{"id":4316,"date":"2013-12-09T18:44:28","date_gmt":"2013-12-09T18:44:28","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4316"},"modified":"2016-07-08T15:33:12","modified_gmt":"2016-07-08T15:33:12","slug":"edicao-n%c2%ba-784-de-09-de-dezembro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4316","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 784 de 09 de dezembro de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/12\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-784-de-09-de-dezembro-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!-- A T O   N\u00ba  122\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o teor do requerimento, datado de 19.11.2013,\n \nR  E  S  O  L  V  E:\n\n EXONERAR a pedido, a servidora JULIANA NARJARA LIB\u00d3RIO CAMPAGNOLLI, matr\u00edcula n\u00ba 001.078-C, do cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Auditoria Governamental, com fulcro no art. 55, inciso I, da Lei n\u00ba 1762\/86, a contar de 29.11.2013.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 2 dezembro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba  123\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o despacho datado de 3.12.2013, exarado no Of\u00edcio n. 512\/2013\/MP\/PG,  \n \nR  E  S  O  L  V  E:\n\n NOMEAR  a senhora DANIELLE NOVAES CABRAL DOS ANJOS SEREJO,  para o cargo comissionado de Assessor de Procurador de Contas, s\u00edmbolo CC-2, junto ao Gabinete da Procuradora Elissandra Monteiro Freire,  previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a partir de 29.11.2013. \n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 6 de dezembro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N. 402\/2013-SGDRH\n\nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n \nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 611\/2011-GPDRH, de 21.12.2011, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,  \n\nR E S O L V E:\n\nINCLUIR  o  nome do servidor LUCIANO SIM\u00d5ES DE OLIVEIRA, matr\u00edcula n. 1895-3A, na  escala de f\u00e9rias  de 2013,  para in\u00edcio em 31.12.2013.\n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 4 de dezembro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nDESPACHO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\n\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO a informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2013-COFIO (fls. 63\/67) sobre a necessidade de reparos emergenciais neste TCE\/AM, devido \u00e0s constantes chuvas que ocorreram na cidade de Manaus, comprometendo seriamente a estrutura deste Tribunal;\n\nCONSIDERANDO o car\u00e1ter emergencial e com isso a impossibilidade de tempo h\u00e1bil para proceder ao certame licitat\u00f3rio;\n\nCONSIDERANDO o Parecer n\u00ba 476\/2013 da DIJUR, deste TCE\/AM, constante \u00e0s fls. 71\/73 do Processo Administrativo n\u00b0 6496\/2013;\n\nCONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso IV, da Lei n.\u00ba 8.666\/93, de 21.06.93; \n\nR E S O L V E:\n\nDISPENSAR de certame licitat\u00f3rio, a contrata\u00e7\u00e3o da empresa QUEIROZ MOURA SERVI\u00c7OS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 17.740.343\/0001-95, estabelecida na Avenida Desembargador Jo\u00e3o Machado, n\u00ba 484, Bairro Alvorada, CEP 69044-000-, Manaus\/AM, para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de reforma e pintura dos gabinetes do pr\u00e9dio anexo, em car\u00e1ter emergencial, a fim de garantir o funcionamento adequado desta Corte de Contas, pelo per\u00edodo de 30 dias. O Valor Global dos servi\u00e7os \u00e9 de R$ 208.067,40 (Duzentos e oito mil, sessenta e sete reais e quarenta centavos).\n\nDETERMINAR \u00e0 DIMAT que emita NAD \u00e0 empresa designada; ap\u00f3s, \u00e0 DIORF para empenho da despesa;\n\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2013\n\n\nENG\u00b0 FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\nRECONHE\u00c7O a dispensa de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso IV do art. 24 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fornecimento de m\u00e3o de obra ao TCE-AM.\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nDESPACHO DE INEXIGIBILIDADE\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n.\u00ba 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO que a Declara\u00e7\u00e3o emitida pelo Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas no Estado do Paran\u00e1, informando que a Empresa Mendes & Lopes, Treinamento e eventos Ltda det\u00e9m exclusividade na comercializa\u00e7\u00e3o da Revista JML de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos - RJML;\n\nCONSIDERANDO ainda a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o por ser a \u00fanica empresa tida como detentora dos direitos de distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio nacional;\n\nCONSIDERANDO o valor total da proposta de R$ 1.460,00 (um mil quatrocentos e sessenta);\n\nCONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 25 c\/c o art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.93, e suas altera\u00e7\u00f5es.