{"id":4100,"date":"2013-10-22T19:04:15","date_gmt":"2013-10-22T19:04:15","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4100"},"modified":"2016-07-08T15:33:59","modified_gmt":"2016-07-08T15:33:59","slug":"edicao-n%c2%ba-755-de-22-de-outubro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4100","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 755 de 22 de outubro de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-755-de-22-de-outubro-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><br \/>\n<!--ATO N. 094\/2013 O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e; CONSIDERANDO a Decis\u00e3o Plen\u00e1ria n. 140\/2013 - Administrativa, datada de 18.9.2013, objeto do Processo n. 5195\/2013, RETIFICAR na forma abaixo, o Ato n\u00ba 149\/2012, datado de 18.9.2012, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado edi\u00e7\u00e3o de 25.9.2012, conferindo-lhe a seguinte reda\u00e7\u00e3o: R E S O L V E: I - APOSENTAR, nos termos do art. 40, \u00a7 1\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,  c\/c os arts.  10 e 11, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 30\/2001, por invalidez a servidora EUR\u00cdDICE CRISTINA CABETE LINS,  no cargo de Analista T\u00e9cnico \u201cB\u201d,  matr\u00edcula n\u00ba. 387-5A do Quadro de Pessoal deste Tribunal,  assegurando-lhe  a percep\u00e7\u00e3o dos proventos composto das seguintes parcelas: Vencimento Base Integral no valor de R$ 7.114,84 (sete  mil cento e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) com base na Lei Estadual n. 3.627\/2011, Anexos IV e V Classe \u201cC\u201d N\u00edvel IV,  Gratifica\u00e7\u00e3o de Tempo Integral, no percentual de 60%, na forma da Lei n. 1.762\/1986, Art. 90, IX c\/c Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 1.870\/88, no valor R$ 4.268,90 (quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), e o 13\u00ba Sal\u00e1rio em parcela \u00fanica com fulcro na  Lei n. 3.254\/2008 que alterou o \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n. 1.897\/98, correspondente aos seus  proventos  de R$ 11.383,74 (onze mil trezentos e oitenta e tr\u00eas reais e setenta e quatro centavos); II - Fica extinto o cargo ocupado pela servidora, nos termos do art. 17,\u00a7 2\u00ba, da Lei Estadual n. 3486\/2010. D\u00ca-SE CI\u00caNCIA,  REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de outubro de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente A T O   N\u00ba  096\/2013 O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n. 310\/2013-MP\/PG, datado de 14.10.2013, subscrito pelo senhor Procurador-Geral Carlos Alberto Souza de Almeida, R  E  S  O  L  V  E: I \u2013 EXONERAR a servidora M\u00c1RCIA REGINA DE OLIVEIRA ALFAIA, matr\u00edcula n. 001.345-5A, do cargo comissionado de Assessor de Procurador de Contas, s\u00edmbolo CC-2, junto ao Gabinete do Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n. 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a partir de 1.11.2013,   II \u2013 NOMEAR o senhor ELVIS CALDAS NEVES, para exercer o cargo comissionado acima citado, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n. 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a contar da mesma data. D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de outubro de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente A T O   N\u00ba  097\/2013 O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o teor do Of\u00edcio n. 684\/2013-SEGER\/TCE, datado de 16.10.2013, subscrito pelo Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o Fernando Elias Prestes Gon\u00e7alves, R  E  S  O  L  V  E: I \u2013 EXONERAR o servidor ALEX CASTRO DE BRITO, matr\u00edcula n. 001.441-9B, do cargo comissionado de Assistente de Secret\u00e1rio Geral, s\u00edmbolo CC-1, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n. 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a partir de 18.10.2013,   II \u2013 NOMEAR o servidor JAIRO MOTA ARAG\u00c3O, para exercer o cargo comissionado acima citado, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n. 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a contar da mesma data. D\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de outubro de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente DESPACHO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da portaria n\u00ba 611\/2011 e, CONSIDERANDO o Despacho do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Presidente desta Corte de Contas, constante \u00e0s fls. 108v, do Processo Administrativo n\u00ba 5392\/2013, o qual autoriza este feito; CONSIDERANDO a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, opinando pela legalidade da contrata\u00e7\u00e3o (fls. 106\/108) nos termos do art. 24, V da Lei 8.666\/93; R E S O L V E: DISPENSAR de certame licitat\u00f3rio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa DIN\u00c2MICA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 84.467.307\/0001-97, situada \u00e0 Avenida Darcy Vargas, n\u00ba 95 \u2013 Chapada \u2013 CEP 69.050-020 \u2013 Manaus\/AM, para fornecer m\u00f3veis e acess\u00f3rios para comporem o audit\u00f3rio deste TCEAM e suas respectivas salas de apoio ( sala de imprensa, sala das becas e sala de espera), bem como recep\u00e7\u00e3o e hall de entrada principal do TCEAM, conforme Termo de Referencia (fls. 74\/77). Tudo com fulcro no art. 24, V, da Lei Federal n\u00b0 8.666\/1993. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de outubro de 2013. ENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM DESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O RECONHE\u00c7O a dispensa de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso V  do art. 24 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa DIN\u00c2MICA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 84.467.307\/0001-97, situada \u00e0 Avenida Darcy Vargas, n\u00ba 95 \u2013 Chapada \u2013 CEP 69.050-020 \u2013 Manaus\/AM, para fornecer m\u00f3veis e acess\u00f3rios para comporem o audit\u00f3rio deste TCEAM e suas respectivas salas de apoio ( sala de imprensa, sala das becas e sala de espera), bem como recep\u00e7\u00e3o e hall de entrada principal do TCEAM. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de outubro de 2013. \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro-Presidente do TCEAM . PROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA 39\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE 02  DE OUTUBRO DE 2013. 1-PROCESSO TCE N\u00ba 5011\/2013. 2- Assunto: Consulta. 3-Interessado: Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Manaus, por meio do Procurador Marcos Ricardo Herszon Cavalcanti. 4-Objeto: Acerca da possibilidade de os munic\u00edpios, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa a que se refere o artigo 30, I, da CF\/88, editar normas de Direito Financeiro complementares \u00e0 lei n. 4.320\/64, tal como assegurado constitucionalmente para os Estados. 5-Unidade T\u00e9cnica: CONSULTEC \u2013 Relat\u00f3rio Conclusivo n\u00ba 11\/2013 (fls. 09\/17). 6-Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 7006\/2013-MP-PG, do Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida, Procuradora-Geral de Contas (fls. 19\/21). 7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho. 8 \u2013 PARECER N\u00ba 008\/2013-O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais previstas no art. 1\u00ba, XXIII, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c os arts. 5\u00ba, XXIII, 11, inciso IV, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/02-TCE\/AM; CONSIDERANDO a manifesta\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o T\u00e9cnico e Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a esta Corte de Contas;  CONSIDERANDO, finalmente, o voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante desse Parecer;  RESOLVE, por entendimento un\u00e2nime: 8.1-Tomar conhecimento da presente Consulta, admitida pela Presid\u00eancia deste Tribunal, por interm\u00e9dio do Despacho de fls. 07, vez que a mesma preenche os requisitos estabelecidos no art. 1\u00b0, inciso XXIII, da Lei n. 2423\/1996 e arts. 274, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00b0 e 278, \u00a72\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/02; 8.2-Comunicar ao Procurador-Geral do Munic\u00edpio de Manaus, Dr. Marcos Ricardo Herszon Cavalcanti, o seguinte: 8.2.1-Cabe ao Munic\u00edpio editar normas de Direito Financeiro, em car\u00e1ter suplementar, quando se tratar de assunto de interesse local; 8.2.2- Na eventual edi\u00e7\u00e3o de norma que condicione a realiza\u00e7\u00e3o de despesas \u00e0 expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Chefe do Executivo, este e o agente administrativo respons\u00e1vel ser\u00e3o considerados ordenadores de despesas. 8.3-Remeter ao Consulente c\u00f3pia do Relat\u00f3rio Conclusivo de fls. 09\/17, do Parecer Ministerial de fls. 19\/21 e do presente voto. 8.4-Determinar o arquivamento dos presentes autos. 9-Ata: 39\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno. 10-Data da Sess\u00e3o: 02 de outubro de 2013.  SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de outubro de 2013. MIRTYL LEVY J\u00daNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. (Rel. 84) PROCESSO N\u00ba. 6044\/2013 \u2013 Den\u00fancia para apura\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de ilegalidades em contratos e pagamentos \u00e0 empresas contratadas pela SEFAZ-AM. DESPACHO: PELO CONHECIMENTO DA PRESENTE DEN\u00daNCIA. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de outubro de 2013. PROCESSO N\u00ba. 6041\/2013 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pelo Sr. CL\u00d3VIS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS, aposentado, exarado nos autos do Processo n\u00ba 6319\/2011. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de outubro de 2013. PROCESSO N\u00ba. 5443\/2013 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o, formulada pelo Sr. Bibiano Sim\u00f5es Garcia Filho, Vereador de Manaus, em face da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Manaus, para que se apure supostas irregularidades de sobrepre\u00e7o no contrato n. 011\/2013. DESPACHO: PELO CONHECIMENTO DA PRESENTE REPRESENTA\u00c7\u00c3O. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de outubro de 2013. PROCESSO N\u00ba. 5518\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. SILVIO DOS SANTOS GOMES, ex-presidente da C\u00e2mara Municipal de Urucurituba, exarado nos autos do Processo n\u00ba 1951\/2011. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de outubro de 2013. PROCESSO N\u00ba. 6084\/2013 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pela Sra. ANA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA, ex-prefeita Municipal de Ipixuna, referente ao Processo n\u00ba 1822\/2011. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito devolutivo e suspensivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de outubro de 2013. PROCESSO N\u00ba. 10661\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sr. ANT\u00d4NIO FERNANDO PONTES VIEIRA, ex-prefeito de Presidente Figueiredo, referente ao Processo n\u00ba 10104\/2012. DESPACHO: ADMITO o presente recurso, assegurando-lhe o efeito devolutivo. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de outubro de 2013. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de outubro de 2013. MIRTYL LEVY JUNIOR Secret\u00e1rio do Tribunal Pleno AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O  PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 32\/2013 A Pregoeira designada pela Portaria SG N\u00ba 54\/2013 do Tribunal de Contas do Estado, torna p\u00fablico para os interessados que realizar\u00e1 no dia 06\/11\/2013 \u00e0s 14h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cPreg\u00e3o Presencial\u201d, tipo \u201cmenor pre\u00e7o global\u201d, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa com expertise em organiza\u00e7\u00e3o de evento, compreendendo os servi\u00e7os de coordena\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, montagem, tradu\u00e7\u00e3o, transporte, aluguel de equipamentos de apoio e demais itens previstos no Termo de refer\u00eancia (Anexo IV) e de interesse institucional do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com fornecimento de toda infraestrutura necess\u00e1ria, para a realiza\u00e7\u00e3o do \u201cI FORUM ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO DO AMAZONAS\u201d. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 13h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax). COMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de outubro de 2013.         M\u00d4NICA AZEVEDO BALLUT          Pregoeira da CPL\/TCE Portaria SG n\u00b0 54\/2013, de 19 de setembro de 2013 Constitui Comiss\u00e3o para efetivar procedimento licitat\u00f3rio, na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa com expertise em organiza\u00e7\u00e3o de evento, compreendendo os servi\u00e7os de coordena\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, montagem, tradu\u00e7\u00e3o, transporte, aluguel de equipamentos de apoio e demais itens, com fornecimento de toda infraestrutura necess\u00e1ria, para realiza\u00e7\u00e3o do \u201cI FORUM ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO DO AMAZAONAS\u201d, neste TCE\/AM. O Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO as regras contidas nos incisos II e V, do artigo 40 da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE), e as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e inciso IV, do artigo 3\u00ba, ambos da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Resolve: I \u2013 DESIGNAR como Pregoeira a servidora M\u00d4NICA AZEVEDO BALLUT, para processar Preg\u00e3o Presencial, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa com expertise em organiza\u00e7\u00e3o de evento, compreendendo os servi\u00e7os de coordena\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, montagem, tradu\u00e7\u00e3o, transporte, aluguel de equipamentos de apoio e demais itens, com fornecimento de toda infraestrutura necess\u00e1ria, para realiza\u00e7\u00e3o do \u201cI FORUM ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO DO AMAZAONAS\u201d, objeto do Processo Administrativo n\u00ba 5186\/2013; II - Integram a Equipe de Apoio: a) GLAUCIETE PEREIRA BRAGA b) MADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES; c) BEATRIZ DE OLIVEIRA BOTELHO; d) OSWALDO DEMOSTHENES LOPES CHAVES J\u00daNIOR; III \u2013 E como Suplentes: a) NORMA FERREIRA JUC\u00c1 DOS SANTOS; e, b) FERNANDO DA SILVA MOTA J\u00daNIOR; IV- Os requerimentos e demais postula\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhados ao Protocolo Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no endere\u00e7o e telefones constantes do ato convocat\u00f3rio, endere\u00e7ados \u00e0 Comiss\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial. V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, extinguindo-se automaticamente ap\u00f3s o processamento do certame. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de outubro de 2013. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 06\/2013 \u2013 DICERP   \tPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2.423\/1996 \u2013 LOTCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 \u2013 RITCE, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho exarado pelo excelent\u00edssimo senhor Auditor Conselheiro-Substituto Dr. M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa e Filho, fica NOTIFICADA a senhora Diozeth do Li-vramento Siqueira, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, compare-cer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defe-sa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na NOTIFICA\u00c7\u00c3O N.