{"id":3736,"date":"2013-06-24T17:41:10","date_gmt":"2013-06-24T17:41:10","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3736"},"modified":"2016-07-08T15:36:35","modified_gmt":"2016-07-08T15:36:35","slug":"edicao-n%c2%ba-672-de-24-de-junho-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3736","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 672 de 24 de junho de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/06\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-672-de-24-de-junho-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--A T O   N\u00ba  58\/2013 O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;   R  E  S  O  L  V  E: I-TORNAR sem efeito o Ato n\u00ba 57\/2013, datado de 22.5.2013, que nomeou o senhor LUIS CARLOS VIEIRA RALPH, s\u00edmbolo CC-1, previsto no Anexo I, Quadro II, da Lei n. 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011;   II-NOMEAR o senhor LUIS CARLOS VIEIRA RALPH, para exercer o cargo acima mencionado, a contar do dia 6.6.2013. D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de junho de 2013.         \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA       Conselheiro-Presidente                                                                                                                 PAUTA DA 25\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO E SILVA, EM SESS\u00c3O  DO DIA   26   DE   JUNHO  DE  2013  JULGAMENTO ADIADO:  CONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL (Com Vista ao Cons. Raimundo Michiles)  1)PROCESSO N\u00ba  3829\/2012 Anexos: 2028\/2004 (05vls). Obj.: . Recurso Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba  2028\/2004 \u00d3rg\u00e3o:  SUSAM Recorrente:.Wilson Duarte Alecrim Procurador: (a) Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho Advogada: Katiuscia C\u00e2mara Elias-OAB\/AM n\u00ba  5225 CONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL (Com Vista ao Procurador Carlos Alberto)  1)PROCESSO N\u00ba 1763\/2010 (2vls) Obj.: Representa\u00e7\u00e3o de ilegitimidade dos contratos de admiss\u00e3o de  professor na UEA, objeto rwe resenhas 22,25 e 26\/2010, publicadas  no DOE de 12\/02\/2010. 1.2)PROCESSO N\u00ba 4113\/2011    Obj.:  Admiss\u00e3o de Pessoal \u00d3rg\u00e3o: UEA Respons\u00e1vel:  Patr\u00edcia  Sanchez Lizardi Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a  1.3)PROCESSO N\u00ba 4111\/2011    Obj.:  Admiss\u00e3o de Pessoal \u00d3rg\u00e3o: UEA Respons\u00e1vel:  David Kentom Adams Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a  1.4)PROCESSO N\u00ba 763\/2010 (2Vls)    Obj.:  Admiss\u00e3o de Pessoal \u00d3rg\u00e3o: UEA Respons\u00e1vel:  David Kentom Adams Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a  AUDITOR RELATOR:   M\u00c1RIO COSTA FILHO  ( Com Vista ao Cons. Raimundo Michiles) 1)PROCESSO N\u00ba  1411\/2013  Obj.:  Consulta  \u00d3rg\u00e3o:   C\u00e2mara  de Iranduba Respons\u00e1vel: Elaime Monteiro da Silva Procurador: (a)   Carlos Alberto Souza de Almeida JULGAMENTO  EM PAUTA CONSELHEIRO RELATOR:  L\u00daCIO  ALBERTO DE   LIMA  ALBUQUERQUE 1)PROCESSO N\u00ba  450\/2008  Anexo: 1100\/2008 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Urucurituba  Representado: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)            Procurador: (a) Jo\u00e3o Barroso de Souza  2)PROCESSO N\u00ba  1911\/2013 Anexos: 4605\/2006 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 4605\/2006  \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Presidente  Figueiredo Recorrente:  Antonio Fernandes Fontes Vieira Procurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho Advogado: (a) Antonio Ribeiro da Costa Filho \u2013 OAB\/AM 910 CONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL 1)PROCESSO N\u00ba  2054\/2013 Anexos: 7062\/2012, 2112\/2008, 1899\/2003 Obj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo   n\u00ba  7062\/2012 \u00d3rg\u00e3o:  SUHAB Recorrente: Roberto Derzi Amazonas Procurador: (a)  Ruy  Marcelo  A. de Mendon\u00e7a Advogado: (a) Jano de Souza Mello 2)PROCESSO N\u00ba  2704\/2013 Anexos: 2025\/2011 Obj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba  2025\/2011 \u00d3rg\u00e3o:  Fundo de Reserva para a\u00e7\u00f5es de Intelig\u00eancia - FRAINT Recorrente:  Thomaz Augusto Corr\u00eaa de Vasconcelos Dias Procurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva 3)PROCESSO N\u00ba  3204\/2013 Anexos: 6603\/2009, 37\/1995 Obj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba 6603\/2009 \u00d3rg\u00e3o:  SEDUC Recorrente:  Maria Jos\u00e9 Gomes de Souza Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 4)PROCESSO N\u00ba  1723\/2012 (9Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011   \u00d3rg\u00e3o:  SEMEF Respons\u00e1vel:   