{"id":3473,"date":"2013-04-01T19:13:53","date_gmt":"2013-04-01T19:13:53","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3473"},"modified":"2016-07-08T15:37:20","modified_gmt":"2016-07-08T15:37:20","slug":"edicao-n%c2%ba-615-de-01-de-abril-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3473","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 615 de 01 de abril de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/04\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-616-de-01-de-abril-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n.\u00ba 611\/2011 e, CONSIDERANDO o Parecer n\u00ba 072\/2013 \u2013 DJUR sobre a Renova\u00e7\u00e3o da assinatura do jornal A CR\u00cdTICA, no qual h\u00e1 o entendimento positivo quanto a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento das assinaturas de 2010, 2011 e 2012, por meio de Termo de Reconhecimento de D\u00edvida de Exerc\u00edcio anterior; CONSIDERANDO ainda a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o; CONSIDERANDO o valor total da d\u00edvida em R$ 20.640,00 (vinte mil, seiscentos e quarenta reais); CONSIDERANDO o disposto no caput do Art. 25 c\/c o art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.93, e suas altera\u00e7\u00f5es; CONSIDERANDO, por fim, a extemporaneidade do ato para valida\u00e7\u00e3o de sua efic\u00e1cia, em face da formaliza\u00e7\u00e3o ter se perfazido somente no exerc\u00edcio de 2013, conforme doc. \u00e0 fl. 02 dos autos. RESOLVE: CONSIDERAR inexig\u00edvel a Licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Assinatura do jornal A CR\u00cdTICA, perante a empresa JORNAIS CALDERARO LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00b004.354.908\/0001-54, situada \u00e0 Avenida Andr\u00e9 Ara\u00fajo, n\u00b0 1924-A, Aleixo \u2013 Manaus\/AM, CEP: 69060-001, no valor de R$ 20.640,00 (vinte mil, seiscentos e quarenta reais);  CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de mar\u00e7o de 2013. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o DESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O RECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no caput do art. 25 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Assinatura dos peri\u00f3dicos, perante a empresa JORNAIS CALDERARO LTDA. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de mar\u00e7o de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente DESPACHO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e, CONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n\u00b0 11\/2013-CPL, apresentado pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado Amazonas, no Processo Administrativo n\u00b0 33\/2013, relativo ao Preg\u00e3o Presencial n\u00b0 05\/2013; R E S O L V E : I \u2013 HOMOLOGAR o objeto j\u00e1 adjudicado pela Pregoeira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, constante do Preg\u00e3o Presencial n\u00b0 05\/2013, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de 200 (duzentas) horas de consultoria t\u00e9cnica (mentoring), executadas sobre demanda para apoio \u00e0 customiza\u00e7\u00e3o de software licenciado OBIEE de intelig\u00eancia de neg\u00f3cios, visando subsidiar as equipes de TI deste Tribunal de Contas do Estado de conhecimento e boas pr\u00e1ticas de modelagem multidimensional e entrega de Datamarts, \u00e0 empresa MD SERVI\u00c7OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O LTDA., CNPJ: 17.158.786\/0001-72, no Valor Global de R$ 37.050,00 (trinta e sete mil e cinq\u00fcenta reais); II \u2013 \u00c0 DIVMAT para preenchimento da NAD; III \u2013 \u00c0 DIORF para empenho da presente despesa, encaminhando c\u00f3pia da Nota de Empenho a empresa vencedora do Certame. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2013. ENG\u00b0 FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o PROCESSO TCE N\u00ba 2213\/2013 ASSUNTO: Representa\u00e7\u00e3o com pedido de cautelar formulada por Amaron Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda, contra ato do Senhor Jo\u00e3o Carlos Bezerra de Andrade J\u00fanior, Pregoeiro da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Poder Executivo do Estado do Amazonas. RELATOR: Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho. DESPACHO:  Tratam os autos de Representa\u00e7\u00e3o com pedido de cautelar formulada por Amaron Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda, contra ato do Senhor Jo\u00e3o Carlos Bezerra de Andrade J\u00fanior, Pregoeiro da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Poder Executivo do Estado do Amazonas. Alega a representante a altera\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio, sem republica\u00e7\u00e3o, somente foi divulgada no dia 12.03.2013, no site www.e-compras.am.gov.br, portanto, menos de 24 horas anteriores \u00e0 data da sess\u00e3o marcada para 13.03.2013, conforme Resenha 050\/2013 da CGL\/AM. Comprovado o fumus boni j\u00faris, vez que ferido o princ\u00edpio constitucional da publicidade, a igualdade de concorr\u00eancia dos participantes (art. 37, XXI, da CF\/88) e a ofensa ao prazo m\u00ednimo de 8 dias entre a publica\u00e7\u00e3o do Edital completo (visto que apenas um edital resumido fora publicado em 19.02.2013) e a realiza\u00e7\u00e3o do certame, nos termos do art. 4\u00ba, V, da Lei n. 10520\/02. Defiro a medida cautelar e determino que, nos termos do disposto no \u00a72\u00ba, art. 