{"id":3619,"date":"2013-05-20T18:58:17","date_gmt":"2013-05-20T18:58:17","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3619"},"modified":"2016-07-08T15:37:01","modified_gmt":"2016-07-08T15:37:01","slug":"edicao-n%c2%ba-649-de-20-de-maio-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3619","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 649 de 20 de maio de 2013"},"content":{"rendered":"<p>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/05\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-649-de-20-de-maio-de-2013-ok.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/a><br \/>\n<!--Portaria SG n\u00b0 24\/2013, de 17 de maio de 2013 Designa o Servidor F\u00e1bio Demasi Levy para atuar como fiscal do Contrato n\u00b0 05\/2013-TCE, firmado entre o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a empresa PRODAM. O Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 611\/2011-GPDRH, de 21 de dezembro, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 23 de dezembro de 2011. CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93. RESOLVE: Art. 1\u00b0 - DESIGNAR o Servidor F\u00e1bio Demasi Levy, Chefe da Divis\u00e3o de Patrim\u00f4nio, matr\u00edcula 000212-7A, para atuar como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Contrato n.\u00b0 05\/2013, referente ao Acordo com a PRODAM, CNPJ: 04.407.920\/0001-80, implanta\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades no AJURI. Art. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de maio de 2013. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM DESPACHO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e, CONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n\u00b0 17\/2013-CPL, encaminhando o resultado final da Tomada de Pre\u00e7os n\u00b0 02\/2013, apresentado pela Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado Amazonas, no Processo Administrativo n\u00ba 845\/2013, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria especializada para a realiza\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do escopo do Sistema de Gest\u00e3o da Qualidade (SGQ), baseado na NBR ISO 9001:2008; R E S O L V E : I - HOMOLOGAR a delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, constante da Tomada de Pre\u00e7os n\u00b0 02\/2013, apresentado pela Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado Amazonas, no Processo Administrativo n\u00ba 845\/2013, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria especializada para a realiza\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do escopo do Sistema de Gest\u00e3o da Qualidade (SGQ), baseado na NBR ISO 9001:2008; II - ADJUDICAR o objeto da licita\u00e7\u00e3o na modalidade Tomada de Pre\u00e7os, antes mencionada, com o valor global da despesa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) \u00e0 empresa PR\u00c1TICA ESTRAT\u00c9GIA E GEST\u00c3O DE DOCUMENTOS, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 09.404.346\/0001-20, com sede \u00e0 Av. Penetra\u00e7\u00e3o 2, n\u00b0 1454, Conjunto 31 de Mar\u00e7o - Japiim. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de maio de 2013. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o PROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA 16\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 25 DE ABRIL DE 2013. 1-PROCESSO TCE n\u00ba 2531\/2013 (4 Vols.).   2- Assunto: Admiss\u00e3o de Pessoal. 3- Esp\u00e9cie: Concurso P\u00fablico. 4-\u00d3rg\u00e3o\/Entidade: Universidade do Estado do Amazonas-U.E.A. 5-Unidade T\u00e9cnica: DICAD - Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 182\/2013 (fls. 55\/56 v.). 6- Relator: Conselheiro L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque. 8- DECIS\u00c3O: 117\/2013- Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelos art. 40, inciso III, da CE\/89, arts. 1\u00ba, IV e 31, I da Lei 2423\/96, c\/c os arts. 5\u00ba, IV, 11, IV, \u201cc\u201d, VI, \u201cb\u201d, 260 e 261 e seus par\u00e1grafos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante desta Decis\u00e3o, no sentido de: 8.1- ADOTAR, liminarmente, com base no caput do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 03\/2012, MEDIDA CAUTELAR, determinando a imediata suspens\u00e3o do Concurso P\u00fablico deflagrado pelo Edital n\u00ba 01\/2013, da Universidade do Estado do Amazonas, at\u00e9 ulterior Decis\u00e3o desta Corte; 8.2- NOTIFICAR o Magn\u00edfico Reitor da Universidade do Estado do Amazonas, Sr. Cleinaldo de Almeida Costa, a