MARIA MARGARIDA RODRIGUES PESSOA, COMPANHEIRA DO SR. PEDRO CHAVES PITOMBEIRA, EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 27.07.2010. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o:LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR Processo: 335\/2009 Natureza:PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O EM FAVOR DA MENOR GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA, DEPENDENTE DO EX-SERVIDOR LUIZ GONZAGA MAIA DE OLIVEIRA, DE ACORDO COM PUBLICA\u00c7\u00c3O NO D.O.E. DE 08.05.2007. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO (art. 18, inciso III, da L.C. 06\/91, art. 1o, V, c\/c o art. 31, II, da Lei n.o 2423\/96 e art. 5o, V, c\/c o art. 264, \u00a7 1o, do Regimento Interno) da Portaria n. 037\/2007, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Manaus, em 08.05.2007, \u00e0s fls. 36\/37, que concedeu pens\u00e3o por morte em favor de Gabriela Silva de Oliveira, na condi\u00e7\u00e3o de filha do ex-servidor, o Sr. Luiz Gonzaga Maia de Oliveira, que ocupava o cargo de Motorista de Autos B-05, Matr\u00edcula n. 013.878-9A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SEMSA). 2. CONCEDER 60 (sessenta) dias de prazo (art. 1\u00ba, inciso XII e 36 da Lei n. 2.423\/1996) \u00e0 Diretora-Presidente do MANAUSPREV para que: 2.1. Retifique a Guia Financeira, adequando o valor do benef\u00edcio \u00e0quele que o ex-segurado recebeu no m\u00eas de novembro de 2006 (fl. 10), ou seja, data anterior ao \u00f3bito, nos termos do art. 40, \u00a77\u00b0, II da CF\/88 e art. 41, II, da Lei n. 870\/05, incluindo as gratifica\u00e7\u00f5es de risco de vida, urg\u00eancia e localidade, al\u00e9m do sal\u00e1rio produtividade. 2.2. promova a CONVALIDA\u00c7\u00c3O (art. 5.\u00ba, inciso VI, al\u00ednea \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 09\/2009) do Ato de Pens\u00e3o supracitado. 2.3. Remeta a esta Corte de Contas: o Ato de convalida\u00e7\u00e3o devidamente publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Manaus e a Guia Financeira, demonstrando a altera\u00e7\u00e3o procedida. 3. Determinar ao departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que adote as provid\u00eancias previstas no art. 161do Regimento Interno. \u00d3rg\u00e3o: SEMSA Processo: 3710\/2010 Natureza:PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. FRANCISCA GOMES RODRIGUES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHA DA EXSERVIDORA SRA. NILDES DE SOUZA DANIEL, DE ACORODO COM A PORTARIA N\u00ba059\/2010-GP\/MANAUSPREV, PUBLICADA NO D.O.M. DE 09 DE ABRIL DE 2010. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro \u00d3rg\u00e3o: SEMED Decis\u00e3o: LEGALIDADE Processo: 3604\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA HATTA, PROFESSORA, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA C, MATR\u00cdCULA 024.302-7B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 19.04.2011. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4976\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DAS DORES RODRIGUES MELO, NO CARGO DE COZINHEIRA, CLASSE A, REFER\u00caNCIA I, MATRICULA N\u00ba 006.742-3A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 28 DE JUNHO DE 2011. Procurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 4140\/2010 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SERVIDORA SONIA MARIA GOMES MAIA, NO CARGO DE PROFESSOR, ED-LPL-IV, 4\u00aa CLASSE, REF. A, MAT. N\u00ba 017.763-6B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO, PUBLICADO NO D.O.E. DE 10 DE JUNHO DE 2010. \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: ILEGALIDADE Processo: 3419\/2006 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. NILZA PARENTE DA CRUZ, NO CARGO DE MERENDEIRO, C\u00d3DIGO ED-NFD, CLASSE B, REFER\u00caNCIA I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 028.125-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 08.06.2006. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4174\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. JOS\u00c9 DE SENA LEITE, AUXILIAR DE SEGURAN\u00c7A, MATR\u00cdCULA 510, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICA NO D.OM. DE 13.04.2012. Procurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE PRESID.FIGUEIREDO Processo: 2511\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. ISABETE MAKLOUF EHM, PROFESSORA, 3\u00aa CLASSE, ED-ESP-III, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 111.290-2E, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 12.01.2012. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4152\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. CARLOS ROBERTO ZANCHETTA, PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA C, MATR\u00cdCULA 014.483-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 16.05.2012. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o:  LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 5116\/2006 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. OSVALDINA MUNIZ DINELLI, NO CARGO DE PROFESSOR, C4 ED-LPL-IV, 4\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 026.053-3A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO DATADO DE 27.09.2006, PUBLICADO NO D.O.E. DE 27.09.2006. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 6835\/2007 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. OSVALDINA DINIZ DINELLI, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, MATR\u00cdCULA N\u00ba 026.053-3B DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 31.08.2007. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 3518\/2010 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA GORETH BARROS, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA C, MATR\u00cdCULA N\u00ba 023.728-0C, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 05 DE MAIO DE 2010. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEDUC CONSELHEIRO RELATOR: JOSU\u00c9 CLAUDIO DE SOUZA FILHO Processo: 4397\/2010 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. ANA MAU\u00c9S AUZIER, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS D-04-II, MATR\u00cdCULA 013.564- 0-A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 10\/03\/2010. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEMED Processo: 4976\/2010 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DAS GRA\u00c7AS DE SOUZA PINTO, PROFESSORA N\u00cdVEL M\u00c9DIO 2-B, MATR\u00cdCULA 010.088-9-A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 28.07.2010. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEMED Processo: 3875\/2011 Natureza:PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE YAGO DE CASTRO ASSUN\u00c7\u00c3O FILHO DO SR. JOS\u00c9 DE CASTRO ASSUN\u00c7\u00c3O, EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, DE ACORDO COM O DECRETO DE 01.03.2010. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: ILEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE BORBA Processo: 3685\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DA APOESNTADORIA DA SERVIDORA ALZIRA FERREIRA FARIAS, NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CLASSSE A, REF. I, MAT. N\u00ba 004.394-OB, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 16 DE ABRIL DE 2011. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 2645\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. ALZIRA FERREIRA FARIAS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MATR\u00cdCULA 004.394-0B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 14.02.2011. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SUPERINT. EST. DA SA\u00daDE Processo: 3705\/2009 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SERVIDOR RAIMUNDO NONATO DA SILVA, PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 3B, MATR\u00cdCULA 002.271-3A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 03 DE SETEMBRO DE 2008. Procurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEMED Processo: 4479\/2011 Natureza:REFORMA Objeto: REFORMA POR INVALIDEZ DO SR. RAIMUNDO NONATO BRITO DE ASSUN\u00c7\u00c3O, SOLDADO 01 QPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 126.151-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 20 DE MAIO DE 2011. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR Processo: 3013\/2010 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. SUELY DA COSTA CRUZ, NO CARGO DE AUXILIAR FAZEND\u00c1RIA B-2-II, MATR\u00cdCULA N\u00ba 060.745-2B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMEF, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 16 DE OUTUBRO DE 2009. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEMEF - SEC. MUN. FIN. PLAN. E TEC. INF. Processo: 6236\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. LINA MARTA DOS SANTOS FELIPE, PROFESSORA, 4\u00ba CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 029.472-1C, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 03\/10\/2011. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 2105\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. LINA MARTA DOS SANTOS FELIPE, PROFESSORA, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 029.472-1D, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 21.10.2011. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4516\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA CAVALCANTE JANU\u00c1RIO SILVA, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 2\u00aa CLASSE, ED-NFD-II, MATR\u00cdCULA 119.491-7C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 21.06.2012. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 5342\/2010 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA DA SRA. MARIA MAC\u00caDO DA SILVA, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS E-III-05, MATR\u00cdCULA 002.707-3-A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM A PUBLICA\u00c7\u00c3O DO DECRETO NO D.O.M. DE 13.05.2010. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEMED Processo: 4842\/2008 Natureza:PENS\u00c3O Objeto: REVIS\u00c3O DE PENS\u00c3O DA SRA. JULITA FERREIRA DE MENDON\u00c7A, C\u00d4NJUGE DO EX-SERVIDOR, SR. GON\u00c7ALO SOARES DE MENDON\u00c7A. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: ARQUIVAMENTO \u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE MANAUS CONSELHEIRO RELATOR: YARA AMAZONIA LINS R. DOS SANTOS  Processo: 6152\/1999 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. ODENEIDE DAS CHAGAS SILVA, NO CARGO DE PROFESSORA RURAL, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 388\/98, PUBLICADO NO D.O.E. DE 11.11.1998. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: aplicar multa ao Sr. \u00c2ngelus Figueira, prefeito do Munic\u00edpio de Manacapuru, nos termos do art. 54, IV, da Lei n.\u00ba 2423\/96; b) anexa\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias da Decis\u00e3o n.\u00ba 1100\/2009 \u2013 Segunda C\u00e2mara, juntamente com as notifica\u00e7\u00f5es ignoradas dirigida ao gestor respons\u00e1vel, \u00e0s contas anuais de Manacapuru, relativas aos exerc\u00edcios de 2010, 2011 e 2012; e c) cientifique as comiss\u00f5es de inspe\u00e7\u00e3o respons\u00e1veis para averigua\u00e7\u00e3o in loco da despesa ilegal decorrente do cont\u00ednuo pagamento da presente aposentadoria ap\u00f3s a Decis\u00e3o que julgou sua ilegalidade. \u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE MANACAPURU Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. NAZARE FERREIRA DE VASCONCELOS, PA. AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS BII- II, MATR\u00cdCULA N\u00ba 004.757-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMOSBH, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 10 DE MAR\u00c7O DE 2008. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: ARQUIVAMENTO \u00d3rg\u00e3o: SEMOSBH Processo: 7739\/2003 Natureza:PENS\u00c3O Objeto: PENSAO CONCEDIDA EM FAVOR DE JOSE LUIZ DOS REIS FILHO E JOSE LUIZ DOS REIS NETO, CONJUGE E FILHO DA EX-SERVIDORA, SRA. NIENDJA RIBEIRO DO NASCIMENTO, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM A RESOLU\u00c7\u00c3O N. 052\/CA\/IMPAS, DATADA DE 18.09.2003, PUBLICADO NO D.O.M. DE 5\/11\/2013. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEMSA Processo: 617\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA DO SR. LUIZ CORR\u00caA TEIXEIRA, PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA C, MATR\u00cdCULA 009.498-6B, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 11.08.2011. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 3546\/2011 Natureza:PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. ELCI JOS\u00c9 CAUPER, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHO MAIOR INCAPAZ DA EXSERVIDORA IRIN\u00c9A DE LIMA CAUPER, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 111\/2011, PUBLICADA NO D.O.E. DE 18 DE ABRIL DE 2011. Procurador: Proc. Jo\u00e3o Barroso de Souza Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 2846\/2006 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. LUIZ CORR\u00caA TEIXEIRA, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE,C\u00d3DIGO ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA C, MATR\u00cdCULA N\u00ba 009.498-6B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 04.04.2006. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire Decis\u00e3o: ARQUIVAMENTO \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4054\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. L\u00cdGER L\u00daCIA FREIRE POLARI, PROFESSORA, 3\u00aa CLASSE, ED-ESP-III, REFER\u00caNCIA B, MATR\u00cdCULA 019.594-4B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 19.05.2011. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4197\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. RAIMUNDA NONATA RODRIGUES DA SILVA, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS C1, 1\u00aa CLASSE, ED-NFD-I, MATR\u00cdCULA 013.639-5B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADONO D.O.E. DE 23.05.2012. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 2973\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. FRANCISCA SANTIAGO VIEIRA, PEDAGOGA, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA 019.122-1B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 17.02.2011. Procurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 5028\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. SUELI ROLIM DA SILVA, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REF. A, MAT. N\u00ba 110.243-5A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 02 DE JULHO DE 2012. \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE Processo: 4100\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. HELEONOR COSTA DE CASTRO, PROFESSORA, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 110.720-8B, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 14.05.2012. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 946\/2012 Natureza:PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE CARLA CAROLINE OLIVEIRA DE SOUZA, FILHA DA SRA. NILZA MARIA DE OLIVEIRA, EX-SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 08.06.2011. Procurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Manaus, 25 de janeiro de 2013 MARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ Chefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara EXTRATO DA ATA DA 21\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA JUDICANTE REALIZADA PELA EGR\u00c9GIA 1\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS SESS\u00c3O DO DIA 09\/11\/2012 CONSELHEIRO RELATOR: RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES  Processo: 2159\/2004 Natureza: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRATA\u00c7\u00c3O - SEMAD, ATRAV\u00c9S DO EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O, PUBLICADO NO D.O.E. DE 20\/03\/2002. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO (art. 18, inciso III da Lei Complementar n. 06\/1991, art. 1o, IV, c.c. o art. 31, I, da Lei n.o 2423\/96 e art. 5o, IV, c.c. o art. 261, \u00a7 2o, do Regimento Interno) \u00e0s admiss\u00f5es de pessoal pelo regime de Direito Administrativo, realizadas pela Secretaria do Gabinete Militar, no ano de 2000, conforme a Portaria n. 017\/2000 - SEPES\/GM, \u00e0 fl. 07, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de excepcionalidade que as motivasse;2. DETERMINE ao departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que:2.1 adote as provid\u00eancias previstas no art. 161 do Regimento Interno.2.2 Providencie o recapeamento dos autos em an\u00e1lise, em raz\u00e3o da sua deteriora\u00e7\u00e3o. 2.3 sobresteja estes autos, acompanhando o andamento do Processo Judicial n.