\n\nRESOLVE:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel a Licita\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Assinatura dos peri\u00f3dicos, perante a empresa MENDES & LOPES, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 07.777.721\/0001-51, situada \u00e0 Rua Sim\u00e3o Bol\u00edvar, n\u00b0 315, Alto da Gl\u00f3ria \u2013 Curitiba\/PR, CEP: 80030-260, no valor de R$ 1.460,00 (um mil quatrocentos e sessenta);\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de novembro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\nDESPACHO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso I do art. 25 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para renova\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Assinatura dos peri\u00f3dicos, perante a empresa MENDES & LOPES, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA.\n\nRATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es, o Despacho do Ilustr\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de novembro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nErrata do Despacho de Inexigibilidade referente \u00e0 renova\u00e7\u00e3o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e suporte t\u00e9cnico especializado do software Oracle Bussiness Inteligence Enterprise Edition Plus \u2013 OBIEE, perante a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, publicado no DOE TCE do dia 28 de novembro de 2013.\n\nOnde se l\u00ea:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel a Licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e suporte t\u00e9cnico especializado do software Oracle Bussiness Intelligence Suite Enterprise Edition Plus - OBIEE, perante a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 59.456.277\/0001-76, com sede \u00e0 Rua Doutor Jos\u00e9 \u00c1ureo Bustamente, 455 \u2013 Oracle Building \u2013 Vila S\u00e3o Francisco \u2013 CEP 04710-090 \u2013 S\u00e3o Paulo-SP, no valor de R$ 17.258,16 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos); e ainda;\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso I do art. 25 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e suporte t\u00e9cnico especializado do software Oracle Bussiness Intelligence Suite Enterprise Edition Plus - OBIEE, perante a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA;\n\nLeia-se:\n\nCONSIDERAR inexig\u00edvel a Licita\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e suporte t\u00e9cnico especializado do software Oracle Bussiness Intelligence Suite Enterprise Edition Plus - OBIEE, perante a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob n\u00b0 59.456.277\/0001-76, com sede \u00e0 Rua Doutor Jos\u00e9 \u00c1ureo Bustamente, 455 \u2013 Oracle Building \u2013 Vila S\u00e3o Francisco \u2013 CEP 04710-090 \u2013 S\u00e3o Paulo-SP, no valor de R$ 17.258,16 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos); e ainda;\n\nRECONHE\u00c7O a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o fundamentada no inciso I do art. 25 c\/c art. 26, ambos da Lei n.\u00ba 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.\u00ba 8.883 de 08.06.94, para renova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e suporte t\u00e9cnico especializado do software Oracle Bussiness Intelligence Suite Enterprise Edition Plus - OBIEE, perante a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA;\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO \u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA, NA  47\u00aa SESS\u00c3O ORDINARIA DE 27  DE NOVEMBRO DE 2013.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 5201\/2013\n2- Assunto: Consulta.\n3- Interessado: Sr Jo\u00e3o Bosco Gomes Saraiva \u2013 Presidente da C\u00e2mara Municipal de Manaus.\n4- Objeto: Inclus\u00e3o de Receitas na base de c\u00e1lculo para repasse do duod\u00e9cimo \u00e0 C\u00e2mara Municipal.\n5--Unidade T\u00e9cnica: Consultec \u2013 Relat\u00f3rio Conclusivo n\u00ba 12\/2013 (fls.33\/42).\n6-Pronunciamento do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a esta Corte de Contas: Parecer n\u00ba 7386\/2013-MP-PG, do Sr. Carlos Alberto Souza de Almeida, Procurador-Geral de Contas (fls. 44\/47 v).\n7-Relator: Conselheiro \u00c9rico Xavier Desterro e Silva, Presidente.\n8 - Relator: Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro. \n8.1- PARECER: N\u00ba 010\/2013-TCE, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais previstas no art. 1\u00ba, XXIII, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c os arts. 5\u00ba, XXIII, 11, inciso IV, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/02-TCE\/AM; \nCONSIDERANDO a manifesta\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o T\u00e9cnico e pronunciamento de m\u00e9rito do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto a esta Corte de Contas; \nCONSIDERANDO, finalmente, o voto do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator; \nRESOLVE, por entendimento un\u00e2nime: \n8.2- Tomar conhecimento da presente consulta, na forma do art. 1\u00ba, XXIII, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art. 5\u00ba, XXIII, e