{"id":3847,"date":"2013-07-29T16:39:06","date_gmt":"2013-07-29T16:39:06","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3847"},"modified":"2016-07-08T15:34:56","modified_gmt":"2016-07-08T15:34:56","slug":"edicao-n%c2%ba-697-de-29-de-julho-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3847","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 697 de 29 de julho de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/07\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-697-de-29-de-julho-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--P O R T A R I A  N.  313\/2013-GPDIRH O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; R E S O L V E:  I - LOTAR a servidora MOEMA MARIA BRAULE PINTO SIME\u00c3O, matr\u00edcula n. 000.402-2A, na Diretoria de Controle Externo de Admiss\u00f5es - DICAD, deste Tribunal de Contas, a contar de 1.7.2013; II \u2013 REVOGAR a lota\u00e7\u00e3o anterior.            D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de julho de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente                                 P O R T A R I A  N.  314\/2013-GPDIRH O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e, CONSIDERANDO o Memorando n. 206\/2013-DIAM, datado de 16.7.2013, subscrito pelo Diretor da Assist\u00eancia Militar Andrey Holanda Pereira;   CONSIDERANDO o Memorando n. 38\/2013-DEAMB\/TCE, datado de 15.7.2013, subscrito pela Chefe do Departamento de Auditoria Ambiental Anete Jeane Marques Ferreira,     R E S O L V E: RETIFICAR a Portaria n\u00ba 284\/2013-GPDIRH, datada de 25.6.2013, quanto ao per\u00edodo de 1 a 7.7.2013, passando para 6 a 13.7.2013. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de julho de 2013.              \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N.  315\/2013-GPDIRH                  O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o despacho do Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, datado de 15.7.2013,  R E S O L V E : I \u2013 DESIGNAR a servidora VALDIVI LIMA DA ROCHA E SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 000.198-8A, para participar do curso de \u201cGest\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Contratos\u201d, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro\/RJ, no per\u00edodo de 13 a 16.8.2013. II - AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;  III - DETERMINAR que a servidora apresente ap\u00f3s o retorno \u00e0 atividade, os respectivos comprovantes de embarque e o relat\u00f3rio de viagem na SEGER e c\u00f3pias dos certificados na DIRH;  IV - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de julho de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N.  316\/2013-GPDIRH O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o teor do Memorando n. 229\/2013-SECEX, datado de 15.7.2013, subscrito pelo Secret\u00e1rio-Geral do Controle Externo Pedro Augusto Oliveira da Silva, R E S O L V E:  I - LOTAR o servidor MARCO ANT\u00d4NIO FAVORETTI,  matr\u00edcula n. 000.138-4A, na Diretoria  de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Manaus \u2013 DICAD-AM, deste Tribunal de Contas, a contar desta data; II \u2013 REVOGAR a lota\u00e7\u00e3o anterior.     D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.                 GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de julho de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N.  317\/2013-GPDIRH O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o no Memorando n\u00ba 77\/2013-DICREA, datado de 18.7.2013, subscrito pelo Diretor da Diretoria de Controle Externo de Arrecada\u00e7\u00e3o, Subven\u00e7\u00f5es e Ren\u00fancia de Receitas, Stanley Scherrer de Castro Leite,    R E S O L V E:   I - LOTAR a servidora CLAUDIA REGINA ALVES, matr\u00edcula n. 000.034-5A, na Diretoria de Controle Externo de Arrecada\u00e7\u00e3o, Subven\u00e7\u00f5es e Ren\u00fancia de Receitas, deste Tribunal de Contas, a contar de 1.7.2013; II \u2013 REVOGAR a lota\u00e7\u00e3o anterior.            