{"id":3739,"date":"2013-06-25T18:54:40","date_gmt":"2013-06-25T18:54:40","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3739"},"modified":"2016-07-08T15:36:35","modified_gmt":"2016-07-08T15:36:35","slug":"edicao-n%c2%ba-673-de-25-de-junho-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3739","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 673 de 25 de junho de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/06\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-673-de-25-de-junho-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--DESPACHO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e, CONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o exarada pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Presidente para a expedi\u00e7\u00e3o deste ato no verso da fl. 59, do Processo Administrativo n\u00b0 4099\/2013; CONSIDERANDO o Parecer n\u00ba 226\/2013 da DIJUR, deste TCE\/AM, constante \u00e0s fls. 57\/59 do referido Processo; CONSIDERANDO que o TCE\/AM ao longo deste per\u00edodo se consolidou como refer\u00eancia no que tange a assuntos relacionados com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente; CONSIDERANDO a agenda apertada para a realiza\u00e7\u00e3o do evento internacional \u201cBioma Amaz\u00f4nia-Manaus\/Parintins\u201d, e que eventual cancelamento do evento causaria preju\u00edzos a todos os envolvidos, inclusive aos pa\u00edses convidados; CONSIDERANDO a import\u00e2ncia dos assuntos a serem tratados no evento; CONSIDERANDO o despacho da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o \u00e0 fl. 51, informando que n\u00e3o h\u00e1 tempo h\u00e1bil para a realiza\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio adequado; CONSIDERANDO a situa\u00e7\u00e3o emergencial para a contrata\u00e7\u00e3o de um empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servidos de organiza\u00e7\u00e3o do referido evento, tendo em vista ser uma atividade complexa que n\u00e3o poder\u00e1 ser realizada diretamente pelo TCE\/AM; CONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso IV, da Lei n.\u00ba 8.666\/93, de 21.06.93; CONSIDERANDO a menor cota\u00e7\u00e3o apresentada pela Cooperativa de Trabalho em Organiza\u00e7\u00e3o de Eventos e Consultorias, no valor de R$ 144.535,00 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais), R E S O L V E: DISPENSAR de certame licitat\u00f3rio, a contrata\u00e7\u00e3o da COOPERATIVA DE TRABALHO EM ORGANIZA\u00c7\u00c3O DE EVENTOS E CONSULTORIAS, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 04.365.095\/0001-06, estabelecida \u00e0 Rua Jos\u00e9 Flor\u00eancia, 540, Petr\u00f3polis \u2013 Manaus\/AM, para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o do evento \u201cBIOMA AMAZ\u00d4NIA \u2013 MANAUS\/PARINTINS\u201d que ser\u00e1 realizado neste TCE\/AM, nos dias 28 e 29 de junho, em car\u00e1ter emergencial. O Valor Global dos servi\u00e7os \u00e9 de R$ 144.535,00 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais). DETERMINAR \u00e0 DIVMAT que emita NAD \u00e0 empresa designada; ap\u00f3s, \u00e0 DIORF para empenho e liquida\u00e7\u00e3o da despesa, haja vista que a despesa \u00e9 dispensada de licita\u00e7\u00e3o com arrimo no art. 24, inciso IV, da lei 8.666\/93  CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de junho de 2013. ENG\u00b0 FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o DESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O RECONHE\u00c7O a dispensa de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso IV do art. 24 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o do evento \u201cBIOMA AMAZ\u00d4NIA \u2013 MANAUS\/PARINTINS\u201d que ser\u00e1 realizado neste TCE\/AM, nos dias 28 e 29 de junho. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de junho de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente Portaria SG n\u00b0 28\/2013, de 25 de junho de 2013 Designa as servidoras JEANE BENOLIEL DE FARIAS e IZABEL CRISTINA NOGUEIRA SEABRA, para atuarem como fiscal do Contrato n\u00b0 15\/2013-TCE, firmado entre o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a empresa Pr\u00e1tica Estrat\u00e9gia e Gest\u00e3o de Documentos LTDA-ME. O Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em substitui\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 611\/2011-GPDRH, de 21 de dezembro, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 23 de dezembro de 2011, e Portaria 071\/2012-GPDRH, publicado no DOE de 20 de mar\u00e7o de 2012. CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93. RESOLVE: Art. 1\u00b0 - DESIGNAR as Servidoras JEANE BENOLIEL DE FARIAS, Assessora da Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e L\u00edder do Comit\u00ea Gestor da Qualidade, matr\u00edcula n\u00b0 001317-0A, e IZABEL CRISTINA NOGUEIRA SEABRA, membro do Comit\u00ea Gestor da Qualidade, matr\u00edcula n\u00b0 001363-3A, para atuarem como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Contrato n.