os arts. 274, 278, todos da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 04\/2002; \n8.2.1- Decidir pela possibilidade, em tese, de que: \n8.2.2\u2013As multas e juros decorrentes da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio de Manaus podem integrar a base de c\u00e1lculo do valor do duod\u00e9cimo a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal, pelo Executivo, bem como as multas e juros das Receitas Tribut\u00e1rias (IPTU,ITBI e ISS) devem compor esse repasse; \n8.2.3-.Considerando a natureza dos valores referentes \u00e0s transfer\u00eancias\/reparti\u00e7\u00e3o de receitas do Estado do Amazonas ao Munic\u00edpio de Manaus, tais quantias podem compor o duod\u00e9cimo a ser repassado ao Legislativo Municipal; \n8.2.4- O Fundo de Exporta\u00e7\u00e3o (FEX) n\u00e3o pode ser levado em considera\u00e7\u00e3o como receita tribut\u00e1ria para fins de repasse do duod\u00e9cimo, bem como, a Contribui\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica para o Desenvolvimento Local prevista no balan\u00e7o do Munic\u00edpio de Manaus, em raz\u00e3o de n\u00e3o possuir natureza tribut\u00e1ria, tornando-se imposs\u00edvel o repasse para fins de duod\u00e9cimo. \n09- Ata: 47\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 27 de novembro de 2013 \n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de novembro de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nComplementa\u00e7\u00e3o 1 da 49\u00aa PAUTA  ORDIN\u00c1RIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, A SER REALIZADA NO DIA  02\/12\/2013,  NA SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.                \n\n\nJULGAMENTO EM PAUTA:\n\nAUDITORA RELATORA: YARA LINS DOS SANTOS \n(Com Vista ao  Cons. Raimundo Michiles)\n\n1)PROCESSO N\u00ba   1105\/2009 (4Vls)\nAnexo:  4240\/2010, 1956\/2009\nObj.:  Den\u00fancia  \n\u00d3rg\u00e3o:  Banco Central do Brasil\nProcurador: (a)  Carlos Alberto S. de Almeida\n\n1.1)PROCESSO N\u00ba  1956\/2009 (10Vls) \nObj.:  Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio 2008\n\u00d3rg\u00e3o:    MANAUSPREV\nRespons\u00e1vel:  Sandro Breval Santiago \nProcurador: (a)    Carlos Alberto S. de Almeida \ne Elissandra  M. Freire de Menezes\n\n1.2)PROCESSO N\u00ba  4240\/2010 (2Vls)\nObj.:  Representa\u00e7\u00e3o  \n\u00d3rg\u00e3o:  MANAUSPREV\nRepresentante: CECEX\nRepresentado: Antonio Jos\u00e9 Guerreiro da Silva\nProcurador: (a)  Carlos Alberto S. de Almeida\n\nManaus, 09  de Dezembro de 2013\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. \n\nPROCESSO N\u00ba. 6724\/2013 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pela Sra. MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O LIMA DE OLIVEIRA, aposentada, referente ao processo n.\u00ba 5070\/2009.\n\nDESPACHO: N\u00c3O ADMITO o presente recurso.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6748\/2013 \u2013 Recurso Administrativo, interposto pelo Sr. ELIAS CRUZ DA SILVA, referente ao processo n.\u00ba 2819\/2010.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6749\/2013 \u2013 Recurso Administrativo, interposto pelo Sr. ALEXANDRE RIBEIRO AMARAL, referente ao processo n.\u00ba 2629\/2013.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2013.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de dezembro de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. \n\nPROCESSO N\u00ba. 6776\/2013 \u2013 Consulta do Sr. Jos\u00e9 Ricardo Vieira Trindade, Defensor P\u00fablico Geral do estado do Amazonas, sobre o limite do teto remunerat\u00f3rio constitucional para membros da Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas.\n\nDESPACHO: ADMITO a presente Consulta.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6769\/2013 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pela Sra. MARILENE CORR\u00caA DA SILVA FREITAS, ex-reitora da U.E.A, referente ao processo n.\u00ba 6994\/2007.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2013.\n\nPROCESSO N\u00ba. 6602\/2013 \u2013 Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto pelo Sr. JOS\u00c9 ALDEMIR DE OLIVEIRA, ex-reitora da U.E.A, referente ao processo n.\u00ba 1968\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso, concedendo-lhe o efeito devolutivo e suspensivo.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2013.\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de dezembro de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 18\/2013 \u2013 DICAMI\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Elcias Ac\u00e1cio Gon\u00e7alves, Prefeito Municipal de Mara\u00e3, per\u00edodo 27.11 a 31.12.2012, exerc\u00edcio 2012, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s irregularidades apontadas nas pe\u00e7as t\u00e9cnicas do processo n\u00ba 10269\/2013 que trata da Tomada de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Mara\u00e3, exerc\u00edcio de 2012, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,05 de dezembro de 2013.