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 03\/12-TCE\/AM: Suspenda-se, preliminarmente, o prosseguimento do certame; Conceda-se 5 dias de prazo \u00e0 Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Poder Executivo do Estado do Amazonas, na figura de seu presidente, para que manifeste-se acerca das alega\u00e7\u00f5es na representa\u00e7\u00e3o de fls. 02-10, enviando, para tanto, c\u00f3pia da referida documenta\u00e7\u00e3o junto ao ato notificat\u00f3rio; Ap\u00f3s atendidas as determina\u00e7\u00f5es, encaminhem os autos ao DICAD-AM e MPE, para manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, observada a urg\u00eancia devida ao procedimento cautelar. Retornem-me os autos. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, CONSELHEIRO RELATOR JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, em Manaus, 27 de mar\u00e7o de 2013. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de mar\u00e7o de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno PAUTA DA 13\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO E SILVA, EM SESS\u00c3O  DO DIA  04  DE  ABRIL  DE  2013  JULGAMENTO EM PAUTA:  CONSELHEIRO RELATOR:  L\u00daCIO  ALBERTO DE  LIMA  ALBUQUERQUE 1)PROCESSO N\u00ba   10143\/2012 Obj.: Inadimpl\u00eancia quanto ao envio das informa\u00e7\u00f5es via GEFIS,exerc\u00edcio 2012 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Apu\u00ed Respons\u00e1vel: Ant\u00f4nio Marcos Maciel Fernandes Procurador: (a)  Carlos Alberto Souza de Almeida 2)PROCESSO N\u00ba  10128\/2012 Obj.: Inadimpl\u00eancia quanto ao envio das informa\u00e7\u00f5es via GEFIS, exerc\u00edcio 2012 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Borba Respons\u00e1vel: Ant\u00f4nio Muniz Cavalcante Procurador: (a)  Carlos Alberto Souza de Almeida 3)PROCESSO N\u00ba  10132\/2012 Obj.: Inadimpl\u00eancia quanto ao envio das informa\u00e7\u00f5es via GEFIS, exerc\u00edcio 2012 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Careiro Respons\u00e1vel: Joel Rodrigues Lobo Procurador: (a)  Carlos Alberto Souza de Almeida 4)PROCESSO N\u00ba  10116\/2012 Obj.: Inadimpl\u00eancia quanto ao envio das informa\u00e7\u00f5es via GEFIS, exerc\u00edcio 2012 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Manicor\u00e9 Respons\u00e1vel:  L\u00facio Fl\u00e1vio do Ros\u00e1rio Procurador: (a)  Carlos Alberto Souza de Almeida 5)PROCESSO N\u00ba  3747\/2012  Anexos: 5334\/2002 Obj.:  Recurso Ordin\u00e1rio, referente ao Processo n\u00ba 5334\/2002 \u00d3rg\u00e3o:  SUSAM Recorrente:   Wilson Duarte Alecrim  Advogado: (a)  Katiuscia C\u00e2mara Elias \u2013 OAB\/Am 5.225 Procurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 6)PROCESSO N\u00ba  3207\/2012  Anexos: 4191\/2010, 3026\/2010 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 1779\/2004 \u00d3rg\u00e3o:  SUSAM Recorrente:   Agnaldo Gomes da Costa  Advogado: (a)  Katiuscia C\u00e2mara Elias \u2013 OAB\/Am 5.225 Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro 6.1)PROCESSO N\u00ba  3026\/2010  Anexos: 4191\/2010, 3026\/2010 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 1779\/2004 \u00d3rg\u00e3o:  SUSAM Recorrente:   Leny Nascimento da Motta Passos  Advogado: (a)  Katiuscia C\u00e2mara Elias \u2013 OAB\/Am 5.225 Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro 6.2)PROCESSO N\u00ba  4191\/2010  Obj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, referente ao Processo n\u00ba 1779\/2004 \u00d3rg\u00e3o:  SUSAM Recorrente:  Neusa D\u00eddia Brand\u00e3o Soares  Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro 7)PROCESSO N\u00ba  5888\/2012  Anexos: 5196\/2004 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 5196\/2004 \u00d3rg\u00e3o:  SEMAD Recorrente:   S\u00edlvio Romano Benjamin Junior  Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza 8)PROCESSO N\u00ba  67\/2012  Obj.:  Admiss\u00e3o de Pessoal \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de  Novo Aripuan\u00e3 Recorrente:   S\u00edlvio Romano Benjamin Junior  Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro 9)PROCESSO N\u00ba 3140\/2012  Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:   ALE Recorrente:   Jos\u00e9 Ricardo Wendling  Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza e Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva CONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL   1)PROCESSO N\u00ba   2552\/2008 (6Vls) Anexos: 5075\/2007, 6185\/2007 Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2007  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Eirunep\u00e9 Respons\u00e1vel:. Francisco das Chagas D. Val\u00e9rio Tomaz Procurador: (a) Elissandra M. Freire de Menezes 1.1)PROCESSO N\u00ba  160\/2008 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \u00d3rg\u00e3o:  CEAM Respons\u00e1vel: Wilson Furtado Bastos Procurador: (a) Elissandra M. Freire de Menezes 2)PROCESSO N\u00ba  2659\/2012 Anexo:  1680\/2004 Obj.: Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o,  ref. ao processo n\u00ba 1680\/2004  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte\t Recorrente:  Ros\u00e1rio Conte Galate Neto Procurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho 3)PROCESSO N\u00ba 6223\/2012  Obj.: Inadimpl\u00eancia  \u00d3rg\u00e3o: TCE-Am  Respons\u00e1vel:   Prefeitura Municipal de Itacoatiara Procurador: (a)  Carlos Alberto S. de Almeida 4)PROCESSO N\u00ba 4620\/2012   Anexos: 2347\/2010 Obj.: . Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 2347\/2010   \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo Recorrente:.Eimar Tapaj\u00f3s Costa Almeida Advogado: (a)  Urbanete Angiolis Silva \u2013 OAB\/AM 5032 Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro 5)PROCESSO N\u00ba 1848\/2012 (7Vls)  Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011  \u00d3rg\u00e3o:  SSP Sec. de Seguran\u00e7a P\u00fablica Respons\u00e1vel:    Umberto Ramos Rodrigues Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho e  Elissandra Monteiro Freire 6)PROCESSO N\u00ba 5995\/2012   Anexos: 4612\/2006 Obj.: . Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 4612\/2006   \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo Recorrente: Antonio Fernando Fontes Vieira Advogado: (a)   Antonio Ribeiro da Costa Filho \u2013 OAB\/AM 910 Procurador: (a) Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 7)PROCESSO N\u00ba 5720\/2012   Anexos: 4536\/2006 Obj.: . Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 4536\/2006   \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo Recorrente: Antonio Fernando Fontes Vieira Advogado: (a)   Antonio Ribeiro da Costa Filho \u2013 OAB\/AM 910 Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro 8)PROCESSO N\u00ba 5361\/2012   Anexos: 4667\/2006 Obj.: . Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 4667\/2006   \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo Recorrente: Antonio Fernando Fontes Vieira Advogado: (a)   Antonio Ribeiro da Costa Filho \u2013 OAB\/AM 910 Procurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a 9)PROCESSO N\u00ba 3376\/2011   Anexos: 11292\/2002 Obj.: . Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 11292\/2002   \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal do Careiro Recorrente: Joel Rodrigues Lobo Procurador: (a) Evelyn Freire de C. L. Pareja 10)PROCESSO N\u00ba 1164\/2011   Anexos: 1619\/2009 Obj.: . Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba  1619\/2009   \u00d3rg\u00e3o:  UEA Recorrente: Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 11)PROCESSO N\u00ba 3132\/2012   Anexos: 1983\/2009 Obj.: . Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 1983\/2009   \u00d3rg\u00e3o:  Instituto Municipal de Previd\u00eancia dos Servidores de Coari Recorrente: Antonio Fernando Fontes Vieira Advogado: (a)   Fab\u00edola de Freitas Rebelo \u2013 OAB\/AM 4.048 Procurador: (a) Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 12)PROCESSO N\u00ba  1378\/2012   Anexos: 5434\/2008, 6258\/2008, 5337\/2008, 5861\/2008, 5229\/2008 Obj.: . Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 794\/2006   \u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE Recorrente: David Evandro Costa  Caramanho Procurador: (a)   Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a 13)PROCESSO N\u00ba   1976\/2011 (4Vls) Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2010 \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal do  Careiro Respons\u00e1vel: M\u00e1rio Jos\u00e9 Guedes Vieira Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro 14)PROCESSO N\u00ba  1828\/2010 Anexos: 392\/2011,416\/2010 Obj.: Representa\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o do processo seletivo do  Edital n\u00ba 001\/2010, realizado pela Prefeitura Municipal de Borba Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 14.1)PROCESSO N\u00ba  392\/2011 Obj.:   Admiss\u00e3o de Pessoal \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Borba Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 14.2)PROCESSO N\u00ba  416\/2010 (2Vls) Obj.:   Admiss\u00e3o de Pessoal \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Borba Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 15)PROCESSO N\u00ba  1954\/2011 (14Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2010  \u00d3rg\u00e3o: CEMA Respons\u00e1vel: Pl\u00ednio C\u00e9sar Albuquerque Coelho  e Agnaldo Medeiros Said Procurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 16)PROCESSO N\u00ba  2176\/2007 (7Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2006  \u00d3rg\u00e3o: SEPROR Respons\u00e1vel:  Edson Barcelos Procurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a 17)PROCESSO N\u00ba  1745\/2012 (5Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011  \u00d3rg\u00e3o:  SECT \u2013 Secretaria de  Estado de Ci\u00eancia e Tecnologia Respons\u00e1vel:  Odenildo Teixeira Sena Procurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza 18)PROCESSO N\u00ba  550\/2013   Anexos: 3565\/2008, 5627\/2011, 5521\/2011 Obj.: . Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 5521\/2011   \u00d3rg\u00e3o:   UEA Recorrente:  Marilene Corr\u00eaa da Silva Freitas Advogado (a) Paula \u00c2ngela Val\u00e9rio de Oliveira \u2013 OAB\/AM 1.024 Procurador: (a)    Ademir Carvalho Pinheiro 19)PROCESSO N\u00ba  6302\/2011 Anexo:  6303\/11, 6190\/02, 7105\/99, 220\/99, 138\/99,  7173\/98, 5741\/98,4756\/98, 4754\/98, 2491\/98, julgados  Obj.: . Recurso Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba 6190\/2002 \u00d3rg\u00e3o:  CIAMA Recorrente: Jos\u00e9 Gilberto Machado de Queiroz    e Antonio Aluizio Barbosa Ferreira Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza  19.1)PROCESSO N\u00ba  6303\/2011 Obj.: . Recurso Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba 6190\/2002 \u00d3rg\u00e3o:  CIAMA Recorrente: Jos\u00e9 Gilberto Machado de Queiroz    e Antonio Aluizio Barbosa Ferreira Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza  20)PROCESSO N\u00ba  2211\/2010  Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \u00d3rg\u00e3o:  TCE\/Am Respons\u00e1vel:  Agnaldo Gomes da Costa Procurador: (a) Elissandra  M. Freire de Menezes CONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES 1)PROCESSO N\u00ba  1757\/2012 Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2011 \u00d3rg\u00e3o:  FUPEAM Respons\u00e1vel:   Manuel Edmundo Mariano da Silva Procurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho 2)PROCESSO N\u00ba  4357\/2010 (2Vls) Obj.: . Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio Publico TCE \t Procurador: (a) Elissandra Monteiro Freire, Evelyn Freire de Carvalho  e Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a  3)PROCESSO N\u00ba  1894\/2011 (3Vls) Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2010 \u00d3rg\u00e3o:  Maternidade Balbina  Mestrinho  Respons\u00e1vel:   Marco Louren\u00e7o Silva Procurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a CONSELHEIRO RELATOR: J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO 1)PROCESSO N\u00ba   2964\/2012 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio  P\u00fablico - TCE Respons\u00e1vel: Nadiel Serr\u00e3o do Nascimento.  Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 2)PROCESSO N\u00ba  2931\/2012 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio  P\u00fablico - TCE Representado:  Edivaldo Silva Ara\u00fajo, Prefeito de Urucurituba  Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 3)PROCESSO N\u00ba  7038\/2012 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o  com pedido de medida cautelar  Formulado pelo Sr. Rufino Assayag Thaumaturgo, acerca  de ilegalidades  detectadas no Edital preg\u00e3o presencial n\u00ba 053\/2012  \u2013 SEMINF\/PM, para que seja suspenso o referido procedimento  licitat\u00f3rio. Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro 4)PROCESSO N\u00ba  4663\/2007 Obj.:   Denuncia  \u00d3rg\u00e3o:   ALE Representado:    Hermes Filho Maramaldo  Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 5)PROCESSO N\u00ba  1148\/2008 Obj.:    Consulta  \u00d3rg\u00e3o:   Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amazonas Procurador: (a)  Fernanda Canthanhede Veiga Mendon\u00e7a 6)PROCESSO N\u00ba  5275\/2012  Anexos: 1906\/2009, 4153\/2008, 1021\/2009 Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 1906\/2009  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura  Municipal de  Novo Aripuan\u00e3 Recorrente:   Geramilton de  Menezes Weckner Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro 7)PROCESSO N\u00ba  1871\/2011 (5Vls) Anexos: 6883\/2009 Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2010  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de  Juru\u00e1 Respons\u00e1vel:  Tabira Ramos Dias Ferreira Procurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 8)PROCESSO N\u00ba  1719\/2012 (4Vls) Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011  \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de  Pauini Respons\u00e1vel:   Paulo Souza  dos Santos Procurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 9)PROCESSO N\u00ba  5809\/2012 (4Vls)  Anexos: 2377\/2005 Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao proc.n\u00ba 2377\/05  \u00d3rg\u00e3o:  PAM\/Centro Recorrente:   Joselita Carmem Alves de Ara\u00fajo Nobre Procurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva,  Jo\u00e3o Barroso de Souza  e Ademir Carvalho Pinheiro 10)PROCESSO N\u00ba  1970\/2012 Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011  \u00d3rg\u00e3o:  Instituto  Municipal de Previd\u00eancia - L\u00e1brea Respons\u00e1vel:   Augusto Melo da Silva Procurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 11)PROCESSO N\u00ba  6312\/2002 Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2001  \u00d3rg\u00e3o:   Sociedade de Navega\u00e7\u00e3o Portos e Hidrovias - SNPH Respons\u00e1vel:   Pedro Castro de Albuquerque  Filho Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 11.1)PROCESSO N\u00ba  2267\/2003 Obj.:   Denuncia, formulada pelos Srs. Eron Bezerra e  Vanessa Grazziotin  \u00d3rg\u00e3o:   ALE Respons\u00e1vel:   Pedro Castro de Albuquerque  Filho Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 11.2)PROCESSO N\u00ba  2145\/2003 Obj.:   Denuncia  formulada pelo Sr. Fr\u00e2ncico Marcelo  Almeida de Andrade,  Procurador Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o  Respons\u00e1vel:   Pedro Castro de Albuquerque  Filho Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 11.3)PROCESSO N\u00ba 1602\/2006 Obj.:   Representa\u00e7\u00e3o convertida em Denuncia contra  Sociedade de Navega\u00e7\u00e3o,  Portos e Hidrovias - SNPH  Respons\u00e1vel:   Pedro Castro de Albuquerque  Filho Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 11.4)PROCESSO N\u00ba 6392\/2003 (6Vls) Obj.:   Contrato n\u00ba 2\/2001  \u00d3rg\u00e3o: SNPH Respons\u00e1vel:   Pedro Castro de Albuquerque  Filho Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 11.5)PROCESSO N\u00ba 6412\/2003 (6Vls) Obj.:   Contrato n\u00ba 2\/2001  \u00d3rg\u00e3o: SNPH Respons\u00e1vel:   Pedro Castro de Albuquerque  Filho Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 12)PROCESSO N\u00ba 2996\/2012 Obj.:   Representa\u00e7\u00e3o   \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Itacoatiara Respons\u00e1vel:   Empresa S.M. Com\u00e9rcio de Produtos  Farmac\u00eauticos Ltda Procurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire 13)PROCESSO N\u00ba  288\/2012  Anexos: 1554\/2006 Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao proc. n\u00ba 1554\/2006  \u00d3rg\u00e3o:  SEMULSP Recorrente:    Paulo Ricardo Rocha