{"id":3569,"date":"2013-05-02T21:26:49","date_gmt":"2013-05-02T21:26:49","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3569"},"modified":"2016-07-08T15:37:02","modified_gmt":"2016-07-08T15:37:02","slug":"edicao-n%c2%ba-637-de-02-de-maio-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3569","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 637 de 02 de maio de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/05\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-637-de-02-de-maio-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--\nPortaria SG n\u00b0 21\/2013, de 15 de abril de 2013\n\nDesigna o Servidor Elynder Belarmino da Silva Lins para atuar como fiscal do Contrato n\u00b0 09\/2013-TCE, firmado entre o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a empresa MD Servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Ltda.\n\nO Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 611\/2011-GPDRH, de 21 de dezembro, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 23 de dezembro de 2011.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - DESIGNAR o Servidor Elynder Belarmino da Silva Lins, Chefe da Divis\u00e3o de Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o - DISIN, matr\u00edcula 364-6A, para atuar como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Contrato n.\u00b0 09\/2013, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa MD Servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Ltda., CNPJ n\u00ba 17.158.786\/0001-72, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de 200 (duzentas) horas de consultoria t\u00e9cnica (mentoring), executadas sobre demanda para apoio \u00e0 customiza\u00e7\u00e3o de software licenciado OBIEE de intelig\u00eancia de neg\u00f3cios, visando subsidiar as equipes de TI deste Tribunal de Contas de conhecimento e boas pr\u00e1ticas de modelagem multidimensional e entrega de Datamarts.\n\nArt. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de abril de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nPROCESSO: 3106\/2013\n\nASSUNTO: Inscri\u00e7\u00e3o do Servidor JOS\u00c9 ALFREDO PAULA DE S\u00c1 MONTEIRO no \u201cVIII Congresso de Mineiro de Direito Administrativo\u201d, a ser ministrado pelo Instituto Mineiro de Direito Administrativo, no per\u00edodo de 06 a 08 de maio de 2013.\n\nDespacho de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o\n\nO SECRET\u00c1RIO-GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, considerando a compet\u00eancia que lhe foi atribu\u00edda pelo Excelent\u00edssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas, nos termos dos incisos IX e XIX da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE);\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o de Sua Excel\u00eancia o Senhor Conselheiro - Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;\n\nCONSIDERANDO que o treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal \u00e9 servi\u00e7o t\u00e9cnico profissional especializado, na dic\u00e7\u00e3o do inciso VI, do artigo 13, da Lei 9666\/93;\n\nCONSIDERANDO as manifesta\u00e7\u00f5es do Departamento Jur\u00eddico e da Secretaria de Controle Interno constantes dos autos.\n\nRESOLVE:\n\nI \u2013 RECONHECER a situa\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o espelhada nos autos, com fulcro no inciso II, do artigo. 25 c\/c o inciso VI, do artigo 13, ambos da Lei 8666\/93, em favor do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, CNPJ n\u00b0 00.244.984\/0001-56, situada a Av. \u00c1lvares Cabral, 1833 \u2013 6\u00ba Andar \u2013 Belo Horizonte\/MG CEP 30.170-001;\n\nII- ADJUDICAR em favor do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, o valor de R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS), relativo \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do servidor JOS\u00c9 ALFREDO PAULA DE S\u00c1 MONTEIRO, no curso em refer\u00eancia;\n\nIII \u2013 DETERMINAR \u00e0 DORF a emiss\u00e3o da respectiva Nota de Empenho \u00e0 adjudicat\u00e1ria, devendo o pagamento e a liquida\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorrer ap\u00f3s o encerramento do treinamento, com o devido atestado por parte do servidor supracitado;\n\nIV \u2013 ENCAMINHAR o presente despacho, \u00e0 considera\u00e7\u00e3o superior do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro - Presidente do Tribunal de Contas, para, querendo, ratificar o presente despacho como ordena o artigo 26, da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.