fim de que seja cientificado acerca da ado\u00e7\u00e3o da Medida Cautelar, para cumpri-la, imediatamente, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo descumprimento da Decis\u00e3o, bem como conceder-lhe prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) dias para promover e informar a esta Corte acerca das provid\u00eancias adotadas, com vistas a corrigir as falhas detectadas no Edital 01\/2013, de acordo com \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 03\/2012 c\/c art. 5\u00ba, LV da CF\/88, e art. 81 do RI\/TCE; 8.3- DETERMINAR \u00e0 Secretaria do Pleno que extraia c\u00f3pia do Voto e desta Decis\u00e3o, devendo encaminh\u00e1-las ao Magn\u00edfico Reitor da Universidade do Estado do Amazonas, Sr. Cleinaldo de Almeida Costa, para subsidi\u00e1-lo nas provid\u00eancias a serem adotadas. 9-Ata: 16\u00aa. Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno. 10-Data da Sess\u00e3o: 25 de abril de 2013.  11-Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum: Conselheiros: \u00c9rico Xavier Desterro e Silva (Presidente), L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque, Julio Cabral, Raimundo Jos\u00e9 Michiles e J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro. 12-Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a este Tribunal: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a, Procuradora-Geral de Contas, em substitui\u00e7\u00e3o. 1- PROCESSO TCE n\u00ba 4665\/2010 (2 vols.).   2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 83\/2010-MP-RMAM. 3-Representante: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, atrav\u00e9s dos Procuradores de Contas, Sr. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a, Sra. Elissandra Monteiro Freire e Sra. Evelyn Freire de Carvalho. 4-Representado: Sra. Jo\u00e9sia Moreira Juli\u00e3o Pacheco, Diretora-Geral do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica do Amazonas - CETAM. 6-Unidade T\u00e9cnica: DCAI \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 34\/2011 (fls. 251\/255) e DCAP \u2013 Laudo Conclusivo n\u00ba 1834\/2012 (fls. 258\/260) 7-Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 735\/2013-MP-ACP, do Sr. Ademir Carvalho Pinheiro, Procurador de Contas (fls. 262\/264). 8- Relator: Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles. 9- DECIS\u00c3O N\u00ba 121\/2013 - Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelos art. 9\u00ba, I e art. 11, IV,  \u201ci\u201d,  da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas no sentido de:  9.1- Tomar conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o, interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, na pessoa dos Procuradores de Contas Elissandra Monteiro Freire De Menezes, Evelyn Freire de Carvalho e Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a, por ter preenchido os princ\u00edpios de admissibilidade do art. 288, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno; 9.2-No m\u00e9rito, julg\u00e1-la procedente e  reconhecer a ilegalidade da omiss\u00e3o no tocante \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal efetivo do CETAM; 9.3- Determinar que a Secretaria do Tribunal Pleno: 9.3.1- Com arrimo nos artigos 64 e 284 do Regimento Interno, providencie o apensamento da presente Representa\u00e7\u00e3o, ao Processo n\u00ba 1914\/2011 que cuida da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do exerc\u00edcio de 2010 do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica do Amazonas \u2013 CETAM, para exame em conjunto, devendo a Unidade T\u00e9cnica aclarar se as contrata\u00e7\u00f5es questionadas foram encaminhadas a esta Corte, qual o resultado do julgamento e seu reflexo na aprecia\u00e7\u00e3o das contas;  9.3.2- Adote as provid\u00eancias previstas no \u00a7 1\u00ba, do artigo 162, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002, de 23.5.2002 (RITCE).   9-Ata: 16\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno. 10-Data da Sess\u00e3o: 25 de abril de 2013.  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno PAUTA DA 20\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO E SILVA, EM SESS\u00c3O  DO DIA  23 DE   MAIO  DE  2013.  