{"id":4001,"date":"2013-09-19T21:01:52","date_gmt":"2013-09-19T21:01:52","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4001"},"modified":"2016-07-08T15:34:16","modified_gmt":"2016-07-08T15:34:16","slug":"edicao-n%c2%ba-733-de-19-de-setembro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4001","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 733 de 19 de setembro de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/09\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-733-de-19-de-setembro-de-2013-certo.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 24, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLU\u00c7\u00c3O TCE N.\u00ba 15, DE 24 DE MAIO DE 2013 - QUE  DISP\u00d5E SOBRE A REMESSA OBRIGAT\u00d3RIA, VIA SISTEMA GEFIS, DOS DADOS REFERENTES AOS RELAT\u00d3RIOS  RESUMIDOS DE EXECU\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E DE GEST\u00c3O FISCAL COM VISTAS AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LEI N\u00b0 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais previstas no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Estadual n\u00ba 2.423, de 10 de dezembro de 1996 (Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas), que estabelece a compet\u00eancia do Tribunal para expedir atos e instru\u00e7\u00f5es normativas sobre mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es;  \tCONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/2013 com a Lei Complementar Estadual n\u00ba 120\/2013, cujo art. 3\u00ba acrescentou o art. 32, II, h \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.  R E S O L V E: Art. 1\u00ba. Ficam alterados os artigos 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 18 e 21, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15, de 24 de maio de 2013, que passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 4.\u00ba Os titulares dos Poderes Executivos do Estado e dos Munic\u00edpios dever\u00e3o enviar ao Tribunal de Contas do Estado: I- no prazo de 30 dias da publica\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento (LOA), metas bimestrais de arrecada\u00e7\u00e3o, com a especifica\u00e7\u00e3o, em separado, quando cab\u00edvel, das medidas de combate \u00e0 evas\u00e3o e \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, da quantidade e valores de a\u00e7\u00f5es ajuizadas para cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, bem como da evolu\u00e7\u00e3o do montante dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pass\u00edveis de cobran\u00e7a administrativa conforme o previsto no art. 13 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000. II- os seguintes instrumentos de planejamento e or\u00e7amento: a) Plano plurianual (PPA); b) Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias contendo tanto o Anexo de Metas Fiscais, com todos os dados previstos no art. 4\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da LRF, quanto ao Anexo de Riscos Fiscais, com os dados previstos no art. 4\u00ba,\u00a7 3\u00ba da LRF; c) Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA); III- at\u00e9 45 dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, os dados do Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria - RREO, a que se referem o \u00a7 3\u00ba do art.165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 52 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, bem como a data e a forma da sua publica\u00e7\u00e3o, previsto nos citados diplomas legais. a) Os componentes contidos no m\u00f3dulo captura, relativos ao RREO, s\u00e3o os relacionados nas Tabelas I e IV anexas a esta Resolu\u00e7\u00e3o. IV- at\u00e9 45 dias ap\u00f3s o encerramento dos meses de maio, setembro e fevereiro, c\u00f3pia da ata de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o Permanente da Assembl\u00e9ia Legislativa ou da C\u00e2mara Municipal, conforme o caso, para demonstra\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das Metas Fiscais, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000; Art. 5\u00ba. Os titulares dos Poderes Executivos e Legislativos, Estaduais e Municipais, do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas dever\u00e3o informar, at\u00e9 45 dias ap\u00f3s o encerramento de cada quadrimestre ou semestre, conforme o caso, os dados do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal - RGF, conforme os artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101\/2000, bem como a data e a forma da sua publica\u00e7\u00e3o, previsto nos citados diplomas legais. I- \u00e9 facultado aos Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o inferior a cinquenta mil habitantes optar, conforme o art. 63, incisos II e III da LRF, pela divulga\u00e7\u00e3o semestral do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal e dos