Alfredo Paes dos Santos Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho 4.1)PROCESSO N\u00ba  1722\/2012 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011   \u00d3rg\u00e3o:  Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria -  PMAT Respons\u00e1vel:   Alfredo Paes dos Santos Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho 4.2)PROCESSO N\u00ba  1725\/2012  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011   \u00d3rg\u00e3o:  SEMEF Respons\u00e1vel:   Alfredo Paes dos Santos Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho 4.3)PROCESSO N\u00ba  1721\/2012 (2Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011   \u00d3rg\u00e3o:  Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria -  PMAT Respons\u00e1vel:   Alfredo Paes dos Santos Procurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho 5)PROCESSO N\u00ba  3140\/2013 Anexos: 2765\/2010, 4726\/2001 Obj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo   n\u00ba  2765\/2010 \u00d3rg\u00e3o:  SEMED Recorrente: Wilma Antonia Guimar\u00e3es C. da Cunha Procurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 6)PROCESSO N\u00ba  2862\/2013 Anexos: 254\/2013 Obj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo   n\u00ba  254\/2013 \u00d3rg\u00e3o:  Maternidade Alvorada Recorrente:  Ninita da Silva  Ferreira Procurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva Advogado: (a)  Arthemis Costa de Oliveira \u2013 OAB\/AM 7.888 7)PROCESSO N\u00ba  2472\/2011  Anexos: 3459\/2012 Obj.:  Tomada de Contas, exerc\u00edcio de 2010   \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara Municipal de Manicor\u00e9 Respons\u00e1vel:    Emir  Pedra\u00e7a de Fran\u00e7a Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro   8)PROCESSO N\u00ba  1116\/2012 (4Vls)  Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011   \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Apu\u00ed Respons\u00e1vel:   Marcos Antonio Lise Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro CONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES 1)PROCESSO N\u00ba  1947\/2011 (12Vls) Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2010  \u00d3rg\u00e3o:   Policl\u00ednica Codaj\u00e1s Respons\u00e1vel:   F\u00e1bio Manabu Martins Shimizu Procurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro CONSELHEIRO RELATOR: J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA  PINHEIRO 1)PROCESSO N\u00ba 1907\/2013   Anexo: 4657\/2006 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba  4657\/2006 \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Presidente Figueiredo Recorrente:  Antonio  Fernando Fontes Vieira Procurador: (a) Ademir  Carvalho Pinheiro   Advogado:   Antonio Ribeiro da Costa  Filho - OAB\/AM 910 CONSELHEIRO RELATOR:  JOSU\u00c9 FILHO 1)PROCESSO N\u00ba  5413\/2011 (2Vls) Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na oferta de exames, consultas especializadas, atendimento e procedimentos cir\u00fargicos de m\u00e9dia e alta complexidade, no \u00e2mbito do sistema  estadual do SUS, sob a responsabilidade da SUSAM e entidades de administra\u00e7\u00e3o Indireta  vinculadas.   Procurador: (a) Elissandra Monteiro Freire   2)PROCESSO N\u00ba  10080\/2012 Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011  \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Benjamin Constant Respons\u00e1vel:   Jos\u00e9 Maria da Silva Junior Procurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho CONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO JUNIOR 1)PROCESSO N\u00ba 1916\/2012 (9Vls) Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2011 \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara  de  Itacoatiara Respons\u00e1vel:    Raimundo Silva Procurador: (a) Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho,  Evelyn Freire de Carvalho 2)PROCESSO N\u00ba 1820\/2013 Obj.:  Consulta \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura  de  Borba Respons\u00e1vel:  Jos\u00e9 Maria da Silva Maia  Procurador: (a)   Carlos Alberto S. de Almeida  3)PROCESSO N\u00ba 1523\/2013  Representa\u00e7\u00e3o  com pedido de  Medida Cautelar, contra o Munic\u00edpio de Apu\u00ed, o Prefeito da Municipalidade, Sr. Admilson Nogueira,   Sra. Maria Nildete Rossi Leonel, contra a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o,  por invalidade do Processo seletivo simplificado objeto do edital n\u00ba 01\/2013-SEMED. Procurador: (a)  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a   4)PROCESSO N\u00ba 1524\/2013  Representa\u00e7\u00e3o  com pedido de  Medida Cautelar, contra o Munic\u00edpio de Novo Aripuan\u00e3, o Prefeito da Municipalidade, Sr. Raimundo Robson de S\u00e1, por invalidade do edital n\u00ba 01\/2013, de processo seletivo