{"id":4460,"date":"2014-01-27T19:25:19","date_gmt":"2014-01-27T19:25:19","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4460"},"modified":"2016-07-08T15:32:21","modified_gmt":"2016-07-08T15:32:21","slug":"edicao-n%c2%ba-812-de-27-de-janeiro-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4460","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 812 de 27 de janeiro de 2014"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2014\/01\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-812-de-27-de-janeiro-de-2014.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!-- \nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS\nCONCURSO P\u00daBLICO \n\nEDITAL DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DO RESULTADO DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVA \nE CONVOCA\u00c7\u00c3O PARA PROVA DE T\u00cdTULOS \n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E O PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DO CONCURSO P\u00daBLICO, em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o proferida pela merit\u00edssima Ju\u00edza Estadual da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, nos autos do Processo n\u00ba 0630032-94.2013.8.04.0001 comunica a reclassifica\u00e7\u00e3o dos Candidatos relacionados a seguir ao cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo \u2013 Auditoria Governamental, bem como a convoca\u00e7\u00e3o para o envio dos T\u00edtulos, conforme especifica\u00e7\u00f5es desta publica\u00e7\u00e3o:\n\nHABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O (RESULTADO DA PROVA DISCURSIVA - PROCESSO 0630032-94.2013-8.04.001)\n\nCARGO\/\u00c1REA: B02 - AN T\u00c9C DE CONTROLE EXTERNO-AUDITORIA GOVERNAMENTAL\n\nN\u00daMERO        NOME                                                                                                  DOCUMENTO             PONTOS          CLASS\n0002090e     BRUNO CORDEIRO LORENZI(SUB JUDICE)                                   0000006088210379          355.31              10 \n0002539c     LYTTON LOMAS PIMENTA DE MEDEIROS FILHO(SUB JUDICE)   0000000013481878          354.06              11 \n0002261f      EWERTON CLAUDINO TEIXEIRA(SUB JUDICE)                              0000000015793842          347.17              12 \n0002371b     IRANILDO MACEDO SOARES(SUB JUDICE)                                    0000000013313967         346.37               14 \n0002612i      MARLON ANDRE MENDES BERNARDO(SUB JUDICE)                   0000000017998840         338.68               18 \n\n5 Candidato(s) nesta op\u00e7\u00e3o\n\n1.\tFicam CONVOCADOS a enviarem os T\u00cdTULOS os candidatos relacionados neste Edital considerados habilitados na Prova Discursiva, em cumprimento \u00e0 referida decis\u00e3o judicial. A documenta\u00e7\u00e3o exigida conforme Cap\u00edtulo X do referido Edital, dever\u00e1 ser encaminhada no per\u00edodo de 30 de janeiro a 3 de fevereiro de 2014, de acordo com as seguintes orienta\u00e7\u00f5es:\n1.1\tOs t\u00edtulos submetidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser:\na)\tacompanhados de rela\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sem rasuras ou emendas, com discrimina\u00e7\u00e3o de cada um deles, com indica\u00e7\u00e3o do nome do Concurso P\u00fablico, nome completo do candidato, cargo, n\u00famero do documento de identidade, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o, datada e assinada pelo candidato.\nb)\tenviados por meio de SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) \u00e0:\nFunda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas\nCoordena\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Projetos\nRef: T\u00edtulos\/TCE-AM\nAv. Prof. Francisco Morato, 1.565 \u2013 Jardim Guedala\nCEP 05513-900 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 SP.\n1.1.1\tN\u00e3o ser\u00e3o considerados os t\u00edtulos encaminhados fora do prazo indicado neste Edital para entrega de T\u00edtulos, sendo considerada a data de postagem.\n1.2.\tOs T\u00edtulos ser\u00e3o examinados e pontuados conforme especifica\u00e7\u00f5es contidas no Cap\u00edtulo X do Edital de Abertura de Inscri\u00e7\u00f5es n\u00ba 01\/2013.\n1.3.\tSomente ser\u00e3o avaliados os t\u00edtulos dos candidatos relacionados neste Edital, conforme decis\u00e3o judicial.\n1.4.\tA avalia\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos ser\u00e1 feita pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas e o seu resultado ser\u00e1 divulgado no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e no site da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.\n\nManaus\/AM, 27 de janeiro de 2014\n\n\nConselheiro JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS\n\nConselheiro LUCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE\nPRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DO CONCURSO P\u00daBLICO\n\n\n \n\nP O R T A R I A  N. 22\/2014-GPDRH\n\n\nO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\n\n\nCONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o do senhor Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral, exarado no Of\u00edcio s\/n\u00ba\/ GCJC\/CONPREF\/2014, datado de 20.1.2014,\n\nR E S O L V E:\n\nDESIGNAR os servidores JO\u00c3O DE DEUS LINS DA SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 000.215-1A, Coordenador, SERGIO AUGUSTO ANTONY DE BORBOREMA, matr\u00edcula n\u00ba 000.105-8A, membro, MARIA DO PERP\u00c9TUO SOCORRO LINS DA SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 000.302-6A, membro, AMAURI CORR\u00caA LUSTOSA, matr\u00edcula n\u00ba 000.255-0A e IZOLINA MARIA DE JESUS LINS DA SILVA FRANCISCO, matr\u00edcula n\u00ba 000.202-0A, membro, para sob a coordena\u00e7\u00e3o do primeiro, comporem a Comiss\u00e3o de Exame das Contas Gerais da Prefeitura do Munic\u00edpio de Manaus, relativas ao exerc\u00edcio de 2014, \ta partir de 1.2.2014.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de janeiro 2014\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 23\/2014-GPDRH\n\nO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o da Diretora do Departamento Jur\u00eddico Rosalina Feitoza Pantoja, exarada no Memorando n\u00ba 04\/2014 - DIJUR, datado de 20.1.2014, \n\nR E S O L V E:\n\nI - LOTAR a servidora M\u00d4NICA AZEVEDO BALLUT, matr\u00edcula n\u00ba 000.489-8A, no Departamento Jur\u00eddico - DIJUR;\n\nII \u2013 REVOGAR a lota\u00e7\u00e3o anterior.\n\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro de 2014.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 24\/2014-GPDRH\n\nO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nR E S O L V E:\n\nLOTAR a servidora MARIA CAROLINA LINS GUIMAR\u00c3ES, matr\u00edcula n\u00ba 0019984B, no Gabinete da senhora Auditora Yara Amazonia Lins Rodrigues dos Santos, a contar de 13.1.2014. \n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro de 2014.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R TA R I A  N\u00ba 25\/2014-GPDRH\n\nO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\n\nRESOLVE:\n\nI \u2013 CESSAR os efeitos da Portaria n\u00ba 112\/2013-GPDRH, que concedeu a servidora VILMARINA DA CONCEI\u00c7\u00c3O PINTO DOS SANTOS, matr\u00edcula n\u00ba 000.424-3A, adicional de Escolaridade no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento;\n\nII - CONCEDER a servidora acima mencionada, adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 20% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627, de 15 de junho de 2011, a contar de 21.1.2014.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de janeiro de 2014.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n\n\nP O R TA R I A  N\u00ba 26\/2014-GPDRH\n\nO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\n\nRESOLVE:\n\nI \u2013 CESSAR os efeitos da Portaria n\u00ba 118\/2013-GPDRH, que concedeu a servidora VIRG\u00cdNIA ANDRADE DE S\u00c1, matr\u00edcula n\u00ba 000.182-1A, adicional de Escolaridade no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento;\n\nII - CONCEDER a servidora acima mencionada, adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 20% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627, de 15 de junho de 2011, a contar de 21.1.2014.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de janeiro de 2014.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\nP O R T A R I A  N.  615\/2013-GPDRH\n\nO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR  CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es  legais e regimentais, e;\n\nR E S O L V E:\n\n LOTAR o servidor IRAPUAN ALFAIA CASTELLANI, na Diretoria de Controle Externo de Admiss\u00f5es\u2013 DICAD, deste Tribunal de Contas, a contar desta data.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2013.\n\n\n\u00c9RICO XAVIER DESTERRO E SILVA\nConselheiro-Presidente\n\n*Republicado por incorre\u00e7\u00e3o.\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N. 06\/2014-SGDRH\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 611\/2011-GPSERH, de 21.12.2011, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n\u00ba 186\/2013 Administrativa \u2013 do Tribunal Pleno, datada de 02.12.2013, constante do Processo n\u00ba 6590\/2013,\n\nR E S O L V E:\n\nI \u2013 CONCEDER a disposi\u00e7\u00e3o do servidor MARCO ANT\u00d4NIO FAVORETTI, matr\u00edcula n\u00ba 000.138-4A, para exercer o cargo comissionado de Secret\u00e1rio Municipal de Governo, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 22.11.2013, sendo que, o \u00f4nus remunerat\u00f3rio e o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ocorrer\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o de destino, devendo o servidor encaminhar a esta Corte de Contas, c\u00f3pia do Ato de sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de confian\u00e7a que ir\u00e1 exercer;    \n\nII \u2013 DETERMINAR que \u00e0 Diretoria de Recursos Humanos realize junto ao \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio o controle mensal de frequ\u00eancia do servidor, observando com rigor, o disposto no art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, in fine, 2\u00ba e 3\u00ba alterados pelo art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 08\/2008, e o art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/99-TCE, alterado pelo art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/2008. \n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro de 2013.              \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\nP O R T A R I A  N.  07\/2014-SGDRH\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 611\/11-GPDRH, de 21.12.2011, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nR E S O L V E:\n\nCONCEDER aos servidores abaixo, licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade tomando como base no art. 68 da Lei n. 1762\/86:\n\n1. J\u00daLIO VERNE DE MATOS PEREIRA DO CARMO RIBEIRO, matr\u00edcula n\u00ba 000.799-4A, 7 (sete) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 631\/2014, no per\u00edodo de 15 a 21.1.2014;\n\n2. JURANDIR ALMEIDA DE TOLEDO J\u00daNIOR, matr\u00edcula n\u00ba 000351-4A, 05 (cinco) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 19395\/2013, no per\u00edodo de 16 a 20.12.2013;\n\n3. TALITA DOS SANTOS BELCHIOR, matr\u00edcula n\u00ba 001476-1A, 08 (oito) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 19396\/2013, no per\u00edodo de 12 a 19.12.2013;\n\n4. EVELINE PINHEIRO DOS SANTOS, matr\u00edcula n\u00ba 000422-7A, 12 (doze) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 19334\/2013, no per\u00edodo de 09 a 20.12.2013;\n\n5. MARCO ANT\u00d4NIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, matr\u00edcula n\u00ba 000097-3A, 33 (trinta e tr\u00eas) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 19119\/2013, per\u00edodo de 18.11 a 20.12.2013;\n\n6. CHARLES ALMEIDA E SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 000044-2A, 15 (quinze) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico, n\u00ba 19373\/2013, no per\u00edodo de 09 a 23.12.2013;\n7. MARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ, matr\u00edcula n\u00ba 001325-0A, 06 (seis) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 19296\/2013, no per\u00edodo de 12 a 17.12.2013;\n\n8. IN\u00caS MARIA SOUSA MARINHO DE AZEVEDO, matr\u00edcula n\u00ba 0004707A, 04 (quatro) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 19297\/2013, no per\u00edodo de 16 a 19.12.2013.                     \n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro de 2014.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.  08\/2014-SGDRH\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 611\/11-GPDRH, de 21.12.2011, do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nR E S O L V E:\n\nCONCEDER aos servidores abaixo, licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade tomando como base no art. 68 da Lei n. 1762\/86:\n\n1. CARLOS FIRMINO DE FREITAS, matr\u00edcula n\u00ba 000372-7A, 04 (quatro) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 19169\/2013, no per\u00edodo de 11 a 14.12.2013;\n\n2. DULCICL\u00c9A BARROSO DE LIMA, matr\u00edcula n\u00ba 000146-5A, 90 (noventa)  dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 19132\/2013, no per\u00edodo de 24.11.2013 a 21.02.2014;\n\n3. MARIA DE NAZAR\u00c9 PEREIRA DOS SANTOS, matr\u00edcula n\u00ba 000181-3A, 05 (cinco) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 18904\/2013, no per\u00edodo de 02 a 06.12.2013;\n\n4. ROSA MARIA PESSOA RIBEIRO, matr\u00edcula n\u00ba 000594-0A, 30 (trinta) dias de licen\u00e7a, conforme Laudo M\u00e9dico n\u00ba 19300\/2013, no per\u00edodo de 09.12.2013 a 07.01.2014.\n\n D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de janeiro de 2014.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\nP O R T A R I A  N.  09\/2014-SGDRH\n\nO SECRET\u00c1RIO GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,\n\nR E S O L V E :\n\nRETIFICAR a Portaria n\u00ba 374\/2013-SGDRH, datada de 6.10.2013, quanto ao per\u00edodo de 9 a 13.12.2013, passando para 9 a 15.1.2014.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de janeiro de 2014.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nE  R  R  A  T  A\n\nPORTARIA n. 406\/2013-SGDIRH, datado de  06.12.2013, publicada no DOE, de 16.12.2013,\nONDE SE L\u00ca: RETIFICAR a Portaria n. 573\/2013-SGDIRH.\n \nLEIA-SE: RETIFICAR a Portaria n. 375\/2013-SGDIRH.\t  \n\nManaus, 26 de janeiro de 2014.\n\n\nK\u00c1TIA MARIA NEVES L\u00d4BO\nSecret\u00e1ria de Recursos  Humanos\n\n\n\nP O R T A R I A N\u00ba 4\/2014-Secex\n\nO ILUSTRISSIMO SENHOR SECRET\u00c1RIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais. \n\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 211, c\/c o art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico, I, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002, e nos termos do item V e VI, do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2011, deste Tribunal; \n\nCONSIDERANDO a Portaria n. 637\/2014\u2013GPDRH, de 27\/12\/2013, publicada no D.O.E., de 2\/1\/2014; \n\nCONSIDERANDO o Memorando n. 02\/2014 \u2013 DEAOP, datado de 21\/1\/2014.\n\nRESOLVE: \n\nI \u2013 DESIGNAR as servidoras KEILA GRA\u00c7A CASTRO UCH\u00d4A, matr\u00edcula n. 000.143-0A (Coordenadora), JULIANA MEIRELES SILVA, matr\u00edcula n. 001.338-2A e M\u00c1RCIA REGINA DE OLIVEIRA ALFAIA, matr\u00edcula n. 001.345-5A, com o apoio da estagi\u00e1ria LEANNE DE S\u00c1 YAMADA, matr\u00edcula n. 001.878-3A, com a finalidade de atender Decis\u00e3o do Tribunal Pleno n. 188\/2013, de 10\/07\/2013 (Processo n. 5413\/2011), para realiza\u00e7\u00e3o de Auditoria de Natureza Operacional na oferta de exames, consultas especializadas, atendimento e procedimentos cir\u00fargico de m\u00e9dia e alta complexidade, em n\u00edvel do Estado no \u00e2mbito da SUSAM, no per\u00edodo de 03\/02 a 31\/03\/2014 (elabora\u00e7\u00e3o da matriz de planejamento), de 01\/04 a 30\/06\/2014 (execu\u00e7\u00e3o da auditoria) e no per\u00edodo de 01\/07 a 29\/08\/2014 (elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Preliminar); \n\nII \u2013 AUTORIZAR a ado\u00e7\u00e3o das medidas prescritas nos arts. 125 e 126 da Lei n\u00ba 2.423, de 10.12.96 c\/c os arts. 206 a 208 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002 (Regimento Interno), pelos mencionados servidores; \n\nIII \u2013 SOLICITAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos, dispensem os servidores acima citados do registro de ponto, somente no per\u00edodo de 01\/04 a 30\/06\/2014; \n\nIV \u2013 ESTABELECER a todos os membros da Comiss\u00e3o a responsabilidade sobre todos os aspectos a ela pertinentes, inclusive a entrega do relat\u00f3rio no prazo determinado. \n\nPUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. \n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de janeiro de 2014. \n\n\nPEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\nSecret\u00e1rio-Geral de Controle Externo\nERRATA DA DECISS\u00c3O N\u00ba 09, 16, 17 E 18 DE 2014, JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, NA 1\u00aa\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE  15 DE JANEIRO DE 2014.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 7091\/2013.\n2- Natureza: Administrativo.\n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de f\u00e9rias relativas ao exerc\u00edcio de 2014 com a percep\u00e7\u00e3o de todas as vantagens previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.\n4- Interessado: Conselheiro L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque.\n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2014 (fl. 04).\n6- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente.\n7- DECIS\u00c3O N\u00ba 09\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, VI e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, DEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. L\u00daCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE, Conselheiro deste E. Tribunal, no sentido de:\n7.1 - Reconhecer o direito do Requerente \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias relativas ao exerc\u00edcio de 2014, a partir de 1 de abril do corrente ano, bem como \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o constitucional sobre cada per\u00edodo de 30 dias nos moldes dos arts. 1\u00b0 e 9\u00b0 da Lei Estadual n. 1.897\/89 e o adiantamento de 50% (cinq\u00fcenta por cento) da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, conforme dic\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00b0 do art. 3\u00b0, da Lei Estadual n. 1.897\/89; \n7.2 - Determinar \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF que providenciem, respectivamente, o registro na Ficha Funcional do interessado da concess\u00e3o de suas f\u00e9rias relativas ao per\u00edodo supramencionado, e o pagamento do ter\u00e7o constitucional e do adiantamento de 50% da gratifica\u00e7\u00e3o natalina a que faz jus, observada ainda a n\u00e3o-incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre estes adicionais, em conson\u00e2ncia com a Decis\u00e3o Plen\u00e1ria constante do Processo TCE n. 1.934\/2006;\n7.3 - Ap\u00f3s, cumpridos os requisitos previstos nos arts. 58 a 65 da Lei 4.320\/64, determinar que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no \u00a7 1\u00b0 do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas.\n8- Ata: 1\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\n9- Data da Sess\u00e3o: 15 de janeiro de 2014\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 76\/2014.\n2- Natureza: Administrativo.\n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de 50% da gratifica\u00e7\u00e3o natalina junto com o sal\u00e1rio de f\u00e9rias.\n4- Interessado: Procurador Evanildo Santana Bragan\u00e7a.\n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 7\/2014 (fl. 04).\n6- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente.