{"id":4495,"date":"2014-02-05T19:40:44","date_gmt":"2014-02-05T19:40:44","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4495"},"modified":"2016-07-08T15:32:07","modified_gmt":"2016-07-08T15:32:07","slug":"edicao-n%c2%ba-819-de-05-de-fevereiro-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4495","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 819 de 05 de fevereiro de 2014"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2014\/02\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-819-de-05-de-fevereiro-de-2014.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!-- O SECRET\u00c1RIO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro Presidente, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 611\/2011 e,\n\nCONSIDERANDO o teor do Parecer 001\/2014 \u2013 DIJUR (fls. 842,843) do Processo Administrativo 5434\/2013, em que manteve como vencedores do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 29\/2013, as Empresas C. Com Inform\u00e1tica (Lote 01) e FUTTURA Distribui\u00e7\u00e3o, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica Ltda. (Lote 02), nos termos do art. 9\u00ba, inciso XXI, da Lei n\u00ba 10.520\/02.\n\nR E S O L V E :\n\nI \u2013 HOMOLOGAR o julgamento levado a feito pela Senhora M\u00f4nica Azevedo Ballut, Pregoeira, para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de material de inform\u00e1tica, atrav\u00e9s do Sistema de Registro de Pre\u00e7os, conforme quantidade e especifica\u00e7\u00f5es constantes do ANEXO I \u2013 TERMO DE REFERENCIA do edital, em conson\u00e2ncia com a Ata datada de 27\/11\/2013 (fls. 638 e 639);\n\nII \u2013 ADJUDICAR o objeto licitado na modalidade Preg\u00e3o Presencial de \u00ba 29\/2013 \u00e0s empresas: C. COM INFORM\u00c1TICA IMPORT. EXPORT., CNPJ n\u00ba 06.556.008\/001-15, para o Lote 01: Item 01 (R$2.983,55); Item 02 - (R$3.025,00) e Item 03 \u2013 (R$548,18), e FUTTURA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS DE INFORM\u00c1TICA LTDA., CNPJ n\u00ba 12.173.709\/001-13, para o Lote 02 - Item 01 - (R$3.034,85).\n\nIII \u2013 DETERMINO \u00e0 Assessoria da SEGER que elabore as respectivas Atas de Registro de Pre\u00e7os.\n \nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\n\nSECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de fevereiro de 2014.\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecretario Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\nEXTRATO\n\nExtrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.\u00ba 01\/13 firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, e a empresa MANAUS AMBIENTAL S\/A.\n01. Data: 02\/01\/2014.\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a empresa MANAUS AMBIENTAL S\/A.\n03. Esp\u00e9cie: Aditivo de prazo.\n04. Objeto: Abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel para o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. \n05. Valor Mensal: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);\n06. Valor Global: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).\n07. Prazo: 12 (doze) meses.\n08. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho: 01.122.0056.2466.0001; Natureza de Despesa : 339039.44; Fonte de Recursos: 100.\n09. Empenho: Nota de Empenho n.\u00ba 25 de 02\/01\/2014, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte mil reais).\n\nManaus, 02 de janeiro de 2014.\n\n\nENG\u00b0 FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\nExtrato do S\u00e9timo Termo Aditivo ao Conv\u00eanio n.\u00ba 01\/09, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E O CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRA\u00c7AS.\n\n01.Data: 02\/01\/2014.\n02.Partes: Estado do Amazonas atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o Centro Social Nossa Senhora das Gra\u00e7as.\n03.Esp\u00e9cie: Aditivo por mais 12 meses.\n04.Objeto: Prorrogar por mais 12 (doze meses) o Conv\u00eanio original, com fulcro no art. 57, \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.666\/93, conforme permiss\u00e3o da Cl\u00e1usula Oitava, e consequentemente, alterar a Cl\u00e1usula D\u00e9cima e D\u00e9cima Primeira.\n05.Valor Mensal: R$ 52.733,00 (cinquenta e dois mil setecentos e trinta e tr\u00eas reais).\n06. Valor Anual: R$ 632.796,00 (seiscentos e trinta e dois mil setecentos e noventa e seis reais).\n07.Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Programa de Trabalho \u2013 01.122.0056.2466.0001; Natureza da Despesa 33504199; Fonte de Recursos 100.\n08.Empenho: N.\u00ba 09, de 02\/01\/2014, no valor de R$ 632.796,00 (seiscentos e trinta e dois mil setecentos e noventa e seis reais).\n\nManaus, 02 de Janeiro de 2014\n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\nPROCESSO JULGADO PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO, NA 3\u00aa SESS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS DE  29 DE JANEIRO DE 2014.\n\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 66\/2014. \n2- Natureza: Administrativo. \n3- Assunto: Concess\u00e3o e Indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de Licen\u00e7a Especial referente ao quinqu\u00eanio de 2008\/2013. \n4-Interessado: Sr. Euderiques Pereira Marques, servidor deste Tribunal, ocupante do cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo, Matr\u00edcula 001.242-4A. \n5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2014 (fls. 08\/08v). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 012\/2014 (fls.10\/11). \n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Concess\u00e3o e Indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de Licen\u00e7a Especial referente ao quinqu\u00eanio de 2008\/2013. \nDeferimento. Reconhecimento do direito. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF. Devolu\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 Presid\u00eancia. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 24\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, deferir o pedido formulado pelo Sr. EUDERIQUES PEREIRA MARQUES, servidor deste Tribunal de Contas do Estado, no sentido de: \n8.1 - Reconhecer o direito do requerente \u00e0 Licen\u00e7a Especial relativa ao per\u00edodo de 2008\/2013 (90 dias); \n8.2 - Determinar \u00e0 DIRH: \n8.2.1 - Que providencie o registro da licen\u00e7a especial relativa ao per\u00edodo acima descrito nos assentamentos funcionais do servidor, com a edi\u00e7\u00e3o do respectivo Ato e Publica\u00e7\u00e3o, com base no artigo 3\u00ba, V, da Lei Estadual 2.423\/1996, c\/c o disposto no artigo 6\u00ba, V, da Lei Estadual 3.138\/2007; \n8.2.2 - Proceda ao c\u00e1lculo da convers\u00e3o da Licen\u00e7a Especial em indeniza\u00e7\u00e3o; e, \n8.2.3 - Ap\u00f3s adotadas as medidas acima, encaminhe os autos \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira; \n8.3 - Determinar \u00e0 DIORF: \n8.3.1 - Que informe se h\u00e1 disponibilidade Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira, para a eventual convers\u00e3o da Licen\u00e7a Especial em indeniza\u00e7\u00e3o; e, \n8.3.2 - Em seguida aos tramites acima determinados, devolva-se os autos \u00e0 Presid\u00eancia para fins de inclus\u00e3o em cronograma de desembolso espec\u00edfico para o disp\u00eandio. \n09- Ata: 3\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 29 de janeiro de 2014.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 67\/2014. \n2- Natureza: Administrativo. \n3- Assunto: Concess\u00e3o e Indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de Licen\u00e7a Especial referente ao quinqu\u00eanio de 2008\/2013. \n4-Interessado: Sr. Cleudinei Lopes da Silva, servidor deste Tribunal, ocupante do cargo de Analista T\u00e9cnico de Controle Externo, Matr\u00edcula 001.239-4A. \n5-Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/2014 (fls. 08\/08v). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 011\/2014 (fls.10\/10v). \n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Concess\u00e3o e Indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de Licen\u00e7a Especial referente ao quinqu\u00eanio de 2008\/2013. \nDeferimento. Reconhecimento do direito. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF. Devolu\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 Presid\u00eancia. \n8- DECIS\u00c3O  N\u00ba 25\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR, deferir o pedido formulado pelo Sr. CLEUDINEI LOPES DA SILVA, servidor deste Tribunal de Contas do Estado, no sentido de: \n8.1 - Reconhecer o direito do requerente \u00e0 Licen\u00e7a Especial relativa ao per\u00edodo de 2008\/2013 (90 dias); \n8.2 - Determinar \u00e0 DIRH: \n8.2.1 - Que providencie o registro da licen\u00e7a especial relativa ao per\u00edodo acima descrito nos assentamentos funcionais do servidor, com a edi\u00e7\u00e3o do respectivo Ato e Publica\u00e7\u00e3o, com base no artigo 3\u00ba, V, da Lei Estadual 2.423\/1996, c\/c o disposto no artigo 6\u00ba, V, da Lei Estadual 3.138\/2007; \n8.2.2 - Proceda ao c\u00e1lculo da convers\u00e3o da Licen\u00e7a Especial em indeniza\u00e7\u00e3o; e, \n8.2.3 - Ap\u00f3s adotadas as medidas acima, encaminhe os autos \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira; \n\n1 - PROCESSO TCE n\u00ba 71\/2014. \n2- Natureza: Administrativo. \n3- Assunto: Pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o da Sra. Maria de Jesus Mota Raposo Borghi, servidora deste Tribunal, Matr\u00edcula n\u00ba 002-7\u00aa, para ocupar o cargo comissionado de Agente Mesorregional da Secretaria de Governo do Estado do Amazonas. \n4 \u2013 \u00d3rg\u00e3o solicitante: Governo do Estado do Amazonas. \n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 071\/2014 (fls. 06\/06v). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 010\/2014 (fls.09\/10). \n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o. \nDeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora e \u00e0 DIRH. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 26\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR: \n8.1 - DEFERIR o pedido de renova\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o da servidora MARIA DE JESUS MOTA RAPOSO BORGHI, matr\u00edcula n. 000.122-8A, para que continue exercendo o cargo de confian\u00e7a de Agente Mesorregional da Secretaria de Governo, para o qual foi nomeada por Decreto datado de 17 de janeiro de 2011, pelo prazo de 12 meses, a contar de 1\u00ba de janeiro de 2014, com \u00f4nus para este Tribunal, conforme DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA N\u00b0 08\/2013 - Administrativa do Tribunal Pleno; \n8.2 - DETERMINAR a obriga\u00e7\u00e3o de: \n8.2.1 - A servidora encaminhar a esta Corte de Contas c\u00f3pia do Ato de sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de confian\u00e7a e a declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo vencimento do seu cargo efetivo; \n8.2.2 - A DIRH realizar junto ao \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio o controle mensal de freq\u00fc\u00eancia da servidora, observando, com rigor, o disposto no art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, in fine, 2\u00ba e 3\u00ba alterados pelo art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 08\/2008, e o art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 20\/99 alterado pelo art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 08\/2008. \n 9- Ata: 3\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 29 de janeiro de 2014.