{"id":4306,"date":"2013-12-06T18:51:12","date_gmt":"2013-12-06T18:51:12","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4306"},"modified":"2016-07-08T15:33:12","modified_gmt":"2016-07-08T15:33:12","slug":"edicao-n%c2%ba-783-de-06-de-dezembro-de-2013-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4306","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 783 de 06 de dezembro de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a> <a class=\"forced-download\"href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/12\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-783-de-06-de-dezembro-de-20136.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<br \/>\n<!--APOSTILA AO TERMO DE CONTRATO N\u00b0 19\/2013\n\nCom base no \u00a78\u00b0, do art. 65, da Lei n\u00b0 8.666\/93, tendo em vista a necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o da despesa prevista para o exerc\u00edcio de 2014 para o presente exerc\u00edcio, em R$ 83.601,00 (oitenta e tr\u00eas mil e seiscentos e um reais), a fim de garantir a continuidade da contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, prestados pela Empresa J.B.V Servi\u00e7os e Buffet Ltda-EPP, emite-se o empenho n\u00b0 2084, de 25\/11\/2013, correndo a presente despesa \u00e0 conta do programa de trabalho 01.122.0056.2466\u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da Unidade Administrativa \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica; Fonte de Recursos \u2013 100. Deste modo, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas resolve apostilar os novos termos do contrato supramencionado, celebrado com retromencionada Empresa, objeto do Processo Administrativo n\u00b0 6584\/2013.\n\nManaus, 18 de novembro de 2013. \n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro Presidente\n\n\n\n\nDESPACHO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO a autoriza\u00e7\u00e3o exarada pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Presidente para a expedi\u00e7\u00e3o deste ato na fl. 02, do Processo Administrativo n\u00b0 6752\/2013;\n\nCONSIDERANDO o Parecer n\u00ba 487\/2013 da DIJUR, deste TCE\/AM, constante \u00e0s fls. 14\/15 do referido Processo;\n\nCONSIDERANDO a participa\u00e7\u00e3o do TCE\/AM na \u201cVII Feira Internacional da Amaz\u00f4nia\u201d;\n\nCONSIDERANDO a import\u00e2ncia dos assuntos a serem tratados no evento;\n\nCONSIDERANDO a situa\u00e7\u00e3o emergencial para a contrata\u00e7\u00e3o de um empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servidos de organiza\u00e7\u00e3o do referido evento, tendo em vista ser uma atividade complexa que n\u00e3o poder\u00e1 ser realizada diretamente pelo TCE\/AM;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso IV, da Lei n.\u00ba 8.666\/93, de 21.06.93;\n\nCONSIDERANDO a menor cota\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa Museu Total Consultoria e Projetos, no valor de R$ 23.184,40 (Vinte e tr\u00eas mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos).\n\nR E S O L V E:\n\nDISPENSAR de certame licitat\u00f3rio, a contrata\u00e7\u00e3o da empresa MUSEU TOTAL CONSULTORIA E PROJETOS, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 11.194.945\/0001-08, estabelecida \u00e0 Rua Herman Lima, 07, Compensa, CEP 69.036-400 \u2013 Manaus\/AM, para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o \u201cTCE EM RESVISTA\u201d, na \u201cVII FEIRA INTERNACIONAL DA AMAZ\u00d4NIA\u201d que ser\u00e1 realizado nesta cidade, no per\u00edodo de 27 a 30\/11\/2013, em car\u00e1ter emergencial. O Valor Global dos servi\u00e7os \u00e9 de R$ 23.184,40 (Vinte e tr\u00eas mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos).\nDETERMINAR \u00e0 DIVMAT que emita NAD \u00e0 empresa designada; ap\u00f3s, \u00e0 DIORF para empenho e liquida\u00e7\u00e3o da despesa, haja vista que a despesa \u00e9 dispensada de licita\u00e7\u00e3o com arrimo no art. 24, inciso IV, da lei 8.666\/93 \n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de novembro de 2013.\n\n\nENG\u00b0 FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\nRECONHE\u00c7O a dispensa de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso IV do art. 24 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o \u201cTCE EM RESVISTA\u201d, na \u201cVII FEIRA INTERNACIONAL DA AMAZ\u00d4NIA\u201d que ser\u00e1 realizado neste TCE\/AM, no per\u00edodo de 27 a 30\/11\/2013.\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de novembro de 2013.\n\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 21\/2012, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e o BANCO BRADESCO S.A\n01. Data: 29\/11\/2013.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e o BANCO BRADESCO S.A\n03. Esp\u00e9cie: Termo Aditivo ao Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Banc\u00e1rios.\n04. Objeto: prorrogar por 12 (doze) meses o prazo do Contrato n\u00ba 21\/2012, modificando o prazo inicialmente previsto na Cl\u00e1usula Quarta, com base no art. 57, inciso II, da Lei n\u00ba 8.666\/93, e passar\u00e1 a viger de 20\/12\/2013 at\u00e9 20\/12\/2014, ficando a Contratada obrigada a depositar o valor previsto na Cl\u00e1usula Segundo de R$ 610.001,00 (seiscentos e dez mil e um reais).\n05. Valor Global: Receita de R$ 610.001,00 (seiscentos e dez mil e um real).\n06. Prazo: 12 (doze) meses.\n\nManaus, 29 de Novembro de 2013.\n\n\nENG\u00ba. FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\nDESPACHO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O REFERENTE O PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00b0 33\/2013, PUBLICADO NA EDI\u00c7\u00c3O N\u00b0 767 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.\n(republicado por incorre\u00e7\u00e3o)\n\nOnde se l\u00ea: \n\nI \u2013 HOMOLOGAR o objeto j\u00e1 adjudicado pela Pregoeira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, constante do Preg\u00e3o Presencial n\u00b0 33\/2013, objetivando a aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente para interliga\u00e7\u00e3o da rede de dados do TCE\/AM \u00e0 rede Metropolitana de Manaus e conectores de fibra \u00f3ptica necess\u00e1rios ao projeto de amplia\u00e7\u00e3o da rede local \u00e0 empresa MCM TECNOLOGIA LTDA.,CNPJ: 63.643.068\/0001-09, no Valor Global de  R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);\n\nLeia-se:\n\nHOMOLOGAR o objeto j\u00e1 adjudicado pela Pregoeira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, constante do Preg\u00e3o Presencial n\u00b0 33\/2013, objetivando a aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente para interliga\u00e7\u00e3o da rede de dados do TCE\/AM \u00e0 rede Metropolitana de Manaus e conectores de fibra \u00f3ptica necess\u00e1rios ao projeto de amplia\u00e7\u00e3o da rede local \u00e0 empresa MCM TECNOLOGIA LTDA.,CNPJ: 63.643.068\/0001-09, para o Lota A, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e para o Lote B, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Perfazendo o Valor Ordin\u00e1rio de R$ 50.000,00 (cinq\u00fcenta mil reais).\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2013.\n\n\nENG\u00b0 FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 20\/2011, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a empresa ACAD\u00caMICA COM\u00c9RCIO DE MATERIAIS M\u00c9DICOS E ODONTOL\u00d3GICOS LTDA. \n01. Data: 29\/11\/2013.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa ACAD\u00caMICA COM\u00c9RCIO DE MATERIAIS M\u00c9DICOS E ODONTOL\u00d3GICOS LTDA. \n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de Prazo .\n04. Objeto: prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo do Contrato n.\u00ba 20\/2011.\n05. Valor Mensal: R$ 813,20 (oitocentos e treze reais e vinte centavos).\n06. Valor Global: R$ 9.758,40 (nove mil setecentos e cinquenta e oito mil e quarenta centavos)\n07. Prazo: 12 (doze) meses.\n08. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho \u2013 01.302.0056.2057 \u2013 Assist\u00eancia aos Servidores; Elemento de Despesa \u201333903917\u2013 Manuten\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o de M\u00e1quinas e Equipamentos; Fonte de Recursos \u2013 100.\n10. Empenho: n.