{"id":4636,"date":"2014-03-24T17:45:59","date_gmt":"2014-03-24T17:45:59","guid":{"rendered":"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4636"},"modified":"2016-07-08T15:31:42","modified_gmt":"2016-07-08T15:31:42","slug":"edicao-n%c2%ba-849-de-24-de-marco-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/?p=4636","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 849 de 24 de mar\u00e7o de 2014"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-624\" title=\"icone\" src=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2010\/10\/icone7.gif\" alt=\"\" width=\"18\" height=\"18\" \/><\/a>\u00a0<a href=\"http:\/\/doe.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/2014\/03\/Edi\u00e7\u00e3o-n\u00ba-849-de-24-de-mar\u00e7o-de-2014.pdf\">Baixar Edi\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><!--P O R TA R I A  N\u00ba 71\/2014-GPDRH\n\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \n\n\nRESOLVE:\n\nI \u2013 CESSAR os efeitos da Portaria n\u00ba 126\/2013-GPDRH, que concedeu a servidora MARIA DAS GRA\u00c7AS FERREIRA DA SILVA, matr\u00edcula n\u00ba 000.116-3A, adicional de qualifica\u00e7\u00e3o no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento;\n\nII - CONCEDER a servidora acima mencionada, adicional de qualifica\u00e7\u00e3o, no percentual de 20% (vinte por cento), previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 3.627, de 15 de junho de 2011, a contar de 21.2.2014.\n\nD\u00ca- SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 6 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\nJOSU\u00c9 CL\u00c1UDIO DE SOUZA FILHO\nConselheiro-Presidente\n\n\n*Republicar por incorre\u00e7\u00e3o.\n\n\n\n\nP O R T A R I A  N\u00ba 59\/2014-SGDRH\n\nO Senhor Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n\nCONSIDERANDO o teor da Portaria n. 635\/2013-GPDRH, datada de  27.12.2013, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,\n\nCONSIDERANDO a Decis\u00e3o n\u00ba 64\/2014- Administrativa \u2013 Tribunal Pleno, datada de 06.03.2014, constante do Processo n\u00ba 5654\/2013, \n\nR E S O L V E:\n\nRECONHECER em favor da servidora MARIA RITA CAMPELO DOS SANTOS, matr\u00edcula n\u00ba 000.136-8A, \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de 550 (quinhentos e cinquenta) dias, que correspondem a 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias, referente aos per\u00edodos de 1.3.1962 a 30.11.1962 e de 1.3.1968 a 30.11.1968, de efetivo tempo de servi\u00e7o prestado junto a SEDUC, bem como de 813 (oitocentos e treze) dias, correspondentes a 02 (dois) anos 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias,  no per\u00edodo de 1.11.1985 a 22.1.1988, de servi\u00e7o laborado, conforme certid\u00e3o do INPS, para fins de aposentadoria.\n\n\nD\u00ca-SE CI\u00caNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.\n\nGABINETE DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de mar\u00e7o de 2014. \n\n\nFERNANDO ELIAS PRESTES GON\u00c7ALVES\nSecret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o\nDESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DE CONSULTAS, DEN\u00daNCIAS E RECURSOS. \n\n\nPROCESSO N\u00ba. 1355\/2014 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o em face da CGL-AM, com pedido de Medida Cautelar, com vistas \u00e0 imediata suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia Publica n\u00ba 001\/2014 \u2013 CEL\/SMTU.\n\nDESPACHO: Pelo conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1338\/2014 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o em face da CGL-AM, com pedido de Medida Cautelar, com vistas \u00e0 imediata suspens\u00e3o do Preg\u00e3o presencial n\u00ba 020\/2014.\n\nDESPACHO: Pelo conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de mar\u00e7o de 2014.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1372\/2014 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o em face da CGL-AM, com pedido de Medida Cautelar, com vistas \u00e0 imediata suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia P\u00fablica, n. 001\/2014 \u2013 CEL\/SMTU.\n\nDESPACHO: Pelo conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o.\n\nPROCESSO N\u00ba. 1371\/2014 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o em face da CGL-AM, com pedido de Medida Cautelar, com vistas \u00e0 imediata suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia P\u00fablica, n. 001\/2014 \u2013 CEL\/SMTU.\n\nDESPACHO: Pelo conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o.\n\nPROCESSO N\u00ba. 4747\/2012 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o para apurar a legalidade de pagamentos realizados pela SEDUC \u00e0 Empresa L.O Engenharia Ltda.\n\nDESPACHO: Pelo conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de mar\u00e7o de 2014.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10781\/2014 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Procurador Roberto Cavalcanti Krichan\u00e3 da Silva, em face dos Srs. Aguinaldo Martins Rodrigues - prefeito, e Jorge Gama dos Santos \u2013 Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Manaquiri, para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel superfaturamento na compra de material escolar.