\n7- DECIS\u00c3O N\u00ba 16\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, VI e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, deferir o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Evanildo Santana Bragan\u00e7a, Procurador deste Tribunal, no sentido de:\n7.1-Reconhecer o direito do douto Requerente \u00e0 concess\u00e3o e pagamento do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) de sua gratifica\u00e7\u00e3o natalina, 13\u00b0 sal\u00e1rio, relativo ao exerc\u00edcio de 2014, a ser pago juntamente com a remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias do corrente ano, j\u00e1 deferida nos autos do Processo Administrativo TCE n. 5.568\/2013; \n7.2-Determinar \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF que providenciem, respectivamente, o registro na Ficha Funcional do interessado da concess\u00e3o do referido adiantamento a que faz jus, observada, ainda, a n\u00e3o-incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre esta parcela, em conson\u00e2ncia com a Decis\u00e3o Plen\u00e1ria constante do Processo TCE n.1.934\/2006;\n7.3-Ap\u00f3s, cumpridos os requisitos previstos nos arts. 58 a 65 da Lei 4.320\/64, determinar que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no \u00a7 1\u00b0 do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas.\n8- Ata: 1\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\n9- Data da Sess\u00e3o: 15 de janeiro de 2014\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 152\/2014.\n2- Natureza: Administrativo.\n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de 50% da gratifica\u00e7\u00e3o natalina junto com o sal\u00e1rio de f\u00e9rias.\n4- Interessada: Auditora Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos.\n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 18\/2014 (fl. 04).\n6- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente.\n7- DECIS\u00c3O N\u00ba 17\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, VI e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, deferir o pedido formulado pela Exma. Sra. Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues, Auditora deste Tribunal, no sentido de:\n7.1-Reconhecer o direito da douta Requerente \u00e0 concess\u00e3o e pagamento do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) de sua gratifica\u00e7\u00e3o natalina, 13\u00b0 sal\u00e1rio, relativo ao exerc\u00edcio de 2014, a ser pago juntamente com a remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias do corrente ano, j\u00e1 deferida nos autos do Processo Administrativo TCE n. 6.935\/2013; \n7.2-Determinar \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF que providenciem, respectivamente, o registro na Ficha Funcional da interessada da concess\u00e3o do referido adiantamento a que faz jus, observada, ainda, a n\u00e3o-incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre esta parcela, em conson\u00e2ncia com a Decis\u00e3o Plen\u00e1ria constante do Processo TCE n.1.934\/2006;\n7.3-Ap\u00f3s, cumpridos os requisitos previstos nos arts. 58 a 65 da Lei 4.320\/64, determinar que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no \u00a7 1\u00b0 do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas.\n8- Ata: 1\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\n9- Data da Sess\u00e3o: 15 de janeiro de 2014\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 153\/2014.\n2- Natureza: Administrativo.\n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de 50% da gratifica\u00e7\u00e3o natalina junto com o sal\u00e1rio de f\u00e9rias.\n4- Interessado: Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral.\n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 18\/2014 (fl. 04).\n6- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente.\n7- DECIS\u00c3O N\u00ba 18\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, VI e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, deferir o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Antonio Julio Bernardo Cabral, Conselheiro deste Tribunal, no sentido de:\n7.1-Reconhecer o direito do douto Requerente \u00e0 concess\u00e3o e pagamento do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) de sua gratifica\u00e7\u00e3o natalina, 13\u00b0 sal\u00e1rio, relativo ao exerc\u00edcio de 2014, a ser pago juntamente com a remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias do corrente ano, j\u00e1 deferida nos autos do Processo Administrativo TCE n. 6.678\/2013; \n7.2-Determinar \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF que providenciem, respectivamente, o registro na Ficha Funcional do interessado da concess\u00e3o do referido adiantamento a que faz jus, observada, ainda, a n\u00e3o-incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre esta parcela, em conson\u00e2ncia com a Decis\u00e3o Plen\u00e1ria constante do Processo TCE n.1.934\/2006;\n7.3-Ap\u00f3s, cumpridos os requisitos previstos nos arts. 58 a 65 da Lei 4.320\/64, determinar que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no \u00a7 1\u00b0 do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas.\n8- Ata: 1\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\n9- Data da Sess\u00e3o: 15 de janeiro de 2014\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de janeiro de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEXTRATO DA ATA DA 20\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA EGR\u00c9GIA SEGUNDA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JULIO CABRAL, EM SESS\u00c3O DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2013.\n\nRelator: Cons. L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque\n\nProcesso: 7678\/2012-(apenso n\u00ba2316\/1987)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE IRENE MARQUES DE LIMA E LAIRA KLISSIA MARQUES DE LIMA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE E FILHA DO SR. RAIMUNDO BATISTA DE LIMA, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DO AMAZONAS DE ACORDO COM O A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. EM 23\/10\/2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.  SOLICITA\u00c7\u00c3O AO AMAZ0NPREV. DAR CI\u00caNCIA AS INTERESSADAS.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 4377\/2013\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. JOSE PAULO REBOU\u00c7AS, NO CARGO DE AUXILIAR DE CONTROLE DE ATIVIDADE DE INFORMAL, MATR\u00cdCULA N\u00ba 077.518-5F, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODU\u00c7\u00c3O E ABASTECIEMNTO, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMPAB\n\nProcesso: 2427\/2012-(apenso n\u00ba312\/2003,731\/2012)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONDEDIA EM FAVOR DE MARIA JOS\u00c9 NEGREIROS COSTA COLARES, C\u00d4NJUGE DO SR. OSVALDO HERALDO DOLZANES COLARES, EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 20.10.2011.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\n\nProcesso: 731\/2012-(apenso n\u00ba2427\/2012,312\/2003)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. OSVALDO HERALDO DOLZANES COLARES, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA 070.064-9B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 25.08.2011.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\n\nProcesso: 312\/2013-(apenso n\u00ba2427\/2012,713\/2012)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: REVIS\u00c3O DA PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MARIA JOS\u00c9 NEGREIROS COSTA COLARES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA DO SR. OSVALDO HERALDO DOLZANES COLARES, EX-SERVIDOR NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 158\/2012- GP\/MANAUSPREV PUBLICADA NO D.O.M. DE 26\/09\/2012.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\n\nProcesso: 4564\/2011\nNatureza: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE CONV\u00caNIO\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. JOS\u00c9 DOS SANTOS PEREIRA BRAGA, PRESIDENTE DA ACADEMIA AMAZONENSE DE LETRAS, REFERENTE A 1\u00aa, 2\u00aa E 3\u00aa PARCELAS DO CONV\u00caNIO N\u00ba 01\/2011, FIRMADO COM A MANAUSCULT\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO TERMO DO CONV\u00caNIO. JULGAR REGULARES A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. DETERMINA\u00c7\u00c3O A MANAUSCULT.\n\u00d3rg\u00e3o: MANAUSCULT\n\nProcesso: 2176\/2012-(apenso n\u00ba4564\/2011,2108\/2012,2127\/2012)\nNatureza: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE CONV\u00caNIO\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. JOS\u00c9 DOS SANTOS PEREIRA BRAGA, PRESIDENTE DA ACADEMIA AMAZONENSE DE LETRAS, REFERENTE A 4\u00aa E 5\u00aa PARCELAS DO CONV\u00caNIO N\u00ba 01\/11, FIRMADO COM MANAUSCULT\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO TERMO DO CONV\u00caNIO. JULGAR REGULARES A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. DETERMINA\u00c7\u00c3O A MANAUSCULT.\n\u00d3rg\u00e3o: MANAUSCULT\n\nProcesso: 2172\/2012-(apenso n\u00ba2176\/2012,4564\/2011,2108\/2012)\nNatureza: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE CONV\u00caNIO\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. JOS\u00c9 DOS SANTOS P. BRAGA, PRESIDENTE DA AAL-ACADEMIA AMAZONENSE DE LETRAS, REFERENTE A 12\u00aa PARCELA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 01\/11, FIRMADO COM A MANAUSCULT.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO TERMO DO CONV\u00caNIO. JULGAR REGULARES A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. DETERMINA\u00c7\u00c3O A MANAUSCULT.\n\u00d3rg\u00e3o: MANAUSCULT\n\nProcesso: 2108\/2012-(apenso n\u00ba2172\/2012,2176\/2012,4564\/2011)\nNatureza: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE CONV\u00caNIO\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. JOS\u00c9 DOS SANTOS PEREIRA BRAGA, PRESIDENTE DA ACADEMIA AMAZONENSE DE LETRAS, REFERENTE A 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa E 11\u00aa PARCELAS DO TERMO DE CONV\u00caNIO N\u00ba 001\/2011, FIRMADO COM A MANAUSCULT-FUNDA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO TERMO DO CONV\u00caNIO. JULGAR REGULARES A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. DETERMINA\u00c7\u00c3O A MANAUSCULT\n\u00d3rg\u00e3o: MANAUSCULT\n\nProcesso: 794\/2011-(apenso n\u00ba6150\/1996)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. RAIMUNDA ALENCAR FURRIEL, C\u00d4NJUGE DO SR. \u00c1LVARO MIGUEL FURRIEL, EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 10.11.2010.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\n\nProcesso: 1007\/2013\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA GRACIMAR PASSOS DA FONSECA, T\u00c9NICO EM ADMINISTRA\u00c7\u00c3O BVII-III, MATR\u00cdCULA 009.155-3A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODU\u00c7\u00c3O E ABASTECIMENTO, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 16.10.2012.