\u00ba 1961, de 07\/11\/2013, no valor de R$ 813,20 (oitocentos e treze reais e vinte centavos) para o presente exerc\u00edcio, ficando o valor de R$ 8.945,20 (oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro.\n\nManaus, 29 de novembro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\nEXTRATO\n\nExtrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 17\/2011, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a empresa M. P. S. DE SOUZA GOMES\n01. Data: 14\/10\/2012.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa M. P. S. DE SOUZA GOMES\n03. Esp\u00e9cie: Prorroga\u00e7\u00e3o de prazo.\n04. Objeto: prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo do Contrato n.\u00ba 17\/2011, modificando o prazo inicialmente previsto na Cl\u00e1usula Sexta, com base no art. 57, inciso II, da Lei n\u00ba 8.666\/93.\n05. Valor Total Estimado: R$ 239.400,00(duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais).\n06. Prazo: 12 (doze) meses.\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466; Natureza da Despesa: 3.3.90.3; Fonte de Recursos: 100.\n08. Empenho: n.\u00ba 001678, de 29\/09\/2013, no valor estimado de R$ 51.870,00(cinquenta e um mil e oitocentos e setenta reais) para o presente exerc\u00edcio, restando R$187.830,00 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta Reais) para ser empenhado no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio.\n\nManaus, 14 de outubro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n.\nPortaria SG n\u00b0 67\/2013, de 06 de Dezembro de 2013\n\nConstitui Comiss\u00e3o para efetivar procedimento licitat\u00f3rio, na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando aquisi\u00e7\u00e3o de placas, material gr\u00e1fico e trof\u00e9u, neste TCE\/AM.\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO as regras contidas nos incisos II e V, do artigo 40 da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE), e as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e inciso IV, do artigo 3\u00ba, ambos da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Resolve:\n\nI \u2013 DESIGNAR como Pregoeira a servidora GLAUCIETE PEREIRA BRAGA, para processar Preg\u00e3o Presencial, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa com expertise em servi\u00e7os de arte, confec\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de bras\u00e3o, adesivos, confec\u00e7\u00e3o de placas de sinaliza\u00e7\u00e3o em MDF, confec\u00e7\u00e3o de placas de homenagem de metal, vidro e acr\u00edlico, confec\u00e7\u00e3o de material gr\u00e1fico (livreto e cartilha), confec\u00e7\u00e3o de trof\u00e9us para solenidades do Tribunal de Contas do Estado, objeto do Processo Administrativo n\u00ba 6274\/2013;\n\nII - Integram a Equipe de Apoio:\na) M\u00d4NICA AZEVEDO BALLUT\nb) MADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES;\nc) BEATRIZ DE OLIVEIRA BOTELHO;\nd) OSWALDO DEMOSTHENES LOPES CHAVES J\u00daNIOR;\n\nIII \u2013 E como Suplentes:\na) NORMA FERREIRA JUC\u00c1 DOS SANTOS; e,\nb) FERNANDO DA SILVA MOTA J\u00daNIOR;\nIV- Os requerimentos e demais postula\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhados ao Protocolo Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no endere\u00e7o e telefones constantes do ato convocat\u00f3rio, endere\u00e7ados \u00e0 Comiss\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial.\n\nV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, extinguindo-se automaticamente ap\u00f3s o processamento do certame.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de Dzembro de 2013.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\nPortaria SG n\u00b0 68\/2013, de 06 de Dezembro de 2013\n\nConstitui Comiss\u00e3o para efetivar procedimento licitat\u00f3rio, na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando aquisi\u00e7\u00e3o de material de inform\u00e1tica, neste TCE\/AM.\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO as regras contidas nos incisos II e V, do artigo 40 da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE), e as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e inciso IV, do artigo 3\u00ba, ambos da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Resolve:\n\nI \u2013 DESIGNAR como Pregoeiro o servidor OSWALDO DEMOSTHENES LOPES CHAVES J\u00daNIOR, para processar Preg\u00e3o Presencial, objetivando registro de Pre\u00e7os, pelo prazo de at\u00e9 12 (doze) meses, para aquisi\u00e7\u00e3o de material de inform\u00e1tica para atender \u00e0s atividades de monitoramento, manuten\u00e7\u00e3o e upgrade do parque computacional do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, objeto do Processo Administrativo n\u00ba 6599\/2013;\n\nII - Integram a Equipe de Apoio:\na) M\u00d4NICA AZEVEDO BALLUT\nb) MADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES;\nc) BEATRIZ DE OLIVEIRA BOTELHO;\nd) GLAUCIETE PEREIRA BRAGA;\nIII \u2013 E como Suplentes:\na) NORMA FERREIRA JUC\u00c1 DOS SANTOS; e,\nb) FERNANDO DA SILVA MOTA J\u00daNIOR;\n\nIV- Os requerimentos e demais postula\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhados ao Protocolo Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no endere\u00e7o e telefones constantes do ato convocat\u00f3rio, endere\u00e7ados \u00e0 Comiss\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial.\n\nV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, extinguindo-se automaticamente ap\u00f3s o processamento do certame.\n\n\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de Dezembro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nPortaria SG n\u00b0 69\/2013, de 06 de Dezembro de 2013\n\nConstitui Comiss\u00e3o para efetivar procedimento licitat\u00f3rio, na modalidade de Preg\u00e3o Presencial, objetivando reforma e adequa\u00e7\u00e3o do mobili\u00e1rio de gabinete de conselheiro, neste TCE\/AM.\n\nO Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO as regras contidas nos incisos II e V, do artigo 40 da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002 (RITCE), e as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e inciso IV, do artigo 3\u00ba, ambos da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Resolve:\n\nI \u2013 DESIGNAR como Pregoeira a servidora GLAUCIETE PEREIRA BRAGA, para processar Preg\u00e3o Presencial, objetivando reforma e adequa\u00e7\u00e3o do mobili\u00e1rio de gabinete de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, objeto do Processo Administrativo n\u00ba 6764\/2013;\n\nII - Integram a Equipe de Apoio:\na) M\u00d4NICA AZEVEDO BALLUT\nb) MADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES;\nc) BEATRIZ DE OLIVEIRA BOTELHO;\nd) OSWALDO DEMOSTHENES LOPES CHAVES J\u00daNIOR;\n\nIII \u2013 E como Suplentes:\na) NORMA FERREIRA JUC\u00c1 DOS SANTOS; e,\nb) FERNANDO DA SILVA MOTA J\u00daNIOR;\n\nIV- Os requerimentos e demais postula\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhados ao Protocolo Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no endere\u00e7o e telefones constantes do ato convocat\u00f3rio, endere\u00e7ados \u00e0 Comiss\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial.\n\nV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, extinguindo-se automaticamente ap\u00f3s o processamento do certame.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de Dezembro de 2013.