\n\n\n\nMILTON BITENCOURT CATANHEDE FILHO\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba  19\/2013 \u2013 DICAMI\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Raimundo Matias Barbosa, Ex-Prefeito do munic\u00edpio de Japur\u00e1, do exerc\u00edcio financeiro de 2007, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s irregularidades apontadas nas pe\u00e7as t\u00e9cnicas, no Despacho do Conselheiro Relator de fls. 264 (Processo n\u00ba 1773\/2008), referente \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anuais, do exerc\u00edcio de 2007.\n\n\n DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de dezembro de 2013.\n\n\n\nMILTON BITTENCOURT CANTANHEDE FILHO\nDiretor\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. SAUL NUNES BEMERGUY, Ex-Prefeito Municipal de Tabatinga, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo T\u00e9cnico Preliminar n\u00ba 990\/2013-DEATV e no Parecer n. 4228\/2013 fls. 48\/50, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 parcela \u00fanica do Conv\u00eanio n\u00ba 51\/2009, firmado com a SEC, nos autos do Processo TCE n\u00ba 703\/2010, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de novembro de 2013.\n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise de \nTransfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. WILTON PEREIRA DOS SANTOS, Ex-Prefeito Municipal de Novo Air\u00e3o, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 516\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 1\u00aa  parcela do Conv\u00eanio n\u00ba 22\/1997, firmado com a SEINF, nos autos do Processo TCE n\u00ba 859\/1998, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. CARMERINDO SILVA RODRIGUES, Engenheiro da Construtora Salvador Ltda, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 516\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 1\u00aa  parcela do Conv\u00eanio n\u00ba 22\/1997, firmado com a SEINF, nos autos do Processo TCE n\u00ba 859\/1998, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. PAULO JOS\u00c9 DA SILVA, Engenheiro da Construtora Salvador Ltda, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 516\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 1\u00aa  parcela do Conv\u00eanio n\u00ba 22\/1997, firmado com a SEINF, nos autos do Processo TCE n\u00ba 859\/1998, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ALBERTO \u00c1VILA DE OLIVEIRA, Engenheiro da Construtora Salvador Ltda, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 516\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 1\u00aa  parcela do Conv\u00eanio n\u00ba 22\/1997, firmado com a SEINF, nos autos do Processo TCE n\u00ba 859\/1998, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n\nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. PAULO SILVA BARROS, Fiscal de Obra e Ex-Secret\u00e1rio Municipal de Obras de Novo Air\u00e3o, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 516\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 1\u00aa  parcela do Conv\u00eanio n\u00ba 22\/1997, firmado com a SEINF, nos autos do Processo TCE n\u00ba 859\/1998, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n\nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. \u00c1LVARO MONTEIRO MAIA, Fiscal de Obra Designado pela SEINF, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 516\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 1\u00aa  parcela do Conv\u00eanio n\u00ba 22\/1997, firmado com a SEINF, nos autos do Processo TCE n\u00ba 859\/1998, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. RAIMUNDO CLEMENTINO HORTA, Representante da Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores da Costa do Calado, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo T\u00e9cnico Preliminar n\u00ba 1088\/2013-DEATV e no Parecer Ministerial n. 3112\/2013 \u2013 MP \u2013 EFC, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 parcela \u00danica do Conv\u00eanio n\u00ba 31\/2010, firmado com a SEPROR, nos autos do Processo TCE n\u00ba 4575\/2010, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n\nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA, Ex-Prefeito Municipal de Mau\u00e9s, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados na Representa\u00e7\u00e3o, que trata do Conv\u00eanio 03\/2009, firmado entre a Ag\u00eancia de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Amazonas (ADS) e o Municipio de Mau\u00e9s, nos autos do Processo TCE n\u00ba 3653\/2012, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. LEOSVALDO ROQUE MIGUEIS, Ex-Prefeito Municipal de Novo Air\u00e3o, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo T\u00e9cnico Preliminar n. 907\/2013-DEATV, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 parcela \u00danica do Conv\u00eanio n\u00ba 78\/2010, firmado com a SEC, nos autos do Processo TCE n\u00ba 2152\/2012, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator J\u00falio Cabral.