JULGAMENTO EM PAUTA:  CONSELHEIRO RELATOR:  L\u00daCIO  ALBERTO DE  LIMA  ALBUQUERQUE 1)PROCESSO N\u00ba  10099\/2012   Obj.:  Inadimpl\u00eancia quanto ao envio  GEFIS \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3 Respons\u00e1vel:  Carlos da Silva  Amora  Procurador: (a)  Carlos Alberto Souza  de Almeida 2)PROCESSO N\u00ba  7044\/2012 Anexos: 1854\/2011 Obj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 1854\/2011 \u00d3rg\u00e3o:  SISPREV \u2013 Presidente Figueiredo Recorrente:  Maria da Concei\u00e7\u00e3o Wanderley Lasmar Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza Advogado (a) Elcinete Cardoso de Almeida \u2013 OAB\/AM 6.946 3)PROCESSO N\u00ba  1676\/2013 Anexos: 5850\/2010 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 5850\/2010 \u00d3rg\u00e3o:  Pol\u00edcia Militar do Estado do Amazonas Recorrente:  Bernardo Vitorino  Lima Procurador: (a)  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a Advogado (a) Elcinete Cardoso de Almeida \u2013 OAB\/AM 6.946 4)PROCESSO N\u00ba 1490\/2004 (3Vls)  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2003   \u00d3rg\u00e3o: SUHAB Respons\u00e1vel:  Robson da Silva Roberto Procurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho   5)PROCESSO N\u00ba 1605\/2012 (2Vls)  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011   \u00d3rg\u00e3o: Penitenci\u00e1ria Feminina de Manaus Respons\u00e1vel:  Suely Borges Oliveira Procurador: (a)  Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a   6)PROCESSO N\u00ba 5703\/2010  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Conv\u00eanio n\u00ba 9\/2009   \u00d3rg\u00e3o: SEJEL Respons\u00e1vel: J\u00falio  C\u00e9sar Soares da Silva e  Sebasti\u00e3o Ferreira de Souza Procurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva   CONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES 1)PROCESSO N\u00ba  2106\/2007 ( 15Vls) Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2006  \u00d3rg\u00e3o:   Corpo de Bombeiros Militar\/Am Respons\u00e1vel:   Franz Marinho de Alc\u00e2ntara Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 2)PROCESSO N\u00ba 4404\/2011   Anexos: 2470\/2013, 4886\/2007 Obj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba 4886\/2007   \u00d3rg\u00e3o:  SEMAGA Recorrente: Arleziene Mendes Castelo Branco Procurador: (a) Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a    CONSELHEIRO RELATOR:  JOSU\u00c9 FILHO 1)PROCESSO N\u00ba  1896\/2012   (4Vls)  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2011  \u00d3rg\u00e3o:  IDAM\/Am  Respons\u00e1vel:  Edimar Viziolli Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 2)PROCESSO N\u00ba  428\/2013  Obj.: . Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de  Contas, para propor apura\u00e7\u00e3o de economicidade, razoabilidade  e  legalidade dos pre\u00e7os registrados pela Ata n\u00ba 004\/2013 \u2013 GEREP\/SEMSA Procurador: (a) Elissandra Monteiro Freire   3)PROCESSO N\u00ba 1853\/2006    Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2005 \u00d3rg\u00e3o: FUNDEF\/SEMED Respons\u00e1vel:.  Jos\u00e9 Dantas Cyrino Junior Procurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho 3.1)PROCESSO N\u00ba 3488\/2006 (4Vls)    Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2005 \u00d3rg\u00e3o: SEMED Respons\u00e1vel:  Jos\u00e9 Dantas Cyrino Junior Procurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho CONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO JUNIOR 1)PROCESSO N\u00ba  5717\/2012 Anexo: 4655\/2006 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba  4655\/2006 Org\u00e3o:  Prefeitura  Municipal de Presidente Figueiredo  Recorrente:.Ant\u00f4nio Fernando Fontes Vieira Procurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho. Advogado: Antonio Ribeiro da Costa Filho \u2013 OAB\/AM  910 2)PROCESSO N\u00ba  117\/2013 Anexo: 6463\/2012 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba  925\/2011 Org\u00e3o:   ALE Recorrente:  Amilton Justo da Silva Procurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho. CONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS (Substituindo o Conselheiro Ari Moutinho) 1)PROCESSO N\u00ba  384\/2004 (7Vls) Obj.:  Termo de Contrato n\u00ba 63\/2002  \u00d3rg\u00e3o:  SEMED Respons\u00e1vel:  Vera Lucia M. Edwards  Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho L. Pareja 1.1)PROCESSO N\u00ba  383\/2004  Obj.:  Termo de Contrato n\u00ba 76\/2003  \u00d3rg\u00e3o:  SEMED Respons\u00e1vel:  Vera Lucia M. Edwards  Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho L. Pareja AUDITORA: YARA LINS  DOS SANTOS 1)PROCESSO N\u00ba  5624\/2010  Obj.:   Denuncia   \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de Coari Respons\u00e1vel: Arnaldo Mitouso  e Ra\u00edlson Souza Torres Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza 2)PROCESSO N\u00ba  755\/2012   Anexo:  5069\/2002 Obj.: Recurso Ordin\u00e1rio, referente ao Processo n\u00ba 5069\/2002         \u00d3rg\u00e3o:  SUSAM Recorrente:   Wilson Duarte Alecrim      Procurador:    Ruy Marcelo  A. de Mendon\u00e7a Advogado (a) katiuscia C\u00e2mara Elias \u2013 OAB\/AM 5.225 3)PROCESSO N\u00ba  5010\/2009 Obj.: Representa\u00e7\u00e3o  acerca de poss\u00edvel irregularidade na  aplica\u00e7\u00e3o de recursos do FUNDEF, pela Prefeitura Municipal  de Presidente Figueiredo Procurador: (a)  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a  e Carlos Alberto  S. de Almeida   CONSELHEIRO CONVOCADO:  M\u00c1RIO FILHO (Substituindo o Conselheiro  Julio Assis C. Pinheiro) 1)PROCESSO N\u00ba 387\/2013  Anexos: 1532\/2006 Obj.: . Recurso   de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 1532\/2006  \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Manicor\u00e9 Recorrente:  Nilza Lelo Reis Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza 2)PROCESSO N\u00ba 263\/2013 Anexos: 854\/2013, 189\/1994, 2334\/2006, 3909\/2006, 3450\/2007 Obj.: . Recurso  Ordin\u00e1rio , ref. ao processo n\u00ba  3450\/2007  \u00d3rg\u00e3o:  SEFAZ Recorrente:  Dalva Ferreira de Souza Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza 2.1)PROCESSO N\u00ba 854\/2013 Anexos: 189\/1994, 2334\/2006, 3909\/2006, 3450\/2007 Obj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio , ref. ao processo n\u00ba  3450\/2007  \u00d3rg\u00e3o:  SEFAZ Recorrente:  Irene Ol\u00edmpio Rios Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza 3)PROCESSO N\u00ba 1852\/2012   Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2011   \u00d3rg\u00e3o:  Controladoria Geral do Munic\u00edpio de Manaus Respons\u00e1vel:  Lucilene Flor\u00eancio Viana Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro AUDITOR:   M\u00c1RIO COSTA FILHO  1)PROCESSO N\u00ba   1490\/2013 Anexo: 1672\/2012,  Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao processo n\u00ba 1672\/2012  \u00d3rg\u00e3o: SAAE - Barcelos\t Recorrente: Hemet\u00e9rio Gomes   Queiroz Procurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho 2)PROCESSO N\u00ba 5347\/2011  Anexos: 2261\/2006, 4215\/2011 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 2261\/2006  \u00d3rg\u00e3o:  Procuradoria Geral do Estado Procurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire  3)PROCESSO N\u00ba  550\/2013     Anexos: 3565\/2008, 5627\/2011, 5521\/2011 Obj.: . Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 5521\/2011   \u00d3rg\u00e3o:   UEA Recorrente:  Marilene Corr\u00eaa da Silva Freitas Advogado (a) Paula \u00c2ngela Val\u00e9rio de Oliveira \u2013 OAB\/AM 1.024 Procurador: (a)    Ademir Carvalho Pinheiro 4)PROCESSO N\u00ba  6530\/2012 Anexo: 4602\/2006 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao processo n\u00ba 4602\/2006  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo\t Recorrente:  Antonio Fernando Fontes Vieira Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza Advogado (a)  Antonio Ribeiro da Costa Filho \u2013 OAB\/AM 910 AUDITOR:   ALIPIO  REIS FIRMO FILHO  1)PROCESSO N\u00ba 1962\/2009 (35Vls)   Anexos: 6781\/2009, 4207\/2008 Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio  2008   \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Barreirinha Respons\u00e1vel: Gilvan Geraldo de Aquino Seixas Procurador: (a)  Carlos Alberto de Souza Almeida 2)PROCESSO N\u00ba  1277\/2013 Anexo: 4061\/2010, 2076\/2009 Obj.:  Recurso de Revis\u00e3o, referente ao processo n\u00ba 4602\/2006  \u00d3rg\u00e3o: SEFAZ\t Recorrente:  PGE Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a      3)PROCESSO N\u00ba 10094\/2012   Obj.:  Tomada de Contas, exerc\u00edcio de 2011 \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura Municipal de Juta\u00ed Respons\u00e1vel: Asclep\u00edades Costa de Souza Procurador: (a) Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a   4)PROCESSO N\u00ba 267\/2013 (2Vls)    Obj.:   Representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar do Sr. Ruy  Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a, Procurador de Contas, contra o  Munic\u00edpio de  Manaus, contra os Srs. Secret\u00e1rios Municipais  e contra os Srs. Controlador-Geral Adjunto e Procurador Geral do  Munic\u00edpio, em face da nulidade de portarias de efetiva\u00e7\u00e3o de pessoal  tempor\u00e1rio. Procurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a                                           Manaus,  20  de   Maio  de   2013      MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 37) PROCESSO N\u00ba. 3402\/2013 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. EM\u00cdDIO RODRIGUES NETO, Ex-Prefeito Municipal de Coari, referente ao processo n. 1655\/2010. