{"id":3549,"date":"2013-04-29T19:12:52","date_gmt":"2013-04-29T19:12:52","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3549"},"modified":"2016-07-08T15:37:18","modified_gmt":"2016-07-08T15:37:18","slug":"edicao-n%c2%ba-635-de-29-de-abril-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3549","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 635 de 29 de abril de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/04\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-635-de-29-de-abril-de-20132.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--DECIS\u00c3O N\u00ba 57\/2013 \u2013 ADMINISTRATIVA\u2013TRIBUNAL PLENO 1-PROCESSO TCE n\u00ba 1763\/2013. 2-Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o.  4-Interessada: Sra. Ocineide da Silva Fernandes, servidora deste Tribunal, matr\u00edcula n\u00ba 000.326-3A, no cargo de Assistente T\u00e9cnico B. 5-Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 168\/2013 (fl. 28). 6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 93\/2013 (fls. 30\/31). 7-Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. EMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o.  Deferimento. Determinar \u00e0 DRH. Registro. Remeter os autos \u00e0 DIARQ.   8- DECIS\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, DEFERIR o pedido da Sra. Ocineide da Silva Fernandes, nos seguintes termos: 8.1- Reconhecer o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de 02.01.1978 a 17.06.1986 (2 anos, 4 meses e 19 dias), exclu\u00eddos  dez dias de concomit\u00e2ncia, que somados aos demais per\u00edodos totalizam 4 anos, 4 meses e 18 dias; 8.2- Determinar \u00e0 DRH que providencie a averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo supracitado, nos assentamentos funcionais da servidora, fazendo, para tanto, o devido registro; 8.3- Depois de cumpridos os procedimentos acima, determinar a remessa dos autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, conforme art. 164, \u00a7 1\u00b0, do Regimento Interno. 9- Ata: 13\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\t 10- Data da Sess\u00e3o: 27 de mar\u00e7o de 2013. 11- Especifica\u00e7\u00e3o do quorum: Conselheiros: \u00c9rico Xavier Desterro e Silva (Presidente), L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque,\tRaimundo Jos\u00e9 Michiles, Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho e Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos (Convocada).  12- Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCE: Procurador Evanildo Santana Bragan\u00e7a, Procurador-Geral de Contas, em substitui\u00e7\u00e3o. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente e Relator Obs. Republicada a presente Decis\u00e3o para corrigir o item 8.1. Manaus, 29 de abril de 2013. L\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS Chefe da DIRAC EXTRATO Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 04\/2012, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a EMPRESA TNL PCS S\/A.  01. Data: 14\/03\/2013. 02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a Empresa TNL PCS S.A. 03. Esp\u00e9cie: Termo Aditivo de Prorroga\u00e7\u00e3o de Prazo. 04. Objeto: Prorrogar por 12 (doze) meses o Contrato n\u00ba 04\/2012, conforme previs\u00e3o da Cl\u00e1usula S\u00e9tima e, consequentemente, alterar a Cl\u00e1usula Oitava do referido Termo; 05. Prazo: 12 (doze) meses. 06. Valor Global Estimado: R$ 181.639,80 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos). 06. Valor Mensal Estimado: R$ 15.136, 65 (quinze mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos); 07.Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria:Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466;  Natureza da Despesa: 33903958 \u2013 Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es;  Fonte de Recursos: 100. 08. Empenho: N.\u00ba 261, de 12\/03\/2013, no valor 151.366,50 (cento e cinq\u00fcenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), ficando o restante no valor de R$ 30.273,30 (trinta mil, duzentos e setenta e tr\u00eas reais e trinta centavos). Manaus, 14 de mar\u00e7o de 2013. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o EXTRATO Extrato do Termo de Contrato n\u00b0 07\/2013, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a empresa AJL INDUSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA 01. Data: 25\/03\/2013. 