\n\nGabinete do Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em Manaus, 02 de maio de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO RATIFICADOR\n\nEm face do que estabelece o artigo 26, da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, ratifico o despacho de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o exarado pelo Senhor Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM, para a contrata\u00e7\u00e3o do Instituto Mineiro de Direito Administrativo e determino a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE\/AM, para que adquira a necess\u00e1ria efic\u00e1cia.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas\n\n\n\n\nExtrato do Termo de Conv\u00eanio n.\u00ba 02\/2013 firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a PRODAM-PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A.\n\n01.Data:  02\/04\/2013;\n02.Partes: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A;\n03.Esp\u00e9cie:Conv\u00eanio;\n04.Objeto: Cess\u00e3o de servidores;\n05.Valor Global R$ 701.917,34 (setecentos e um mil, novecentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), sendo para esse exerc\u00edcio o valor de R$ 512.736,87 (quinhentos e doze mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), ficando para ser empenhado no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio o valor de R$ 189.180,47(cento e oitenta e nove mil, cento e oitenta reais e quarenta e sete centavos);\n06.Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho 01.122. 0056.2126, Natureza de Despesa 3.1.90.96.01; Fonte: 100; \n07.Empenho: N.\u00ba 370, de 02\/04\/2013, no valor de R$ 512.736,87(quinhentos e doze mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos).\n\nManaus, 02 de abril de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE\/AM\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Termo de Contrato n\u00b0 10\/2013, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a empresa GML CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA.\n01. Data: 30\/04\/2013.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa GML Constru\u00e7\u00f5es Ltda. \n03. Esp\u00e9cie: Contrato de obras e servi\u00e7os de engenharia.\n04. Objeto: Obras de servi\u00e7os de engenharia para a reforma e adequa\u00e7\u00e3o do po\u00e7o do elevador no pr\u00e9dio principal do TCE\/AM \n05. Valor Global: R$ 117.128,00 (cento e dezessete mil, cento e vinte e oito reais).\n06. Prazo: 60 (sessenta) dias.\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466.0001; Natureza da Despesa 33903916; Fonte de Recursos 100.\n08. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 557, do dia 22\/04\/2013, no valor de R$ 117.128,00 (cento e dezessete mil, cento e vinte e oito reais).\n\nManaus, 30 de abril de 2013.\n\n\nENG\u00ba. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA 14\u00aa  E 15\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA  DE 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 4120\/2011.  \n2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 51\/2010-MP-EFC.\n3-Representante: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, atrav\u00e9s da Procuradora de Contas, Sra. Evelyn Freire de Carvalho.\n4-Representados: Prefeitos dos Munic\u00edpios de Mau\u00e9s, Coari, Parintins, Tabatinga, Tef\u00e9 e Manacapuru.\n5-Objeto: Acerca do cumprimento do princ\u00edpio da transpar\u00eancia, nos termos da lei de Responsabilidade Fiscal.\n6-Unidade T\u00e9cnica: DCAD \u2013 Laudo T\u00e9cnico Conclusivo n\u00ba 108\/2012 (fls. 96\/101).\n7-Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 216\/2013-MP-EFC, da Sra. Evelyn Freire de Carvalho,\tProcuradora de Contas (fls. 103\/107).\n8- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho.\n9- DECIS\u00c3O N\u00ba 100\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelos art. 9\u00ba, I e art. 11, IV,  \u201ci\u201d,  da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante deste Decis\u00e3o, em conson\u00e2ncia parcial com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de: \n9.1-Tomar conhecimento da Representa\u00e7\u00e3o, admitida pela Presid\u00eancia deste Tribunal, por interm\u00e9dio do Despacho de fls. 09\/10;\n9.2-Julg\u00e1-la parcialmente procedente, uma vez que pertinente quanto aos munic\u00edpios de Manacapuru, Parintins, Tabatinga e Tef\u00e9;\n9.3-Excluir do rol de Representados o Estado do Amazonas e o munic\u00edpio de Itacoatiara, pois restou provado a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;\n9.4-Determinar aos Chefes do Poder Executivo dos munic\u00edpios