{"id":4360,"date":"2013-12-20T16:20:33","date_gmt":"2013-12-20T16:20:33","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4360"},"modified":"2016-07-08T15:33:12","modified_gmt":"2016-07-08T15:33:12","slug":"edicao-n%c2%ba-793-de-20-de-dezembro-de-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4360","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 793 de 20 de dezembro de 2013"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2013\/12\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-793-de-20-de-dezembro-de-2013.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--A T O   N\u00ba  134\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, \nNOMES\tMAT.\nCHEFE DE GABINETE DA VICE-PRESID\u00caNCIA (CC-4)\n\tFRANCISCO S\u00c9RGIO ALVES CONCEI\u00c7\u00c3O\t001.473-7A\nASSESSOR DA VICE-PRESID\u00caNCIA (CC-2)\t\n\tN\u00c1DIA MARIA MARQUES LIMONGI\t001.068-5A\n\tANA RACHEL LOBO ALEIXO\t001.720-5A\nASSISTENTE DA VICE-PRESID\u00caNCIA (CC-1)\t\n\tRADAMER LIMA MESQUITA\t000.961-0B\n\tFL\u00c1VIO ANTONIO CALDAS REBELLO\t000.464-2A\n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\n NOMEAR a servidora JAQUELINE FERREIRA DE AZEVEDO, matr\u00edcula n. 001.399-4A, no cargo comissionado de Assessor da Consultoria T\u00e9cnica, s\u00edmbolo CC-2, previsto no Anexo I, Quadro II, da Lei n. 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a contar de janeiro de 2014.\n\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2013.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba  135\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, \n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\n NOMEAR a senhora \u00c9RIKA FERNANDES DA SILVA, no cargo comissionado de Assistente de Conselheiro, s\u00edmbolo CC-1, previsto no Anexo I, Quadro II, da Lei n. 3.627, de 15.6.2011, publicada no DOE de 15.6.2011, a contar de janeiro de 2014.\n\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2013.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba 136\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, \n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\nEXONERAR os servidores relacionados abaixo dos respectivos cargos em comiss\u00e3o, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a contar de 31.12.2013:\n\n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2013.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro - Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba 137\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, \n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nNOMEAR os servidores relacionados abaixo, nos respectivos cargos em comiss\u00e3o, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a contar de janeiro de 2014:\n\t\nNOMES\tMAT.\nCHEFE DE GABINETE DA VICE-PRESID\u00caNCIA (CC-4)\n\tRITA DE C\u00c1SSIA PINHEIRO TELLES DE CARVALHO\t001.255-6A\nASSESSOR DA VICE-PRESID\u00caNCIA (CC-2)\t\n\tANA FL\u00c1VIA CORREA MENDES\t001.190-8B\n\tMARIZA SMITH PANTOJA\t001.108-8A\nASSISTENTE DA VICE-PRESID\u00caNCIA (CC-1)\t\n\tNATH\u00c1LIA GOMES DA COSTA\t001.650-0A\n\tRAYLENE ALVARENGA DA SILVA\t001.274-2B\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2013.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro - Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba 138\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, \n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nEXONERAR os servidores relacionados abaixo dos respectivos cargos em comiss\u00e3o, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a contar de 31.12.2013:\n\t\nNOMES\tMAT.\nCHEFE DE GABINETE DA OUVIDORIA (CC-4)\n\tIGOR HANAN SIM\u00d5ES \t001.514-8A\nASSESSOR DA OUVIDORIA (CC-2)\t\n\tELSA HELENA LIMA ABREU\t000.465-0A\n\tLUIS FELIPE FERREIRA CAVALCANTE\t001.140-1B\nASSISTENTE DA OUVIDORIA (CC-1)\t\n\tELIZABETH MARIA MOURA NUNES\t001.606-3B\n\tL\u00cdDICE CORDOVILLE DE SOUZA MAYO\t001.692-6B\n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2013.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro - Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba 139\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, \n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nNOMEAR os servidores relacionados abaixo dos respectivos cargos em comiss\u00e3o, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a contar de janeiro de 2014:\n\t\nNOMES\t\nCHEFE DE GABINETE DA OUVIDORIA (CC-4)\n\tJUSSARA KARLA SAHDO MENDES\t\nASSESSOR DA OUVIDORIA (CC-2)\t\n\tELSA HELENA LIMA ABREU\t\n\tANA PAULA DA GAMA LESSA SILVA\t\nASSISTENTE DA OUVIDORIA (CC-1)\t\n\tSARA MARIA VALERIO VALENTE\t\n\tELIZABETH MARIA MOURA NUNES\t\n\tALYSSA SOUZA PEREZ\t\n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2013.