02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa AJL IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA.  03. Esp\u00e9cie: Contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de produto e servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o. 04. Objeto: fornecimento de aparelhos de ar condicionado e servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o no pr\u00e9dio principal do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas 04. Valor: 154.623,32 (cento e cinquenta e quatro mil seiscentos e vinte e tr\u00eas reais e trinta e dois centavos), pela aquisi\u00e7\u00e3o dos equipamentos e R$ 79.978,70 (setenta e nove mil novecentos e setenta e oito mil reais e setenta centavos), em raz\u00e3o dos servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o 05. Valor Global: R$ 234.602,02 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e dois reais e dois centavos). 06. Prazo: 02 (dois) meses 07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466.0001 (Manuten\u00e7\u00e3o da Unidade Administrativa) -  Natureza da Despesa 44905237 M\u00e1quinas, Utens\u00edlios e Equipamentos Diversos;  Fonte de Recursos 100 e Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466.0001 (Manuten\u00e7\u00e3o da Unidade Administrativa) -  Natureza da Despesa 33903917 Manuten\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o de M\u00e1quinas e Equipamentos;  Fonte de Recursos 100.. 08. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 0298 de dezenove de mar\u00e7o de 2013, no valor de R$ 154.623,32 (cento e cinquenta e quatro mil seiscentos e vinte e tr\u00eas reais e trinta e dois centavos), e  Nota de Empenho n.\u00ba 0299 de dezenove de mar\u00e7o de 2013, no valor de R$ 79.978,70 (setenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e setenta centavos). Manaus, 25 de mar\u00e7o de 2013. ENG\u00ba. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o EXTRATO Extrato do Termo de Contrato n.\u00ba 09\/2013, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E A EMPRESA MD SERVI\u00c7OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O LTDA. 01.Data: 15\/04\/2013. 02.Partes: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Empresa MD Servi\u00e7os De Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Ltda. 03.Esp\u00e9cie:Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o. 04.Objeto: Prestar servi\u00e7os de 200 (duzentas) horas de consultoria t\u00e9cnica (mentoring), executadas sobre demanda para apoio \u00e0 customiza\u00e7\u00e3o de software licenciado OBIEE de intelig\u00eancia de neg\u00f3cios, visando subsidiar as equipes de TI deste Tribunal de Contas de conhecimento e boas pr\u00e1ticas de modelagem multidimensional e entrega de Datamarts. 05. Prazo: 06 (seis) meses. 06. Valor Global: R$ 37.050,00 (trinta e sete mil e cinq\u00fcenta reais). 07.Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho \u2013 01.122.0056.2466; Natureza da Despesa 3.3.903.908; Fonte de Recursos 100. 08.Empenho: N.\u00ba 384, de 11\/04\/2013, no valor de R$ 37.050,00 (trinta e sete mil e cinq\u00fcenta reais). Manaus, 15 de abril de 2013. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o PROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA 15\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 16  DE ABRIL DE 2013. 1- PROCESSO TCE n\u00ba 1508\/2012.   2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o  3-Representante: Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 4-Representados: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED e Cooperativa de Trabalho e Servi\u00e7os em Geral Ltda. 5-Objeto: Poss\u00edvel irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o da empresa Cooperativa de Trabalho e Servi\u00e7o em Geral Ltda pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o - SEMED. 6-Unidade T\u00e9cnica: DCAP \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 038\/2013 (fls. 165\/167). 7-Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 2280\/2013-MP-JBS, do Sr. Jo\u00e3o Barroso de Souza, Procurador de Contas (fls. 168\/171). 8- Relator: Conselheiro L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque 9- DECIS\u00c3O N\u00ba 106\/2012-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelos art. 9\u00ba, I e art. 11, IV,  \u201ci\u201d,  da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, em diverg\u00eancia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de:  9.1-Tomar conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o, por preencher os requisitos do art. 279, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno TCE\/AM; 9.2-No m\u00e9rito, julgar pelo seu arquivamento por perda de objeto; 9.3-Determinar \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Manaus \u2013 SEMED, que promova a\u00e7\u00f5es visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico para os seus quadros permanentes, visando o preenchimentos