{"id":3954,"date":"2013-09-02T19:22:42","date_gmt":"2013-09-02T19:22:42","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3954"},"modified":"2016-07-08T15:34:17","modified_gmt":"2016-07-08T15:34:17","slug":"edicao-n%c2%ba-722-de-02-de-setembro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=3954","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 722 de 02 de setembro de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/09\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-722-de-02-de-setembro-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--P O R T A R I A  N.  364\/2013-GPDIRH                  O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o despacho exarado no Memorando Interno, datado de 19.8.2013, R E S O L V E : I \u2013 AUTORIZAR a viagem do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Presidente \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, matr\u00edcula n. 612-2A, nos dias 5 e 6.9.2013, na cidade de Fortaleza\/CE, para participar da Assembl\u00e9ia Geral do Instituto Ruy Barbosa; II \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;  III - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA VICE-PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de agosto de 2013. Conselheiro JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO Vice-Presidente P O R T A R I A  N\u00ba  381\/2013-GPDIRH O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da Comiss\u00e3o Permanente Processante Alexandre Ribeiro Amaral, no Memorando n\u00ba 32\/2013-CPP, datado de 23.8.2013, R E S O L V E: I - EXCLUIR da Portaria n\u00ba 048\/2013-GPDRH, datada de 18.2.2013, o nome do servidor CL\u00c1UDIO DE CAMPOS BANDEIRA FILHO, matr\u00edcula n. 001.320-0A, na qualidade de titular, a contar de 26.8.2013; II \u2013 INCLUIR na Portaria acima mencionada o nome da servidora M\u00c1RCIA REGINA DE OLIVEIRA ALFAIA , matr\u00edcula n. 001.345-5A, a contar da mesma data. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de agosto de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e, CONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b0 5311\/2013; CONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 317\/2013 da DJUR, \u00e0s fls. 11 e 12; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93. R E S O L V E: CONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o do servidor DANIEL AQUINO DE SOUSA, deste Tribunal de Contas, no evento \u201cTERMO DE REFER\u00caNCIA E AS NORMAS DO EDITAL\u201d a ser ministrado no per\u00edodo de 28 a 30.08.13, a ser realizado na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, que se dar\u00e1 por meio da empresa CONSULTRE \u2013 Consultoria e Treinamento, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 36.003.671\/0001-53, situada a Avenida Champagnat, 645, Ed. Palmares, Sala 502 \u2013 Centro \u2013 Vila Velha\/ES. O valor total da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2013. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o DESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O RECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no evento \u201cTERMO DE REFER\u00caNCIA E AS NORMAS DO EDITAL\u201d\u201d. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e, CONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, \u00e0s fls. 03 e 04, do Processo Administrativo n\u00b0 5264\/2013; CONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 320\/2013 da DJUR, \u00e0s fls. 15 e 16; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93. R E S O L V E: CONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o das servidoras ERC\u00cdLIA VALERIANO DOS SANTOS e TATIANA MARIA FERREIRA DA SILVA, no evento \u201c9\u00ba ENCONTRO NACIONAL DE SECRETARIADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\u201d a ser ministrado na cidade de Curitiba\/PR, nos dias 25 a 27\/09\/2013, que se dar\u00e1 por meio da empresa ESAFI \u2013 CURSOS E TREINAMENTOS, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 35.963.479\/0001-46, situada a Av Rio Branco, 1765,1\u00ba andar\u2013Praia do Canto \u2013 Vit\u00f3ria\/ES. O valor total das inscri\u00e7\u00f5es \u00e9 de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2013. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o DESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O RECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no evento \u201c9\u00ba ENCONTRO NACIONAL DE SECRETARIADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\u201d. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e, CONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia deste Tribunal, as fls. 03, do Processo Administrativo n\u00b0 5259\/2012; CONSIDERANDO o Parecer n\u00b0 319\/2013-DJUR que nada obstou para o deferimento do feito, \u00e0s fls. 08 e 09 do processo supracitado; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.666\/93. R E S O L V E: CONSIDERAR inexig\u00edvel o procedimento licitat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o da servidora ATIAIA BANDEIRA BARRETO, deste Tribunal de Contas, no curso \u201cCONTABILIDADE APLICADA AO SETOR P\u00daBLICO\u201d, a ser ministrado, nos dias 11 a 13 de setembro de 2013, na cidade do Rio de Janeiro\/RJ, que ser\u00e1 realizado pela empresa JAM JUR\u00cdDICA EDITORA\u00c7\u00c3O E EVENTOS LTDA, CNPJ n\u00b0 00.803.368\/0001-98, situado \u00e0 Avenida Praia de Itapu\u00e3, s\/n.