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2013. PROCESSO N\u00ba. 3490\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e Cidadania, referente ao processo n. 62\/2006. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 2013. PROCESSO N\u00ba. 3491\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, PEREIRA DE SOUZA, Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e Cidadania, referente ao processo n. 61\/2006. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 2013. PROCESSO N\u00ba. 3492\/2013 \u2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, PEREIRA DE SOUZA, Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e Cidadania, referente ao processo n. 79\/2006. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 2013. PROCESSO N\u00ba. 3493\/2013 \u2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, PEREIRA DE SOUZA, Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e Cidadania, referente ao processo n. 80\/2006. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 2013 PROCESSO N\u00ba. 3644\/2013 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de boa-gest\u00e3o da municipalidade quanto \u00e0 economicidade, razoabilidade e mocidade da fixa\u00e7\u00e3o de tarifa para o servi\u00e7o de transporte coletivo urbano de Manaus, mediante autoria operacional. DESPACHO: Pelo conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 2013. PROCESSO N\u00ba. 3453\/2013 \u2013 Irregularidades na Administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva. DESPACHO: Parcialmente preenchidos os requisitos para a admissibilidade da presente den\u00fancia. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 2013. PROCESSO N\u00ba. 3392\/2013 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pela Sra. MARIA BET\u00c2NIA SOARES, Diretora do Departamento Municipal de Transito do Munic\u00edpio de Mau\u00e9s \u2013 DEMUT, referente ao processo n. 1187\/2012. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 2013. PROCESSO N\u00ba. 2872\/2013 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pelo Sr. BENEDICTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO, aposentado, referente ao processo n. 1655\/2010. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 2013. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 2013. MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno DEPARTAMENTO DA 1\u00aa  C\u00c2MARA ERRATA DE PROCESSO DA PAUTA DA 7\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES, A SER REALIZADA NO DIA  20.05.2013, \u00c0S 10:00 H.  ONDE SE L\u00ca:  2) PROCESSO N\u00ba  2595\/2012 Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES, REALIZADA NO EXERC\u00cdCIO 2003, PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPOR\u00c1RIAS DE INTERESSE P\u00daBLICO, DE ACORDO COM A RESENHA N\u00ba 006\/2003, DE 26.05.2003. \u00d3rg\u00e3o: SUSAM\t Respons\u00e1vel: Leny Nascimento da Mota Passos Procuradora: Dra. Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a LEIA-SE:  2) PROCESSO N\u00ba  7105\/2003 Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES, REALIZADA NO EXERC\u00cdCIO 2003, PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPOR\u00c1RIAS DE INTERESSE P\u00daBLICO, DE ACORDO COM A RESENHA N\u00ba 006\/2003, DE 26.05.2003. \u00d3rg\u00e3o: SUSAM\t Respons\u00e1vel: Leny Nascimento da Mota Passos Procuradora: Dra. Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a DEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 2013.                                          MARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ Chefe do Departamento da 1\u00aa C\u00e2mara P O R T A R I A N\u00ba 054\/2013-Secex O ILUSTRISSIMO SENHOR SECRET\u00c1RIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais.  CONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, deste Tribunal;  CONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2012 aprovado na sess\u00e3o de 18\/02\/2013, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno;  CONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 014\/2012-GPDRH, de 19\/01\/2012, publicada no D.O.E., de 23\/01\/2012.  