{"id":3755,"date":"2013-07-01T19:57:33","date_gmt":"2013-07-01T19:57:33","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3755"},"modified":"2016-07-08T15:34:58","modified_gmt":"2016-07-08T15:34:58","slug":"edicao-n%c2%ba-677-de-1-de-julho-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3755","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 677 de 1\u00b0 de julho de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0 <a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/07\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-677-de-1\u00ba-de-julho-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 17, DE 13 DE JUNHO DE 2013\n\n\nINSTITUI O CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIAS E REDA\u00c7\u00d5ES \n\n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, \n\nCONSIDERANDO o previsto no art. 1.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei estadual n.\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996, a Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas, e no art. 5.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), que estabelecem a compet\u00eancia do Tribunal para expedir atos e instru\u00e7\u00f5es normativas sobre mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es;\n\nCONSIDERANDO a relev\u00e2ncia do incentivo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas de interesse p\u00fablico que podem servir para a formula\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas tendentes \u00e0 solu\u00e7\u00e3o e ao incremento do desenvolvimento administrativo, financeiro, econ\u00f4mico, jur\u00eddico e social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual;\n\nCONSIDERANDO a fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica desempenhada pela Escola de Contas P\u00fablicas do Estado do Amazonas (ECP-AM), como unidade de apoio estrat\u00e9gico \u00e0s a\u00e7\u00f5es educacionais do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM),\n\nRESOLVE:\n\n Art. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo o Concurso Nacional de Monografias e Reda\u00e7\u00f5es, destinado ao reconhecimento de trabalhos cuja tem\u00e1tica verse sobre as \u00e1reas pertinentes \u00e0s atividades do TCEAM e cong\u00eaneres, tais como: Meio Ambiente, Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Direito, Economia, Contabilidade, Auditoria Ambiental e Controle Externo.\n                \nArt. 2\u00ba. O pr\u00eamio contemplar\u00e1 as 3 (tr\u00eas) melhores Monografias e\/ou Reda\u00e7\u00f5es apresentadas a cada sua edi\u00e7\u00e3o, obedecido o regulamento a ser amplamente divulgado e a indica\u00e7\u00e3o do tema dos trabalhos;\n\nArt. 3\u00ba. A concess\u00e3o do pr\u00eamio far-se-\u00e1 por interm\u00e9dio de concurso regido por regulamento anual pr\u00f3prio, cujos trabalhos ser\u00e3o submetidos \u00e0s seguintes fases:\n\n \ta) habilita\u00e7\u00e3o preliminar, a cargo de Comiss\u00e3o nomeada pela ECP-AM para a avalia\u00e7\u00e3o, sob o aspecto formal, do preenchimento dos requisitos previstos no regulamento para a participa\u00e7\u00e3o dos candidatos no certame, concluindo pelo encaminhamento ou n\u00e3o dos respectivos trabalhos \u00e0 Comiss\u00e3o Julgadora ou por avaliadores externos, de acordo com o respectivo regulamento.\n   \tb) avalia\u00e7\u00e3o final, a cargo da Comiss\u00e3o Julgadora constitu\u00edda na forma da al\u00ednea anterior, formada por 3 (tr\u00eas) membros indicados no Edital do concurso e respectivo regulamento, que apreciar\u00e1, sob o aspecto material, os trabalhos habilitados referentes ao tema previsto, sendo considerados vencedores aqueles que obtiverem maior pontua\u00e7\u00e3o, de acordo com os par\u00e2metros e a ordem de classifica\u00e7\u00e3o previstos no respectivo regulamento.\n\nArt. 4\u00ba. A premia\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 de forma pecuni\u00e1ria nos seguintes valores, conforme o tipo de concurso e a classifica\u00e7\u00e3o dos trabalhos:\n   \n\tI \u2013 Monografia,\n\n   \ta) 1\u00ba lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);\n   \tb) 2\u00ba lugar: R$ 6.000,00 (seis mil reais);\n   \tc) 3\u00ba lugar: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\n\n   \tII \u2013 Reda\u00e7\u00e3o,\n\n   \ta) 1\u00ba lugar: R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais);\n   \tb) 2\u00ba lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);\n\tc) 3\u00ba lugar: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\n\n\u00a7 1\u00ba Os recursos para o pagamento das premia\u00e7\u00f5es correr\u00e3o por conta dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\n\u00a7 2\u00ba Os valores dos pr\u00eamios estar\u00e3o sujeitos aos descontos tribut\u00e1rios previstos em lei.\nArt. 5\u00ba. Os trabalhos classificados passar\u00e3o a fazer parte do acervo liter\u00e1rio da ECP-AM, que passar\u00e1 a ter os direitos patrimoniais sobre as referidas obras, em virtude da cess\u00e3o de direitos prevista no artigo 111 da Lei n\u00ba 8.666\/93.\n\nArt. 6\u00ba. Compete ao Coordenador Geral da ECP-AM a homologa\u00e7\u00e3o do resultado final apresentado pela Comiss\u00e3o Julgadora.\n\nArt. 7\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de junho de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro Vice-Presidente\n\n\nARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nConselheiro-Corregedor\n\n\nL\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE\nConselheiro-Ouvidor\n\n\nRAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES\nConselheiro\n\n\nJULIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nConselheiro\n\n\nCARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA\nProcurador-Geral de Contas\n\n\n\n\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O TCE N\u00ba 18, DE 19 DE JUNHO DE 2013\n\n\nDISP\u00d5E SOBRE A APRESENTA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS ANUAIS DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\n\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais (art. 73 combinado com o art. 96, I, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e art. 43 combinado com o art. 71, I, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas de 1989), legais (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.\u00b0 da Lei Estadual n.\u00ba 2.423, de 10.12.1996) e regimentais;\n\nCONSIDERANDO as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 40, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas de 1989, no art. 28, da Lei Estadual n.\u00b0 2.423, de 10.12.1996, e arts. 214 a 225 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00b0 04, de 23.05.2002;\n\nCONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a organiza\u00e7\u00e3o e o exame do processo de Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Governador do Estado do Amazonas para fins de emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio;\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba. As normas desta Resolu\u00e7\u00e3o aplicam-se ao Governador do Estado do Amazonas, no que tange \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual.\n\nArt. 2\u00ba. A Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do exerc\u00edcio anterior dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0 Assembleia Legislativa no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa do exerc\u00edcio seguinte, conforme determina o artigo 54, XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas.\n\nArt. 3\u00ba. A Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do Chefe do Poder Executivo Estadual receber\u00e1 Parecer Pr\u00e9vio deste Tribunal, restringindo-se t\u00e3o-somente ao Poder Executivo, nos termos do art. 28 da Lei Estadual n.\u00b0 2.423\/96.\n\nArt. 4\u00ba. A Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do Chefe do Poder Executivo Estadual conter\u00e1 os seguintes documentos:\n\nI - of\u00edcio de encaminhamento do Governador do Estado do Amazonas;\n\nII - demonstra\u00e7\u00f5es exigidas pela Lei Federal n.\u00b0 4.320\/64 e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (MCASP), nos seus 3 (tr\u00eas) n\u00edveis \u2013 Administra\u00e7\u00f5es Direta, Indireta e Consolidada, essa, conforme art. 50 Lei Complementar n.\u00b0 101\/2000 \u2013 LRF;\n\nIII \u2013 Relat\u00f3rio circunstanciado de gest\u00e3o administrativa, econ\u00f4mica e financeira, contendo, dentre outras informa\u00e7\u00f5es:\n\na) demonstrativo quanto ao atendimento dos limites constitucionais, da LRF e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO;\n\nb) medidas adotadas para sanear a extrapola\u00e7\u00e3o do limite da despesa total com pessoal, se excedente, conforme artigos 22 e 23, par\u00e1grafo \u00fanico e incisos da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000;\n\nc) demonstrativo dos gastos com publicidade e propaganda, inclusive dos Pedidos de Autoriza\u00e7\u00e3o de Divulga\u00e7\u00e3o e Veicula\u00e7\u00e3o \u2013 PADV, dos \u00f3rg\u00e3os, entidades, e empresas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, principalmente das Sociedades de Economia Mista que n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o Financeira Integrada \u2013 AFI \u2013 (Empresas N\u00e3o Dependentes);\n\nd) demonstrativo da movimenta\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa ocorrida no exerc\u00edcio, com informa\u00e7\u00f5es da quantidade e valores de a\u00e7\u00f5es ajuizadas e evolu\u00e7\u00e3o do montante dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pass\u00edveis de cobran\u00e7a administrativa, na forma do estabelecido no art. 13 da LRF, bem como resumo da  situa\u00e7\u00e3o processual das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e probabilidade de sucesso dessas a\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gias operacionais da Procuradoria Geral do Estado para maximizar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos;\ne) demonstrativo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro em caso de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita, em atendimento ao art. 14 da LRF;\n\nf) participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria do Estado do Amazonas nas Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista;\n\ng) composi\u00e7\u00e3o f\u00edsica do Quadro de Pessoal do Estado do Amazonas;\n\nh) rela\u00e7\u00e3o dos empenhos estornados no \u00faltimo bimestre do exerc\u00edcio;\n\ni) rela\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios, dispensas, inexigibilidades, contratos, aditivos e transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, conforme Anexos I, II, III e IV desta Resolu\u00e7\u00e3o;\n                       \t\nj) demonstrativo indicando origem e destino dos recursos provenientes da aliena\u00e7\u00e3o de ativos, em complementa\u00e7\u00e3o ao Anexo 15 da Lei Federal n.