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 70\/2014. \n2- Natureza: Administrativo. \n3- Assunto: Pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o da Sra. Luiza Eneida de Menezes Erse, servidora deste Tribunal, Matr\u00edcula n\u00ba 000.390-5A, para ocupar o cargo comissionado de Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas. \n4 \u2013 \u00d3rg\u00e3o solicitante: Governo do Estado do Amazonas. \n5- Unidade Administrativa: DRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 017\/2014 (fls. 05\/05v). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 014\/2014 (fls.08\/11). \n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o. \nDeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora e \u00e0 DIRH. \n8- DECIS\u00c3O 27\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o do DIJUR: \n8.1 - DEFERIR o pedido de renova\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o da servidora LUIZA ENEIDA DE MENEZES ERSE, matr\u00edcula n. 000.390-5A, para que continue exercendo o cargo de confian\u00e7a de Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, para o qual foi nomeada por Decreto datado de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2013, pelo prazo de 12 meses, a contar de 1\u00ba de janeiro de 2014, com \u00f4nus para este Tribunal, conforme DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA N\u00b0 20\/2013 - Administrativa do Tribunal Pleno; \n8.2 - DETERMINAR a obriga\u00e7\u00e3o de: \n8.2.1 - A servidora encaminhar a esta Corte de Contas c\u00f3pia do Ato de sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de confian\u00e7a e a declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo vencimento do seu cargo efetivo; \n8.2.2 - A DIRH realizar junto ao \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio o controle mensal de freq\u00fc\u00eancia da servidora, observando, com rigor, o disposto no art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, in fine, 2\u00ba e 3\u00ba alterados pelo art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 08\/2008, e o art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n. 20\/99 alterado pelo art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 08\/2008. \n9- Ata: 3\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 29 de janeiro de 2014. \n8.3 - Determinar \u00e0 DIORF: \n8.3.1 - Que informe se h\u00e1 disponibilidade Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira, para a eventual convers\u00e3o da Licen\u00e7a Especial em indeniza\u00e7\u00e3o; e, \n8.3.2 - Em seguida aos tramites acima determinados, devolva-se os autos \u00e0 Presid\u00eancia para fins de inclus\u00e3o em cronograma de desembolso espec\u00edfico para o disp\u00eandio. \n09- Ata: 3\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 29 de janeiro de 2014.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 448\/2014. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de f\u00e9rias relativas ao exerc\u00edcio de 2014 com a percep\u00e7\u00e3o de todas as vantagens previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor. \n4- Interessada: Procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho. \n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 124\/2014 (fl. 04\/04v). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 020\/2014 (fls. 06\/06v). \n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEMENTA: Solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de f\u00e9rias relativas ao exerc\u00edcio de 2014. \nDeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF. Arquivamento dos autos. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 28\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, VI e X da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, DEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. EVELYN FREIRE DE CARVALHO, Procuradora de Contas deste Tribunal, no sentido de: \n8.1 - Reconhecer o direito da Requerente \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias relativas ao exerc\u00edcio de 2014, durante o per\u00edodo de 01.04.2014 a 30.05.2014, bem como \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o constitucional sobre cada per\u00edodo de 30 dias nos moldes dos arts. 1\u00b0 e 9\u00b0 da Lei Estadual n. 1.897\/89 e o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, conforme dic\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00b0 do art. 3\u00b0, da Lei Estadual n. 1.897\/89; \n8.2 - Determinar \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF que providenciem, respectivamente, o registro na Ficha Funcional da interessada da concess\u00e3o do referido adiantamento a que faz jus, observada, ainda, a n\u00e3o-incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre esta parcela, em conson\u00e2ncia com a Decis\u00e3o Plen\u00e1ria constante do Processo TCE n.1.934\/2006; \n8.3 - Ap\u00f3s, cumpridos os requisitos, determinar que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no \u00a7 1\u00b0 do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas. \n9- Ata: 3\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 29 de janeiro de 2014.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 5932\/2013. \n2- Natureza: Administrativo. \n3- Assunto: Prorroga\u00e7\u00e3o por mais doze (12) meses, do Conv\u00eanio n\u00ba 01\/13-TCE\/AM, firmado entre o TCE\/AM e o Banco BRADESCO S\/A. \n4- Interessado: Banco BRADESCO S\/A. \n5-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 395\/2013 (fls. 06\/06v). \n6- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEmenta: Administrativo. Prorroga\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio. \nAprova\u00e7\u00e3o. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 SEGER. Arquivamento. \n7- DECIS\u00c3O N\u00ba 29\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em reuni\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, e de acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o da DIJUR: \n7.1 - APROVAR, o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONV\u00caNIO N. 01\/2013-TCE, formalizado entre este TCE\/AM e o BANCO BRADESCO S\/A, com vig\u00eancia de 12 MESES, a contar de 25\/01\/2014, DETERMINANDO: \n7.1.1 - Que a SEGER adote as medidas cab\u00edveis para viabilizar a assinatura do presente termo aditivo; \n7.1.2 - Ap\u00f3s, o arquivamento dos autos na forma regimental. \n8- Ata: 3\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n9- Data da Sess\u00e3o: 29 de janeiro de 2014.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 6450\/2013. \n2- Natureza: Administrativo. \n3- Assunto: Formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica entre o TCE\/AM e a FAPEAM \u2013 Funda\u00e7\u00e3o de Amparo \u00e0 Pesquisa. \n4- Interessada: Dra. Maria Olivia de Albuquerque Ribeiro Sim\u00e3o, Diretora-Presidente da FAPEAM. \n5-Manifesta\u00e7\u00e3o da consultoria T\u00e9cnica: CONSULTEC - Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/2013 (fls. 09\/11). \n6 \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimento Interno: Ata n\u00ba 22\/2013 (fls. 16\/17). \n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente. \nEmenta: Administrativo. Formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica. \nAprova\u00e7\u00e3o. Determina\u00e7\u00e3o aos setores competentes. Comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 interessada. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 30\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em reuni\u00e3o Plen\u00e1ria, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, I \u201ca\u201d, c\/c art. 29, X e 343, \u00a7 2\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2002, e de acordo com os posicionamentos da Consultoria T\u00e9cnica e da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimento Interno: \n8.1 \u2013 APROVAR a presente MINUTA DO TERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA ENTRE ESTE TRIBUNAL E A FAPEAM, na vers\u00e3o de fls. 04\/07 e com os acr\u00e9scimos sugeridos pela DITIN \u00e0s fls. 12\/15, no sentido de DETERMINAR: \n8.1.2 - A ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis aos setores competentes deste Tribunal, para viabilizar a assinatura do presente termo; \n8.1.2 - A Comunica\u00e7\u00e3o a Ilma. Prof\u00aa Dra. MARIA OL\u00cdVIA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO SIM\u00c3O, Diretora-Presidente da FAPEAM, quanto \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para a formaliza\u00e7\u00e3o e assinatura do termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre este TCE\/AM e aquela FAPEAM, assim como da necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de um plano de trabalho para melhor detalhamento do objeto tratado no termo. \n9- Ata: 3\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 29 de janeiro de 2014.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 424\/2014. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Pagamento de verbas indenizat\u00f3rias devidas em raz\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o. \n4- Interessada: Sra. Maria Auxiliadora Bernardo de Matos \n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 145\/2014 (fl. 10). \n6- Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR \u2013 Parecer n\u00ba 021\/2014 (fls. 13\/14). \n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho. \nEMENTA: Pagamento de verbas indenizat\u00f3rias devidas em raz\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o. \nDeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIORF e \u00e0 DIRH. Arquivamento dos autos. \n8- DECIS\u00c3O N\u00ba 31\/2014-Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, I \u201cb\u201d, c\/c art. 29, XIX, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, \u00e0 unanimidade, nos termos do voto do Excelent\u00edssimo Senhor Conselheiro-Relator, e de acordo com o posicionamento da Diretoria do Departamento Jur\u00eddico: \n8.1 - DEFERIR o pedido formulado pela ex-servidora desta Casa, Sra. MARIA AUXILIADORA BERNARDO DE MATOS, desde que haja disponibilidade financeira para solver a despesa susotranscrita, no sentido de: \n8.1.1 - Reconhecer o direito da i. Requerente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 22.188,89 (vinte e dois mil cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), nos termos do c\u00e1lculo de verbas rescis\u00f3rias de fls. 11; \n8.1.2 - Determinar \u00e0 DIORF que proceda a estudo de disponibilidade financeira para o pagamento da despesa elencada; \n8.1.3 - Determinar \u00e0 DIRH e ao DIORF para que providenciem, respectivamente, o registro e pagamento da parcela acima; \n8.1.4 - A n\u00e3o-incid\u00eancia de qualquer desconto de natureza fiscal (imposto de renda) ou previdenci\u00e1rio sobre o valor das indeniza\u00e7\u00f5es.  \n8.2 - Ap\u00f3s, que sejam os autos remetidos \u00e0 Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no \u00a7 1\u00ba, do art. 164, do Regimento Interno desta Corte de Contas. \n9- Ata: 3\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de fevereiro de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. \n\n\nPROCESSO N\u00ba. 613\/2014 \u2013 Recurso de Revis\u00e3o, interposto pelo Sra. Rosimeireda Costa e Silva, Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o de Presidente Figueiredo, referente ao processo n. 3152\/2011.\n\nDESPACHO: ADMITO o presente recurso.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10249\/2014 \u2013 Den\u00fancia, formulada pelo FNDE\/MEC sobre suposta operacionaliza\u00e7\u00e3o do FUNDEB no Munic\u00edpio de S\u00e3o Gabriel da Cachoeira.\n\nDESPACHO: ADMITO a presente den\u00fancia.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10233\/2014 \u2013 Den\u00fancia encaminhada pelo relator do Munic\u00edpio de Ipixuna, Conselheiro Julio Cabral, no sentido de que se apure a conduta da administra\u00e7\u00e3o Municipal por negativa de fornecimento de documentos ao Chefe do Poder Legislativo.