{"id":3835,"date":"2013-07-24T18:04:02","date_gmt":"2013-07-24T18:04:02","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3835"},"modified":"2016-07-08T15:34:56","modified_gmt":"2016-07-08T15:34:56","slug":"edicao-n%c2%ba-694-de-24-de-julho-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3835","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 694 de 24 de julho de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/07\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-694-de-24-de-julho-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e, CONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 04, do Processo Administrativo n\u00b0 4694\/2013; CONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 260\/2013 da DJUR, \u00e0s fls. 11 e 12; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93. R E S O L V E: CONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o da servidora VALDIVI LIMA DA ROCHA E SILVA, deste Tribunal de Contas, no curso \u201cGEST\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE CONTRATOS\u201d, a ser ministrado no per\u00edodo de 13 a 16.08.13, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro\/RJ, que se dar\u00e1 por meio da empresa Consultre \u2013 Consultoria e Treinamento, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 36.003.671\/0001-53, situada a Avenida Champagnat, 645, Ed. Palmares, Sala 502 \u2013 Centro \u2013 Vila Velha\/ES. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de julho de 2013. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o DESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O RECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no curso \u201cGEST\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE CONTRATOS\u201d. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de julho de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente PROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  29\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE 17 DE JULHO DE 2013. 1- PROCESSO TCE n\u00ba 4672\/2013. 2- Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o da servidora Monika Antony Cruz e Silva, Matr\u00edcula n\u00ba 000. 543-6A. 4- \u00d3rg\u00e3o Solicitante: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - ALE. 5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 359\/2013 (fl. 4). 6- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 7- DECIS\u00c3O N\u00ba 109\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, no sentido de: 7.1-Deferir o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o da servidora Monika Antony Cruz e Silva, matr\u00edcula n.\u00b0 000.543-6A, para exercer cargo comissionado, no Gabinete do Deputado Belarmino Lins, pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses, a contar de 26\/07\/2013, devendo o \u00f4nus remunerat\u00f3rio e o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ocorrer pelo \u00f3rg\u00e3o de origem, qual seja, por este Tribunal; 7.2-Determinar a obriga\u00e7\u00e3o de: 7.2.1-A servidora encaminhar a esta Corte de Contas c\u00f3pia do Ato de sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo comissionado e demais documentos previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 20\/1999\u2013TCE; 7.2.2-A DIRH realizar junto ao \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio o controle mensal de frequ\u00eancia da servidora, observando, com rigor, o disposto no art. 5\u00b0, \u00a7\u00a71\u00b0, in fine, 2\u00b0 e 3\u00b0 alterados pelo art. 3\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 08\/2008, e o art. 6\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00b0 20\/1999 alterado pelo art. 4\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 08\/2008.  8-Ata: 29\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 9-Data da Sess\u00e3o: 17 de julho de 2013.  1- PROCESSO TCE n\u00ba 4574\/2013. 2- Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o do servidor Erwin Rommel Godinho Rodrigues, no cargo de Analista T\u00e9cnico \u201cB\u201d, Matr\u00edcula n\u00ba 000. 519-3A. 4- \u00d3rg\u00e3o Solicitante: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - ALE. 5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 323\/2013 (fl. 4). 6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR \u2013 Parecer n\u00ba 254\/2013 (fls. 07\/08). 7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 7- DECIS\u00c3O N\u00ba 110\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR no sentido de: 7.1-Deferir o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o do servidor Erwin Rommel Godinho Rodrigues, matr\u00edcula n. 000.701-3A, para exercer cargo comissionado, ACP 01, pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses, a contar de 31\/07\/2013, devendo o \u00f4nus remunerat\u00f3rio e o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ocorrer pelo \u00f3rg\u00e3o de origem, qual seja por este Tribunal; 7.2-Determinar a obriga\u00e7\u00e3o de: 7.2.1-O servidor encaminhar a esta Corte de Contas c\u00f3pia do Ato de sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo comissionado e demais documentos previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 20\/1999\u2013TCE; 7.2.2-A DIRH realizar junto ao \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio o controle mensal de frequ\u00eancia do servidor, observando, com rigor, o disposto no art. 5\u00b0, \u00a7\u00a71\u00b0, in fine, 2\u00b0 e 3\u00b0 alterados pelo art. 3\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 08\/2008, e o art. 6\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00b0 20\/1999 alterado pelo art. 4\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 08\/2008.  