\u00b0 4.320\/64, atendendo ao disposto no inciso VI, do art. 50 da LRF;\n\nk) demonstrativos Or\u00e7ament\u00e1rios e Financeiros do FUNDEB, destacando a movimenta\u00e7\u00e3o dos Recursos e o cumprimento do art. 22 da Lei Federal n.\u00b0 11.497\/07, que exige a aplica\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio em efetivo exerc\u00edcio de suas atividades no ensino fundamental p\u00fablico;\n\nl) demonstrativos financeiros do Sistema de Seguridade Social do Estado do Amazonas, gerido pelo Fundo Previdenci\u00e1rio do Estado do Amazonas, destacando: a quantidade e valores pagos de benef\u00edcios concedidos (pens\u00f5es e aposentadorias) por Poder; o Resultado da Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria dos Fundos Previdenci\u00e1rio, Financeiro, de Pec\u00falio e dos Serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a; e a situa\u00e7\u00e3o patrimonial e resultado t\u00e9cnico do Fundo de Previd\u00eancia;\n\nm) demonstrativo das Metas de Resultado Nominal e Prim\u00e1rio, nos termos contidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, em rela\u00e7\u00e3o ao PIB\/AM;\n\nn) c\u00f3pia das atas das audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas no exerc\u00edcio, em atendimento ao determinado pelo \u00a7 4\u00b0 do art. 9\u00b0 da LRF;\no) notas explicativas sobre os principais crit\u00e9rios cont\u00e1beis adotados e outros aspectos relevantes que permitam melhor compreens\u00e3o das contas governamentais.\n\nIV - demonstrativo das altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ocorridas no exerc\u00edcio;\n\nV - posi\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o das disponibilidades financeiras por fonte de recursos;\n\nVI \u2013 rela\u00e7\u00e3o dos Restos a pagar inscritos no exerc\u00edcio por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Estado do Amazonas;\n\nVII \u2013 rela\u00e7\u00e3o dos Precat\u00f3rios Judiciais Pagos, Baixados e Inscritos no exerc\u00edcio, acompanhados da rela\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o por ordem cronol\u00f3gica, conforme disp\u00f5e o art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\n\nVIII - demonstrativo da movimenta\u00e7\u00e3o da D\u00edvida P\u00fablica, desmembrada em Flutuante e Fundada, acompanhado da rela\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es e baixas no exerc\u00edcio, bem como dos respectivos contratos vigentes;\n\nIX - demonstrativo consolidando metas e resultados do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o de cada unidade governamental, destacando os resultados obtidos comparativamente com outros Estados (indicadores sociais);\n\nX - relat\u00f3rio de metas f\u00edsicas dos projetos\/atividades do Governo, conclu\u00eddos e em andamento, contendo data de in\u00edcio, data de conclus\u00e3o (se for o caso), percentual de realiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica, e or\u00e7amento autorizado, executado e pago;\n\nXI - demonstrativos cont\u00e1beis e balan\u00e7os assinados pelo Governador, Secret\u00e1rio de Fazenda e por profissional legalmente habilitado respons\u00e1vel pela contabilidade do Estado;                    \nXII - balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior;\n\nXIII \u2013 relat\u00f3rio contendo as medidas e provid\u00eancias adotadas pelos respons\u00e1veis com vistas ao cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es previstas no parecer pr\u00e9vio dos exerc\u00edcios anteriores.\n\nXIV \u2013 Relat\u00f3rio evidenciando o desempenho da arrecada\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o e as provid\u00eancias adotadas no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o das receitas e combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos nas inst\u00e2ncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para o incremento das receitas tribut\u00e1rias e de contribui\u00e7\u00f5es, conforme art. 58, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000-LRF.\n\n\u00a7 1\u00ba. Os documentos que exibirem contas com t\u00edtulos gen\u00e9ricos como Despesas Diversas, Outras Despesas, devem ser detalhadas por meio de Notas Explicativas ou serem anexados documentos que comprovem os registros.\n\n\u00a7 2\u00ba. Juntamente com os documentos referidos no inciso XI, dever\u00e1 ser anexada tamb\u00e9m a Certid\u00e3o de regularidade junto ao Conselho Regional de Contabilidade \u2013 CRC do profissional que assina os Demonstrativos cont\u00e1beis, acompanhado da Declara\u00e7\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o Profissional \u2013 DHP, preconizado no Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n.\u00b0 871\/00.\n\u00a7 3\u00ba. O Tribunal, no desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, poder\u00e1 solicitar outros documentos e informa\u00e7\u00f5es que entender necess\u00e1rios, nos termo previsto em seu Regimento Interno.\n\t\t\t\u00a7 4\u00ba. Os demonstrativos que exibirem contas com t\u00edtulos gen\u00e9ricos, sejam detalhados por meio de notas explicativas, ou anexados documentos que comprovem os registros cont\u00e1beis;\n\nArt. 5\u00ba. A Divis\u00e3o de Expediente e Protocolo \u2013 DIEPRO, recepcionar\u00e1 a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Governador do Estado, somente com o of\u00edcio de encaminhamento, constando nesse a discrimina\u00e7\u00e3o dos documentos anexados, de acordo com o disposto no art. 4.\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As contas de governo ser\u00e3o consideradas recebidas pelo Tribunal com a emiss\u00e3o autom\u00e1tica do n\u00famero de protocolo de envio pela Divis\u00e3o de Expediente e Protocolo - DIEPRO.\n\nArt. 6\u00ba. A aus\u00eancia de qualquer dos elementos exigidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o constitui fator determinante de irregularidade formal de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa prevista no art. 54 da Lei Estadual n.\u00b0 2.423\/1996 e art. 308 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00b0 04\/2002 \u2013 Regimento Interno, salvo quando expressamente declarada, pelo respons\u00e1vel, a sua inexist\u00eancia ou inaplicabilidade,\n\nArt. 7\u00ba. As contas anuais s\u00e3o de car\u00e1ter publico, e ser\u00e3o divulgadas no Portal do Tribunal.\n\nArt. 8\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nSALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de junho de 2013.\n \n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro Vice-Presidente\n\n\nL\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE\nConselheiro-Ouvidor\n\n\nRAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES\nConselheiro\n\n\nJULIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nConselheiro\n\n\nCARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA\nProcurador-Geral de Contas\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n \nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/2013\nAnexo I\nDEMONSTRATIVO DAS LICITA\u00c7\u00d5ES REALIZADAS NO EXERC\u00cdCIO\n\t\tN\u00ba EDITAL\tDATA PUBLICA\u00c7\u00c3O\tMODALIDADE\tOBJETO\tVENCEDOR\tDATA\tVALOR\nORDEM\t  UNIDADE GESTORA\t\t\t\t\t\tHOMOLOGA\u00c7\u00c3O\tADJUDICA\u00c7\u00c3O\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\nManaus, ______ de ______________ de 20__.                          _________________________________________\n                                                                                                                             Respons\u00e1vel \/ Cargo\nTelefone p\/ Contato: __________________\n \nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/2013\nAnexo II\nDEMONSTRATIVO DAS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES EFETUADAS NO EXERC\u00cdCIO\n                                                           \u00d3RG\u00c3O\tN\u00ba PROCESSO\tDISPENSA ou INEXIGIBILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL\tOBJETO\tDATA\tFORNECEDOR\/EXECUTANTE\tVALOR\n\t\t\t\tDA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE\tRATIFICA\u00c7\u00c3O PUBLICA\u00c7\u00c3O\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\n\nManaus, ______ de ______________ de 20__.                          _________________________________________\n                                                                                                                             Respons\u00e1vel \/ Cargo\nTelefone p\/ Contato: __________________\n \nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/2013\nAnexo III\nDEMONSTRATIVO DOS CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS NO EXERC\u00cdCIO\n\u00d3RG\u00c3O CONTRATANTE: __________________________________________________________\n\n\nO\nR\nD\nE\nM\tContrato\/Aditivo\tData da Publica\u00e7\u00e3o no D.O.E.\tContratado\tObjeto\tValor do Contrato ou Aditivo\tN\u00ba\/NE\/Data\tValor Empenhado\tValor Liquidado\tValor Pago\tModalidade  n\u00ba da Licita\u00e7\u00e3o, Dispensa e\/ou Inexigibilidade\n\tN\u00ba\/Ano\tData da  Assinatura e Vig\u00eancia \t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\nManaus, ______ de ______________ de 20__.                          _________________________________________\n                                                                                                                            Respons\u00e1vel \/ Cargo\nTelefone p\/ Contato: __________________\n \nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/2013\nAnexo IV\nDEMONSTRATIVO DAS TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS FIRMADAS  NO EXERC\u00cdCIO \n\nCONTRATO\/ADITIVO\n\tConvenente\tObjeto\tValor (R$) \tNE\/Data\/Fonte\tSitua\u00e7\u00e3o\tParcelas\tRemessa da P. Contas ao Concedente\tRemessa da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Concedente ao Tribunal\tN\u00ba do Chamamento P\u00fablico, Art. 4\u00ba Da Resolu\u00e7\u00e3o 12\/2012- TCE\nN\u00ba\/Ano\tData da  Assinatura e Vig\u00eancia \tData da Publica\u00e7\u00e3o D.O.E.