{"id":3648,"date":"2013-06-03T18:13:43","date_gmt":"2013-06-03T18:13:43","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3648"},"modified":"2016-07-08T15:36:36","modified_gmt":"2016-07-08T15:36:36","slug":"edicao-n%c2%ba-657-de-03-de-junho-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3648","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 657 de 03 de junho de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/06\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-657-de-03-de-junho-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--\nP O R T A R I A  N. 244\/2013-GPDRH\n\n\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 20 da Lei n. 3.627\/2011 c\/c artigo 90, inciso IV da Lei N\u00ba 1.762\/1986;\n\nCONSIDERANDO os objetivos constantes do Planejamento Estrat\u00e9gico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para o quinqu\u00eanio 2012-2016;\n\n CONSIDERANDO que se faz necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de medidas e provid\u00eancias para que este Tribunal possa desenvolver suas tarefas constitucionais com efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade;\n\nCONSIDERANDO, por fim, a necessidade de consolidar as normas referentes ao Programa de Produtividade deste Tribunal e, ainda, de introduzir novas disposi\u00e7\u00f5es,\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba Esta Portaria regula o Programa de Produtividade do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que tem por objetivo prec\u00edpuo a melhoria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os desta Corte \u00e0 sociedade.\n\nArt. 2\u00ba O programa de Produtividade do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contempla os seguintes aspectos:\n\nI - Jornada de trabalho ampliada;\nII - Produtividade ampliada;\nIII \u2013 Observ\u00e2ncia aos prazos fixados nas normas aplic\u00e1veis aos processos no \u00e2mbito do Tribunal.\nArt. 3\u00ba A ades\u00e3o ao Programa de Produtividade do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas implica aceita\u00e7\u00e3o dos requisitos relativos ao aumento na jornada de trabalho mensal e \u00e0 produtividade ampliada, nos termos desta Portaria. \n\n\u00a7 1\u00ba Consideram-se inseridos no Programa de Produtividade, os servidores que aderiram em decorr\u00eancia do disposto no art. 3\u00ba, da Portaria n\u00ba 302\/2012. \n\n\u00a7 2\u00ba. A ocorr\u00eancia de outras ades\u00f5es se dar\u00e1 nos casos de ingresso de novos servidores no Quadro de Pessoal, mediante exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Chefia do setor em que forem lotados, havendo disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, com a devida autoriza\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia.\n\n\u00a7 3\u00ba. O servidor que optar pela exclus\u00e3o, por motivo devidamente justificado, dever\u00e1 cumprir um prazo de car\u00eancia de 06 (seis) meses para retornar ao programa.\n\n\u00a7 4\u00ba. O servidor que for desligado do programa por determina\u00e7\u00e3o da chefia imediata, fundamentadamente, ou aquele que optar pela exclus\u00e3o sem motivo justificado, se submeter\u00e1 \u00e0s exig\u00eancias previstas nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba deste artigo.\n\nArt. 4\u00ba. O Programa de Produtividade n\u00e3o se estende aos estagi\u00e1rios, e aos servidores \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, com ou sem \u00f4nus para o Tribunal de Contas.\n\nArt. 5\u00ba Considera-se jornada de trabalho ampliada, o acr\u00e9scimo de 40 (quarenta) horas mensais \u00e0 carga hor\u00e1ria normal, ficando as horas excedentes para c\u00f4mputo do Banco de Horas. \n\n\u00a7 1\u00ba. Nos meses em que houver menos de 20 (vinte) dias \u00fateis, a carga hor\u00e1ria adicional ser\u00e1 calculada proporcionalmente \u00e0 quantidade de dias \u00fateis do m\u00eas, na forma do Anexo Um, item A, desta Portaria.\n\n\u00a7 2\u00ba.  