\n\nDESPACHO: ADMITO a presente den\u00fancia.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de fevereiro de 2014.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de fevereiro de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\nERRATA PARA CORRIGIR \nERRO MATERIAL NO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 123\/2013-TCE-TRIBUNAL PLENO\n\n1-PROCESSO TCE n\u00ba 4344\/2013.\nApenso: Processo n\u00ba: 4038\/2006.\n2- Assunto: Recurso de Revis\u00e3o.\n3-Recorrente: Sr. Ant\u00f4nio Fernando Fontes Vieira, ex-Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo.\n4-Objeto: Reforma da Decis\u00e3o n\u00ba 159\/2009, proferida pela Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara, nos autos de n\u00ba 4038\/2006.\n6-Unidade T\u00e9cnica: DICAD- Laudo Conclusivo n\u00ba 1986\/2013 (fls. 52\/53).\n7-Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 7127\/2013-MP-FCVM da Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a, Procuradora de Contas (fls. 56\/57).\n8- Relator: Conselheiro Julio Cabral.\n\nDe ordem do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, se faz a corre\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, nos seguintes termos:\n\nONDE SE L\u00ca: Item. 9.1: Tomar conhecimento do presente Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Jos\u00e9 Antonio Fernandes Fontes Vieira, ex-prefeito Municipal de Presidente Figueiredo;\n\nLEIA-SE: Tomar conhecimento do presente Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo Sr. Antonio Fernando Fontes Vieira, ex-Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo;\n\nDIVIS\u00c3O DE REDA\u00c7\u00c3O E AC\u00d3RD\u00c3OS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de fevereiro de 2014.\n\n\nAdriane Unah Godinho Rodrigues\nChefe da DIRAC\n\n\n\n\nERRATA PARA CORRIGIR \nERRO MATERIAL NA DECIS\u00c3O N\u00ba 888\/2013-TCE-PRIMEIRA C\u00c2MARA\n\n1- PROCESSO TCE - AM N\u00ba 1016\/2011.\nApenso: processo n\u00ba 7083\/2007\n2- Assunto: Aposentadoria por Invalidez.          \n3- Interessada: Sra. Elizabeth C\u00e2ndida da Silva, aposentada no cargo de Professor, Matr\u00edcula 079.516-0A-SEMED.\n4-Proced\u00eancia: MANAUSPREV.\n5- Unidade T\u00e9cnica: DCAP \u2013 Informa\u00e7\u00e3o Conclusiva n\u00ba 218\/2013 (fls. 194\/196).   \n6- Pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Junto ao Tribunal de Contas: Parecer n\u00ba 1296\/2013\u2013FCVM, da Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a, Procuradora de Contas (fls. 197\/198).\n7- Relator: Auditora Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos.\n\nDe ordem da Exma. Sra. Auditora-Relatora, se faz a corre\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o, nos seguintes termos:\n\nONDE SE L\u00ca: \u201creconhecer a LEGALIDADE da aposentadoria da Sra. MARIA DAS GRA\u00c7AS BORGES FIGUEIRA\u201d\n\nLEIA-SE: \u201creconhecer a LEGALIDADE da aposentadoria da Sra. ELIZABETH C\u00c2NDIDA DA SILVA\u201d\n\n\nDIVIS\u00c3O DE REDA\u00c7\u00c3O E AC\u00d3RD\u00c3OS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de fevereiro de 2014.\n\n\nAdriane Unah Godinho Rodrigues\nChefe da DIRAC\n\n\n\n\nEXTRATO DA ATA DA 17\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA JUDICANTE REALIZADA PELA EGR\u00c9GIA 1\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS\n\nSESS\u00c3O DO DIA 21\/10\/2013\n\n\nCONSELHEIRO RELATOR: RAIMUNDO JOS\u00c9 MICHILES\n \nProcesso: 4426\/2011\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. IZABEL BATISTA MIRANDA, AUXILIAR OPERACIONAL DE SA\u00daDE, CLASSE A, REFER\u00caNCIA 1, MATR\u00cdCULA N\u00ba 003.116-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 28\/06\/2011.\nProcurador: Proc. Jo\u00e3o Barroso de Souza\nDecis\u00e3o: 1. Julgue legal e determine o registro (art.40, III, da C.E\/89, art. 1o, V, c\/c o art. 31, II, da Lei n.o 2423\/96 e art. 5o, V, c\/c o art. 264, \u00a7 1o, do Regimento Interno) das parcelas que comp\u00f5em os proventos constantes na Guia Financeira \u00e0 fl. 37 e no Decreto de 28.06.2011, \u00e0 fl. 50, referente \u00e0 aposentadoria da Sra. Izabel Batista de Miranda, no cargo de Auxiliar Operacional de Sa\u00fade, Classe A, Refer\u00eancia I, Matr\u00edcula n. 003.116-0A, do quadro de pessoal da Secretaria do Estado de Sa\u00fade - SUSAM, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Amazonas na mesma data \u00e0 fl. 51. 2. Nos termos do artigo 40, VIII da CE\/89, artigos 1\u00b0, XII e 36 da Lei n. 2423\/96 e art. 5\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o 09\/2009, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 32, de 29 de novembro de 2012, conceda 60 (sessenta) dias de prazo\nao chefe do Poder Executivo do Estado do Amazonas (art. 264, \u00a73\u00b0 do Regimento Interno), para que DETERMINE ao \u00f3rg\u00e3o competente a retifica\u00e7\u00e3o da Guia Financeira e do Ato de Aposentadoria supracitado, para incluir a Gratifica\u00e7\u00e3o de Risco de Vida, fundamentando-a no inciso XXXVI do artigo 5\u00ba da CR\/88 c\/c o \u00a7 2\u00ba, reda\u00e7\u00e3o original do artigo 36 da L.C. 30\/2001, remetendo a esta Corte de Contas, o Ato de retifica\u00e7\u00e3o com a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Amazonas e a Guia Financeira, demonstrando a altera\u00e7\u00e3o procedida. 3. Determine ao Departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que adote as provid\u00eancias previstas no art. 161 do Regimento Interno.\n\u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DE SA\u00daDE - SUSAM\n\nProcesso: 877\/2013\nNatureza:TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. RAIMUNDO EDSON CASTRO LIMEIRA, CABO QPPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 120.166-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 05.11.2012.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 4423\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DA GL\u00d3RIA BARBOSA EVANGELISTA, ANALISTA T\u00c9CNICO DE CONTROLE EXTERNO, MATR\u00cdCULA N\u00ba000. 021.3A, CLASSE D, N\u00cdVEL I, DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O ATO N\u00ba 035 DE 01 DE ABRIL DE 2013.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: TCE- AMAZONAS\n\nProcesso: 1193\/2009\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. MANUEL DA SILVA BEL\u00c9M, SA. AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA 068.755-3C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMOSBH, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMOSBH\n\nProcesso: 4389\/2010\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. JOVINA DA COSTA BARBOSA, NO CARGO DE ASSISTENTE EM SA\u00daDE 6-C, MATR\u00cdCULA N\u00ba 065.410-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 14 DE MAIO DE 2010.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: Preliminarmente: 1. Conceder ao Chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Manaus, 60 (sessenta) dias de prazo (art. 40, inciso VIII da CE\/1989 c\/c o art. 1\u00ba, inciso XII e 36 da Lei n. 2.423\/1996), para que, DETERMINE ao \u00f3rg\u00e3o competente que: 1.1. Exclua a Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina do c\u00e1lculo da m\u00e9dia aritm\u00e9tica das remunera\u00e7\u00f5es, conforme S\u00famula n.\u00ba 16-TCE\/AM; 1.2. Remeta a esta Corte de Contas: o Ato de retifica\u00e7\u00e3o devidamente publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Manaus e a Guia Financeira, demonstrando a altera\u00e7\u00e3o procedida. 2. Determine ao Departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que adote as provid\u00eancias previstas no art. 161, do Regimento Interno, comunicando ao Chefe do Poder Executivo a decis\u00e3o prolatada. \n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 5053\/2012\nNatureza:RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SR. WILSON COSTA DA SILVA, NO CARGO DE MOTORISTA, MATR\u00cdCULA N\u00ba 0082490D, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEJUS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 15 DE JUNHO DE 2012.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEJUS\n\nProcesso: 4454\/2010\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. NEIDE LIMA DE OLIVEIRA, C\u00d4NJUGE DO SR. RAIMUNDO NONATO DUARTE DE OLIVEIRA, EX-SERVIDOR DA SEMINF, DE ACORDO DOM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 17.05.2010.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: 1. Julgue legal e determine o registro (art.40, III, da C.E\/89, art. 1o, V, c\/c o art. 31, II, da Lei n.o 2423\/96 e art. 5o, V, c\/c o art. 264, \u00a7 1o, do Regimento Interno) das parcelas que comp\u00f5em os proventos constantes na Guia Financeira \u00e0 fl. 62 e na Portaria n.\u00b0 082\/2010-GP\/MANAUSPREV de 05.05.2010, \u00e0 fl. 64, referente \u00e0 concess\u00e3o de pens\u00e3o a Sra. Neide Lima de Oliveira, na condi\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, do Sr. Raimundo Nonato Duarte de Oliveira, ex-segurado do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Manaus em 17.05.2012, \u00e0 fl. 65. 2. Nos termos do art. 18, inciso XIII da LC n.\u00b0 06\/91 c\/c o art. 1\u00ba, inciso XII e 36 da Lei n.\u00ba 2.423\/1996 e art. 5\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o 09\/2009, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 32, de 29.11.12, conceda 60 (sessenta) dias de prazo ao Diretor Presidente do MANAUSPREV (art. 264, \u00a73\u00b0 do Regimento Interno), para que promova a retifica\u00e7\u00e3o da Guia Financeira e do Ato de Concess\u00e3o de Pens\u00e3o supracitado, para incluir a Gratifica\u00e7\u00e3o de Risco de Vida e o Sal\u00e1rio Produtividade, remetendo a esta Corte de Contas, o Ato retificado com a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Manaus e a Guia Financeira, demonstrando as altera\u00e7\u00f5es procedidas. 3. Determine ao Departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que adote as provid\u00eancias previstas no art. 161 do Regimento Interno.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\n\nProcesso: 3163\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. SUELY MARIA VIEIRA DA ROCHA BARBIRATO, NO CARGO DE PROCURADOR DE ESTADO, 1\u00aa CLASSE, MATR\u00cdCULA N\u00ba 131.109-3A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 22.02.2013.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: 1. Julgue legal e determine o registro (art.40, III, da C.E\/89, art. 1o, V, c\/c o art. 31, II, da Lei n.o 2423\/96 e art. 5, V, c\/c o art. 264, \u00a7 1o, do Regimento Interno) das parcelas que comp\u00f5em os proventos constantes na Guia Financeira \u00e0 fl. 59 e no Decreto de 22.02.2013, \u00e0 fl. 72, de aposentadoria volunt\u00e1ria, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com proventos integrais, da Sra. Suely Maria Vieira da Rocha Barbirato, no cargo de Procuradora do Estado, 1\u00aa Classe, Matr\u00edcula n.\u00ba 131.109-3A, do quadro de pessoal da procuradoria Geral do Estado, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Amazonas na mesma data \u00e0 fl. 73. 2. Nos termos do artigo 40, VIII da CE\/89, artigos 1\u00b0, XII e 36 da Lei n.\u00ba 2.423\/96 e art. 5\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o 09\/2009, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 32, de 29 de novembro de 2012, conceda ao chefe do Poder Executivo do Estado do Amazonas, 60 (sessenta) dias de prazo (art. 264, \u00a73\u00b0 do Regimento Interno), para que DETERMINE ao \u00f3rg\u00e3o competente a retifica\u00e7\u00e3o da Guia Financeira e do Ato de Aposentadoria supracitado, para incluir a Gratifica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 2.461, fundamentando-a no art. 9\u00ba da Lei n.