\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\nManaus, ______ de ______________ de 20__.                          _________________________________________\n                                                                                                                             Respons\u00e1vel \/ Cargo\nTelefone p\/ Contato: ____________________________\n\n\n\n \nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b0 4330\/2013;\nCONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 233\/2013 da DJUR, \u00e0s fls. 09 e 10;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93.\n\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o do servidor PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA, deste Tribunal de Contas, no \u201c47\u00b0 CONGRESSO NACIONAL DA ABIPEM\u201d, a ser ministrado no per\u00edodo de 03 a 05.07.13, a ser realizado na cidade de Joinville\/SC, que se dar\u00e1 por meio da ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE PREVID\u00caNCIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 2984280\/0001-17, situada a Quadra 701, Conjunto D, 280, Bloco B, Sala 416\/ 418 \u2013 Bras\u00edlia\/DF. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 600,00 (seiscentos reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de julho de 2013.\n\n\n\nCRISTIANE CUNHA E SILVA DE AGUIAR\nRespondendo pela Secretaria Geral\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no \u201c47\u00b0 CONGRESSO NACIONAL DA ABIPEM\u201d.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de julho de 2013.\n\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00b0 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia desta Corte de Contas, do Plano Anual de Treinamento 2013 \u2013 ECP\/TCE-AM, constante no Processo Administrativo n\u00ba 4065\/2013, o que autoriza o feito;\nR E S O L V E:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do Instrutor FREDSON ANDRADE DA ENCARNA\u00c7\u00c3O, CPF n\u00b0 610.770.032-34, para ministrar o curso de \u201cEXCEL AVAN\u00c7ADO: MODALIDADE IN COMPANY\u201d, no valor de R$ 3.600,00 (tr\u00eas mil e seiscentos reais), tendo por fundamento o artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666\/93;\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de junho de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso II do art. 25, da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para contrata\u00e7\u00e3o do Instrutor FREDSON ANDRADE DA ENCARNA\u00c7\u00c3O. \n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de junho de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA \nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 08\/2012, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. \n01. Data: 01\/06\/2013.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA.\n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de prazo.\n04. Objeto: Prorroga\u00e7\u00e3o do contrato Original por 12 (doze) meses;\n05. Prazo: O prazo de vig\u00eancia \u00e9 de 12 (doze) meses.\n06. Valor Global Estimado: R$1.440.000,00 (um milh\u00e3o quatrocentos e quarenta mil reais).\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466; Natureza da Despesa: 339039; Fonte de Recursos: 100.\n08. Empenho: empenho n\u00ba 770, no valor estimando de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), para o presente exerc\u00edcio, ficando R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro.\n\n\nManaus, 01 de junho 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nEXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N\u00ba 18\/2013\n\nExtrato do Termo de Contrato de n.\u00ba 18\/2013 firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a COOPERATIVA DE TRABALHO EM ORGANIZA\u00c7\u00c3O DE EVENTOS E CONSULTORIA.\n\n01. Data: 20\/06\/2013.\n02. Partes: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a COOPERATIVA DE TRABALHO EM ORGANIZA\u00c7\u00c3O DE EVENTOS E CONSULTORIA.\n03. Esp\u00e9cie: Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o.\n04. Objeto: Obriga-se a CONTRATADA a prestar servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o do evento \u201cBIOMA AMAZONIA-MANAUS\/PARINTINS\u201d que ser\u00e1 realizado neste Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos dias 28 e 29\/06\/2013, tudo na forma e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia.\n05. Valor Global: Estimado em R$ 144.535,00 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos).\n06. Forma de pagamento: O Pagamento ser\u00e1 efetuado em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela com faturamento de 50% (cinquenta por cento) antes da realiza\u00e7\u00e3o do evento, no intuito de cobrir despesas de pronto pagamento, dentre outros. Devendo a segunda e \u00faltima parcela ser faturada ap\u00f3s o t\u00e9rmino da realiza\u00e7\u00e3o do evento. Ambos condicionados a apresenta\u00e7\u00e3o das notas fiscais e faturas, as quais devem ser previamente atestadas pelo fiscal do contrato.\n07. Prazo: A vig\u00eancia do presente CONTRATO a contar da data da assinatura, para cumprimento at\u00e9 o prazo final do evento.\n08. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho 01.122.0056.2466, Natureza de Despesa 3.3.90.39.23; Fonte: 100;\n09. Empenho: N.\u00ba 1125, de 20\/06\/2013, no valor de R$ 144.535,00 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais).\n\nManaus, 20 de junho de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE\/AM\n\n\n\n\n\n\nPAUTA DA 26\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO E SILVA, EM SESS\u00c3O  DO DIA   04   DE  JULHO  DE  2013 \n\n\nJULGAMENTO ADIADO: \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL \n(Com Vista ao Conselheiro Raimundo Michiles)\n\n1)PROCESSO N\u00ba 509\/2013 \nAnexos: 5565\/2011, 5095\/2010\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 5095\/2010 \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura Municipal de Coari  \nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza \n\nAUDITOR RELATOR:   ALIPIO REIS FIRMO FILHO \n(Com Vista ao Conselheiro Raimundo Michiles)\n\n1)PROCESSO N\u00ba 5856\/2011  \nAnexos:  1776\/2004\nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba  1776\/2004 \n\u00d3rg\u00e3o:   SUSAM\nRecorrente:  Wilson Duarte Alecrim\nProcurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho\nAdvogado (a) Katiuscia C\u00e2mara Elias \u2013 OAB\/Am 5.225\n\n2)PROCESSO N\u00ba  1752\/2012 (7Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011  \n\u00d3rg\u00e3o: CEMA\nRespons\u00e1vel: Jos\u00e9 Duarte dos Santos Filho\nProcurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da  Silva\n\n3)PROCESSO N\u00ba  3476\/2012\nAnexo:  1473\/1992, 2661\/2011\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao proc. n\u00ba 2661\/2011 \n\u00d3rg\u00e3o:  Cosama\nRecorrente: Darcy Fernandes Paco\nProcurador: (a)    Evanildo Santana Bragan\u00e7a e \nRoberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\nJULGAMENTO EM PAUTA: \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  L\u00daCIO  ALBERTO DE  LIMA  \nALBUQUERQUE\n\n1)PROCESSO N\u00ba 974\/2013 (5Vls) \nAnexos: 1857\/2012\nObj.: Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao Proc. n\u00ba 1857\/2012 \n\u00d3rg\u00e3o:  SETRAB\nRecorrente:  Iranildes Gonzaga Caldas\nProcurador: (a)  Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a \n\n2)PROCESSO N\u00ba  2128\/2013 (2Vls) \nAnexos: 1513\/2008\nObj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo \nMinist\u00e9rio  P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do \nAmazonas, em face do ac\u00f3rd\u00e3o 108\/2013 \u2013TCE, \nexarado nos autos do processo n\u00ba 1513\/2008 \nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro \n\n\n\n3)PROCESSO N\u00ba 1278\/2013 (2Vls) \nAnexos: 154\/2011\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, referente ao Proc. n\u00ba 154\/2011 \n\u00d3rg\u00e3o:  SEDUC\nRecorrente:  Rossieli Soares da Silva\nProcurador: (a) Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a \n\n4)PROCESSO N\u00ba  1822\/2011 (27Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2010  \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Ipixuna\nRespons\u00e1vel:  Ana Maria Farias de Oliveira\nProcurador: (a)   Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\n5)PROCESSO N\u00ba  1735\/2012 (9Vls)\nAnexos: 654\/2012\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011  \n\u00d3rg\u00e3o:  SEMASDH\nRespons\u00e1vel:  Sildomar Abtibol\nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL\n \n1)PROCESSO N\u00ba 656\/2013  \nAnexos: 059\/2008\nObj.: . Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba  59\/2008\n\u00d3rg\u00e3o:  UEA\nRecorrente: Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira\nProcurador: (a) Elissandra Monteiro Freire \n\n2)PROCESSO N\u00ba  2862\/2013\nAnexos: 254\/2013\nObj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo   n\u00ba  254\/2013\n\u00d3rg\u00e3o:  Maternidade Alvorada\nRecorrente:  Ninita da Silva  Ferreira\nProcurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\nAdvogado: (a)  Arthemis Costa de Oliveira \u2013 OAB\/AM 7.888\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES\n\n1)PROCESSO N\u00ba 3971\/2011  \nAnexos: 2997\/2006\nObj.: . Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba 2997\/2006  \n\u00d3rg\u00e3o:  SEMED\nRecorrente: Lenice Concei\u00e7\u00e3o Reis\n Procurador: (a) Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n\nCONSELHEIRO RELATOR: J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\n\n1)PROCESSO N\u00ba  5079\/2012\nAnexos: 4136\/2008, 4117\/2008, 1558\/2003, 4192\/2002\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 4117\/2008  \n\u00d3rg\u00e3o:  IPAAM\nRecorrente: Luiz Antonio Araujo Cruz\nProcurador: (a) Evanildo Santana  Bragan\u00e7a\n\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JOSU\u00c9 FILHO\n\n1)PROCESSO N\u00ba  864\/2009 (4Vls)\nObj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2008 \n\u00d3rg\u00e3o:  Escrit\u00f3rio de Representa\u00e7\u00e3o do Governo do \nAmazonas em Bras\u00edlia\nRespons\u00e1vel:   M\u00e1rio Manoel Coelho de Mello \nProcurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n\nCONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO JUNIOR\n\n1)PROCESSO N\u00ba  1637\/2010 (3Vls)\nObj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2009 \n\u00d3rg\u00e3o:  FUMIPEQ\nRespons\u00e1vel:   Sidney Ricardo de Oliveira Leite \nProcurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\n2)PROCESSO N\u00ba  1925\/2009 (4Vls)\nAnexos: 3376\/2008, 531\/2009, 4298\/2008, 3670 \n\u00e0 3677\/2009 e 3668\/2009\nObj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2008 \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Tabatinga\nRespons\u00e1vel:    Joel Santos de Lima \nProcurador: (a)  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\n\nCONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS\n(Substituindo o Conselheiro  Jos\u00e9 Augusto de Almeida)\n\n1)PROCESSO N\u00ba  2002\/2006 (19 Vls)\nAnexo: 38\/2011\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2005 \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura  de  Manicor\u00e9\nRecorrente:  Emerson Pedra\u00e7a de Fran\u00e7a\nProcurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho L. Pareja\n1.1)PROCESSO N\u00ba  4445\/2005\nObj.:  Comunica\u00e7\u00e3o em Geral \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura  de  Manicor\u00e9\nRecorrente:  Emerson Pedra\u00e7a de Fran\u00e7a\nProcurador: (a)   Evelyn Freire de Carvalho L. Pareja\n\nCONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS\n (Substituindo o Conselheiro  Julio Pinheiro)\n\n1)PROCESSO N\u00ba  1968\/2011 (19Vls)  \nAnexos: 2389\/2010, 333\/2012\nObj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2010\n\u00d3rg\u00e3o: UEA\nRespons\u00e1vel:   Marilene Correia da Silva Freitas, \nno per\u00edodo de 01\/01 \u00e0 31\/03\/2010 e Carlos Eduardo \nde Souza Gon\u00e7alves, no per\u00edodo de 01\/04 \u00e0 \n12\/07\/2010 e Jos\u00e9 Aldemir de Oliveira, no per\u00edodo  \nde 13\/07 \u00e0 31\/11\/2010  \nProcurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\nAUDITORA: YARA LINS  DOS SANTOS\n\n1)PROCESSO N\u00ba 7716\/2012\nObj.: Representa\u00e7\u00e3o formulada pela  Sra. Eliz\u00e2ngela Lima \nCosta Marinho, Procuradora de Contas, em face da omiss\u00e3o \ndo Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva \nProcurador: (a) Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho, \n\n2)PROCESSO N\u00ba 494\/2012\nObj.: Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo  Minist\u00e9rio P\u00fablico  \nde Contas, contra poss\u00edveis ilegalidades contidas no \ncontrato de concess\u00e3o n\u00ba 39\/2011, para explora\u00e7\u00e3o \ndos servi\u00e7os de registro de contrato de financiamento \nde ve\u00edculos automotores, decorrentes do edital de \nconcorr\u00eancia n\u00ba 40\/2011 do DETRAN\/Am \nProcurador: (a) Evelyn Freire de C. L. Pareja \n\n3)PROCESSO N\u00ba 10148\/2012\nObj.: Inadimpl\u00eancia quanto ao envio , GEFIS \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Tabatinga\nRespons\u00e1vel:  Saul Nunes Memerguy\nProcurador: (a) Carlos Alberto Souza de Almeida \n\nAUDITOR:   M\u00c1RIO COSTA FILHO \n\n1)PROCESSO N\u00ba  4961\/2012 \nObj.:   Representa\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Manacapuru\t\nRespons\u00e1vel: \u00c2ngelus Cruz Figueira, Jo\u00e3o Messias \nda Silva Furtado e Anderson Jos\u00e9 Ras\u00f3ri\nProcurador: (a)  Carlos Alberto Souza de Almeida   \n\n2)PROCESSO N\u00ba   3130\/2013\nAnexo: 4471\/2012, 1922\/2009\nObj.: . Recurso de Revis\u00e3o, referente ao processo n\u00ba 4471\/2012 \n\u00d3rg\u00e3o: Secretaria Executiva Adjunta \u2013 SEXAD\/SEJUS\nRecorrente: Jos\u00e9 Bernardo da Encarna\u00e7\u00e3o Neto\nProcurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro\n\nAUDITOR:   ALIPIO  REIS FIRMO FILHO \n\n1)PROCESSO N\u00ba  2872\/2013\nAnexo:  6039\/2010\nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao proc. n\u00ba 6039\/2010 \n\u00d3rg\u00e3o:  SEMINF \nRecorrente:  Benedicto Cardoso dos Santos Filho\nProcurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\nAdvogado (a) PP Luiz Aur\u00e9lio Castro Costa \u2013 OAB\/AM 1.978\n\n2)PROCESSO N\u00ba  2740\/2013\nAnexo:  1764\/2012\nObj.:  Recurso   de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao proc. n\u00ba 1764\/2012 \n\u00d3rg\u00e3o:  Fundo Municipal dos  Direitos Humanos\nRecorrente:  Sildomar Abtibol  \nProcurador: (a)   Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\nAdvogado (a) PP Luiz Aur\u00e9lio Castro Costa \u2013 OAB\/AM 1.978\n\nManaus, 1\u00ba de Julho de 2013\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA,  SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA  DE 2013.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 1348\/2005 (68 Vols.).\n2- Assunto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual.\n3- \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Mau\u00e9s.\n4- Exerc\u00edcio: 2004.\n5- Respons\u00e1veis: Sr. Sidney Ricardo de Oliveira Leite, Prefeito Municipal, \u00e0 \u00e9poca.\n6- Unidade T\u00e9cnica: DCAMI \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 269\/2013 (fls. 13226\/13269). \n7- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 3643\/2013-MP-ELCM da Dra. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho, Procuradora de Contas (fls. 13270\/13274).\n8- Relator: Conselheiro L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque.\n9- PARECER PR\u00c9VIO N\u00ba 012\/2013-O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais (Art. 31, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c\/c o art. 127, par\u00e1grafos 4\u00ba, 5\u00ba e 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, com reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 15\/95; art. 18, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 06\/91; arts. 1\u00ba, inciso I, e 29 da Lei n\u00ba 2.423\/96; e, art. 5\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM) e no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 11, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM e art. 3\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/1997, ressalvando as presta\u00e7\u00f5es de contas de conv\u00eanios firmados com \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais, em decorr\u00eancia do que preceitua o art. 71, VI da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o art. 40, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, tendo discutido a mat\u00e9ria nestes autos, e acolhido, \u00e0 unanimidade, o voto do Exmo. Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante deste Parecer Pr\u00e9vio, em diverg\u00eancia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: \nEMITE PARECER PR\u00c9VIO recomendando ao Poder Legislativo Municipal a APROVA\u00c7\u00c3O das contas anuais da Prefeitura Municipal de Mau\u00e9s, referente ao exerc\u00edcio de 2004, de responsabilidade do Sr. SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE, Prefeito Municipal de Mau\u00e9s, com fulcro no art. 127, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas, de 1989 c\/c os art. 1\u00ba, I e art. 29\u00ba, ambos da Lei n\u00ba 2423\/96 e art. 3\u00ba, II, da Res. n\u00ba 09\/97;\n10-Ata: 22\u00aa. Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno.\n11-Data da Sess\u00e3o: 05 de junho de 2013. \n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 1520\/2006 (151 Vols.).\n2- Assunto: Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual.\n3- \u00d3rg\u00e3o\/Entidade: Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado do Amazonas-UEA. \n4- Exerc\u00edcio: 2005.\n5-Respons\u00e1vel: Sr. Louren\u00e7o dos Santos Pereira Braga, Reitor e Ordenador de Despesas, \u00e0 \u00e9poca.\n6-Unidade T\u00e9cnica: DECAI-Relat\u00f3rio Conclusivo n\u00ba 11\/2010 (fls. 463\/477) e Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/2013 (fls. 30023\/30027).\n7- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 6558\/2011 (fls. 524\/528) e Parecer n\u00ba 1946\/2013-MP-FCVM da Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a, Procuradora de Contas (fls. 30028\/30030).\n8- Relator: Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n9\u2013 AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 439\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c o art. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 2423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, III, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 3 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, em diverg\u00eancia, com o pronunciamento do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, no sentido de:\n9.1- JULGAR REGULAR, COM RESSALVAS, com arrimo nos artigos 1\u00ba, II, 22, II da Lei 2423\/1996 (LOTCE) e artigos 188, \u00a7 1\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE), a Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente ao exerc\u00edcio de 2005, da FUNDA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS \u2013 U.E.A. , de responsabilidade do Senhor LOUREN\u00c7O DOS SANTOS PEREIRA BRAGA, Reitor e ordenador de despesas,  \u00e0 \u00e9poca;\n9.2- Enviar \u00e0 atual dire\u00e7\u00e3o daquela Funda\u00e7\u00e3o, c\u00f3pias aut\u00eanticas dos citados Relat\u00f3rios e Informa\u00e7\u00f5es da Unidade T\u00e9cnica e dos Pareceres Ministeriais, para que deles colham as recomenda\u00e7\u00f5es ali expostas evitando incidir nas mesmas falhas em futuras presta\u00e7\u00f5es de contas;\n9.3-DAR QUITA\u00c7\u00c3O ao Senhor LOUREN\u00c7O DOS SANTOS PEREIRA BRAGA, Reitor e ordenador de despesas, \u00e0 \u00e9poca, nos termos dos arts. 24 e 72, inciso II, da Lei 2423\/1996 e Art. 189, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002);\n9.4-DETERMINAR \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que d\u00ea cumprimento ao art. 162, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 23 de maio de 2002.   \n10-Ata: 23\u00aa. Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno.\n11-Data da Sess\u00e3o: 13 de junho de 2013. \n1- PROCESSO TCE n\u00ba 3718\/2013 (3 vols).\n2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o.\n3-Representante: Merck Sharp & Dohme Farmac\u00eautica Ltda.\n4-Representado: Sr. Epit\u00e1cio de Alencar e Silva Neto, Presidente da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas- CGL.