simplificado. Procurador: (a)  Ruy Marcelo 5)PROCESSO N\u00ba 3376\/2013   Anexo: 2806\/2009,  Obj.:  Recurso   Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba  2806\/2009 \u00d3rg\u00e3o:  UEA Recorrente:  Cleinaldo de Almeida Costa Procurador: (a) Ademir  Carvalho Pinheiro   Cont. Cons. Ari Moutinho Junior 6)PROCESSO N\u00ba 2828\/2013   Anexo: 249\/2013 Obj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba  249\/2013 \u00d3rg\u00e3o:  Maternidade Alvorada Recorrente:    Ninita da Silva Pereira Procurador: (a) Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva   AUDITORA RELATORA:  YARA LINS DOS SANTOS 1)PROCESSO N\u00ba 7716\/2012 Obj.: Representa\u00e7\u00e3o formulada pela  Sra. Eliz\u00e2ngela Lima  Costa Marinho, Procuradora de Contas, em face da omiss\u00e3o  do Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva  Procurador: (a) Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho,  AUDITOR RELATOR:   M\u00c1RIO COSTA FILHO  1)PROCESSO N\u00ba 3818\/2012   Anexo: 2359\/2006, 945\/2007, 5586\/2006, 5587\/2006, 1112\/2011 Obj.:  EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, em Recurso de Revis\u00e3o,  referente ao processo n. 2359\/2006  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Rio Preto da Eva\t Recorrente:  Anderson Jos\u00e9 de Souza Procurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire Advogado: (a) F\u00e1bio Nunes Bandeira de Melo \u2013 OAB\/AM 4.331  e Bruno Vieira da Rocha Barbirato \u2013 OAB\/AM 6.975 Manaus,  24 de Junho  de  2013 MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno PROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  25\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 19  DE JUNHO DE 2013.                                                                                                                                                                                                      1- PROCESSO TCE n\u00ba 3034\/2013. 2-Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o.  4-Interessado: Sr. Marcondes Gil Nogueira, servidor deste Tribunal, matr\u00edcula n\u00ba 001.948-8A, no cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Auditoria de obras P\u00fablicas. 5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 257\/2013 (fl. 09). 6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 170\/2013 (fls. 11\/12). 7-Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.  8- DECIS\u00c3O N\u00ba 93\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, DEFERIR o pedido do Sr. Marcondes Gil Nogueira, nos seguintes termos: 8.1-Reconhecer o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de 4.132 dias, ou seja, 11 (onze) anos, 03 (tr\u00eas) meses e 27 (vinte e sete) dias; 8.2-Determinar \u00e0 DRH a averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo supracitado, nos assentamentos funcionais da servidor, fazendo, para tanto, o devido registro; 8.3-Depois de cumpridos os procedimentos acima, determinar a remessa dos autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, conforme art. 164, \u00a7 1\u00b0, do Regimento Interno; 9- Ata: 25\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 10- Data da Sess\u00e3o: 19 de junho de 2013. 1- PROCESSO TCE n\u00ba 2699\/2013. 2-Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Transfer\u00eancia de f\u00e9rias e licen\u00e7a especial n\u00e3o gozadas e n\u00e3o indenizadas, durante o tempo de servi\u00e7o na Pol\u00edcia Civil do Estado do Amazonas.  4-Interessado: Sr. Marcondes Gil Nogueira, servidor deste Tribunal, matr\u00edcula n\u00ba 001.948-8A, no cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Auditoria de obras P\u00fablicas. 5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 241\/2013 (fl. 14). 6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 156\/2013 (fls. 18\/26). 7-Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 8- DECIS\u00c3O N\u00ba 94\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, DEFERIR PARCIALMENTE o pedido do Sr. Marcondes Gil Nogueira, no sentido de: 8.1-Conceder a transfer\u00eancia da licen\u00e7a especial ao Requerente, apenas para os fins de frui\u00e7\u00e3o\/gozo, tendo em vista a exist\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel no \u00e2mbito desta Corte de Contas, condicionada \u00e0 hip\u00f3tese de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva previs\u00e3o legal no diploma que regia o Requerente quando este era membro da Pol\u00edcia Civil; 8.2-Indeferir o pedido de transfer\u00eancia de f\u00e9rias vencidas e n\u00e3o gozadas no cargo anterior, por entender que tal determina\u00e7\u00e3o extrapolou o limite estabelecido no estatuto do Policial Civil do Amazonas; 8.3-Determinar \u00e0 Diretoria de Recursos Humanos que d\u00ea ci\u00eancia ao interessado do teor desta Decis\u00e3o; 8.4-Ap\u00f3s cumprida a determina\u00e7\u00e3o acima, remeter os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, conforme art. 164, \u00a7 1\u00b0, do Regimento Interno; 9- Ata: 25\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 10- Data da Sess\u00e3o: 19 de junho de 2013.                                                                                                                                                                                                          