{"id":4554,"date":"2014-02-25T20:19:43","date_gmt":"2014-02-25T20:19:43","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4554"},"modified":"2016-07-08T15:32:06","modified_gmt":"2016-07-08T15:32:06","slug":"edicao-n%c2%ba-833-de-25-de-fevereiro-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4554","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 833 de 25 de fevereiro de 2014"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2014\/02\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-833-de-24-de-fevereiro-de-2014.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--P O R TA R I A  N\u00ba 57\/2014-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\nRESOLVE:\n\nCONCEDER ao servidor FL\u00c1VIO DAS NEVES SOUZA, matr\u00edcula n\u00ba 000.301-8A, adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 15% (quinze por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627, de 15 de junho de 2011, a contar de 10.2.2014.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2014.\n\n\nConselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\n\nP O R TA R I A  N\u00ba 58\/2014-GPDRH\n\nO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\nRESOLVE:\n\nCONCEDER a servidora IZOLINA MARIA DE JESUS LINS DA SILVA FRANCISCO, adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 15% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627, de 15 de junho de 2011, a contar de 13.2.2014.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2014.\n\n\nConselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\n\nP O R TA R I A  N\u00ba 59\/2014-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\nRESOLVE:\n\nCONCEDER ao servidor ANT\u00d4NIO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES DE MAGALH\u00c3ES J\u00daNIOR, matr\u00edcula n\u00ba 001.316-1A, adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 15% (quinze por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627, de 15 de junho de 2011, a contar de 7.2.2014.\n\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2014.\n\n\nConselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba  60\/2014-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO o teor do Memorando n\u00ba 44\/2014-DEATV, datado de 14.2.2014, \n\nR E S O L V E:\n\nI - LOTAR o servidor JO\u00c3O ROBERTO ALMEIDA E SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 000.492-8A, na Diretoria de Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o Indireta Estadual \u2013 DICAI\/AM;\n\nII \u2013 REVOGAR a lota\u00e7\u00e3o anterior.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de fevereiro de 2014.\n\n\nConselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nP O R TA R I A  N\u00ba 61\/2014-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n\u00ba 39\/2014, Administrativa do Tribunal Pleno, datada de 6.2.2014, constante do Processo n\u00ba 705\/2014,\n\nRESOLVE:\n\nI \u2013 AUTORIZAR o afastamento do servidor LUIZ FELIPE DOS SANTOS BRINGEL, matr\u00edcula n\u00ba 001.335-8A, para realiza\u00e7\u00e3o de curso de Forma\u00e7\u00e3o na Controladoria Geral da Uni\u00e3o - CGU, sem \u00f4nus para este Tribunal, no per\u00edodo de 12.2 a 21.3.2014.\n\nII \u2013 DETERMINAR ao requerente a apresenta\u00e7\u00e3o de Atestado de Frequ\u00eancia, ou documento equivalente e, ao final do curso, certificado de conclus\u00e3o.\n\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de fevereiro de 2014.\n\n\n\nConselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 62\/2014-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n\u00ba 35\/2014, Administrativa do Tribunal Pleno, datada de 6.2.2014, constante do Processo n\u00ba 325\/2014,\n \nR E S O L V E:\n\n\nCONCEDER ao servidor UBALDINO MEIRELLES DA SILVA NETO, matr\u00edcula n. 001.371-4A, a prorroga\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a para Tratamento de Interesse Particular, por mais 12 (doze) meses, a contar de 1 de Janeiro de 2014, nos termos do art. 65, V e 75, caput, e \u00a7 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 1.762\/86. \n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRE-SE E PUBLIQUE-SE.\n\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro 2014.                \n\n\nConselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N.  64\/2014-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;\n\nCONSIDERANDO a solicita\u00e7\u00e3o do senhor Procurador de Contas Jo\u00e3o Barroso de Souza, no Requerimento, datado de 19.2.2014, \n\n\nR E S O L V E :\n\nI \u2013 AUTORIZAR o senhor Procurador de Contas JO\u00c3O BARROSO DE SOUZA, matr\u00edcula n\u00ba 001.049-9A, a participar do \u201cCurso Quest\u00f5es Pol\u00eamicas Sobre Direito Previdenci\u00e1rio\u201d, a ser realizado na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, no per\u00edodo de 24 a 27.2.2014, \n\nII \u2013 AUTORIZAR o pagamento de di\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; \n\nIII - DETERMINAR que a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Recursos Humanos adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2014.\n\n\nConselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\nP O R TA R I A  N\u00ba 65\/2014-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\nRESOLVE:\n\nCONCEDER ao servidor F\u00c1BIO JOS\u00c9 LINS DA SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 000.032-9A, adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 15% (quinze por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627, de 15 de junho de 2011, a contar de 13.2.2014.\n\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de fevereiro de 2014.\n\n\nConselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA J\u00daNIOR\nPresidente, em exerc\u00edcio\n\n\n\n\n\nEDITAL N. 02\/2014 - ESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS DO AMAZONAS\n\nO Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, atrav\u00e9s da Escola de Contas P\u00fablicas do Amazonas, torna p\u00fablica a retifica\u00e7\u00e3o do subitem 4.1 do Edital n. 01\/2014 \u2013 ESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS DO AMAZONAS, de 24 de fevereiro de 2014, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do edital.\n\n[...] \n4.1. O processo seletivo ser\u00e1 composto de prova de conhecimentos espec\u00edficos, contendo 4 (quatro) quest\u00f5es discursivas para todos os cursos, a realizar-se no dia 30 de mar\u00e7o de 2014. \n[...]  \n\nESCOLA DE CONTAS P\u00daBLICAS do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em Manaus, 25 de fevereiro de 2014.\n\n\n\nCons. Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho\nPresidente do TCE\/AM e Presidente da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o de Estagi\u00e1rios do TCE\/AM\n\n\n\n \nExtrato da Ata de Registro de Pre\u00e7os N\u00ba 02\/2014, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por interm\u00e9dio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS e a empresa FUTTURA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS DE INFORM\u00c1TICA ME \n\n01. Data: 05\/02\/2014\n02. Partes: Estado do Amazonas, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a FUTTURA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS DE INFORM\u00c1TICA ME \n03. Esp\u00e9cie: Registro de Pre\u00e7o visando o fornecimento previsto no item 1.0 do Lote 02, do Processo n\u00ba 5434\/2013\n04. Objeto: O pre\u00e7o, a quantidade e a especifica\u00e7\u00e3o do material registrado nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:\n\nLote\tItem \tQuantidade\tEspecifica\u00e7\u00e3o do Material\tPre\u00e7o Unit\u00e1rio (R$)\tPre\u00e7o Global (R$)\n\n\n02\n\t01\t30unid\tNotebook Edge Lenovo \u2013 2349K9P - microprocessador de 64 bits ( com dissipador e cooler adequados) c\/ frequencia de 2.5GHz e cache de 3MB 1.2 de arquitetura e demais configura\u00e7\u00f5es m\u00ednimas.\t3.034,85\t91.045,50\n\t\t\t\tTOTAL:\tR$ 91.045,50\n\n05. Prazo: O prazo de vig\u00eancia \u00e9 de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em conformidade com o estabelecido no art. 57, II da Lei n.\u00ba 8.666\/93.\n06. Valor Total Estimado: R$ 91.045,50 (noventa e um mil, quarenta e cinco reais e cinquenta centavos)\n07. Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria Programa de Trabalho: 01.126.0056.2056 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da Unidade Administrativa; Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria 449052-35 \u2013 Equipamentos e Materiais Permanentes \u2013 Pessoa Jur\u00eddica; Fonte de Recurso:100.\n\n\nManaus, 05 de fevereiro de 2014.\n\n\n\nENG\u00ba FERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio-Geral de Administra\u00e7\u00e3o\n\n \n\n\n\nPROCESSOS JULGADOS PELO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESID\u00caNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSUE CLAUDIO DE SOUZA FILHO, NA 6\u00aa SESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE  19 DE FEVEREIRO DE 2014.