R E S O L V E:  I - DESIGNAR os servidores LUCIANE CAVALCANTE LOPES, matricula n\u00ba 001.657-8A, VALDNOR MENDON\u00c7A SANTAR\u00c9M, matr\u00edcula n\u00ba 001.847-3A, ROBERTO LOPES KRICHAN\u00c3 DA SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 001.319-6A e JOAQUIM JOS\u00c9 VIEIRA DOS SANTOS, matricula n\u00ba 000.205-4A, para, no per\u00edodo de 10 a 24\/06\/2013, em comiss\u00e3o, realizarem inspe\u00e7\u00e3o in loco nos Munic\u00edpios de Eirunep\u00e9, sob a presid\u00eancia da primeira e Envira, sob a presid\u00eancia do segundo, objetivando fiscalizar as contas do exerc\u00edcio de 2012 dos Prefeitos Municipais (Processos n\u00bas. 10.266\/2013 e 10.248\/2013), dos Presidentes das C\u00e2maras (Processos n\u00bas. 10.091\/2013 e 10.113\/2013) e do Fundo de Pens\u00e3o de Aposentadoria do Munic\u00edpio de Envira \u2013 FAPENV (Processo n\u00ba 10.209\/2013);  II - AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423, de 10.12.96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores;  III - FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio conclusivo, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das medidas disciplinares cab\u00edveis;  IV - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o providencie o pagamento de 15 (quinze) di\u00e1rias aos servidores;  V \u2013 CONCEDER dois adiantamentos um no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), em favor da servidora LUCIANE CAVALCANTE LOPES, matricula n\u00ba 001.657-8A e outro no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), em favor do servidor VALDNOR MENDON\u00c7A SANTAR\u00c9M, matr\u00edcula n\u00ba 001.847-3A, \u00e0 conta do programa de trabalho \u2013 01.032.0056.2055 \u2013 FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTERNA DA ARRECADA\u00c7\u00c3O E APLICA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS P\u00daBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS \u2013 natureza das despesas 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS - PESSOA F\u00cdSICA e 3.3.90.39.00 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS - PESSOA JUR\u00cdDICA \u2013 FONTE 100 \u2013 Grupo de Despesa 1333, para custear despesas previstas no inciso II do artigo 4\u00ba do Decreto n\u00ba 16.396, de 22 de dezembro de 1994, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para a devida presta\u00e7\u00e3o de contas;  VI - ESTABELECER a todos os membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes, inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado.  PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.  GABINETE DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de maio de 2013.  PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA Secret\u00e1rio-Geral do Controle Externo Documento assinado digitalmente, conforme MP n\u00ba 2200-2\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP-Brasil. EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. DELZU\u00cdTA BEZERRA GUIMAR\u00c3ES, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0139\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba3752\/2011 referente \u00e0 Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de maio de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara                            EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, III, da Lei n. 2.423\/96-TCE, e art. 97, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-TCE\/AM, combinado com o art. 5.\u00ba LV da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ANT\u00d4NIO FERREIRA LIMA, ex-Prefeito de Caapiranga para no prazo de 30 dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, t\u00e9rreo, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar justificativas ou documentos de modo a sanear as impropriedades apontadas no Processo TCE n. 5880\/2011 \u2013 Concurso P\u00fablico, Edital n. 001\/2011, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.  DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMISS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de maio de 2013. ALEXANDRE RIBEIRO AMARAL Diretor         --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3619","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3619","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3619"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3619\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6964,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3619\/revisions\/6964"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3619"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}