8-Ata: 29\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 9-Data da Sess\u00e3o: 17 de julho de 2013.  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de julho de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Pleno DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 53). ERRATA do Processo n\u00ba 4689\/2013, por ter sa\u00eddo com incorre\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico, Edi\u00e7\u00e3o 693, de 23.07.2013, p\u00e1gina 14. 1-PROCESSO TCE-AM n\u00ba. 4689\/2013.      Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. FRANCISCO FERREIRA DO VALE, Ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal de Pauin\u00ed, referente ao processo n. 1022\/2009. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de julho de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 54) PROCESSO N\u00ba. 4683\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. MARIA MARGARIDA GOMES DOS SANTOS, Ex-Chefe do Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a, referente ao Processo n\u00ba 1391\/2012. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe apenas o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de julho de 2013. PROCESSO N\u00ba. 4677\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. EDSON NOUGUEIRA FERNADES J\u00daNIOR, Diretor-Presidente do Fundo \u00danico de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Manaus \u2013 MANAUSPREV, referente ao Processo n\u00ba 5483\/2011. DESPACHO: N\u00c3O ADMITO o presente recurso. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de julho de 2013. PROCESSO N\u00ba. 4676\/2013 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. FRANCISCO COSTA DOSSANTOS, Prefeito Munic\u00edpio de Carauari, referente ao Processo n\u00ba 3026\/2011.  DESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe apenas o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de julho de 2013. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de julho de 2013. MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno ERRATA  PARA CORRIGIR O ITEM 8.4 DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 257\/013-TRIBUNAL PLENO 1- PROCESSO TCE n\u00ba 6302\/2011 Apensos: Processos n\u00bas: 6303\/2011, 6190\/2002 (2 vols.), 7105\/1999 (4v vols.), 220\/1999, 138\/1999 (4 vols.), 7173\/1998 (4 vols.), NG 6303\/1998\u2013Processo 1959\/1998 (3 vols.), 5741\/1998 (4 vols.), 4756\/1998 (4 vols.), 4754\/1998 (3 vols.) e 2491\/1998 (3 vols.).\t 2- Assunto: Recurso Ordin\u00e1rio. 3. Recorrente: Sr. Jos\u00e9 Gilberto Machado de Queiroz, ex-Diretor-Presidente da CIAMA. 4- Relator: Conselheiro Julio Cabral. Em cumprimento ao despacho do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator (fls. 62\/63), se faz a corre\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, nos seguintes termos: ONDE SE L\u00ca: Item. 8.4: Logo ap\u00f3s, retornar os autos ao Relator do Processo TCE n\u00ba 3099\/2007 a fim de dar prosseguimento \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do feito. LEIA-SE: Item 8.4: Logo ap\u00f3s, retornar os autos ao Relator do Processo TCE n\u00ba 6190\/2002 a fim de dar prosseguimento \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do feito. Permanecem inalterados os demais termos do Decis\u00f3rio. DIVIS\u00c3O DE REDA\u00c7\u00c3O E AC\u00d3RD\u00c3OS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de julho de 2013. L\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS Chefe da DIRAC EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c2O N\u00ba 14\/2013 \u2013 DICAMI Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica Notificado o Sr. Carlos Lopes de Oliveira, Ex \u2013 presidente da C\u00e2mara Municipal de Borba, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s irregularidades apontadas nas pe\u00e7as t\u00e9cnicas do processo n\u00ba 1915\/2012 (Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Carlos Lopes de Oliveira. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Borba, exerc\u00edcio de 2011), em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.   DIRETORIA  DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de julho  de  2013.                                   MILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO Diretor       --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3835","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3835"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3835\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6933,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3835\/revisions\/6933"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3835"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}