\u00ba 2.461\/1997 c\/c o \u00a7 2\u00ba, na sua reda\u00e7\u00e3o original, do artigo 36 da Lei Complementar n.\u00ba 30\/2001, remetendo a esta Corte de Contas, o Ato retificado com a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Amazonas e a Guia Financeira, demonstrando a altera\u00e7\u00e3o procedida. 3. Determine ao Departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que adote as provid\u00eancias previstas no art. 161 do Regimento Interno, comunicando ao Chefe do Poder Executivo a decis\u00e3o prolatada.\n\u00d3rg\u00e3o: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\n\nProcesso: 375\/2013\nNatureza:TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. JO\u00c3O RODRIGUES DOS SANTOS, CABO QPPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 052.483-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 23\/10\/2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o:LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 5316\/2008\nNatureza:TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA DA POL\u00cdCIA MILITAR DO AMAZONAS, O CABO QPPM IVAN PRINTES DA SILVA, MATR\u00cdCULA N\u00ba 056.195-9A, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 29 DE AGOSTO DE 2008.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: preliminarmente: 1. conceder, ao chefe do Poder Executivo do Estado do Amazonas, 60 (sessenta) dias de prazo, nos termos do art. 40, inciso VIII da CE\/1989 c\/c o art. 1\u00ba, inciso XII e 36 da Lei n. 2.423\/1996 e art. 5\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o 09\/2009, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 32, de 29.11.12, para que, DETERMINE ao \u00f3rg\u00e3o competente que: 1.1. refa\u00e7a o c\u00e1lculo dos proventos, a fim de que ocorra a diminui\u00e7\u00e3o das parcelas remunerat\u00f3rias relativas ao \u00faltimo quinqu\u00eanio; 1.2. promova a retifica\u00e7\u00e3o do ato de aposentadoria supracitado, remetendo a esta Corte de Contas, o Ato retificado devidamente publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Amazonas e a Guia Financeira,\ndemonstrando a altera\u00e7\u00e3o procedida. 2. determine ao Departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que adote as provid\u00eancias previstas no art. 161, do Regimento Interno, comunicando ao Chefe do Poder Executivo a decis\u00e3o prolatada.\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 6411\/2012\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. MARIA HELENA BORGES DE FREITAS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. FRANCISCO ASSIS CAVALCANTE DE FREITAS, CABO DO QUADRO DE PESSOAL DA PM\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D. O. E DE 02\/04\/2012.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 346\/2013\nNatureza:TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFERIR PARA RESERVA DO SR. SILAS PEREIRA DA SILVA, NO CARGO DE SARGENTO QPPM, MATR\u00cdCULA N\u00b0 054546-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 02\/10\/2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\nProcesso: 1621\/1990\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. JULIA MOURAO DE BRITO, NO CARGO DE DIRETOR TECNICO JUDICIARIO, EFETIVO\nDA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nProcesso: 10049\/2002\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA MENOR FERNANDA MARIA DO LAGO ROMANO, DEPENDENTE DA EXSERVIDORA, SRA. J\u00daLIA MOUR\u00c3O DE BRITO.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nProcesso: 4855\/2013\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. RAIMUNDA DA COSTA SILVA, NO CARGO DE PROFISSIONAL DO MAGIST\u00c9RIO (PROFESSOR N\u00cdVEL SUPERIOR 20H 3D), MATR\u00cdCULA N\u00ba 064.546-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 25 DE MAR\u00c7O DE 2013.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 5384\/2013\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A FELIPE DA SILVA E SILVA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHO MENOR DO EX-SERVIDOR O SR. IZAQUE JOS\u00c9 DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba. 082.197-7C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMINF, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 11 DE JULHO DE 2013.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: 1. Julgue legal e determine o registro (art. 18, XIII, da Lei Complementar n.\u00b0 6\/91, art. 1o, V, c\/c o art. 31, II, da Lei n.o 2423\/96 e art. 5o, V, c\/c o art. 264, \u00a7 1o, do Regimento Interno) das parcelas que comp\u00f5em os proventos constantes na Planilha de C\u00e1lculo, \u00e0 fl. 47 e na Portaria n.\u00ba 138\/2013-GP\/MANAUSPREV de 28.06.2013, \u00e0 fl. 48, referente \u00e0 pens\u00e3o por morte em favor de Felipe da Silva e Silva, na condi\u00e7\u00e3o de filho menor do ex-servidor, o Sr. Izaque Jos\u00e9 da Silva, ex-segurado do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura \u2013 SEMINF, publicada no DOM em 11.07.2013, \u00e0s fls. 50\/51. 2. Nos termos do art. 18, XIII, da Lei Complementar n.\u00b0 6\/91, art. 1o, V, c\/c o art. 31, II, da Lei n.o 2423\/96 e art. 5\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o 09\/2009, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 32, de 29 de novembro de 2012, conceda ao Diretor Presidente do MANAUSPREV, 60 (sessenta) dias de prazo (art. 264, \u00a73\u00b0 do Regimento Interno), para que promova a retifica\u00e7\u00e3o da Guia Financeira e do Ato de Concess\u00e3o de Pens\u00e3o supracitado, para incluir a Gratifica\u00e7\u00e3o de Risco de Vida, nos termos do artigo 40, \u00a77\u00b0, II da CF\/88, remetendo a esta Corte de Contas, o Ato retificado com a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Amazonas e a Guia Financeira, demonstrando a altera\u00e7\u00e3o procedida. 3. Determine ao Departamento da Egr\u00e9gia Primeira C\u00e2mara que adote as provid\u00eancias previstas no art. 161 do Regimento Interno.\n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\n\nProcesso: 6627\/2012\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE MARIA NAT\u00c1LIA RODRIGUES DA SILVA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE GENITORA DA SRA. EM\u00cdLIA SILVA DE SOUZA, EX-SERVIDORA NO CARGO DE PROFESSOR NMTR1, MATR\u00cdCULA N\u00ba 074.832-3 D, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO DA SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.\nProcurador: Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 844\/2013\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. BENEDITO SILVA DE SOUZA, NO CARGO DE ASSISTENTE EM SA\u00daDE 9-B, MAT. N\u00ba 008.883-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 19.10.2012.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 4820\/2013\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O AO SR. DOUGLAS DE OLIVEIRA MARQUES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHO MAIOR INV\u00c1LIDO DA EX-SERVIDORA MARIA DO SOCORRO AZEVEDO DE OLIVEIRA, NO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 02 A,  MATR\u00cdCULA N\u00ba 074.772-6D E NO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 01 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nCONSELHEIRO RELATOR: J\u00daLIO ASSIS CORR\u00caA PINHEIRO\nProcesso: 3595\/2013\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A MENOR MAILA DE SOUZA OLIVEIRA,FILHA DA EX-SEGURADA DA SEDUC, SRA. ALDA MARINA DE SOUZA OLIVEIRA, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 183, DE 02.04.2013.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 4254\/2013\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA. ANA CLEIDE FARIAS BARRETO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO EX-SERVIDOR DA SEAD, SR. EDMILSOM SERRA BARRETO, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 222, PUBLICADA NO DOE DE\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEAD - SEC. EST. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O\n\nProcesso: 2577\/2013\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA. SAYDA MARIA DA SILVA MATOS E RONAN DA SILVA MATOS, C\u00d4NJUGE E FILHO MENOR DE 21 ANOS, DO EX-SEGURADO REFORMADO DA POLICIA MILITAR, SR. RAIMUNDO SEZINO MONTEIRO MATOS.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 4583\/2013\nNatureza:TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. RAIMUNDO INACIO RODRIGUES, SUBTENENTE, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 15 DE ABRIL DE 1991.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 6205\/2011\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. ADERSON BATISTA MONTEIRO, AUXILIAR JUDICI\u00c1RIO II, NIVEL D-I, MATR\u00cdCULA N\u00ba 365-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DO TJ\/AM, DE ACORDO COM O ATO N\u00ba 387\/2011 PUBLICADO NO D.J.E. DE 23\/11\/2011\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nProcesso: 988\/2012\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE J\u00daLIA DA ROCHA RODRIGUES, EX-C\u00d4NJUGE DO SR. RAIMUNDO IN\u00c1CIO RODRIGUES, EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITA\/AM, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 20.07.2011.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 1415\/2013\nNatureza:RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: REVIS\u00c3O DA APOSENTADORIA DO SR. JOS\u00c9 PAULO DE SOUZA, NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL B-III, MATR\u00cdCULA N\u00ba 011.801-0 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMOSBH, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 25.09.2012.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMOSBH\n\nProcesso: 4926\/2013\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O AO SR. MAURO JORGE DA SILVA PINTO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRO DA EXSEGURADA A SRA. IVANY PEREIRA MONTENEGRO, NO CARGO DE PROFESSOR ED-LPL-IV, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 144.310-0A, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 22 DE MAIO DE 2013.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 4879\/2013\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O EM FAVOR DA SRA. MARIA LENI NOGUEIRA DA SILVA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA DO EX-SEGURADO SR. ESTANISLAU DE GUAITA ALVES, NO CARGO DE PROFESSOR 4\u00ba CLASSE - ED-LPL-IV -REFERENCIA D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 012.415-0C, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADO NO D.O.E. DE 17 DE MAIO DE 2013.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 2576\/2013\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA. MARIA JOS\u00c9 RABELO DE SOUZA, C\u00d4NJUGE DO EX-SEGURADO REFORMADO DA POL\u00cdCIA MILITAR, SR. MANOEL RABELO DE SOUZA.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 2127\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. RAIMUNDO EDSON DE LIMA, NO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLICIA, CLASSE ESPECIAL, REF. PC-INV-ESP, MAT. N\u00ba 007.629-5C, DO QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA CIVIL\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 07.12.2012.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA CIVIL\n\nProcesso: 1338\/2012\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. RAIMUNDO SIMPL\u00cdCIO MEDEIROS NETO, AGENTE DE DE INUMA\u00c7\u00c3O B-II-II, MATR\u00cdCULA 004.651-5B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMULSP, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 26.10.2011.