\n\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\nPAUTA DA 49\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA  DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO DESTERRO E SILVA, EM SESS\u00c3O  DO DIA 11  DE  DEZEMBRO  DE  2013 \n\n\nJULGAMENTO ADIADO:\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   RAIMUNDO MICHILES \n( Com vista ao Auditor Al\u00edpio Reis Firmo Filho\n\n1)PROCESSO N\u00ba 4751\/2013\nAnexos: 5507\/2012, 1365\/2013\nObj.:  Recurso  de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao processo n\u00ba 5507\/2010\n\u00d3rg\u00e3o:  SEINFRA\nRecorrente:  Wald\u00edvia Ferreira Alencar\nProcurador:  Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\nCONSELHEIRO RELATOR:   ARI MOUTINHO JUNIOR \n( Com vista ao Cons. Raimundo Michiles)\n\n1)PROCESSO N\u00ba 5345\/2013\nAnexos: 4384\/2010\nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, referente ao processo n\u00ba 4384\/2010\n\u00d3rg\u00e3o:  SEMINF\nRecorrente:   Jo\u00e3o do Carmo Neto\nProcurador:   Elissandra Monteiro Freire\n\nAUDITORA RELATORA: YARA LINS DOS SANTOS \n(Com Vista ao  Cons. Raimundo Michiles)\n\n1)PROCESSO N\u00ba  1756\/2011 (6Vls) \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2010\n\u00d3rg\u00e3o:    Funda\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade - FVS\nRespons\u00e1vel:   Bernardino Cl\u00e1udio de Albuquerque\nProcurador: (a)    Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a\n\nAUDITORA RELATOR: YARA LINS DOS SANTOS \n(Com Vista ao Procurador  Carlos Alberto S. de Almeida)\n\n1)PROCESSO N\u00ba  4127\/2011\nObj.:  Den\u00fancia\n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara de Manacapuru\nRespons\u00e1vel: Mois\u00e9s Gomes de Aguiar \ne Jaziel Nunes de Alencar\nProcurador: (a)  Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a \ne Carlos Alberto  S. de Almeida\n\n2)PROCESSO N\u00ba  474\/2011 (2Vls)\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o com vistas a acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o \ndo programa municipal Bolsa Universidade   \nRepresentante: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas \nRepresentado:  SEMTEC\nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro\n\n\nCONSELHEIRO CONVOCADO:  M\u00c1RIO COSTA FILHO  \n(Substituindo o Cons. L\u00facio Albuquerque) \n(com vista ao Cons. Raimundo Michiles)\n\n1)PROCESSO N\u00ba  1355\/2008 (18Vls)\nAnexos: 5112\/2007\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2007\n\u00d3rg\u00e3o:    Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3\nRespons\u00e1vel: Fernando Falabella \nProcurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n1.1)PROCESSO N\u00ba  5112\/2007\nObj.:  Exposi\u00e7\u00e3o\n\u00d3rg\u00e3o:    Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3\nRespons\u00e1vel: Fernando Falabella \nProcurador: (a)   Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n\nAUDITOR RELATOR: ALIPIO REIS FIRMO FILHO \n(Com Vista ao Cons. L\u00facio Albuquerque)\n\n1)PROCESSO N\u00ba  4160\/2013\nAnexos: 4183\/2011, 4176\/2006   \nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao proc. n\u00ba 4176\/2006\n\u00d3rg\u00e3o:   SEDUC\nRecorrente: Estado do Amazonas\nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho, \nRuy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\n\nJULGAMENTO EM PAUTA: \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  L\u00daCIO  ALBERTO DE  L. ALBUQUERQUE\n\n1)PROCESSO N\u00ba 6123\/2013\nAnexos: 1603\/2012\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 1603\/2012 \n\u00d3rg\u00e3o:  Unidade Gestora do  Projeto da Copa\nRecorrente:  Miguel  Capobiango Neto\nProcurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\n2)PROCESSO N\u00ba  4762\/2013\nAnexos: 5491\/2010, 1378\/2006, 1376\/2006, 856\/2011,1377\/2006, \n5487\/2010, 5489\/2010, 5490\/2010, 6491\/2010, 861\/2011,\n4763\/2013, 4764\/2013.\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 5491\/2010 \n\u00d3rg\u00e3o:  SEMED\nRecorrente: Therezinha Ruiz de Oliveira\nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho\nAdvogado (a)    Andr\u00e9 Luiz farias de Oliveira  \u2013 OAB\/AM  2.419 \n2.1)PROCESSO N\u00ba  4763\/2013\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 5489\/2010 \n\u00d3rg\u00e3o:  SEMED\nRecorrente: Therezinha Ruiz de Oliveira\nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho\nAdvogado (a)    Andr\u00e9 Luiz Farias de Oliveira  \u2013 OAB\/AM  2.419 \n2.2)PROCESSO N\u00ba  4764\/2013\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao Processo n\u00ba 5487\/2010 \n\u00d3rg\u00e3o:  SEMED\nRecorrente: Therezinha Ruiz de Oliveira\nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho\nAdvogado (a)    Andr\u00e9 Luiz Farias de Oliveira  \u2013 OAB\/AM  2.419\n\n3)PROCESSO N\u00ba 6466\/2012\nAnexos: 474\/2008\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, referente ao Processo n\u00ba 474\/2008 \n\u00d3rg\u00e3o:  Secretaria de Cultura do Estado do Amazonas\nRecorrente:   Delzinda Ferreira Barcelos\nProcurador: (a)   Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JULIO CABRAL\n \n1)PROCESSO N\u00ba 10194\/2013 \nObj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2012   \n\u00d3rg\u00e3o:  C\u00e2mara  de Guajar\u00e1\nRespons\u00e1vel:   Adaildo da Costa Melo Filho\nProcurador: (a)  Fernanda Cantanhede V. Mendon\u00e7a\n\n2)PROCESSO N\u00ba 1584\/2013 \nAnexo: 2189\/2011 \nObj.: Embargos de Declara\u00e7\u00e3o   \n\u00d3rg\u00e3o:  Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Eventos e Turismo - MANAUSTUR\nRecorrente:   Arlindo Pedro da Silva J\u00fanior\nProcurador: (a)  Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nAdvogado:  F\u00e1bio Nunes Bandeira de Melo \u2013 OAB\/AM  4.331 \n\n3)PROCESSO N\u00ba 7707\/2012 \nObj.: Embargos de Declara\u00e7\u00e3o   \n\u00d3rg\u00e3o:  AMAZONASTUR\nRecorrente: Oreni Campelo Braga da Silva   \nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho\nAdvogado: Bruno Monteiro Lobato \u2013 OAB\/AM 7.951 \ne Benedita Maria Filgueira de Carvalho \u2013OAB\/AM 3.452\n\n4)PROCESSO N\u00ba 1489\/2013 \nAnexos: 6390\/2009, 570\/2009\nObj.:  Recurso Ordin\u00e1rio, referente ao proc. n\u00ba 6390\/2009   \n\u00d3rg\u00e3o:  SEMSA\nRecorrente:  Yeda Cavalcante Veras   \nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n5)PROCESSO N\u00ba 2401\/2013 \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar   \n\u00d3rg\u00e3o:  CGL\/Am\nRepresentante: JBS S.A - Friboi   \nProcurador: (a)  Evelyn Freire de Carvalho\n\n6)PROCESSO N\u00ba 4896\/2013 \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar,\nformulada pela Empresa Sistema T\u00e9cnico de Refrigera\u00e7\u00e3o Ltda.  \nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\nCONSELHEIRO RELATOR:  RAIMUNDO MICHILES\n\n1)PROCESSO N\u00ba  2157\/2013 (2Vls)\nObj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2012   \n\u00d3rg\u00e3o:  SPA  Alvorada\nRespons\u00e1vel:   Maria do Perpetuo Socorro M. Maia\nProcurador: (a)  Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n2)PROCESSO N\u00ba  1635\/2012 (2Vls)\nObj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2011   \n\u00d3rg\u00e3o:   C\u00e2mara de Anam\u00e3\nRespons\u00e1vel:   Paulo Garcia das Chagas\nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\n3)PROCESSO N\u00ba  6181\/2012\nAnexos: 6659\/2009, 4852\/2010\nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba 4852\/2010 \n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\nRecorrente:  Eliane Gonz\u00e1les Meireles\nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro \nAdvogado (a) Eliezer Le\u00e3o Gonzales \u2013 OAB\/AM  A-212  e OAB\/PE 13.161 \n\nCONSELHEIRO RELATOR:  JOSU\u00c9 FILHO\n\n1)PROCESSO N\u00ba  6040\/2013\nAnexos: 6043\/2010, 3250\/2005\nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba 6043\/2010 \n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\nRecorrente:  Rosimar da Rocha de Souza\nProcurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva \ne Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\nAdvogado (a)  Varcily Queiroz Barroso \u2013 OAB\/AM  2.683\n\n2)PROCESSO N\u00ba   10150\/2013\nObj.: Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2012   \n\u00d3rg\u00e3o: COARIPREV\nRespons\u00e1vel:  Monique Barroso Rodrigues\nProcurador: (a)   Ademir Carvalho Pinheiro                                                                                         \n\n3)PROCESSO N\u00ba 2450\/2010 (2Vls)   \nAnexo: 413\/2010\nObj.: Representa\u00e7\u00e3o     \n\u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio P\u00fablico-TCE\nRepresentado: SEDUC\nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro                                                                                                                                    \n\n4)PROCESSO N\u00ba 10.317\/2013   \nObj.: Representa\u00e7\u00e3o     \n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura de Novo Air\u00e3o\nRepresentado: Lindinalva Ferreira Silva\nProcurador: (a)    Carlos Alberto Souza de Almeida                                                                                                                                    \n\nCONSELHEIRO RELATOR: ARI MOUTINHO JUNIOR\n\n1)PROCESSO N\u00ba  1990\/2009 (17Vls) \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2008\n\u00d3rg\u00e3o:    AMAZONASTUR (Destaque)\nRespons\u00e1vel:  Oreni Campelo Braga da Silva \nProcurador: (a)    Jo\u00e3o Barroso de Souza\n1.1)PROCESSO N\u00ba  2529\/2009 \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2008\n\u00d3rg\u00e3o:    AMAZONASTUR \nRespons\u00e1vel:  Oreni Campelo Braga da Silva \nProcurador: (a)    Jo\u00e3o Barroso de Souza\n\n2)PROCESSO N\u00ba   4232\/2013\nAnexos: 1243\/2012\nObj.:  Recurso   Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba   1243\/2012\n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a\nRecorrente:  Maria da Concei\u00e7\u00e3o do C. R. Castelo Branco\nProcurador: (a)    Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nAdvogado (a)   Hiron Ferreira Lima \u2013OAB\/AM  2.304  \n\n3)PROCESSO N\u00ba   4540\/2013\nAnexos: 2950\/2009\nObj.:  Recurso   Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba   2950\/2009\n\u00d3rg\u00e3o:  MANAUSPREV\nProcurador:  Elissandra Monteiro Freire\nAdvogado (a) Carla Andr\u00e9a de Carvalho Martins\u2013OAB\/AM 3.382 \ne Rafael da Cruz lauria-OAB\/AM 5.716  \n\n4)PROCESSO N\u00ba   4801\/2013\nAnexos: 4799\/2013, 5169\/2008, 5510\/2012, 5088\/2011\nObj.:  Recurso   Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba   5169\/2008\n\u00d3rg\u00e3o:   UEA\nProcurador:   Fernanda C.V. Mendon\u00e7a\n4.1)PROCESSO N\u00ba  4799\/2013\nObj.:  Recurso   Ordin\u00e1rio, ref. ao processo n\u00ba   5169\/2008\n\u00d3rg\u00e3o:   UEA\nRecorrente: Neuton Alves de Lima\nProcurador:   Fernanda C.V. Mendon\u00e7a\n\n5) PROCESSO N\u00ba  1545\/2010 (10 Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2009\n\u00d3rg\u00e3o:   Prefeitura de Tonantins\t\nRespons\u00e1vel:  (eis)  Sime\u00e3o Garcia do Nascimento \nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro\n\n6) PROCESSO N\u00ba  1910\/2012 (8 Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011\n\u00d3rg\u00e3o:   C\u00e2mara  Urucurituba\t\nRespons\u00e1vel:  (eis)   Manuel Costa Leal \nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro\n\n7)PROCESSO N\u00ba 2038\/2013 \nAnexo: 409\/2012, 268\/2012\nObj.:  Recurso  de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 409\/2012  \n\u00d3rg\u00e3o: FUNDEB\nRecorrente:  Vicente de Paulo Queiroz Nogueira\nProcurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho\n\n8) PROCESSO N\u00ba  1863\/2012 (2 Vls)\nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011\n\u00d3rg\u00e3o:   Sec. Est. Min. Geodiv. E Rec. H\u00eddricos\t\nRespons\u00e1vel:  (eis)   Daniel Borges Nava\nProcurador: (a)   Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a\n\n9)PROCESSO N\u00ba   4956\/2013\nAnexos: 1493\/2010, 5068\/2009\nObj.:  Recurso  Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba   5068\/2009\n\u00d3rg\u00e3o:   C\u00e2mara de Manacapuru\nRecorrente: Jaziel Nunes de Alencar\nProcurador:   Elissandra Monteiro Freire\n  \nCONSELHEIRA CONVOCADA:   YARA LINS DOS SANTOS \n(Substituindo o Cons. L\u00facio Albuquerque) \n\n1)PROCESSO N\u00ba  2215\/2013 (5Vls) \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2012\n\u00d3rg\u00e3o:    Policl\u00ednica Gov. Gilberto Mestrinho\nRespons\u00e1vel:   Joselita Carmem Alves de Ara\u00fajo\nProcurador: (a)    Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a\n\nCONSELHEIRA CONVOCADA:   YARA LINS DOS SANTOS \n(Substituindo o Cons. Julio Assis Corr\u00eaa Pinheiro) \n\n1)PROCESSO N\u00ba   7611\/2012\nAnexo: 4101\/2012, 1919\/2009, 6133\/2011, 3025\/2011, \n3620\/2011, 5091\/2008, 6051\/2009, 1438\/2009, 5286\/2008,\n760\/2009, 2998\/2008, 603\/2009, 5055\/2009 e 355\/2009.\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 1919\/2009  \n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de  Manaus\nRecorrente:  Isaac Tayah\nProcurador: (a)  Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho\n\n1.1)PROCESSO N\u00ba  6133\/2011\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 1919\/2009  \n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de  Manaus\nRecorrente:  Jo\u00e3o Leonel de Brito Feitoza\nProcurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva, \nAdemir Carvalho Pinheiro, Evanildo Santana Bragan\u00e7a, \nJo\u00e3o Barroso de Souza, Eliz\u00e2ngela Lima c. Marinho\n\n1.2)PROCESSO N\u00ba  3620\/2011\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 1438\/2009  \n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de  Manaus\nRecorrente:  Edin\u00f4ra Elizabeth Sena da Silva\nProcurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva, \nAdemir Carvalho Pinheiro, Evanildo Santana Bragan\u00e7a, \nJo\u00e3o Barroso de Souza, Eliz\u00e2ngela Lima C. Marinho\n\n1.3)PROCESSO N\u00ba  3025\/2011\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 1438\/2009  \n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de  Manaus\nRecorrente:  Silvio da Costa Bringel Batista e outros\nProcurador: (a)  Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva, \nAdemir Carvalho Pinheiro, Evanildo Santana Bragan\u00e7a, \nJo\u00e3o Barroso de Souza, Eliz\u00e2ngela Lima c. Marinho\n\nAUDITORA RELATORA:   YARA LINS DOS SANTOS \n\n1)PROCESSO N\u00ba   5358\/2013\nAnexo:  1381\/2004\nObj.:  Recurso de Revis\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 1381\/2004  \n\u00d3rg\u00e3o:  MANAUSTUR\nRecorrente:  Orlando da Silva C\u00e2mara\nProcurador: (a)   Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\nAdvogado (a) F\u00e1bio Nunes Bandeira de Melo \u2013OAB\/AM 4.331 \ne Bruno Vieira da Rocha Barbirato \u2013 OAB\/AM 6.975\n\n2)PROCESSO N\u00ba  1160\/2012 (3Vls) \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2011\n\u00d3rg\u00e3o:   C\u00e2mara de Tef\u00e9\nRespons\u00e1vel:  Juvenal Corr\u00eaa Lopes Filho \nProcurador: (a)    Fernanda C. Veiga Mendon\u00e7a  \n\n3)PROCESSO N\u00ba   7009\/2012\nAnexo: 13\/2013\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o contra poss\u00edveis irregularidades na \nconcorr\u00eancia n\u00ba 02\/2012, objeto da compra de um painel \neletr\u00f4nico pela C\u00e2mara de Manaus  \nRepresentante: minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\nRepresentado:  Isaac Tayah\nProcurador: (a)  Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a\n\n4)PROCESSO N\u00ba  1682\/2013\nAnexo: 756\/2013\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \nRepresentante: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\nProcurador: (a)  Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\nAUDITOR RELATOR:   M\u00c1RIO COSTA FILHO \n\n1)PROCESSO N\u00ba   5191\/2013\nAnexo: 3515\/2012\nObj.:  Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, ref. ao processo n\u00ba 3515\/2012  \n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara de Juta\u00ed\nRecorrente:  Pedro Mac\u00e1rio Barboza\nProcurador: (a) Elissandra Monteiro Freire\nAdvogado (a)  Maria de C\u00e1ssia Rabelo de Souza \u2013 OAB\/AM 2.736 \n\n2)PROCESSO N\u00ba 186\/2008 (2Vls)   \nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o   \n\u00d3rg\u00e3o:  Prefeitura de L\u00e1brea\nRespons\u00e1vel: Gean Campos de Barros\nProcurador: (a)   Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\n\n3)PROCESSO N\u00ba  10129\/2013 \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2012\n\u00d3rg\u00e3o:    C\u00e2mara de Beruri\nRespons\u00e1vel:  Jos\u00e9 Francisco Pereira Ver\u00edssimo \nProcurador: (a)    Roberto C. Krichan\u00e3 da Silva\n\n4)PROCESSO N\u00ba   3130\/2013 (3Vls)\nAnexo: 3515\/2012, 4471\/2012, 1922\/2009\nObj.:  Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, em Recurso de Revis\u00e3o, \nref. ao processo n\u00ba 4471\/2012  \n\u00d3rg\u00e3o:  SEXAD \u2013 Secretaria Executiva Adjunta\nRecorrente:  Jos\u00e9 Bernardo da Encarna\u00e7\u00e3o Neto\nProcurador: (a)  Ademir Carvalho Pinheiro\n\nCONSELHEIRO CONVOCADO:   ALIPIO  REIS FIRMO FILHO \n( Substituindo o  Cons. L\u00facio Albuquerque)\n\n1)PROCESSO N\u00ba  2429\/2010\nAnexo: 1964\/2010, 1965\/2010\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o para apurar poss\u00edvel invalidade dos \neditais publicados