{"id":3926,"date":"2013-08-22T19:12:39","date_gmt":"2013-08-22T19:12:39","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3926"},"modified":"2016-07-08T15:34:40","modified_gmt":"2016-07-08T15:34:40","slug":"edicao-n%c2%ba-715-de-22-de-agosto-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3926","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 715 de 22 de agosto de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-715-de-22-de-agosto-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p><!--\nCOMPLEMENTA\u00c7\u00c3O 18\u00aa SESS\u00c3O EXTRAPAUTA, DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO E SILVA, NA  SESS\u00c3O DE  21  DE AGOSTO  DE 2013.\n\nJULGAMENTO  EXTRAPAUTA:\n\nCONSELHEIRO RELATOR: JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE S. FILHO.\n\n1)PROCESSO N\u00ba   3825\/2013 Representa\u00e7\u00e3o com Pedido de Medida Cautelar, formulado pelo Excelent\u00edssimo Deputado Estadual Marcelo Ramos Rodrigues, contra a Prefeitura Municipal de Coari e o Prefeito Adail Pinheiro, em virtude da cria\u00e7\u00e3o de 280 novos cargos comissionados no \u00e2mbito da estrutura administrativa municipal.\n\nManaus, 21 de agosto de 2013\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nPROCESSO N.\u00b0 5104\/2013.\nNATUREZA: REPRESENTA\u00c7\u00c3O\nESP\u00c9CIE: MEDIDA CAUTELAR\nREPRESENTANTE: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\nREPRESENTADO: MUNIC\u00cdPIO DE APU\u00cd  E PREFEITO MUNICIPAL DE APU\u00cd\nOBJETO: Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, com pedido de medida cautelar.\n\n\nDESPACHO N\u00ba 395\/2013 - Tratam os autos sobre REPRESENTA\u00c7\u00c3O com pedido de MEDIDA CAUTELAR formulada pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, por interm\u00e9dio de seu i. Procurador, Dr. RUY MARCELO ALENCAR DE MENDON\u00c7A, em face de Ato do Munic\u00edpio de Apu\u00ed e seu Prefeito Municipal Sr. Admilson Nogueira.\n ADMITO A PRESENTE REPRESENTA\u00c7\u00c3O, determinando \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno que:\n1. A CONCESS\u00c3O da Medida Cautelar. Inaudita altera parte, de modo a SUSPENDER o processo seletivo simplificado, objeto do Edital n\u00ba 0004\/2013, deflagrado pelo Munic\u00edpio de Apu\u00ed.\n2. A NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO Munic\u00edpio de Apu\u00ed, na pessoa de seu Prefeito Municipal, Sr. Admilson Nogueira, respons\u00e1vel pelo Edital n\u00ba 004\/2013, para que:\n\nTome ci\u00eancia da concess\u00e3o da Medida Cautelar, de modo a cumpri-la imediatamente, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo descumprimento da Decis\u00e3o desta Corte de Contas, devendo esta Corte ser informada no prazo de 15 (quinze) dias sobre as providencias tomadas pelo Munic\u00edpio de \n\nPronuncie-se acerca das impropriedades suscitadas na peti\u00e7\u00e3o inicial pelo representante, cuja c\u00f3pia lhe deve ser remetida, apresentando suas raz\u00f5es de defesa no prazo de 15 (quinze)  dias, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 03\/2012. \n\nGABINETE DO CONSELHEIRO ARI MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de agosto de 2013.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de agosto de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 66)\n\n\nPROCESSO N\u00ba. 5262\/2013 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o com Pedido de Medida Cautelar, com vistas \u00e0 imediata suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial n. 027\/2013, cujo objeto \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento em geral, materiais hospitalares, odontol\u00f3gicos, equipamentos odontol\u00f3gicos, qu\u00edmico-cir\u00fargicos, laboratoriais e radiol\u00f3gicos, destinados as Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e Hospital Geral Raimunda Francisca Dinelly da Silva.\n\nDESPACHO: Pelo Conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de agosto de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5188\/2013 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pelo Sr. Ant\u00f4nio Peixoto de Oliveira, ex-prefeito do Munic\u00edpio de Itacoatiara, referente ao processo n. 2273\/2011.\n\nDESPACHO: N\u00e3o Admito o presente recurso ordin\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de agosto de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5170\/2013 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. Raimundo Silva, como Presidente da C\u00e2mara Municipal de Itacoatiara, referente ao processo n. 6223\/2012.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de agosto de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 5201\/2013 \u2013 Consulta acerca da inclus\u00e3o, ou n\u00e3o, de multas e juros da D\u00edvida Ativa, na base de c\u00e1lculo do valor do duod\u00e9cimo a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal e outras.\n\nDESPACHO: INADMITO a presente consulta.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de agosto de 2013.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de agosto de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nERRATA PARA CORRIGIR A DECIS\u00c3O N\u00ba 1124\/2012-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 3604\/2011\nApenso: Processo n\u00ba 3964\/1996 (arquivado)\t\n2- Assunto: Aposentadoria volunt\u00e1ria.\n3- Interessado: Sra. Maria de Lourdes de Oliveira Hatta, aposentada no cargo de Professor, matr\u00edcula 024.302-7B-SEDUC.