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMPAB\n\nProcesso: 972\/2002\nNatureza: ADMISS\u00c3O DE PESSOAL\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO, REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE L\u00c1BREA, EXERC\u00cdCIO 1999, DE ACORDO COM A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 04\/2002-TCE.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA AO PREFEITO MUNICIPAL DE L\u00c1BREA. CONCESS\u00c3O DE PRAZO PARA  RECOLHIMENTO AOS COFRES DA FAZENDA ESTADUAL.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE L\u00c1BREA\n\nProcesso: 4191\/2013-(apenso n\u00ba3884\/2001, 7350\/2007, 4710\/2009, 4255\/2013)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. RAIMUNDA GEORGINA DE LIMA GADELHA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE EXCOMPANHEIRA CREDORA DE ALIMENTOS DO SR. JACOB CARNEIRO DA CUNHA, EX-SEGURADO, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEAD, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 252\/2013, PUBLICADA NO D.O.E. DE 14.05.2013.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEAD \n\nProcesso:4255\/2013-(apenso n\u00ba4191\/2013, 884\/2001, 7350\/2007, 4710\/2009)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA. MARIA DO PERP\u00c9TUO SOCORRO RIBEIRO DA CUNHA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA SEAD,SR. JACOB CARNEIRO DA CUNHA, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 230, PUBLICADA NO DOE DE 02.05.2013.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEAD \n\nProcesso: 5532\/2013-(apenso n\u00ba4261\/2009,6462\/2009,1436\/2013)\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFERIR PARA RESERVA REMUNERADA O SR. PEDRO RODRIGUES DE PAULO, NO CARGO DE CABO PM, DO QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O DECRETO DE 03 DE SETEMBRO DE 1980.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 1436\/2013-(apenso n\u00ba5532\/2013,4261\/2009,6462\/2009)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. ANA NEYLA GIOANA RIBEIRO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA DO SR. PEDRO RODRIGUES DE PAULA, EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 012\/20130, PUBLICADA NO D.O.E. DE 14.01.2013.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\nProcesso: 4783\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE SR. ERICK OLIVEIRA DE SOUZA E YAMILY PEREIRA DE SOUZA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE E FILHA DA EX-SERVIDORA ELETICE NASCIMENTO PEREIRA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba109\/2012-GP\/MANAUSPREV PUBLICADO NO D.O.M. DE 04 DE JULHO DE 2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 1287\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. RAIMUNDO NERY, MOTORISTA FLUVIAL, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO DE OLIVEN\u00c7A, DE ACORDO COM O DECRETO DE 16.05.1991.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE S\u00c3O PAULO OLIVEN\u00c7A\n\nProcesso: 1353\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. FRANCISCA HERMAN SEABRA BRAGA, PROFESSORA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO DE OLIVEN\u00c7A, DE ACORDO COM O DECRETO DE 03.10.1997.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE S\u00c3O PAULO OLIVEN\u00c7A\n\nProcesso: 2773\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. EUCERIA MARIA BASTOS CASTRO, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 1\u00aa CLASSE, EQUIVALENTES PARA FINS REMUNERAT\u00d3RIOS AO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 3\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 050.747-4C, DO QUADRO DE PESSOAL SUPLEMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E CIDADANIA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 23.02.2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA ASSIT. SOCIAL E CIDADANIA\n\nProcesso: 383\/2013\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SR\u00aa. MARLENE DOS SANTOS SILVA, NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, 1\u00aa CLASSE, ED-NFD-I, MATR\u00cdCULA N\u00b0 029103-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. EM 26\/10\/2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 3448\/2010\nNatureza: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE CONV\u00caNIO\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. MARCIO ALMINO P. MARTINS, PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DAS ESCOLAS DE SAMBA DO 2\u00ba GRUPO DE MANAUS, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 14\/2010, FIRMADO COM A SEC.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO TERMO DO CONV\u00caNIO. JULGAR IRREGULAR A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA. CONCESS\u00c3O DE PRAZO E RECOLHIMENTO AOS COFRES DA FAZENDA ESTADUAL.\n\u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DA CULT. TURISMO\n\nProcesso: 7552\/2012\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\/RETIFICA\u00c7\u00c3O\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DA TRANSFER\u00caNCIA DO SR. JOS\u00c9 OBERLANDER FERREIRA PESSOA, NA GRADUA\u00c7\u00c3O DE SUBTENENTE QPPM, MAT. N\u00ba 056.403-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 5535\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. AMELIA PAULA NETA SOUZA DE OLIVEIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE, DO EXSERVIDOR O SR. CLARISMUNDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, MATR\u00cdCULA N\u00ba 132, CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO I-B, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LABREA.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE L\u00c1BREA\n\nProcesso: 5243\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. MIRTHES RODRIGUES DOS REIS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO EXSEGURADO, O SR. FLAVIO CUNHA DOS REIS, OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLICIA, 1\u00aa CLASSE, PC-INV-I, MATR\u00cdCULA N\u00ba. 022.773-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM A PORTATIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 02 DE JUNHO DE 2013.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA CIVIL\n\nProcesso: 6972\/2012-(apenso n\u00ba6862\/2001)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. CID\u00c1LIA BASTOS FIGUEIREDO E ROSINEIDE FIGUEIREDO MOREIRA,NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA E FILHA RESPECTIVAMENTE DO EX-SERVIDOR LUIZ GONZAGA MOREIRA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEAD, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 541\/2012, PUBLICADA NO D.O.E. DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEAD \n\nRelator: Cons. Julio Cabral\n\nProcesso: 6804\/2009\nNatureza: REFORMA\nObjeto: REFORMA POR INVALIDEZ DO SOLDADO 1 QPPM FRANCISCO EROILDO ANGELO DA SILVA, MATR\u00cdCULA N\u00ba 155.383-6A, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire de Menezes\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 4819\/2013\nNatureza: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE CONV\u00caNIO\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. FRANCISCO DEODATO GUIMAR\u00c3ES, SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE SA\u00daDE - SEMSA, REFERENTE A PARCELA \u00daNICA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 012\/2010, FIRMADO COM A SEMED.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO TERMO DO CONV\u00caNIO. JULGAR REGULAR A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. RECOMENDA\u00c7\u00c3O A ORIGEM.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\n Processo: 5553\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DO SOCORRO FERREIRA, NO CARGO DE PROFESSORA, 4\u00aa CLASSE, ED-LPLIV, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 024. 477-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 01 DE AGOSTO DE 2012.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA E AO ORG\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 7668\/2012-(apenso n\u00ba4723\/2013,4724\/2013)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE FERNANDA DE ANDRADE SAMPAIO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE SR. LEOPOLDO DA SILVA SAMPAIO, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC DE ACORDO COM O A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. EM 14\/11\/2012.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 4723\/2013-(apenso n\u00ba7668\/2012,4724\/2013)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O EM FAVOR DE ANA CLAUDIA PAES SAMPAIO, FILHA MENOR DO EX-SEGURADO LEOPOLDO DA SILVA SAMPAIO, NO CARGO DE PROCURADOR, CLASSE U, REFER\u00caNCIA I, MATR\u00cdCULA N\u00ba  000.145-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE MANAUS, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00c2MARA MUN. MANAUS\n\nProcesso: 4724\/2013-(apenso n\u00ba7668\/2013,4723\/2013)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O EM FAVOR DA SRA. FERNANDA DE ANDRADE SAMPAIO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO EX-SEGURADO LEOPOLDO DA SILVA SAMPAIO, NO CARGO DE PROCURADOR, CLASSE U, REFER\u00caNCIA I, MATR\u00cdCULA 000.145-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMAR MUNICIPAL DE MANAUS, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00c2MARA MUN. MANAUS\n\nProcesso: 5702\/2009\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. IVAN MARQUES SERR\u00c3O, NO CARGO DE PEDREIRO C-V-II, MATR\u00cdCULA N\u00ba 003.769- 9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMPLAD, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 04 DE MAR\u00c7O DE 2008.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMPLAD\n\nProcesso: 3977\/2013\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: REVIS\u00c3O DA APOSENTADORIA DO SR. JOSE LAURO DE OLIVEIRA PAES, TECNICO LEGISLATIVO MUNICIPAL, CLASSE C, REFERENCIA I, MATRICULA 0327-1, DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE MANAUS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2013.