\u00b0 15\/2013, referente ao servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de consultoria para a realiza\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do escopo do Sistema de Gest\u00e3o de Qualidade (SGQ) baseado na NBR ISO 9001:2008, para este TCE\/AM \u2013 EMPRESA PR\u00c1TICA ESTRAT\u00c9GIA E GEST\u00c3O DE DOCUMENTOS LTDA-ME., CNPJ: 09.404.346\/0001-20. Art. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, podendo ser revogada a qualquer tempo a crit\u00e9rio da autoridade competente. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2013. CRISTIANE CUNHA E SILVA DE AGUIAR Respondendo pela Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM Portaria SG n\u00b0 29\/2013, de 25 de junho de 2013 Constitui Comiss\u00e3o para efetivar, na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguro, \u201ctipo franquia reduzida\u201d, para a frota de ve\u00edculos de propriedade do TCE\/AM, decorrente de preju\u00edzos causados nos casos de colis\u00e3o, inc\u00eandio e roubo, responsabilidade civil a terceiros, acidentes pessoais para passageiros dos ve\u00edculos do Tribunal, assist\u00eancia 24 horas e cobertura de vidros. O Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em substitui\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO as regras contidas nos incisos II e V, do artigo 40 da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE), e as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e inciso IV, do artigo 3\u00ba, ambos da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Resolve: I \u2013 DESIGNAR como Pregoeira a servidora GLAUCIETE PEREIRA BRAGA, para processar Preg\u00e3o Presencial, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguro, \u201ctipo franquia reduzida\u201d, para a frota de ve\u00edculos de propriedade do TCE\/AM, decorrente de preju\u00edzos causados nos casos de colis\u00e3o, inc\u00eandio e roubo, responsabilidade civil a terceiros, acidentes pessoais para passageiros dos ve\u00edculos do Tribunal, assist\u00eancia 24 horas e cobertura de vidros, objeto do Processo Administrativo n\u00ba 4098\/2013; II - Integram a Equipe de Apoio: a)  MONICA AZEVEDO BALLUT b) MADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES; c) BEATRIZ DE OLIVEIRA BOTELHO; d) OSWALDO DEMOSTHENES LOPES CHAVES J\u00daNIOR; III \u2013 E como Suplentes: a) NORMA FERREIRA JUC\u00c1 DOS SANTOS; e, b) FERNANDO DA SILVA MOTA J\u00daNIOR; III- Os requerimentos e demais postula\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhados ao Protocolo Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no endere\u00e7o e telefones constantes do ato convocat\u00f3rio, endere\u00e7ados \u00e0 Comiss\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial. V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, extinguindo-se automaticamente ap\u00f3s o processamento do certame. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2013. CRISTIANE CUNHA E SILVA DE AGUIAR  Respondendo pela Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM Portaria SG n\u00b0 30\/2013, de 25 de junho de 2013 Designa a servidora MERISA MONTEIRO MENDES, para atuar como fiscal do Contrato n\u00b0 14\/2013-TCE, firmado entre o Estado do Amazonas, por interm\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o INSTITUTO SILV\u00c9RIO DE ALMEIDA TUNDIS - ISAT. A Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em substitui\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 611\/2011-GPDRH, de 21 de dezembro, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 23 de dezembro de 2011, e Portaria 071\/2012-GPDRH, publicado no DOE de 20 de mar\u00e7o de 2012. CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93. RESOLVE: Art. 1\u00b0 - DESIGNAR a Servidora MERISA MONTEIRO MENDES, Chefe do Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas, matr\u00edcula 000502-9A, para atuar como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Contrato n.