{"id":3814,"date":"2013-07-17T20:10:13","date_gmt":"2013-07-17T20:10:13","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3814"},"modified":"2016-07-08T15:34:57","modified_gmt":"2016-07-08T15:34:57","slug":"edicao-n%c2%ba-689-de-17-de-julho-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3814","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 689 de 17 de julho de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/07\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-689-de-17-de-julho-de-2013-OK.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><!--P O R T A R I A  N\u00ba 265\/2013-SGDIRH O Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e; CONSIDERANDO o teor da Portaria n\u00ba 611\/2011-GPDRH, de 21.12.2011, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, CONSIDERANDO o pedido de Adiantamento, constante no Processo n\u00ba 4661\/2013, R E S O L V E:  I - AUTORIZAR a concess\u00e3o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adiantamento em favor do servidor F\u00c1BIO JOS\u00c9 LINS DA SILVA, Matr\u00edcula n\u00ba 000.032-9A, para custear despesas na capital do Estado, com arrimo no inciso I, do art. 4\u00ba do Decreto Estadual n. 16.396\/94, a ser aplicado no presente exerc\u00edcio, \u00e0 conta do programa de trabalho - 01.122.0056.2466 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA UNIDADE ADMINISTRATIVA- natureza da despesa 3.3.90.30.00 \u2013 MATERIAL DE CONSUMO - Fonte 100. II - CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para aplica\u00e7\u00e3o e 30 (trinta) dias para apresentar a respectiva presta\u00e7\u00e3o contas. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de julho de 2013.  FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e, CONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03 e 04, do Processo Administrativo n\u00b0 4635\/13; CONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 255\/2013 da DJUR, \u00e0s fls. 11 e 12; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93. R E S O L V E: CONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o dos servidores GENZIS KHAN PINHEIRO L\u00c1ZARO e RAYGLON ALENCAR BERTOLDO, deste Tribunal de Contas, no evento \u201cCURSO 18 \u2013 OBRAS RODOVI\u00c1RIAS: OR\u00c7AMENTO, PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO\u201d, a ser ministrado no per\u00edodo de 22 a 26.07.13, a ser realizado na cidade de Salvador\/BA, que se dar\u00e1 por meio da Empresa CTE \u2013 Curso e Treinamentos Ltda. \u2013 ME, situada a Av. Ant\u00f4nio Carlos Magalh\u00e3es, 846, Ed. Maxcenter, Sala 141 \u2013 Itaigara \u2013 Salvador\/BA, inscrita sob CNPJ no 12.368.076\/0001-15. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de julho de 2013. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o DESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O RECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es no evento \u201cCURSO 18 \u2013 OBRAS RODOVI\u00c1RIAS: OR\u00c7AMENTO, PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO\u201d. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de julho de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA  Conselheiro-Presidente  DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e, CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93; CONSIDERANDO que a altera\u00e7\u00e3o da data de realiza\u00e7\u00e3o do \u201cIV CONGRESSO PROFISSIONAL IBERO-AMERICANO DE COMUNICA\u00c7\u00c3O, CERIMONIAL E EVENTOS\u201d inviabiliza a participa\u00e7\u00e3o das servidoras Helen Silvia Edwards de Oliveira e Eunice Alves Mello no referido congresso; R E S O L V E: TORNAR SEM EFEITO o Despacho de Inexigibilidade, publicado no DOE do dia 18\/04\/13; AUTORIZAR a permuta na participa\u00e7\u00e3o do congresso previamente autorizado, para participa\u00e7\u00e3o das servidoras Helen Silvia Edwards de Oliveira e Eunice Alves Mello no curso \u201cAPERFEI\u00c7OAMENTO EM GEST\u00c3O DE PROTOCOLO E CERIMONIAL, A ARTE DE CONDUZIR AS SOLENIDADES\u201d; CONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o das servidoras Helen Silvia Edwards de Oliveira e Eunice Alves Mello, deste Tribunal de Contas, no curso \u201cAPERFEI\u00c7OAMENTO EM GEST\u00c3O DE PROTOCOLO E CERIMONIAL, A ARTE DE CONDUZIR AS SOLENIDADES\u201d a ser ministrado, no per\u00edodo de 12 a 16.08.13, na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, que se dar\u00e1 por meio da empresa IBRADEP \u2013 GEST\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O, inscrita no CNPJ sob n\u00b007.933.635\/0001-90, situada a Avenida Dr. Yojiro Takaoka, n\u00ba 4384, Ed. Shopping Service, 7\u00ba andar, conjunto 704 \u2013 Alphaville, CEP: 06541-038. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de julho de 2013. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o DESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O RECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no curso \u201cAPERFEI\u00c7OAMENTO EM GEST\u00c3O DE PROTOCOLO E CERIMONIAL, A ARTE DE CONDUZIR AS SOLENIDADES\u201d. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de julho de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente PROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA 28\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 17 DE JULHO DE 2013. 