\u00ba 005\/2013 - CI\/DICAMI, reunidos no Processo Eletr\u00f4nico TCE n\u00ba 10104\/2013, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Cons-tas do Fundo Municipal de Previd\u00eancia de Manacapuru \u2013 FUNPREVIM, Exerc\u00edcio 2012, a qual a Sra. Diozeth do Livramento Siqueira foi uma das ordenadoras de despesa naquele exerc\u00edcio. DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de outubro de 2013. M\u00c1RCIO OS\u00d3RIO FREITAS Diretor EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, atendendo despacho do Excelent\u00edssimo Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Junior e cumprindo a Decis\u00e3o n\u00ba 250\/2009 \u2013 TCE - Segunda C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo TCE n\u00b0 7100\/2003, que trata da Admiss\u00e3o de Pessoal por Tempo Determinado realizada pela Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, fica NOTIFICADO o Sr. VASCO BENTO DOS SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, \u00e0 \u00e9poca, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, recolher a multa no valor de R$ 6.453,41 (seis mil, quatrocentos e cinq\u00fcenta e tr\u00eas reais e quarenta e um centavos) aos Cofres do Estado, devidamente corrigidos monetariamente, com comprova\u00e7\u00e3o perante este  Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, setor DICREX. DIVIS\u00c3O DE CADASTRO, REGISTRO E EXECU\u00c7\u00d5ES DE DECIS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de outubro de 2013.                                   VANA GUIOMAR DE QUEIROZ PALMEIRA Chefe da DICREX EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, atendendo despacho do Excelent\u00edssimo Conselheiro Julio Cabral e cumprindo o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0074\/2011\u2013TCE\u2013Primeira C\u00e2mara, exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba 4038\/2009, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas referente a 2\u00aa Parcela do Conv\u00eanio n\u00b077\/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino \u2013 SEDUC e a Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manacapuru - APAE, fica NOTIFICADO o Sr. GEDE\u00c3O TIM\u00d3TEO AMORIM, Secret\u00e1rio de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Qualidade do Ensino, \u00e0 \u00e9poca, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, recolher a multa no valor de R$ 3.226,70 (tr\u00eas mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos) aos Cofres do Estado, devidamente corrigido monetariamente, com comprova\u00e7\u00e3o perante este  Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, setor DICREX. DIVIS\u00c3O DE CADASTRO, REGISTRO E EXECU\u00c7\u00d5ES DE DECIS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de outubro de 2013.                                   VANA GUIOMAR DE QUEIROZ PALMEIRA Chefe da DICREX EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, atendendo despacho do Excelent\u00edssimo Conselheiro Julio Cabral e cumprindo os Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 144\/2009, n\u00b0145\/2009 e n\u00b0146\/2009, exarado nos autos do Processo TCE n\u00b05334\/2003, n\u00ba 5335\/2003 e n\u00ba 5336\/2003 respectivamente, referentes \u00e0 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa parcelas do Conv\u00eanio 13\/2002, firmado entre a SEDUC e a Prefeitura Municipal de Iranduba, fica NOTIFICADO o Sr. JOS\u00c9 MARIA MUNIZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Iranduba, \u00e0 \u00e9poca, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, recolher a multa no valor de R$ 11.680,12 (onze mil, seiscentos e oitenta reais e doze centavos) e o alcance no valor global de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) aos Cofres do Estado, devidamente corrigidos monetariamente, com comprova\u00e7\u00e3o perante este  Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, setor DICREX. DIVIS\u00c3O DE CADASTRO, REGISTRO E EXECU\u00c7\u00d5ES DE DECIS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de outubro de 2013.                                   VANA GUIOMAR DE QUEIROZ PALMEIRA Chefe da DICREX EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA DO SOCORRO PESQUEIRA DA SILVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01105\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba4402\/2010 referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de outubro de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara                                EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SEGUNDA C\u00c2MARA Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. REGINA MARIA COSTA DE OLIVEIRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01148\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba2759\/2013 referente \u00e0 sua Aposentadoria.   DEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de outubro de 2013.                                   JUSSARA KARLA SAHDO MENDES Chefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara       --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-4100","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4100","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4100"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4100\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6883,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4100\/revisions\/6883"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4100"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}