Farias Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho 14)PROCESSO N\u00ba  2692\/2009  Anexos: 3168\/2009, 3940\/2006 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao proc. n\u00ba  3940\/2006  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura  Municipal de  Urucar\u00e1 Recorrente:   Danilo Bezerra da Silva e outros Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire 15)PROCESSO N\u00ba  1231\/2012  Anexos: 1879\/2010, 1775\/2004 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao proc. n\u00ba  1775\/2004  \u00d3rg\u00e3o:  SUSAM Recorrente:    Agnaldo Gomes da Costa Advogado (a) katiuscia C\u00e2mara Elias \u2013 OAB \u2013 5225\/AM Procurador: (a  Ademir Carvalho Pinheiro 16)PROCESSO N\u00ba  809\/2012  Anexos: 3943\/2007 Obj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao proc. n\u00ba  3943\/2007  \u00d3rg\u00e3o:   SEMED Recorrente:     Zacarias Farias Lima Procurador: (a  Elissandra Monteiro Freire 17)PROCESSO N\u00ba  6410\/2012  Anexos: 6407\/2012, 466\/2010, 3678\/2010 Obj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba  3678\/2010  \u00d3rg\u00e3o:   SEDUC Recorrente:     Luiza Antonia Cantisani de Souza Procurador: (a  Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a 17.1)PROCESSO N\u00ba  6407\/2012  Obj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba 466\/2010  \u00d3rg\u00e3o:   SEDUC Recorrente:     Luiza Antonia Cantisani de Souza Procurador: (a  Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a 18)PROCESSO N\u00ba  4758\/2012  Anexos: 5893\/2010, 6013\/2010, 6022\/2010, 5042\/2005, 2604\/2007 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o,  ref. ao processo n\u00ba 6013\/2010  \u00d3rg\u00e3o:   UEA Recorrente:   Marilene Corr\u00eaa da Silva Freitas Advogado (a): Paula \u00c2ngela Val\u00e9rio de Oliveira \u2013 OAB\/AM 1.024 Procurador: (a  Jo\u00e3o Barroso de Souza 19)PROCESSO N\u00ba  625\/2012  Anexos: 5986\/2010, 5664\/2010 Obj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio,  ref. ao processo n\u00ba 5986\/2010  \u00d3rg\u00e3o:   SSP \u2013 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica Recorrente:  Paulo Roberto Vital de Menezes Advogado (a): Paula \u00c2ngela Val\u00e9rio de Oliveira \u2013 OAB\/AM 1.024 Procurador: (a   Elissandra Monteiro Freire e  Ademir Carvalho Pinheiro 20)PROCESSO N\u00ba  5115\/2012  Anexos: 1037\/2011, 2088\/2007 Obj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o,  ref. ao processo n\u00ba 2088\/2007  \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura Municipal de Ipixuna Recorrente:   David Farias de Oliveira Advogado (a):  Bruno Vieira da Rocha Barbirato \u2013 OAB\/AM 6.975;  F\u00e1bio  Nunes Bandeira de Melo \u2013 OAB\/AM 4.331  e Eg\u00eddio Gomes de Queiroz Neto \u2013 OAB\/AM  7.297 Procurador: (a   Evelyn Freire de Carvalho 21)PROCESSO N\u00ba  5968\/2012  Anexos: 5798\/2010, 1420\/2005, 5295\/2009, 5292\/2009,  5297\/2009, 5298\/2009, 5299\/2009, 5301\/2009, 5303\/2009,  5306\/2009, 5309\/2009, 5311\/2009, 5313\/2009, 5314\/2009. Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o,  ref. ao processo n\u00ba 5798\/2010  \u00d3rg\u00e3o:    AGECOM Recorrente:   Margareth Queiroz dos Santos Bartholo Procurador: (a   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 22)PROCESSO N\u00ba  6507\/2012 Anexos: 1536\/2010 Obj.: . Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 1536\/2010   \u00d3rg\u00e3o:   IDAM Recorrente: Edimar Vizolli e Ordival Leite Rubim Filho Procurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza CONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO JUNIOR 1)PROCESSO N\u00ba  1973\/2012 (3Vls) Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011  \u00d3rg\u00e3o:  SAAE - Parintins Respons\u00e1vel:   Louren\u00e7o Castro Fonseca Procurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire 2)PROCESSO N\u00ba 411\/2012 Anexo: 6254\/2011, 4678\/2010 Obj.: . Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 4678\/2010  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Borba Recorrente: Antonio Jos\u00e9 Muniz Cavalcante Advogado: (a)  Maiara  Cristina Moral da Silva\u2013 OAB\/ 7.738 Procurador: (a)    Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a 3)PROCESSO N\u00ba 6208\/2012 Anexo: 4200\/2008, 6683\/2009, 1861\/2009 Obj.: . Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 1861\/2009  \u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE Procurador: (a)    Evanildo Santana Bragan\u00e7a 4)PROCESSO N\u00ba 5830\/2012 Anexo: 3922\/2007 Obj.: . Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 3922\/2007  \u00d3rg\u00e3o:  SUSAM Interessado:  Estado  do Amazona Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire CONSELHEIRO RELATOR:  JOSU\u00c9 FILHO 1)PROCESSO N\u00ba 3026\/2011 (14vls) Anexos: 2859\/2010 (14vls), 697\/2010, 698\/2010, 1098\/2010,  1099\/2010, 2384\/2010 (8vls), 2715\/2010, 4975\/2009. Obj.:  Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, em Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o   referente. ao processo n \u00ba 2859\/2010. \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de  Carauar\u00ed \t Recorrente: Francisco Costa dos Santos.  Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro. 2)PROCESSO N\u00ba  6355\/2012   Anexo: 5593\/2007, 995\/2004, 11842\/2001, 4184\/2001,  2627\/2003, 4878\/2002 Obj.: . Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao proc. n\u00ba 4878\/2002  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Novo Air\u00e3o Recorrente:  Violeta Bastos de Mattos Areosa  e Luis Carlos Mattos Areosa Advogado: Juarez Fraz\u00e3o Rodrigues Junior- OAB\/AM 5.851 Procurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro 3)PROCESSO N\u00ba  6173\/2012 Anexo: 866\/2010 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao  Processo n\u00ba 866\/2010  \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de  Presidente Figueiredo  Recorrente: Eimar Tapaj\u00f3s Costa Almeida Procurador:   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva CONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS  (Substituindo o Conselheiro  Julio  Cabral) 1)PROCESSO N\u00ba 1925\/2012  (2Vls)  Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011  \u00d3rg\u00e3o:  Secretaria de Estado de Articula\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas  aos Movimentos Sociais e Populares - SEARP Respons\u00e1vel:  Jos\u00e9 Raimundo de Souza Farias   Procurador: (a) Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a CONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS  (Substituindo o Conselheiro  Raimundo Michiles) 1)PROCESSO N\u00ba 1839\/2011  (2Vls)  Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2010  \u00d3rg\u00e3o:  SEMULSP  Respons\u00e1vel:  Jos\u00e9 Aparecido dos Santos   Procurador: (a)  Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a AUDITORA: YARA LINS  DOS SANTOS 1)PROCESSO N\u00ba   6947\/2012 Anexo: 4678\/2007 Obj.: Recurso  de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 4678\/2007         \u00d3rg\u00e3o: TCE\/Am Recorrente:  Cl\u00f3vis Prado de Negreiros Filho   Procurador:    Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a   e Carlos Alberto S. de Almeida 2)PROCESSO N\u00ba 1710\/2007 (8Vls)    Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2006  \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Barreirinha Respons\u00e1vel: Gilvan Geraldo de Aquino Seixas Procurador: (a) Evanildo Santana Bragan\u00e7a 3)PROCESSO N\u00ba  1004\/2011 Anexo: 1856\/2005 Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao  Processo n\u00ba 1856\/2005  \u00d3rg\u00e3o: Escrit\u00f3rio de Rep. Gov. em S\u00e3o Paulo Recorrente:  Yeda Maria Bezerra de Oliveira Procurador:  Carlos Alberto S. de Almeida e Evanildo Santana Bragan\u00e7a CONSELHEIRO CONVOCADO:  M\u00c1RIO  COSTA FILHO  ( Substituindo o Conselheiro  Julio Cabral) 1)PROCESSO N\u00ba  505\/2012 (2Vls) Obj.:   Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE Procurador: (a) Elissandra Monteiro Freire    CONSELHEIRO CONVOCADO:  M\u00c1RIO FILHO (Substituindo o Conselheiro  Julio Assis C. Pinheiro) 1)PROCESSO N\u00ba 4\/2013 Anexos: 5964\/1998, 3280\/2008 Obj.: . Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba 3280\/2008  \u00d3rg\u00e3o:  SEDUC Recorrente:   Maria Raimunda Souza Bion de Aquino Advogado: (a)  F\u00e1bio Agustinho da Silva \u2013 OAB\/AM 2.776 Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza 2)PROCESSO N\u00ba 1771\/2012 Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011  \u00d3rg\u00e3o:  Fundo de Promo\u00e7\u00e3o Social \u2013 UG.11705 Respons\u00e1vel:  V\u00e2nia Maria Cyrino Barbosa  Procurador: (a) Jo\u00e3o Barroso de Souza 3)PROCESSO N\u00ba 387\/2013 Anexos: 1532\/2006 Obj.: . Recurso   de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 1532\/2006  \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Manicor\u00e9 Recorrente:  Nilza Lelo Reis Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza 4)PROCESSO N\u00ba 7713\/2012 Anexos: 2562\/2005 Obj.: . Recurso   de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 2015\/2008  \u00d3rg\u00e3o:   SAAE  - Itacoatiara Recorrente:   Em\u00edlio Andrade Resk Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 5)PROCESSO N\u00ba 639\/2013 Anexos: 4628\/2006 Obj.: . Recurso   de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 4628\/2006  \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo Recorrente:  Antonio Fernando Fontes Vieira Advogado: (a)  Antonio Ribeiro da Costa Filho \u2013 OAB\/AM  910 Procurador: (a)  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a 6)PROCESSO N\u00ba 7016\/2012 Anexos: 6056\/2011, 1349\/2010 Obj.: Recurso   de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 6056\/2011  \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara  Municipal do  Careiro da V\u00e1rzea Recorrente:  Orlando dos Santos Corr\u00eaa Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 7)PROCESSO N\u00ba 7124\/2012 (2Vls) Anexos: 6176\/2008, 1877\/2009 Obj.: Recurso   de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 1877\/2009  \u00d3rg\u00e3o:  SEJEL Recorrente: Jos\u00e9 Lup\u00e9rcio Ramos de Oliveira   Procurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva CONSELHEIRO CONVOCADO:  M\u00c1RIO FILHO (Substituindo o Conselheiro  Aluizio Humberto A. da Cruz) 1)PROCESSO N\u00ba 297\/2008 (38Vls) Anexos: Inspe\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria in loco com o objetivo de verificar  a execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios firmados entre a Secretaria de Estado de  Infra-estrutura \u2013 SEINF e a Sociedade Civil de Desenvolvimento Integrado  e Sustent\u00e1vel da mesorregi\u00e3o do Alto Solim\u00f5es \u2013 Consorcio Intermunicipal  Conaltosol \u00d3rg\u00e3o:  TCE\/Am Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza e Carlos Alberto  S. de Almeida  AUDITOR:   M\u00c1RIO COSTA FILHO  1)PROCESSO N\u00ba   5364\/2010 Anexo: 6704\/2007 Obj.: . Recurso Ordin\u00e1rio, referente