Demonstrativos referidos no art. 53 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000, e seu encaminhamento, com o respectivo comprovante de sua divulga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o encerramento do semestre. II- para o Munic\u00edpio optante pela divulga\u00e7\u00e3o semestral do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, a audi\u00eancia p\u00fablica de que trata o inciso IV dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 45 dias do final do semestre. Art. 6\u00ba. A remessa e o conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es transmitidas via GEFIS s\u00e3o de exclusiva responsabilidade dos chefes dos poderes. \u00a7 1\u00ba. As informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ter\u00e3o car\u00e1ter declarat\u00f3rio. \u00a7 2\u00ba. A op\u00e7\u00e3o pela semestralidade da divulga\u00e7\u00e3o e envio \u00e9 do Executivo Municipal, sendo v\u00e1lida tamb\u00e9m para o Poder Legislativo. Art. 7\u00ba. O reenvio das informa\u00e7\u00f5es somente se dar\u00e1 at\u00e9 10 dias do envio da remessa e depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da DICREA, para sua posterior libera\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s o prazo de reenvio ficar\u00e1 o respons\u00e1vel sujeito \u00e0 MULTA prevista no Regimento lnterno, sem preju\u00edzos das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. Art. 18. Ficar\u00e1 sujeito \u00e0 penalidade de multa de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos anuais, prevista no art. 5\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 10.028, de 19 de outubro de 2000, o respons\u00e1vel que deixar de enviar a este Tribunal de Contas do Estado do Amazonas o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal nos prazos previstos no art. 32, II, \u201ch\u201d, da Lei n\u00ba 2.423\/1996 \u2013 Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 3\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 120\/2013, sem preju\u00edzo das demais penalidades cab\u00edveis. Art. 21. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente os artigos 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 18 e 21 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15, de 24 de maio de 2013, devendo ser remetidas c\u00f3pias, ou disponibilizadas em local de amplo acesso p\u00fablico, aos titulares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio Estadual, e Poderes Executivo e Legislativo Municipais. SALA DAS SESS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de setembro de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO Conselheiro Vice-Presidente ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR Conselheiro Corregedor-Geral ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL Conselheiro RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES Conselheiro J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO Conselheiro CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA Procurador-Geral de Contas   ANEXOS DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 24\/2013 TABELA I INFORMA\u00c7\u00d5ES DA LRF A SEREM PRESTADAS PELO PODER EXECUTIVO DOS MUNIC\u00cdPIOS COM POPULA\u00c7\u00c3O INFERIOR A 50.000  HABITANTES (RREO) PERIODICIDADE DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\tBIMESTRAIS ANEXOS\tDEMONSTRATIVOS I II X\tBalan\u00e7o Or\u00e7ament\u00e1rio Demonstrativo da Execu\u00e7\u00e3o da Despesa por Fun\u00e7\u00e3o\/Subfun\u00e7\u00e3o Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE PER\u00cdODO\tPUBLICA\u00c7\u00c3O\tENVIO PARA O TCE Jan\/Fev Mar\/Abr Mai\/Jun Jul\/Ago Set\/Out Nov\/Dez\tAt\u00e9 30 de mar\u00e7o At\u00e9 30 de maio At\u00e9 30 de julho At\u00e9 30 de setembro At\u00e9 30 de novembro At\u00e9 30 de Janeiro\t14 de abril 14 de junho 14 de agosto 15 de outubro 15 de dezembro 14 de fevereiro PERIODICIDADE DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\tSEMESTRAIS ANEXOS\tDEMONSTRATIVOS III V VI VII IX XVI XVII XVIII\tDemonstrativo da Receita Corrente L\u00edquida Demonstrativo das receitas e Despesas Previdenci\u00e1rias do RPPS de Previd\u00eancia dos Servidores Demonstrativo do Resultado Nominal Demonstrativo do Resultado Prim\u00e1rio Demonstrativo de Restos a Pagar por Poder e \u00d3rg\u00e3o Demonstrativo das Receitas de Impostos L\u00edquida e Despesas Pr\u00f3prias com Sa\u00fade Demonstrativo das Parcerias P\u00fablico Privadas Demonst. Simplificado do Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria PER\u00cdODO\tPUBLICA\u00c7\u00c3O\tENVIO PARA O TCE Jan\/Jun Jul\/Dez\tAt\u00e9 30 de Julho At\u00e9 30 de Janeiro\t14 de agosto 14 de fevereiro PERIODICIDADE DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\tANUAL ANEXOA\tDEMONSTRATIVOS XI XIII XIV\tDemonst. das Receitas de Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito e Despesas de Capital Demonstrativo da Proje\u00e7\u00e3o Atuarial do RPPS Demonst. da Receita de Aliena\u00e7\u00e3o de Ativos e Aplica\u00e7\u00e3o dos recursos PER\u00cdODO\tPRAZO PARA PUBLICA\u00c7\u00c3O\tENVIO PARA O TCE Jan\/Dez\tAt\u00e9 30 de Janeiro\tAt\u00e9 14 de fevereiro RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 24\/2013 TABELA II INFORMA\u00c7\u00d5ES DA LRF A SEREM PRESTADAS PELO PODER LEGISLATIVO DOS MUNIC\u00cdPIOS COM POPULA\u00c7\u00c3O INFERIOR A 50.000  HABITANTES (RGF) PERIODICIDADE DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \t1\u00ba SEMESTRE ANEXOS\tDEMONSTRATIVOS I\t Demonstrativo de Despesa com Pessoal PER\u00cdODO \tPUBLICA\u00c7\u00c3O\tENVIO PARA O TCE Jan\/Jun\t At\u00e9 30 de julho\t 29 de agosto PERIODICIDADE DE PUBLICA\u00c7\u00c3O \t2\u00ba SEMESTRE ANEXOS \tDEMONSTRATIVOS I V VI VII\tDemonstrativo da Despesa com Pessoal Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa Demonstrativo de Restos a Pagar Demonstrativo Simplificado do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal PER\u00cdODO \tPUBLICA\u00c7\u00c3O\tENVIO PARA O TCE Jul\/Dez \tAt\u00e9 30 de janeiro\t01 de mar\u00e7o    RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 24\/2013     TABELA III INFORMA\u00c7\u00d5ES DA LRF A SEREM PRESTADAS PELO PODER EXECUTIVO DE MUNIC\u00cdPIOS COM POPULA\u00c7\u00c3O INFERIOR A 50.000 HABITANTES. (RGF) \u201c\u00c9 facultado aos Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, conforme o quadro a seguir\u201d 1\u00ba SEMESTRE                DEMONSTRATIVOS\tPPRAZO PARA PUBLICA\u00c7\u00c3O\tENVIO AO TCE Anexo I \u2013 Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo II \u2013 Demonstrativo da D\u00edvida Consolidada Anexo III \u2013 Demonstrativo das Garantias e Contragarantias Anexo IV \u2013 Demonstrativo das Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Anexo VII \u2013 Demonstrativo Simplificado do RGF\t30 de  julho\t29 de agosto 2\u00ba SEMESTRE               DEMONSTRATTIVOS D Anexo I \u2013 Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo II \u2013 Demonstrativo da D\u00edvida Consolidada Anexo III \u2013 Demonstrativo das Garantias e  Contragarantias Anexo IV \u2013 Demonstrativo das Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Anexo V \u2013 Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa Anexo VI \u2013 Demonstrativo de Restos a Pagar Anexo VII \u2013 Demonstrativo Simplificado do RGF\t30 de janeiro\t1\u00ba de Mar\u00e7o       RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 24\/2013    TABELA IV INFORMA\u00c7\u00d5ES DA LRF A SEREM PRESTADAS PELOS  MUNIC\u00cdPIOS                 COM POPULA\u00c7\u00c3O SUPERIOR A 50.000 HABITANTES (RREO) PERIODICIDADE DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\tBIMESTRAIS ANEXOS\tDEMONSTRATIVOS I II III V VI VII IX X XVII XVIII\tBalan\u00e7o Or\u00e7ament\u00e1rio Demonstrativo da Execu\u00e7\u00e3o da Despesa por Fun\u00e7\u00e3o\/Subfun\u00e7\u00e3o Demonstrativo da Receita Corrente L\u00edquida Demonstrativo das Rec. e Desp. Previdenci\u00e1rias do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores Demonstrativo do Resultado Nominal Demonstrativo do Resultado Prim\u00e1rio Demonstrativo de Restos a Pagar Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE Demonstrativo das Parcerias P\u00fablico-Privadas Demonstrativo Simplificado do RREO PER\u00cdODO\tPUBLICA\u00c7\u00c3O\tENVIO PARA O TCE Jan\/Fev Mar\/Abr Mai\/Jun Jul \/ Ago Set\/ Out Nov\/Dez\tAt\u00e9 30 de mar\u00e7o At\u00e9 30 de maio At\u00e9 30 de julho At\u00e9 30 de setembro At\u00e9 30 de novembro At\u00e9 30 de Janeiro\t15 de abril 14 de junho 14 de agosto 15 de outubro 15 de dezembro 14 de fevereiro PERIODICIDADE DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\tSEMESTRAIS ANEXOS\tDEMONSTRATIVOS XVI \tDemonstrativo da Receita de Impostos L\u00edquida e Despesas Pr\u00f3prias com Sa\u00fade PER\u00cdODO\tPUBLICA\u00c7\u00c3O\tENVIO PARA O TCE Jan\/Jun Jul\/Dez\tAt\u00e9 30 de julho At\u00e9 30 de janeiro\t14 de agosto 14 de fevereiro PERIODICIDADE DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\tANUAL ANEXO A\tDEMONSTRATIVOS XI XIII XIV\tDemonst. das Receitas de Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito e Despesas de Capital Demonstrativo da Proje\u00e7\u00e3o Atuarial do RPPS Demonst. da Receita de Aliena\u00e7\u00e3o de Ativos e Aplica\u00e7\u00e3o dos recursos PER\u00cdODO\tPRAZO PARA PUBLICA\u00c7\u00c3O\tENVIO PARA O TCE Jan\/Dez\tAt\u00e9 30 de janeiro\tAt\u00e9 14 de fevereiro RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 24\/2013 TABELA V INFORMA\u00c7\u00d5ES DA LRF A SEREM PRESTADAS PELOS PODERES EXECUTIVOS MUNIC\u00cdPAIS COM POPULA\u00c7\u00c3O SUPERIOR A 50.000 HABITANTES (RGF) 1\u00ba