1- PROCESSO TCE n\u00ba 4553\/2013.   2- Assunto: Representa\u00e7\u00e3o com pedido de Medida Cautelar. 3-Representante: Empresa Sistema T\u00e9cnico de Refrigera\u00e7\u00e3o Ltda. 4-Representado: Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas - CGL. 5-Objeto: Suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 387\/2013, com posterior inabilita\u00e7\u00e3o da empresa vencedora do certame. 6- Relator: Conselheiro L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque. 7- DECIS\u00c3O N\u00ba 194\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelos art. 5\u00ba, IX, da Lei 2423\/96, c\/c o art. 9\u00ba, I, art. 11, IV, \u201cc\u201d, VI, \u201cb\u201d e art. 251, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, no sentido de: 7.1-Deferir, liminarmente, a MEDIDA CAUTELAR, determinando a imediata suspens\u00e3o do Procedimento Licitat\u00f3rio Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 387\/2013-CGL, e os atos dele decorrentes, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 1\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2012-TCE\/AM; 7.2-Determinar: 7.2.1-\u00c0 Secretaria do Pleno que: 7.2.1.1-Providencie a publica\u00e7\u00e3o desta Decis\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 03\/2012; 7.2.1.2-Oficie o Sr. Afonso Moraes Lobo, Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, comunicando-lhe acerca desta Decis\u00e3o, para que se abstenha de homologar o Procedimento Licitat\u00f3rio na modalidade Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico sob n\u00ba 387\/2013-CGL, e\/ou praticar atos dele decorrentes, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o desta Corte; 7.2.2-\u00c0 Dicad-Am que: 7.2.2.1-Notifique, nos termos regimentais, o Sr. Epit\u00e1cio de Alencar e Silva Neto, Presidente da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00e3o - CGL, e a empresa M. A. Ind\u00fastria Com\u00e9rcio de Papelaria e Servi\u00e7os Ltda., por seu representante, para apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es de defesa, justificativas e documentos relativos ao Procedimento Licitat\u00f3rio na modalidade Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico sob n\u00ba 387\/2013-CGL, e aos atos dele decorrentes, se houver, tudo em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e arts. 81 e 95 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/2002; 7.2.2.2-N\u00e3o ocorrendo satisfatoriamente \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o pessoal, proceda ao chamamento por via edital\u00edcia, conforme art. 71, III, da Lei n\u00ba 2.423\/1996 e art. 97, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-RI\/TCE; 7.2.2.3-Ap\u00f3s o prazo concedido, vindo a defesa ou ocorrendo a revelia, pronuncie-se no feito, conforme arts. 74 a 78 do Regimento Interno, remetendo-o, com vistas, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, em obedi\u00eancia ao art. 79 da referida norma. 10-Ata: 28\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno. 11-Data da Sess\u00e3o: 17 de julho de 2013.  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de julho de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O 1 DA 28\u00aa PAUTA ORDINARIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, A SER REALIZADA NO DIA  17\/07\/2013,  NA SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.                 JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO RELATOR:   L\u00daCIO ALBERTO DE L. ALBUQUERQUE 1)PROCESSO N\u00ba 4553\/2013 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o  com pedido de medida cautelar interposto pelo Sistema T\u00e9cnico de refrigera\u00e7\u00e3o Ltda, em face da decis\u00e3o do Sr.. Claudio Silva Thomaz de Lima, vice-Presidente da Comiss\u00e3o Geral de Licita\u00e7\u00f5es, de negar recurso administrativo contra declara\u00e7\u00e3o de vencedora da Empresa M.A. Ind. E Com\u00e9rcio de papelaria e servi\u00e7os Ltda, pelo descumprimento do  ocorrido no processo licitat\u00f3rio n\u00ba 387\/2013. Manaus,16  de Julho  de   2013 MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno PROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  28\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 10  DE JULHO DE 2013. 1- PROCESSO TCE n\u00ba 4524\/2013. 2- Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Pedido de concess\u00e3o de f\u00e9rias regulamentares relativas ao exerc\u00edcio 2013, e pagamento de adicionais correspondentes.  4- Interessado: Sr. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho, Auditor deste Tribunal. 5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 344\/2013 (fl. 04). 6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR \u2013 Parecer n\u00ba 227\/2013 (fls. 11\/12). 7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 8- DECIS\u00c3O N\u00ba 104\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, VI e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, deferir o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Auditor M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no sentido de: 8.1- Reconhecer o direito do requerente \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias relativas ao exerc\u00edcio de 2013, para gozo em data oportuna, bem como \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o constitucional sobre cada per\u00edodo de 30 dias nos moldes dos arts. 1\u00b0 e 9\u00b0 da Lei Estadual n.