dos cargos vagos e a substitui\u00e7\u00e3o de pessoal contratado por meio de terceiriza\u00e7\u00e3o e de processo seletivo, sob pena da aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo escumprimento desta Decis\u00e3o; 9.4-Determinar \u00e0 Secretaria de Controle Externo que recomende \u00e0 pr\u00f3xima Comiss\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o que realizar a inspe\u00e7\u00e3o \u201cin loco\u201d na SEMED que verifique a perman\u00eancia de pessoal contratado por meio de terceiriza\u00e7\u00e3o, indicando a Manifesta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica a sua ocorr\u00eancia, se for o caso.   10-Ata: 15\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno. 11-Data da Sess\u00e3o: 16 de abril de 2013.     12-Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum: Conselheiros: \u00c9rico Xavier  1-PROCESSO TCE n\u00ba 6222\/2012.    2- Assunto: Inadimpl\u00eancia quanto ao envio das informa\u00e7\u00f5es via GEFIS, referentes ao Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (1\u00ba e 2\u00ba quadrimestre), exerc\u00edcio de 2012. 3- \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de Juscelino Melo Manso, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Parintins. 5- Unidade T\u00e9cnica: CVRF \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2012 (fls. 15\/16). 6- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a este Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 4625\/2012-MP-PG do Sr. Carlos Alberto Souza de Almeida, Procurador Geral de Contas (fls. 18\/19). 7- Relator: Conselheiro L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque. 8\u2013 DECIS\u00c3O: 098\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 11, IV, \u201ci\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, em diverg\u00eancia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de: 8.1-Julgar pelo arquivamento do presente processo; 8.2-Encaminhar \u00e0 Diretoria de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Interior \u2013 DICAMI, c\u00f3pia desta Decis\u00e3o, para que proceda \u00e0 juntada nos autos da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da C\u00e2mara Municipal de Parintins, exerc\u00edcio de 2012. 9-Ata: 15\u00aa. Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno. 10-Data da Sess\u00e3o: 16 de abril de 2013.  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de abril de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno PROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  17\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 25  DE ABRIL DE 2013. 1- PROCESSO TCE n\u00ba 2606\/2013. 2- Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o de verbas rescis\u00f3rias.  4- Interessado: Sr. Sim\u00e3o Souza da Silva, ex-servidor deste Tribunal. 5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 231\/2013 (fls. 10) e Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 238\/2013 (fl.13). 6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR \u2013 Parecer n\u00ba 150\/2013 (fls. 14\/15). 7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 8- DECIS\u00c3O N\u00ba 75\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, e X, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, deferir parcialmente o pedido formulado pelo ex-servidor desta Egr\u00e9gia Corte de Contas Sr. Sim\u00e3o Souza da Silva, nos termos do demonstrativo financeiro de fls. 09 dos autos, no sentido de: 8.1-Reconhecer o direito do Requerente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos valores especificados \u00e0s fls. 09, totalizando R$ 6.046,96 (seis mil, quarenta e seis reais e noventa e seis centavos); 8.2-Determinar \u00e0 DRH e \u00e0 DORF que providenciem, respectivamente, o registro e pagamento da parcela acima, consubstanciada no valor total de R$ 6.046,96 (seis mil, quarenta e seis reais e noventa e seis centavos); e, 8.3- Ap\u00f3s cumpridos os requisitos previstos nos arts. 58 a 65 da Lei n\u00ba. 4320\/64, remeter os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no \u00a7 1\u00ba, do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas. 9- Ata: 17\u00aa sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 10- Data da Sess\u00e3o: 25 de abril de 2013. 1- PROCESSO TCE n\u00ba 2700\/2013. 2- Natureza: Administrativo. 3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de licen\u00e7a especial.  4-Interessada: Sra. Fernanda Vaz Cerquinho, servidora deste Tribunal, ocupante do cargo de Assistente T\u00e9cnico \u201cA\u201d, Matr\u00edcula 000.147-3A. 5-Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 235\/2013 (fls. 07). 