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00c2MARA MUN. MANAUS\n\nProcesso: 4193\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SR\u00aa. MARIA DO ROS\u00c1RIO SANTOS DO NASCIMENTO NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA DO SR. YOHANE HONDA, EX-SERVIDOR INATIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 226, PUBLICADA NO DOE DE 29.04.2013.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 732\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. RAIMUNDO FERREIRA DE ARA\u00daJO, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA 071.440-2D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 05.08.2011.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DAR CI\u00caNCIA AO INTERESSADO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMULSP\n\nProcesso: 1024\/2010\nNatureza: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE CONV\u00caNIO\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. HOMERO PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS PRODUTORES RURAIS AGRO-EXTRATIVISTAS DO MUNIC\u00cdPIO DE BERURI, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 36\/2009, FIRMADO COM A SEPROR.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO TERMO DE CONV\u00caNIO. PELA IRREGULARIDADE DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO AOS COFRES P\u00daBLICOS.\nProcesso: 1407\/2013\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: REVIS\u00c3O DA APOSENTADORIA DA SRA. CONCEI\u00c7\u00c3O SANTANA PENA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS B-II-II, MATR\u00cdCULA N\u00ba 006.590-0 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMAGA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 13.09.2012.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMAGA\n\nProcesso: 5254\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. RAIMUNDA SOMBRA PEREIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA DO EXSEGURADO, O SR. MANOEL RODRIGUES DE MELLO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 3\u00aa CLASSE, ED-NFD-III, MATR\u00cdCULA N\u00ba 012.890-2B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 26 DE JUNHO DE 2013.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 3602\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. NELY ALVES DO CARMO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. WALQU\u00cdRIO ALVES, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEAD, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 187\/2013, PUBLICADA NO D.O.E. DE 08.04.2013.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEAD \n\nProcesso: 4208\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA. AMELIA MACEDO RODRIGUES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. ANT\u00d5NIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, EX-SERVIDOR DO QUEADRO DE PESSOAL DA CODEAMA, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 250, PUBLICADA NO DOE DE 13.05.2013.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: CODEAMA\n\nProcesso: 985\/2013\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. ANTONIO CARDENES MARINHO, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA 076.321-7C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 15.10.2012.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\n\nProcesso: 4730\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O EM FAVOR DA SRA. MEURY BORGES DE OLIVEIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHA MAIOR INV\u00c1LIDA DA EX-SEGURADA MARGARIDA NAVEGA BORGES, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS B-II, MATR\u00cdCULA N\u00ba 009.147-2B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNCIPAL DE PRODU\u00c7\u00c3O E ABASTECISMENTO, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 14 DE MAR\u00c7O DE 2013.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMPAB\n\nProcesso: 1174\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE RAIMUNDA PEDROSO DA SILVA, C\u00d4NJUGE DO SR. EDUARDO DA SILVA, EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA CIVIL\/AM, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 04.10.2011.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA CIVIL\n\nProcesso: 6559\/2012\nNatureza: TOMADA DE CONTAS DE CONV\u00caNIO\nObjeto: TOMADA DE CONTAS DO TERMO CONV\u00caNIO N\u00ba 144\/05, FIRMADO ENTRE A SEDUC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DAR CI\u00caNCIA AOS INTERESSADOS.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 6171\/2012\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA DO SR. ERINALDO CARVALHO DE ABREU, NO CARGO DE ANALISTA DE TESOURO ESTADUAL, 2\u00aa CLASSE, NIVEL AT-02, PADR\u00c3O V, MAT. N\u00ba 121.716-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEFAZ, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 14 DE JUNHO DE 2012.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEFAZ\n\nProcesso: 5227\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O AO SR. CLAUDENOR DA SILVA REIS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DA EX-SEGURADA A SRA. ANTONIA RAIMUNDA DE ARAUJO REIS, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 1\u00aa CLASSE EDNFD - I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 029.714-3B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 21\/05\/2013.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nProcesso: 4112\/2013-(apenso n\u00ba796\/2011)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: REVIS\u00c3O DE PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA.NOEME MARQUES GAMA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO EX-SEGURADO OSMAR DA CONCEI\u00c7\u00c3O PINTO, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMOSBH, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 168- GP\/MANAUSPREV, DE 20.08.2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMOSBH\n\nProcesso: 796\/2011-(apenso n\u00ba4112\/2013)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. NOEME MARQUES GAMA, C\u00d4NJUGE DO SR. OSMAR DA CONCEI\u00c7\u00c3O PINTO, EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 20.10.2010.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\n\nProcesso: 1432\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. D\u00c9FINE MARQUES DA SILVA, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERIAS, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO DE OLIVEN\u00c7A, DE ACORDO COM O DECRETO DE 08.11.2000.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE S\u00c3O PAULO OLIVEN\u00c7A\n\nProcesso: 3870\/2013\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. KLINGER GON\u00c7ALVES DA C\u00c2MARA, MATR\u00cdCULA N\u00ba 000.304-2A, NO CARGO DE ASSISTENTE T\u00c9CNICO \"B\", DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE\/AM, DE ACORDO COM O ATO N\u00ba 44\/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: TCE- AMAZONAS\n\nProcesso: 217\/2012\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DO SR. ELIEZER FERREIRA DE OLIVEIRA, 3\u00ba SARGENTO QPEBM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 053.797-7B, DO QUADRO DE PESSOAL DA CBMAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. EM 11\/11\/2011.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\/AM\n\nProcesso: 5217\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. ELANE CAROLINE COSTA DE SOUZA E HELOISE CAROLINE DE SOUZA BATISTA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE ESPOSA E FILHA MENOR, RESPECTIVAMENTE, DO EX-SERVIDOR O SR. EMERSON DA SILVA BATISTA, NO CARGO DE PROFESSOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUES, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 25\/06\/2013.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO. NOTIFICAR \u00c1 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE MAU\u00c9S\nProcesso: 4845\/2013\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA GUIOMAR DE VASCONCELOS PINHEIRO, NO CARGO DE ANALISTA MUNICIPAL\/BIBLIOTECONOMIA 13-D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 003.607-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 25 DE JANEIRO DE 2013.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 4194\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MARIA BARBOSA DE SOUZA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. JOS\u00c9 ULISSES DE SOUZA, EX-SERVIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA FMT\/AM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 211\/2013, PUBLICADA NO D.O.E. DE 19.04.2013.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: FMT DOUTOR HEITOR VIEIRA DOURADO\n\nProcesso: 5244\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. JUCELIA GUEDES MORAES E GUSTAVO GUEDES MORAES DE OLIVEIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA E FILHO MENOR DE 21 ANOS, RESPECTIVAMENTE, DO EX-SEGURADO, O SR. GRACIANO GUEDES DE OLIVEIRA, OCUPANTE DE 02 CARGOS DE PROFESSOR, MATR\u00cdCULAS N\u00ba. 186+695-8A E\n186.695-8D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 21 DE JUNHO DE 2013.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 5534\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A CRISTIELLEN OLIVEIRA GALV\u00c3O E HEVELLEN MARIA OLIVEIRA GALV\u00c3O, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHAS MENORES DE 21 ANOS, DO EX-SERVIDOR O SR. EVANDRO ARAUJO GALV\u00c3O, MATR\u00cdCULA N\u00ba 291, CARGO DE VIGIA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LABREA.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE L\u00c1BREA\n\nProcesso: 901\/2013\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. RAIMUNDO PIRES PEREIRA, 3\u00ba SARGENTO QPPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 054.923-1A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 05.11.2012.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nRelator: Cons. Al\u00edpio Reis Firmo Filho - Convocado\n\nProcesso: 6104\/2012-(apenso n\u00ba4775\/2011)\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA DO SR. ALZERINO DE SALES SILVA, NO CARGO DE OPERADOR DE M\u00c1QUINA RODOVI\u00c1RIA, TRANSPOSTO PARA AUXILIAR OPERACIONAL, 3\u00aa CLASSE, REF. A, MAT. N. 010.826-0D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEAD, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 02.08.2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEAD \n\nProcesso: 4745\/2011-(apenso n\u00ba6104\/2012)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. ALZERINO DE SALES SILVA, NO CARGO DE OPERADOR DE M\u00c1QUINA RODOVI\u00c1RIA, TRANSPOSTO PARA AUXILIAR OPERACIONAL, 3\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 010.826-0D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEAD, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 17 DE JUNHO DE 2011.