\n\n1- PROCESSO TCE n\u00ba 22\/2014. \n2- Natureza: Administrativo. \n3-Assunto: Pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas em raz\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o. \n4- Interessado: Sr.Glaucio Cruz Pinto, Ex-servidor Comissionado deste Tribunal, matricula 001660-8A. \n5- Unidade Administrativa: DIRH \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 22\/2014 (fl. 05) e DIORFI \u2013 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2014 (fl. 08). \n6-Manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico: DIJUR - Parecer n\u00ba 078\/2014 (fls.10\/12). \n7- Relator: Conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Filho, Presidente, em exerc\u00edcio. \nEMENTA: Pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas em raz\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o. \nDeferimento. Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 DIRH e \u00e0 DIORF. Remessa dos autos a DIARQ. \n8- DECIS\u00c3O, Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia estabelecida pelo art. 12, incisos I, \u201cb\u201d, X, c\/c art. 29, incisos V, \n\n\n\nin fine, IX e XIX da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE, DEFERIR o pedido formulado pelo ex-servidor desta casa, Sr. GLAUCO CRUZ PINTO, nos termos do demonstrativo  financeiro de fls.08 dos autos, no sentido de reconhecer o direito da i. Requerente: \n8.1- A indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 6.633,33 (seis mil, seiscentos e trinta e tr\u00eas reais e trinta e tr\u00eas centavos); : \n8.2- Determina a DIRH e DIORF que providenciem respectivamente o registro e pagamento da parcela acima; \n8.3-\u00c0 n\u00e3o-incid\u00eancia de qualquer desconto de natureza fiscal (Imposto de Renda) ou previdenci\u00e1rio sobre o valor da Indeniza\u00e7\u00e3o; \n8.4-Ap\u00f3s, que sejam os autos remetidos a Divis\u00e3o de Arquivo, para os procedimentos previstos no Par\u00e1grafo 1\u00ba, do art.164, do Regimento Interno desta Corte de Contas. \n09- Ata: 6\u00aa Sess\u00e3o Administrativa \u2013 Tribunal Pleno. \n10- Data da Sess\u00e3o: 19 de fevereiro de 2014\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de fevereiro de 2014.\n\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O \u2013 DEATV\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA, Prefeito de Mau\u00e9s, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Preliminar n\u00ba 285\/2013-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 300\/2013 \u2013 MP \u2013 ESB, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 parcela \u00danica do Conv\u00eanio n\u00ba 06\/2009, firmado com o Instituto de Desenvolvimento Agropecu\u00e1rio e Florestal Sustent\u00e1vel do Estado do Amazonas - IDAM, nos autos do Processo TCE n\u00ba 1526\/2012, em raz\u00e3o do despacho  exarado pelo Conselheiro-Relator Ari Jorge Moutinho da Costa J\u00fanior.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de fevereiro de 2014.\n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise\nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u2013 DEATV\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O \u2013 DEATV\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, fica NOTIFICADO o Sr. ROBERTO DE ARA\u00daJO MONTEIRO, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores do Bairro de Educandos, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer raz\u00f5es de defesa em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos apontados no Laudo Preliminar n\u00ba 1255\/2013-DEATV e na Dilig\u00eancia n. 947\/2013 \u2013 MP \u2013 RMAM, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente \u00e0 parcela \u00danica do Conv\u00eanio n\u00ba 01\/2009, firmado com a SEMC, nos autos do Processo TCE n\u00ba 4119\/2010, em raz\u00e3o do despacho  exarado pela Conselheira-Substituta Yara Amaz\u00f4nia Lins Rodrigues dos Santos.\n \nDEPARTAMENTO DE AN\u00c1LISE DE TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS, DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2014.\n\n\nC\u00c9LIO BERNARDO GUEDES\nChefe do Departamento de An\u00e1lise \nde Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias - DEATV\n\n\n\n EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO a Sra. L\u00edvia Regina Negreiros Mendes, Ex-Diretora da MANAUSCULT, acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba1298\/2012 \u2013TCE -Tribunal Pleno, proferidos nos autos do Processo n\u00ba3253\/2012, que tratam de Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, no qual o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno decidiu, \u00e0 unanimidade, julgar pelo PROVIMENTO PARCIAL do referido Recurso; reformando o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 