6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 149\/2013 (fls.9\/10). 7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 8- DECIS\u00c3O N\u00ba 76\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, deferir o pedido formulado pela Sra. Fernanda Vaz Cerquinho, servidora deste TCE, no sentido de: 8.1-Reconhecer o direito da requerente \u00e0 Licen\u00e7a Especial relativa ao per\u00edodo de 2009\/2013 (90 dias); 8.2-Determinar \u00e0 DRH que providencie o registro da licen\u00e7a especial relativa ao per\u00edodo acima descrito nos assentamentos funcionais da servidora, com a edi\u00e7\u00e3o do respectivo Ato e Publica\u00e7\u00e3o, com base no artigo 78, da Lei Estadual n\u00ba. 1762\/1986 c\/c art. 16, inciso V, da Lei n\u00b0. 3486\/2010, alterada pela lei n\u00ba. 3627\/2011;  8.3-Ap\u00f3s, cumprida a determina\u00e7\u00e3o acima, remeter os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo para os fins do \u00a7 1\u00ba do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas. 9- Ata: 17\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 10- Data da Sess\u00e3o: 25 de abril de 2013. 1-PROCESSO TCE n\u00ba 2931\/2013. 2-Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para participar do Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia \u2013 CFI, da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia - ABIN, na cidade de Bras\u00edlia-DF, no per\u00edodo de 25\/04 \u00e0 06\/06\/2013. 4-Interessado: Sr. Maurinei Marcos dos Santos, Analista T\u00e9cnico do Controle Externo, Matricula n\u00ba 001.341-2A. 5- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: Parecer n\u00ba 154\/2013-DIJUR (fls. 09\/10). 6-Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 8- DECIS\u00c3O N\u00ba 77\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em reuni\u00e3o plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 12, Incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, homologar a autoriza\u00e7\u00e3o, concedida pelo Conselheiro-Presidente, do afastamento do servidor Maurinei Marcos dos Santos, no per\u00edodo de 25\/04 \u00e0 06\/06\/2013, sem \u00f4nus para este Tribunal de Contas. 9- Ata: 17\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 10- Data da Sess\u00e3o: 25 de abril de 2013.   1- PROCESSO TCE n\u00ba 2259\/2013. 2- Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Aposentadoria volunt\u00e1ria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com proventos integrais. 4- Interessada: Sra. llcilene Izidro da Silva, servidora deste Tribunal de Contas, ocupante do cargo de Analista T\u00e9cnico \u201cA\u201d, matr\u00edcula 000.207-0A. 5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 223\/2013 (fls. 36\/37). 6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: Parecer n\u00ba 130\/2013-DIJUR- (fls.39\/42). 7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 8- DECIS\u00c3O N\u00ba 78\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante desta Decis\u00e3o, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e XI da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, no sentido de: 8.1- Deferir o pedido de aposentadoria volunt\u00e1ria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com proventos integrais da Sra. llcilene Izidro da Silva, Analista T\u00e9cnico \u201cA\u201d, Classe C, N\u00edvel II, deste Tribunal, Matr\u00edcula n.\u00b0 000.207-0A, nos termos do artigo 6\u00b0 da EC n.\u00b0 41\/2003, assegurando-lhe ainda, o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de todos os pleitos, conforme tabela abaixo: COMPOSI\u00c7\u00c3O DOS PROVENTOS CONFORME GUIA FINANCEIRA \tVALOR (R$) VENCIMENTO na forma da Lei n.\u00b0 3.627\/2011 \u2013 Anexos IV e V (Classe \u201cC\u201d N\u00edvel III).\tR$ 7.114,84 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O, NO PERCENTUAL DE 10%, na forma da Lei n.\u00b0 2.531\/99, art. 4\u00b0, que revogou o art. 94, da Lei n.\u00b0 1.762\/86.\tR$ 711,48 ADICIONAL DE ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O (20%), na forma da Lei 3.627\/2011, art.18.\tR$ 1.422,97 GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE TEMPO INTEGRAL NO PERCENTUAL DE 60%, na forma Lei n.\u00b0 1.762\/86, art, 90, IX c\/c art. 2\u00b0 da Lei n.\u00b0 1870\/88.\tR$ 4.268,90 TOTAL\tR$ 13.518,19 13\u00b0 SAL\u00c1RIO \u2013 \u00fanica parcela \u2013 op\u00e7\u00e3o feita pela servidora, com fulcro na Lei n.\u00b0 3.254\/2008, que alterou o \u00a7 1\u00b0 e incluiu \u00a73\u00b0 do art. 4\u00b0 da Lei 1.897\/1989.\tR$ 13.518,19 9- Ata: 17\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 10- Data da Sess\u00e3o: 25 de abril de 2013. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de Abril de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno P O R T A R I A  N\u00ba 013\/2013-Secex O ILUSTRISSIMO SENHOR SECRET\u00c1RIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 211, c\/c o art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico, I, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, e nos termos do item V e VI, do art. 4\u00ba da  Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2011, deste Tribunal; CONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 014\/2012-GPDRH, de 19\/01\/2012, publicada no D.O.E., de 23\/01\/2012; CONSIDERANDO o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica que entre si celebram Tribunais de Contas Brasileiros, a Associa\u00e7\u00e3o dos Menbros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto Rui Barbosa para realiza\u00e7\u00e3o de auditoria coordenada em a\u00e7\u00f5es de governo na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o; R E S O L V E: I - DESIGNAR comiss\u00e3o composta pelos Analistas JULIANA MEIRELES SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 1.338-2A, no per\u00edodo de 22.04.2013 a 31.08.2013, KEILA GRA\u00c7A CASTRO UCH\u00d5A, matr\u00edcula n\u00ba 143-0A, no per\u00edodo de 08.05.2013 a 31.08.2013, ambos da (DEAOP) e J\u00daLIO ALAN DOS SANTOS VIANA, matr\u00edcula n\u00ba 1.361-7A (DICREA), no per\u00edodo de 04.05.2013 a 31.08.2013 sob a coordena\u00e7\u00e3o da primeira , cumprirem cronograma de Atividades previsto no Acordo que tem por finalidade de identificar os principais problemas que afetam a qualidade e a cobertura do ensino m\u00e9dio no Brasil, bem como avaliar as a\u00e7\u00f5es governamentais que procuram eliminar ou mitigar suas causas. II \u2013 AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423, de 10.12.96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores; III \u2013 ESTABELECER a todos os membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes, inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de abril de 2013.                    PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA                Secret\u00e1rio-Geral do Controle Externo P O R T A R I A  N\u00ba 014\/2013-Secex O ILUSTRISSIMO SENHOR SECRET\u00c1RIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 211, c\/c o art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico, I, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, deste Tribunal; CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2013; CONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 014\/2012-GPDRH, de 19\/01\/2012, publicada no D.O.E., de 23\/01\/2012; CONSIDERANDO o teor do Memorando n \u00ba 017\/2013-DIATI, datado de 26.04.2013. R E S O L V E: I \u2013 PRORROGAR as Portarias n\u00bas 09\/2013-Secex (item I), de 15\/04\/2013, publicada no D.O.E., de 15\/04\/2013, e n\u00ba 011\/2013-Secex, de 22\/04\/2013, publicada no D.O.E , de 23\/04\/2013, que designou os servidores EDUARDO MOUSSE ABINADER J\u00daNIOR, matr\u00edcula n\u00ba 001.248-3A, ALESSANDRO SOUZA BEZERRA, matr\u00edcula n \u00ba 001.-659-4A, \u00c1LVARO RAMOS DE MEDEIROS RAPOSO , matr\u00edcula n \u00ba 001.-249-1A , MARCO HUGO HENRIQUES DAS NEVES, matr\u00edcula n \u00ba 001.-346-3A e a estagi\u00e1ria ANNE KATHIE LIMA DE SOUZA, matr\u00edcula n. 001714-0A, no per\u00edodo de 29\/04\/2013 \u00e0 30\/04\/2013. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 2013. PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA Secret\u00e1rio-Geral do Controle Externo EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ANT\u00d4NIO FERNANDO FONTES VIEIRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0074\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba2387\/2010-02 vol. referente \u00e0 Admiss\u00e3o de Pessoal de 03.12.2008.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ANT\u00d4NIO FERNANDO FONTES VIEIRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01357\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba6432\/2010-07 vol. referente \u00e0 Admiss\u00e3o de Pessoal de 21.01.2010.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica  NOTIFICADA a Sra. TEREZINHA BARBOSA DE OLIVEIRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0054\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba4743\/2010  referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ANT\u00d4NIO FERNANDO FONTES VIEIRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0074\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba2387\/2010-02 vol. referente \u00e0 Admiss\u00e3o de Pessoal de 03.12.2008.