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEAD \n\nRelator: Aud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho\n\nProcesso: 7656\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE ANA JULIA LIMA LOPES, NILSON DAS DORES LOPES NETO E STAINY DE LIMA LOPES NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHOS MENORES DE 21 ANOS DO EX-SERVIDOR NILSON SOARES LOPES DO QUADRO DE PESSOAL DA SEJUS DE ACORDO COM O A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. EM 21\/11\/2012.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEJUS\n\nProcesso: 4938\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O EM FAVOR DA SRA. MARIA JOS\u00c9 ALVES DA CUNHA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA DO EX-SERVIDOR O SR. DOUGLAS HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS, NO CARGO DE SOLDADO GRADUADO, MATR\u00cdCULA N\u00ba 138.370-1B, DO QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 11 DE JUNHO DE 2013.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\nProcesso: 4725\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O EM FAVOR DO SR. JO\u00c3O CRUZ DE LIMA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DA EX-SEGURADA MARIA JACY FERREIRA DE LIMA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS D AA 04, MATR\u00cdCULA N\u00ba 003.863-6B. DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULP, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 24 DE ABRIL DE 2013.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMULP\n\nProcesso: 746\/2013-(apenso n\u00ba3079\/1997)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MARL\u00daCIA MURILO SOARES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA DO SR. NEI CATARINI DOS SANTOS, EX-CABO QPPM, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 603\/2012, PUBLICADA NO D.O.E. DE 21.11.2012.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\nProcesso: 1038\/2013-(apenso n\u00ba9459\/2000)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA. MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O DE AZEVEDO SOARES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO EX-SEGURADO DO QUADRO DE PESSOAL DA SEPROR, SR. ANT\u00d4NIO SOARES PEREIRA FILHO, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 04.12.2012.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEPROR\n\nProcesso: 4729\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O EM FAVOR DA SRA. LUCY ROCHA MENDON\u00c7A, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO EXSEGURADO JOS\u00c9 CARLOS MENDON\u00c7A, NO CARGO DE T\u00c9CNICO EM EDIFICA\u00c7\u00d5ES A-VI, MATR\u00cdCULA N\u00ba 009.483-8B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMPAB, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 24 DE ABRIL DE 2013.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMPAB\n\nProcesso: 3055\/2013\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA SANDERLY DE ALMEIDA MARQUES, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DE PATOLOGIA CL\u00cdNICA, CLASSE D, REFER\u00caNCIA 4, MATR\u00cdCULA N\u00ba 011.129-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDA\u00c7\u00c3O DE MEDICINA TROPICAL\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 14.02.2013.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. COM DETERMINA\u00c7\u00c3O AO AMAZONPREV. DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: FUNDA\u00c7\u00c3O DE MEDICINA TROPICAL\n\nProcesso: 1119\/2013\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. LUIZ GONZAGA CASTRO BANDEIRA, CABO QPPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 100.617-7B, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 14.11.2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 4743\/2011\nNatureza: REFORMA\nObjeto: REFORMA DO SR. ROSIVALDO SILVA DE FIGUEIREDO, SOLDADO 02 QPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 148.634-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 01 DE JUNHO DE 2011.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 4722\/2013-(apenso n\u00ba5187\/2010)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O EM FAVOR DA SRA. GIOVANE NUNES DA CONCEI\u00c7\u00c3O, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHA DA EXSEGURADA ROSA NUNES DA CONCEI\u00c7\u00c3O, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba 077.292-5D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA P\u00daBLICA, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMULP\n\nProcesso: 5187\/2010-(apenso n\u00ba4722\/2013)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ROSA NUNES DA CONCEI\u00c7\u00c3O, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA 077.292-5D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 09.06.2010.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMULSP\n\nProcesso: 5029\/2010-(apenso n\u00ba2008\/1991,2011\/2001)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ALDIVA DE LIMA VIANA, PROFESSORA NDTR1, MATR\u00cdCULA 071.117-9-D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 02.06.2010.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO MANAUSPREV. DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA. \n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 1480\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENSA\u00d5 CONCEDIDA EM FAVOR DE JO\u00c3O PAULO DA SILVA OLIVEIRA NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHO DO EXSERVIDOR ANDR\u00c9 LUIZ PIMENTEL OLIVEIRA, DO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE MILITAR, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 219\/2012 - GP\/MANAUSPREV, PUBLICADA NO D.O.M. DE 11.12.2012.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO. DAR CI\u00caNCIA A INTERESSADA E AMANAUSPREV.\n\u00d3rg\u00e3o: GABINETE MILITAR\n\nProcesso: 1497\/2013\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: REVIS\u00c3O NA APOSENTADORIA DO SR. PAULO DA SILVA ALMEIDA, NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO C-5, MAT. N\u00ba 003.996-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMOSH, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 13.09.2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMOSBH\nProcesso: 2498\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. ROSA HELENA BARBOSA GOMES, CONJUGE DO SR. HUMBERTO DA COSTA PALHETA, MAT. 119016-4E, INVESTIGADOR DE POL\u00cdCIA DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM A PORTARIA PULICADA NO DOE DE 23.12.2011.\nProcurador: Proc. Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA CIVIL\n\nProcesso: 7242\/2012\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA DO SR. HUMBERTO DA COSTA PALHETA, NO CARGO DE INVESTIGADOR, 2\u00b0 CLASSE, PC-INV-II, MATR\u00cdCULA N\u00b0 119016-4D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEFAZ, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 29\/08\/2012.\nProcurador: Proc. Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA CIVIL\n\nProcesso: 351\/2013\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. JOSE NEVES ARAUJO, NO CARGO DE PROFESSOR NIVEL SUPERIOR 40H 4-B, MAT. N\u00ba 008.088-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 17.09.2012.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 885\/2013\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. JAIRO BARROSO DE SANTANA, NO CARGO DE CONSULTOR T\u00c9CNICO, CLASSE \u00daNICA, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 008.792-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEAD, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 30.11.2012.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.CONCESS\u00c3O DE PRAZO AMAZONPREV.\n\u00d3rg\u00e3o: SEAD \n\nProcesso: 930\/2013\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 3\u00aa CLASSE, ED-NFD-III, MATR\u00cdCULA N\u00ba 027.772-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLI CADO NO D.O.E. DE 07.11.2012.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 622\/2013\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. ZENILDO DA SILVA LEITE, NO CARGO DE MOTORISTA, 3\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 008.753-0C, DO QUADRO DE PESSOAL DA CASA CIVIL DO GABINETE DO GOVERNADOR, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 05\/10\/2012.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: CASA CIVIL\nProcesso: 6605\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MARIA L\u00daCIA DOS SANTOS ARA\u00daJO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE ESPOSA DO EX-SERVIDOR \u00c1LVARO DE FARIAS REIS, DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, DE ACORDO COM O ATO N\u00ba 563\/2012-PTJ - DVEXPED\/TJ-AM-DVEXPED-TJ\/AM, PUBLICADO NO DI\u00c1RIO DE JUSTI\u00c7A. \nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nProcesso: 7577\/2012\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: ALTERA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA DA SRA. TEREZINHA PINTO DE CASTRO, NO CARGO DE PROFESSOR, 7\u00aa CLASSE, ED-MAG-VII, REF. D, MAT. N\u00ba 026.942-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COMO DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 02 DE AGOSTO DE 2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nProcesso: 1825\/2013\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA RESERVA DO SR. MANOEL PEREIRA CORDEIRO PAIX\u00c3O, NA GRADUA\u00c7\u00c3O DE CABO, MAT. N\u00ba 052.705-0B, DO QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 13.12.2012.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 2816\/2013\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA RESERVA REMUNERADA DO SR. ORLANDO RIBEIRO NUNES, NA GRADUA\u00c7\u00c3O DE 3\u00ba SARGENTO QPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 008.139-6B, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 23.01.2013.