\u00b0 1.897\/89 e o adiantamento de 50% da gratifica\u00e7\u00e3o natalina conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 1\u00b0 e 3\u00b0, \u00a7 1\u00b0 e \u00a7 2\u00b0 da Lei Estadual n.\u00b0 1.897\/89;  8.2-Determinar \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF que providenciem, respectivamente, o registro na Ficha Funcional do interessado da concess\u00e3o de suas f\u00e9rias relativas ao per\u00edodo supramencionado, e o pagamento do ter\u00e7o constitucional e do adiantamento de 50% da gratifica\u00e7\u00e3o natalina a que faz jus, observada ainda a n\u00e3o-incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre estes adicionais, em conson\u00e2ncia com a Decis\u00e3o Plen\u00e1ria constante do Processo TCE n.\u00b0 1.934\/2006; 8.3-Ap\u00f3s cumpridos os requisitos previstos nos arts. 58 a 65 da Lei 4.320\/64, determinar que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no \u00a7 1\u00b0 do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas. 9- Ata: 28\u00aa sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 10- Data da Sess\u00e3o: 10 de julho de 2013. 1- PROCESSO TCE n\u00ba 4113\/2013. 2- Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Pedido de Exonera\u00e7\u00e3o, a contar dia 11 de junho de 2013. 4- Interessado: Sr. Maurinei Marcos dos Santos, servidor deste Tribunal, no cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo, Matr\u00edcula n\u00ba 001.341-2A. 5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 321\/2013 (fl. 19). 6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR \u2013 Parecer n\u00ba 236\/2013 (fls. 21\/22). 7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 8- DECIS\u00c3O N\u00ba 105\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, deferir o pedido formulado pelo ex-servidor desta Egr\u00e9gia Corte de Contas Sr. Maurinei Marcos dos Santos, nos termos do art. 12, I, \u201ca\u201d, c\/c art. 29, incisos V, in fine, IX e XIX, do Regimento Interno, no sentido de: 8.1-Autorizar \u00e0 Presid\u00eancia a prola\u00e7\u00e3o de ato de exonera\u00e7\u00e3o a pedido do servidor Sr. Maurinei Marcos dos Santos, Analista T\u00e9cnico de Controle Externo, matr\u00edcula n\u00ba. 001.341-2A, lotado na DICAD-AM, a contar do dia 11 de junho de 2013, com fulcro no art. 55, inciso I da Lei n\u00ba. 1762\/1986; 8.2-Determinar \u00e0 DIRH que providencie o registro do respectivo Ato de Exonera\u00e7\u00e3o a Pedido e, ap\u00f3s, proceder \u00e0s devidas anota\u00e7\u00f5es nos assentamentos funcionais; 8.3-Reconhecer o direito do requerente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos valores especificados \u00e0s fls. 16, totalizando R$ 12.572,32 (doze mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos); 8.4-Determinar \u00e0 DIRH e DIORF que providenciem, respectivamente, o registro e pagamento da parcela acima consubstanciada; 8.5-Depois de cumpridos os requisitos previstos nos arts. 58 a 65 da Lei n\u00ba. 4320\/64, que remeter os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no \u00a7 1\u00ba, do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas. 9- Ata: 28\u00aa sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 10- Data da Sess\u00e3o: 10 de julho de 2013.                                                                                                                                                                                                          1-PROCESSO TCE n\u00ba 4380\/2013. 2-Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o.  4-Interessado: Sr. Vin\u00edcius Medeiros Vieira Dantas, servidor deste Tribunal, matr\u00edcula n\u00ba 001.952-6A, no cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Auditoria de obras P\u00fablicas. 5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 330\/2013 (fl. 05). 6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 242\/2013 (fls. 07\/08). 7-Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 8- DECIS\u00c3O N\u00ba 106\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, deferir o pedido do servidor Vinicius Medeiros Vieira Dantas, no sentido de: 8.1-Reconhecer o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de 2.625 (dois mil seiscentos e vinte e cinco) dias, ou seja, 07 (sete) anos, 02 (meses) meses e 10 (dez) dias; 8.2-Determinar \u00e0 DIRH que providencie a averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo supracitado, nos assentamentos funcionais do servidor, fazendo, para tanto, o devido registro; 8.3-Depois de cumpridos os procedimentos acima, determinar a remessa dos autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, conforme art. 164, \u00a7 1\u00b0, do Regimento Interno; 9- Ata: 28\u00aa sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 10- Data da Sess\u00e3o: 10 de julho de 2013.                                                                                                                                                                                                  1-PROCESSO TCE n\u00ba 3372\/2013. 2-Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de tempo contribui\u00e7\u00e3o e de servi\u00e7o, bem como concess\u00e3o de per\u00edodos de licen\u00e7a especial. 