\n4- Relator: Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n\nDe ordem do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, \u00e0s fls. 106, que detectou erro material na referida Decis\u00e3o, se faz a corre\u00e7\u00e3o do nome da interessada, nos seguintes termos:\n\nONDE SE L\u00ca:  Item 8.1 \u2013 Julgar legal o ato concess\u00f3rio de Aposentadoria da Sra. MARIA GORETH BARROS,...(...)...\n\nLEIA-SE:     Item 8.1 \u2013 Julgar legal o ato concess\u00f3rio de Aposentadoria da Sra. MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA HATTA,...(...)...\n\nPermanecem inalterados os demais termos do decis\u00f3rio.\n\nDIVIS\u00c3O DE REDA\u00c7\u00c3O E AC\u00d3RD\u00c3OS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de agosto de 2013.\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nChefe da DIRAC\n\n\n\n\nDESPACHO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o do Excelent\u00edssimo Conselheiro Presidente \u00e0 fl. 21, do Processo Administrativo n\u00b0 4031\/2013;\n\nCONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 298\/2013 \u2013 DIJUR, fls. 24\/25;\n\nCONSIDERANDO ser a PRODAM \u2013 PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAZONAS S.A., \u00f3rg\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta descentralizada do Estado, criada com a finalidade de prestar servi\u00e7os de inform\u00e1tica com vistas a atender a demanda de entidades ou \u00f3rg\u00e3os estatais;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso XVI, da Lei n.\u00ba 8.666\/93, de 21.06.93.\n\nR E S O L V E:\n\nDISPENSAR de certame licitat\u00f3rio, a contrata\u00e7\u00e3o da empresa PRODAM \u2013 PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAZONAS S.A., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 04.407.920\/0001-80, estabelecida \u00e0 Rua Jonathas Pedrosa, 1937 \u2013 Pra\u00e7a 14 de Janeiro, CEP 69.020-110, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de infraestrutura de TI \u2013 acesso \u00e0 REPAM\/Metromao e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de acesso \u00e0 Rede de Governo, compreendendo a interliga\u00e7\u00e3o da sede desse Tribunal de Contas do Estado do Amazonas \u2013 TCE \u00e0 Rede Metropolitana de Manaus \u2013 MetroMao (REPAM), por meio de fibra \u00f3tica, passando a fazer parte do anel principal da REPAM, possibilitando o acesso aos servi\u00e7os contratados dispon\u00edveis no datacenter do Estado do Amazonas. O valor estimado total dos servi\u00e7os \u00e9 de R$ 98.523,27 (noventa e oito mil quinhentos e vinte e tr\u00eas reais e vinte e sete centavos).\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de Agosto de 2013.\n\n\nENG\u00b0 FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a dispensa de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso XVI do art. 24 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de infraestrutura de TI a este TCE-AM.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de Agosto de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nDESPACHO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e,\nCONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n\u00ba 29, de 20\/08\/2013, apresentado pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado Amazonas, no Processo Administrativo n\u00ba 4507\/2013, relativo ao Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 17\/2013;\nR E S O L V E :\nI \u2013 HOMOLOGO o julgamento levado a efeito pela Senhora Glauciete Pereira Braga, Pregoeira, conforme consta da Ata datada de 16\/08\/2013, na qual foi considerada vencedora do certame a empresa GC IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO DE M\u00d3VEIS LTDA., CNPJ n\u00ba 01.772.973\/0001-01, estabelecida \u00e0 Avenida Senador Salgado Filho, 570 \u2013 Vila Am\u00e9lia \u2013 CEP: 83330-110 - Pinhais\/PR, com o Valor Global de R$ 92.300,00 (noventa e dois mil e trezentos reais), para o fornecimento de bancadas individuais para o audit\u00f3rio no Pr\u00e9dio Principal do TCE\/AM, de acordo com sua proposta comercial;\nII \u2013 A DIMAT para abertura de NAD; Ap\u00f3s;\nIII \u2013 \u00c0 DIORF para empenho da despesa;\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de agosto de 2013.\n\nENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e,\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b0 5005\/13;\nCONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 284\/2013 da DJUR, \u00e0s fls. 15\/16;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93.\nR E S O L V E:\nCONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o do Senhor Procurador CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA, deste Tribunal de Contas, no evento \u201cCOL\u00d3QUIO DE ORIENTA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL DE CARREIRA E APOSENTADORIA\u201d, a ser ministrado no per\u00edodo de 05 a 07.09.13, a ser realizado na cidade de Florian\u00f3polis\/SC, que se dar\u00e1 por meio do Instituto do Ser \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o Profissional e de Carreira s\/s Ltda - ME, situada a Rua Antonio Rocca, n\u00b0 53, Bairro Santa Monica \u2013 Florian\u00f3polis\/SC, inscrita sob CNPJ no 65.706.913\/0001- 73. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93;\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de agosto de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es no evento \u201cCOL\u00d3QUIO DE ORIENTA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL DE CARREIRA E APOSENTADORIA\u201d.