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro - Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba 140\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, \n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nEXONERAR os servidores relacionados abaixo dos respectivos cargos em comiss\u00e3o, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a contar de 31.12.2013:\n\t\nNOMES\tMAT.\nCHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL (CC-4)\n\tRITA DE C\u00c1SSIA PINHEIRO TELLES DE CARVALHO\t001.255-6A\nASSESSOR DA CORREGEDORIA-GERAL (CC-2)\t\n\tANA FL\u00c1VIA CORR\u00caA MENDES\t00.1190-8B\n\tMARIZA SMITH PANTOJA\t001.108.-8A\n\tRAYLENE ALVARENGA DA SILVA\t001.274-2B\nASSISTENTE DA CORREGEDORIA-GERAL (CC-1)\t\n\tNATH\u00c1LIA GOMES DA COSTA\t001.650-0A\n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2013.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro - Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba 141\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, \n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nNOMEAR os servidores relacionados abaixo dos respectivos cargos em comiss\u00e3o, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n\u00ba 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, a contar de janeiro de 2014:\n\t\nNOMES\t\nCHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL (CC-4)\n\tIGOR HANAN SIM\u00d5ES \t\nASSESSOR DA CORREGEDORIA-GERAL (CC-2)\t\n\tLU\u00cdS FELIPE FERREIRA CAVALCANTE\t\n\tJULIANE ANTONY HOAGEN GOMES\t\n\tALCEMIR PESSOA FIGLIOULO NETO\t\nASSISTENTE DA CORREGEDORIA-GERAL (CC-1)\t\n\tGEISEANNE SILVA DE ALMEIDA\t\n\tL\u00cdDICE CORDOVILLE DE SOUZA MAYO\t\n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2013.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro - Presidente\n\n\nA T O   N\u00ba  142\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o do senhor Conselheiro J\u00falio Assis Corr\u00eaa Pinheiro, exarada no Of\u00edcio n\u00ba 20\/GCJP, datado de 18.12.2013,\n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\nI \u2013 EXONERAR as servidoras CAROLINE BAS\u00cdLIO KLENKE, matr\u00edcula n. 001.943-7A, do cargo comissionado de Assessor de Conselheiro, s\u00edmbolo CC-2, e ELIS\u00c2NGELA MARIA GON\u00c7ALVES GOMES, matr\u00edcula n. 0018201A, do cargo comissionado de Assistente de Conselheiro, s\u00edmbolo CC-1, junto ao gabinete do Conselheiro J\u00falio Pinheiro, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n. 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, contar de 31.12.2013.\n\nII \u2013 NOMEAR as servidoras ANA ISABELA GIL DE BRITO, matr\u00edcula n. 001.400-1A, para exercer o cargo comissionado Assessor de Conselheiro, s\u00edmbolo CC-2, e IVANA VILHENA PINHEIRO, matr\u00edcula n. 001.020-0A, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Conselheiro, s\u00edmbolo CC-1, junto ao gabinete do Conselheiro J\u00falio Pinheiro, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n. 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, contar de janeiro de 2014.\n\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 2013.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nA T O   N\u00ba  143\/2013\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o do senhor Conselheiro Julio Cabral, exarada no Of\u00edcio n. 048\/2013-GCJC, datado de 19.12.2013,\n\n\nR  E  S  O  L  V  E:\n\n\nEXONERAR as servidoras JUSSARA KARLA SAHDO MENDES, matr\u00edcula n. 000.512-6A, do cargo comissionado de Chefe da 2\u00aa C\u00e2mara, e SARA MARIA VAL\u00c9RIO VALENTE, matr\u00edcula n. 001.770-1A, do cargo comissionado de Assistente do Chefe da 2\u00aa C\u00e2mara, s\u00edmbolo CC-1, previsto no Anexo \u00fanico, da Lei n. 3.857, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOE de 23.1.2013, contar de 31.12.2013.\n\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 2013.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N. 618\/2013-GPDRH\n\nO Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\n\nR E S O L V E:\n\n LOTAR o servidor JOAQUIM PEREIRA DIAS FILHO, no Gabinete do Procurador de Contas Ademir Carvalho Pinheiro, a contar de 17.12.2013.  \n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2013. \n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro - Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.  