no di\u00e1rio oficial do estado, referente a  \nsele\u00e7\u00e3o simplificada para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo \ndeterminado na capital e no interior, por ofensa ao princ\u00edpio \nconstitucional de cargo e concurso p\u00fablico\nProcurador: (a)    Ademir Carvalho Pinheiro\n\nAUDITOR RELATOR:   ALIPIO  REIS FIRMO FILHO \n\n1)PROCESSO N\u00ba  5351\/2013\nAnexo:  2723\/2010\nObj.:  Recurso  Ordin\u00e1rio, ref. ao proc. n\u00ba 2723\/2010 \n\u00d3rg\u00e3o:   SEMINF\nRecorrente:  Maria das Gra\u00e7as Aires Maia\nProcurador: (a)   Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nAdvogado (a) Douglas Herculano Barbosa \u2013 OAB\/AM 6.407\n\n2)PROCESSO N\u00ba  4541\/2013\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o \n\u00d3rg\u00e3o:   C\u00e2mara de L\u00e1brea\nRecorrente:   Aldafrank Teixeira da Silva\nProcurador: (a)   Carlos Alberto S. de Almeida\n\n3)PROCESSO N\u00ba  4464\/2011\nObj.:  Quest\u00e3o Jur\u00eddica de Relev\u00e2ncia \n\u00d3rg\u00e3o:   Funda\u00e7\u00e3o de Medicina Tropical\nRespons\u00e1vel:  Edson Taumaturgo de Ara\u00fajo\nProcurador: (a)   Ruy Marcelo A. de Mendon\u00e7a \ne Carlos Alberto S. de Almeida\n\nManaus,  06  de  Dezembro  de   2013\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NAS  SESS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS DE  NOVEMBRO DE 2013.\n                                                                                                                                                                                 \n1-PROCESSO TCE n\u00ba 6452\/2013. \n2-Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o. \n4-Interessado: Sr. Fernando Daniel Insaurralde, servidor deste Tribunal, matr\u00edcula n\u00ba 001.934-8A, ocupante do cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo. \n5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 536\/2013 (fls. 11\/11v). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 451\/2013 (fls.13\/14). \n7-Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o. \nDeferimento. Reconhecer o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o. Determinar \u00e0 DIRH. Arquivamento. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 178\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, deferir o pedido formulado pelo servidor FERNANDO DANIEL INSAURRALDE, no sentido de: \n8.1- Reconhecer o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de 2.542 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois) dias, que correspondem a 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias, referente aos per\u00edodos de 31.01.2006 a 08.10.2007 e 21.11.2007 a 28.02.2013, para fins de aposentadoria; \n8.2- Determinar \u00e0 DIRH que providencie a averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo supracitado, nos assentamentos funcionais do servidor, fazendo, para tanto, o devido registro; \n8.3- Depois de cumpridos os procedimentos acima, remeter os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, conforme art. 164, \u00a7 1\u00b0, do Regimento Interno; \n09- Ata: 48\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 27 de novembro de 2013\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 6444\/2013. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de pagamento das verbas indenizat\u00f3rias em raz\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o. \n4- Interessada: Sra. Samara Guerra Almeida, matr\u00edcula n\u00ba 001.203-3B, ocupante do cargo de Assistente de Procurador de Contas, deste Tribunal de Contas. \n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 528\/2013 (fl. 08) e DIORFI \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 579\/2013 (fl. 11). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 459\/2013 (fls.09\/10). \n7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de pagamento das verbas indenizat\u00f3rias em raz\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o. \nDeferimento. Verbas indenizat\u00f3rias. N\u00e3o incid\u00eancia de desconto fiscal. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF. Arquivamento dos autos. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 175\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, X e XI da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, e com base na manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, no sentido de: \n8.1- Deferir o pedido formulado pela ex-servidora Samara Guerra Almeida, nos termos do demonstrativo financeiro de fl.7 dos autos e de acordo com a compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, I, \u201ca\u201d c\/c art. 29, incisos V, in fine, IX e XIX, do Regimento Interno; \n8.2- Reconhecer o direto da requerente: \n8.2.1- \u00c0 indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 2.666,66 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), j\u00e1 subtra\u00edda a quantia a ser restitu\u00edda para este Tribunal, referente ao pagamento de adiantamento do 13\u00ba sal\u00e1rio (janeiro 2013); \n8.2.2- \u00c0 n\u00e3o-incid\u00eancia de qualquer desconto de natureza fiscal (Imposto de Renda) ou previdenci\u00e1rio sobre o valor da Indeniza\u00e7\u00e3o; \n8.3- Determinar \u00e0 DIRH e DIORF que providenciem, respectivamente, o registro e pagamento da parcela acima; \n8.4- Remeter os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no art. 164, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno desta Corte de Contas. \n08- Ata: 48\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n09- Data da Sess\u00e3o: 27 de novembro de 2013\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 6497\/2013. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de pagamento das verbas indenizat\u00f3rias em raz\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o. \n4- Interessada: Sra. Ivonny Angelia Hart, matr\u00edcula n\u00ba 001.597-0A, ocupante do cargo de Assistente de Procurador-Geral de Contas, deste Tribunal de Contas. \n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 539\/2013 (fl. 10) e DIORFI \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 580\/2013 (fl. 14). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 458\/2013 (fls.12\/13). \n7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de pagamento das verbas indenizat\u00f3rias em raz\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o. \nDeferimento. Verbas indenizat\u00f3rias. N\u00e3o incid\u00eancia de desconto fiscal. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF. Arquivamento dos autos. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 174\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, X e XI da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, e com base na manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, no sentido de: \n8.1- Deferir o pedido formulado pela ex-servidora Ivonny Angelia Hart, nos termos do demonstrativo financeiro de fl.9 dos autos e de acordo com a compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, I, \u201ca\u201d c\/c art. 29, incisos V, in fine, IX e XIX, do Regimento Interno; \n8.2- Reconhecer o direto da requerente: \n8.2.1- \u00c0 indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 5.466,66 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), j\u00e1 subtra\u00edda a quantia a ser restitu\u00edda para este Tribunal, referente ao pagamento de adiantamento do 13\u00ba sal\u00e1rio (fevereiro 2013) e o pagamento da pec\u00fania alusiva ao m\u00eas de novembro\/2013; \n8.2.2- \u00c0 n\u00e3o-incid\u00eancia de qualquer desconto de natureza fiscal (Imposto de Renda) ou previdenci\u00e1rio sobre o valor da Indeniza\u00e7\u00e3o; \n8.3- Determinar \u00e0 DIRH e DIORF que providenciem, respectivamente, o registro e pagamento da parcela acima; \n8.4- Remeter os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no art. 164, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno desta Corte de Contas. \n08- Ata: 48\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n09- Data da Sess\u00e3o: 27 de novembro de 2013\n\n1- PROCESSO TCE 6429\/2013. \n2- Natureza: Administrativo. \n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de abono de perman\u00eancia. \n4-Interessado: Sr. Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Nunes Gomes, servidor deste Tribunal, ocupante do cargo de Analista T\u00e9cnico \u201cB\u201d, Matr\u00edcula 259-3A. \n5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 537\/2013 (fls. 22\/23). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 454\/2013 (fls.25\/26). \n7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de abono de perman\u00eancia. \nDeferimento. Reconhecimento. Determinar \u00e0 DIRH. Arquivamento. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 181\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, DEFERIR o pedido do servidor, Sr. ANT\u00d4NIO JOS\u00c9 NUNES GOMES, nos seguintes termos: \n8.1. Reconhecer o direito do servidor ao Abono de Perman\u00eancia, tal como estabelecido no art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba da Emenda Constitucional n.\u00b0 41\/2003, a partir da data de 20.10.2013; \n8.2. Determinar \u00e0 DIRH que providencie, respectivamente, o registro e pagamento do Abono enquanto o servidor continuar em atividade, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no tocante aos valores devidos retroativamente; \n8.3. Depois de cumprido o determinado nos itens acima, remeter os autos ao arquivo. \n09- Ata: 48\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 27 de novembro de 2013\n\n\n1-PROCESSO TCE n\u00ba 6156\/2013. \n2-Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o. \n4-Interessado: Sr. s Dem\u00f3sthenes Lopes Chaves J\u00fanior, servidor deste Tribunal, matr\u00edcula n\u00ba 001.360-9A, no cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo. \n5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 277\/2013 (fl. 30). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 446\/2013 (fls. 32\/33v). \n7-Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o. \nDeferimento. Reconhecer o direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o. Determinar \u00e0 DIRH. Arquivamento dos autos. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 176\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art.12, incisos I, \u201cb\u201d, e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e com base na manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, no sentido de deferir o pedido do Sr. Oswaldo Dem\u00f3sthenes Lopes Chaves J\u00fanior, no sentido de: \n8.1- Conceder ao servidor a Gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de Servi\u00e7o no percentual de 10%, em vista do direito sub examine tratar-se de direito j\u00e1 incorporado \u00e0 esfera patrimonial do requerente, consoante vasta explana\u00e7\u00e3o acostada aos autos; \n8.2- Determinar \u00e0 DIRH que providencie a averba\u00e7\u00e3o do j\u00e1 mencionado nos assentamentos funcionais do servidor, fazendo, para tanto, o devido registro; \n8.3- Depois de cumpridos os procedimentos acima, remeter os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, conforme art. 164, \u00a7 1\u00b0, do Regimento Interno. \n08- Ata: 48\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n09- Data da Sess\u00e3o: 27 de novembro de 2013\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 5810\/2013. \n2- Natureza: Administrativo. \n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de licen\u00e7a especial, referente ao quinqu\u00eanio de 2001\/2006. \n4-Interessada: Sra. Raimunda Alice Cortez\u00e3o da Silva, servidora deste Tribunal, ocupante do cargo de Assistente T\u00e9cnico \u201cA\u201d, Matr\u00edcula 587-8A. \n5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 477\/2013 (fls. 07\/\/07v) e Despacho n\u00ba 091\/2013 (fl. 11). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 399\/2013 (fls.12\/13). \n7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de licen\u00e7a especial, referente ao quinqu\u00eanio de 2001\/2006. \nDeferimento. Reconhecimento. Determinar \u00e0 DIRH \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 179\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, deferir o pedido formulado pela Sra. Raimunda Alice Cortez\u00e3o da Silva, servidora deste Tribunal de Contas do Estado, no sentido de: \n8.1- Reconhecer o direito da requerente \u00e0 Licen\u00e7a Especial relativa ao per\u00edodo de 2001\/2006; \n8.2- Determinar \u00e0 DIRH que providencie o registro da licen\u00e7a especial relativa ao per\u00edodo acima descrito nos assentamentos funcionais da servidora, com a edi\u00e7\u00e3o do respectivo Ato e Publica\u00e7\u00e3o, com base no artigo 78, da Lei Estadual n\u00b0 1.762\/1986 c\/c art. 16, inciso V, da Lei n\u00b0. 3486\/2010, alterada pela Lei n\u00b0 3627\/2011. \n09- Ata: 48\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 27 de novembro de 2013\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 6562\/2013. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de pagamento das verbas indenizat\u00f3rias em raz\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o. \n4- Interessado: Sr. Nyton Paes de Oliveira, matr\u00edcula n\u00ba 001.520-2A, ocupante do cargo de Assistente de Procurador de Contas, deste Tribunal de Contas. \n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 546\/2013 (fl. 09) e DIORFI \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 587\/2013 (fl. 13). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 463\/2013 (fls.11\/12). \n7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de pagamento das verbas indenizat\u00f3rias em raz\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o. \nDeferimento. N\u00e3o incid\u00eancia de desconto fiscal. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF. Arquivamento dos autos. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 184\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, X, c\/c art. 29, incisos V, in fine, IX e XIX da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, e com base na manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, deferir o pedido formulado pelo ex-servidor Nyton Paes de Oliveira, nos termos do demonstrativo financeiro de fl.8 dos autos, no sentido de : \n8.1- Reconhecer o direto do requerente: \n8.2.1- \u00c0 indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), j\u00e1 subtra\u00edda a quantia a ser restitu\u00edda para este Tribunal, referente ao pagamento de adiantamento do 13\u00ba sal\u00e1rio (janeiro 2013); \n8.2.2- \u00c0 n\u00e3o-incid\u00eancia de qualquer desconto de natureza fiscal (Imposto de Renda) ou previdenci\u00e1rio sobre o valor da Indeniza\u00e7\u00e3o; \n8.2- Determinar \u00e0 DIRH e DIORF que providenciem, respectivamente, o registro e pagamento da parcela acima; \n8.3- Ap\u00f3s, remeter os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no art. 164, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno desta Corte de Contas. \n08- Ata: 49\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n09- Data da Sess\u00e3o: 02 de dezembro de 2013\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 6498\/2013. \n2- Natureza: Administrativo. \n3- Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de licen\u00e7a especial. \n4-Interessada: Sra. Rosenilda Freitas da Silva, servidora deste Tribunal, ocupante do cargo de Analista T\u00e9cnico de controle Externo, Matr\u00edcula 001.250-5A. \n5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 544\/2013 (fl. 11). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 460\/2013 (fls.13\/14v). \n7- Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de licen\u00e7a especial. \nDeferimento. Reconhecimento. Conceder gozo da Licen\u00e7a Especial. Determinar \u00e0 DIRH. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 180\/2013-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, deferir o pedido formulado pela Sra. Rosenilda Freitas da Silva, servidora deste Tribunal de Contas do Estado, no sentido de: \n8.1- Reconhecer o direito da requerente a 1 (um) per\u00edodo de Licen\u00e7a Especial em conformidade com a portaria 205\/2013-SGDRH; \n8.2- Conceder o gozo da Licen\u00e7a Especial a partir da data de 07\/02\/2014, com base no artigo 45, \u00a71\u00ba, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002, bem como artigo 78, caput, da Lei Estadual 1.762\/86; \n8.3- Determinar \u00e0 DIRH que providencie o registro da licen\u00e7a especial relativa ao per\u00edodo acima descrito nos assentamentos funcionais da servidora, com a edi\u00e7\u00e3o do respectivo Ato e Publica\u00e7\u00e3o, assim como seu gozo na data estipulada, com base no artigo 78, da Lei Estadual n\u00b0 1.762\/1986 c\/c art. 16, inciso V, da Lei n\u00b0. 