\u00ba 001.09.249420-0, at\u00e9 que seja decidido o seu m\u00e9rito; 2.4 ap\u00f3s o julgamento, remeta c\u00f3pia da Decis\u00e3o \u00e0 DCAMM para que seja juntada aos processos de Presta\u00e7\u00f5es de Contas da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC, anos 2001 a 2006, e Gabinete Militar, anos 2006 a 2011, que ainda n\u00e3o tiverem sido julgados por esta Corte de Contas. \u00d3rg\u00e3o: SEMAD Processo: 2160\/2004 Natureza: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES, PARA ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O - SEMAD, DE ACORDO COM EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O PUBLICADO NO D.O.E. DE 11\/5\/2001. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO (art. 18, inciso III da Lei Complementar n. 06\/1991, art. 1o, IV, c.c. o art. 31, I, da Lei n.o 2423\/96 e art. 5o, IV, c.c. o art. 261, \u00a7 2o, do Regimento Interno) \u00e0s admiss\u00f5es de pessoal pelo regime de Direito Administrativo, realizadas pela Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC, no ano de 2001, conforme a Portaria n. 024\/2001 - SEPES\/GM, \u00e0 fl. 07, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de excepcionalidade que as motivasse; 2. DETERMINE ao departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que: 2.1 adote as provid\u00eancias previstas no art. 161 do Regimento Interno. 2.2 sobresteja estes autos, acompanhando o andamento do Processo Judicial n.\u00ba 001.09.249420-0, at\u00e9 que seja decidido o seu m\u00e9rito; 2.3 ap\u00f3s o julgamento, remeta c\u00f3pia da Decis\u00e3o \u00e0 DCAMM para que seja juntada aos processos de Presta\u00e7\u00f5es de Contas da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC, anos 2001 a 2006, e Gabinete Militar, anos 2006 a 2011 que ainda n\u00e3o tiverem sido julgados por esta Corte de Contas. \u00d3rg\u00e3o: SEMAD Processo: 2139\/2008 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA E RETIFICA\u00c7\u00c3O NA APOSENTADORIA DA SRA. ILZA LOUREIRO DE OLIVEIRA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, CLASSE A, REFER\u00caNCIA I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 005.278-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 4861\/2006 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE LOURDES MOURA NEVES, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DE ENFERMAGEM, CLASSE A, REF. I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 020.308-4B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SA\u00daDE, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 17 DE AGOSTO DE 2006. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o:   LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 5119\/2004 Natureza: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES, ATRAV\u00c9S DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, DE ACORDO COM O EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O DE 07.03.2003, PUBLICADO NO D.O.M. DE 19.03.2003. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro \u00d3rg\u00e3o: SEMAD Decis\u00e3o: ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO (art. 18, inciso III da Lei Complementar n. 06\/1991, art. 1o, IV, c.c. o art. 31, I, da Lei n.o 2423\/96 e art. 5o, IV, c.c. o art. 261, \u00a7 2o, do Regimento Interno) \u00e0s admiss\u00f5es de pessoal pelo regime de Direito Administrativo, realizadas pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o - SEMED, no ano de 2003, conforme as Portarias de contrata\u00e7\u00e3o n.s 207, 208, 215, 233, 234, 108, 118, 168, 169, \u00e0s fls. 17\/22, 30\/43, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de excepcionalidade que as motivasse; 2. DETERMINE ao departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que: 2.1 adote as provid\u00eancias previstas no art. 161 do Regimento Interno. 2.2 sobresteja estes autos, acompanhando o andamento do Processo Judicial n.\u00ba 001.09.249420-0, at\u00e9 que seja decidido o seu m\u00e9rito; 2.3 ap\u00f3s o julgamento, remeta c\u00f3pia da Decis\u00e3o \u00e0 DCAMM para que seja juntada aos processos de Presta\u00e7\u00f5es de Contas da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o - SEMED, anos 2003 a 2011, que ainda n\u00e3o tiverem sido julgadas por esta Corte de Contas. Processo: 1386\/2012 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARFISA CRUZ PEREIRA, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO DE OLIVEN\u00c7A, DE ACORDO COM O DECRETO DE 24\/9\/1985. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o:  ARQUIVAMENTO \u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE S.PAULO OLIVEN\u00c7A Processo: 2107\/2006 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA JOS\u00c9 PASSOS BATISTA, NO CARGO DE PROFESSOR, 6\u00aa CLASSE, C\u00d3DIGO ED-ADC-VI, REFER\u00caNCIA C, MATR\u00cdCULA N\u00ba 024.401-5A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA\u00c7\u00c3O - SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 20\/1\/2006. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Decis\u00e3o: ARQUIVAMENTO Processo: 6058\/2009 Natureza: PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. ELEN DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA, C\u00d4NJUGE DO EXSERVIDOR, SR. ANT\u00d4NIO CL\u00c1UDIO FERREIRA, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 299\/09, PUBLICADA NO D.O.E. DE 03 DE JULHO DE 2009. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 1285\/2012 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. ODJALMA APAR\u00cdCIO TAVARES, VIGIA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO DE OLIVEN\u00c7A, DE ACORDO COM O DECRETO DE 09.10.2008. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire \u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE S.PAULO OLIVEN\u00c7A Decis\u00e3o: ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO (art. 18, inciso III, da LC n. 6\/91, art. 1\u00ba, V, c\/c o art. 31, II, e \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba da Lei n. 2.423\/96 \u2013 TCE\/AM ) ao Ato Aposentat\u00f3rio de 09.10.2008, \u00e0s fls. 11\/12, referente \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, por tempo de servi\u00e7o, do Sr. Odjalma Apar\u00edcio Tavares, no cargo de Vigia, C\u00f3digo 09.3, Padr\u00e3o, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a. 2. notifique o interessado da decis\u00e3o desta Corte, em raz\u00e3o do direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa (inciso I, do art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 09\/2009 e S\u00famula Vinculante n. 03 do STF) para, querendo, interpor Recurso Ordin\u00e1rio, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 60 e 61 da Lei 2423\/1996 (Lei Org\u00e2nica do TCE) enviando-lhe c\u00f3pia do Parecer Ministerial n. 3391\/12-MP-EMF e deste Relat\u00f3rio\/Voto. 3. Transcorrido o prazo supracitado sem manifesta\u00e7\u00e3o do interessado, conceda 60 (sessenta) dias (art. 1\u00ba, inciso XII e 36 da Lei n. 2.423\/1996 e art. 264, \u00a7 3\u00ba do Regimento Interno) ao chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a, para que, por meio do \u00f3rg\u00e3o competente: 3.1 promova a INVALIDA\u00c7\u00c3O do Ato de Aposentadoria supracitado (art. 5.\u00ba, inciso VI, al\u00ednea \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 09\/2009); 3.2 remeta a esta Corte de Contas: o Ato de invalida\u00e7\u00e3o devidamente publicado na forma da legisla\u00e7\u00e3o local. 3.3 determine ao Prefeito Municipal de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a, que: 3.3.1 no prazo fixado no par\u00e1grafo 2\u00b0 do artigo 265 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04, de 23.05.2002 (15 dias), cesse o pagamento dos proventos do servidor; 3.3.2 promova o refazimento da aposentadoria do inativo, assegurando-se, desta vez, a correta instru\u00e7\u00e3o dos autos, observando a Resolu\u00e7\u00e3o 02\/1990 do TCE\/AM, bem como as regras constitucionais para concess\u00e3o de aposentadoria. 