982\/2011-TCE, proferido pelo Tribunal Pleno, Constante nos autos do Processo n\u00ba1616\/2010, que tratam da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da MANAUSCULT, exerc\u00edcio 2009, retirando do rol que fundamentou a Irregularidade das Contas, as restri\u00e7\u00f5es referentes aos processos licitat\u00f3rios realizados pela Comiss\u00e3o Municipal de Licita\u00e7\u00e3o, ficando desta forma, sanados estes itens. Bem como, fica retirada a multa imposta quanto a estes itens somente, permanecendo a Irregularidade das Contas (art. 1\u00ba, II, e III, al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201cb\u201d do art. 22, todos da Lei n\u00ba 2423\/96); permanece tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o da multa no valor de R$ 3.226,70 nos termos do art. 308, I, al\u00ednea \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, e, o alcance no valor  total de R$ 23.778,68, nos termos do art.304, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM. Fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres p\u00fablicos. Salientando-lhe que os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba.1155, Parque Dez de Novembro. Na hip\u00f3tese de expirar este prazo, o valor da multa dever\u00e1 ser atualizado monetariamente (artigo 55, da Lei n.2423\/1996), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas nas Subse\u00e7\u00f5es III e IV da Sec\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo X, da Resolu\u00e7\u00e3o TC n.04\/2002. \n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. R\u00f4mulo Barbosa Matos, Prefeito de Envira, exerc\u00edcio de 2012, acerca da Decis\u00e3o n\u00ba017\/2013-TCE-Tribunal Pleno, proferidos nos autos do Processo n\u00ba10122\/2012, que trata de inadimpl\u00eancia quanto ao envio das informa\u00e7\u00f5es via GEFIS, referentes ao Relat\u00f3rios Resumidos de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e de Gest\u00e3o Fiscal, onde os Excelent\u00edssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda pelo art. 40, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c o art. 18, II da Lei Complementar n\u00ba 06\/91, arts. 1\u00ba, XXVI, 52, 54, II da Lei 2423\/96, c\/c art. 11, IV, \u201ci\u201d, art. 308, I, \u201cc\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o, por maioria, DECIDIRAM: CONSIDER\u00c1-LO REVEL, nos termos do art. 20, \u00a7 4\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 2.423\/96; Aplicar-lhe multa no valor de R$2.196,06, pela inadimpl\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es relativas aos Relat\u00f3rios Resumidos da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, referente ao 1\u00ba e 2\u00ba bimestres, com fulcro no art. 308,II, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 4\/2002-TCE\/AM, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n.25\/2012-TCE\/AM; Aplicar-lhe multa no valor de R$1.096,03, pela inadimpl\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es relativas ao relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, referente ao 1\u00b0 semestre, com fulcro no art. 308, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.4\/2002-TCE\/AM, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 25\/2012-TCE\/AM; Fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento aos cofres da Fazenda P\u00fablica do valor das multas impostas, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal dos valores recolhidos, situado na Av. Efig\u00eanio Salles n\u00ba. 1155 \u2013 Parque Dez, CEP. 69.060 -020, tudo em conformidade com a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do art. 72 da Lei 2.423\/96, c\/c o \u00a74\u00b0 do art. 174 da Resolu\u00e7\u00e3o 4\/2002 (RI-TCE\/AM), corrigido monetariamente, caso o recolhimento ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei 2.423\/96); Autorizar a imediata remessa de c\u00f3pia dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es civis e penais cab\u00edveis, conforme previsto no \u00a7 3\u00b0 do art. 22 da Lei n. 2.423\/96\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de fevereiro de 2014.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 08 \/2014-DICAMI\n\nProcesso n\u00ba 2418\/2013-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. ELMIR LIMA MOTA, Ex-Prefeito de Boa Vista do  Ramos. Prazo: 30 dias.