626\/2013-GPDRH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;\n\n\nR E S O L V E:\n\n \nI - LOTAR a servidora RENATA RAPOSO DA C\u00c2MARA VIEIRA, matr\u00edcula n. 000.245-3A, na Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO, deste Tribunal de Contas, a contar de 13.1.2014;\n\nII \u2013 REVOGAR a lota\u00e7\u00e3o anterior.\n\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2013.\n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n                                 \n\nP O R T A R I A  N. 629\/2013-GPDRH\n\nO Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\n\nR E S O L V E:\n\n LOTAR o servidor CARLOS ALBERTO GUEDES DA SILVA J\u00daNIOR, matr\u00edcula n.001.369-2B, no Gabinete do Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a, a contar de 13.12.2013.  \n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2013. \n\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro - Presidente\n\n\n\n\nPortaria SG n\u00b0 71\/2013, de 20 de Dezembro de 2013\n\nDesigna o Servidor Denilson Hirata e S\u00e1, para atuar como fiscal do Contrato enumerado abaixo firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em substitui\u00e7\u00e3o ao Servidor Edmilson Francisco dos Santos.\n\nO Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 611\/2011-GPDRH, de 21 de dezembro, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 23 de dezembro de 2011.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - DESIGNAR o Servidor Denilson Hirata e S\u00e1, Analista T\u00e9cnico de Controle Externo - Auditoria em Obras, Matr\u00edcula n\u00b0 0019305A, para atuar como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no Contrato:\n\nContrato n.\u00b0 18\/2009, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da THYSSENKRUPP ELEVADORES S\/A, CNPJ n\u00ba 90347840\/0016-02, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva, de 5 (cinco) elevadores hidr\u00e1ulicos da marca Thyssenkrupp, sendo 2 (dois) instalados no pr\u00e9dio sede deste Tribunal e 3 (tr\u00eas) instalados no pr\u00e9dio anexo, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;\n\nArt. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de Dezembro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nPortaria SG n\u00b0 72\/2013, de 20 de Dezembro de 2013\n\nDesigna o Servidor Evandro Dib Botelho, para atuar como fiscal dos Contratos relacionados nesta Portaria, firmados com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em substitui\u00e7\u00e3o ao Servidor Edmilson Francisco dos Santos\n\nO Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e observada a Portaria N\u00b0 611\/2011-GPDRH, de 21 de dezembro, que trata da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicada no DOE de 23 de dezembro de 2011.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos, conforme o disposto no art. 67 da lei 8.666\/93.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - DESIGNAR o Servidor Evandro Dib Botelho, Chefe da Divis\u00e3o de Material, Matr\u00edcula n\u00b0 0004960A, para atuar como fiscal, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos Contratos:\n\nContrato n.\u00b0 02\/2011, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa G REFRIGERA\u00c7\u00c3O COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS DE REFRIGERA\u00c7\u00c3O LTDA - ME, CNPJ n\u00b0 02.037.069\/0001-15, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado na sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;\n\nContrato n.\u00b0 10\/2009, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da EMPRESA DAMOVO DO BRASIL S.A, CNPJ n\u00ba 56.795.362\/0001-70, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva para o sistema de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica da sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;\n\nContrato n.\u00b0 10\/2008, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da  CARGO ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA, CNPJ n\u00ba 84.115.484\/0001-04, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado na sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;\n\nContrato n.\u00b0 22\/2011 referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa FRANCISCO. W A J\u00daNIOR ENGENHARIA AMBIENTAL-ME, CNPJ n\u00ba 12.450.296\/0001-21, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de operacionaliza\u00e7\u00e3o da esta\u00e7\u00e3o de tratamento de efluentes industriais do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.