A carga hor\u00e1ria adicional devida pelos servidores em inspe\u00e7\u00e3o ou afastados da sede do Tribunal em decorr\u00eancia de treinamentos, reuni\u00f5es de trabalho ou outros eventos, devidamente autorizados por ato da Presid\u00eancia ou, sendo o caso, do Secret\u00e1rio Geral ou do Secret\u00e1rio de Controle Externo, corresponder\u00e1 ao n\u00famero de dias \u00fateis do m\u00eas, abatidos os dias \u00fateis de afastamento autorizado pelo referido, multiplicados por dois.\n\n\u00a7 3\u00ba. O n\u00e3o cumprimento da jornada de trabalho ampliada, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es precedentes, acarretar\u00e1 em perda integral do valor da Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade.\n\n\u00a7 4\u00ba. A aferi\u00e7\u00e3o da produtividade, quanto \u00e0 assiduidade e pontualidade, ser\u00e1 feita por meio de sistema eletr\u00f4nico (Bioponto), gerido pela Diretoria de Recursos Humanos \u2013 DIRH.\n\nArt. 6\u00ba. Considera-se produtividade ampliada o cumprimento dos crit\u00e9rios constantes nesta Portaria, com o objetivo de reduzir o estoque de processos relativos \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es contidas no artigo 71 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, bem como na Lei Org\u00e2nica e no Regimento Interno do Tribunal e de otimizar as atividades nos diversos setores deste Tribunal de Contas.\n\n\u00a7 1\u00ba. A produtividade ampliada a que se refere o caput deste artigo ter\u00e1 como pressuposto os seguintes indicadores:\n\nI- \u00cdndice de redu\u00e7\u00e3o de estoques de processos;\nII- \u00cdndice de execu\u00e7\u00e3o de projeto relacionado ao Planejamento do TCE-AM;\nIII- \u00cdndice de cumprimento de demanda.\n\n\u00a7 2\u00ba. Os percentuais de metas dos indicadores a que se refere o par\u00e1grafo anterior, bem como o respectivo valor da gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade, est\u00e3o definidos no Anexo Um, item B, desta Portaria.\n\nArt. 7\u00ba. Cabe ao gestor de cada \u00e1rea o envio mensal do Relat\u00f3rio da produtividade do seu setor ao Departamento de Planejamento e Organiza\u00e7\u00e3o - DEPLAN, que o encaminhar\u00e1, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o seu recebimento, \u00e0 Diretoria de Recursos Humanos - DIRH.\n\n\u00a7 1\u00ba. Os setores ter\u00e3o sua produtividade apurada do dia 1\u00ba ao \u00faltimo dia do m\u00eas, devendo o gestor de cada \u00e1rea encaminhar ao DEPLAN o relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o de produtividade do m\u00eas no prazo m\u00e1ximo de 3  (tr\u00eas) dias \u00fateis ap\u00f3s o seu encerramento.\n\n\u00a7 2\u00ba.  Os setores, cujo indicador for o previsto no art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, inciso I, ter\u00e3o sua produtividade apurada at\u00e9 o dia 5 (cinco) de cada m\u00eas, em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas anterior, sendo o seu c\u00f4mputo feito pelo DEPLAN, que adotar\u00e1 como base os dados contidos nos sistemas SCP, SPEDE e informa\u00e7\u00f5es complementares fornecidas por eles pr\u00f3prios.\n\n\u00a7 3\u00ba.  Cabe, ainda, ao gestor de cada \u00e1rea, cujo indicador de produtividade for o previsto no art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, inciso II, o envio ao DEPLAN do planejamento anual at\u00e9 31 de janeiro de casa ano, para o exerc\u00edcio.\n\n\u00a74\u00ba. Cabe ao gestor de cada \u00e1rea, cujo indicador de produtividade for previsto no art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, inciso II, o envio a esta Presid\u00eancia do Projeto relacionado ao Planejamento Estrat\u00e9gico para execu\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de 2013, at\u00e9 o dia 06\/06\/2013, bem como caso  necess\u00e1rio, as altera\u00e7\u00f5es ao Projeto original que ap\u00f3s an\u00e1lise e autoriza\u00e7\u00e3o, encaminhar\u00e1 ao DEPLAN para os devidos  fins. \n\n\u00a75\u00ba. Nos casos de inobserv\u00e2ncia aos prazos fixados nas normas aplic\u00e1veis aos processos, sem justificativas, pelo servidor, o gestor a quem ele \u00e9 subordinado informar\u00e1 o fato, no mesmo prazo de que trata o \u00a71\u00ba deste artigo, \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal, que poder\u00e1 aplicar as penalidades constantes no Anexo Um, item C, desta Portaria.