\n\nDESPACHO: Pelo conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o.\n\nPROCESSO N\u00ba. 10782\/2014 \u2013 Representa\u00e7\u00e3o para apurar poss\u00edveis pr\u00e1ticas de improbidade administrativa\n\nDESPACHO: Pelo conhecimento da presente representa\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\n\nMIRTYL LEVY JUNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 03\/2014\n\nA Pregoeira designada pela Portaria SG N\u00ba 01\/2014 do Tribunal de Contas do Estado, torna p\u00fablico para os interessados que realizar\u00e1 no dia 08\/04\/2014 \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cPreg\u00e3o Presencial\u201d, tipo \u201cmenor pre\u00e7o global\u201d, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no fornecimento de Biblioteca de Desenvolvimento (SDK-JAVA) para implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da Tecnologia de Certifica\u00e7\u00e3o Digital, aderente aos padr\u00f5es ICP-Brasil, nos diversos sistemas de informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 13h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax).\n\nCOMISS\u00c2O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\nGLAUCIETE PEREIRA BRAGA\nPregoeira da CPL\/TCE\n\n\n\n\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\n Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 02\/2014\n\nO Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, designado pela Portaria n\u00ba 630\/2013 - GPDRH do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, torna p\u00fablico para os interessados que realizar\u00e1 no dia 11\/04\/2014, \u00e0s 9h, Licita\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cTomada de Pre\u00e7os\u201d, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa especializada em Fornecimento, Montagem, Instala\u00e7\u00e3o e Adequa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas do Pr\u00e9dio Sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. O Edital completo poder\u00e1 ser adquirido junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, na sala da CPL, localizada na Avenida Efig\u00eanio Sales, 1155 \u2013 Parque 10, Manaus - Amazonas, em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 7h \u00e0s 13h, ou no site www.tce.am.gov.br. Informa\u00e7\u00f5es pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240 (fone\/fax).\n\n\nCOMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nPresidente da CPL\/TCE\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 12\/2014-DICAMI\n\nProcesso n\u00ba 10.024\/2012-TCE. Respons\u00e1vel: Sr. Raimundo Nonato da Silva, Ex-Prefeito Municipal de Careiro da V\u00e1rzea, exerc\u00edcio de 2011. Prazo: 30 dias.\n\nPelo presente Edital, fa\u00e7o saber a todos, na forma e para os efeitos legais do disposto nos arts. 71, III, 81, II, da Lei n.\u00ba 2.423\/96-TCE, c\/c o art. 1\u00ba, da LC n\u00ba 114\/2013, que alterou o art. 20, da Lei n\u00ba 2423\/96; arts. 86 e 97, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2002-TCE; art. 19, da Res. n\u00ba 08\/2013, e para que se cumpra o art. 5.\u00ba, inciso LV, da CF\/88, c\/c os arts. 18 e 19, I, da Lei citada, e ainda o Despacho do Sr. Relator, fica NOTIFICADO o Sr. Raimundo Nonato da Silva, ex-prefeito do Munic\u00edpio de Careiro da V\u00e1rzea, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o deste, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Av. Efig\u00eanio Sales n.\u00ba 1155 \u2013 Parque 10, Cep 69060-020, documentos e\/ou justificativas, como raz\u00f5es de defesa, acerca das restri\u00e7\u00f5es suscitadas no Processo TCE n\u00ba 10.024\/2012, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Sr. Raimundo Nonato da Silva,Ex-Prefeito Municipal de Careiro da V\u00e1rzea\/AM, referente ao exerc\u00edcio de 2011 dispon\u00edveis na DICAMI para subsidiar a defesa.\n\nDIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\n\nL\u00daCIO GUIMAR\u00c3ES DE G\u00d3IS\nDiretor\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. JOEL SANTOS DE LIMA, Prefeito de Tabatinga, exerc\u00edcio de 2008, acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba022\/2013-TCE-TRIBUNAL PLENO (Parte integrante do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 022\/2013), proferido pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba 1925\/2009, que trata da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual da Prefeitura de Tabatinga, exerc\u00edcio de 2008, de Vossa responsabilidade, no qual este Tribunal decidiu, julgar Irregulares as referidas Contas, nos termos do art. 19, inciso II, c\/c o art. 22, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d e \u201cc\u201d da Lei Org\u00e2nica do TCE\/AM; consider\u00e1-lo revel (subitem 9.1.2 do Ac\u00f3rd\u00e3o supracitado); aplicar-lhe a Glosa no montante de R$ 5.629.402,45 (cinco milh\u00f5es, seiscentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dois reais e quarenta centavos) (subitem 9.1.3 do Ac\u00f3rd\u00e3o citado); aplicar-lhe  multas nos valores de: a) R$1.096,03 (um mil, noventa e seis reais e tr\u00eas centavos),  por cada m\u00eas de atraso no encaminhamento, por meio magn\u00e9tico (ACP), dos demonstrativos cont\u00e1beis referentes aos