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEC. MUN. DE LIMPEZA P\u00daBLICA - SEMULSP\n\nProcesso: 3334\/2013\nNatureza:PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE CONV\u00caNIO\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. ALFREDO MONTEIRO VIEIRA, PRESIDENTE DA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS, REFERENTE A PARCELA \u00daNICA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 010\/2004, FIRMADO COM A SUSAM.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: ARQUIVAMENTO\n\u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DE SA\u00daDE - SUSAM\n\nProcesso: 3426\/2013\nNatureza:PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE CONV\u00caNIO\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. LUIZ IRAPUAN PINHEIRO, DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDA\u00c7\u00c3O DE APOIO INSTITUCIOAL RIO SOLIM\u00d5ES - UNISOL, REFERENTE A PARCELA \u00daNICA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 024\/2004, FIRMADO COM A SUSAM.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: ARQUIVAMENTO\n\u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DE SA\u00daDE - SUSAM\n\nProcesso: 4768\/2011\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA CANT\u00cdDIA DOS SANTOS ARA\u00daJO, PROFESSORA N\u00cdVEL M\u00c9DIO 20H 3-B, MATR\u00cdCULA N\u00ba 015.520-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 14\/07\/2011.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: CONCESS\u00c3O DE PRAZO\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 1412\/2013\nNatureza:RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: REVIS\u00c3O DA APOSENTADORIA DA SRA. FRANCISCA DE SOUZA MO\u00c7A, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba 078.357-9 C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMOSBH, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 28.09.2012.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMOSBH\n\nProcesso: 4225\/2013\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA. NEIDE MOTA DE LEMOS NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR.NEWTON FERREIRA DE LEMOS, EX-SEGURADO DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 243, PUBLICADA NO DOE DE 09.05.2013.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 1201\/2012\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. HILTON HOR\u00c1CIO RIKER, AUDITOR DE FOLHA DE PAGAMENTO, 3\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 008.667-3C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEAD, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 30.09.2011.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEAD - SEC. EST. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O\n\nProcesso: 3594\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. VERA LUCIA LOUZADA FERREIRA, NO CARGO DE ESPECIALISTA EM SA\u00daDE 12-F, MATR\u00cdCULA N\u00ba 009.640-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 6216\/2012\nNatureza:RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA DO SR. HILTON HORACIO RIKER, NO CARGO DE AUDITOR DA FOLHA DE PAGAMENTO, 3\u00aa CLASSE, REF. A, MAT. N\u00ba 008.667-3C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEAD, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 13 DE AGOSTO DE 2012.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEAD - SEC. EST. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O\n\nProcesso: 1173\/2012\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE FRANCISCA N\u00daBIA DE OLIVEIRA LIMA, C\u00d4NJUGE DO SR. DOMINGOS S\u00c1VIO RAMOS DE LIMA, EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA ALE\/AM, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 23.09.2011.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO AMAZONAS\n\nProcesso: 4807\/2013\nNatureza:TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. BEN\u00cdCIO MOREIRA ALVES, SUBTENENTE DO QPPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 05.543-5D, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 20 DE DEZEMBRODE 1990.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 5858\/2012\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENSAO CONCEDIDA EM FAVOR DE LINDETE DE SOUZA ALVES, NA CONDICAO DE CONJUGE DO SR. BENICIO MOREIRA ALVES, EX-SEGURADO DA PMAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 378\/2012 - AMAZONPREV, PUBLICADA NO D.O.E EM 07 DE AGOSTO DE 2012.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 5885\/2012\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE BRAYAN RODRIGO MARTINS DE SOUZA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHO, DO EXSERVIDOR PETRONILIO MARTINS DE SOUZA FILHO, DO QUADRO DE PESSOAL DA PM\/AM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 353\/2012, PUBLICADA NO D.O.E. DE 25 DE JULHO DE 2012.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 4439\/2013\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA. TEREZA FERNANDA ASSUN\u00c7\u00c3O BORGES, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHA MAIOR INCAPAZ DA SRA. FRANCISCA CAMPOS ASSUN\u00c7\u00c3O, EX-SEGURADA DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 198, DE 23.10.2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 5275\/2013\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O AO SR. RAIMUNDO LAGO DOS SANTOS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHO MAIOR INVALIDO, DA EX-SEGURADA A SRA. SOFIA LAGO DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, CLASSE A, REFERRENCIA 1, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 02 DE JULHO DE 2013.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DE SA\u00daDE - SUSAM\n\nProcesso: 3284\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. YEDDA MARIA MAIA DE SOUZA, NO CARGO DE PROFESSOR, 3\u00aa CLASSE, ED-ESP-III, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 001. 489-3B, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\nProcesso: 1153\/2012\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE MARIA FARIAS DE SOUZA E SOUZA, C\u00d4NJUGE DO SR. PETRON\u00cdLIO MARTINS DE SOUZA FILHO, EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA PM\/AM, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 07.10.2011.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 2225\/2012\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARCILIS DE SOUZA MENDON\u00c7A, PROFESSORA 3-A, MATR\u00cdCULA 011.802-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 16.11.2011.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: CONCESS\u00c3O DE PRAZO\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 5966\/2012\nNatureza:RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA DO SR. EDSON GON\u00c7ALVES DA CRUS, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REF. A, MAT. N\u00ba 028.587-0B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 03 DE AGOSTO DE 2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 4972\/2013\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SR\u00aa LEONILIA PINTO BATISTA, RENNYER BATISTA DA SILVA, LEIDYANA BATISTA DA SILVA E RENATA BATISTA DA SILVA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA E FILHOS RESPECTIVAMENTE DO EX-SERVIDOR RENATO DA SILVA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE TABATINGA.\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE TABATINGA\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: CONCESS\u00c3O DE PRAZO\n\nProcesso: 2610\/2012\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. N\u00daBIA MARIA BARROS VALC\u00c1CIO, JU\u00cdZA DE DIREITO, DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\/AM, DE ACORDO COM O ATO PUBLICADO NO D.O.E. DE 20.01.2012.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: CONCESS\u00c3O DE PRAZO\n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nProcesso: 451\/2013\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. JO\u00c3O NOGUEIRA DA SILVA FILHO, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, 3\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA N\u00ba 001.533-4C, DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 8\/10\/2012\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEAS\n\nProcesso: 5386\/2013\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. MARIA DAS DORES DA SILVA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO EX-SEGURADO O SR. NILSON PEREIRA DA SILVA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba. 060.946- 3C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMOSB, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 11 DE JULHO DE 2013.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMOSB\n\nProcesso: 5333\/2013\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A MONICA ROCHA SEGADILHA, VITORIA ROCHA SEGADILHA, MARCELO ROCHA SEGADILHA E BEATRIZ ROCHA SEGADILHA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHOS MENORES DO EX-SEGURADO O SR. EVANDRO ROCHA SEGADILHA, NO CARGO DE PROFESSOR NIVEL 1, REFERENCIA I, MATR\u00cdCULA N\u00ba. 083.226- 0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 19\/02\/2013\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 1010\/2013\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DO PERPETUO SOCORRO GUEDES CASTRO, PROFESSOR DE N\u00cdVEL M\u00c9DIO, 20H 2F, MATR\u00cdCULA 013.499-6B DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 16.10.2012.\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 3647\/2013\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. AM\u00c9LIA NUNES FLOR\u00caNCIO, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DE ENFERMAGEM, CLASSE D, REFER\u00caNCIA 4, MATR\u00cdCULA N\u00ba 011.092-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDA\u00c7\u00c3O DE MEDICINA TROPICAL, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 15.03.2013.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: FUNDA\u00c7\u00c3O DE MEDICINA TROPICAL\n\nProcesso: 3639\/2012\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. JO\u00c3O MARQUES FREITAS, MOTORISTA, 3\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 000.948-2B, DO QUADRO DE PESSOAL DO IDAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 26\/03\/2012\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: IDAM-INST.DESENVOLV.AGROP.\/AM\n\nProcesso: 6777\/2012\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. CLA\u00daDIO ROBERTO DE OLIVEIRA VIEIRA, NO CARGO DE M\u00c9DICO ESPECIALISTA, 3\u00aa CLASSE, REF. A, MAT. N\u00ba 002.580-1C, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDA\u00c7\u00c3O HOSPITAL ADRIANO JORGE, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: FUNDA\u00c7\u00c3O HOSP. ADRIANO JORGE\n\nProcesso: 4703\/2013\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O EM FAVOR DA SRA. CONCEI\u00c7\u00c3O VEIGA DA SILVA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA E ANA PAULA MOTA DA SILVA E ANA L\u00daCIA MOTA DA SILVA NA CONDI\u00c7\u00c3O DE FILHAS DO EX-SERVIDOR FRANCISCO MOTA DA SILVA, NO CARGO DE ASSISTENTE DE SA\u00daDE ELETRICISTA B-09, MATR\u00cdCULA N\u00ba 009.899-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 05 Procurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE COM DETERMINA\u00c7\u00c3O\n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 7645\/2012\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. GERALDO DOS SANTOS AGUIAR, NO CARGO DE ANALISTA JUDICI\u00c1RIO II, DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\/AM, DE ACORDO COMO O ATO N\u00ba 587\/2012-PTJ, PUBLICADO NO DI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A ELETR\u00d4NICO, DE 04.12.2012.