\n\nArt. 8\u00ba.  Na apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de redu\u00e7\u00e3o de estoque de processos ser\u00e1 considerado o seguinte:\n\na) o estoque a ser diminu\u00eddo, por setor, corresponder\u00e1 \u00e0 soma dos processos existentes no \u00faltimo dia do m\u00eas anterior ao m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o, acrescido de todos os processos entrados at\u00e9 o dia 20 do mesmo m\u00eas;\n\nb) ser\u00e1 considerada cumprida a meta de redu\u00e7\u00e3o do estoque, no seu n\u00edvel m\u00e1ximo, quando o estoque apurado ao fim do per\u00edodo, n\u00e3o for superior a 20 processos;\n\nc) do n\u00famero de processos apurados segundo o crit\u00e9rio definido no item \u201ca\u201d deste artigo, ser\u00e1 abatido o n\u00famero de processos considerados em \u201cestoque inativo\u201d, assim definidos aqueles que, por ato da Presid\u00eancia, devam ser considerados temporariamente insuscet\u00edveis de serem contabilizados para efeito de produtividade.\n\nPar\u00e1grafo \u00danico: Para efeito de controle do estoque inativo a que se refere o item \u201cc\u201d deste artigo, os setores dever\u00e3o preencher mensalmente o Anexo Dois desta Portaria e encaminh\u00e1-lo junto com o Relat\u00f3rio a que se refere o art. 7\u00ba.  \n\nArt. 9\u00ba.  O Departamento de Planejamento e Organiza\u00e7\u00e3o \u2013 DEPLAN efetuar\u00e1, por amostragem, confer\u00eancia dos documentos comprobat\u00f3rios nos setores vinculados ao \u00cdndice de execu\u00e7\u00e3o de Projeto relacionado ao Planejamento do Tribunal e ao \u00cdndice de Cumprimento de Demanda, para fins de elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio a ser encaminhado \u00e0 Presid\u00eancia.\n\nArt. 10. Ser\u00e1 devido o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade a que se refere o artigo 20 da Lei n. 3.627\/2011 c\/c o artigo 90, inciso IV da Lei N\u00ba 1.762\/1986 aos servidores que atenderem ao disposto nesta Portaria e cumprirem as metas fixadas no Programa de Produtividade, observados os crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es aqui fixados. \n\n\u00a7 1\u00ba.  Em nenhuma hip\u00f3tese a gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade ser\u00e1 paga a quem n\u00e3o estiver em exerc\u00edcio, pressupondo o efetivo cumprimento dos aspectos citados no art. 2\u00ba desta Portaria.  \n\n\u00a7 2\u00ba. No caso de f\u00e9rias proporcionais ou de licen\u00e7a m\u00e9dica, o c\u00f4mputo da gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade ser\u00e1 pro rata. \n\n\u00a7 3\u00ba.  A gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade n\u00e3o ser\u00e1 incorporada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor e n\u00e3o ser\u00e1 levada em considera\u00e7\u00e3o ou servir\u00e1 de base de c\u00e1lculo para qualquer outra vantagem ou direito.\n\n\u00a7 4\u00ba.  Aos servidores de n\u00edvel fundamental que aderirem ao programa de produtividade far\u00e3o jus ao valor fixado no Anexo UM, item B, indicador 3, desde que cumprida jornada de trabalho ampliada contemplada nesta portaria, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a72\u00b0 deste artigo.\n\nArt. 11.  Cabe \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal resolver as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o definidas nesta Portaria.\n \nArt. 12. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n \n\n\n\nAnexo UM\n\nA \u2013 JORNADA DE TRABALHO AMPLIADA\n\nQuantidade de dias \u00fateis no m\u00eas\tJornada de trabalho adicional devida\n20 dias ou mais\t40 horas\n19 dias\t38 horas\n18 dias\t36 horas\n17 dias\t34 horas\n16 dias ou menos\t32 horas\n\nRequisito pr\u00e9vio para todos os indicadores: cumprimento de horas adicionais m\u00ednimas, por m\u00eas, conforme tabela acima. \n\n\nB \u2013 PRODUTIVIDADE AMPLIADA\nIndicador 1: \u00cdndice de redu\u00e7\u00e3o de estoque de processos.\n\nC\u00e1lculo: Quantidade de redu\u00e7\u00e3o de estoque = Quantidade de sa\u00edda de processos no m\u00eas \u2013 Quantidade de entrada de processos no m\u00eas.\n                 \n\u00cdndice de redu\u00e7\u00e3o de estoque = Quantidade de redu\u00e7\u00e3o de estoque*100\n                                                                    Total de estoque at\u00e9 m\u00eas anterior\n        \n N\u00cdVEL\tMETA\tProdutividade\n(N\u00edvel Superior)\tProdutividade\n(N\u00edvel M\u00e9dio)\n1\tAtendimento de 100% da quantidade demandada no m\u00eas + 0 a 4% (passivo) \t35% (R$1.925,00)\t35% (R$1050,00)\n2\tAtendimento de 100% da quantidade demandada no m\u00eas + 5%  a  9% (passivo)\t40% (R$2.200,00)\t40% (R$1.200,00)\n3\tAtendimento de 100% da quantidade demandada no m\u00eas + 10% a 19% (passivo)\t50% (R$2.750,00)\t50% (R$1.500,00)\n4\tAtendimento de 100% da quantidade demandada no m\u00eas + de 20% a 100% (passivo)\t60% (R$3.300,00)\t60% (R$1.800,00)\n\n\nIndicador 2: \u00cdndice de execu\u00e7\u00e3o de projeto relacionado ao planejamento Estrat\u00e9gico do TCE\/AM.\n\nN\u00cdVEL\tMETA\tProdutividade\n(N\u00edvel Superior)\tProdutividade\n(N\u00edvel M\u00e9dio)\n1\tAtendimento de 70% a 79% do planejado.\t35% (R$1.925,00)\t35% (R$1050,00)\n2\tAtendimento de 80% a 89% do planejado. \t40% (R$ 2.200,00)\t40% (R$ 1.200,00)\n3\tAtendimento de 90% a 99% do planejado. \t50% (R$ 2.750,00)\t50% (R$ 1.500,00)\n4\tAtendimento de 100% do planejado\t60% (R$ 3.300,00)\t60% (R$ 1.800,00)\n\nIndicador 3: \u00cdndice de cumprimento de demanda.\n\nMETA\tProdutividade\nCumprimento de 85% das atividades planejadas ou demandas no m\u00eas.\t   R$ 2.000,00 (N\u00edvel Superior) \nR$ 1.500,00 (N\u00edvel M\u00e9dio)\n          R$ 1.000,00 (N\u00edvel Fundamental)\n                 \nIndicadores\n\nI)\t\u00cdndice de redu\u00e7\u00e3o de estoque de processos.\n\nSETOR\n\nGabinetes da Presid\u00eancia e de Conselheiros\nGabinetes de Auditores\nGabinetes de Procuradores\nSECEX \u2013 Secretaria Geral de Controle Externo\nDICAD\/AM \u2013 Diretoria de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o Direta Estadual\nDICAD\/MA \u2013 Diretoria de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Municipal \nDICAMI - Diretoria de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Interior\nDICAMM - Diretoria de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Manaus\nDICAI\/AM - Diretoria de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o Indireta Estadual\nDICAI\/MA - Diretoria de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Munic\u00edpio de Manaus\nDICAD - Diretoria de Controle Externo de Admiss\u00f5es\nDICARP - Diretoria de Controle Externo de Aposentadoria, Reformas e Pens\u00f5es.\nDICOP - Diretoria de Controle Externo de Obras P\u00fablicas\nDICOI - Diretoria de Controle Interno\nDIMP - Diretoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial\nSEGER \u2013 Secretaria Geral\nDRH \u2013 Diretoria de Recursos Humanos\nDIORF \u2013 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira\nDIJUR \u2013 Diretoria do Departamento Jur\u00eddico\nCONSULTEC \u2013 Consultoria T\u00e9cnica\nDEATV \u2013 Departamento de An\u00e1lise de Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias\nDICREX \u2013 Divis\u00e3o de Cadastro, Registro e Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es \nDIEPRO \u2013 Divis\u00e3o de Expediente e Protocolo\nSEPLENO \u2013 Secretaria do Tribunal Pleno\nDIRAC - Divis\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o de  Ac\u00f3rd\u00e3os \nDEPRIM - Departamento da Primeira C\u00e2mara\nDESEG \u2013 Departamento da Segunda C\u00e2mara\nII)\t\u00cdndice de cumprimento de demanda.