de Coari, Manacapuru, Mau\u00e9s, Parintins, Tabatinga e Tef\u00e9 que sejam adotadas, com a m\u00e1xima urg\u00eancia, medidas para a implanta\u00e7\u00e3o dos instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico, consoante disp\u00f5e a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000;\n9.5-Incluir como item de fiscaliza\u00e7\u00e3o nas presta\u00e7\u00f5es de contas anuais, exerc\u00edcio de 2012, a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do princ\u00edpio da transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente aos munic\u00edpios de Coari, Manacapuru, Mau\u00e9s, Parintins, Tabatinga e Tef\u00e9, sob pena de imputa\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria pelo descumprimento;\n9.6-Comunicar aos interessados a Decis\u00e3o desta Egr\u00e9gia Corte de Contas;\n9.7-Depois de cumpridas as determina\u00e7\u00f5es, arquivar os presentes autos nos termos regimentais.\n10-Ata: 14\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno.\n11-Data da Sess\u00e3o: 11 de abril de 2013. \n\n\n1-PROCESSO TCE n\u00ba 1288\/2013.   \n2-Assunto: Comunica\u00e7\u00e3o referente a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o dos autos dos Processos n\u00bas 994\/1995, 1399\/1996 e 3490\/1999.\n3-Proced\u00eancia: Secretaria-Geral de Controle Externo \u2013 SECEX.\n4- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a este Tribunal: Parecer n\u00ba 1288\/2012-MP-PG do Sr. Carlos Alberto Souza de Almeida, Procurador Geral de Contas (fls. 8\/9).\n5- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho.\n6\u2013DECIS\u00c3O N\u00ba 099\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelos arts. 26 e 27, da Lei 2423\/96, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante desta Decis\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de:\n6.1-Considerar iliquid\u00e1veis as contas objeto dos Processos 994\/1995, 1399\/1996 e 3490\/1999, pela impossibilidade material de julgamento do m\u00e9rito, em conformidade com o disposto no art. 26 da Lei estadual n. 2423\/96, c\/c188, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/02\/TCE;\n6.2-Determinar o trancamento dos processos e seus consequentes arquivamentos, com fulcro no art. 27, caput, da Lei Estadual n. 2423\/96 c\/c art. 191, caput, do RI-TCE.\n7-Ata: 15\u00aa. Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno.\n8-Data da Sess\u00e3o: 16 de abril de 2013. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de abril de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. \n\n\nPROCESSO N\u00ba. 2898\/2012 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pela Sra. MARIA DAS GRA\u00c7AS DA SILVA BARROSO, por interm\u00e9dio de sua Procuradora, Dra. Luciany Mota Bezerra.\n\nDESPACHO: ADMITO a presente Revis\u00e3o, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2013.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de abril de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 161, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, c\/c o art. 97 e 174 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sr. L\u00daCIA DE S\u00c1 BARBOSA, Ex-Prefeita do Munic\u00edpio de Itapiranga, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, para apresentar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da Decis\u00e3o 641\/2012-TCE-DEPRIM, objeto dos autos do Processo TCE n\u00ba 448\/2005.\n\n\nDIVIS\u00c3O DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS,  em Manaus, 02 de maio de 2013.\n\n\nMARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\n\nERRATA DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 6\/2013 - DICAMI, PUBLICADO NO DOE DOS DIAS 23\/04\/2013, 24\/04\/2013 E 25\/04\/2013\n\nONDE-SE L\u00ca: \n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de abril de 2012.\n\nLEA-SE:\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de abril de 2013.\n\n\nMILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO\nDiretor\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3569","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3569","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3569"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3569\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3572,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3569\/revisions\/3572"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3569"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3569"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3569"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}