\n5-Objeto: Suspens\u00e3o do Procedimento Licitat\u00f3rio do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico para Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 517\/2013, com posterior anula\u00e7\u00e3o do certame por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios basilares do processo licitat\u00f3rio.\n6- Relator: Conselheiro L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque.\n7- DECIS\u00c3O N\u00ba 163\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelos art. 9\u00ba, I e art. 11, IV,  \u201ci\u201d,  da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator,  no sentido de:\n7.1-Indeferir o pedido de Medida Cautelar que visou \u00e0 imediata suspens\u00e3o do Processo Licitat\u00f3rio Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico para Registro Pre\u00e7os n\u00ba 517\/2013-CGL, do Poder Executivo do Estado do Amazonas, solicitada nos autos desta Representa\u00e7\u00e3o, por j\u00e1 ter sido consumado o certame, conforme Despacho de Homologa\u00e7\u00e3o publicado no D.O.E do dia 23 de abril de 2013, devendo ser adotado o procedimento previsto regimentalmente para o processamento do feito, conforme estabelece o art. 3\u00ba, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 03\/2012;\n7.2-Determinar:\n7.2.1-\u00c0 Secretaria do Pleno que providencie a publica\u00e7\u00e3o desta Decis\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 03\/2012;\n7.2.2- \u00c0 DCAD que:\n7.2.2.1-Notifique, nos termos regimentais, o Representado Sr. Epit\u00e1cio de Alencar e Silva Neto - Presidente da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o - CGL, do Poder Executivo do Estado do Amazonas, para apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es de defesa, justificativas e documentos relativos ao Processo Licitat\u00f3rio Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico para Registro Pre\u00e7os n\u00ba 517\/2013-CGL, e aos atos dele decorrentes, se houver, tudo em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e arts. 81 e 95 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/2002;\n7.2.2.2-N\u00e3o ocorrendo satisfatoriamente a notifica\u00e7\u00e3o pessoal, proceda ao chamamento por via edital\u00edcia, conforme art. 71, III, da Lei n\u00ba 2.423\/1996 e art. 97, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-RI\/TCE;\n7.2.2.3-Ap\u00f3s o prazo concedido, vindo a defesa ou ocorrendo a revelia, pronuncie-se no feito, conforme arts. 74 a 78 do Regimento Interno, remetendo-o, com vistas, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, em obedi\u00eancia ao art. 79 da referida norma.\n8-Ata: 22\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno.\n9-Data da Sess\u00e3o: 05 de junho de 2013. \n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de julho de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nAVISO N.\u00ba 02\/2013- ESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS DO AMAZONAS\n\n\nO PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DO PROCESSO SELETIVO DE EST\u00c1GIO torna p\u00fablica a realiza\u00e7\u00e3o de PROCESSO SELETIVO DE EST\u00c1GIO destinado a cadastro de reserva com a data, os hor\u00e1rios e os locais de realiza\u00e7\u00e3o da prova discursiva definidas no Edital N\u00ba 02\/2013-ECP, no portal da Escola de Contas P\u00fablicas \u2013 ECP.\nESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em Manaus, 01 de julho de 2013.\n\n\nCONS. J\u00daLIO DE ASSIS CORREA PINHEIRO\nCoordenador Geral da ECP e Presidente da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o de Estagi\u00e1rios do TCE\/AM\n\n\n\nEDITAL N. 02\/2013- ESCOLA DE CONTAS P\u00d9BLICAS DO AMAZONAS\nO Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, atrav\u00e9s da Escola de Contas P\u00fablicas do Amazonas, torna p\u00fablica a abertura de inscri\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo para preenchimento de 21 vagas para direito, 03 para contabilidade, 1 para ci\u00eancias econ\u00f4micas e vagas para cadastro reserva para est\u00e1gio, nos termos da Lei Federal n.\u00ba11.788, de 25\/9\/2008, Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba023 de 02\/08\/2012 e Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba04 de 1\/3\/2012 do TCE\/AM.\n1. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\n1.1. Poder\u00e3o participar do processo seletivo estudantes de n\u00edvel superior de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, regularmente matriculados, com frequ\u00eancia efetiva nos seguintes cursos reconhecidos pelo MEC: Administra\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Direito, Inform\u00e1tica nas \u00e1reas de Desenvolvimento de Software e de Suporte T\u00e9cnico e Arquivologia desde que n\u00e3o tenha sido estagi\u00e1rio do TCE\/AM.\n1.2. Para concorrer \u00e0s vagas de est\u00e1gio, os estudantes de n\u00edvel superior dever\u00e3o estar cursando, no m\u00ednimo, o 4\u00ba per\u00edodo ou o 2\u00ba semestre do segundo ano, se anual, e possuir coeficiente de rendimento acumulado igual ou superior a seis.\n1.3. O Processo Seletivo destina-se ao preenchimento das vagas de est\u00e1gio que surgirem durante o prazo de um ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da ECP\/AM, sendo autorizada a convoca\u00e7\u00e3o nos termos do presente edital, t\u00e3o somente ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o de todos os aprovados por curso na forma do Edital n.\u00ba 02\/13-ECP.\n1.4. O Termo de Compromisso ser\u00e1 celebrado por doze meses, podendo ser prorrogado uma vez por igual per\u00edodo, desde que o estudante permane\u00e7a regularmente matriculado na institui\u00e7\u00e3o de ensino e venha atendendo, satisfatoriamente, \u00e0s necessidades do TCE\/AM, n\u00e3o podendo exceder o limite de vinte e quatro meses, exceto quando se tratar de estagi\u00e1rio portador de necessidades especiais, nos termos do art. 11, da Lei N.\u00ba11.788 de 25\/9\/2008.\n1.5. O est\u00e1gio ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de vinte e cinco horas semanais, distribu\u00eddas em cinco horas di\u00e1rias, de segunda a sexta-feira, no per\u00edodo de funcionamento deste Tribunal, conforme a portaria N.\u00ba098\/2010-GPSERH.\n1.6. Do total de bolsas de est\u00e1gio, 10% ser\u00e3o reservadas para estudantes portadores de necessidades especiais, na forma do art . 17 \u00a7 5\u00ba da Lei N.\u00ba 11.788 de 25\/9\/2008.\n1.7. Os candidatos portadores de necessidades especiais dever\u00e3o declarar tal condi\u00e7\u00e3o no ato da inscri\u00e7\u00e3o e juntar quando da confirma\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, laudo m\u00e9dico atestando a esp\u00e9cie, o grau ou o n\u00edvel da defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7a \u2013 CID.\n1.8. Na falta do laudo m\u00e9dico ou n\u00e3o contendo este as informa\u00e7\u00f5es acima indicadas, o requerimento de inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo ser\u00e1 processado como de candidato n\u00e3o portador de defici\u00eancia mesmo que declarada tal condi\u00e7\u00e3o.\n1.9. Ser\u00e3o revertidas para a classifica\u00e7\u00e3o geral as vagas reservadas a candidatos portadores de defici\u00eancia em caso de aus\u00eancia de inscritos ou aprovados com esta condi\u00e7\u00e3o.\n1.10. Caso necessite de condi\u00e7\u00f5es especiais para a realiza\u00e7\u00e3o das provas, o interessado dever\u00e1 protocolar requerimento espec\u00edfico na ECP, durante o prazo de inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo, indicando qual o tipo de tratamento que necessita.\n1.11. Ser\u00e3o adotadas as provid\u00eancias que se fa\u00e7am necess\u00e1rias a permitir f\u00e1cil acesso de candidatos portadores de defici\u00eancia ao local de realiza\u00e7\u00e3o das provas, sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescind\u00edveis \u00e0 feitura das provas, desde que previamente autorizados pelo TCE\/AM.\n2. DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES\n2.1. As inscri\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser realizadas via internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.ecp.tce.am.gov.br, no per\u00edodo compreendido entre 01 a 15 de julho de 2013.\n2.2. As inscri\u00e7\u00f5es dos portadores de necessidades especiais dever\u00e3o atender aos crit\u00e9rios estabelecidos no item 1.7 deste edital.\n2.3. A Inscri\u00e7\u00e3o deve ser confirmada pelo pr\u00f3prio candidato ou por procurador com poderes especiais para a pr\u00e1tica do ato, mediante procura\u00e7\u00e3o, sem necessidade de reconhecimento de firma, na sede da Escola de Contas P\u00fablicas do Amazonas, localizada na Av. Efig\u00eanio Sales, n\u00ba1155, Parque Dez de Novembro (telefone 3301-8154), no hor\u00e1rio de 08 \u00e0s 15 horas dos dias 16 a 19 de julho de 2013.\n2.4. No ato da confirma\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos \u2013 originais e c\u00f3pias:\no\tcomprovante da inscri\u00e7\u00e3o realizada via portal TCE;\no\tc\u00f3pia do documento de identidade, contendo fotografia;\no\tCPF;\no\tcomprovante de matr\u00edcula e\/ou declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior de que o candidato est\u00e1 regularmente matriculado e hist\u00f3rico escolar atualizado do qual conste o coeficiente de rendimento acumulado \u2013 CRA, igual ou superior a seis, calculado e expresso pelas respectivas IES.\n2.5. O pedido de inscri\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o, pelo candidato, de todas as normas e condi\u00e7\u00f5es deste edital.\n2.6. A inscri\u00e7\u00e3o somente ter\u00e1 validade ap\u00f3s sua confirma\u00e7\u00e3o.\n2.7. N\u00e3o ser\u00e1 admitida a inscri\u00e7\u00e3o do candidato que n\u00e3o apresentar os documentos exigidos neste edital.\n3. DA BOLSA\n3.1. Ao estagi\u00e1rio ser\u00e1 oferecida bolsa mensal no valor de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais), aux\u00edlio-transporte no valor de R$121,00 (cento e vinte e um reais), e seguro contra acidentes pessoais, nos termos da Lei n\u00ba 11.788\/2008.\n4. DAS PROVAS\n4.1. O processo seletivo ser\u00e1 composto de prova de conhecimentos espec\u00edficos, contendo 05 quest\u00f5es discursivas para todos os cursos, a realizar-se no dia 28 de julho de 2013, conforme cronograma a ser divulgado.