\n\nArt. 2\u00b0 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\n\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de Dezembro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do TCE-AM\n\n\n\n\nDESPACHO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO o resultado final do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 39\/2013, apresentado pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado Amazonas, no Processo Administrativo n\u00b0 6599\/2012, para Registro de Pre\u00e7os;\n\nR E S O L V E :\n\nI \u2013 HOMOLOGO o julgamento levado a feito pelo Senhor Oswaldo Dem\u00f3sthenes Lopes Chaves J\u00fanior, Pregoeiro, para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de material inform\u00e1tica, atrav\u00e9s do Sistema de Registro de Pre\u00e7os, conforme quantidade e especifica\u00e7\u00f5es constantes do ANEXO I \u2013 TERMO DE REFERENCIA do edital, em conson\u00e2ncia com a Ata datada de 19\/12\/2013, na qual foi considerada vencedora do certame, a empresa AJL IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA, CNPJ n\u00ba 01.319.640\/0001-21, para os itens: 01 (R$131,00), 02 (R$1.715,00), 03 (R$135,00), 04 (R$200,00), 05 (R$393,00), 06 (R$650,00), 07 (R$ 12,00), 08 (R$ 18,00), 09 (R$ 10,00), 10 (R$ 15,00), 11 (R$14,00), 16 (R$74,00), 17 (R$ 91,00), 18 (R$ 250,00), 21 (R$ 0,60), 22 (R$ 0,90), 25 (R$ 2.900,00). Ficando o valor global de R$ 80.208,00 (Oitenta mil e duzentos e oito reais).\n\nII \u2013 DETERMINO \u00e0 Assessoria da SEGER que elabore a respectiva Ata de Registro de Pre\u00e7os.\n \nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 2013.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecretario Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nE R R A T A\n\nErrata da Portaria n\u00ba 117\/2013-Secex, datada de 16\/12\/2013, publicado no D.O.E., de 17\/12\/2013, Ano IV, Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 790, Pag. 1. \n\nONDE SE L\u00ca: os engenheiros ANTONIO ADEMAR STROSKI JUNIOR, matr\u00edcula n. 001.993-3A e RONALDO ALMEIDA DE LIMA, matr\u00edcula n. 001.950-0A. \n\nLEIA-SE: os engenheiros ANTONIO ADEMIR STROSKI JUNIOR, matr\u00edcula n. 001.993-3A e JUAREZ DE SOUZA CRUZ NETO, matr\u00edcula n. 001.928-3A. \n\nGABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2013. \n\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\n\nE R R A T A\n\nErrata da Portaria n\u00ba 116\/2013-Secex, datada de 16\/12\/2013, publicado no D.O.E., de 17\/12\/2013, Ano IV, Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 790, Pag. 1. \n\nONDE SE L\u00ca: acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o dos Contratos celebrados pela SEMINF e o Cons\u00f3rcio Manaus ETACOM (Processo n\u00ba 5807\/2013). \n\nLEIA-SE: an\u00e1lise do Processo Licitat\u00f3rio origin\u00e1rio e acompanhamento de todos os Contratos celebrados pela SEMINF que possuem como objeto Obra de Infraestrutura Vi\u00e1ria para A\u00e7\u00f5es de Revitaliza\u00e7\u00e3o Urbana de Acessibilidade, Mobilidade e Seguran\u00e7a, Lotes 1 a 5, decorrentes de Edital de RDC Presencial n\u00ba 001\/2013-CML\/PM e seus anexos (Processo n\u00ba 5807\/2013-TCE). \n\nGABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2013. \n\n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\n\n\n\n\nPROCESSO: 6981\/2012\nASSUNTO: REPRESENTA\u00c7\u00c3O.\nESP\u00c9CIE:  MEDIDA CAUTELAR\nREPRESENTANTE: RAIMUNDO TORRES DE ALBUQUERQUE- PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO FUNDEC\nREPRESENTADO: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O \u2013 SEDUC.\nOBJETO: REPRESENTA\u00c7\u00c3O ACERCA DE TERMOS DE CONTRATOS ONDE AS EMPRESAS BAIN & COMPANY E BAIN BRASIL LTADA, QUE ALEM DE N\u00c3O TER LICITA\u00c7\u00c3O, S\u00c3O EMPRESAS DE CONSULTORIA, PORTANTO N\u00c3O PODEM SER PAGAS COM RECURSOS DO FUNDEB E A EMPRESA SANGARI DO BRASIL SEM LICITA\u00c7\u00c3O.\nPROCUDOR: ADEMIR CARVALHO PINHEIRO.\n\n\nMEDIDA CAUTELAR\n\n\nDESPACHO:  N\u00ba 709\/2013\n\n\nTratam os autos da Representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo Sr. Raimundo Torres de Albuquerque, Presidente do Conselho Estadual do FUNDEB, em face da Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o-SEDUC, a fim de que sejam averiguados os seguintes Contratos: Termo de Contrato n\u00ba 194\/2011, firmado com a empresa Sangari do Brasil Ltda. no valor de R$ 68.353.193,26, Termo de Contrato n\u00ba 94\/2012, firmado com a empresa Bain Brasil Ltda, no valor de R$ 4.580.000,00; Termo de Contrato n\u00ba 114\/2011, firmado com a empresa Bain Company, no valor de R$ 4.580.000,00.