3.3.3 Informe o resultado do Processo Administrativo n. 048\/2010, no qual o interessado figura como acusado de se beneficiar no suposto ato il\u00edcito da aposentadoria em tela, desde outubro de 2008; 3.3.4 D\u00ea ci\u00eancia \u00e0 Corte acerca dos procedimentos adotados; 4. Determine ao Departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que adote as provid\u00eancias previstas no art. 161 do Regimento Interno. Processo: 2514\/2009 Natureza: PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MARIA DE JESUS SOUZA DOS SANTOS E DE MARCELA SOUZA CARNEIRO, COMPANHEIRA E FILHA DO EX-SERVIDOR, SR. ALESSANDRO FERREIRA CARNEIRO, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 046\/06, PUBLICADA NO D.O.M. DE 09 DE JUNHO DE 2006. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: ARQUIVAMENTO \u00d3rg\u00e3o: SEMINF Processo: 2806\/2009 Natureza: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL Objeto: PROCESSO CELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DEFINIDA NAS DISCIPLINAS RELACIONADAS NO EDITAL N\u00ba 44\/2009-UEA, PARA ATUAREM NA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA, PUBLICADO NO DOE DE 11.05.2009. Procurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO (art. 40, inciso III, da C.E\/1989, art. 1o, IV, c.c. o art. 31, I, da Lei n.o 2423\/96 e art. 5o, IV, c.c. o art. 261, \u00a7 2o, do Regimento Interno) aos Termos de contrato ns. 132\/2009 e 110\/2009, \u00e0s fls. 170\/171 e 193\/194, respectivamente, bem como seus aditamentos, \u00e0s fls. 180\/439; 2. DETERMINE ao atual reitor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, que no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as medidas regularizadoras cab\u00edveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente destes atos (\u00a7 3\u00ba do art. 261 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4\/2002), sob pena de lhe ser aplicada a medida prevista no \u00a7 4\u00ba do referido dispositivo; 3. DETERMINE ao departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que: a) adote as provid\u00eancias previstas no art. 162, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno. b) ap\u00f3s o julgamento, remeta c\u00f3pia da Decis\u00e3o \u00e0 DCAI para que seja juntada aos processos de Presta\u00e7\u00f5es de Contas da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, a partir do exerc\u00edcio de 2009, que ainda n\u00e3o foram julgados por esta Corte de Contas. \u00d3rg\u00e3o: U.E.A.- UNIVERSIDADE DO EST\/AM. Processo: 872\/2007 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. FRANCISCO SALLES LIMA DA COSTA, NO CARGO DE PROFESSOR, 5\u00aa CLASSE, C\u00d3DIGO ED-LIC-V, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA N. 026.009-6B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 30.10.2006. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 335\/2007 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. FRANCISCO MANOEL JOS\u00c9 DANTAS, NO CARGO DE GUARDA DE SEGURAN\u00c7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MANAUS, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 024\/90 DE 07.03.1990. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: C\u00c2MARA MUN. MANAUS Processo: 4318\/2007 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. ELIANA LIMA DE SOUZA, NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CLASSE A, MATR\u00cdCULA N. 119.100-4C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SA\u00daDE-SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 19.01.2007. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 4802\/2006 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. RAIMUNDO GERALDO GOMES AZEVEDO, NO CARGO DE PROFESSOR, 6\u00aa CLASSE, C\u00d3DIGO ED-ADC-VI, MATR\u00cdCULA N\u00ba 025.745-1B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 07.08.2006. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 5021\/2006 Natureza: REFORMA Objeto: REFORMAR POR INVALIDEZ O SR. RAIMUNDO SEZINHO MONTEIRO MATOS, SOLDAD0, QPPM, 1\u00aa CLASSE, (RG.9849), MATR\u00cdCULA N\u00ba 125.162-7A, DO QUADRO DE PRA\u00c7AS DA POLICIA MILITAR DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 18.08.2006.. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire Decis\u00e3o: 1. julgar LEGAL e determine o registro (art. 1o, V, c\/c o art. 31, II, da Lei n.o 2423\/96 e art. 5o, V, c\/c o art. Regimento Interno) do ato publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Amazonas em 18.08.2006, \u00e0 fl. 78, referente \u00e0 Reforma por Invalidez do Sr. Raimundo Sezino Monteiro Matos, na gradua\u00e7\u00e3o de Soldado QPPM, 1\u00aa Classe, Matr\u00edcula n. 125.162-7A, do quadro de pessoal da Pol\u00edcia Militar do Amazonas.2. Determinar ao Departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que: 2.1. adote as provid\u00eancias previstas no art. 161 do Regimento Interno. 2.2. providencie o recapeamento do presente processo, em raz\u00e3o da sua deteriora\u00e7\u00e3o. Processo: 460\/2005 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. SEBASTIANA DE SOUZA ASSIS, NO CARGO DE ESCRIV\u00c3, MATR\u00cdCULA N\u00ba 162-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O ATO N\u00ba 138 DE 21.12.2004. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire Decis\u00e3o: 1. Determinar o registro do Ato n. 138\/2004 datado de 21.12.2004, \u00e0 fl. 29, referente \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com proventos integrais, da Sra. Sebastiana de Souza Assis, no cargo de Escriv\u00e3, Matr\u00edcula n. 162-7A, do quadro de pessoal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas \u2013 TJ\/AM, reconhecendo-se o instituto da decad\u00eancia administrativa (S\u00famula 18 TCE\/AM) e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. 2. Recomendar ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 TJ\/AM que, quando da decreta\u00e7\u00e3o de novos atos de aposentadoria, observe a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que o servidor completou os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, verificando, especialmente que: 2.1 Os artigos 131 e 132 da Lei n. 1.762\/86 foram revogados pelo art. 122, da Lei Complementar n. 30, de 27.12.2001, portanto, n\u00e3o podem figurar como fundamento para as aposentadorias nas quais foi computado tempo de contribui\u00e7\u00e3o al\u00e9m da referida data. 2.2 As disposi\u00e7\u00f5es trazidas pela EC. n. 41\/2003 s\u00e3o impositivas a todos as aposentadorias nas quais foi computado tempo de contribui\u00e7\u00e3o al\u00e9m da data de sua publica\u00e7\u00e3o (19.12.2003). 3. Ordenar ao Departamento da Primeira C\u00e2mara que: 3.1 adote as provid\u00eancias previstas no art. 161 do Regimento Interno. 3.2 providencie o recapeamento dos presentes autos, em raz\u00e3o da sua deteriora\u00e7\u00e3o. \u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A Processo: 238\/2005 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. N\u00c9LIO SILVA DA MOTA, NO CARGO DE DIGITADOR, MATR\u00cdCULA N\u00ba 1698-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O ATO N\u00ba 137 DE 21.12.2004. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire Decis\u00e3o: Assim sendo, concordo, em parte, do posicionamento da Unidade T\u00e9cnica (DCAP), que emitiu o Laudo T\u00e9cnico n.\u00b0 1025\/2010, \u00e0s fls. 67\/68, e discordo da Representante Ministerial, que exarou o Parecer n.\u00b0 4956\/2010-MP\/EMFM, acostado \u00e0s fls. 63\/66, portanto, VOTO sugerindo que a Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara desta Corte de Contas, na compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 15, III, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04, de 23.05.2002: 1. Determine o registro do Ato n. 137\/2004 datado de 21.12.2004, \u00e0 fl. 62, referente \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com proventos integrais, do Sr. N\u00e9lio Silva da Mota, no cargo de Digitador, Matr\u00edcula n. 1698-5A, do quadro de pessoal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas \u2013 TJ\/AM, reconhecendo-se o instituto da decad\u00eancia administrativa (S\u00famula 18 TCE\/AM) e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. 