D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de julho de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente                                                  P O R T A R I A  N.  318\/2013-GPDIRH                  O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio Circular IRB n. 12\/2013, datado 25.6.2013, R E S O L V E : I \u2013 DESIGNAR o Conselheiro L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE, matr\u00edcula n. 294-A, para participar da celebra\u00e7\u00e3o dos 40 anos do Instituto Rui Barbosa, na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, no dia 6.8.2013; II \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;  III - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de julho de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro- Presidente P O R T A R I A  N.  320\/2013-GPDIRH                               O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; CONSIDERADO o Despacho do Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, datado de 18.7.2013,  R E S O L V E : RETIFICAR a Portaria n. 290\/2013-GPDIRH, datada de 28.6.2013, quanto ao nome do evento a ser realizado, 2\u00ba monitoramento da a\u00e7\u00e3o do governo \u201cAten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Sa\u00fade da Fam\u00edlia\u201d, passando para 2\u00ba monitoramento da a\u00e7\u00e3o do governo \u201cAten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Sa\u00fade da Fam\u00edlia e Den\u00fancia Referente as A\u00e7\u00f5es Municipais Relacionadas a Assist\u00eancia Farmac\u00eautica B\u00e1sica do Munic\u00edpio de Tabatinga\u201d.   D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA VICE-PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de julho de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente                 P O R T A R I A  N.  321\/2013-GPDRH                  O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o de Treinamento trav\u00e9s do Requerimento datado de 18.7.2013,  R E S O L V E : I \u2013 DESIGNAR os servidores RONALDO ALMEIDA DE LIMA, matr\u00edcula n. 1950-0A e FERNANDO DA SILVA MOTA J\u00daNIOR, matr\u00edcula n. 1238-6A, para participarem do \u201cII Semin\u00e1rio Internacional de Acessibilidade\u201d, a ser realizado na cidade de Foz do Igua\u00e7\u00fa\/PR, no per\u00edodo de 4 a 6.8.2013; II - AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;   III - DETERMINAR que os servidores apresentem ap\u00f3s o retorno \u00e0 atividade, os respectivos comprovantes de embarque e o relat\u00f3rio de viagem na SEGER e c\u00f3pias dos certificados na DRH;  IV - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.     D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de julho de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N.  322\/2013-GPDIRH O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; R E S O L V E:   I - LOTAR o servidor ANT\u00d4NIO ALMIR SANTOS DE SOUZA,  matr\u00edcula n. 000.257-7A, na Diretoria  de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Manaus \u2013 DICAD-AM, deste Tribunal de Contas, a contar desta data; II \u2013 REVOGAR a lota\u00e7\u00e3o anterior.           D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de julho de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente PAUTA DA 30\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO E SILVA, EM SESS\u00c3O  DO DIA  31   DE  JULHO  DE  2013  JULGAMENTO ADIADO:  CONSELHEIRO RELATOR:  ARI MOUTINHO JUNIOR  ( Com vista ao Conselheiro Raimundo Michiles) 1)PROCESSO N\u00ba  1619\/2010 (20Vls) Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2009  \u00d3rg\u00e3o:   SUSAM Respons\u00e1vel:   Pl\u00ednio C\u00e9sar Albuquerque Coelho Procurador: (a)  Elissandra  M. Freire de Menezes JULGAMENTO EM PAUTA:  CONSELHEIRO RELATOR:  L\u00daCIO  ALBERTO DE   LIMA  ALBUQUERQUE 1)PROCESSO N\u00ba  1528\/2006 (7Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2005  \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Carauari Respons\u00e1vel:  Bruno Luis Litaiff  Ramalho Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a    2)PROCESSO N\u00ba  4045\/2013 Anexos: 4644\/2010, 4859\/2007 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 4859\/2007  \u00d3rg\u00e3o:  Pol\u00edcia Militar Recorrente:  Ricarth Auzier da Costa Figueiredo Procurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho  e Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a Advogado (a)  Jo\u00e3o Fernandes de Azevedo \u2013 OAB\/AM 6.953 3)PROCESSO N\u00ba  1628\/2010 (18Vls) Anexos: 3659\/2011, 3066\/2012, 3171\/2012 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2009  \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de Coari Respons\u00e1vel:  Jos\u00e9 Henrique de Oliveira Freitas, no per\u00edodo  de 01\/01\/2009 \u00e0 30\/07\/2009, Iranilson da Silva Medeiros, no  per\u00edodo de 01\/08\/2009 \u00e0 17\/08\/2009 e Argemiro Brasil de  Souza, no per\u00edodo de  18\/08\/2009 \u00e0 31\/12\/2009 Procurador: (a) Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva    4)PROCESSO N\u00ba  2260\/2013 Anexos: 703\/2013, 6765\/2012, 1796\/2010 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 1796\/2010  \u00d3rg\u00e3o:   UEA Recorrente:   Marilene Corr\u00eaa da Silva Freitas Procurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza Advogado (a)   Paula \u00c2ngela Val\u00e9rio de Oliveira \u2013 OAB\/AM 1.024 CONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL   1)PROCESSO N\u00ba  2649\/2011 (15Vls) Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2010   \u00d3rg\u00e3o: Prefeitura do Careiro Respons\u00e1vel:  Joel Rodrigues Lobo Procurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro 2)PROCESSO N\u00ba  2322\/2013 Obj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2012   \u00d3rg\u00e3o:  Fundo Estadual Antidrogas - SEJUS Respons\u00e1vel:   Louismar de Matos Bonates,  Carlos L\u00e9lio Lauria Ferreira, no per\u00edodo de  01\/01 \u00e0 31\/03\/2012 e M\u00e1rcio Rys Meirelles de Miranda,  no per\u00edodo de 10\/05 \u00e0 31\/12\/2012   Procurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a CONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES 1)PROCESSO N\u00ba   1604\/2011(9vol) Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2010 \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Iranduba Respons\u00e1vel:   Paulo Roberto Bandeira Procurador: (a)   Evanildo  Santana Bragan\u00e7a 2)PROCESSO N\u00ba 1457\/2013   Anexos: 1601\/2008, 6628\/2007, 6529\/2007 Obj.: . Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao proc. n\u00ba  1601\/2008 \u00d3rg\u00e3o:  SSP- Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica Recorrente:.Jos\u00e9 Roberto Lopes Ca\u00fala  e Francisco S\u00e1 Cavalcante Procurador: (a) Ademir Carvalho Pinheiro  3)PROCESSO N\u00ba  2129\/2007 Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2006 \u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Canutama Respons\u00e1vel:   Jos\u00e9 Luis Torres de Pontes Procurador: (a)   Evanildo  Santana Bragan\u00e7a CONSELHEIRO RELATOR:  JOSU\u00c9 FILHO 1)PROCESSO N\u00ba  3175\/2012 Anexo: 301\/2007 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba  301\/2007 \u00d3rg\u00e3o:  Instituto de Previd. dos Serv. P\u00fablicos de Labreaprev Recorrente:  Augusto Melo da Silva Procurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire   Advogado:   Daniele Sirotheau dos Santos - OAB\/AM 7.674 2)PROCESSO N\u00ba  2544\/2013 Anexo: 2577\/2011 Obj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio , ref. ao processo n\u00ba  2577\/2011 \u00d3rg\u00e3o:  SEDUC Recorrente:  Neiva Batista da Silva Procurador: (a)  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a   Advogado:   \u00c9rica Bianco Ferreira - OAB\/AM  4.554 3)PROCESSO N\u00ba  2230\/2013  