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de agosto de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA \nConselheiro Presidente \n\n\n\n\nERRATA\n\nErrata do Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 10\/12 firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a empresa GML CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA.\n\nOnde se l\u00ea:\n\nExtrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 17\/12 firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a empresa GML CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA.\n\n\nLeia-se:\n\nExtrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 10\/12 firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a empresa GML CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA.\n\nManaus, 22 de agosto de 2013\n\n\nEFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nExtrato do Primeiro Termo Aditivo ao Conv\u00eanio n.\u00ba 02\/2013 firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a PRODAM-PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A.\n\n01. Data: 18\/07\/2013;\n02. Partes: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A;\n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de Valor a Conv\u00eanio;\n04. Objeto: Cess\u00e3o de servidores;\n05. Valor Global R$ 706.153,06 (setecentos e seis reais cento e cinquenta e tr\u00eas reais e seis centavos), sendo para esse exerc\u00edcio o valor de R$ 515.825,45 (quinhentos e quinze mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), ficando para ser empenhado no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio o valor de R$ 190.327,61 (cento e noventa mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos);\n06. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho 01.122.0056.2126, Natureza de Despesa 3.1.90.96.01; Fonte: 100; \n07. Empenho: N.\u00ba 1189, de 03\/06\/2013, no valor de R$ 3.088,58 (tr\u00eas mil e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) par ao presente exerc\u00edcio, ficando 190.327,61 (cento e noventa mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro.\n\nManaus, 18 de julho de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE\/AM\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Termo de Contrato n\u00b0 22\/2013, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a empresa D.R.J. COMUNICA\u00c7\u00d5ES E EVENTOS LTDA -EPP\n01. Data: 21\/08\/2013.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa D.R.J. COMUNICA\u00c7\u00d5ES E EVENTOS LTDA \u2013EPP\n03. Esp\u00e9cie: Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n04. Objeto: a CONTRATADA obriga-se a prestar para o CONTRATANTE, os servi\u00e7os de v\u00eddeo produ\u00e7\u00e3o a ser vinculada em formato de MPEG-2, via Portal do TCE\/AM, correspondendo ao n\u00famero de sess\u00f5es do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno desta Corte de Contas.\n04. Valor Mensal Estimado: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).\n05. Valor Anual Estimado: R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais);\n06. Prazo: 12 (doze) meses.\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da Unidade Administrativa - Natureza da Despesa 33903959 \u2013 Servi\u00e7os de \u00c1udio V\u00eddeo e Foto; Fonte de Recursos 100.\n08. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 1521, de 19 de agosto de 2013, no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), para o presente exerc\u00edcio, ficando o restante, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e tr\u00eas mil reais) para ser empenhado no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro.\n\nManaus, 21 de agosto de 2013.\n\n\nENG\u00ba. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Termo de Contrato n\u00b0 23\/2013, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a empresa M. I. DOS S. RODRIGUES \u2013 TRANSPORTES \u2013 EPP\n\n01. Data: 22\/08\/2013.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa M. I. DOS S. RODRIGUES \u2013 TRANSPORTES - EPP. \n03. Esp\u00e9cie: Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n04. Objeto: a CONTRATADA obriga-se a prestar para o CONTRATANTE, os servi\u00e7os de entrega de pequenas encomendas e documentos, com profissionais treinados e habilitados no uso de motocicletas\n04. Valor Mensal: de R$ 7.915,50 (sete mil novecentos e quinze reais e cinquenta centavos);\n05. Valor Global: R$ 94.986,00 (noventa e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais);\n06. Prazo: 12 (doze) meses.\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da Unidade Administrativa - Natureza da Despesa 33903974 \u2013 Fretes e Transporte de Encomendas;  Fonte de Recursos 100.\n08. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 1434, de 07 de agosto de 2013, no valor de R$ 26.385,00 (vinte e seis mil trezentos e oitenta e cinco reais), para o presente exerc\u00edcio, ficando o restante, no valor de R$ 68.601,00 (sessenta e oito mil seiscentos e um reais) para ser empenhado no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro.\n\nManaus, 22 de agosto de 2013.\n\n\nENG\u00ba. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nTERMO DE APOSTILAMENTO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N\u00b0 08\/2013\n\nCom base no \u00a78\u00b0, do art. 65, da Lei n\u00b0 8.666\/93, bem como a previs\u00e3o na Cl\u00e1usula Nona do Contrato n\u00ba 08\/2013, firmado com a empresa REZENDE & OLIVEIRA COM\u00c9RCIO LTDA., tendo em vista a necessidade de suplementa\u00e7\u00e3o do Empenho n\u00ba 1397\/2013, emite-se empenho de refor\u00e7o \u00e0 conta do programa de trabalho 01.122.0056.2466 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da Unidade Administrativa; Natureza da Despesa: 44905193; Fonte de Recursos \u2013 100. Tendo sido emitida Nota de Empenho n\u00b0 2013NE01516, de 16\/08\/2013, no valor de R$ 61.846,32 (sessenta e um mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). Deste modo, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas resolve apostilar os novos termos do contrato supramencionado, objeto do Processo Administrativo n\u00b0 4785\/2013.