3486\/2010, alterada pela Lei n\u00b0 3627\/2011. \n09- Ata: 48\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 27 de novembro de 2013\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de novembro de 2013.\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\nAUDITOR-RELATOR: AL\u00cdPIO REIS FIRMO FILHO. \n\n\nPROCESSO N\u00ba 1962\/2009 (Com Vista para o Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles) - Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Gilvan Geraldo de Aquino Seixas, Ex-Prefeito Municipal de Barreirinha, Exerc\u00edcio de 2008. \nPARECER PR\u00c9VIO: \u00c0 UNANIMIDADE, nos termos da Proposta de Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno: \n1. EMITA PARECER PR\u00c9VIO recomendando ao Poder Legislativo Municipal a Desaprova\u00e7\u00e3o das Contas da Prefeitura de Barreirinha, referente ao exerc\u00edcio de 2008, sob a responsabilidade do Sr. Gilvan Geraldo de Aquino Seixas, Prefeito \u00e0 \u00e9poca, nos termos do inciso I do art. 1\u00ba da Lei n. 2.423\/96 c\/c o inciso I do art. 18 da LC 6\/91, em decorr\u00eancia de grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal e de dano ao er\u00e1rio, considerando as impropriedades \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201ce\u201d, \u201ck\u201d , \u201ct\u201d, \u201cw\u201d (somente acerca da aus\u00eancia de assinatura do Contador),  \u201cz\u201d, \u201cx\u201d, \u201cbb\u201d (apenas quanto ao atraso no envio dos RREO). \n 2. Julgue Irregulares as Contas da Prefeitura de Barreirinha, exerc\u00edcio de 2008, sob a responsabilidade do Sr. Gilvan Geraldo de Aquino Seixas, Prefeito e Ordenador de Despesas, \u00e0 \u00e9poca, nos termos do inciso II do art. 1\u00ba e da al\u00ednea \u201cc\u201d e \u201cb\u201d do inciso III do art. 22, todos da Lei 2.423\/96, em decorr\u00eancia de graves infra\u00e7\u00f5es \u00e0 norma legal e regulamentar e de dano ao er\u00e1rio [irregularidades \u201ca\u201d, \u201cb\u201d,  \u201ce\u201d, \u201ck\u201d , \u201ct\u201d, \u201cw\u201d (somente acerca da aus\u00eancia de assinatura do Contador),  \u201cz\u201d, \u201cx\u201d e \u201cbb\u201d (apenas quanto ao atraso no envio dos RREO]. \n3. Declare em Alcance o Sr. Gilvan Geraldo de Aquino Seixas, Prefeito de Barreirinha, exerc\u00edcio de 2008, no montante de R$ 640.270,94, por conta dos seguintes danos apurados: \n3.1- R$267.531,30, em raz\u00e3o da falta de evid\u00eancias para comprovar o pagamento com pessoal contratado temporariamente (irregularidade \u201ce\u201d do relat\u00f3rio\/proposta de voto); \n3.2- R$329.739,64, quantia relacionada ao Fundeb, cuja aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o restou comprovada (irregularidade \u201ck\u201d do relat\u00f3rio\/proposta de voto); \n3.3- R$ 43.000,00, em face da falta do ateste no recebimento do material (irregularidade \u201cz\u201d do relat\u00f3rio\/proposta de voto). \n4. Aplique multa ao Sr. Gilvan Geraldo de Aquino Seixas, Prefeito de Barreirinha, exerc\u00edcio de 2008, no valor de R$ 8.224,34 (oito mil duzentos e vinte e quatro e trinta e quatro centavos), na forma da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso V do art. 308 do RI\/TCE-AM, em raz\u00e3o de grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal ou regulamentar, [irregularidades \u201ca\u201d, \u201cb\u201d,  \u201ce\u201d (em rela\u00e7\u00e3o a falta de contabiliza\u00e7\u00e3o do gasto com aposentadoria e pens\u00e3o)\u201ct\u201d, \u201cw\u201d (somente acerca da aus\u00eancia de assinatura do Contador),  \u201cx\u201d e \u201cbb\u201d (apenas quanto ao atraso no envio dos RREO)]. \n5. Aplique ao Sr. Mecias Pereira Batista, Prefeito de Barreirinha, exerc\u00edcio de 2009, a multa no valor de R$ 1.644,89, em raz\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o de documentos e informa\u00e7\u00f5es, na forma da al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do art. 308 do RI-TCE, de acordo com o item 16 relat\u00f3rio\/proposta de voto (situa\u00e7\u00e3o explanada no Processo 6781\/2009, anexo). \n6. Fixe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o, para que os Respons\u00e1veis comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro do Munic\u00edpio Barreirinha dos valores declarados em alcance, e ao tesouro estadual os valores das multas, em conformidade com a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do art.72 da Lei n\u00ba 2.423\/96; corrigido monetariamente, caso o valor recolhido ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei n\u00ba 2.423\/96).\n 7. Remeta os autos \u00e0 Dicrex para a cobran\u00e7a executiva dos valores imputados, de acordo com o que preceitua o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 3\/2011-TCE e observado o disposto no art. 5\u00ba da mesma Resolu\u00e7\u00e3o. 8. Autorize a imediata remessa de c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0s irregularidades \u201ce\u201d, \u201ck\u201d, \u201cz\u201d, e \u201caa\u201d ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es civis e penais cab\u00edveis, conforme previsto no \u00a7 3\u00b0 do art. 22 da Lei n. 2.423\/96.\n9. Determina a autua\u00e7\u00e3o dos processos de Admiss\u00e3o, Aposentadoria e Pens\u00e3o, conforme o caso, quanto aos documentos de fls. 1020\/1079 e 1081\/1338, vol. 5 ao 8 (irregularidade \u201cf\u201d e \u201ci\u201d relat\u00f3rio\/proposta de voto). \n10. Determine o arquivamento dos Processos 6781\/2009 (inadimpl\u00eancia do ACP) e 4207\/2008 (solicita\u00e7\u00e3o), anexos, pois seus objetos est\u00e3o contemplados na Proposta de Voto. \n11. Determine \u00e0 origem, nos termos do art. 188, \u00a72\u00ba do Regimento Interno\/TCE-AM que: \n11.1- os prazos legais para remessa dos registros via ACP e dos Relat\u00f3rios de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria sejam observados com mais rigor, nos moldes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7\/02 e da Lei Complementar Estadual n\u00ba 6\/1991, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 24\/2000; \n11.2 - o envio de informa\u00e7\u00f5es via ACP ocorra na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7\/02; \n11.3 - os documentos p\u00fablicos permane\u00e7am  na Sede do Munic\u00edpio, bem como as suas devidas disponibiliza\u00e7\u00e3o para a Comiss\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o, em especial, aqueles referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria municipal; \n11.4 - as falhas  no controle acerca das folhas de pagamentos sejam corrigidas; \n11.5 - o registro das receitas sejam realizados nas suas respectivas rubricas cont\u00e1beis; \n11.6 - o controle de pessoal e pagamentos dos servidores sejam realizados de forma a observar  os Princ\u00edpios Constitucionais da Moralidade e da Efici\u00eancia, explicitados no art. 37 da CF\/88; \n11.7 - o saldo cont\u00e1bil das contas financeiras estejam de acordo com os extratos  Banc\u00e1rias, realizando a concilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria; \n11.8 - o registro de todas as obriga\u00e7\u00f5es existentes, em obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da compet\u00eancia e da oportunidade; \n11.9 - o controle e zelo nos processos de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, no sentido de constar as Notas de Empenho, Recibos e Atestados da execu\u00e7\u00e3o contratual; \n11.10 -  a observ\u00e2ncia ao Plano de Desenvolvimento de Carreira (Lei n. 3\/3), a fim de que se d\u00ea plena efic\u00e1cia ao referido diploma legal no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o municipal; \n11.11 - o cumprimento dos inciso I, II, IX e caput do art. 37 da CF\/88; 11.12 - a ado\u00e7\u00e3o de sistem\u00e1tico planejamento de suas compras, evitando o desnecess\u00e1rio fracionamento na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos de uma mesma natureza e possibilitando a utiliza\u00e7\u00e3o da correta