4-Interessado: Sr. Oswaldo Dem\u00f3sthenes Lopes Chaves J\u00fanior, servidor deste Tribunal, matr\u00edcula n\u00ba 001.952-6A, no cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo. 5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 277\/2013 (fl. 12). 6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 197\/2013 (fls. 15\/21). 7-Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 8- DECIS\u00c3O N\u00ba 107\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, em conson\u00e2ncia com as Decis\u00f5es Administrativas n\u00bas. 065\/2007 e 170\/2012\u2013Tribunal Pleno, nos autos dos Processos n\u00bas. 5683\/2006 e 1400\/2011, respectivamente, deferir o pedido do Sr. Oswaldo Dem\u00f3thenes Lopes Chaves J\u00fanior, no sentido de: 8.1-Averbar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e de servi\u00e7o prestado no setor privado, conforme Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o expedida pelo INSS \u00e0s fls. 03\/04 e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e de servi\u00e7o prestado no setor p\u00fablico, conforme Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o emitida pela MANAUSPREV \u00e0s fls. 05\/07, excluindo-se dessa contagem o per\u00edodo concomitante; 8.2-Conceder a transfer\u00eancia da licen\u00e7a especial ao Requerente, dos anos prestados como efetivo exerc\u00edcio no setor p\u00fablico, nos termos da certid\u00e3o expedida pela MANAUSPREV, apenas para fins de frui\u00e7\u00e3o\/gozo, tendo em vista a exist\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel no \u00e2mbito desta Corte de Contas; 8.3-Proceder \u00e0 contagem dos quinqu\u00eanios que o servidor faz jus at\u00e9 a presente data, excluindo os j\u00e1 gozados, se houver; 8.4-Indeferir ao servidor, ainda que n\u00e3o conste neste caderno processual, o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o em pec\u00fania da Licen\u00e7a Especial n\u00e3o gozadas, citadas nos itens anteriores, condicionando a hip\u00f3tese de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva previs\u00e3o legal no diploma que regia o Requerente quando membro da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Controle Interno da Prefeitura de Manaus;  8.5-Determinar \u00e0 Diretoria de Recursos Humanos que d\u00ea ci\u00eancia ao interessado do teor desta Decis\u00e3o, e ap\u00f3s, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es acima, sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo para os fins do \u00a7 1\u00ba do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas. 9- Ata: 28\u00aa sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 10- Data da Sess\u00e3o: 10 de julho de 2013. 1- PROCESSO TCE n\u00ba 4564\/2013.\t 2- Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de afastamento para participar do curso de forma\u00e7\u00e3o e treinamento fora do Estado. 4-Interessado: Sr. Adriano Nogueira Matos, Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Auditoria de Obras P\u00fablicas. 5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 346\/2013 (fl. 06). 6- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 8- DECIS\u00c3O N\u00ba 108\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em reuni\u00e3o plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 12,  I, \u201cb\u201d, VI, e XII da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, no sentido de autorizar o afastamento do servidor, pelo per\u00edodo estipulado no documento de fls. 02, qual seja, de 11 de julho de 2013 a 19 de agosto de 2013, sem \u00f4nus para este Tribunal, corroborando com o que foi apresentado pelo requerente. 9- Ata: 28\u00aa sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 10- Data da Sess\u00e3o: 10 de julho de 2013. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de Julho de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O  CONCORR\u00caNCIA N\u00ba 02\/2013 A Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o designada pela Portaria N\u00ba 25\/2013-GPDRH do Tribunal de Contas do Estado, torna p\u00fablico para os interessados que realizar\u00e1 no dia 20\/08\/2013 \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cConcorr\u00eancia\u201d, tipo \u201cmenor pre\u00e7o global\u201d, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em fornecimento de m\u00e3o-de-obra dos seguintes profissionais: 04 gar\u00e7ons, 03 recepcionistas, 04 ascensoristas, 02 copeiros, 03 motoristas e 02 art\u00edfices de servi\u00e7os gerais II, para prestarem servi\u00e7os neste Tribunal. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 13h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax). COMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de julho de 2013.         M\u00d4NICA AZEVEDO BALLUT          Presidente da CPL\/TCE   P O R T A R I A  N\u00ba 020 \/2013-Secex O ILUSTRISSIMO SENHOR SECRET\u00c1RIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 211, c\/c o art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico, I, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, deste Tribunal; CONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 014\/2012-GPDRH, de 19\/01\/2012, publicada no D.O.E., de 23\/01\/2012; CONSIDERANDO o teor da Ordem de Servi\u00e7o n \u00ba 03\/2013-DICREA, datado de 10.06.2013. R E S O L V E: I \u2013 DESIGNAR os servidores BRIAM BREMGARTNER BELLEZA, matr\u00edcula n \u00ba 001.