{"id":4380,"date":"2014-01-06T17:05:12","date_gmt":"2014-01-06T17:05:12","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4380"},"modified":"2016-07-08T15:32:22","modified_gmt":"2016-07-08T15:32:22","slug":"edicao-n%c2%ba-798-de-06-de-janeiro-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4380","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 798 de 06 de janeiro de 2014"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a class=\"forced-download\" href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2014\/01\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-798-de-06-de-janeiro-de-2014.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/a><br \/>\n<!--PROCESSO N\u00ba 09\/2014 REPRESENTANTE: Construtora Carramanho LTDA REPRESENTADO: Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o - SEMED ASSUNTO: Representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar, interposta cotnra o Preg\u00e3o Presencial n. 146\/2013 \u2013 CML\/PM DESPACHO ADMINISTRATIVO. PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO. CONTROLE EXTERNO DA GEST\u00c3O P\u00daBLICA. REPRESENTA\u00c7\u00c3O PARA APURA\u00c7\u00c3O DE POSS\u00cdVEL ILEGALIDADE. 1-\tO procedimento licitat\u00f3rio destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, consideram-se ilegais as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 ampla concorr\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es. 2-\t O Tribunal de Contas tem compet\u00eancia para a expedi\u00e7\u00e3o a medidas cautelares. Aplica\u00e7\u00e3o, no caso, da Teoria dos Poderes Impl\u00edcitos. 3-\tConhecimento da representa\u00e7\u00e3o. Medida cautelar deferida. Tratam os autos de REPRESENTA\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE CAUTELAR formulada por Construtora Carramanho LTDA, em face da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o - SEMED.  Alega o representante, em s\u00edntese, que o edital do Preg\u00e3o Presencial n. 146\/2013-CML\/PM cont\u00e9m cl\u00e1usulas ilegais e restritivas ao car\u00e1ter competitivo do certame, vez que exige, como qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, visita t\u00e9cnica. Aduz o representante a impossibilidade de se visitar as 397 unidades englobadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no prazo oferecido (8 dias), estando ferido o car\u00e1ter competitivo do certame. A Representa\u00e7\u00e3o \u00e9 procedimento espec\u00edfico deste Tribunal, dispon\u00edvel a qualquer pessoa, \u00f3rg\u00e3o ou entidade, p\u00fablica ou privada, em que se afirme ou se requeira a apura\u00e7\u00e3o de ilegalidade ou de m\u00e1 gest\u00e3o p\u00fablica, conforme se depreende do art. 288 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/02-TCE. Protocolada a inicial aos 02.01.2014, vieram os autos a esta Presid\u00eancia \u00e0 mesma data. Passo, incontinenti, \u00e0 an\u00e1lise. Da leitura do Edital de Preg\u00e3o sub judice verifica-se que o ponto 4.3.13 c\/c 3.1.9, do anexo I, que disp\u00f5e acerca da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, exige atestado de visita t\u00e9cnica: \u201c4.3.13. Atestado de Visita T\u00e9cnica a ser fornecido pela SEMED. As visitas ao local dos servi\u00e7os acontecer\u00e1 durante todo o prazo de publicidade do edital, a fim de que haja tempo h\u00e1bil para todos os licitantes.\u201d. Insurge-se o representante contra a cl\u00e1usula acima, pelo que requer a suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial n. 146\/2013 \u2013 CML\/PM, ocorrido em 27.12.2013 (fls. 45). Aponta o representante, que para efetuar as visitas \u00e0s 397 unidades, no prazo de 8 dias, seria necess\u00e1rio visitar 49 unidades por dia. Alega, ainda, que, para maior dificuldade, os lotes de unidades para visita engloba mais de uma zona urbana. Desta forma, entende o representante configurados a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora. A Lei de Licita\u00e7\u00f5es autoriza que a Administra\u00e7\u00e3o exija a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica - tamb\u00e9m chamada de visita pr\u00e9via - pelo licitante como requisito de qualifica\u00e7\u00e3o.   