\u00ba , Lote 49 a 52, Salas D 2.4 e D 2.5, QD 17, Shopping Boulevard, Vilas do Atl\u00e2ntico \u2013 Lauro de Freitas\/BA. O valor total das inscri\u00e7\u00f5es \u00e9 de R$ 2.590,00 (dois mil, quinhentos e noventa reais). Tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 25, c\/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei Federal 8.666\/93; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2013. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o DESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O RECONHE\u00c7O a inexigibilidade da Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no art. art. 25, II da Lei Federal 8.666\/93, para realiza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es no curso \u201cCONTABILIDADE APLICADA AO SETOR P\u00daBLICO\u201d. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente EXTRATO Extrato do Termo de Contrato n.\u00ba 20\/2013 firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a PRODAM-PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A. 01.Data:  01\/08\/13; 02.Partes: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A 03.Esp\u00e9cie: Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica. 04.Objeto: Implementa\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades no Invent\u00e1rio Patrimonial. 05.Valor Global: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos Reais);  06. Valor Mensal: R$8000,00 (oitocentos Reais); 07.Prazo: 12 (doze) meses. 08.Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho 01.122. 0056.2466, Natureza de Despesa 3.3.90.39.57; Fonte: 100;  09. Empenho: N.\u00ba 2013NE0155, de 01\/08\/2013, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais). Manaus, 01 de Agosto de 2013. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE\/AM EXTRATO Extrato do Termo de Contrato n\u00b0 24\/2013, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a empresa S\u00c3O JORGE SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA LTDA-EPP 01. Data: 02\/09\/2013. 02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa S\u00c3O JORGE SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA LTDA-EPP.  03. Esp\u00e9cie: Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de m\u00e3o-de-obra. 04. Objeto: servi\u00e7os de fornecimento de m\u00e3o-de-obra de 04 (quatro) gar\u00e7ons, 03 (tr\u00eas) recepcionistas e 04 (quatro) ascensoristas, 02 (dois) copeiros, 03 (tr\u00eas) motoristas e 02 (dois) art\u00edfices de servi\u00e7os gerais II. 05. Valor Mensal: 41.251,75 (quarenta e um mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos). 06. Valor Global: R$ 495.021,08 (quatrocentos e noventa e cinco mil vinte e um reais e oito centavos). 07. Prazo: 12 (doze) meses. 08. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: 01.122.0056.2466 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da Unidade Administrativa; Natureza da Despesa 33903799 \u2013 Outras Loca\u00e7\u00f5es de M\u00e3o-de-Obra; Fonte 100. 09. Empenho: N\u00ba 1567, de 28\/08\/2013 no valor de R$ 165.007,00 (cento e sessenta e cinco mil e sete reais) para o presente exerc\u00edcio, ficando o restante de R$ 330.014,00 (trezentos e trinta mil e quatorze reais) para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro. Manaus, 02 de setembro de 2013. ENG\u00ba. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o                                                                                                                                                                                                           PROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  35\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE28  DE AGOSTO DE 2013. 1-PROCESSO TCE n\u00ba 4765\/2013. 2-Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o decorrente da Certid\u00e3o do INSS. 4-Interessada: Sra. Julieta Delfina Lacerda de Menezes, servidora deste Tribunal, matr\u00edcula n\u00ba 000.007-8A, no cargo de Analista T\u00e9cnico \u201cA\u201d. 5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 384\/2013 (fl. 10\/10v) e 402\/2013 (fl. 17). 6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 293\/2013 (fls.18\/19). 7-Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 8- DECIS\u00c3O 127\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, deferir o pedido formulado pela servidora desta casa Sra. Julieta Delfina Lacerda de Menezes, no sentido de: 8.1-Reconhecer o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o constante da Certid\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS (fls. 3\/4), no per\u00edodo de 10\/3\/76 a 3\/6\/76, 1\/12\/2004 a 31\/12\/2005 e 1\/5\/2006 a 30\/9\/2007, perfazendo um total de 997 (novecentos e noventa e sete) dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias, para os fins de aposentadoria; 8.2-Determinar \u00e0 DIRH que providencie a averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo supracitado, nos assentamentos funcionais da servidora fazendo, para tanto o devido registro; 8.3-Depois de cumpridos os procedimentos acima, determinar a remessa \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, conforme art. 164, \u00a7 1\u00b0, do Regimento Interno; 9- Ata: 35\u00aa sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 10- Data da Sess\u00e3o: 28 de agosto de 2013.                                                                                                                                                                                                          