meses de janeiro a dezembro, totalizando o valor de R$ 13.152,36 (treze mil, cento e cinq\u00fcenta e dois reais e trinta e seis centavos) nos termos do art. 308, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25\/2012-TCE\/AM; b) R$ 1.096,03 (um mil, noventa e seis reais e tr\u00eas centavos), por cada bimestre em que foi entregue com atraso o Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, totalizando o valor de R$ 4.384,12 (quatro mil, trezentos oitenta e quatro reais e doze centavos), nos termos do art. 308, inciso II da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25\/2012-TCE\/AM; c) R$ 1.096,03 (um mil, noventa e seis reais e tr\u00eas centavos), por cada semestre em que foi entregue com atraso o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, totalizando o valor de R$ 2.192,06 (dois mil, cento e noventa e dois reais e seis centavos), nos termos do art. 308, inciso II da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25\/2012-TCE\/AM; e, d) R$ 21.920,64 (vinte e um mil, novecentos e vinte reais e sessenta centavos), nos termos do art. 308, VI, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2002-TCE\/AM, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25\/2012-TCE\/AM, pelos atos praticados com grave infra\u00e7\u00e3o de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial; fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o do presente Edital, para o recolhimento da multa que lhe foi imposta, aos cofres da Fazenda P\u00fablica com a devida comprova\u00e7\u00e3o perante este Tribunal, nos termos do art. 72, inciso III da Lei n\u00ba 2423\/96. Expirado o prazo estabelecido os valores da multa devem ser acrescidos da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devido, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba022\/2013,  autorizando-se desde j\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o da penalidade na d\u00edvida ativa e a instaura\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a executiva em caso do n\u00e3o recolhimento do valor da condena\u00e7\u00e3o, ex vi do art. 173 do Regimento Interno do TCE\/AM. Os comprovantes de pagamento devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, sito a Av. Efig\u00eanio Salles, n\u00ba. 1155, Parque Dez de Novembro.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de mar\u00e7o de 2014.\n\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADO o Sr. DELMIRO BARBOZA DE LIMA, Prefeito de \u00c1lvar\u00e3es, exerc\u00edcio de 2004, acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba432\/2012-TCE-TRIBUNAL PENO, proferido pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba 2471\/2010, que trata de Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, no qual este Tribunal decidiu, \u00e0 unanimidade, tomar conhecimento do referido Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o dando-lhe provimento, no sentido de anular o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 041\/2009-TCE (Processo n\u00ba 1596\/2005).\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de mar\u00e7o de 2013.\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n\nEDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\n\nPelo presente Edital, na forma e para efeitos do disposto no art.71, inciso III c\/c art.81, inciso II, da Lei n\u00ba 2423\/96 c\/c o art.97, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2002-TCE, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA DAS GRA\u00c7AS DA SILVA BARROSO, servidora p\u00fablica municipal, aposentada,  acerca do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 548\/2013-TCE-TRIBUNAL PLENO, proferido pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que ao apreciar o Processo n\u00ba 2898\/2013, que trata de Recurso Ordin\u00e1rio, no qual este Tribunal decidiu, tomar conhecimento do referido Recurso de Revis\u00e3o e, quanto ao m\u00e9rito, negar-lhe provimento, para manter em sua integralidade, a Decis\u00e3o n\u00ba 1125\/2011-TCE-SEGUNDA C\u00c2MARA, onde a Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, julgou ilegal sua aposentadoria no cargo de Professor, n\u00edvel M\u00e9dio 3-A, matr\u00edcula 000.266-6A do Quadro de Pessoal da SEMED,  nos termos do art. 265,\u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04\/02-TCE\/AM.\n\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de mar\u00e7o de 2013.\n\n\n\nMIRTYL LEVY J\u00daNIOR\nSecret\u00e1rio do Tribunal Pleno\n\n\n\n \n\n \n\n\n\n\n \n\n --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Baixar Edi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,1],"tags":[],"class_list":["post-4636","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-10","category-publicacoes-doe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4636","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4636"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4636\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4638,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4636\/revisions\/4638"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4636"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/doe.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}