Por\u00e9m, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que tal exig\u00eancia pode limitar o car\u00e1ter competitivo do certame. A restri\u00e7\u00e3o quanto ao prazo de visita t\u00e9cnica restringe o car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o que \u00e9 vedado pelo inciso I, \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei 8666\/93, a saber: \u201c\u00a7 1 o \u00c9 vedado aos agentes p\u00fablicos: I \u2013 admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou domic\u00edlio dos licitantes ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00b0 a 12 deste artigo e no art. 3\u00b0 da Lei n\u00b0 8.248, de 23 de outubro de 1991;\u201d O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4.968\/2011 \u2013 Segunda C\u00e2mara, assim se manifestou acerca da necessidade da mesma: \u201cA visita de vistoria tem por objetivo dar \u00e0 Entidade a certeza e a comprova\u00e7\u00e3o de que todos os licitantes conhecem integralmente o objeto da licita\u00e7\u00e3o e, via de consequ\u00eancia, que suas propostas de pre\u00e7os possam refletir com exatid\u00e3o a sua plena execu\u00e7\u00e3o, evitando-se futuras alega\u00e7\u00f5es de desconhecimento das caracter\u00edsticas dos bens licitados, resguardando a Entidade de poss\u00edveis inexecu\u00e7\u00f5es contratuais. 11.1.3.2. Portanto, a finalidade da introdu\u00e7\u00e3o da fase de vistoria pr\u00e9via no edital \u00e9 propiciar ao proponente o exame, a confer\u00eancia e a constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de todos os detalhes e caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas do objeto, para que o mesmo tome conhecimento de tudo aquilo que possa, de alguma forma, influir sobre o custo, prepara\u00e7\u00e3o da proposta e execu\u00e7\u00e3o do objeto\u201d. Em suma  -  para que a visita t\u00e9cnica seja legal, \u00e9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o da indispensabilidade de sua realiza\u00e7\u00e3o para a perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato. Nessa linha, o TCU tem se manifestado no sentido de que somente pode ser exigida a visita t\u00e9cnica em casos excepcionais, isto \u00e9, nas situa\u00e7\u00f5es em que a complexidade ou natureza do objeto a justifiquem. Sendo que, quando n\u00e3o for essa a situa\u00e7\u00e3o concreta, mostra-se suficiente a simples declara\u00e7\u00e3o do licitante de que tem pleno conhecimento das condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (Acord\u00e3o n\u00b0 906\/2012 \u2013 colacionado pelo pr\u00f3prio representante em sua inicial \u2013 fls. 14). Por outro lado, restando comprovada a imprescindibilidade da visita t\u00e9cnica, o TCU tem determinado a observ\u00e2ncia de algumas cautelas pelos entes licitantes, de modo a n\u00e3o restringir indevidamente o car\u00e1ter competitivo do certame, motivo pelo qual o TCU expediu, no ac\u00f3rd\u00e3o supracitado, determina\u00e7\u00f5es no sentido de que a Administra\u00e7\u00e3o \u201cestabele\u00e7a prazo adequado para a sua realiza\u00e7\u00e3o, tanto para evitar que os potenciais licitantes tomem conhecimento pr\u00e9vio do universo de concorrentes atrav\u00e9s de reuni\u00e3o no mesmo local e hor\u00e1rio, como para assegurar que os poss\u00edveis interessados ainda contem, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da visita, com tempo h\u00e1bil para a finaliza\u00e7\u00e3o de suas propostas.\u201d  Parece figurar, pois, inconstitucional e ilegal as cl\u00e1usulas 4.3.13 c\/c 3.1.9, do anexo I, do Preg\u00e3o presencial n.146\/2013 o que \u00e9 de mote a comprometer a lisura do certame, tal como apontado pelo Representante. O Representante requer: 1. pela prola\u00e7\u00e3o de medida cautelar, a fim de promover imediata suspens\u00e3o Preg\u00e3o; 2. pela notifica\u00e7\u00e3o da representada para que se manifeste acerca dos fatos apontados na inicial; 3. que ao final seja anulado o Preg\u00e3o. O e. Supremo Tribunal Federal vem consagrando a Teoria dos Poderes Impl\u00edcitos ou Inherent Powers, pela qual, para o exerc\u00edcio de compet\u00eancia constitucional enumerada, os \u00f3rg\u00e3os disp\u00f5em de todas os instrumentos necess\u00e1rios, ainda que impl\u00edcitos, desde que n\u00e3o expressamente limitados, consagrando-se, dessa forma, o reconhecimento de compet\u00eancias gen\u00e9ricas impl\u00edcitas que possibilitem o exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o constitucional, apenas sujeitas \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Significa dizer que a Constitui\u00e7\u00e3o, ao conferir certa compet\u00eancia a um \u00f3rg\u00e3o, atribui-lhe tamb\u00e9m, ainda que implicitamente, instrumentos para o exerc\u00edcio pleno daquela compet\u00eancia. O Tribunal de Contas tem fun\u00e7\u00e3o constitucional de auxiliar o Legislativo na fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (arts. 70, 71 e 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988). No exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia, a Corte de Contas dispor\u00e1 de todos os poderes \u2013 impl\u00edcitos e enumerados \u2013 para impedir a malversa\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos ou a concretiza\u00e7\u00e3o de ilegalidades na Administra\u00e7\u00e3o. A\u00ed se inclui o poder geral