1-PROCESSO TCE n\u00ba 5141\/2013. 2-Natureza: Administrativo. 3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o do servidor Eduardo Souza Lacerda, no cargo de Analista T\u00e9cnico \u201cB\u201d, Matr\u00edcula n\u00ba 498-7A. 4- \u00d3rg\u00e3o Solicitante: Prefeitura Municipal de Manaus. 5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 414\/2013 (fl. 06\/06v). 6-Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. 7- DECIS\u00c3O N\u00ba 128\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, no sentido de: 7.1-Deferir o pedido de disposi\u00e7\u00e3o do servidor Eduardo de Souza Lacerda, matr\u00edcula n\u00ba 000.498-7A, para exercer o cargo de Presidente da Comiss\u00e3o Municipal Licita\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 12 meses, a contar de 01 de agosto de 2013, nos termos do Of\u00edcio n. 136\/2013-GP, devendo o \u00f4nus remunerat\u00f3rio ocorrer pelo \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio ou solicitante, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 08\/2008, que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o n. 20\/1999, em seu art. 1\u00b0 e 2\u00b0, al\u00ednea b; 7.2-Determinar a obriga\u00e7\u00e3o de: 7.2.1-O servidor encaminhar a esta Corte de Contas c\u00f3pia do Ato de sua nomea\u00e7\u00e3o para  o cargo de que ir\u00e1 exercer; 7.2.2-\u00c0 DIRH realizar junto ao \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio o controle mensal de frequ\u00eancia do servidor, observando, com rigor, o disposto no art. 5\u00ba, \u00a7 \u00a71\u00ba, in fine, 2\u00ba e 3\u00ba alterados pelo art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 08\/2008, e o art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 20\/99 alterado pelo art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 08\/2008. 9- Ata: 35\u00aa sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. 10- Data da Sess\u00e3o: 28 de agosto de 2013. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de Setembro de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 72) PROCESSO N\u00ba. 5380\/2013 \u2013 Consulta da Sra. Lucia Carla Gama Rodrigues \u2013 Chefe da Agencia de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013 AGECOM. DESPACHO: INADMITO a presente consulta. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2013. PROCESSO N\u00ba. 5290\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. ANGELUS CRUZ FIGUEIRA, ex-prefeito do Munic\u00edpio de Manacapuru, referente ao processo n. 6152\/1999. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2013. PROCESSO N\u00ba. 5354\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. ONDINA COSTA SIQUEIRA, aposentada, 3785\/2011. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de agosto de 2013. PROCESSO N\u00ba. 5345\/2013 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pelo Sr. JO\u00c3O DO CARMO NETO, referente ao processo n. 4384\/2010. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de agosto de 2013. PROCESSO N\u00ba. 5352\/2013 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pelo Sr. JO\u00c3O DOS SANTOS VALENTIM, ex-Diretor da SAAE-Rio Preto da Eva, referente ao processo n. 2475\/2011. DESPACHO: N\u00c3O ADMITO o presente recurso. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de agosto de 2013. PROCESSO N\u00ba. 5358\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. ORLANDO AS SILVA C\u00c2MARA, ex-Diretor-Presidente do MANAUTUR, referente ao processo n. 1381\/2004. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2013. PROCESSO N\u00ba. 10590\/2013 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o para apurar poss\u00edvel invalidade e antieconomicidade do ato de \u201cCarona de Registro de Pre\u00e7os n. 001\/2013\u201d, para fornecimento de medicamentos. DESPACHO: Pelo conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de agosto de 2013. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de setembro de 2013. MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. EDILSON ALVES DOS SANTOS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0641\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba7349\/2012 (apensos ns. 3446\/2010, 6477\/07) referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de setembro de 2013.                                  JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara       --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-3954","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3954","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3954"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3954\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6911,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3954\/revisions\/6911"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3954"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}