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 1493\/2013\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: REVIS\u00c3O DA APOSENTADORIA DA SRA. SANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, NO ACRGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MAT. N\u00ba 067.933-0C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMOSBH, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 26.09.2013.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMOSBH\n\nProcesso: 1418\/2013\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: REVIS\u00c3O DA APOSENTADORIA DO SR. JOS\u00c9 PEREIRA DA SILVA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba 069.320-0 C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMOSBH, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 03.10.2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMOSBH\nProcesso: 1447\/2013\nNatureza: RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: REVIS\u00c3O NA APOSENTADORIA DO SR. ARNOLDO MENEZES, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba 068.943-2 C DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMOSBH, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 1\u00ba\/10\/2012.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMOSBH\n\nProcesso: 4708\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O EM FAVOR DA SRA. TEREZINHA GUEDES DE OLIVEIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE GENITORA DA EX-SEGURADA LUC\u00c9LIA VALDIVINO GUEDES, NO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO, MATR\u00cdCULA 010.145- 1B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O D.O.M. DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 417\/2013\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. EDMILSON LOPES DA SILVA, 3\u00ba SARGENTO QPPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 055.918-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 22\/10\/2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 3182\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE HARRISON FERREIRA MELO, C\u00d4NJUGE DA SRA. ALMIRA EVANGELISTA FILGUEIRAS MELO, EX-SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL DA SEPROR, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 09.03.2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEPROR\n\nProcesso: 2516\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A LUIZA FRANCISCA DA COSTA PAES, C\u00d4NJUGE DO EX- SERVIDOR DA A.L.E.\/AM, SR. DAVINO DA ROCHA PAES, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 12\/01\/12.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO AMAZONAS\n\nProcesso: 2595\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA. MARIA DO PERPETUO SOCORRO AUZIER DE ALMEIDA, COMPANHEIRA DO EXSEGURADO DA SEAD, SR. FERNANDO GUIMAR\u00c3ES SANTIAGO, DE ACORDO COM A PORTARIA DO DIA 24\/01\/13.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEAD \n\nProcesso: 4774\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: REVIS\u00c3O DA APOSENTADORIA DO SR. JOS\u00c9 PEREIRA DA SILVA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MAT. N\u00ba 069.320-0C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMOSBH, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. 11 DE MAIO DE 2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMOSBH\n\nProcesso: 4818\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O AO SR. ANTONIO GON\u00c7ALVES DE SOUZA FILHO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DA EXSERVIDORA MARIA CELESTE LEAL DE SOUZA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS B-02-II, MATR\u00cdCULA N\u00ba 083.236-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 1618\/2013\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. LUCILITA CORREA DE SOUZA, NO CARGO DE T\u00c9CNICO EM DERMATOLOGIA SANIT\u00c1RIA D-05, MAT. N\u00ba 081.512-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 27.12.2012.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 683\/2012\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. EDMILSON TELES PINTO, T\u00c9CNICA EM CONTABILIDADE C-VIII-III, MATR\u00cdCULA 000.484-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 25.08.2011.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\nProcesso: 2963\/2013\nNatureza: TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA RESERVA REMUNERADA DO SR. FRANCISCO DE SOUZA MACHADO, NA GRADUA\u00c7\u00c3O DE 3\u00ba SARGENTO, MATR\u00cdCULA N\u00ba 055.794-3A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 14.01.2013.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 3005\/2013\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MARIA SUELY SANTOS DA COSTA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA DO EX-SEGURADO DA FUNDA\u00c7\u00c3O HOSPITAL ADRIANO JORGE, SR. JOS\u00c9 ALMEIDA MARTINS, DE ACORDO A PORTARIA N\u00ba 81\/2013, PUBLICADO NO DOE DE 15.02.2013.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: FUNDA\u00c7\u00c3O HOSP. ADRIANO JORGE\n\nProcesso: 749\/2012-(apenso n\u00ba6955\/2012)\nNatureza: APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. ISMAEL DE JESUS AZEDO, AUXILIAR JUDICI\u00c1RIO II, DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\/AM, DE ACORDO COM O ATO PUBLICADO NO D.O.E. DE 07.12.2011.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nProcesso: 6955\/2012-(apenso n\u00ba749\/2012)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA. ELIANA REGINA NASCIMENTO AZ\u00caDO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE VI\u00daVA DO EXSERVIDOR SR. ISMAEL DE JESUS AZ\u00caDO, AUXILIAR JUDICI\u00c1RIO II, DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO AMAZONAS, OBJETO DO ATO N\u00ba 581\/2012, PUBLICADO NO DI\u00c1RIO DE JUSTI\u00c7A ELETR\u00d4NICO EM 19\/11\/2012.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nProcesso: 5193\/2012-(apenso n\u00ba4590\/2012)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FREITAS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRO DA SRA. ANA MARIA DA SILVA, EX-SERVIDORA DA FVS-AM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 282\/2012-AMAZONPREV PUBLICADA NO D.O.E DE 21 DE JUNHO DE 2012.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA ILEGALIDADE DO ATO. DAR CI\u00caNCIA AO AMAZONPREV.\n\u00d3rg\u00e3o: FUNDA\u00c7\u00c3O DE VIG. EM SA\u00daDE\n\nProcesso: 4590\/2012-(apenso n\u00ba5193\/2012)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FREITAS, COMPANHEIRO DA SRA. ANA MARIA DA SILVA, EX-SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 05.07.2012.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 4883\/2013-(apenso n\u00ba4936\/2013)\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A ANA ELISA CARNEIRO DA SILVA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHA DO EX-SEGURADO O SR. THIAGO ROBERTO FERREIRA DA SILVA, NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CLASSE E, REFERENCIA 1, MATR\u00cdCULA N\u00ba 199.325-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM , DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 11 DE JUNHO DE 2013.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO AMAZOPREV. DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nProcesso: 4936\/2013-(apenso n\u00ba4883\/2012\nNatureza: PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O EM FAVOR DA SRA. SABRINA BORGES FERREIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA DO EX-SEGURADO O SR. THIAGO ROBERTO FERREIRA DA SILVA, NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CLASSE E, REFER\u00caNCIA I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 199.325-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 24 DE MAIO DE 2013.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO. CONCESS\u00c3O DE PRAZO AO AMAZONPREV. DAR CI\u00caNCIA \u00c1 INTERESSADA.\n\u00d3rg\u00e3o: SUSAM\n\nManaus, 23 de janeiro de 2014\n\n\nVALDIVI LIMA DA ROCHA E SILVA\nChefe da Segunda C\u00e2mara\n\n\n\n\nEXTRATO DA ATA DA 25\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DA EGR\u00c9GIA SEGUNDA C\u00c3MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JULIO CABRAL, EM SESS\u00c3O DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2013.\n\nRelator: Aud. Al\u00edpio Reis Firmo Filho\n\nProcesso: 3519\/2013\nNatureza: Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. REGINA BRAGA DE ALENCAR, ANALISTA T\u00c9CNICO \u201cA\u201d, MATRCULA 090-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL DE CONTAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 16 DE MAIO DE 2012.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire \nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS\n \nProcesso: 3519\/2013\nNatureza: Aposentadoria Volunt\u00e1ria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. L\u00daCIA F\u00c1TIMA DE SOUZA VINHOTE, ASSISTENTE T\u00c9CNICO \u201cA\u201d, MATRCULA 000179-1A, DO QUADRO DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL DE CONTAS, DE ACORDO COM O ATO N\u00ba 87\/2012.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho \nDecis\u00e3o: PELA LEGALIDADE DO ATO.\n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS\n\nManaus, 24 de janeiro de 2014\n\n\nVALDIVI LIMA DA ROCHA E SILVA\nChefe da Segunda C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 161, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, c\/c o art. 97 e 174 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, e o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Senhora ELIETE CUNHA BELEZA, ex-prefeita de Santa Isabel do Rio Negro, a fim de conhecer o teor da Decis\u00e3o n\u00ba 1040\/2013-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA, exarada no Processo TCE\/AM n\u00b0 3312\/2010.\n\nDEPARTAMENTO DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de janeiro de 2014.\n\n\nMARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. JONES BATISTA, Advogado da menor MAYARA COSTA DO NASCIMENTO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01287\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba745\/2012, referente \u00e0 Pens\u00e3o da menor acima citada.\n\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de janeiro de 2014.\n\n\nVALDIVI LIMA DA ROCHA E SILVA \nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO a Sra. FERIAL SAMI, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00ba1575\/2013-TCE SEGUNDA C\u00c2MARA,  exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba2780\/2012-02 volumes, referente \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Conv\u00eanio n.05\/2010.