\nIncluso \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o encontram-se tamb\u00e9m contratos indicados pelo \u00d3rg\u00e3o T\u00e9cnico, n\u00e3o relacionados originalmente e igualmente pass\u00edveis de averigua\u00e7\u00e3o, quais sejam: Termo de Contrato n\u00ba 66\/2010, no valor de R$ 3.662.500,00 (incluso aditivo) e Termo de Contrato n\u00ba 217\/2009, no valor de R$ 2.820.000,00, ambos firmados com a empresa Bain Company.\nO Processo chegou ao conhecimento desta Corte de Contas via of\u00edcio n\u00ba 82\/12-GP-CFUNDEB-AM, merecendo o despacho da Presid\u00eancia desta Corte de Contas (fls. 05\/06), na qual tomou conhecimento da presente Representa\u00e7\u00e3o, enviando os autos \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno para as provid\u00eancias cab\u00edveis.\nPor for\u00e7a do Despacho n\u00ba 395\/2012 (fls.09\/10), exarado por esta Relatoria, a DICAD, procedeu a Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 278 (fls. 12) ao Sr. Rossieli Soares da Silva \u2013 Secret\u00e1rio de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, cientificando-o sobre o processo em tela.\nCumpre ressaltar, que mesmo com o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, Of\u00edcio n\u00ba 004-GSEAG\/SEDUC (fls. 13), concedido nos termos do Of\u00edcio n\u00ba 03\/2013-DICAD (fls. 10), o gestor respons\u00e1vel apresentou intempestivamente suas raz\u00f5es de defesa, expressa nas fls. 21\/30, acompanhados de documentos distribu\u00eddos em 10 volumes.\nDevidamente instru\u00eddo, o \u00d3rg\u00e3o T\u00e9cnico emitiu o Laudo Conclusivo n\u00ba 50\/2013, (fls. 1981\/1985), fazendo sua manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do feito, concluindo pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o.\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico, em Parecer n\u00ba 4731\/2013, concordou com o \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico ao n\u00e3o enxergar ind\u00edcios de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o (art. 25, II, Lei n\u00ba 8.666\/93), nem de servi\u00e7os de natureza singular ou de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o (art. 13, Lei n\u00ba 8.666\/93). O Parquet conclui sugerindo a concess\u00e3o de medida cautelar para suspens\u00e3o dos contratos que ainda estejam em execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da notifica\u00e7\u00e3o dos demais respons\u00e1veis.\nEm aprecia\u00e7\u00e3o \u00e0s justificativas apresentadas, verifico que n\u00e3o se constatou evid\u00eancias de que os servi\u00e7os das empresas contratadas seriam os mais adequados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos objetos contratuais. As disposi\u00e7\u00f5es do art. 70, IV e VIII, da Lei 9.394\/96, apresentadas em resposta, refor\u00e7am a conclus\u00e3o de inexist\u00eancia de motivos que afastem a licita\u00e7\u00e3o. V\u00ea-se que n\u00e3o foi demonstrada at\u00e9 o momento, nos documentos carreados, a singularidade capaz de inviabilizar a competi\u00e7\u00e3o. \nEm an\u00e1lise dos argumentos apresentados pela defesa, hei de acolher as manifesta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnico e ministerial, por considerar que o gestor justificou de forma gen\u00e9rica que os objetos dos contratos firmados com as empresas foram para servi\u00e7os especializados e implementa\u00e7\u00e3o de melhoria na estrutura organizacional e servi\u00e7os de consultoria da SEDUC. Diferente do que preconiza o artigo 25 combinado com o artigo 13 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. \nVerifica-se a presen\u00e7a de disposi\u00e7\u00f5es que constituem ind\u00edcios de irregularidades, tendo em vista que transgridem princ\u00edpios basilares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do certame licitat\u00f3rio, denotando o fumus boni iuris. \nOutrossim, o periculum in mora mostra-se presente e adv\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es geradas e despesas provenientes da utiliza\u00e7\u00e3o desses contratos sem pr\u00e9vio processo licitat\u00f3rio. De fato, ao compulsar os autos, observa-se que constam outros contratos firmados com a Empresa BAIN COMPANY, al\u00e9m dos indicados pelo Sr. Raimundo Torres de Albuquerque, Presidente do Conselho Estadual do FUNDEB, na inicial. O que denota que autoridade gestora vem se utilizando desses contratos sem pr\u00e9vio Processo Licitat\u00f3rio, como estabelece o artigo 37, XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e a Lei n\u00ba 8.666\/1993, em observ\u00e2ncia ao Princ\u00edpio da Isonomia. \nDiante da urg\u00eancia que o caso requer, observa-se, portanto, que restam caracterizados os dois requisitos cumulativos para a concess\u00e3o da referida cautelar, na condi\u00e7\u00e3o de pressupostos legitimadores, quais sejam o fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (fundado receio de grave les\u00e3o ao er\u00e1rio, ao interesse p\u00fablico, ou de risco de inefic\u00e1cia da decis\u00e3o de m\u00e9rito), em raz\u00e3o das poss\u00edveis irregularidades acima elencadas.