QUADRIMESTRE DEMONSTRATIVOS\tPRAZO PARA PUBLICA\u00c7\u00c3O\tEVIO AO TCE Anexo I - Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo II \u2013 Demonstrativo da D\u00edvida Consolidada Anexo III \u2013 Demonstrativo das Garantias e Contragarantias Anexo IV \u2013 Demonstrativo das Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Anexo VII \u2013 Demonstrativo Simplificado do RGF\t30 de maio\t14 de jun 2\u00ba QUADRIMESTRE DEMONSTRATIVOS\tPRAZO PARA PUBLICA\u00c7\u00c3O\tEVIO AO TCE Anexo I - Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo II \u2013 Demonstrativo da D\u00edvida Consolidada Anexo III \u2013 Demonstrativo das Garantias e Contragarantias Anexo IV \u2013 Demonstrativo das Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Anexo VII \u2013 Demonstrativo Simplificado do RGF\t30 de set\t15 de out 3\u00ba QUADRIMESTRE DEMONSTRATIVOS\tPRAZO PARA PUBLICA\u00c7\u00c3O\tEVIO AO TCE Anexo I - Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo II \u2013 Demonstrativo da D\u00edvida Consolidada Anexo III \u2013 Demonstrativo das Garantias e Contragarantias Anexo IV \u2013 Demonstrativo das Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Anexo V \u2013 Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa Anexo VI \u2013 Demonstrativo de Restos a Pagar Anexo VII \u2013 Demonstrativo Simplificado do RGF\t30 de jan\t14 de fev RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 24\/2013 TABELA VI                  INFORMA\u00c7\u00d5ES DA LRF A SEREM PRESTADAS PELO PODER LEGISLATIVO DOS MUNIC\u00cdPIOS COM POPULA\u00c7\u00c3O SUPERIOR A 50.000 HABITANTES, O JUDICI\u00c1RIO E MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO (RGF) 1\u00ba QUADRIMESTRE DEMONSTRATIVO\tPRAZO PARA PUBLICA\u00c7\u00c3O\t ENVIO AO TCE    Anexo I \u2013 Demonstrativo de Despesa com Pessoal \t30 de maio\t14 de junho 2\u00ba QUADRIMESTRE DEMONSTRATIVO\tPRAZO PARA PUBLICA\u00c7\u00c3O\t ENVIO AO TCE   Anexo I \u2013 Demonstrativo de Despesa com Pessoal \t30 de Set.\t15 de out                                           3\u00ba QUADRIMESTRE DEMONSTRATIVOS\tPRAZO PARA PUBLICA\u00c7\u00c3O\t ENVIO AO TCE   Anexo I - Demonstrativo de Despesa com Pessoal   Anexo V \u2013 Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa   Anexo VI \u2013 Demonstrativo de Restos a Pagar   Anexo VII \u2013 Demonstrativo Simplificado do RGF \t30 de janeiro\t14 de fev   P O R T A R I A  N\u00ba  395\/2013-GPDIRH O Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;  CONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 37\/2013-CPP, datado de 4.9.2013,   R E S O L V E: PRORROGAR a Portaria n\u00ba 275\/2013-GPDRH, datada de 17.6.2013, por mais 10 (dez) dias, a contar de 4.9.2013.. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de setembro de 2013. \t\t                        \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente P O R TA R I A  N\u00ba 396\/2013-GPDIRH  O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,  RESOLVE: CONCEDER ao servidor ANTONIO CARLOS ALMEIDA E SILVA, matr\u00edcula n. 000.383-2A, adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 20% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627, de 15 de junho de 2011, a contar de 3.9.2013. D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de setembro de 2013.  \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente   P O R TA R I A   N\u00ba 397\/2013-GPDIRH  O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,  RESOLVE: CONCEDER \u00e0 servidora ARLENE DE SOUSA ALVES, matr\u00edcula n. 000.131-7A, o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 15% (quinze por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627 de 15 de junho de 2011, a contar de 4.9.2013.   D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.  GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de setembro de 2013.  \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente                                                                                                                                                  P O R T A R I A  N\u00ba. 398\/2013-GPDIRH O Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; CONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o do senhor Secret\u00e1rio Geral de Controle Externo, Pedro Augusto Oliveira da Silva, datado de 9.11.2013. R E S O L V E : DESIGNAR o servidor \u00c1LVARO RAMOS DE MEDEIROS RAPOSO, matr\u00edcula n. 001.249-1A, para responder pela Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 DIATI, durante o afastamento do titular EDUARDO MOUSSE ABINADER J\u00daNIOR, matr\u00edcula n. 001.602-0A,  no per\u00edodo de 9 a 30.9.2013. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de setembro de 2013.        \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA          Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N\u00ba  399\/2013-GPDIRH O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o despacho do senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o exarado no Memorando n\u00ba 50\/2013-DIJUR, datado de 3.9.2012,\t  R E S O L V E: I - CESSAR os efeitos da Portaria n. 450\/2012, datada de 22.10.2012, que atribuiu Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Meio \u2013 GAM, ao servidor CL\u00c1UDIO DE CAMPOS BANDEIRA FILHO, Matr\u00edcula n. 1320-0A, a contar de 26.8.2013; II ATRIBUIR \u00e0 servidora IVELIZE SILVA DE SOUZA, matr\u00edcula n. 1324-2A, a gratifica\u00e7\u00e3o acima mencionada, a contar da mesma data.      D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE  GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de setembro de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N\u00ba  400\/2013-GPDIRH O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO o Memorando n\u00ba 226\/2013-ECP, datado de 4.9.2013, subscrito pelo Diretor Geral da ECP, Josetito Dutra Lindoso,  R E S O L V E: EXCLUIR da Portaria n\u00ba 393\/2013-GPDRH, datada de 9.9.2013, o nome dos servidores DANIEL HENRIQUE CALDEIRA CRUZ, matr\u00edcula n. 001.523-7A e TEREZA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA, matr\u00edcula n. 000.192-9A. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de setembro de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente P O R T A R I A  N. 315\/2013-SGDIRH                  O Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e; CONSIDERANDO o teor da Portaria n. 611\/2011-GPDRH, de 21.12.2011, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, CONSIDERANDO a Decis\u00e3o n\u00ba 131\/2013  Administrativa \u2013 do Tribunal Pleno datada de 3.9.2013, constante do Processo n. 5341\/2013,   R E S O L V E: I - PRORROGAR a disposi\u00e7\u00e3o do servidor EBENEZER ALBUQUERQUE BEZERRA, matr\u00edcula n\u00ba 421-9A, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 21 de agosto de 2013, com \u00f4nus para este Tribunal, devendo o servidor encaminhar a esta Corte de Contas c\u00f3pia do Ato de sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de confian\u00e7a e a declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo vencimento do seu cargo efetivo;                                       II \u2013 DETERMINAR \u00e0 Diretoria de Recursos Humanos que realize junto ao \u00f3rg\u00e3o requerente o controle mensal de freq\u00fc\u00eancia do servidor, observando com rigor, o disposto no art. 5\u00ba, \u00a7 \u00a7 1\u00ba, in fine, 2\u00ba e 3\u00ba alterados pelo art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 08\/2008, e o art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, Resolu\u00e7\u00e3o n. 20\/99-TCE, alterado pelo art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 08\/2008.    D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de setembro de 2013.                 FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o   P O R T A R I A  N. 316\/2013-SGDIRH                  O Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e; CONSIDERANDO o teor da Portaria n. 611\/2011-GPSERH, de 21.12.2011, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, CONSIDERANDO a Decis\u00e3o n\u00ba 128\/2013 Administrativa \u2013 do Tribunal Pleno datada de 28.8.2013, constante do Processo n. 5141\/2013,   R E S O L V E: I \u2013 CONCEDER a disposi\u00e7\u00e3o do servidor EDUARDO DE SOUZA LACERDA, matr\u00edcula n\u00ba 498-7A, para exercer o cargo de Presidente da Comiss\u00e3o Municipal de Licita\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 1\u00ba de agosto de 2013, nos termos do Of\u00edcio n. 136\/2013-GP, com \u00f4nus para o \u00f3rg\u00e3o solicitante nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n. 08\/2008, que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o n. 20\/1999, em seu art. 1\u00ba e 2\u00ba al\u00ednea b, devendo o servidor encaminhar a esta Corte de Contas c\u00f3pia do Ato de sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de confian\u00e7a que ir\u00e1 exercer;                                       II \u2013 DETERMINAR \u00e0 Diretoria de Recursos Humanos realizar junto ao \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio o controle mensal de freq\u00fc\u00eancia do servidor, observando com rigor, o disposto no art. 5\u00ba, \u00a7 \u00a7 1\u00ba, in fine, 2\u00ba e 3\u00ba alterados pelo art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 08\/2008, e o art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, Resolu\u00e7\u00e3o n. 20\/99-TCE, alterado pelo art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 08\/2008.    D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de setembro de 2012.               FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o P O R T A R I A  N. 317\/2013-SGDRH O Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO o teor da Portaria n. 611\/2011-GPDRH\/2011, datada de 21.12.2011, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,  CONSIDERANDO a Decis\u00e3o n. 130\/2013- Administrativa da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria datada de 3.9.2013, constante do Processo n. 4794\/2013,  R E S O L V E: AUTORIZAR em favor do servidor EDMILSON RIBEIRO DA SILVA J\u00daNIOR, matr\u00edcula n\u00ba 001.926-7A, a averba\u00e7\u00e3o de 2.488 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito) dias, ou seja, 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias, total esse que j\u00e1 se encontra sem os 32 (trinta e dois) dias de concomit\u00e2ncia. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de setembro de 2013.  FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o ERRATA DO EXTRATO ATA DA 11\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA REALIZADA PELA EGR\u00c9GIA 2a C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no dia 28.05.2013, publicado no DOE n\u00ba726, DE 03\/09\/2013.   ONDE SE L\u00ca: Processo:5910\/2009  Apenso: Processo n\u00ba3943\/2012 Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE LOURDES VERAS MARQUES, NO CARGO DE ESPECIALISTA EM SA\u00daDE.  Natureza:APOSENTADORIA Decis\u00e3o:PELA ILEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO MANAUSPREV. DAR CI\u00caNCIA \u00c0 INTERESSADA. LEIA-SE: Processo:5910\/2009  Objeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DE LOURDES VERAS MARQUES, NO CARGO DE ESPECIALISTA EM SA\u00daDE.  Natureza:APOSENTADORIA Decis\u00e3o:PELA LEGALIDADE DO ATO.  Manaus, 18 de setembro de 2013 JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da Segunda C\u00e2mara P O R T A R I A  N\u00ba  027\/2013-Secex O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 211, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, deste Tribunal comp\u00f5e a equipe de inspe\u00e7\u00e3o in loco, para realizar auditoria nas obras do Prosamim III, cujos servidores dever\u00e3o atentar aos princ\u00edpios \u00e9ticos e morais, \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e prerrogativas estabelecidas nos arts. 125 e 126 da Lei n.\u00ba 2423\/96 e nos arts. 12 e 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 01\/2004, na Portaria n.\u00ba 064\/2005-GPSA e no Memorando Circular n.\u00ba 09\/2005-Secex;   CONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio s\/n\u00ba, do Coordenador da Comiss\u00e3o datado de 03.09.2013; R E S O L V E: I - DESIGNAR os servidores SANDELMO ALBUQUERQUE, Contabilista, matr\u00edcula n\u00ba 001.340-4A, LUCIANO SIM\u00d5ES DE OLIVEIRA, Administrador, matr\u00edcula n\u00ba 001.895-3A, MADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES, Engenheiro Civil, matr\u00edcula n\u00ba 001.236-0A, MARCELA LACERDA LIMA, Bacharel em Direito, matr\u00edcula n \u00ba 001.727-2A, M\u00c1RIO AUGUSTO TAKUMI SATO, Engenheiro de Computa\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula n \u00ba 001.889-9A, LUCIANO PLENTZ RUSSO, Engenheiro, matr\u00edcula n\u00ba 001.936-4A e RICKSON DOS SANTOS COLARES RIBEIRO, Contabilista, matr\u00edcula n\u00ba 001.357-9A, para, no per\u00edodo de 23.09.2013 a 31.10.2013, em Comiss\u00e3o, sob a Coordena\u00e7\u00e3o do primeiro, realizarem Auditoria nas obras do Programa Social e Ambiental dos Igarap\u00e9s de Manaus \u2013 PROSAMIM III; II - A Comiss\u00e3o dever\u00e1 munir-se da legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao \u00f3rg\u00e3o\/entidade Auditada, do Termo de Refer\u00eancia de Auditoria, do Contrato de Empr\u00e9stimo BID, das Guias de Relat\u00f3rios Financeiros e Auditoria Externa das Opera\u00e7\u00f5es Financeiras pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e de todos os documentos encaminhados previamente pela Unidade Gestora do Programa no momento da comunica\u00e7\u00e3o da elegibilidade deste Tribunal; III - In loco, a comiss\u00e3o dever\u00e1 solicitar os documentos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o da auditoria supra;   IV - A Comiss\u00e3o poder\u00e1 utilizar dados extra\u00eddos de sistemas informatizados oficiais do Governo Estadual, tais como WLMS, AFI, SIGPRO e SICOP, ou outros utilizados pela unidade gestora, para os quais dever\u00e1 solicitar acesso previamente; V - A comiss\u00e3o dever\u00e1 observar as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor P\u00fablico (NICSP), as Normas internacionais de Contabilidade (NIC), e as Normas Internacionais de Relat\u00f3rio Financeiro (IFRS);  VI - A Comiss\u00e3o realizar\u00e1 trabalho de campo que ir\u00e1 subsidiar a Auditoria a ser realizada no primeiro trimestre de 2014, os quais ser\u00e3o consolidados