1-  PROCESSO TCE n\u00ba 2699\/2013. 2-Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Transfer\u00eancia de f\u00e9rias e licen\u00e7a especial n\u00e3o gozadas e n\u00e3o indenizadas, durante o tempo de servi\u00e7o na Pol\u00edcia Civil do Estado do Amazonas.  4-Interessado: Sr. Marcondes Gil Nogueira, servidor deste Tribunal, matr\u00edcula n\u00ba 001.948-8A, no cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Auditoria de obras P\u00fablicas. 5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 241\/2013 (fl. 14). 6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 156\/2013 (fls. 18\/26). 7-Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 8- DECIS\u00c3O N\u00ba 95\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, DEFERIR PARCIALMENTE o pedido do Sr. Marcondes Gil Nogueira, no sentido de: 8.1-Conceder a transfer\u00eancia da licen\u00e7a especial ao Requerente, apenas para os fins de frui\u00e7\u00e3o\/gozo, tendo em vista a exist\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel no \u00e2mbito desta Corte de Contas, condicionada \u00e0 hip\u00f3tese de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva previs\u00e3o legal no diploma que regia o Requerente quando este era membro da Pol\u00edcia Civil; 8.2-Indeferir o pedido de transfer\u00eancia de f\u00e9rias vencidas e n\u00e3o gozadas no cargo anterior, por entender que tal determina\u00e7\u00e3o extrapolou o limite estabelecido no estatuto do Policial Civil do Amazonas; 8.3-Determinar \u00e0 Diretoria de Recursos Humanos que d\u00ea ci\u00eancia ao interessado do teor desta Decis\u00e3o; 8.4-Ap\u00f3s cumprida a determina\u00e7\u00e3o acima, remeter os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, conforme art. 164, \u00a7 1\u00b0, do Regimento Interno; 9- Ata: 25\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 10- Data da Sess\u00e3o: 19 de junho de 2013. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de junho de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 016\/2013 \u2013 DICOP Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho N.\u00ba 20\/2013-SPEDE do Relator Conselheiro L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque, fica NOTIFICADO o Sr. M\u00e1rio Jos\u00e9 das Chagas Paulain \u2013 Ex-Prefeito Municipal de Nhamund\u00e1, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 002\/2013\/CI-DICOP\/PMNHAMUND\u00c1 \u2013 EXERC\u00cdCIO 2012, reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n.\u00ba 10.140\/2013, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Prefeitura Municipal de Nhamund\u00e1, exerc\u00edcio de 2012, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente. DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de junho de 2013. FERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR DIRETOR DICOP              EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, III, da Lei n. 2.423\/96-TCE, e art. 97, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-TCE\/AM, combinado com o art. 5.\u00ba LV da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. \u00c2NGELUS  CRUZ FIGUEIRA, ex-Prefeito de Manacapuru para no prazo de 30 dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, t\u00e9rreo, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar como raz\u00e3o e defesa a documenta\u00e7\u00e3o ausente nos autos, diante das impropriedades detectadas  na Dilig\u00eancia Ministerial exarada  no Processo TCE n. 4304\/2011 \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, Edital n. 002\/2010, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.  DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMISS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de junho de 2013. ALEXANDRE RIBEIRO AMARAL Diretor       --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3736","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3736","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3736"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3736\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6945,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3736\/revisions\/6945"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3736"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}