ao processo n\u00ba 6704\/2007  \u00d3rg\u00e3o: Imprensa Oficial\t Recorrente:.Juscelino Nogueira Tavares Procurador: (a).Evelyn Freire de C. L. Pareja 2)PROCESSO N\u00ba  3550\/2011 ( 7Vls) Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2010  \u00d3rg\u00e3o:   PRODAM Respons\u00e1vel:. Frank Abrahim Lima Procurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho  3)PROCESSO N\u00ba  1950\/2012 Anexo: 381\/2012 - Julgado Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011  \u00d3rg\u00e3o:   Cadeia P\u00fablica Desembargador  \u201c Raimundo Vidal Pessoa\u201d  Respons\u00e1vel: Jean Carlo Silva de Oliveira Procurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho  4)PROCESSO N\u00ba  2743\/2010 (21Vls) Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \u00d3rg\u00e3o:   SUSAM  Representante:  Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE   Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a  5)PROCESSO N\u00ba  5301\/2010 Anexo:  3322\/2008 Obj.: . Recurso Ordin\u00e1rio, referente ao processo n\u00ba 3322\/2008  \u00d3rg\u00e3o: Funda\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade Recorrente:  Maria Izete Alves Saturnino Advogado: (a) Glauce Maria Costa de Sousa \u2013 OAB\/AM 6.140 Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 6)PROCESSO N\u00ba  1467\/2008 (3Vls) Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2007 \u00d3rg\u00e3o:   SEMCOM  Respons\u00e1vel:  Jefferson Luiz Rodrigues Coronel Procurador: (a Ademir  Carvalho Pinheiro  7)PROCESSO N\u00ba  1775\/2012 (5Vls) Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011 \u00d3rg\u00e3o:  FCECON  Respons\u00e1vel:  Edson de Oliveira Andrade Procurador: (a  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 8)PROCESSO N\u00ba 2802\/2009 Obj.:  Denuncia \u00d3rg\u00e3o:   SEDUC  Respons\u00e1vel:  Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim e  Marly Honda de  Souza Nascimento   Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza  8.1)PROCESSO N\u00ba 1833\/2009 (7Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2008   \u00d3rg\u00e3o:   SEDUC  Respons\u00e1vel:  Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim e  Marly Honda de  Souza Nascimento   Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza  9)PROCESSO N\u00ba 4096\/2009  Obj.:  Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de  Inconstitucionalidade  \u00d3rg\u00e3o:  SEMDEC Interessada:  Herlen do Socorro Sobrinho da Silva Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro 10)PROCESSO N\u00ba   3566\/2012 (4Vls) Anexo: 2303\/2007 Obj.: . Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao processo n\u00ba 2303\/2007  \u00d3rg\u00e3o: Imprensa Oficial\t Recorrente:.Juscelino Nogueira Tavares Procurador: (a).Evelyn Freire de C. L. Pareja 11)PROCESSO N\u00ba  1355\/2008 (18Vls) Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2007 \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3  Respons\u00e1vel:  Fernando Falabella Procurador: (a  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 11.1)PROCESSO N\u00ba  5112\/2007  Obj.:  Inadimpl\u00eancia \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3  Respons\u00e1vel:  Fernando Falabella Procurador: (a  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 12)PROCESSO N\u00ba   2989\/2009  Anexo: 1795\/2008 Obj.:  Den\u00fancia  \u00d3rg\u00e3o:  SEINF\t Respons\u00e1vel:. Antonio Milit\u00e3o de Souza Neto Procurador: (a).Evelyn Freire de C. L. Pareja 12.1)PROCESSO N\u00ba  1795\/2008 Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas de conv\u00eanio  29\/2006 \u00d3rg\u00e3o:  SEINF Respons\u00e1vel:  Marco Aur\u00e9lio de Mendon\u00e7a e Ros\u00e1rio Conte Galate Neto Procurador: (a  Carlos Alberto s. de Almeida 12.2)PROCESSO N\u00ba  6667\/2007 Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas de conv\u00eanio  29\/2006 \u00d3rg\u00e3o:  SEINF Respons\u00e1vel:  Marco Aur\u00e9lio de Mendon\u00e7a e Ros\u00e1rio Conte Galate Neto Procurador: (a  Carlos Alberto s. de Almeida 13)PROCESSO N\u00ba  5969\/2010 Anexo: 5307\/2006 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao  Processo n\u00ba 5307\/2006  \u00d3rg\u00e3o:  TCE  Recorrente: Etivaldo Paes Barreto Procurador:  Carlos Alberto S. de Almeida 14)PROCESSO N\u00ba  5242\/2012 Anexo: 2763\/2006 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao  Processo n\u00ba 3851\/2010  \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Pauini  Recorrente:  Jos\u00e9 Vicente Amorim Advogado:  Juarez Fraz\u00e3o Rodrigues \u2013 OAB\/AM 5.851 Procurador:   Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a CONSELHEIRO CONVOCADO:  AL\u00cdPIO FILHO  ( Substituindo o Conselheiro   Ari Jorge Moutinho da Costa j\u00fanior) 1)PROCESSO N\u00ba   22\/2013 Anexos: 5568\/2007 Obj.: Recurso de Revis\u00e3o, referente ao processo n\u00ba 5568\/2007  \u00d3rg\u00e3o:  SAAE \u2013 Presidente Figueiredo Recorrente: Antonio Fernando Fontes Vieira Advogado (a)  Antonio Ribeiro da Costa Filho \u2013 OAB\/AM 910 Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro AUDITOR:   ALIPIO  REIS FIRMO FILHO  1)PROCESSO N\u00ba  502\/2012 (2vls)  Obj.:   Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio P\u00fablico TCE\t Representante: Minist\u00e9rio P\u00fablico TCE Representado: SUSAM Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire.                                     2)PROCESSO N\u00ba  6327\/2011 Anexo: 1539\/2010,  Obj.:  Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao proc. n\u00ba 1539\/2010 \u00d3rg\u00e3o:   Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza 3)PROCESSO N\u00ba  5037\/2011 Anexo: 11287\/2002 Obj.: . Recurso de  Revis\u00e3o, ref. ao proc. n\u00ba 11287\/2002  \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal do Careiro\t Recorrente: Joel Rodrigues Lobo Procurador: (a) Elissandra Monteiro Freire                                      4)PROCESSO N\u00ba  5037\/2012 Anexo: 3024\/2010 Obj.: . Recurso Ordin\u00e1rio, ref. ao proc. n\u00ba  3024\/2010  \u00d3rg\u00e3o:  Implurb Recorrente:   Manoel Henrique Ribeiro  Advogado: (a)  Manoel Henrique Ribeiro \u2013 OAB\/AM 1.276 Procurador: (a)  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a 5)PROCESSO N\u00ba  6180\/2012 Anexo: 2845\/2009, 4756\/2009 Obj.: . Recurso Ordin\u00e1rio, ref. ao proc. n\u00ba  4756\/2009  \u00d3rg\u00e3o:  SEMED Recorrente:  Percy Brasil da Costa  Procurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a                                                           6)PROCESSO N\u00ba  1969\/2013 Anexo: 4468\/2011 Obj.:  Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade  \u00d3rg\u00e3o:  Minist\u00e9rio P\u00fablico - TCE  Procurador: Ademir  Carvalho Pinheiro 7)PROCESSO N\u00ba  488\/2011  Obj.:   Representa\u00e7\u00e3o com irregularidades administrativas acerca  de ac\u00famulo de cargos na Pol\u00edcia Militar, Secretaria Municipal de Sa\u00fade  e Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. \u00d3rg\u00e3o:  TCE\t Procurador: (a)   Carlos Alberto S. de Almeida Manaus,  1\u00ba  de  Abril   de   2013 MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EDITAL   Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. JOEL SANTOS DE LIMA, Ex-Prefeito de Tabatinga, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo N\u00ba 1925\/2009, decidiu INTIMAR para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente raz\u00f5es de defesa ou recolha \u00e0 Fazenda de Tabatinga a import\u00e2ncia de R$5.629.402,45 (cinco milh\u00f5es, seiscentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dois reais, quarenta e cinco centavos), correspondente ao alcance \u201cfragmenta\u00e7\u00e3o de despesas, com o prop\u00f3sito de fugir da modalidade licitat\u00f3ria prescrita no art.23, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba e art.5\u00ba da Lei n\u00ba8.666\/93, relacionadas com cartas-convite para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos materiais\u201d, ( al\u00ednea \u201ca\u201d, inciso III, do artigo 72 da Lei 2.423\/1996 e artigo 174 do Regimento Interno) para recolhimento das penalidades que lhe foram impostas, acrescidas da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, referente \u00e0s impropriedades elencadas no DECIS\u00c3O N\u00ba193\/2012-TCE, conforme evidenciado as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto, salientando-lhe que os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba.1155, Parque Dez de Novembro. Na hip\u00f3tese de expirar este prazo, o valor da multa dever\u00e1 ser atualizado monetariamente (artigo 55, da Lei n.2423\/1996), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas nas Subse\u00e7\u00f5es III e IV da Sec\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo X, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n.04\/2002.  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de mar\u00e7o de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EDITAL   Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. LUIZ GONZAGA DA SILVA J\u00daNIOR, Ex-Diretor da Superintend\u00eancia Estadual de Navega\u00e7\u00e3o, Portos e Hidrovias - SNPH, exerc\u00edcio de 2009, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo N\u00ba 1567\/2010, decidiu JULGAR IRREGULARES, as contas da SNPH referente ao per\u00edodo de 30\/06\/2009 a 31\/12\/2009, de responsabilidade do diretor e ordenador de despesa, a \u00e9poca, nos termos do art.22, III, \u201cb\u201d, da Lei Estadual n\u00ba 2.423\/96, aplicar multa no valor total de R$8.768,25, com fulcro no art. 308, VI, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba4\/2002-TCE\/AM, no prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias mencionadas no item 9.4 aos cofres da Fazenda P\u00fablica Estadual, devidos referente \u00e0s impropriedades elencadas no ACORD\u00c3O N\u00ba934\/2012-TCE, conforme evidenciado as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto, salientando-lhe que os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba.1155, Parque Dez de Novembro. Na hip\u00f3tese de expirar este prazo, o valor da multa dever\u00e1 ser atualizado monetariamente (artigo 55, da Lei n.2423\/1996), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas nas Subse\u00e7\u00f5es III e IV da Sec\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo X, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n.04\/2002.  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de mar\u00e7o de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno     --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3473","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3473","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3473"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3473\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3475,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3473\/revisions\/3475"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3473"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}