\nDesta forma, hei por bem concordar com o parecer do Parquet, no que pertine \u00e0 concess\u00e3o da Medida Cautelar, uma vez que h\u00e1 nos autos ind\u00edcios suficiente de irregularidades nos termos de contratos sob an\u00e1lise, mostrando-se relevante a alega\u00e7\u00e3o de sua ilegalidade e risco grave de les\u00e3o ao er\u00e1rio e interesse p\u00fablico. \nIsto posto, a fim de tomar as pertinentes medidas preventivas para evitar a ocorr\u00eancia de les\u00e3o ao er\u00e1rio e de preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico, com fulcro no art. 1\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n.\u00ba 03\/2012, determino \u00e0 Secretaria do Tribunal Pleno:\n1. A CONCESS\u00c3O da medida cautelar de modo a SUSPENDER os contratos que ainda estejam em execu\u00e7\u00e3o, quais sejam: o Termo de Contrato n\u00ba 194\/2011, firmado com a empresa Sangari do Brasil Ltda. no valor de R$ 68.353.193,26; o Termo de Contrato n\u00ba 94\/2012, firmado com a empresa Bain Brasil Ltda, no valor de R$ 4.580.000,00; o Termo de Contrato n\u00ba 114\/2011, firmado com a empresa Bain Company, no valor de R$ 4.580.000,00; o Termo de Contrato n\u00ba 66\/2010, no valor de R$ 3.662.500,00 (incluso aditivo), firmado com a empresa Bain Company; e o Termo de Contrato n\u00ba 217\/2009, no valor de R$ 2.820.000,00, firmado com a empresa Bain Company. Tal medida ocorre tendo em vista ser relevante a alega\u00e7\u00e3o de sua ilegalidade e haver risco grave, les\u00e3o ao er\u00e1rio, interesse p\u00fablico, nos termos do Artigo 1\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2012-TCE\/AM.\n2. A NOTIFICA\u00c7\u00c3O do Sr. Rossieli Soares da Silva, Secret\u00e1rio Estadual de Educa\u00e7\u00e3o - SEDUC, atual gestor respons\u00e1vel, para que tome ci\u00eancia da concess\u00e3o da medida cautelar, de modo a cumpri-la imediatamente, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo descumprimento da Decis\u00e3o desta Corte de Contas, devendo este Tribunal ser informado no prazo de 15 (quinze) dias sobre as provid\u00eancias tomadas, com vistas ao cumprimento desta Medida Cautelar;\n3. A NOTIFICA\u00c7\u00c3O do Sr. Gede\u00e3o Tim\u00f3teo Amorim, \u00e0 \u00e9poca, Secret\u00e1rio Estadual de Educa\u00e7\u00e3o - SEDUC, para tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o, e, querendo, apresentar raz\u00f5es de defesa e produ\u00e7\u00e3o de provas eventualmente cab\u00edveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3\/2012-TCE\/AM;\n4. A NOTIFICA\u00c7\u00c3O das empresas contratadas Sangari do Brasil Ltda, Bain Brasil Ltda e Bain Company para tomarem ci\u00eancia da Decis\u00e3o, e, dentro de suas responsabilidades, apresentem raz\u00f5es de defesa e produ\u00e7\u00e3o de provas eventualmente cab\u00edveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3\/2012-TCE\/AM. \n5. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de resposta dos notificados e\/ou expirado o prazo concedido, proceda \u00e0 regular instru\u00e7\u00e3o do feito, encaminhando os autos ao \u00d3rg\u00e3o T\u00e9cnico, com posterior vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, para que a mat\u00e9ria seja submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o.\n\n\nGABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2013.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2013.\n\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,1],"tags":[],"class_list":["post-4360","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-11","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4360","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4360"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4360\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4362,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4360\/revisions\/4362"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4360"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}