modalidade de licita\u00e7\u00e3o. \nPOR MAIORIA, nos termos da Proposta de Voto do Relator, no sentido de que o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno: \n1. Aplique multa ao Sr. Gilvan Geraldo de Aquino Seixas, Prefeito de Barreirinha, exerc\u00edcio de 2008, no valor de R$ 7.401,87 (sete mil e quatrocentos e um e oitenta e sete centavos), R$ 822,43 x 9 meses, na forma da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I do art. 308 da Resolu\u00e7\u00e3o 4\/2002-RI\/TCE-AM (inobserv\u00e2ncia de prazos legais ou regulamentares para remessa de documentos ao sistema ACP e  irregularidades \u201cf\u201d e \u201ci\u201d relat\u00f3rio\/proposta de voto). Vencido o voto-destaque do Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de multas pelo atraso no ACP. \nPOR MAIORIA, nos termos do Voto-Destaque proferido em sess\u00e3o, pelo Conselheiro Julio Cabral, no sentido de aplicar multas ao Sr. Gilvan Geraldo de Aquino Seixas, Prefeito de Barreirinha, exerc\u00edcio de 2008: \n1- R$ 2.192,00 em rela\u00e7\u00e3o ao atraso dos Relat\u00f3rios de Gest\u00e3o Fiscal, com fulcro no art. 308, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4\/2002-TCE\/AM, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 25\/2012-TCE\/AM; 2- R$ 6.576,18 pelo n\u00e3o encaminhamento dos dados relativos ao Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, com fulcro no art. 308, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4\/2002-TCE\/AM, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 25\/2012-TCE\/AM. Acompanharam o Voto-Destaque do Conselheiro Julio Cabral quanto aos acr\u00e9scimos das multas referentes ao atraso dos RGF e REO, os Conselheiros L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque, Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho e Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior. Vencido o Auditor-Relator que prop\u00f4s \u00e0 multa relativa ao REO. \nPOR MAIORIA, n\u00e3o acolher Voto-Destaque do Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles quanto \u00e0s ressalvas de presta\u00e7\u00f5es de contas de aplica\u00e7\u00e3o de recursos recebidos mediante conv\u00eanios firmados com \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais, em decorr\u00eancia do que preceituam, respectivamente, a legisla\u00e7\u00e3o e a Decis\u00e3o Preliminar do STF.\n\n\n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 38\/2013\n\nA Pregoeira designada pela Portaria SG N\u00ba 67\/2013 do Tribunal de Contas do Estado, torna p\u00fablico aos interessados que realizar\u00e1 no dia 19\/12\/2013 \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cPreg\u00e3o Presencial\u201d, tipo \u201cmenor pre\u00e7o global\u201d, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa com expertise em servi\u00e7os de arte, confec\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de bras\u00e3o, adesivos, confec\u00e7\u00e3o de placas de sinaliza\u00e7\u00e3o em MDF, confec\u00e7\u00e3o de placas de homenagem de metal, vidro e acr\u00edlico, confec\u00e7\u00e3o de material gr\u00e1fico (livreto e cartilha), confec\u00e7\u00e3o de trof\u00e9us para solenidades. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 13h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax).\n\nCOMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de dezembro de 2013.\n\n\nGLAUCIETE PEREIRA BRAGA\nPregoeira da CPL\/TCE\n\n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 41\/2013\n\nA Pregoeira designada pela Portaria SG N\u00ba 69\/2013 do Tribunal de Contas do Estado, torna p\u00fablico aos interessados que realizar\u00e1 no dia 18\/12\/2013 \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cPreg\u00e3o Presencial\u201d, tipo \u201cmenor pre\u00e7o global\u201d, objetivando a Reforma e Adequa\u00e7\u00e3o do Mobili\u00e1rio de Gabinete de Conselheiro. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 13h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax).\n\nCOMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de dezembro de 2013.\n\n\nGLAUCIETE PEREIRA BRAGA\nPregoeira da CPL\/TCE\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, atendendo despacho do Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior e cumprindo o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0534\/2012, de 12\/04\/2012 \u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba1468\/2011, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto \u2013 SAAE\/Presidente Figueiredo, exerc\u00edcio de 2010, fica NOTIFICADO o Sr. RONNE FL\u00c1VIO VIEIRA DE OLIVEIRA, Diretor do SAAE\/Presidente Figueiredo, \u00e0 \u00e9poca, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, recolher a multa de R$ 15.326,78 (quinze mil, trezentos e vinte seis reais e setenta e oito centavos) aos Cofres do Estado, devidamente corrigido monetariamente, com comprova\u00e7\u00e3o perante este de Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, setor DICREX.\n\nDIVIS\u00c3O DE CADASTRO, REGISTRO E EXECU\u00c7\u00d5ES DE DECIS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de dezembro de 2013.\n                                 \n\n\nVana Guiomar de Queiroz Palmeira\nChefe da DICREX\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma do disposto no art. 71, inciso III c\/c o art. 81, inciso II, da Lei n. 2.423\/96-TCE, art. 97, I, da Res. n. 04\/2002-TCE, combinado com o art. 5.\u00ba LV da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. GEAN CAMPOS DE BARROS, ex-Prefeito de L\u00e1brea, para, no prazo de 30 dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, t\u00e9rreo, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa face \u00e0s irregularidades apontadas no Processo TCE n. 3573\/2012-Admiss\u00e3o de Pessoal, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMISS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de dezembro de 2013.\n\nALEXANDRE RIBEIRO AMARAL\nDIRETOR\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/2013 \u2013 DICAMI\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Elcias Ac\u00e1cio Gon\u00e7alves, Prefeito Municipal de Mara\u00e3, per\u00edodo 27.11 a 31.12.2012, exerc\u00edcio 2012, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s irregularidades apontadas nas pe\u00e7as t\u00e9cnicas do processo n\u00ba 10269\/2013 que trata da Tomada de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Mara\u00e3, exerc\u00edcio de 2012, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,05 de dezembro de 2013.\n\nMILTON BITENCOURT CATANHEDE FILHO\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. LUIZ BRITO DOS SANTOS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01228\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba3412\/2013, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de dezembro de 2013.\n\n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ODIVAL MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b0776\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba 3914\/2011, referente \u00e0 Admiss\u00e3o de Pessoal, contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado de servidores da Prefeitura Municipal de Mau\u00e9s.\n\nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de dezembro de 2013.\n                                 \n\n\nJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba  19\/2013 \u2013 DICAMI\n\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Raimundo Matias Barbosa, Ex-Prefeito do munic\u00edpio de Japur\u00e1, do exerc\u00edcio financeiro de 2007, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s irregularidades apontadas nas pe\u00e7as t\u00e9cnicas, no Despacho do Conselheiro Relator de fls. 264 (Processo n\u00ba 1773\/2008), referente \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais, do exerc\u00edcio de 2007.\n\n DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de dezembro de 2013.\n                                 \n\nMILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO\nDiretor\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n  \n\n\n                               \n\n\n \n\n\n\n\n \n\n--><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Baixar Edi\u00e7\u00e3o 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