\n4.2. Recomenda-se ao candidato comparecer ao local designado para realiza\u00e7\u00e3o das provas com, no m\u00ednimo, 30(trinta) minutos de anteced\u00eancia do hor\u00e1rio fixado para seu in\u00edcio.\n4.3. Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o, para realiza\u00e7\u00e3o das provas, de documento de identidade original. O referido documento dever\u00e1 estar em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, de forma a permitir, com clareza, a identifica\u00e7\u00e3o do candidato.\n4.4. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas ap\u00f3s o hor\u00e1rio fixado para que sejam fechados os port\u00f5es.\n4.5. As provas ser\u00e3o realizadas sem consulta a qualquer material, n\u00e3o sendo permitido, durante sua realiza\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o entre os candidatos ou utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos eletr\u00f4nicos, nem porte de armas, exceto, nesta \u00faltima hip\u00f3tese no caso de candidato portador de necessidade especial, quando imprescind\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o da prova e previamente autorizado pelo TCE\/AM.\n4.6. O candidato deve comparecer munido de caneta esferogr\u00e1fica de tinta azul ou preta, l\u00e1pis, lapiseira\/grafite e\/ou borracha.\n4.7. Ter\u00e1 sua prova anulada e ser\u00e1 automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a sua realiza\u00e7\u00e3o:\no\tfor surpreendido dando ou recebendo aux\u00edlio para a execu\u00e7\u00e3o das provas;\no\tconsultar qualquer tipo de escrito, tal como: livros e apostilas;\no\tcomunicar-se com outro candidato;\no\tfor surpreendido portando aparelhos eletr\u00f4nicos ligados, bem como \u00f3culos escuros ou quaisquer acess\u00f3rios de chapelaria;\no\tutilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprova\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;\no\tfor surpreendido portando anota\u00e7\u00f5es em pap\u00e9is, que n\u00e3o os permitidos;\no\tfor surpreendido portando qualquer tipo de arma;\no\tapresentar-se ap\u00f3s o hor\u00e1rio determinado;\no\tn\u00e3o comparecer ao teste seja qual for o motivo alegado;\no\tfor respons\u00e1vel por falsa identifica\u00e7\u00e3o pessoal;\no\tlan\u00e7ar m\u00e3o de meios il\u00edcitos para a execu\u00e7\u00e3o dos testes.\n4.8. Os tr\u00eas \u00faltimos candidatos dever\u00e3o permanecer na sala e acompanhar o encerramento das atividades.\n5. DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O\n5.1. Considerar-se-\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios, na forma do \u00a7 2\u00ba, do artigo 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 23, de 02.08.2013, por meio de m\u00e9dia aritm\u00e9tica obtida da soma da nota alcan\u00e7ada na prova escrita com o coeficiente de rendimento acumulado, considerando-se habilitado o candidato que obtiver m\u00e9dia igual ou superior a sete.\n5.2. A lista de classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 elaborada em ordem decrescente de pontua\u00e7\u00e3o.\n5.3. Em caso de empate, ter\u00e1 prefer\u00eancia, na seguinte ordem, o candidato que:\n\uf0fc Apresentar maior coeficiente de rendimento acumulado;\n\uf0fc For o candidato mais idoso.\n6. DA CONVOCA\u00c7\u00c3O\n6.1. O candidato aprovado ser\u00e1 convocado por meio do telefone ou do e-mail fornecidos no ato da inscri\u00e7\u00e3o.\n6.2. O candidato convocado ter\u00e1 o prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis para comparecer ao Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas - DEGESP, localizada na sede do TCE\/AM, munido dos originais dos seguintes documentos: comprovante de matr\u00edcula referente ao curso e ao per\u00edodo que est\u00e1 cursando, oficialmente reconhecido ou autorizado; 02 fotos 3x4 coloridas de frente, recente; RG; CPF; t\u00edtulo de eleitor; comprovante de vota\u00e7\u00e3o; certificado militar (sexo masculino); declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o respondeu e nem est\u00e1 respondendo a inqu\u00e9rito ou a processo criminal; atestado de boa sa\u00fade expedido por m\u00e9dico particular ou pela Junta m\u00e9dica do Tribunal de Contas e\/ou que n\u00e3o possui doen\u00e7a infectocontagiosa; comprovante de resid\u00eancia e cart\u00e3o de conta corrente Bradesco, necess\u00e1rios a formaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso para o inicio das atividades.\n6.3. \u00c9 de inteira responsabilidade de o candidato manter seus dados pessoais atualizados para viabilizar os contatos necess\u00e1rios.\n6.4. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o no prazo acima referido implica ren\u00fancia \u00e0 vaga, podendo, a partir de ent\u00e3o, proceder-se \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo candidato na ordem de classifica\u00e7\u00e3o.\n6.5. Id\u00eantico procedimento ser\u00e1 feito em raz\u00e3o de aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o e recusa a iniciar as atividades no prazo estabelecido pelo TCE, quando da convoca\u00e7\u00e3o.\n6.6. O preenchimento das vagas de est\u00e1gio ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado final de acordo com as necessidades do TCE\/AM.\n6.7. A aprova\u00e7\u00e3o no processo seletivo gera para o candidato apenas a expectativa de ser convocado para preencher a vaga de est\u00e1gio, que somente ser\u00e1 concretizada com o surgimento de vaga de acordo com as necessidades da administra\u00e7\u00e3o.\n7. DOS RECURSOS\n7.1. O candidato ter\u00e1 o prazo de dois dias \u00fateis para, querendo, apresentar recurso por escrito e fundamentado \u00e0 Comiss\u00e3o organizadora do processo seletivo, a contar da divulga\u00e7\u00e3o do resultado.\n7.2. O recurso dever\u00e1 ser elaborado tempestivamente em formul\u00e1rio espec\u00edfico a esse fim a ser disponibilizado pela Escola de Contas P\u00fablicas, contendo minimamente: o nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o, curso do recorrente e assinatura, fazendo-se acompanhar, imprescindivelmente, das respectivas raz\u00f5es, sob pena de n\u00e3o conhecimento.\n7.3. A homologa\u00e7\u00e3o do processo seletivo somente ser\u00e1 submetida ao Tribunal de Contas ap\u00f3s o julgamento de todos os recursos.\n8. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\n8.1. O Termo de Compromisso poder\u00e1 ser rescindido a qualquer momento por conveni\u00eancia das partes.\n8.2. A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio n\u00e3o estabelece v\u00ednculo empregat\u00edcio do estudante com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n8.3. O processo seletivo ter\u00e1 validade de doze meses, prorrog\u00e1vel, a crit\u00e9rio da ECP\/AM, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.\n8.4. Outra informa\u00e7\u00e3o referente ao processo seletivo poder\u00e1 ser obtida na Escola de Contas P\u00fablicas do Amazonas atrav\u00e9s do e-mail: escoladecontas@tce.am.gov.br.\n8.5. Todas as comunica\u00e7\u00f5es referentes ao processo seletivo ser\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico, devendo o candidato verificar periodicamente o e-mail que informou no momento da inscri\u00e7\u00e3o, bem como acompanhar os informes nos s\u00edtios da internet indicados.\n8.6. A divulga\u00e7\u00e3o dos resultados das provas ser\u00e1 feita atrav\u00e9s do site www.ecp.tce.am.gov.br.\n8.7. A convoca\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios selecionados ser\u00e1 realizada em observ\u00e2ncia \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o por meio do Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas - DEGESP, devendo o candidato declarar, quando da apresenta\u00e7\u00e3o ao Tribunal, n\u00e3o possuir outro est\u00e1gio remunerado.\n8.8. Integra este edital o anexo contendo o conte\u00fado program\u00e1tico.\n8.9. Os casos omissos ser\u00e3o solucionados pela comiss\u00e3o organizadora do presente processo seletivo.\n\nESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em Manaus, 01 de julho de 2013.\n\n\nCONS. J\u00daLIO ASSIS CORREA PINHEIRO\nCoordenador Geral da ECP e Presidente da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o de Estagi\u00e1rios do TCE\/AM\nANEXO\nCONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO\n1.\tADMINISTRA\u00c7\u00c3O: 1. Teorias da Administra\u00e7\u00e3o: 1.1. Enfoque Human\u00edstico: Teoria das Rela\u00e7\u00f5es Humanas. 1.2. Enfoque Estruturalista: Burocracia (Max Weber). 1.3. Enfoque Sist\u00eamico: Teoria Geral dos Sistemas e a Teoria da Conting\u00eancia. 2. Comportamento Humano nas Organiza\u00e7\u00f5es: 2.1. Gest\u00e3o com Pessoas: Gest\u00e3o por Compet\u00eancia, Desenvolvimento de Pessoas nas Organiza\u00e7\u00f5es e Administra\u00e7\u00e3o de Desempenho Humano nas Organiza\u00e7\u00f5es. Organiza\u00e7\u00e3o de Sistemas e M\u00e9todos: 3.1. Instrumentos de Levantamento de Informa\u00e7\u00f5es: Entrevista, Question\u00e1rio e Observa\u00e7\u00e3o Pessoal. 3.2. An\u00e1lise de Rotinas: Fluxogramas. 3.3. Formula\u00e7\u00e3o e An\u00e1lise Estrutural e Organograma\u00e7\u00e3o. 4. O papel e a import\u00e2ncia das pessoas em uma organiza\u00e7\u00e3o; 4.1. Planejamento Estrat\u00e9gico de Gest\u00e3o de Pessoas. 4.2. Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho: 4.3. Conceitos; 4.4. O que medir; 4.5. Tipos de Avalia\u00e7\u00e3o.  5. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: 5.1. Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 5.2. Or\u00e7amento aplicado ao setor p\u00fablico: Objetivos do Or\u00e7amento P\u00fablico; 5.3. Tipos de Or\u00e7amento P\u00fablico; 5.4. Ciclo Or\u00e7ament\u00e1rio; PPA; LDO; LOA; 5.5. Administra\u00e7\u00e3o Direta e Administra\u00e7\u00e3o Indireta. 5.6. Lei de Responsabilidade Fiscal (C\u00f3digo de Conduta dos Administradores P\u00fablicos).\n\n2.\tDIREITO: 1. Direito Constitucional: 1.1 Direitos e Garantias fundamentais. 1.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. 2. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: 2.1Disposi\u00e7\u00f5es gerais. 2.2. Servidores P\u00fablicos. 3. Organiza\u00e7\u00e3o dos poderes. 3.1. Poder Legislativo: processo legislativo, fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. 3.2. Tribunal de Contas. 4. As fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a: do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 5. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado. 6. Tributa\u00e7\u00e3o e Or\u00e7amento. 