-393-5A J\u00daLIO ALAN DOS SANTOS VIANA,  matr\u00edcula n\u00ba 001.361-7\u00aa e CL\u00c1UDIA REGINA ALVES, matr\u00edcula n \u00ba 000034-5A , para, no per\u00edodo de 03.06.2013 a 28.06.2013, em Comiss\u00e3o, sob a Presid\u00eancia do primeiro, cumprir cronograma de Auditoria previsto no planejamento anual da Secretaria Geral de Controle Externo - Secex,  com a finalidade de execu\u00e7\u00e3o das atividades da Diretoria de Controle Externo de Arrecada\u00e7\u00e3o, Subven\u00e7\u00f5es e Ren\u00fancia de Receitas (DICREA) que, inicialmente,  efetivar\u00e1 Auditoria de levantamento no objeto: Ren\u00fancia de Receitas no Estado do Amazonas, prevista no art. 158, III e IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; II \u2013 AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423, de 10.12.96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores; III \u2013 FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios preliminar e\/ou conclusivo, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das medidas disciplinares cab\u00edveis; III - ESTABELECER a todos os membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes, inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de julho de 2013. PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA Secret\u00e1rio-Geral do Controle Externo EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 013\/2013 \u2013 DICAMI Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Ernesto Gomes da Rocha, Ex-Prefeito Municipal de Anori, exerc\u00edcio 2009, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de que apresente documentos capazes de justificar e oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s irregularidades apontadas nas pe\u00e7as t\u00e9cnicas do Processo n\u00ba 2146\/2009, (Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Ernesto Gomes da Rocha, Ex-Prefeito Municipal de Anori, exerc\u00edcio 2009) em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator. DIRETORIA  DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,16 de julho de 2013.                                   MILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO Diretor EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ADEMILTON NATIVIDADE, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01395\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba1408\/2012 referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de julho de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\/2013 \u2013 DICOP Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Relator Auditor M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho, fica NOTIFICADO o Sr. Arlindo Tavares de Souza, Representante da empresa MEGACON Servi\u00e7os de Constru\u00e7\u00e3o Civil LTDA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 005\/2013 \u2013 CI\/DICOP\/PMM, reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10146\/2013, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Prefeitura Municipal de Iranduba, exerc\u00edcio de 2012, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.   DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de julho de 2013.                                   FERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR DIRETOR DICOP EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ALMIR BATISTA DA COSTA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0577\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba307\/2012 referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de julho de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. SILENE MARIA FURTADO DE PAULA RODRIGUES, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01082\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba2508\/2012 referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de julho de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. FRANCISCO DEODATO GUIMAR\u00c3ES, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0996\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba4865\/2004, referente \u00e0 Admiss\u00e3o de Pessoal.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de julho de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica  NOTIFICADA a Sra. DULCIN\u00c9IA ESTER DE ALMEIDA MOTTA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0012\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba5195\/2011 (apensos ns.965\/10 e 966\/10)  referente \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas de sua responsabilidade.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,12 de julho de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0996\/2012\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 5690\/2010-05 vol., referente \u00e0 Admiss\u00e3o de Pessoal.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de julho de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. GRACIETE FRANCO PEDROSA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0514\/2011\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba3534\/2011, referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de julho de 2012.                                   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