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de janeiro de 2014.\n\n\nVALDIVI LIMA DA ROCHA E SILVA \nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ANGELUS CRUZ FIGUEIRA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01597\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n.\u00ba 3199\/2012-05 volumes, referente \u00e0 Admiss\u00e3o de Pessoal, contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado de servidores para a Prefeitura Municipal de Manacapuru. \n\nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de janeiro de 2014.\n\n\nVALDIVI LIMA DA ROCHA E SILVA \nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, atendendo despacho do Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator M\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho e cumprindo o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 020\/2012 de 19\/01\/2012\u2013 TCE \u2013 Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE n\u00ba2468\/2011, que trata da Tomada de Contas Anual do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE\/ Boa Vista do Ramos, exerc\u00edcio 2010, fica NOTIFICADA a Sra. KATIANE DIAS PEREIRA D\u00c1CIO, Diretora e Ordenadora de Depesa do SAAE\/Boa Vista do Ramos, \u00e0 \u00e9poca, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, recolher a multa de R$ 7.260,08 (sete mil, duzentos e sessenta reais e oito centavos) aos Cofres do Estado, devidamente corrigido monetariamente, com comprova\u00e7\u00e3o perante este de Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, Parque Dez de Novembro, setor DICREX.\n\n\nDIVIS\u00c3O DE CADASTRO, REGISTRO E EXECU\u00c7\u00d5ES DE DECIS\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de janeiro de 2014.\n\n\nVana Guiomar de Queiroz Palmeira\nChefe da DICREX\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADA a Sra. DELCE FERNANDES DE ALC\u00c2NTARA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00b01179\/2013\u2013TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba1881\/2013, referente \u00e0 sua Aposentadoria.\n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de janeiro de 2014.\n\n\nVALDIVI LIMA DA ROCHA E SILVA \nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, consoante art.71, inciso III, art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96-TCE e arts.86 e 97, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. ADAILDO DA COSTA MELO FILHO, Presidente da C\u00e2mara de Guajar\u00e1, para no prazo de 30 dias (trinta) dias, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, raz\u00f5es de defesa  ou recolha aos cofres da Fazenda Estadual a import\u00e2ncia  de R$2.192,06 ( dois mil cento, noventa e dois reais e dois centavos) contrariando o estabelecido no \u00a71\u00ba, do art.15, da Lei Complementar 06\/91, com nova reda\u00e7\u00e3o  dada pela Lei complementar 24\/200 c\/c art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do TCE 7\/2002 ( revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o TCE 10\/2012, de 12\/04\/2012), situado na Av. Efig\u00eanio Salles n\u00ba. 1155 \u2013 Parque Dez, CEP. 69.060-020, documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba1159\/201-TCE, Processo n\u00ba. 1587\/2012-TCE, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de janeiro de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, consoante art.71, inciso III, art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96-TCE e arts.86 e 97, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. ARGEMIRO BRASIL DE SOUZA, ex- Presidente da C\u00e2mara de Coari, exerc\u00edcio de 2009, para no prazo de 30 dias (trinta) dias, apresente ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, raz\u00f5es de defesa  ou recolha aos cofres do Munic\u00edpio de Coari a import\u00e2ncia  de R$56.935,00 ( cinq\u00fcenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais) de acordo com os art.63, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba c\/c art.64 da Lei 4.320\/64, e do art. 79 do Regimento Interno, situado na Av. Efig\u00eanio Salles n\u00ba. 1155 \u2013 Parque Dez, CEP. 69060-020, documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, acerca da Decis\u00e3o n\u00ba206\/2013-TCE,Processo n\u00ba. 1628\/2010-TCE, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de janeiro de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, consoante art.71, inciso III, art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96-TCE e arts.86 e 97, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. ASCLEP\u00cdADES COSTA DE SOUZA, PREFEITO DE JUTA\u00cd, exerc\u00edcio 2011, considerado Revel, nos termos do \u00a73\u00ba do art. 20 da Lei 2.423\/96; tendo o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o de 23\/5\/2013, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Constitucionais e legais previstas nos art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c o art. 18, II, da Lei Complementar n\u00ba 06\/91, arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, da Lei n\u00ba 2.423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, III, \u201ca\u201d, item 1, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelent\u00edssimo Senhor Auditor-Relator, em concord\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de: Julgar Irregular a Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Prefeitura Municipal de Juta\u00ed, referente ao exerc\u00edcio de 2011, sob a responsabilidade do Sr. Asclep\u00edades Costa de Souza, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do inciso I do art. 1\u00ba, das al\u00edneas b e c do inciso III do art. 22 e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25, todos da Lei n\u00ba 2.423\/96, em decorr\u00eancia de atos praticados com grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas legais e regulamentares e de dano ao er\u00e1rio, conforme evidenciam as irregularidades elencadas nos itens 3 e 4 do Relat\u00f3rio da Proposta de Voto; Declar\u00e1-lo em Alcance, no montante de R$ 36.728.421,18 (trinta e seis milh\u00f5es, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e dezoito centavos), receita arrecadada cuja aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi comprovada, Documento assinado digitalmente, conforme MP n\u00b0 2200-2\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP-Brasil, nos termos do inciso II e da segunda parte do inciso I do art. 304 do RI\/TCE-AM, c\/c o Of\u00edcio Circular 2\/96 e a Decis\u00e3o 163\/2007, que determinam a perman\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o na sede da Prefeitura; Aplicar-lhe multa: nos valores de R$ 37.800,00 [30% de 126.000,00 dos subs\u00eddios anuais do agente (o subs\u00eddio mensal corresponde a R$10.500,00, conforme a Lei que fixa o subs\u00eddio do Prefeito de Juta\u00ed), no \u00a71\u00ba do art. 5\u00ba da Lei 10.028\/2000, em raz\u00e3o da n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (1\u00ba semestre\/2012) no prazo disciplinado pelo \u00a72\u00ba do art. 55 da LRF (irregularidade 3.1.3, segunda parte);  de R$ 32.267,08 ( trinte e dois mil duzentos e sessenta e sete reais e oito centavos), na forma da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso V do art. 308 da Resolu\u00e7\u00e3o 4\/2002-RITCE\/AM (atualizado pela Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2009, vigente \u00e0 \u00e9poca), em raz\u00e3o de graves infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas legais e regulamentares, conforme evidenciam as irregularidades 3.1.1, 3.1.3 (primeira parte), 3.1.5, 3.1.6, 3.17, 3.1.10, 3.1.12, 3.2, 3.3 da proposta de voto; e de R$ 9.680,04 (R$ 806,67 em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de compet\u00eancia, 12 x 806.67), em raz\u00e3o do n\u00e3o envio, durante todo o exerc\u00edcio de 2012, dos dados ou informa\u00e7\u00f5es ao sistema ACP (irregularidade 1.2), nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2007, aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca; Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do Of\u00edcio de comunica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o, para que o Respons\u00e1vel comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro do Munic\u00edpio de Juta\u00ed dos valores declarados em alcance, em conformidade com a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do art. 72 da Lei n. 2.423\/96, corrigidos monetariamente, caso o recolhimento ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei n. 2.423\/96); Fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres da Fazenda Estadual do valor das multas impostas, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal dos valores recolhidos, situado na Av. Efig\u00eanio Salles n\u00ba. 1155 \u2013 Parque Dez, CEP. 69.060 -020, tudo em conformidade com a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do art. 72 da Lei 2.423\/96, c\/c o \u00a74\u00b0 do art. 174 da Resolu\u00e7\u00e3o 4\/2002 (RI-TCE\/AM), corrigido monetariamente, caso o recolhimento ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei 2.423\/96); Autorizar a imediata remessa de c\u00f3pia dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es civis e penais cab\u00edveis, conforme previsto no \u00a7 3\u00b0 do art. 22 da Lei n. 2.423\/96.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de janeiro de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,1],"tags":[],"class_list":["post-4460","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-10","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4460","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4460"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4460\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4462,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4460\/revisions\/4462"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4460"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4460"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4460"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}