\n\n\nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. WILTON PEREIRA DOS SANTOS, Ex-Prefeito Municipal de Novo Air\u00e3o, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 517\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 3\u00aa  parcela do Conv\u00eanio n\u00ba 22\/1997, firmado com a SEINF, nos autos do Processo TCE n\u00ba 2174\/1998, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. WILTON PEREIRA DOS SANTOS, Ex-Prefeito Municipal de Novo Air\u00e3o, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 517\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 3\u00aa  parcela do Conv\u00eanio n\u00ba 22\/1997, firmado com a SEINF, nos autos do Processo TCE n\u00ba 2174\/1998, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. CARMERINDO SILVA RODRIGUES, Engenheiro da Construtora Salvador Ltda, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 517\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 3\u00aa  parcela do Conv\u00eanio n\u00ba 22\/1997, firmado com a SEINF, nos autos do Processo TCE n\u00ba 2174\/1998, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \n\nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ALBERTO \u00c1VILA DE OLIVEIRA, Engenheiro da Construtora Salvador Ltda, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 517\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 3\u00aa  parcela do Conv\u00eanio n\u00ba 22\/1997, firmado com a SEINF, nos autos do Processo TCE n\u00ba 2174\/1998, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n\n\nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. PAULO SILVA BARROS, Fiscal de Obra e Ex-Secret\u00e1rio Municipal de Obras de Novo Air\u00e3o, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 517\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 3\u00aa  parcela do Conv\u00eanio n\u00ba 22\/1997, firmado com a SEINF, nos autos do Processo TCE n\u00ba 2174\/1998, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n\n\nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. \u00c1LVARO MONTEIRO MAIA, Fiscal de Obra Designado pela SEINF, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 517\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 3\u00aa  parcela do Conv\u00eanio n\u00ba 22\/1997, firmado com a SEINF, nos autos do Processo TCE n\u00ba 2174\/1998, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n\n\nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. WILTON PEREIRA DOS SANTOS, Ex-Prefeito Municipal de Novo Air\u00e3o, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 514\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata das Obras e servi\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da estrada Am-352, no Municipio de Novo Air\u00e3o, nos autos do Processo TCE n\u00ba 6170\/2002, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. CARMERINDO SILVA RODRIGUES, Engenheiro da Construtora Salvador Ltda, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 514\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata das Obras e servi\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da estrada Am-352, no Municipio de Novo Air\u00e3o, nos autos do Processo TCE n\u00ba 6170\/2002, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n DEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. PAULO JOS\u00c9 DA SILVA, Engenheiro da Construtora Salvador Ltda, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 514\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata das Obras e servi\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da estrada Am-352, no Municipio de Novo Air\u00e3o, nos autos do Processo TCE n\u00ba 6170\/2002, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n\n\nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ALBERTO \u00c1VILA DE OLIVEIRA, Engenheiro da Construtora Salvador Ltda, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 514\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata das Obras e servi\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da estrada Am-352, no Municipio de Novo Air\u00e3o, nos autos do Processo TCE n\u00ba 6170\/2002, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n\n\n\nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. \u00c1LVARO MONTEIRO MAIA, Fiscal de Obra Designado pela SEINF, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 514\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata das Obras e servi\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da estrada Am-352, no Municipio de Novo Air\u00e3o, nos autos do Processo TCE n\u00ba 6170\/2002, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. PAULO SILVA BARROS, Fiscal de Obra e Ex-Secret\u00e1rio Municipal de Obras de Novo Air\u00e3o, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Conclusivo n\u00ba 212\/2010-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 514\/2010 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata das Obras e servi\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da estrada Am-352, no Municipio de Novo Air\u00e3o, nos autos do Processo TCE n\u00ba 6170\/2002, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de dezembro de 2013.\n\n\nODEJANICE MADE SANTIAGO\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV- em exerc\u00edcio\n \n\n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar 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