1. Recomende ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 TJ\/AM que, quando da decreta\u00e7\u00e3o de novos atos de aposentadoria, observe a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que o servidor completou os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, verificando, especialmente que: 2.1 Os artigos 131 e 132 da Lei n. 1.762\/86 foram revogados pelo art. 122, da Lei Complementar n. 30, de 27.12.2001, portanto, n\u00e3o podem figurar como fundamento para as aposentadorias nas quais foi computado tempo de contribui\u00e7\u00e3o al\u00e9m da referida data. 2.2 As disposi\u00e7\u00f5es trazidas pela EC. n. 41\/2003 s\u00e3o aplic\u00e1veis apenas nas aposentadorias em que foi computado tempo de contribui\u00e7\u00e3o al\u00e9m da data de sua publica\u00e7\u00e3o (19.12.2003). Do contr\u00e1rio, deve-se fundamentar o ato de concess\u00e3o nas normas da EC. n. 20\/1998, ou na reda\u00e7\u00e3o original do art. 40 da CR\/88, conforme o caso. 3 Ordene ao Departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que: 3.1 adote as provid\u00eancias previstas no art. 161 do Regimento Interno. 3.2 providencie o recapeamento dos presentes autos, em raz\u00e3o da sua deteriora\u00e7\u00e3o. \u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A CONSELHEIRO RELATOR: J\u00daLIO PINHEIRO Processo: 1792\/2011 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SR. J\u00daLIO CHOTA, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA 085.524-3C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 14.02.2011. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. MUN. DE LIMPEZA P\u00daBLICA - SEMULSP Processo: 4956\/2010 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARLINDA GOMES FERREIRA, AGENTE COMUNIT\u00c1RIA DE SA\u00daDE, MATR\u00cdCULA 089.818-0B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 28.07.2010. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEMSA Processo: 5230\/2010 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. PAULINA DA SILVA AMORIM, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA 074.040-3D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 28.07.2010. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. MUN. DE LIMPEZA P\u00daBLICA - SEMULSP Processo: 3030\/2011 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: RETIFICAR A APOSENTADORIA DA SRA. ARLETE MIRIAM LEITE BRASIL, PROFESSORA, 7\u00aa CLASSE, ED-MAG-VII, REFER\u00caNCIA B, MATR\u00cdCULA 026.689-2B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 17.03.2011. Procurador: Proc. Jo\u00e3o Barroso de Souza Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 6124\/1999 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. CERVILA GOMES BRITO, NO CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL, N\u00cdVEL I, \"B\", LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O CULTURA E TURISMO, DO QUADRO E PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 026\/93, DE 08.01.1993. Procurador: Proc. Carlos Alberto Souza de Almeida Decis\u00e3o: MULTA \u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE MANACAPURU Processo: 4189\/2012 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. H\u00c9LIO OMAR CONCEI\u00c7\u00c3O RIBEIRO, PROFESSOR, 5\u00aa CLASSE, ED-LIC-V, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA 024.387-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 03.05.2012. Procurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Decis\u00e3o: LEGALIDADE Processo: 3569\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE NAZAR\u00c9 DOS SANTOS FREIRE, NO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SA\u00daDE, CLASSE A, REFER\u00caNCIA 1, MATR\u00cdCULA N\u00ba 006.519-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE - SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 08 DE ABRIL DE 08 DE ABRIL DE 2011. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 364\/2011 Natureza:REFORMA Objeto: REFORMA DO SR. JOS\u00c9 DE RIBAMAR ALVES FERREIRA, SOLDADO 01 QPPM, MATR\u00cdCULA 054.901-0A, EXSERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA PM\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 08.11.2010. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR Processo: 5650\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. AGOSTINHO FERNANDES DE ALMEIDA COELHO, NO CARGO DE PROFESSOR, EDADC- VI, MATR\u00cdCULA N\u00ba 105.179-2A, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 23 DE AGOSTO DE 2012. Procurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC  Processo: 5102\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA SRA. MARIA CELESTE DE SOUZA CARDOSO, NO CARGO DE PROFESSOR, ED-ESP-III, MATR\u00cdCULA N\u00ba 0243280B, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 20 DE JULHO DE 2012. \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Procurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: LEGALIDADE Processo: 4374\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA RAIMUNDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, COZINHEIRA, CLASSE A, REFER\u00caNCIA 1, MATR\u00cdCULA N\u00ba 002.548-8B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 16\/06\/2011. Procurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 1492\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. M\u00c1RIO GEORGE DE OLIVEIRA BRETA, INVESTIGADOR DE POL\u00cdCIA, 1\u00aa CLASSE, MATR\u00cdCULA 113.361-6C, DO QUADRO DE PESSOAL DA PC\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 26.10.2011. Procurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA CIVIL Processo: 5190\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SRA. BELIZIA SOARES DOS SANTOS, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, ED-NFD-I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 026.970-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 12 DE JUNHO DE 2012. Procurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 2787\/2010 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. CLARICE RAMIRES SINARAU, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS \/RDA, MATR\u00cdCULA N\u00ba 078487-7D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. Procurador: Proc. Jo\u00e3o Barroso de Souza Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. MUN. DE LIMPEZA P\u00daBLICA - SEMULSP Processo: 4504\/2012 Natureza:PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE RAYANE DANTAS DAMASCENO, FILHA DO SR. RAIMUNDO NONATO SILVA DAMASCENO, EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 19.05.2012. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 3982\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE NAZAR\u00c9 ARA\u00daJO SAID, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, CLASSE A, REFER\u00caNCIA 1, MATR\u00cdCULA 105.858-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 13.05.2011. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 1289\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. ANT\u00d4NIO BALIEIRO SARAIVA, DO QUADRO DE PESSOA\u00c7 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO DE OLIVEN\u00c7A, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 13.02.2011. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: ARQUIVAMENTO \u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE S.PAULO OLIVEN\u00c7A Processo: 5209\/2012 Natureza:PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A FAVOR DE MARIA JOS\u00c9 BARBOSA DA COSTA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO EXSERVIDOR ZACARIAS TEIXEIRA DA COSTA, NO CARGO DE MOTORISTA, CLASSE C, N\u00cdVEL H, REFER\u00caNCIA V, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 275\/2012-AMAZONPREV. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 4074\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA MADALENA BRASIL MENEZES, PROFESSORA, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA C, MATR\u00cdCULA 122.758-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 04.05.2012. Procurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4190\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DAS MERC\u00caS MALVEIRA DE CRUZ, PROFESSORA, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA C, MATR\u00cdCULA 143.308-3A, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 23.05.2012. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 5577\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. WANDEMBERG MACHADO MONTE, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPLIV, REFER\u00caNCIA B, MATR\u00cdCULA N\u00ba 143.341-5A, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICAO DA SEDUC, DE ACOORDO COM O DECRETO PUBLCIADO NO D.O.E DE 29 DE AGOSTO DE 2012. Procurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4155\/2012 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA MARIA L\u00daCIA BRAGA DE MENEZES, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 1\u00aa CLASSE, EDNFD- I, MATR\u00cdCULA 011.652-1B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 28.05.2012. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 1245\/2011 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA ONEIZE DAS CHAGAS SALDANHA, PEDAGOGA 4-A, MATR\u00cdCULA 062.698-8-A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 06.01.2011. Procurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEMED Processo: 2581\/2011 Natureza:REFORMA Objeto: REFORMA DA SRA. S\u00d4NIA BARBOSA DE VASCONCELOS, SOLDADO 01 QPPM, MATR\u00cdCULA 155.418-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PM\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 14.01.2011. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR Processo: 3220\/2012 Natureza:PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE JACIANE CRUZ TEIXEIRA E \u00cdKARO JOS\u00c9 DA CRUZ TEIXEIRA, FILHOS DA SRA. CELINA PIMENTEL DA CRUZ, EX-SERVIDORA DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 24.02.2012. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 5690\/2012 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. SONIA MARIA ALVES, NO CARGO DE PROFESSOR, ED-ESP-III, MATR\u00cdCULA N\u00ba 019.541-3B, DO QUADRO DE MAGISTERIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 21 DE AGOSTO DE 2012. Procurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 205\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. EDITE OLIVEIRA DE NORONHA, AUX. OPERACIONAL DE SA\u00daDE, CLASSE A, REFER\u00caNCIA 1, MATR\u00cdCULA N\u00ba 103.238-0B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 29\/11\/2011. Procurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 6079\/1999 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA VIEIRA COMPTON, NO CARGO DE PROFESSORA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 24\/88, PUBLICADO EM 06.12.1988. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire Decis\u00e3o: MULTA \u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE ANOR\u00cd Processo: 4114\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. VITALINA DE ALBUQUERQUE BRASIL, PROFESSORA, 3\u00aa CLASSE, ED-ESP-III, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 132.085-8B, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 03.05.2012. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 5077\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA SRA. FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA CONCEICAO, NO CARGO DE PROFESSOR, ED-LPLIV, MATR\u00cdCULA N\u00ba 1106740B, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 02 DE JULHO DE 2012. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4341\/2010 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. SEVERINO COLARES DE OLIVEIRA, AA. PINTOR D-II-05, MATR\u00cdCULA 011.934-2-A, DO QUADRO PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 14.05.2010. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEMED Processo: 4133\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. C\u00c9LIO PEREIRA CAMPOS, M\u00c9DICO ESPECIALISTA, 3\u00aa CLASSE, MED-ESP-III, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 020.251-7B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 21.05.2012. Procurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 588\/2011 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. EDUARDO DA SILVA, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS 3\u00aa CLASSE, MATR\u00cdCULA 009.949-0F, DO QUADRO DE PESSOAL DA PC\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 10.12.2010. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA CIVIL Processo: 4405\/2010 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SERVIDORA AN\u00c1LIA DA SILVA SERR\u00c3O, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba 072.266-9D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 13 DE MAIO DE 2010. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: ILEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. MUN. DE LIMPEZA P\u00daBLICA - SEMULSP Processo: 4236\/2012 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. AMINES MARIA CAMPOS MUSTAFA, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, CLASSE D, REFER\u00caNCIA 1, MATR\u00cdCULA 005.837-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 17.05.2012. Procurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 5146\/2012 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DALVA DE LIMA MEDEIROS, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, ED-NFD-I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 0293458A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 16 DE JULHO DE 2012. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 6333\/2010 Natureza:PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. PEDRO DA SILVA BASTOS, C\u00d4NJUGE DA EX-SERVIDORA, SRA. DOMETILDES FURTADO BASTOS, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 5450\/2011 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DAS DORES DA COSTA UCHOA, AUXILIAR OPERACIONAL DE SA\u00daDE, CLASSE A, REFER\u00caNCIA 1, MATR\u00cdCULA N 127.789-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 15\/08\/2011. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 338\/2011 Natureza: PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. SEBASTI\u00c3O DO NASCIMENTO BORGES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DA EX-SERVIDORA DA SEDUC, SRA. MARIA TEREZE CORREA BORGES, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 460\/2010, PUBLICADA NO D.O.E. DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4204\/2003 Natureza: PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O EM FAVOR DA SRA. IN\u00caS DA SILVA RUIS, C\u00d4NJUGE DO EX-VEREADOR SR. EZEQUIEL FERREIRA RUIS, DO QUADRO DE PESSOAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MANACAPURU, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N\u00ba 039\/2001, DATADA DE 24\/09\/2001. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire Decis\u00e3o: ILEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE MANACAPURU CONLHEIRO RELATOR: JOSU\u00c9 FILHO Processo: 1378\/2009 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. PAULA BRASIL MOREIRA, NO CARGO DE PROFESSORA \"A\" GRUPO I N\u00cdVEL 1, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 161 DE 25.11.2008.. Procurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire de Menezes Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE ITACOATIARA Processo: 6157\/2010 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DO CARMO PEREIRA FERREIRA, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA 071.202-7D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 23 DE AGOSTO DE 2010. Procurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. MUN. DE LIMPEZA P\u00daBLICA - SEMULSP Processo: 4960\/2010 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE LOURDES MACHADO, AUDITORA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A-III-7, MATR\u00cdCULA 008.164-7-B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMEF, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 17.05.2010. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEMEF - SEC. MUN. FIN. PLAN. E TEC. INF. Processo: 3522\/2012 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 2\u00aa CLASSE, ED-NFD-II, MATR\u00cdCULA 107.082-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 28.03.2012. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4107\/2010 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. DILACY DOS SANTOS VASCONCELOS, PROFESSORA N\u00cdVEL SUPERIOR 4-D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 013.156-3-A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 09.02.2010. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro \u00d3rg\u00e3o: SEMED Decis\u00e3o: LEGALIDADE Processo: 5397\/2011 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. JOSE FERREIRA MOTA, AGENTE ADMINISTRATIVO, CLASSE E, REFER\u00caNCIA I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 100.780-7C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 18\/08\/2011. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 4564\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. FAUSTO DE ARA\u00daJO CHAVES, VIGIA N I, F-B, MATR\u00cdCULA 00203-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA, DE ACORDO COM O DECRETO GP\/PMI N\u00ba 274\/2012. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE IRANDUBA Processo: 2637\/2012 Natureza:PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE LARRY DA SILVA RODRIGUES, FILHO DA SRA. SIMONE DA SILVA MARINHO, EX-SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, DE ACORDO COMO DECRETO DE 02.01.2001. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE BENJAMIN CONSTANT Processo: 2697\/2012 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. SIL\u00c9LIA RODRIGUES GOMES, MAT. 006.941-8A, AUXILIAR OPERACIONAL DE SA\u00daDE DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PULICADO NO DOE DE 27.01.2012. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Decis\u00e3o: LEGALIDADE Processo: 3249\/2012 Natureza: PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE PEDRO RODRIGUES VALENTE, C\u00d4NJUGE DA SRA. ERMOZINA DA SILVA VALENTE, EX-SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM A PORTARA PUBLICADA NO D.O.E. DE 14.03.2012. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SUPERINT. EST. DA SA\u00daDE Processo: 5698\/2012 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. MARCO ANT\u00d4NIO MATTA DA SILVEIRA, NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CLASSE H, REF. 4, MAT. N\u00ba 004.081-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 10 DE AGOSTO DE 2012. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 5442\/2011 Natureza: TRANSFER\u00caNCIA Objeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DO SR. RAYMUNDO SARAIVA BENTES FILHO, CABO QPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 056.160-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. EM 26\/08\/2011. Procurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR Processo: 4229\/2012 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. EULINA NUNES MAIA, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, CLASSE D, REFER\u00caNCIA 3, MATR\u00cdCULA 006.530-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 09.05.2012. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 2387\/2012 Natureza: PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A LUIZ GONZAGA CORREA, C\u00d4NJUGE DA EX-SEGURADA DA SUSAM, SRA. LUZIA PAES CORREA, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO DOE DE 21.11.11. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 4429\/2011 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. OLIVIA GOMES VENTILARI, PROFESSORA, 3\u00ba CLASSE, ED-ESP-III, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 025.031-7A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 09\/06\/2011. Procurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 5125\/2012 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. OLIVIA GOMES VENTILARI, NO CARGO DE PROFESSOR, ED-ESP-III, MATR\u00cdCULA N\u00ba 0250317E, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 11 DE JULHO DE 2012. Procurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 5200\/2012 Natureza: PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA AO SR. RAIMUNDO MONTEIRO CABRAL, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00ceNJUGE DA EX-SERVIDORA ILZA QUEIROZ CABRAL, NO CARGO DE PROFESSORA, 4\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA B, MATR\u00cdCULA N\u00ba 144.718-1A, DO QUADRO DE PESSOAL DE MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 282\/2012- AMAZONPREV. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 276\/2010 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA CLEIZE DE ABREU FERREIRA, NO CARGO DE PROFESSOR ED-ADC-VI, 6\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA C, MATR\u00cdCULA N\u00ba 107.063- OC, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Procurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC CONSELHEIRA RELATORA: YARA LINS Processo: 1020\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARINA CAMPOS DE SOUZA, PROFESSORA, 3\u00aa CLASSE, ED-ESP-III, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 030.801-3C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 30.09.2011. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 5833\/2011 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. EXPEDITO RODRIGUES MARTINS, PROFESSOR, 3\u00ba CLASSE, ED-ESP-III, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 182.628-0A, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 09\/08\/2011. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 41\/2012 Natureza:PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. DANIEL BONI SOUZA DO VALE, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHO MENOR DE 21 ANOS DO SR. BONIFACIO CORREA DO VALE, EX- SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 27\/04\/2011. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4566\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO ERM\u00cdNIO MACIEL DOS SANTOS, VIGIA, MATR\u00cdCULA 002\/96, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA, DE ACORDO COM O DECRETO GP\/PMI N\u00ba 272\/2012. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE IRANDUBA Processo: 5175\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. CLOTILDE FREITAS DA SILVA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, EDNFD-II, MATR\u00cdCULA N\u00ba 1035070A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 19 DE JULHO DE 2012. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4424\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. VEN\u00cdCIO NONATO DO NASCIMENTO, PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 029.106-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 15.06.2012. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 3352\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DO SR. DAMI\u00c3O BARKER LIMA, INVESTIGADOR DE POL\u00cdCIA, 2\u00aa CLASSE, MATR\u00cdCULA 119.190-0D, DO QUADRO DE PESSOAL DA PC\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 15.04.2011. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA CIVIL Processo: 4073\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. FRANCISCA DE F\u00c1TIMA MARTINS, PROFESSORA, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 026.075-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 16.05.2012. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 5083\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. EDITH PIMENTEL MATOS, NO CARGO DE PROFESSOR, ED-ESP-III, MATR\u00cdCULA N\u00ba 0247413A, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 13 DE JULHO DE 2012. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 5169\/2012 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SRA. CELIA GARCIA DE OLIVEIRA, NO CARGO DE ENFERMAGEM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 1596950B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 02 DE JULHO DE 2012. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 4981\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. CRISTINA MONTEIRO BENTES, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, EDNFD-I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 0132675A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 13 DE JULHO DE 2012. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 2642\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. DULCIN\u00c9IA RODRIGUES DA SILVA ALENCAR, PROFESSORA, 6\u00aa CLASSE, ED-ADC-VI, REFER\u00caNCIAD, MATR\u00cdCULA 012.423-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 25.02.2011. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 6085\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. AIDA REN\u00c9E HANAN SIM\u00d5ES, CIRURGI\u00c3O-DENTISTA, CLASSE A, REFER\u00caNCIA I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 156.979-1A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 09\/09\/2011. Procurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Processo: 4135\/2012 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO, PROFESSORA, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REFER\u00caNCI A, MATR\u00cdCULA 105.252-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 17.05.2012. \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE Processo: 5089\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA ODETE SILVA DA COSTA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, ED-NFD-III, MATR\u00cdCULA N\u00ba 1234366B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 09 DE JULHO DE 2012. Procurador: Proc. Evelyn Freire de C. L. Pareja Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 4995\/2010 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, ASSITENTE EM SA\u00daDE 8-B, MATR\u00cdCULA 009.701-2-A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 17.05.2010. Procurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEMSA Processo: 4928\/2010 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE NAZAR\u00c9 FERREIRA, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS B-II-I, MATR\u00cdCULA 012.380-3-B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 22.07.2010. Procurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. MUN. DE LIMPEZA P\u00daBLICA - SEMULSP Processo: 2734\/2011 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA FARIAS VAZ, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS B-II-I, MATR\u00cdCULA 009.436-6B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMMAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 28.03.2011 Procurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a \u00d3rg\u00e3o: SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E SUST. - SEMMAS Decis\u00e3o: LEGALIDADE Processo: 6726\/2009 Natureza: PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE ALUIZIO ASSUN\u00c7\u00c3O FERNANDES, FILHO DA EX-SERVIDORA, SRA. MARIA DE LOURDES FERNANDES, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 22 DE SETEMBRO DE 22 DE SETEMBRO DE 2009. Procurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 5614\/2011 Natureza: TRANSFER\u00caNCIA Objeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DO SR. RICARDO AUGUSTO DA SILVA PIRES, 3\u00ba SARGENTO QPBM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 053.833-7B, DO QUADRO DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. EM 20\/07\/2011. Procurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\/AM Processo: 4975\/2012 Natureza: APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. ELIETE NASCIMENTO DOS SANTOS, NO CARGO DE MERENDEIRO, ED-NFU, MATR\u00cdCULA N\u00ba 0268518A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 25 DE JULHO DE 2012. Procurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Processo: 2690\/2012 Natureza:APOSENTADORIA Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DO PERP\u00c9TUO SOCORRO SOARES DIAS GOMES, MAT. 001.637-3A, AGENTE ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PULICADO NO DOE DE 24.01.2012. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Decis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O Processo: 5664\/2011 Natureza: PENS\u00c3O Objeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA \u00c0 SRA. MARIA DO ESP\u00cdRITO SANTO DE AGUIAR, C\u00d4NJUGE DO EX-SERVIDOR DA SUSAM, SR. OSVALDO CARVALHO DE AGUIAR, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00b0 182\/2011, PUBLICADA NO D.O.E. DE 14\/06\/2011. Procurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a Decis\u00e3o: LEGALIDADE \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA SA\u00daDE - SUSAM Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2013                                                MARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ                                         Chefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara ERRATA PARA CORRIGIR  O ITEM 9.1 DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 01\/2011-TCE-TRIBUNAL PLENO (FLS. 504) 1- PROCESSO TCE N\u00ba 1566\/2008 (3 vols.)\t Apenso: Processo n\u00ba 4565\/2007 2- Assunto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual. 3. \u00d3rg\u00e3o\/Entidade: Funda\u00e7\u00e3o Escola de Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal - FESPM. 4. Exerc\u00edcio: 2007 5. Respons\u00e1vel: Sra. Rita Suely Bacuri de Queiroz, Diretora-Presidente da FESPM. 6- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho. De ordem do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, se faz a corre\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, nos seguintes termos: ONDE SE L\u00ca: Item. 9.1: Julgar Regular com Ressalvas a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social... (...). LEIA-SE: Julgar Regular com Ressalvas a Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Funda\u00e7\u00e3o Escola de Servi\u00e7o P\u00fablico ...(...). DIVIS\u00c3O DE REDA\u00c7\u00c3O E AC\u00d3RD\u00c3OS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de mar\u00e7o de 2013. L\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS Chefe da DIRAC ERRATA PARA CORRIGIR  O ITEM 9.2 DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 268\/2011-TCE-TRIBUNAL PLENO (FLS. 337) 1- PROCESSO TCE N\u00ba 964\/2009 (2 vols.)\t Apensos: Processos n\u00bas 2245\/2008, 78\/2008 e 6213\/2007 2- Assunto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual. 3. \u00d3rg\u00e3o\/Entidade: C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Gabriel da Cachoeira. 4. Exerc\u00edcio: 2007 5. Respons\u00e1vel: Sr. Francisco Garcia Di\u00f3genes, Presidente e ordenador de despesas, \u00e0 \u00e9poca. 6- Relator: Conselheiro substituto Al\u00edpio Reis Firmo Filho. De ordem do Exmo. Sr. Relator, se faz a corre\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, nos seguintes termos: ONDE SE L\u00ca: Item. 9.2: Considerar o Sr. Tomaz de Souza Pontes em alcance... (...). LEIA-SE: Item 9.2: Considerar o Sr. Francisco Garcia Di\u00f3genes em alcance ...(...). Obs. permanece inalterada a reda\u00e7\u00e3o seq\u00fcencial e demais itens do Ac\u00f3rd\u00e3o em refer\u00eancia.  DIVIS\u00c3O DE REDA\u00c7\u00c3O E AC\u00d3RD\u00c3OS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2013. L\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS Chefe da DIRAC EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA ZULENE BEZERRA LIMA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0939\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 5955\/2011 referente \u00e0 Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de mar\u00e7o de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. ZA\u00cdRA ALFON REIS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01144\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba4400\/2012 referente \u00e0 Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA DAS GRA\u00c7AS DANTAS DE AQUINO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01105\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba6005\/2011 referente \u00e0 Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara       --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3449","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3449","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3449"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3449\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6990,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3449\/revisions\/6990"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3449"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3449"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3449"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}