{"id":3476,"date":"2013-04-02T16:51:34","date_gmt":"2013-04-02T16:51:34","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3476"},"modified":"2016-07-08T15:37:20","modified_gmt":"2016-07-08T15:37:20","slug":"edicao-n%c2%ba-616-de-02-de-abril-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3476","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 616 de 02 de abril de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/04\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-616-de-02-de-abril-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 24). PROCESSO N\u00ba. 1956\/2013 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias. DESPACHO: Pelo conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2013. PROCESSO N\u00ba. 12057\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. Alcimar dos Santos, pensionista do Sr. Natanael Mathias Rodrigues Muniz, ex- servidora da Policia Civil, referente ao processo n. 4550\/2007. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2013. PROCESSO N\u00ba. 10027\/2013 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. M\u00e1rio Jos\u00e9 Chagas Paulain, Prefeitura Municipal de Nhamund\u00e1, exerc\u00edcio de 2011. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2013. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de abril de 2013. MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno DEPARTAMENTO DA 1\u00aa  C\u00c2MARA PAUTA DA 4\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES, A SER REALIZADA NO DIA  05.04.2013, \u00c0S 10:00 H.  CONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES 1) PROCESSO N\u00ba  3288\/2006        Objeto: Nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em Concurso P\u00fablico, decreto n\u00ba 45\/1999. \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Tabatinga. Respons\u00e1veis: Raimundo Carvalho Caldas, Saul Nunes Bermeguy. Procurador: Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida CONSELHEIRO RELATOR:  JOSU\u00c9 FILHO 1) PROCESSO N\u00ba  6265\/2011        Objeto: Concurso P\u00fablico realizado pela Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do I\u00e7\u00e1, para preenchimento de vagas definida no Edital n\u00ba 01\/2011, de 20\/09\/2011. \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do I\u00e7\u00e1 Respons\u00e1vel: Antunes Bittar Ruas Procuradora: Dra. Evelyn Freire de Carvalho 2) PROCESSO N\u00ba  706\/2013        Objeto: Presta\u00e7\u00e3o de contas do Sr. Ant\u00f4nio Taumaturgo Coelho, prefeito municipal de Urucar\u00e1, referente \u00e0 1\u00aa parcela do Conv\u00eanio n\u00ba 085\/2007, firmado com a SEDUC. \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Urucar\u00e1 Respons\u00e1vel: Ant\u00f4nio Taumaturgo Coelho Procuradora: Dra. Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 3) PROCESSO N\u00ba  4186\/2011       Objeto: Processo Seletivo Simplificado realizado pela prefeitura Municipal de Manacapuru, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o-SEMEC, para preenchimento de vagas definidas no edital n\u00ba 01 de 03\/04\/2006. \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Manacapuru Respons\u00e1vel: \u00c2ngelus Cruz Figueira Procurador: Dr. Evanildo Santana Bragan\u00e7a 4) PROCESSO N\u00ba  5021\/2005         Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, realizada pela Universidade do Amazonas, objeto da resenha n\u00ba 174\/2004-UEA, publicada no D.O.E. de 19.11.2004. \u00d3rg\u00e3o: UEA Respons\u00e1vel: Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira Procuradora: Dra. Elissandra Monteiro Freire 5) PROCESSO N\u00ba  3950\/2009        Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado do professor Ricardo Afonso Blanco \u2013 doutor, para atuar na Escola Superior de Tecnologia, realizada pela Universidade do Estado do Amazonas-UEA, objeto da resenha n\u00ba 125\/09, publicada no D.O.E. de 03.07.2006. \u00d3rg\u00e3o: UEA Respons\u00e1vel: Marilene Corr\u00eaa da Silva Freitas Procurador: Dr. Evanildo Santana Bragan\u00e7a CONSELHEIRA RELATORA:  YARA LINS 1) PROCESSO N\u00ba  1795\/2010         Objeto: Resenha n\u00ba 017\/2005-UEA, que trata de adiantamento aos contratos de professores, mediante contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, realizada pela Universidade Estadual do Amazonas. \u00d3rg\u00e3o: Universidade Estadual do Amazonas - UEA Respons\u00e1vel: Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira Procurador: Dr. Evanildo Santana Bragan\u00e7a 2) PROCESSO N\u00ba  5769\/1998.         Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado (seis meses), de servidores para atuarem na Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Desportos, de acordo com o decreto publicado no D.O.E. de 03.07.1998. \u00d3rg\u00e3o: SEDUC Respons\u00e1vel: Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim Procurador: Dr. Ademir Carvalho Pinheiro 3) PROCESSO N\u00ba  6209\/2011         Objeto: Processo Seletivo Simplificado realizado pela Funda\u00e7\u00e3o Televis\u00e3o e R\u00e1dio Cultura do Amazonas-FUNTEC, para o preenchimento das vagas definidas no Edital n\u00ba 01\/2011-GDP\/FUNTEC, publicado do D.O.E. de 29.07.2011, retificado pelo Edital n\u00ba 02\/2011-GPD\/FUNTEC, publicado no D.O.E. de 03.08.2011. \u00d3rg\u00e3o: FUNTEC Respons\u00e1vel: W\u00e2nia Tereza Lopes de Assis Procurador: Dr. Roberto Cavalcante Krichan\u00e3 da Silva 4) PROCESSO N\u00ba  4970\/2005         Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado de servidores para atuarem na Universidade do Estado do Amazonas \u2013 UEA. De acordo com o decreto publicado no D.O.E. de 10.01.2005. \u00d3rg\u00e3o: UEA Respons\u00e1vel: Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira Procurador: Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida 5) PROCESSO N\u00ba  3948\/2009 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o do professor Felisberto Fernandez Castaneda \u2013 doutor, para atuar na Escola Superior de Tecnologia, realizada pela Universidade do Estado do Amazonas-UEA, objeto da resenha n\u00ba 127\/09, publicada no D.O.E. de 03.07.2009.  \u00d3rg\u00e3o: UEA Respons\u00e1vel: Marilene Corr\u00eaa da Silva Freitas Procurador: Dr. Evanildo Santana Bragan\u00e7a 6) PROCESSO N\u00ba  5879\/2011 Objeto: Admiss\u00e3o de Pessoal, mediante Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria, realizado pela Funda\u00e7\u00e3o Televis\u00e3o e R\u00e1dio Cultura do Amazonas, objetivando preenchimento das vagas definidas no Edital n\u00ba 04\/2011 \u2013 GPD\/FUNTEC, publicado no D.O.E. de 23\/10\/2011. \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Parintins Respons\u00e1vel: W\u00e2nia Tereza Lopes de Assis  Procurador: Dr. Roberto Cavalcante Krichan\u00e3 da Silva 7) PROCESSO N\u00ba  1294\/2007 Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado de servidores para atuarem na Prefeitura Municipal de Manicor\u00e9, de acordo com o edital n\u00ba 01\/2007, publicado no D.O.E. de 01.02.2007. \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Manicor\u00e9 Respons\u00e1vel: Emerson Pedra\u00e7a de Fran\u00e7a Procurador: Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida 8) PROCESSO N\u00ba  4635\/2011 Objeto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Sra. Joelma Lima de Ara\u00fajo Ferraz, vice-presidente do Movimento Comunit\u00e1rio Vida e Esperan\u00e7a, referente \u00e1 parcela \u00fanica do 1\u00ba termo aditivo ao conv\u00eanio n\u00ba 020\/2010, firmado com a SEAS. \u00d3rg\u00e3o: SEAS Respons\u00e1veis: Maria das Gra\u00e7as Soares Prola, Joelma Lima de Ara\u00fajo Ferraz. Procurador: Dr. Jo\u00e3o Barroso de Souza CONSELHEIRO RELATOR:  M\u00c1RIO JOS\u00c9 DE MORAIS COSTA FILHO 1) PROCESSO N\u00ba  5429\/2011         Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Servidores para atuarem na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal e Rio Preto da Eva, no exerc\u00edcio de 2010; \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal e Rio Preto da Eva Respons\u00e1vel: Fullvio da Silva Pinto Procurador: Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida CONSELHEIRO RELATOR:  J\u00daLIO PINHEIRO 1) PROCESSO N\u00ba  2389\/2011         Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria realizada pela C\u00e2mara Municipal de Juta\u00ed, objeto dos termos de Contrato n\u00ba 02\/10, 03\/10, 04\/10 e 05\/10. \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de Juta\u00ed Respons\u00e1vel: Pedro Mac\u00e1rio Barbosa Procuradora: Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a 2) PROCESSO N\u00ba  2824\/2012         Objeto: Admiss\u00e3o de Pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Silves, atrav\u00e9s do CETAM, mediante processo Seletivo Simplificado para futura contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de farmac\u00eautico \u2013 bioqu\u00edmico e pedagogo, mediante condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital n\u00ba 01\/2012, publicado no D.O.E. de 10\/04\/2012. \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Silves Respons\u00e1vel: Franrossi de Oliveira Lira. Procurador: Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida. DEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de abril de 2013.   MARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ  Chefe do Departamento da 1\u00aa C\u00e2mara EDITAL   Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. JOEL SANTOS DE LIMA, Ex-Prefeito de Tabatinga, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo N\u00ba 1925\/2009, decidiu INTIMAR para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente raz\u00f5es de defesa ou recolha \u00e0 Fazenda de Tabatinga a import\u00e2ncia de R$5.629.402,45 (cinco milh\u00f5es, seiscentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dois reais, quarenta e cinco centavos), correspondente ao alcance \u201cfragmenta\u00e7\u00e3o de despesas, com o prop\u00f3sito de fugir da modalidade licitat\u00f3ria prescrita no art.23, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba e art.5\u00ba da Lei n\u00ba8.666\/93, relacionadas com cartas-convite para aquisi\u00e7\u00e3o de diversos materiais\u201d, ( al\u00ednea \u201ca\u201d, inciso III, do artigo 72 da Lei 2.423\/1996 e artigo 174 do Regimento Interno) para recolhimento das penalidades que lhe foram impostas, acrescidas da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, referente \u00e0s impropriedades elencadas no DECIS\u00c3O N\u00ba193\/2012-TCE, conforme evidenciado as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto, salientando-lhe que os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba.1155, Parque Dez de Novembro. Na hip\u00f3tese de expirar este prazo, o valor da multa dever\u00e1 ser atualizado monetariamente (artigo 55, da Lei n.2423\/1996), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas nas Subse\u00e7\u00f5es III e IV da Sec\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo X, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n.04\/2002.  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de mar\u00e7o de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EDITAL   Pelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96 c\/c o art.97, I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. LUIZ GONZAGA DA SILVA J\u00daNIOR, Ex-Diretor da Superintend\u00eancia Estadual de Navega\u00e7\u00e3o, Portos e Hidrovias - SNPH, exerc\u00edcio de 2009, acerca da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo N\u00ba 1567\/2010, decidiu JULGAR IRREGULARES, as contas da SNPH referente ao per\u00edodo de 30\/06\/2009 a 31\/12\/2009, de responsabilidade do diretor e ordenador de despesa, a \u00e9poca, nos termos do art.22, III, \u201cb\u201d, da Lei Estadual n\u00ba 2.423\/96, aplicar multa no valor total de R$8.768,25, com fulcro no art. 308, VI, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba4\/2002-TCE\/AM, no prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias mencionadas no item 9.4 aos cofres da Fazenda P\u00fablica Estadual, devidos referente \u00e0s impropriedades elencadas no ACORD\u00c3O N\u00ba934\/2012-TCE, conforme evidenciado as irregularidades no Relat\u00f3rio e Voto, salientando-lhe que os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba.1155, Parque Dez de Novembro. Na hip\u00f3tese de expirar este prazo, o valor da multa dever\u00e1 ser atualizado monetariamente (artigo 55, da Lei n.2423\/1996), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas nas Subse\u00e7\u00f5es III e IV da Sec\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo X, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n.04\/2002.  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de mar\u00e7o de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno           --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3476","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3476","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3476"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3476\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6988,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3476\/revisions\/6988"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3476"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3476"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3476"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}