Anexo: 3157\/2010 Obj.: Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao proc. 3157\/2010 \u00d3rg\u00e3o:  Secretaria de Estado de Cultura Recorrente:   Rob\u00e9rio dos Santos Pereira Braga Procurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a 4)PROCESSO N\u00ba  3940\/2012 Anexo: 2858\/2013, 5948\/2010 Obj.:  Recurso  Interposto pela Sra. Miracy Almeida  e Silva Azevedo, ex-auditora adjunta do TCE\/AM, em  face da decis\u00e3o n\u00ba 90\/2012 \u2013 TCE Tribunal Pleno,  nos autos do Processo n\u00ba 5948\/2010 \u00d3rg\u00e3o:  Instituto de Previd. dos Serv. P\u00fablicos de Labreaprev Recorrente:  Augusto Melo da Silva Procurador: (a)  Elissandra Monteiro Freire   Advogado:   Daniele Sirotheau dos Santos - OAB\/AM 7.674 5)PROCESSO N\u00ba  4262\/2012 Anexo: 1493\/2012, 1764\/2010, 4972\/2009 Obj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o  ref. ao proc. 1764\/2010 \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Manicor\u00e9 Recorrente:  Emir Pedra\u00e7a de Fran\u00e7a Procurador: (a)  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a   Advogado:   Antonia Pereira da Silva - OAB\/AM  5.841 6)PROCESSO N\u00ba  3726\/2005  (2Vls) Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de  2004 \u00d3rg\u00e3o:  FUNDEF\/SEMED Respons\u00e1vel:  Therezinha Ruiz de Oliveira   Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho CONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO JUNIOR 1)PROCESSO N\u00ba  3174\/2012 Anexos: 298\/2007 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 298\/2007   \u00d3rg\u00e3o:  LABREAPREV Recorrente: Augusto Melo da Silva Procurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva Advogado (a) Daniele Sirotheau dos Santos \u2013 OAB\/AM 7674 2)PROCESSO N\u00ba  2898\/2013 Anexos: 4922\/2009, 405\/2012, 4850\/2010 Obj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba 4922\/2009   \u00d3rg\u00e3o:  SEMED Recorrente:  Maria das Gra\u00e7as da Silva Barroso Procurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho Advogado (a)  Luciany  Mota Bezerra de Oliveira\u2013 OAB\/AM  5.679 3)PROCESSO N\u00ba  1925\/2009 (4Vls) Anexos: 3376\/2008, 531\/2009, 4298\/2008, 3670  \u00e0 3677\/2009 e 3668\/2009 Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2008  \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de Tabatinga Respons\u00e1vel:    Joel Santos de Lima  Procurador: (a)  Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a 4)PROCESSO N\u00ba  1619\/2010 (20Vls) Obj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2009  \u00d3rg\u00e3o:   SUSAM Respons\u00e1vel:   Pl\u00ednio C\u00e9sar Albuquerque Coelho Procurador: (a)  Elissandra  M. Freire de Menezes CONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS (Substituindo o Conselheiro  Julio Pinheiro) 1)PROCESSO N\u00ba  4911\/2011 Anexo: 2206\/2007 Obj.:  EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, em Recurso de  Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 2206\/2007  \u00d3rg\u00e3o: SEMULSP Recorrente: Paulo Ricardo Rocha Farias Procurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza Advogado: (a) Gustavo Amorim Corr\u00eaa \u2013 OAB\/AM  5.071 CONSELHEIRA CONVOCADA:  YARA LINS DOS SANTOS (Substituindo o Conselheiro  Josu\u00e9 Filho). 1)PROCESSO N\u00ba   1973\/2011 (23Vls) Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2010   \u00d3rg\u00e3o: Instituto da Mulher \u201c Dona Lindu\u201d Respons\u00e1vel:.  Agnaldo Gomes da Costa Procurador: (a) Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 1.1)PROCESSO N\u00ba   5096\/2011 Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o para apurar poss\u00edvel ilegalidade  na contrata\u00e7\u00e3o da Empresa CONSERGE Ltda.   Respons\u00e1vel:.  Agnaldo Gomes da Costa Procurador: (a) Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 1.2)PROCESSO N\u00ba   2337\/2011 (2Vls) Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o  referente a contrata\u00e7\u00e3o direta das   Empresas  Conserge Ltda e Florence Sa\u00fade   Respons\u00e1vel:.  