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara ERRATA DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 6\/2013 - DICAMI, PUBLICADO NO DOE DOS DIAS 23\/04\/2013, 24\/04\/2013 E 25\/04\/2013 ONDE-SE L\u00ca:  DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de abril de 2012. LEA-SE: DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de abril de 2013. MILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO Diretor EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c2O N\u00ba 07\/2013 \u2013 DCAMI Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica Notificado o Sr. EDSON BASTOS BESSA, ordenador de despesa do Fundo de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Manacapuru, no per\u00edodo de 01.01 a 22.04 , exerc\u00edcio 2010, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s irregularidades apontadas nas pe\u00e7as t\u00e9cnicas do processo n\u00ba 2062\/2011 (Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Fundo de Previd\u00eancia de Manacapuru, exerc\u00edcio de 2010),ou recolha \u00e0 Fazenda Municipal do Fundo de Manacapuru a import\u00e2ncia de R$ 316,29 (trezentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.   DIRETORIA  DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril  de  2013.                                   MILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO Diretor EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c2O N\u00ba 08\/2013 \u2013 DICAMI Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica Notificado o Sr. EDSON BASTOS BESSA, ordenador de despesa do Fundo de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Manacapuru, , exerc\u00edcio 2010, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s irregularidades apontadas nas pe\u00e7as t\u00e9cnicas do processo n\u00ba 2062\/2011 (Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Fundo de Previd\u00eancia de Manacapuru, exerc\u00edcio de 2010),ou recolha \u00e0 Fazenda Municipal do Fundo de Manacapuru a import\u00e2ncia de R$ 19.360,45(dezenove mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.   DIRETORIA  DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril  de  2013.                                   MILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO Diretor EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica  NOTIFICADA a Sra. MARIA DO PERP\u00c9TUO SOCORRO CARNEIRO DA SILVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0175\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba1107\/2012 referente \u00e0 Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica  NOTIFICADA a Sra. MARIA LIMA DO CARMO FERMIN, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b094\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba1340\/2012  referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. FRANCISCO PAULO GOMES DE FRAN\u00c7A, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01320\/2011\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba2724\/2011 referente \u00e0 Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica  NOTIFICADA a Sra. TEREZINHA BARBOSA DE OLIVEIRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0054\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba4743\/2010  referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ANT\u00d4NIO FERNANDO FONTES VIEIRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01034\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba4963\/2005-05 vol. referente \u00e0 Admiss\u00e3o de Pessoal de 2004.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica  NOTIFICADA a Sra. VERA L\u00daCIA BATISTA LIRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0087\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba5195\/2012 (apenso n.407\/08)  referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica  NOTIFICADO o Sr. EDGAR MONTEIRO PAES, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0056\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba5965\/2012 (apenso 6414\/2010) referente \u00e0 Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara       --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3549","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3549","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3549"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3549\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6972,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3549\/revisions\/6972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3549"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3549"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3549"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}