para posterior emiss\u00e3o do Relat\u00f3rio Final de Auditoria, a ser apresentado a Presid\u00eancia deste Tribunal e ao Tribunal Pleno com encaminhamento a Unidade Gestora do Programa para envio ao BID;  VII - Os pap\u00e9is de trabalho e demais documentos gerados durante a inspe\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser adequadamente arquivados, seguindo as orienta\u00e7\u00f5es do BID;   VIII - Havendo necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a inspe\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativa, por escrito, a respeito de os motivos que amparam tal solicita\u00e7\u00e3o;  IX - AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423, de 10.12.96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores; X - ESTABELECER a todos os membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes, inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de setembro de 2013. Conselheiro \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas P O R T A R I A  N\u00ba 028\/2013-Secex O ILUSTRISSIMO SENHOR SECRET\u00c1RIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 211, c\/c o art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico, I, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, deste Tribunal; CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2013; CONSIDERANDO o teor do Memorando n \u00ba 48\/2013-GAUD\/ARFF, datado de 11.09.2013. R E S O L V E: I \u2013 DESIGNAR o servidor ALVARO RAMOS DE MEDEIROS RAPOSO, matr\u00edcula n \u00ba 001.249-1A para, no per\u00edodo de 19.09.2013 a 04.10.2013, realizar Auditoria de Sistemas, junto a Secretaria Municipal de Economia e Finan\u00e7as, Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Controle Interno - SEMEF. II \u2013 AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423, de 10.12.96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores; III \u2013 FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios preliminar e\/ou conclusivo, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das medidas disciplinares cab\u00edveis; III - CIENTIFICAR o servidor da responsabilidade sobre todos os aspectos a ele pertinente, inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de setembro de 2013. PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA Secret\u00e1rio-Geral do Controle Externo EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, atendendo despacho do Excelent\u00edssimo Auditor M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho e cumprindo a Decis\u00e3o n\u00b0298\/2012 \u2013 TCE \u2013 Segunda C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba 3310\/2010, que trata da Admiss\u00e3o de Pessoal por Tempo Determinado da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, fica NOTIFICADO o Sr. Elmir Lima Mota, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, \u00e0 \u00e9poca, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, recolher a multa no valor de R$ 6.874,71 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) aos Cofres do Estado, devidamente corrigido monetariamente, com comprova\u00e7\u00e3o perante este de Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, setor DICREX. DIVIS\u00c3O DE CADASTRO, REGISTRO E EXECU\u00c7\u00d5ES DE DECIS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 agosto de 2013.                                   VANA GUIOMAR DE QUEIROZ PALMEIRA Chefe da DICREX EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. JOS\u00c9 PEREIRA DIAS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0750\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba4843\/2011 referente \u00e0 Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de setembro de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 47\/2013 \u2013 DICOP Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Relator Auditor M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho, fica NOTIFICADO a Sra. Alderiza Santa Rita de Matos, Representante da empresa Fabia Santa Rita Constru\u00e7\u00f5es LTDA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 003\/2013 \u2013 CI\/DICOP\/PMM, reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10184\/2013, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Prefeitura Municipal de Manacapuru, exerc\u00edcio de 2012, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.   DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de setembro de 2013.                                   FERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR DIRETOR DICOP EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 49\/2013 - DICOP Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator J\u00falio de Assis Corr\u00eaa Pinheiro, fica NOTIFICADA a Empresa DIN\u00c2MICA ENGENHARIA LTDA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 151\/2013 \u2013 CI\/DICOP (PORTARIA 075\/2013\/SECEX), reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10.172\/2013 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Ant\u00f4nio Fernando Fontes Vieira \u2013 Ex-Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo - AM, exerc\u00edcio 2012, ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido na referida Notifica\u00e7\u00e3o, decorrentes da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.   DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de setembro de 2013.                                   FERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR DIRETOR DICOP EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O  Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ANTONIO GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal de Fonte Boa (exerc\u00edcio de 2012), para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s irregularidades apontadas no processo eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10.291\/2013, que trata de Denuncia pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio 2012, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.   DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de setembro de 2013.                                   MILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO Diretor EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARILENE CORREA DA SILVA FREITAS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0923\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba1798\/2010-02 volumes, referente \u00e0 Admiss\u00e3o de Pessoal realizada pela U.E.A.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de setembro de 2012.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. JOS\u00c9 PEREIRA DIAS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0750\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba4843\/2011 referente \u00e0 Aposentadoria. DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de setembro de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica  NOTIFICADO o Sr. CLOVIS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0884\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba6319\/2011, referente \u00e0 Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de setembro de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA FIGEIREDO DA FROTA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01065\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba330\/2009 (apenso 878\/96, 6576\/07), referente \u00e0 sua Pens\u00e3o.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de setembro de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. TEREZINHA GONZAGA N\u00c9O, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01035\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 835\/2013 referente \u00e0  sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de setembro de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA DO PERPETUO SOCORRO TORRES DE FREITAS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0870\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba1554\/2012 referente \u00e0  sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de setembro de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. FABR\u00cdCIO SILVA LIMA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01127\/2010\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba4737\/2009-02 volumes,  referente \u00e0 Admiss\u00e3o de Pessoal de sua responsabilidade.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de setembro de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. JOS\u00c9 SALES DA SILVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0999\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba4849\/2010 referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de setembro de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA DE LOURDES VERAS MARQUES, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01469\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 5910\/2009 (apenso n.3943\/2012) referente \u00e0  sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de setembro de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara     --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-4001","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4001","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4001"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4001\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6900,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4001\/revisions\/6900"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4001"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4001"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4001"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}