Agnaldo Gomes da Costa Procurador: (a) Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 1.3)PROCESSO N\u00ba   5024\/2011 (2Vls) Obj.:Representa\u00e7\u00e3o para apurar poss\u00edvel ilegalidade  na contrata\u00e7\u00e3o da Empresa  de servi\u00e7os especializados  em Enfermagem Intensiva  de T\u00e9cnicos de Enfermagem   FLS Pompeu, realizada pelo Estado do Amazonas, por meio do Instituto da Mulher.   Respons\u00e1vel:.  Agnaldo Gomes da Costa Procurador: (a) Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho AUDITORA: YARA LINS  DOS SANTOS 1)PROCESSO N\u00ba  2711\/2011 (6Vls)  Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2010   \u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de S\u00e3o Gabriel da Cachoeira Respons\u00e1vel: Pedro Garcia Procurador: (a) Jo\u00e3o Barroso de Souza 2)PROCESSO N\u00ba 2185\/2013   Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2012   \u00d3rg\u00e3o:   Hospital Geral Dr. Geraldo da Rocha Respons\u00e1vel:  Ana Maria Belota de Oliveira Procurador: (a) Jo\u00e3o Barroso de Souza 3)PROCESSO N\u00ba 801\/2012   Obj.: . Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011   \u00d3rg\u00e3o:    Fundo de Aposentadoria e Pens\u00e3o de  Barcelos  - FAPEN Respons\u00e1vel:  Jair de Souza Brito Procurador: (a) Jo\u00e3o Barroso de Souza 4)PROCESSO N\u00ba  6886\/2012 Obj.: Representa\u00e7\u00e3o  intentada pela SECEX via DICAD  com intuito de apurar eventual exerc\u00edcio irregular da profiss\u00e3o  por parte dos m\u00e9dicos filiados ao Instituto de Terapia  Intensiva do Amazonas Ltda e a Cooperativa dos  Anestesiologistas do Amazonas COPANEST \u00d3rg\u00e3o:     SUSAM   Procurador: (a) Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho    AUDITOR RELATOR:   M\u00c1RIO COSTA FILHO  1)PROCESSO N\u00ba  6146\/2011 (2Vls) Obj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \u00d3rg\u00e3o:   SEGOV Respons\u00e1vel: George Tasso Lucena Sampaio Calado;  Regina Fernandes do Nascimento  e V\u00e2nia Maria Cyrino Barbosa Procurador: (a)   Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a AUDITOR RELATOR:   ALIPIO  REIS FIRMO FILHO  1)PROCESSO N\u00ba  2190\/2011  Obj.:   Representa\u00e7\u00e3o Representante:  Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial Junto ao TCE  Representado:  C\u00e2mara Municipal de Manaus - CMM Procurador: (a)   Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a                                     2)PROCESSO N\u00ba  5740\/2012 (8Vls) Anexo:  141\/2012, 962\/2004 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao proc. n\u00ba 962\/2004  \u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura do Careiro Procurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 3)PROCESSO N\u00ba  855\/2013 (2Vls) Anexo:  1603\/2011 Obj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao proc. n\u00ba 1603\/2011  \u00d3rg\u00e3o:   Policl\u00ednica Gov. Gilberto Mestrinho Recorrente: Joselita Carmem Alves de Ara\u00fajo Procurador: (a)   Jo\u00e3o Barroso de Souza 4)PROCESSO N\u00ba  1363\/2013 Anexo:  1055\/2009 Obj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao proc. n\u00ba 1055\/2009  \u00d3rg\u00e3o:    C\u00e2mara de Autazes Recorrente: Gra\u00e7a Izoney Vieira Tom\u00e9 Procurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho 5)PROCESSO N\u00ba  3602\/2012 (3vls) Anexo:  1055\/2009 Obj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao proc. n\u00ba  1439\/2010  \u00d3rg\u00e3o:    C\u00e2mara de  Amatur\u00e1 Recorrente:   Sir\u00edaco Silva Gomes Procurador: (a)   Elissandra Monteiro Freire                                                                                                  Manaus, 29 de Julho de   2013 MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno PROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  16\u00aa  E 17\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA  2013. 