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: CONCESS\u00c3O DE PRAZO\n\u00d3rg\u00e3o: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\n\nProcesso: 7536\/2012\nNatureza:Retifica\u00e7\u00e3o\/ Revis\u00e3o de Aposentadoria e Reforma\nObjeto: ALTERA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA DO SR. ANT\u00d4NIO CARLOS DA SILVA, NO CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, 1\u00aa CLASSE, N\u00cdVEL-07, DO QUADRO DE PESSOAL DA ALE\/AM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 1175\/2012\/GP, PUBLICADA NO DI\u00c1RIO OFICIAL DA ALE\/AM DE 28.09.2012.\nProcurador: Carlos Alberto Souza de Almeida\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO AMAZONAS\nProcesso: 1341\/2012\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE FRANCILENE PANDURO ARCANJO, C\u00d4NJUGE DO SR. EDSON PEREIRA ARCANJO, EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO DE OLIVEN\u00c7A, DE ACORDO COM O DECRETO DE 21.10.2008.\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: CONCESS\u00c3O DE PRAZO\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE S.PAULO OLIVEN\u00c7A\n\nProcesso: 3023\/2013\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA. RAIMUNDA OZORIO DE BRITO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE COMPANHEIRA DO EXSEGURADO DA SNPH, SR. WALDEMIR FRANCISCO NOBRE DE LIMA, DE ACORDO COM APORTARIA PUBLICADA NO DOE DE 07.03.2013.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: S.N.P.H.\n\nProcesso: 223\/2013\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. NELCI RAMOS MARIANO E CLENILSON MARIANO BONA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE ESPOSA E FILHO RESPECTIVAMENTE, DO EX-SERVIDOR CLEOMILSON DO CARMO BONA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE TABATINGA, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 18 DE 20.09.2011.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: CONCESS\u00c3O DE PRAZO\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE TABATINGA\n\nProcesso: 13\/2012\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O DE CARVALHO, PROFESSORA - N\u00cdVEL M\u00c9DIO 20H 1-B, MATR\u00cdCULA N\u00ba 074.690-8E, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 20\/05\/2011.\nProcurador: Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: CONCESS\u00c3O DE PRAZO\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 5611\/2011\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MIRIAN DE OLIVEIRA CAXIAS, PROFESSOR, 7\u00ba CLASSE, ED-MAG-VII, REFER\u00caNCIA B, MATR\u00cdCULA N\u00ba 012.911-9B, DO QUADRO DE MAGIST\u00c9RIO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 20\/07\/2011.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 4821\/2013\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O AO SR. RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE ESPOSO DA EXSERVIDORA RAIMUNDA DAS GRA\u00c7AS DA SILVA BEZERRA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba 00600-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA.\nProcurador: Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE IRANDUBA\n\nProcesso: 4403\/2012\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. JOS\u00c9 RAYOL ARCE DOS SANTOS, M\u00c9DICO, 3\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 011.178-3A, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDA\u00c7\u00c3O DE MEDICINA TROPICAL \"DR. HEITOR VIEIRA DOURADO\", DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 22.06.2012.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: FMT DOUTOR HEITOR VIEIRA DOURADO\n\nProcesso: 2036\/2013\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ELVIA DA CRUZ LAMEIRA, NO CARGO DE T\u00c9CNICO, CLASSE D, REF. 4, MAT. N\u00ba 004.332-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA FVS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 21\/12\/2012\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: FUNDA\u00c7\u00c3O DE VIG. EM SA\u00daDE\n\nProcesso: 838\/2013\nNatureza:Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DA SRA. ELIZ\u00c2NGELA DA SILVA BARRETO RODRIGUES, SOLDADO 01 QPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 155.335-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 06.11.2012.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 180\/2013\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. RAIMUNDA D\u00c1CIO FALC\u00c3O, RAYSSA FALC\u00c3O NEVES E SEBASTIANA AUGUSTO FALC\u00c3O NEVES, ESPOSA E FILHOS RESPECTIVAMENTE DO EX-SERVIDOR CESAR AUGUSTO DA SILVA NEVES, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE TABATINGA, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 03 DE 17.06.2009.\nProcurador: Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: CONCESS\u00c3O DE PRAZO\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE TABATINGA\n\nProcesso: 5229\/2013\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O AO SR. MANUEL GOMES LUIZ, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE, DA EX-SEGURADA A SRA. ALZEIDE SIMOES LUIZ, NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CLASSE A, REFERENCIA 1, MATRICULA N\u00ba. 003.143-7B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 19\/06\/2013.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DE SA\u00daDE \u2013 SUSAM\n\nCONSELHEIRO RELATOR: JOSU\u00c9 CLAUDIO DE SOUZA FILHO\n\nProcesso: 1357\/2012\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. FRANCISCA RIBEIRO, ASSESSORA, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO DE OLIVENA\u00c7A, DE ACORDO COM O DECRETO DE 04.05.2006.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: ARQUIVAMENTO\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE S.PAULO OLIVEN\u00c7A\n\nProcesso: 2732\/2012\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE JOS\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA, C\u00d4NJUGE DA SRA. ESMERALDA PEDROSA DE SOUZA, EX-SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.E. DE 09.02.2012.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 3099\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DE SOUZA, NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CLASSE G, REFER\u00caNCIA 2, MATR\u00cdCULA N\u00ba 103.193-7B, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDA\u00c7\u00c3O HOSPITAL ADRIANO JORGE, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 04.02.2013.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: FUNDA\u00c7\u00c3O HOSP. ADRIANO JORGE\n\nProcesso: 5332\/2013\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO EX-SERVIDOR O SR. JO\u00c3O BATISTA SANTIAGO, NO CARGO DE AUXILIAR DE ATIVIDADES DISTRITAIS, MATR\u00cdCULA N\u00ba. 092.520-9B DO QUADRO DE PESSOAL DA SECREATRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 11\/06\/2013.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMINF\nProcesso: 365\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ZENITH AZEVEDO CRAVEIRO, NO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, 3\u00aa CLASSE, MATR\u00cdCULA N\u00ba 111.713-0D, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA CIVIL, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 10\/10\/2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA CIVIL\n\nProcesso: 3334\/2012\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. RAIMUNDO GAMA LACERDA, T\u00c9CNICO DA FAZENDA ESTADUAL, 1\u00aa CLASSE, PADR\u00c3O V, N\u00cdVEL TF-1, MATR\u00cdCULA 000.130-9A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEFA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 06.03.2012.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEFAZ\n\nProcesso: 340\/2013\nNatureza:Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. RAIMUNDO PAULO ALFAIA CORREA, CABO QPPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 055.979-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 22\/10\/2012.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 3191\/2013\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. S\u00c9RGIO VIEIRA CARDOSO, NO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO ESTADO, 1\u00aa CLASSE, MATR\u00cdCULA N\u00ba 000.074-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PGE\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 26.02.2013.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\n\nProcesso: 5652\/2012\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. HERBERT REINALDO MITOSO CRISPIM, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DA FAZENDA ESTADUAL, 1\u00aa CLASSE, REF. IV, N\u00cdVEL TF-1, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEFAZ, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 09.08.2012.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\n\u00d3rg\u00e3o: SEFAZ\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\nProcesso: 5811\/2012\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. CLOTILDE PEREIRA DO NASCIMENTO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE EXC\u00d4NJUGE DO EX-SERVIDOR MANOEL MENEZES DO NASCIMENTO, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEFAZ, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 384\/2012, PUBLICADA NO D.O.E. DE 10 DE AGOSTO DE 2012.\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEFAZ\n\nProcesso: 4857\/2013\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. RONALD ALBUQUERQUE DA MATTA, NO CARGO DE ASSISTENTE EM SA\u00daDE (AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10-C), MATR\u00cdCULA N\u00ba 006.796-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 14 DE MAR\u00c7O DE 2013.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 624\/2013\nNatureza:Transfer\u00eancia\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA DO SR. JONAS OLIVEIRA DE ALMEIDA, SOLDADO 01 QPPPM, MATR\u00cdCULA N\u00ba 054.910-0B, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 05\/10\/2012.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 5810\/2012\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. EROTILDE RAMOS DE MELO NASCIMENTO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO EX-SERVIDOR MANOEL MENEZES DO NASCIMENTO, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEFAZ, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 384\/2012, PUBLICADA NO D.O.E. DE 10 DE AGOSTO DE 2012.\n\u00d3rg\u00e3o: SEFAZ\nProcurador: Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\nProcesso: 1561\/2012\nNatureza:Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. CAIO MARQUES MOTA, PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DIFUS\u00c3O AMAZONAS, REFERENTE AO TERMO DE CONV\u00caNIO N\u00ba 047\/2010, FIRMADO COM A MANAUSTUR-FUNDA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: CONTAS IRREGULARES COM APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA\n\u00d3rg\u00e3o: MANAUSTUR\n\nProcesso: 7241\/2012\nNatureza:Retifica\u00e7\u00e3o\/ Revis\u00e3o de Aposentadoria e Reforma\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA DA SR\u00aa MARIA DE F\u00c1TIMA RIBEIRO LOPES DA LAPA, NO CARGO DE T\u00c9CNICA, 2\u00b0 CLASSE, N\u00cdVEL TF2, PADR\u00c3O IV, MATR\u00cdCULA N\u00b0 126792-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEFAZ, DE ACORDO DE 29.08.2012.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEFAZ\n\nProcesso: 5216\/2012\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. MAURO CETRARO LABANCA ALVES, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS, CLASSE A, REFER\u00caNCIA 1, MATR\u00cdCULA N\u00ba 101.304 -1B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E DE 26 DE JULHO DE 2012.\nProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE COM DETERMINA\u00c7\u00c3O\n\u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DE SA\u00daDE - SUSAM\n\nProcesso: 5383\/2013\nNatureza:Pens\u00e3o\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O A SRA. CLOTILDE MADEIRA DE SOUZA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE DO EX-SEGURADO O SR. JOSE CARLOS DE SOUZA, NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS C-I-9, MATR\u00cdCULA N\u00ba.002.355-8C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMEF, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE  JULHO DE 2013.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMEF - SEC. MUN. FIN. PLAN. E TEC. INF.\n\nProcesso: 5163\/2011\nNatureza:Prest. de Contas de Conv\u00eanio\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO SR. NILSON H. KANEHIRA SATO, PRESIDENTE DO MOVIMENTO AMIGOS DA ZONA NORTE-MAZON, REFERENTE AO CONV\u00caNIO N\u00ba 19\/2010, FIRMADO COM A MANAUSTUR.\nProcurador: Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: CONTAS IRREGULARES E MULTA\n\u00d3rg\u00e3o: MANAUSTUR\n\n\nCONSELHEIRA RELATORA: YARA AMAZONIA LINS R. DOS SANTOS \n\nProcesso: 4614\/2012\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. EDILSON BATISTA CANTO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, NI, R-II, MATR\u00cdCULA 01138-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUVA, DE ACORDO COM O DECRETO GP\/PMI N\u00ba 221\/2011.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE IRANDUBA\nProcesso: 4214\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DAS GRA\u00c7AS QUEIROZ, NO CARGO DE PROFISSIONAL DO MAGIST\u00c9RIO (PEDAGOGO 20H 3-D), MATR\u00cdCULA N\u00ba 063. 671-1A, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M DE 08 DE JANEIRO DE 2013.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 546\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA DO SOCORRO PEREIRA BARROS, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPL-IV, REF. C, MAT. N\u00ba 110.676-7B, DO QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 15.10.2012.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 598\/2012\nNatureza:TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: RETIFICA\u00c7\u00c3O DA TRANSFER\u00caNCIA DO SR. RAIMUNDO VERAS FRAZ\u00c3O, SEGUNDO TENENTE, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 20.09.2011.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 2851\/2011\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARLUCE SOARES DE LISBOA, ENFERMEIRA, CLASSE A, REFER\u00caNCIA 1, MATR\u00cdCULA 020.277-0C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 24.03.2011.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O\n\u00d3rg\u00e3o: SUPERINT. EST. DA SA\u00daDE\n\nProcesso: 4308\/2009\nNatureza:ADMISS\u00c3O DE PESSOAL\nObjeto: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, DESPORTOS E LAZER, COMO PROFESSOR URBANO E RURAL, OBJETO DO EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O N\u00ba 01\/2005-GS-PMP.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: MULTA\n\u00d3rg\u00e3o: PREF. MUN. DE PARINTINS\n\nProcesso: 6471\/2012\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DE SILVIO PEREIRA MAIA NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DA EX-SERVIDORA SANTANA SALVELINA TAVARES MAIA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D. O. E EM 23\/08\/2012.\nProcurador: Proc. Evanildo Santana Bragan\u00e7a\nDecis\u00e3o:  DETERMINA\u00c7\u00c3O para que o Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio do \u00f3rg\u00e3o competente, o AMAZONPREV, no prazo de 60 (sessenta) dias, retifique a guia financeira e o ato aposentat\u00f3rio, a fim de incluir a Gratifica\u00e7\u00e3o de Localidade nos proventos da interessada, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 2871\/04.\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\nProcesso: 5878\/2011\nNatureza:ADMISS\u00c3O DE PESSOAL\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE PROFISSIONAIS DE N\u00cdVEL SUPERIOR E M\u00c9DIO, NA FUN\u00c7\u00c3O DE SUPERVISOR, ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, FONOAUDI\u00d3LOGO, NUTRICIONISTA, PSIC\u00d3LOGO, T\u00c9CNICO EM ENFERMAGEM E TERAPEUTA OCU- PACIONAL PARA DESEMPENHAREM SUAS FUN\u00c7\u00d5ES NO CENTRO DE REABILITA\u00c7\u00c3O COL\u00d4NIA ANT\u00d4NIO ALEIXO, OBJETO DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRI\u00c7\u00d5ES N\u00ba 03\/2011- SUSAM, PUBLICADO NO DOE DE 26.10.2011.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: ILEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEC. EST. DE SA\u00daDE - SUSAM\n\nProcesso: 2669\/2012\nNatureza:TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DA POLICIA MILITAR\/AM, O SOLDADO QPPM VALTER NUNES, MAT. N\u00ba 054.881-2B, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 27\/01\/12.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 4719\/2013\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O EM FAVOR DA SRA. JORGELINA TORRES DE SOUZA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE ESPOSA DO EXSERVIDOR MURILO VIEIRA DE SOUZA, NO CARGO DE MOTORISTA DE AUTOS B-10, MATR\u00cdCULA 004.848-8A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 17 DE DEZEMBRO\nDE 2012.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 4732\/2013\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: CONCEDER PENS\u00c3O EM FAVOR DO SR. NILTON SALES DE MESQUITA E DANIEL TRINDADE MESQUITA, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE E FILHO MENOR RESPECTIVAMENTE DA EX-SERVIDORA MARIA CLENILZA ALMEIDA TRINDADE, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS, MATR\u00cdCULA 106.723-0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA, DE ACORDO COM A PORTARIA PUBLICADA NO D.O.M. DE 17 DE ABRIL DE 2013.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMULP\n\nProcesso: 1500\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ARLENE TRIBUZY DE OLIVEIRA, NO CARGO DE PROFESSOR NMTR1, MATR\u00cdCULA N\u00ba 069.754-1 D, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M DE 27.12.2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 1613\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. LUCINETE SOARES DE AZEVEDO, NO CARGO DE A-1 GUARDA MUNICIPAL, MAT. N\u00ba 098.399-3C, DO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE MILITAR, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 11.12.2012.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: GABINETE MILITAR\n\nProcesso: 1582\/2013\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DA SRA. ALZERINA CARNEIRO DE ANDRADE, NA CONDI\u00c7\u00c3 DE ESPOSA DO EX-SERVIDOR NORMANDO RODRIGUES ANDRADE, DO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE MILITAR, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 208\/2012-GP\/MANAUSPREV, PUBLICADA NO D.O.M. DE 09.10.2012.\nProcurador: Proc. Ruy Marcelo Alencar de Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: GABINETE MILITAR\n\nProcesso: 1481\/2013\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA EM FAVOR DO SR. LEOMAR MACHADO DOS SANTOS, FELIPE DAYLON DA SILVA MACHADO E NAYARA DA SILVA MACHADO NA CONDI\u00c7\u00c3O DE CONJUGE E FILHOS DA EX-SERVIDORA MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA MACHADO, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 226\/2012-GP\/MANAUSPREV, PUBLICADA NO D.O.M. DE 18.12.2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEC. MUN. DE LIMPEZA P\u00daBLICA - SEMULSP\n\nProcesso: 3682\/2012\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA CEC\u00cdLIA GUEDES FRANCO DE S\u00c1, ASSISTENTE SOCIAL, 3\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA A, MATR\u00cdCULA 001.504-0C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 07.03.2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEAS\n\nProcesso: 907\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ROSIMEIRE DE SOUZA MACEDO, NO CARGO DE PROFESSOR, 4\u00aa CLASSE, ED-LPLIV, REFER\u00caNCIA D, MATR\u00cdCULA N\u00ba 123.988-0B, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA SEDUC, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLI CADO NO D.O.E DE 09.11.2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEDUC\n\nProcesso: 414\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ROSIMEIRE DE SOUZA MACEDO, NO CARGO DE PROFESSOR N\u00cdVEL SUPERIOR 20H 3-D, MAT. N\u00ba 013.543-7A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 12.09.2012.\nProcurador: Proc. Fernanda Cantanhede Veiga Mendon\u00e7a\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 4826\/2013\nNatureza:PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE CONV\u00caNIO\nObjeto: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA SRA. NELLY MARIA FALC\u00c3O DE SOUZA, PRESIDENTE DA FUNDA\u00c7\u00c3O GERALDO PIO DE SOUZA, REFERENTE \u00c0 PARCELA \u00daNICA DO CONV\u00caNIO N\u00ba 010\/2011, FIRMADO COM A SEMED.\nProcurador: Proc. Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: CONTAS REGULARES\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 510\/2013\nNatureza:RETIFICA\u00c7\u00c3O\/REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA E REFORMA\nObjeto: REVIS\u00c3O DA APOSENTADORIA DA SRA. TEREZA DE SOUZA PROT\u00c1ZIO, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS C-08, MATR\u00cdCULA N\u00ba 007.509-4 A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMSA, DE ACORDO COM O DOM DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 2326\/2012\nNatureza:TRANSFER\u00caNCIA\nObjeto: TRANSFER\u00caNCIA PARA A RESERVA DO SR. MARCOS FERNANDO DIAS MOURA, 3\u00ba SARGENTO QPPM, MATR\u00cdCULA 054.255-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA POL\u00cdCIA MILITAR\/AM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 05.12.2011.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: POL\u00cdCIA MILITAR\n\nProcesso: 2834\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ELIZETE DOS SANTOS CAMELO, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DE ENFERMAGEM, CLASSE D, REFER\u00caNCIA 4, MATR\u00cdCULA N\u00ba 011.213-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDA\u00c7\u00c3O DE MEDIDINA TROPICAL DO AMAZONAS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 11.01.2013.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE COM DETERMINA\u00c7\u00c3O\n\u00d3rg\u00e3o: FUNDA\u00c7\u00c3O DE MEDICINA TROPICAL\n\nProcesso: 2687\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DO SR. CLEUPE FIGUEIREDO PIMENTA, NO CARGO DE T\u00c9CNICO DE N\u00cdVEL SUPERIOR, 3\u00aa CLASSE, REFER\u00caNCIA A, MATRICULA N\u00ba 013.524-0C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTI\u00c7A E DIREITOS HUMANOS, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO DOE DE 21\/01\/13.\nProcurador: Proc. Evelyn Freire de Carvalho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEJUS\n\nProcesso: 3562\/2013\nNatureza:PENS\u00c3O\nObjeto: PENS\u00c3O CONCEDIDA A SRA. NAZAR\u00c9 DE MORAES RIOS, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4NJUGE DO SR. ANACLETO DE SOUZA RIOS, EX-SEGURADO DO IDAM, DE ACORDO COM A PORTARIA N\u00ba 198, DE 10.04.2013.\nProcurador: Proc. Eliz\u00e2ngela Lima Costa Marinho\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: IDAM-INST.DESENVOLV.AGROP.\/AM\n\nProcesso: 4269\/2013\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. LAURIENE DE SOUZA CORREA, NO CARGO DE AGENTE COMUNIT\u00c1RIO DE SA\u00daDE, MATR\u00cdCULA N\u00ba 093.206-0B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M DE 19.10.2012.