\n\nManaus, 21 de agosto de 2013. \n\nConselheiro \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nPresidente\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 041\/2013 - DICOP\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Ari Moutinho J\u00fanior, fica NOTIFICADO o sr. Pl\u00ednio C\u00e9sar Albuquerque Coelho, ex-Secret\u00e1rio da SUSAM , respons\u00e1vel solidariamente com o gestor e ordenador de despesas da prefeitura Municipal de Humait\u00e1, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 011\/2013 \u2013 CI-DICOP\/HMT, reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10.176\/2013, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Prefeitura Municipal de Humait\u00e1, exerc\u00edcio de 2012 e\/ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de agosto de 2013.\n\n\nMADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES\nRespondendo pela DICOP\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 161, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, c\/c o art. 97 e 174 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Arnaldo Almeida Mitouso, ex-prefeito do Munic\u00edpio de Coari, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba 275\/2013-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b0 1166\/2012.\n\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de agosto de 2013.\n\n\nMARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 104\/2013 \u2013 DICAMI\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Asclep\u00edades Costa de Souza, Ex-Prefeito  Municipal de Juta\u00ed, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face do Processo n\u00ba 10293\/2013 que trata  da Den\u00fancia formulada pela Sra. Marlene Soares Cardoso, contra o Sr. Asclep\u00edades Costa de Souza, Ex-Prefeito  Municipal de Juta\u00ed, por aus\u00eancia de Presta\u00e7\u00e3o de Contas dos exerc\u00edcios de 2011 e 2012, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator..\n \nDIRETORIA  DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,21 de agosto de 2013.\n\n\nMILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 42\/2013 - DICOP\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior, fica NOTIFICADO o Sr. Hayder Raad Salim Bader \u2013 S\u00f3cio da empresa TECMACON CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA., para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 007\/2013 \u2013 CI\/DICOP\/SEDUC \u2013 EXERC\u00cdCIO 2010 reunidos no Processo TCE n\u00ba 1798\/2011 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade de Ensino \u2013 SEDUC, referente ao exerc\u00edcio de 2010, tendo como respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e ordenamento das despesas o Sr. Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de agosto de 2013.\n\n\nMADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES\nRespondendo pela DICOP\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 43\/2013 - DICOP\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheira Substituta Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos, fica NOTIFICADO o Sr. Paulo Jacinto Ferreira, representante legal da Empresa P. J. CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA., para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 010\/2013-CI-DICOP\/SPO \u2013 EXERC\u00cdCIO 2012 reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10193\/2013 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, Prefeito Municipal de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a\/AM, Exerc\u00edcio 2012, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de agosto de 2013.\n\n\nMADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES\nRespondendo pela DICOP\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 44\/2013 - DICOP\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator J\u00falio Assis C\u00f4rrea Pinheiro, fica NOTIFICADO a Empresa CWP CONSTRUTORA, SERVI\u00c7OS E AGROPECU\u00c1RIA LTDA., para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 148\/2013 \u2013 CI\/DICOP (PORTARIA 075\/2013\/SECEX) \u2013 EXERC\u00cdCIO 2012 reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10172\/2013 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Ant\u00f4nio Fernando Fontes Vieira, Ex-Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo\/AM, Exerc\u00edcio 2012, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de agosto de 2013.\n\n\nMADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES\nRespondendo pela DICOP\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3926","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3926","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3926"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3926\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3929,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3926\/revisions\/3929"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3926"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3926"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3926"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}