\n\nSETOR\n\nCERIMONIAL \nDIAI \u2013 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Interna\nDECOM \u2013 Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o Social\nDEGESP \u2013 Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas\nDIPAT \u2013 Divis\u00e3o de Patrim\u00f4nio\nDIMAT \u2013 Divis\u00e3o de Material\nDIMAN \u2013 Divis\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o\nBIBLIOTECA - DIDOC \nDIAS \u2013 Divis\u00e3o de Assist\u00eancia Social\nDIAPS \u2013 Divis\u00e3o de Apoio \u00e0s Sess\u00f5es\n\nDIARQ \u2013 Divis\u00e3o de Arquivo\nDITIN - (DISUP \u2013 Divis\u00e3o de Suporte) \nOUVIDORIA\nCORREGEDORIA\nDIDONT - Divis\u00e3o Odontol\u00f3gica\nREPROGRAFIA\nCOMPREF * - Comiss\u00e3o de Contas do Prefeito do Munic\u00edpio de Manaus\nCONGOV * - Comiss\u00e3o de Acompanhamento de Contas do Governador \nCPL * - Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o\n* Para os servidores dedicados exclusivamente \u00e0 Comiss\u00e3o\n\n\nIII)\t\u00cdndice de Execu\u00e7\u00e3o de projeto relacionado ao Planejamento estrat\u00e9gico.\n\nSETOR\n\nDEPLAN \u2013 Departamento de Planejamento e Organiza\u00e7\u00e3o\nDEAMB \u2013 Departamento de Auditoria Ambiental\nDITIN \u2013 Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o\n(DISIN \u2013 Divis\u00e3o de Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o DIGAC\u2013 Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Ambiente Computacional)\nECP \u2013 Escola de Contas P\u00fablicas\nDIATI \u2013 Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o\nDICERP \u2013 Diretoria de Controle Externo do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia \nDICREA \u2013 Diretoria de Controle Externo de Arrecada\u00e7\u00e3o Subven\u00e7\u00f5es e Ren\u00fancia de Receitas \nDEAOP \u2013 Departamento de Auditoria Operacional \n\nC \u2013 CUMPRIMENTO DE PRAZOS\n\nO descumprimento injustificado dos prazos legais, regimentais e regulamentares poder\u00e1 ocasionar, a ju\u00edzo da Presid\u00eancia, e conforme a gravidade e frequ\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o:\n\na)\tAdvert\u00eancia;\nb)\tPagamento do valor m\u00ednimo da gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade, se observadas \u00e0s demais condi\u00e7\u00f5es para a percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o;\nc)\tSuspens\u00e3o do programa de produtividade, no m\u00eas;\nd)\tDesligamento do programa de produtividade.\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nAnexo DOIS\n\nRelat\u00f3rio de Estoque Inativo\n\n Processo\tObjeto\tIn\u00edcio do prazo\tFim do prazo \tMotivo\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\nObserva\u00e7\u00f5es: a) os prazos de in\u00edcio e fim referem-se ao per\u00edodo em que o processo deva ficar em estoque inativo; b) o motivo \u00e9 aquele fixado em portaria da Presid\u00eancia.\n\n\n \n\n\n\nDESPACHO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o do Excelent\u00edssimo Conselheiro Presidente para ado\u00e7\u00e3o deste procedimento, conforme disposto \u00e0 fl. 118, do Processo Administrativo n\u00b0 2037\/2013;\n\nCONSIDERANDO a realiza\u00e7\u00e3o de dois certames licitat\u00f3rios, ambos declarados desertos;\n\nCONSIDERANDO a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o de empresa para o fornecimento de combust\u00edvel, n\u00e3o sendo poss\u00edvel outra repeti\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio sem que isso gere preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o;\n\nCONSIDERANDO nova pesquisa de mercado, com tr\u00eas empresas distintas, sendo a empresa ITA Lucas Ltda. a que cotou o pre\u00e7o mais vantajoso;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso V, da Lei n.