6.1. Finan\u00e7as P\u00fablicas. 7. Regime jur\u00eddico administrativo. 8. Organiza\u00e7\u00e3o administrativa brasileira. 8.1. Concentra\u00e7\u00e3o\/ Desconcentra\u00e7\u00e3o, Centraliza\u00e7\u00e3o\/Descentraliza\u00e7\u00e3o 9. Administra\u00e7\u00e3o direta. 10. Administra\u00e7\u00e3o indireta: entidades p\u00fablicas. \n\n3.\tCONTABILIDADE: 1. Contabilidade Geral: 1.1. Conceito, Objeto, Finalidade, Interessados nas informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, Fun\u00e7\u00f5es da Contabilidade, Identifica\u00e7\u00e3o dos aspectos patrimoniais, \u00c1reas ou ramos da Contabilidade, Campo de aplica\u00e7\u00e3o da Contabilidade; 1.2. Componentes do patrim\u00f4nio: Ativo, passivo e patrim\u00f4nio l\u00edquido; 1.3. Situa\u00e7\u00e3o l\u00edquida, Regime de Caixa e Compet\u00eancia; 1.4. Escritura\u00e7\u00e3o e Lan\u00e7amentos t\u00edpicos na Contabilidade; 1.5. Varia\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio: Receita, Despesa e Apura\u00e7\u00e3o do Resultado; 1.6. Opera\u00e7\u00f5es com Mercadorias; 1.7. Sistema de Invent\u00e1rio Permanente e Ficha Controle de Estoque; 1.8. Princ\u00edpios de Contabilidade (Res CFC n\u00ba 750\/93 e 1.282\/10); 1.9. Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis, de acordo com a Lei 6.404\/64, com as altera\u00e7\u00f5es produzidas at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o deste edital; 1.10. Deprecia\u00e7\u00e3o: valor cont\u00e1bil, depreci\u00e1vel, residual, justo, recuper\u00e1vel e perda por redu\u00e7\u00e3o ao valor recuper\u00e1vel e vida \u00fatil (NBC T 19.1 \u2013 Res CFC n\u00ba 1.177\/09). 2. Contabilidade P\u00fablica (Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico):2.1. Conceito, objeto, objetivo, campo de atua\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o social (Lei 4.320\/64 e Res CFC n\u00ba 1.128\/2008); 2.2. Entidade do Setor P\u00fablico (Res CFC n\u00ba 1.268\/09); 2.3. Patrim\u00f4nio P\u00fablico: Composi\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, registro e suas varia\u00e7\u00f5es; 2.4. Receitas e Despesas P\u00fablicas, Est\u00e1gios e sua Contabiliza\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei 4320\/64; 2.5. Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Resultados Evidenciados (Lei 4.320\/64); 2.6. Exerc\u00edcio Financeiro; 2.7. D\u00edvida: Ativa, P\u00fablica, Fundada e Flutuante: conceitos; 2.8. Regimes Cont\u00e1beis, Or\u00e7ament\u00e1rio e Patrimonial. 3. No\u00e7\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria 3.1. Or\u00e7amentos Anuais (Lei de Or\u00e7amento), Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas (Art. 157 a 161); 3.2. Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios B\u00e1sicos: Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especifica\u00e7\u00e3o, Legalidade, Publicidade, N\u00e3o Afeta\u00e7\u00e3o de Receita e Equil\u00edbrio: conceitos (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor P\u00fablico - MCASP); 3.3. Ciclo Or\u00e7ament\u00e1rio, fases.\n\n4.\tCI\u00caNCIAS ECON\u00d4MICAS: 1. Crimes contra o sistema financeiro nacional. 1.2 Crimes contra o mercado de capitais. 1.3 Crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. 2. Sistema Financeiro Nacional. 2.1 Estrutura. 2.2 Fun\u00e7\u00f5es. 2.3 \u00d3rg\u00e3os reguladores (CVM e BACEN). 2.4 Esp\u00e9cies de institui\u00e7\u00f5es. 3. Sistema banc\u00e1rio. 3.1 Sociedades de fomento mercantil (factoring). 3.5 Dep\u00f3sitos a prazo (CDB e RDB). 3.2 Transfer\u00eancias autom\u00e1ticas de fundos. 3.3 Descontos de t\u00edtulos. 3.4 Cr\u00e9dito direto ao consumidor. 3.5 Cr\u00e9dito rural. 3.6 Cadernetas de poupan\u00e7a. 3.20 Principais indicadores econ\u00f4micos, taxas de juros e \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o. 4. Mercado de capitais. 4.1 Agentes de mercado: bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; balc\u00e3o organizado; entidades de compensa\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o (SELIC, CETIP, CBLC e a BM&F); institui\u00e7\u00f5es custodiantes, emissoras de valores mobili\u00e1rios escriturais, emissoras de certificados e agentes aut\u00f4nomos. 4.2 Valores mobili\u00e1rios. 4.3 T\u00edtulos de responsabilidade de institui\u00e7\u00f5es financeiras e t\u00edtulos p\u00fablicos. 4.4 Registros e credenciamentos de responsabilidade da CVM. 4.5 Mercado prim\u00e1rio e secund\u00e1rio. 4.6 Negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e outros valores mobili\u00e1rios. 4.7 Opera\u00e7\u00f5es \u00e0 vista, com op\u00e7\u00f5es, a termo e futuro. 4.8 Empr\u00e9stimos de a\u00e7\u00f5es. 4.9 Fundos de investimentos.\n\n\n5.\tINFORM\u00c1TICA: \u00c1rea 1 \u2013 Desenvolvimento de software: 1.1. L\u00f3gica de Programa\u00e7\u00e3o: algoritmo, racioc\u00ednio l\u00f3gico, tipos de vari\u00e1veis e express\u00f5es aritm\u00e9ticas l\u00f3gicas e relacionais, comandos de atribui\u00e7\u00e3o, comandos de entrada e sa\u00edda, estrutura condicional e estrutura de repeti\u00e7\u00e3o, matrizes e vetores, fun\u00e7\u00f5es e procedimentos, arquivos, modulariza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento top-down. 1.2. Conhecimento b\u00e1sico de t\u00e9cnica e linguagem de programa\u00e7\u00e3o. 1.3. Orienta\u00e7\u00e3o a objetos: conceitos fundamentais, princ\u00edpios de programa\u00e7\u00e3o orientada a objetos, Java, & frameworks (Strust2, Hibernate, Spring, Sitemesh, DisplayTags, JPA). 1.4. Conhecimentos b\u00e1sicos de linguagem SQL. 1.5. Banco de dados: fundamentos, caracter\u00edsticas, funcionalidades, modelos de bancos de dados, projeto l\u00f3gico e f\u00edsico de banco de dados, modelos relacionais e de entidade-relacionamento, conhecimentos b\u00e1sicos da linguagem SQL. 1.6. Sistemas Gerenciadores de Bancos PostgreSQL, MySQL;\n\nINFORM\u00c1TICA: \u00c1rea 2 \u2013 Suporte T\u00e9cnico: 2.1. Hardware: caracter\u00edsticas dos principais processadores do mercado, placa-m\u00e3e e perif\u00e9ricos, montagem e configura\u00e7\u00e3o de microcomputadores. 2.2. Conceitos b\u00e1sicos sobre arquitetura de sistemas operacionais. 2.3. Sistema Operacional Windows: principais funcionalidades e comandos. 2.4. Sistema Operacional Linux (distribui\u00e7\u00f5es Debian e Ubuntu, Cent OS): Comandos b\u00e1sicos. 2.5. Softwares de escrit\u00f3rio: pacote MS Office e Open Office. 2.6. Rede de computadores: topologia de redes de computadores, cabeamento estruturado (EIA\/TIA 568), redes sem fio (wirelles), elementos intermedi\u00e1rios de interconex\u00e3o de redes de computadores (hubs, bridges, switches, roteadores e gateways), arquitetura cliente-servidor, princ\u00edpios e fundamentos de comunica\u00e7\u00e3o de dados, Modelo de Refer\u00eancia OSI e principais padr\u00f5es internacionais, protocolos TCP\/IP, IPX, SNMP, configura\u00e7\u00e3o dos principais servi\u00e7os oferecidos por uma rede de computadores, tais como, servi\u00e7os de diret\u00f3rios (LDAP), de correio eletr\u00f4nico e de acesso \u00e0 Internet. 2.7. Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o: pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o (PSI), processos de c\u00f3pia de seguran\u00e7a (backup), mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de redes de computadores (firewall, proxy, DMZ, etc), Sistemas criptogr\u00e1ficos sim\u00e9tricos e assim\u00e9tricos, infra-estrutura de chave p\u00fablica (PKI).\nARQUIVOLOGIA: 1. Fundamentos da Arquivologia: Princ\u00edpios arquiv\u00edsticos, Ciclo vital dos documentos. Terminologia Arquiv\u00edsticas, Arquivos P\u00fablicos. 2. No\u00e7\u00f5es de Arquivo: Natureza dos documentos, Classifica\u00e7\u00e3o de documentos, Preserva\u00e7\u00e3o: Conserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o de documentos, Agentes degradadores, Opera\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o; Descri\u00e7\u00e3o de documentos; Instrumentos de Pesquisa. Automa\u00e7\u00e3o: digitaliza\u00e7\u00e3o, documentos eletr\u00f4nicos, vantagens dos documentos digitais, metadados. 3. Normas Nacionais e internacionais. 4. No\u00e7\u00f5es de Arquivamento: Microfilmagem. 5. Gest\u00e3o documentos: Estudo da gest\u00e3o: conceitos, import\u00e2ncia, evolu\u00e7\u00e3o. Produ\u00e7\u00e3o e fluxo Documental, Ordena\u00e7\u00e3o de documentos, M\u00e9todos de Arquivamento, Opera\u00e7\u00e3o de Arquivamento, Equipamentos e mobili\u00e1rio.\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, III, da Lei n. 2.423\/96-TCE, e art. 97, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002-TCE\/AM, combinado com o art. 5.\u00ba LV da CF\/88, ficam NOTIFICADOS os Senhores JO\u00c3O BOSCO LACERDA DE MELO, (Presidente da Comiss\u00e3o do Processo Seletivo) e MARCOS GUEDES PARENTE (Presidente da C\u00e2mara Municipal de Tabatinga), para no prazo de 30 dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, t\u00e9rreo, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar justificativas\/documentos ausente nos autos do Processo TCE n. 3574\/2012 \u2013 objeto do  Edital n. 001 de 27\/12\/2012, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator. \n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMISS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2013.\n\n\nALEXANDRE RIBEIRO AMARAL\nDiretor\n\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 17\/2013 - DICOP\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, fica NOTIFICADO o Sr. Aran Ferreira Santos \u2013 S\u00f3cio da Empresa TEPLAN CONSTRUTORA IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA., para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 006\/2013 \u2013 CI\/DICOP\/SEDUC, reunidos no Processo TCE n\u00ba 1798\/2011 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade de Ensino, exerc\u00edcio de 2010, tendo como respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e ordenamento de despesas o Sr. Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2013.\n\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DICOP\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 18\/2013 - DICOP\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, fica NOTIFICADO o Sr. Moacir Ferreira Torres \u2013 S\u00f3cio da Empresa TORRES CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA., para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 009\/2013 \u2013 CI\/DICOP\/SEDUC, reunidos no Processo TCE n\u00ba 1798\/2011 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade de Ensino, exerc\u00edcio de 2010, tendo como respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e ordenamento de despesas o Sr. Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2013.\n\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DICOP\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 19\/2013 - DICOP\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, fica NOTIFICADO o Sr. Fullvio da Silva Pinto \u2013 Ex-Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva - AM, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 001\/2013 \u2013 CI\/DICOP\/RIO PRETO DA EVA, reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10153\/2013 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Fullvio da Silva Pinto - Ex-Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva - AM, exerc\u00edcio 2012, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2013.\n\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DICOP\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 20\/2013 - DICOP\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator J\u00falio de Assis Corr\u00eaa Pinheiro, fica NOTIFICADO o Sr. Jos\u00e9 Lenilton Moura Alves \u2013 Representante Legal da Empresa SJ COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA., para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 004\/2013 \u2013 CI\/DICOP\/SLV, reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10151\/2013 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Aristides Queiroz de Oliveira - Prefeito Municipal de Silves - AM, exerc\u00edcio 2012, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2013.\n\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DICOP\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 21\/2013 - DICOP\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator J\u00falio de Assis Corr\u00eaa Pinheiro, fica NOTIFICADO o Sr. Fernando Oswaldo Cunha Filho \u2013 Representante Legal da Empresa SIGMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 004\/2013 \u2013 CI\/DICOP\/ITP, reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10134\/2013 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Nadiel Serr\u00e3o do Nascimento - Prefeito Municipal de Itapiranga - AM, exerc\u00edcio 2012, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2013.\n\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DICOP\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 22\/2013 - DICOP\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator J\u00falio de Assis Corr\u00eaa Pinheiro, fica NOTIFICADO o Sr. Arlindo Tavares de Souza \u2013 Representante Legal da Empresa MEGACO SERVI\u00c7OS E CONSTRU\u00c7\u00d5ES CIVIL LTDA., para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 006\/2013 \u2013 CI\/DICOP\/ITP, reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10134\/2013 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Nadiel Serr\u00e3o do Nascimento - Prefeito Municipal de Itapiranga - AM, exerc\u00edcio 2012, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2013.\n\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DICOP\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 23\/2013 - DICOP\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, fica NOTIFICADO o Sr. Ant\u00f4nio Milit\u00e3o de Souza Neto \u2013 S\u00f3cio da Empresa IMP\u00c9RIO CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA., para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 004\/2013 \u2013 CI\/DICOP\/SEDUC, reunidos no Processo TCE n\u00ba 1798\/2011 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade de Ensino, exerc\u00edcio de 2010, tendo como respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e ordenamento de despesas o Sr. Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2013.\n\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DICOP\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 24\/2013 - DICOP\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator J\u00falio de Assis Corr\u00eaa Pinheiro, fica NOTIFICADO o Sr. Josias Silva Azevedo \u2013 Representante Legal da Empresa PROGAB CONSTRU\u00c7\u00d5ES E TRANSPORTES LTDA., para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 007\/2013 \u2013 CI\/DICOP\/ITACOATIARA, reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10168\/2013 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Ant\u00f4nio Peixoto de Oliveira \u2013 Ex-Prefeito Municipal de Itacoatiara - AM, exerc\u00edcio 2012, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2013.\n\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DICOP\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 25\/2013 - DICOP\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator J\u00falio de Assis Corr\u00eaa Pinheiro, fica NOTIFICADO o Sr. Bruno Adam Sagratzki Cavero \u2013 Representante Legal da Empresa J D MATOS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 004\/2013 \u2013 CI\/DICOP\/ITACOATIARA, reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10168\/2013 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Ant\u00f4nio Peixoto de Oliveira \u2013 Ex-Prefeito Municipal de Itacoatiara - AM, exerc\u00edcio 2012, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2013.\n\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DICOP\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 26\/2013 - DICOP\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator J\u00falio de Assis Corr\u00eaa Pinheiro, fica NOTIFICADO o Sr. Amilcar Ant\u00f4nio Aguilar Baires \u2013 Representante Legal da Empresa SEVEN ENGENHARIA LTDA., para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 005\/2013 \u2013 CI\/DICOP\/ITACOATIARA, reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10168\/2013 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Ant\u00f4nio Peixoto de Oliveira \u2013 Ex-Prefeito Municipal de Itacoatiara - AM, exerc\u00edcio 2012, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2013.\n\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DICOP\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 27\/2013 - DICOP\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator J\u00falio de Assis Corr\u00eaa Pinheiro, fica NOTIFICADO o Sr. Altino Viana Guimar\u00e3es \u2013 Representante Legal da Empresa A V GUIMAR\u00c2ES & CIA. LTDA., para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 002\/2013 \u2013 CI\/DICOP\/CM-ITACOATIARA, reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10122\/2013 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Raimundo Silva \u2013 Presidente da C\u00e2mara Municipal de Itacoatiara - AM, exerc\u00edcio 2012, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2013.\n\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DICOP\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 28\/2013 - DICOP\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator J\u00falio de Assis Corr\u00eaa Pinheiro, fica NOTIFICADO o Sr. Xisto Farias Ramos Filho \u2013 Representante Legal da Empresa X. F. RAMOS FILHO SERVI\u00c7OS., para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 023\/2013 \u2013 CI\/DICOP\/URUCURITUBA, reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10144\/2013 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Edivaldo Silva Ara\u00fajo \u2013 Ex-Prefeito Municipal de Urucurituba - AM, exerc\u00edcio 2012, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de julho de 2013.\n\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DICOP\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. ANA MARLENE PEINADO ROLLA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0541\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba5574\/2012, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n\nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1\u00ba de julho de 2013.\n\n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. IN\u00c1CIA MARIA DOS SANTOS PORTO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0437\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba5883\/2010, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n\nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1\u00ba de julho de 2013.\n\n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. JEREMIAS ZEDAN FONSECA, ex-Presidente da C\u00e2mara da Santa Izabel do Rio Negro, acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 448\/2011, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba 1077\/2009, que trata de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais da C\u00e2mara Municipal de Santa Izabel do Rio Negro, exerc\u00edcio de 2008, que decidiu, julgar irregular as Contas Anuais as referidas contas; aplicando-lhe multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 308, I, \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/02-TCE\/AM; fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o, para o recolhimento da multa que lhe foi imposta aos cofres da Fazenda Estadual, com a devida comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72, inciso III da Lei n\u00ba 2423\/96. Expirado o prazo estabelecido os valores da multa devem ser acrescidos da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba448\/2011,  autorizando-se desde j\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da penalidade na d\u00edvida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva em caso do n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 173 do Regimento Interno do TCE\/AM. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de julho de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3755","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3755","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3755"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3755\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3758,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3755\/revisions\/3758"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3755"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3755"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3755"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}