1- PROCESSO TCE n\u00ba 7707\/2012. Apensos: Processos n\u00bas 3643\/2011 (4 Vols.) e 2180\/2006 (8 Vols.). 2- Assunto: Recurso Revis\u00e3o. 3-Recorrente: Sra. Oreni Campelo Braga da Silva, Presidente da Empresa Estadual de Turismo-AMAZONASTUR, \u00e0 \u00e9poca. 4-Objeto: Reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 439\/2012, proferido pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, nos autos de n\u00ba 3643\/20111 (fls. 643\/644). 5-Unidade T\u00e9cnica: DICAI \u2013 Laudo T\u00e9cnico n\u00ba 06\/2013 (fls. 180\/184). 6-Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 2312\/2013-MPC-EMF da Dra. Elissandra Monteiro Freire, Procuradora de Contas (fls. 186\/186 v.). 7- Relator: Conselheiro Julio Cabral. 8- AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 309\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a este Tribunal, no sentido de:  8.1- TOMAR CONHECIMENTO do Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sra. ORENI CAMPELO BRAGA DA SILVA, Presidente da AMAZONASTUR \u00e0 \u00e9poca, e lhe NEGAR PROVIMENTO, com fulcro no art.11, III, \u201cg\u201d, da Res. n\u00ba04\/02 \u2013 RITCE-AM, mantendo-se na totalidade o referido Ac\u00f3rd\u00e3o; 8.2- CIENTIFICAR a recorrente sobre o improvimento recursal; 8.3- Logo ap\u00f3s RETORNAR os autos ao relator do Processo TCE n\u00ba 3643\/2011 a fim de que d\u00ea prosseguimento a instru\u00e7\u00e3o do feito; D\u00ea ci\u00eancia deste ac\u00f3rd\u00e3o, bem como do Relat\u00f3rio e do Voto que o fundamentaram a Recorrente. 9-Ata: 16\u00aa. Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno. 10-Data da Sess\u00e3o: 25 de abril de 2013.  1- PROCESSO TCE n\u00ba 3473\/2012. Apensos: Processos n\u00bas: 4410\/2011; 5021\/2009 e 1497\/2010 (13 Vols.). 2- Assunto: Recurso Revis\u00e3o. 3-Recorrente: Sr. Raimundo Pinheiro da Silva, ex-Prefeito de Anam\u00e3. 4-Objeto: Reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 447\/2012, proferida pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, nos autos de n\u00ba 4410\/2011 (fl. 95). 5-Unidade T\u00e9cnica: DCOP \u2013 Laudo T\u00e9cnico Conclusivo n\u00ba 002\/2012 (fls. 65\/69) e DCAMI- Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 199\/2013 (fls. 79\/80). 6-Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 562\/2013-MPC-FCVM, da Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a, Procuradora de Contas (fls. 71\/72). 7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho. 8- AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 332\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art.11, III, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, em conson\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1- Tomar conhecimento do Recurso de Revis\u00e3o interposto pela Sr. RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA, admitido pela Presid\u00eancia deste Tribunal por interm\u00e9dio do Despacho de fls. 59\/60; 8.2- Negar provimento ao presente Recurso de Revis\u00e3o, mantendo, na \u00edntegra, o Ac\u00f3rd\u00e3o n. 447\/2012, de fls. 95, dos autos n. 4410\/2011; 8.3- Comunicar esta Decis\u00e3o ao Recorrente; 8.4- Determinar o arquivamento do presente Recurso e dos processos apensos, nos termos regimentais. 9-Ata: 17\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno. 10-Data da Sess\u00e3o: 02 de maio de 2013.  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de Julho de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno         --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3847","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3847"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3847\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6930,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3847\/revisions\/6930"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}