de cautela, com a possibilidade de susta\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio. Nesse sentido, j\u00e1 decidiu o e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \u201cTRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. DOUTRINA DOS PODERES IMPL\u00cdCITOS. PRECEDENTE (STF). CONSEQ\u00dcENTE POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE CONTAS EXPEDIR PROVIMENTOS CAUTELARES, MESMO SEM AUDI\u00caNCIA DA PARTE CONTR\u00c1RIA, DESDE QUE  MEDIANTE DECIS\u00c3O FUNDAMENTADA. DELIBERA\u00c7\u00c3O DO TCU, QUE, AO DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR, JUSTIFICOU, EXTENSAMENTE, A OUTORGA DESSE PROVIMENTO DE URG\u00caNCIA. PREOCUPA\u00c7\u00c3O DA CORTE DE CONTAS EM  ATENDER, COM TAL CONDUTA, A EXIG\u00caNCIA CONSTITUCIONAL PERTINENTE \u00c0 NECESSIDADE DE MOTIVA\u00c7\u00c3O DAS DECIS\u00d5ES ESTATAIS. PROCEDIMENTO   ADMINISTRATIVO EM CUJO \u00c2MBITO TERIAM SIDO OBSERVADAS AS GARANTIAS INERENTES \u00c0 CL\u00c1USULA CONSTITUCIONAL DO \"DUE PROCESS OF LAW\". DELIBERA\u00c7\u00c3O FINAL DO TCU QUE SE   LIMITOU A DETERMINAR, AO   DIRETOR-PRESIDENTE DA CODEBA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA), A INVALIDA\u00c7\u00c3O DO PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO E DO CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA A QUEM SE ADJUDICOU O OBJETO DA LICITA\u00c7\u00c3O. INTELIG\u00caNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 71, INCISO IX, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. APARENTE OBSERV\u00c2NCIA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA   UNI\u00c3O, NO CASO EM EXAME, DO PRECEDENTE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU A RESPEITO  DO SENTIDO E DO ALCANCE DESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL (MS  23.550\/DF, REL. P\/ AC\u00d3RD\u00c3O O MIN. SEP\u00daLVEDA PERTENCE). INVIABILIDADE DA CONCESS\u00c3O, NO CASO, DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA, EIS QUE N\u00c3O ATENDIDOS, CUMULATIVAMENTE, OS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DE SEU DEFERIMENTO. MEDIDA CAUTELAR    INDEFERIDA\u201d. (STF, MS 26547 MC\/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23\/5\/2007, DJ 29\/5\/2007, p. 33). Poss\u00edvel, portanto, a concess\u00e3o da cautelar pleiteada, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. E surge a fuma\u00e7a do bom direito dos argumentos aduzidos na inicial e neste despacho apontados. \u00c9 juridicamente plaus\u00edvel afirmar que as cl\u00e1usulas 4.3.13 c\/c 3.1.9, do anexo I, do Preg\u00e3o presencial n.146\/2013 s\u00e3o ilegais. O perigo na demora adv\u00e9m do fato de que j\u00e1 foi realizado o certame, no dia 27\/12\/2013, n\u00e3o se podendo aguardar a solu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito sem preju\u00edzo do interesse p\u00fablico. Ante o exposto, com base em tudo o mais que nos autos consta, e nos termos do art. 1\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 03\/2012 - TCE\/AM : a) TOMO CONHECIMENTO DA PRESENTE REPRESENTA\u00c7\u00c3O; b) DETERMINO A SUSPENS\u00c3O DA LICITA\u00c7\u00c3O, MODALIDADE PREG\u00c3O PRESENCIAL, SOB O N\u00daMERO 146\/2013 \u2013 CML\/PM, SENDO VEDADA A PR\u00c1TICA DE QUALQUER ATO NESSE PROCEDIMENTO OU EM PROCEDIMENTO QUE DESTE RECORRA, concedendo a cautelar requerida, inaudita altera parte, posto que presentes fumus boni iuris e periculum in mora; c) DETERMINO \u00e0 SEPLENO que, com observ\u00e2ncia da urg\u00eancia concernente ao caso, abra prazo \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED e \u00e0 Comiss\u00e3o Municipal de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 CML\/PM \u2013 para que, em cinco dias, ex vi do art. 802 do CPC, apresentem raz\u00f5es de defesa, no prazo de 5 dias, encaminhando-lhes, no ato de notifica\u00e7\u00e3o, c\u00f3pias de todo o processo; d) Ap\u00f3s as medidas determinadas nos itens acima, voltem-se os autos, para nova manifesta\u00e7\u00e3o desta Presid\u00eancia. Publique-se. GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de janeiro de 2014. Conselheiro Raimundo Jos\u00e9 Michiles Presidente, em exerc\u00edcio     --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,1],"tags":[],"class_list":["post-4380","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-10","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4380","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4380"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4380\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4385,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4380\/revisions\/4385"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4380"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}