\nProcurador: Proc. Elissandra Monteiro Freire\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMSA\n\nProcesso: 6354\/2012\nNatureza:APOSENTADORIA\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. MARIA GIZELLI DE SIQUEIRA CAVALCANTE SOUZA, NO CARGO DE PROFISSIONAL DO MAGIST\u00c9RIO (PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 2-C 20HS), MATR\u00cdCULA N\u00ba 087.444-2B, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\nProcurador: Proc. Ademir Carvalho Pinheiro\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nProcesso: 4858\/2013\nNatureza:Aposentadoria\nObjeto: APOSENTADORIA DA SRA. ROSILDA FERREIRA SOARES, NO CARGO DE PROFISSIONAL DO MAGIST\u00c9RIO (PROFESSOR N\u00cdVEL M\u00c9DIO 20H 2E), MATR\u00cdCULA N\u00ba 079.537-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.M. DE 25 DE MAR\u00c7O DE 2013.\nProcurador: Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva\nDecis\u00e3o: LEGALIDADE\n\u00d3rg\u00e3o: SEMED\n\nManaus, 5 de fevereiro de 2014\n\n\nMARIA LUCIANA NOBRE QUEIROZ\nChefe do Departamento da Primeira C\u00e2mara\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 03\/2014 \u2013 DICAMI\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. Ernilson Carvalho dos Santos, Ex-Presidente da C\u00e2mara de Mara\u00e3, exerc\u00edcio 2011, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de que recolha a import\u00e2ncia de R$ 275.875,49 (duzentos e setenta e cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizada, bem como apresente c\u00f3pia de dep\u00f3sito, ou apresente justificativas para o n\u00e3o recolhimento junto a esta Corte de Contas, \u00e0 Divis\u00e3o de Expediente e Protocolo \u2013 DIEPRO, referente ao Processo n\u00ba 2134\/2012 - Presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara Municipal de Mara\u00e3, exerc\u00edcio 2011, atendendo o despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Auditor-Relator.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de fevereiro de 2014.\n \n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\/2014-DICREA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. EDUARDO DA MOTA CASTELO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa face \u00e0s irregularidades apontadas no Processo n\u00ba 5870\/2013, referente \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 gest\u00e3o do Instituto Municipal de Tr\u00e2nsito nos exerc\u00edcios de 2007 e 2008, atendendo despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Presidente \u00e0 \u00e9poca.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O, SUBVEN\u00c7\u00c3O E REN\u00daNCIA DE RECEITAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de fevereiro de 2014.\n\n\nSTANLEY SCHERRER DE CASTRO LEITE\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\nSEGUNDA C\u00c2MARA\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n.\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE n.\u00ba 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO O Sr. JORGE LUIZ LIMA BASTOS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n.\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, junto ao Departamento da Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, a fim de tomar ci\u00eancia da Decis\u00e3o n\u00ba1570\/2013-TCE SEGUNDA C\u00c2MARA, exarada nos autos do Processo TCE n\u00ba4775\/2012-02 volumes, referente \u00e0 Tomada de Contas Especial de Adiantamento. \n \nDEPARTAMENTO DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de fevereiro de 2014.\n\n\nVALDIVI LIMA DA ROCHA E SILVA \nChefe do Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, consoante art.71, inciso III, art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96-TCE e arts.86 e 97, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. ASCLEP\u00cdADES COSTA DE SOUZA, PREFEITO DE JUTA\u00cd, exerc\u00edcio 2011, considerado Revel, nos termos do \u00a73\u00ba do art. 20 da Lei 2.423\/96; tendo o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o de 23\/5\/2013, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Constitucionais e legais previstas nos art. 40, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c o art. 18, II, da Lei Complementar n\u00ba 06\/91, arts. 1\u00ba, II, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, da Lei n\u00ba 2.423\/96 e arts. 5\u00ba, II e 11, III, \u201ca\u201d, item 1, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, \u00e0 unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelent\u00edssimo Senhor Auditor-Relator, em concord\u00e2ncia com o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, no sentido de: Julgar Irregular a Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Prefeitura Municipal de Juta\u00ed, referente ao exerc\u00edcio de 2011, sob a responsabilidade do Sr. Asclep\u00edades Costa de Souza, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do inciso I do art. 1\u00ba, das al\u00edneas b e c do inciso III do art. 22 e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25, todos da Lei n\u00ba 2.423\/96, em decorr\u00eancia de atos praticados com grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas legais e regulamentares e de dano ao er\u00e1rio, conforme evidenciam as irregularidades elencadas nos itens 3 e 4 do Relat\u00f3rio da Proposta de Voto; Declar\u00e1-lo em Alcance, no montante de R$ 36.728.421,18 (trinta e seis milh\u00f5es, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e dezoito centavos), receita arrecadada cuja aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi comprovada, Documento assinado digitalmente, conforme MP n\u00b0 2200-2\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP-Brasil, nos termos do inciso II e da segunda parte do inciso I do art. 304 do RI\/TCE-AM, c\/c o Of\u00edcio Circular 2\/96 e a Decis\u00e3o 163\/2007, que determinam a perman\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o na sede da Prefeitura; Aplicar-lhe multa: nos valores de R$ 37.800,00 [30% de 126.000,00 dos subs\u00eddios anuais do agente (o subs\u00eddio mensal corresponde a R$10.500,00, conforme a Lei que fixa o subs\u00eddio do Prefeito de Juta\u00ed), no \u00a71\u00ba do art. 5\u00ba da Lei 10.028\/2000, em raz\u00e3o da n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (1\u00ba semestre\/2012) no prazo disciplinado pelo \u00a72\u00ba do art. 55 da LRF (irregularidade 3.1.3, segunda parte);  de R$ 32.267,08 ( trinte e dois mil duzentos e sessenta e sete reais e oito centavos), na forma da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso V do art. 308 da Resolu\u00e7\u00e3o 4\/2002-RITCE\/AM (atualizado pela Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2009, vigente \u00e0 \u00e9poca), em raz\u00e3o de graves infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas legais e regulamentares, conforme evidenciam as irregularidades 3.1.1, 3.1.3 (primeira parte), 3.1.5, 3.1.6, 3.17, 3.1.10, 3.1.12, 3.2, 3.3 da proposta de voto; e de R$ 9.680,04 (R$ 806,67 em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de compet\u00eancia, 12 x 806.67), em raz\u00e3o do n\u00e3o envio, durante todo o exerc\u00edcio de 2012, dos dados ou informa\u00e7\u00f5es ao sistema ACP (irregularidade 1.2), nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2007, aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca; Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do Of\u00edcio de comunica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o, para que o Respons\u00e1vel comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro do Munic\u00edpio de Juta\u00ed dos valores declarados em alcance, em conformidade com a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do art. 72 da Lei n. 2.423\/96, corrigidos monetariamente, caso o recolhimento ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei n. 2.423\/96); Fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres da Fazenda Estadual do valor das multas impostas, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal dos valores recolhidos, situado na Av. Efig\u00eanio Salles n\u00ba. 1155 \u2013 Parque Dez, CEP. 69.060 -020, tudo em conformidade com a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do art. 72 da Lei 2.423\/96, c\/c o \u00a74\u00b0 do art. 174 da Resolu\u00e7\u00e3o 4\/2002 (RI-TCE\/AM), corrigido monetariamente, caso o recolhimento ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei 2.423\/96); Autorizar a imediata remessa de c\u00f3pia dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es civis e penais cab\u00edveis, conforme previsto no \u00a7 3\u00b0 do art. 22 da Lei n. 2.423\/96.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de janeiro de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ROBERTO DE ARA\u00daJO MONTEIRO, Ex-Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores do Bairro de Educandos - AMBE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar justificativas ou documentos de modo a sanear as impropriedades apontadas no Processo n\u00ba 4111\/2010, referente \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Conv\u00eanio n.\u00ba 04\/2010, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n \n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA DO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de janeiro de 2014.\n\n\nJORGE GUEDES LOBO\nDiretor \u2013 DICAI-MA\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O \n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. FRANCISCO QUEIROZ FERREIRA FILHO, C\u00e2mara Municipal de Caapiranga (exerc\u00edcio de 2011), para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em face \u00e0s irregularidades apontadas no processo TCE n\u00ba 1499\/2012, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do exerc\u00edcio 2011, em raz\u00e3o do despacho exarado pelo Excelent\u00edssimo Conselheiro Relator.\n \n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de fevereiro de 2014.\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, consoante art.71, inciso III, art.81, inciso II, da Lei n\u00ba. 2423\/96-TCE e arts.86 e 97, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. ARISTHEU ALBERTO BRAND\u00c3O, ex-Prefeito de Anori, para no prazo de 30 dias (trinta) dias, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, raz\u00f5es de defesa  ou recolha aos cofres da Fazenda Estadual a import\u00e2ncia  de R$72.261,98 ( setenta e dois mil, duzentos e sessenta e um real, noventa e oito centavos), atualizado monetariamente, corresponde a recursos do Conv\u00eanio n\u00ba60\/1997-SUSAM, contrariando o estabelecido no \u00a71\u00ba, do art.15, da Lei Complementar 06\/91, com nova reda\u00e7\u00e3o  dada pela Lei complementar 24\/200 c\/c art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do TCE 7\/2002 ( revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o TCE 10\/2012, de 12\/04\/2012), situado na Av. Efig\u00eanio Salles n\u00ba. 1155 \u2013 Parque Dez, CEP. 69.060-020, documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, acerca do Decis\u00e3o n\u00ba170\/2012-TCE, Processo n\u00ba. 1771\/1999-TCE, que trata da Tomada de Contas Especial do Conv\u00eanio n\u00ba60\/1997.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2014.\n\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n\n \n\n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,1],"tags":[],"class_list":["post-4495","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-10","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4495","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4495"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4495\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4497,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4495\/revisions\/4497"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4495"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4495"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4495"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}