\u00ba 8.666\/93, de 21.06.93; \n\nR E S O L V E:\n\nDISPENSAR de certame licitat\u00f3rio, a contrata\u00e7\u00e3o da empresa ITA LUCAS LTDA., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 01.682.336\/0001-44, estabelecida \u00e0 Avenida Cosme Ferreira, n\u00b0 357 \u2013 Aleixo - Manaus\/AM, para fornecimento de combust\u00edvel, visando o abastecimento da frota de ve\u00edculos, assim como dos Grupos Geradores pertencentes a este Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a fim de garantir o funcionamento adequado desta Corte de Contas, pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses. O Valor Estimado dos servi\u00e7os \u00e9 de R$ 162.420,00 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e vinte reais).\n\nDETERMINAR \u00e0 DIMAT que emita NAD \u00e0 empresa designada; ap\u00f3s, \u00e0 DIORF para empenho da despesa, retornando os autos \u00e0 SEGER, com c\u00f3pia da Nota de Empenho;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de maio de 2013\n\n\nENG\u00b0 FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\nRECONHE\u00c7O a dispensa de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso V do art. 24 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para o fornecimento de combust\u00edvel para o TCE-AM.\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de maio de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A N\u00ba 017\/2013-Secex \n\nO ILUSTRISSIMO SENHOR SECRET\u00c1RIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;\n\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 211, c\/c o art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico, I, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, e nos termos do item V e VI, do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2011, deste Tribunal;\n\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 014\/2012-GPDRH, de 19\/01\/2012, publicada no D.O.E., de 23\/01\/2012;\n\nCONSIDERANDO as Portarias n\u00bas 088\/2012-Secex, de 11\/07\/2012, publicada no D.O. E, de 31\/07\/2012 e 002\/2013-Secex, de 30.01.2013, publicada no D.O.E., de 31\/01\/2013;\n\nCONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 34\/2013 \u2013 DEAOP, datado de 22\/05\/2013, com a finalidade de dar prosseguimento aos trabalhos de auditoria operacional em \u201cFornecimento de Medicamentos e Insumos para Rede Assistencial do Estado\u201d, no \u00e2mbito da SUSAM. \n\n\nR E S O L V E:\n\nI \u2013 PRORROGAR o prazo para conclus\u00e3o do Relat\u00f3rio Preliminar por mais 30 (trinta) dias \u00fateis, a contar de 05\/06\/2013, tendo em vista a execu\u00e7\u00e3o de outros trabalhos que n\u00e3o estavam programados, a exemplo da Auditoria Operacional nas Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o do Estado e Auditoria Operacional no Ensino M\u00e9dio, ambas coordenadas pelo TCU, e, ainda, outros eventos que foram executados nos meses de abril e maio.\n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de maio de 2013.\n\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral do Controle Externo\n\n\n\n\nP O R T A R I A N\u00ba 062\/2013-Secex\n\nO ILUSTRISSIMO SENHOR SECRET\u00c1RIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais. \n\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 211, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, deste Tribunal; \nCONSIDERANDO o plano de inspe\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2012 aprovado na sess\u00e3o de 18\/02\/2013, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno; \n\nCONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 014\/2012-GPDRH, de 19\/01\/2012, publicada no D.O.E., de 23\/01\/2012; \n\nCONSIDERANDO o requerimento do t\u00e9cnico Roberto Lopes Krichan\u00e3 da Silva, datado de 23\/05\/2013. \n\n\nR E S O L V E: \n\nEXCLUIR o servidor ROBERTO LOPES KRICHAN\u00c3 DA SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 001.319-6A, designado atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 054\/2013-Secex, de 17\/05\/2013, publicada no DOE de 20\/05\/2013, e INCLUIR na referida comiss\u00e3o o servidor ANT\u00d4NIO CARLOS ALMEIDA E SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 000.383-2A, para inspecionar os Munic\u00edpios de Eirunep\u00e9 e Envira. \n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. \n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de maio de 2013. \n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral do Controle Externo\nDocumento assinado digitalmente, conforme MP n\u00ba 2200-2\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP-B\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 41)\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 3867\/2013 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. JOS\u00c9 LELAND HERCULANO SARAIVA, Vice- Prefeito do Munic\u00edpio de Juru\u00e1, referente ao processo n. 1958\/21.\n\nDESPACHO: N\u00c3O ADMITO o presente recurso.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 3841\/2013 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. ANTONIO MORAES DE AQUINO, ex- Diretor Geral do SPA JOVENTINA DIAS, referente ao processo n. 1884\/2012.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 3891\/2013 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o contra poss\u00edveis irregularidades\/ilegalidades cometidas no \u00e2mbito da Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e Cidadania, relacionadas a pagamentos de valores, em demanda judicial a funcion\u00e1rios da Empresa Marshal Seguran\u00e7a e Vigil\u00e2ncia LTDA.\n\nDESPACHO: Pelo conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de maio de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 3613\/2013 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pelo Sr. JOS\u00c9 ALDEMIR DE OLIVEIRA, Reitor da U.E.A, referente ao processo n. 7036\/2007.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23de maio de 2013\n\nPROCESSO N\u00ba. 3575\/2013 - Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. JOS\u00c9 ELINELSON SIM\u00d5ES BASTOS, Presidente da C\u00e2mara Munic\u00edpio de Envira, referente ao processo n. 1639\/2012.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de maio de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 3776\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. JUVENAL CORREA LOPES FILHO, ex-presidente da C\u00e2mara Municipal de Tef\u00e9, referente ao processo n. 5994\/2012.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de maio de 2013\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de junho de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O 1 DA 22\u00aa PAUTA ORDINARIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, A SER REALIZADA NO DIA 05\/06\/2013,  NA SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.\n\n\nJULGAMENTO EM PAUTA:\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JOSU\u00c9 CLAUDIO DE SOUZA FILHO\n\n1)PROCESSO N\u00ba 3147\/2011 (57vls)\nObj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2010\n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Tonantins\nRespons\u00e1vel:   Sime\u00e3o Garcia do Nascimento\nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho\n\n2)PROCESSO N\u00ba 1726\/2012 (3vls)\nObj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011\n\u00d3rg\u00e3o:  SEPLAN\nRespons\u00e1vel:   Ronney Cesar Campos Peixoto\nProcurador: (a) Evelyn Freire de Carvalho\n\n3)PROCESSO N\u00ba 6606\/2012  \nAnexo: 4220\/2012, 4685\/2009\nObj.: . Recurso de Revis\u00e3o, referente ao processo n\u00ba 4685\/2009 \nRecorrente: Frank Luiz da Cunha Garcia\nProcurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza \nAdvogado (a) Bruno Vieira da Rocha Barbirato OAB\/AM 6.975 \ne F\u00e1bio Nunes Bandeira de Melo - OAB\/AM 4.331\n\n4)PROCESSO N\u00ba  1730\/2011 (3Vls) \nObj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2010  \n\u00d3rg\u00e3o: Gabinete do Vice-Prefeito\nRespons\u00e1vel: Wilson Campos \nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\n\n5)PROCESSO N\u00ba 4726\/2012 (2vls)\nObj.: Tomada de Contas Especial de Conv\u00eanio n\u00ba 20\/2005\n\u00d3rg\u00e3o:  SUSAM\nRespons\u00e1vel:   Wilson Duarte  Alecrim e Emerson Pedra\u00e7a de Fran\u00e7a\nProcurador: (a)  Carlos Alberto Souza de Almeida \ne Elissandra Monteiro Freire\n\nManaus, 03 de Junho de 2013\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O 2 DA 22\u00aa PAUTA ORDINARIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, A SER REALIZADA NO DIA  05\/06\/2013,  NA SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.                \n\n\nJULGAMENTO EM PAUTA:\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   JULIO CABRAL\n\n1)PROCESSO N\u00ba 1763\/2010 (2vls)\nObj.: Representa\u00e7\u00e3o de ilegitimidade dos contratos de admiss\u00e3o de \nprofessor na UEA, objeto rwe resenhas 22,25 e 26\/2010, publicadas \nno DOE de 12\/02\/2010.\n1.2)PROCESSO N\u00ba 4113\/2011   \nObj.:  Admiss\u00e3o de Pessoal\n\u00d3rg\u00e3o: UEA\nRespons\u00e1vel:  Patr\u00edcia  Sanchez Lizardi\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a \n1.3)PROCESSO N\u00ba 4111\/2011   \nObj.:  Admiss\u00e3o de Pessoal\n\u00d3rg\u00e3o: UEA\nRespons\u00e1vel:  David Kentom Adams\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a \n1.4)PROCESSO N\u00ba 763\/2010 (2Vls)   \nObj.:  Admiss\u00e3o de Pessoal\n\u00d3rg\u00e3o: UEA\nRespons\u00e1vel:  David Kentom Adams\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a \n\nManaus,03  de Junho  de   2013\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\nERRATA\n\nda DECIS\u00c3O N\u00ba 1121\/2012 \u2013 TCE \u2013 PRIMEIRA C\u00c2MARA, datada de 29 de outubro de 2012, publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE\/AM, Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 612, de 25 de mar\u00e7o de 2013, Processo n\u00ba 5930\/2011, em atendimento ao DESPACHO do Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles, que vislumbrou erro material no decisum, conforme voto-vista do Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, juntado nos autos, de modo que retifica-se a referida Decis\u00e3o conforme abaixo:\n\nONDE SE L\u00ca:\n\n\u201c8.2- Informar \u00e0 origem que esta Corte de Contas reconhece o direito de incorpora\u00e7\u00e3o da parcela relativa \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o de Risco de Vida nos proventos da inativa, fundamentada no artigo 21, c\/c o \u00a7 2\u00ba do art. 36, na reda\u00e7\u00e3o original da Lei Complementar n\u00ba 30\/2001, determinando que, no prazo de 60 dias, promova a inclus\u00e3o da referida gratifica\u00e7\u00e3o, bem como a restitui\u00e7\u00e3o do montante devido pelo n\u00e3o pagamento da mesma, desde a concess\u00e3o;\u201d\n\nLEIA-SE:\n\n\u201c8.2- Informar \u00e0 origem que esta Corte de Contas reconhece o direito de incorpora\u00e7\u00e3o da parcela relativa \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o de Localidade nos proventos da inativa, fundamentada no inciso IV, e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba, da Lei 2.860\/2003, c\/c o art. 36, \u00a7 2\u00ba, da LC n\u00ba 30\/2001, em sua reda\u00e7\u00e3o original; determinando que, no prazo de 60 dias, promova a inclus\u00e3o da referida gratifica\u00e7\u00e3o, bem como a restitui\u00e7\u00e3o do montante devido pelo n\u00e3o pagamento da mesma, desde a concess\u00e3o;\u201d\n\nManaus, 03 de junho de 2013\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nChefe da DIRAC\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3648","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3648","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3648"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3648\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3651,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3648\/revisions\/3651"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3648"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3648"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3648"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}