\u00b0 14\/2013, referente ao servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados para atendimento do Programa de Sa\u00fade Mental e Cidadania, objetivando atender os servidores deste TCE\/AM \u2013 INSTITUTO SILV\u00c9RIO DE ALMEIDA TUNDIS, CNPJ: 07.566.118\/0001-20. Art. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, podendo ser revogada a qualquer tempo a crit\u00e9rio da autoridade competente. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2013. CRISTIANE CUNHA E SILVA DE AGUIAR Respondendo pela Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 46) PROCESSO N\u00ba. 4232\/2013 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pela Sra. MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O DO CARMO RIBEIRO CASTELO BRANCO, referente ao processo n. 1243\/2013. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2013. PROCESSO N\u00ba. 4081\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo MINISTERIO P\u00daBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, por meio da sua Procuradora, Dra. ELISSANDRA MONTEIRO FREIRE, referente ao processo n. 4827\/2004. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2013. PROCESSO N\u00ba. 4276\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio da Procuradora Geral do Estado, subscrito pela Procuradora Dra. GLICIA PEREIRA BRAGA, referente ao processo n. 4270\/1995. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2013. PROCESSO N\u00ba. 4160\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio da Procuradoria Geral do Estado, subscrito pela Procuradora Dra. GLICIA PEREIRA BRAGA, referente ao processo n. 4176\/2006. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de junho de 2013. PROCESSO N\u00ba. 4272\/2013 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pela Sra. RITA DE CARVALHO SERRA, aposentada, referente ao processo n. 4866\/2008. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2013. PROCESSO N\u00ba. 4154\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. PAULO NUNES KANAWATI, ex-diretor geral do INSTITUTO DA MULHER DONA LINDU, referente ao processo n. 5605\/2010. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2013. PROCESSO N\u00ba. 4176\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. ANT\u00d4NIO FERNANDES FONTES VIEIRA, EX- Prefeito do Munic\u00edpio de Presidente Figueiredo, referente ao processo n. 2812\/2006. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2013. PROCESSO N\u00ba. 4165\/2013 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pela Sra. MARIA DAS GRA\u00c7AS SOARES PAOLA, Secretaria Executiva de Estado da Secretaria de Assist\u00eancia Social e Cidadania \u2013 SEAS, referente ao processo n. 1946\/2012. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de junho de 2013. PROCESSO N\u00ba. 4137\/2013 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo MINISTERIO P\u00daBLICO DE CONTAS, por interm\u00e9dio de seu Procurador \u2013 Geral de Contas, Dr. CARLOS ALBERTO DE SOUZA ALMEIDA, referente ao processo n. 2964\/2012. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de junho de 2013. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2013. MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno                                                                                                                                                                                                           PROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  25\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 19 DE JUNHO DE 2013. 1- PROCESSO TCE n\u00ba 2755\/2013. 2-Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de tempo integral na remunera\u00e7\u00e3o da ex-servidora deste Tribunal, Shirley Sampaio Monteverde.  4-Interessado: Sr. Jos\u00e9 Ubiratan Branco Monteverde, pensionista da ex-servidora Shirley Sampaio Monteverde, no cargo de Assessor T\u00e9cnico deste Tribunal de Contas. 5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 271\/2013 (fl. 14). 6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 201\/2013 (fls. 15\/17). 7-Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 8- DECIS\u00c3O N\u00ba 95\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante desta Decis\u00e3o, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e com base na manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, no sentido de INDEFERIR o pedido do Sr. Jos\u00e9 Ubiratan Branco Monteverde, em raz\u00e3o da perda do interesse superveniente, em virtude de seu pedido j\u00e1 ter sido concedido \u00e0 servidora ainda em atividade, e nos termos da explana\u00e7\u00e3o constante no relat\u00f3rio\/voto.  9- Ata: 25\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 10- Data da Sess\u00e3o: 19 de junho de 2013. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno DEPARTAMENTO DA 1\u00aa  C\u00c2MARA PAUTA DA 9\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES, A SER REALIZADA NO DIA  27.06.2013, \u00c0S 10:00 H.  CONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES 1) PROCESSO N\u00ba  5809\/2010 Objeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR EUDES ALMEIDA DA SILVA, PRESIDENTE DO INST. AGROPECU\u00c1RIO DE ECON. SOLID. PARA ASSESSORAMENTO T\u00c9C. E ASSIST. DE DESENV. SUSTENT\u00c1VEL, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 56\/2010, FIRMADO COM A SEPROR. \u00d3rg\u00e3o: SEPROR Respons\u00e1veis: Eudes Almeida da Silva, Jo\u00e3o Ferdinando Barreto. Procuradora: Dra. Evelyn Freire de Carvalho 2) PROCESSO N\u00ba  4129\/2011 Objeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA SRA. AMINE VIEIRA DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O COMUNIT\u00c1RIA DE CATAL\u00c3O, REFERENTE A PARCELA \u00daNICA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 01\/2011, FIRMADO COM A SEPROR. \u00d3rg\u00e3o: SEPROR Respons\u00e1veis: Amine Vieira de Almeida, Eronildo Braga Bezerra. Procuradora: Dra. Evelyn Freire de Carvalho 3) PROCESSO N\u00ba  1446\/2012 Objeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. FRANCISCO DA SILVA NEVES, PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA VILA DO CUINHA, REFERENTE A PARCELA \u00daNICA DO TERMO DE CONV\u00caNIO N\u00ba 007\/2011, FIRMADO COM A SEPROR-SECRETARIA DE ESTADO DA PRODU\u00c7\u00c3O RURAL. \u00d3rg\u00e3o: SEPROR Respons\u00e1veis: Francisco da Silva Neves, Eronildo Braga Bezerra. Procuradora: Dra. Evelyn Freire de Carvalho 4) PROCESSO N\u00ba  1636\/2012 Objeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. ALZENEY FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O FOLCL\u00d3RICA BOI BUMB\u00c1 ESTRELINHA - AFBE , REFERENTE AO TERMO DE CONV\u00caNIO N\u00ba 49\/2011, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC. \u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Cultura - SEC Respons\u00e1veis: Alzeney Ferreira da Silva, Mimosa Maria de Nogueira Paiva. Procuradora: Dra. Evelyn Freire de Carvalho 5) PROCESSO N\u00ba  6949\/2009 Objeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. VILSON GOMES BENAYON, PRESIDENTE DA LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE MANAUS, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 04\/2009, FIRMADO COM A SEC. \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA CULT. TURISMO Respons\u00e1veis: Vilson Gomes Benayon, Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga.. Procuradora: Dra. Evelyn Freire de Carvalho 6) PROCESSO N\u00ba  2148\/2012 Objeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA SRA. LUCIMAR RODRIGUES LEITE, PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O COMUNIT\u00c1RIA DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 28\/11, FIRMADO COM A SEPROR. \u00d3rg\u00e3o: SEPROR Respons\u00e1veis: Lucimar Rodrigues Leite, Eronildo Braga Bezerra. Procuradora: Dra. Evelyn Freire de Carvalho 7) PROCESSO N\u00ba  1558\/2012 Objeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. EUDES ALMEIDA DA SILVA, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AGROPECU\u00c1RIO DE ECONOMIA SOLID\u00c1RIA PARA ASSESSORAMENTO T\u00c9CNICO E ASSIST\u00caNCIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 44\/2011, FIRMADO COM A SEC. \u00d3rg\u00e3o: Secretaria de Estado de Cultura - SEC Respons\u00e1veis: Eudes Almeida da Silva, Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga Procuradora: Dra. Evelyn Freire de Carvalho 8) PROCESSO N\u00ba  2122\/2010 Objeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. GEAN CAMPOS DE BARROS, PREFEITO MUNICIPAL DE L\u00c1BREA, REFERENTE A PARCELA \u00daNICA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 46\/09, FIRMADO COM A SEC. \u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA CULT. TURISMO Respons\u00e1veis: Gean Campos de Barros Procuradora: Dra. Evelyn Freire de Carvalho 9) PROCESSO N\u00ba  471\/2013 Objeto: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL MEDIANTE CONCURSO P\u00daBLICO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, OBJETO DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRI\u00c7\u00d5ES N\u00ba 01\/2012, PUBLICADO NO DOE\/TCE EM 25\/04\/2012. \u00d3rg\u00e3o: TCE-AM Procurador: Dr. Carlos Alberto S. de Almeida CONSELHEIRO RELATOR:  JOSU\u00c9 FILHO 1) PROCESSO N\u00ba  1555\/2011 Objeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA SRA. ANA L\u00daCIA DE ARA\u00daJO JESUS, DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDA\u00c7\u00c3O DE APOIO AO IDOSO DR. THOMAS, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 02\/2010, FIRMADO COM A SEMED. \u00d3rg\u00e3o: SEMED Respons\u00e1vel: Ana L\u00facia de Ara\u00fajo Jesus  Procurador: Dr. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva  CONSELHEIRA RELATORA: YARA LINS 1) PROCESSO N\u00ba  463\/2009 Objeto: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, OBJETO DO EDITAL N\u00ba 001\/2009, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICOR\u00c9, PUBLICADO NO DOE DE 28.01.2009. \u00d3rg\u00e3os: PREF. MUN. DE MANICOR\u00c9 Respons\u00e1veis: \u00c9merson Pedra\u00e7a de Fran\u00e7a, L\u00facia Fl\u00e1vio do Ros\u00e1rio. Procurador: Dr. Carlos Alberto S. de Almeida 2) PROCESSO N\u00ba  3115\/2012 Objeto: CONCURSO P\u00daBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO \u00c2MBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE ITACOATIARA, MEDIANTE CONDI\u00c7\u00d5ES ESTABE- LECIDAS NO EDITAL CP\/N\u00ba 01\/2012, PUBLICADO NO DI\u00c1RIO OFICIAL DOS MUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, DE 08\/05\/12. \u00d3rg\u00e3os: PREF. MUN. DE ITACOATIARA Respons\u00e1vel: Ant\u00f4nio Peixoto de Oliveira Procurador: Dr. Elissandra Monteiro Freire  DEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 2013.  MARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ  Chefe do Departamento da 1\u00aa C\u00e2mara P O R T A R I A  N\u00ba 005\/2013-Secex O ILUSTRISSIMO SENHOR SECRET\u00c1RIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 204 c\/c o art. 211, da  Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002; CONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 014\/2012-GPDRH, de 19\/01\/2012, publicada no D.O.E., de 23\/01\/2012; CONSIDERANDO a Decis\u00e3o n\u00ba 82\/2013-TCE, exarada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno desta Corte de Contas quando da aprecia\u00e7\u00e3o do Processo n\u00ba 1839\/2011 \u2013 02 vol., de 04\/04\/2013. R E S O L V E: I - DESIGNAR os servidores AMAURI CORR\u00caA LUSTOSA, matricula n\u00ba 000.255-0A e FL\u00c1VIO DAS NEVES SOUZA, matricula n\u00ba 000.301-8A, para, no per\u00edodo de 25 a 28\/06\/2013, em comiss\u00e3o, sob a presid\u00eancia do primeiro, realizarem Inspe\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria in loco na Secretaria Municipal de Limpeza P\u00fablica \u2013 SEMULSP, exerc\u00edcio de 2010 (Processo n\u00ba 1839\/2011-02 Vol.), acerca dos Contratos Administrativos realizados neste per\u00edodo, principalmente os Contratos com as Empresas ENTERPA Engenharia Ltda \u2013 Contrato n\u00ba 16\/2005 e TUMPEX \u2013 Empresa Amazonense de Coleta de Lixo Ltda \u2013 Contrato n\u00ba 33\/2003; II \u2013 AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423, de 10.12.96 c\/c os arts. 95, \u00a72\u00ba, I e II, 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores; III \u2013 FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio conclusivo, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das medidas disciplinares cab\u00edveis; IV - ESTABELECER a todos os membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes, inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado (\u00a7 3\u00ba do artigo 211, do Regimento Interno). PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2013. PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA Secret\u00e1rio-Geral de Controle Externo       --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3739","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3739","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3739"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3739\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6944,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3739\/revisions\/6944"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3739"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3739"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3739"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}