\n\nPelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86,  97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c o art. 51, \u00a7 1\u00ba da LO\/TCE , e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO  o Sr. ELMIR LIMA MOTA, Ex-Prefeito de Boa Vista do Ramos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020,  documentos e\/ou justificativas como raz\u00f5es de defesa em face a Representa\u00e7\u00e3o contra o notificado, objeto do Processo n\u00ba 2418\/2013-TCE, dispon\u00edvel na DICAMI para subsidiar a defesa.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de fevereiro de 2014.\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 08\/2014 \u2013 DICOP\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro Relator Raimundo Jos\u00e9 Michiles, fica NOTIFICADO o Sr. Orlando Augusto Vieira de Mattos J\u00fanior, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N\u00ba 440\/2013 \u2013 DICOP, reunidos no Processo TCE n\u00ba 578\/2010 que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Conv\u00eanio do Sr. Jos\u00e9 Maria Freitas da Silva J\u00fanior \u2013 Ex-Prefeito Municipal de Benjamin Constant, referente ao Conv\u00eanio N\u00ba 059\/2009, firmado com a Seinfra, e\/ou recolher aos cofres p\u00fablicos, com comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, o montante estabelecido em Notifica\u00e7\u00e3o N\u00ba 440\/2013 \u2013 DICOP, decorrente da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o de recursos despendidos em obras e\/ou servi\u00e7os de engenharia, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por esta Corte de Contas, corrigido monetariamente.\n\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de fevereiro de 2013.\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DICOP\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 007\/2014 \u2013 DICOP\n\nPelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei n\u00ba 2423\/96 \u2013 TCE, e art. 97, I e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE 04\/02, combinado com o art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, e cumprindo Despacho do Conselheiro L\u00facio Alberto de Lima Albuquerque, fica NOTIFICADO o Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, Ex-Prefeito Municipal de Parintins para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efig\u00eanio Sales, n\u00ba 1155, 2\u00ba andar, Parque Dez de Novembro, a fim de apresentar documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa acerca das restri\u00e7\u00f5es e\/ou questionamentos citados na Notifica\u00e7\u00e3o N.\u00ba 233\/2013 \u2013 DICOP, reunidos nos Processos TCE n\u00ba 45\/2012, 2791\/2012 e 3341\/2012, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Conv\u00eanio n\u00ba 011\/2011, firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura \u2013 SEINFRA \u2013 Remedia\u00e7\u00e3o do Lix\u00e3o da Cidade de Parintins, transformando-o em Aterro Controlado, no Munic\u00edpio de Parintins\/AM.\n \nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS P\u00daBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2014.\n\n\nFERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR\nDIRETOR DICOP\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 10 \/2014-DICAMI\n\nProcesso n\u00ba 1706\/2011-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. Francisco Togo Soares, Prefeito de Uarini. Prazo: 30 dias.\n\nPelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86 e 97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c os arts. 18 e 19, I, da Lei citada, e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO  o  Sr. Francisco Togo Soares, Prefeito de Uarini, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020, documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, podendo, inclusive, recolher o valor no total de R$ 256.762,19 suscitados no Despacho do Relator, pe\u00e7as do Processo TCE n\u00ba 1706\/2011, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito de Uarini, exerc\u00edcio de 2010, dispon\u00edveis na DICAMI para subsidiar a defesa.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de fevereiro de 2014.\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\n \n\n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,1],"tags":[],"class_list":["post-4554","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-10","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4554","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4554"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4554\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4556,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4554\/revisions\/4556"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4554"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}